4671422
# Numero do processo: 10820.000929/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm.
Deve ser revisto o VTN, com base no valor informado no laudo de
4110 avaliação, conforme previsto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4672723
# Numero do processo: 10830.000031/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Admissão Temporária - Descumpridas as condições do regime de concessão, aliada à transferência para terceiros dos bens importados com suspensão de exigência tributária, são exigíveis os impostos não recolhidos, acrescidos de juros de mora.
Multa de Ofício - Indevida a aplicação da multa de ofício de que trata o artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, uma vez que existe previsão de multa específica para a situação descrita na autuação, ou seja, alíneas "a" e "b" do inciso II, do artigo 106, do Decreto-lei 37/66.
Multa Administrativa - É legítima a aplicação da redução de que trata o § 3º do artigo 44, da Lei 9.430/96 sobre as multas administrativas ao controle das importação, à luz do que estabelece o Ato Declaratório (Normativo) 16/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34296
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4671644
# Numero do processo: 10820.001373/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37448
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que não a acolhia.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4670092
# Numero do processo: 10783.008697/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — HDA DE 120 MG CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO TAB 8473.30.0900.
EXCLUSÃO DAS MULTAS.
A multa prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro não deve ser adotada por não haver correlação entre a infração apontada no auto de infração e o dispositivo considerado como infringido.
A multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91 deve ser excluída, no caso, por se tratar de questão de classificação tarifária, na qual a mercadoria foi descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e não foi
comprovado dolo ou má-fé por parte do declarante.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que excluía apenas a
multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
4671794
# Numero do processo: 10820.001974/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38019
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4670983
# Numero do processo: 10814.007932/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Falta na descarga, de volume manifestado. Responsabilidade do transportador (Art. 478, § 1º, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4670979
# Numero do processo: 10814.007775/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. IMUNIDADE. O art. 150, inciso VI, "a", § 2º, da CF/88 estende-se ao II e ao IPI por incidirem sobre o patrimônio de fundação e mantida pelo Poder Público. Descabida a restrição de norma constitucional por outra hierarquicamente inferior.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4670044
# Numero do processo: 10783.006571/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: BEFIEX-DECRETO-LEI 2.433/88.
Referindo-se o art.9 do Decreto-lei 2.433/88 a isenção, não cabe a
fiscalização afastar benefício fiscal de redução, fundamentando-se no
citado Decreto-lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33297
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4670927
# Numero do processo: 10814.003444/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Conferência Final de Manifesto;
- Falta de Mercadoria
- A responsabilidade pelos tributos apurados pelo extravio de
mercadoria (falta), decorrente de procedimento de conferência final de
manifesto, será de quem lhe deu causa (art. 478, RA);
- Não cabe falar de vistoria aduaneira no caso de volumes não descarregados;
descarregados;
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33088
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4671265
# Numero do processo: 10820.000603/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.883
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negaram provimento. Designado para redigir o
voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro