4833134
# Numero do processo: 13153.000226/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70844
Nome do relator: Jorge Freire
4833305
# Numero do processo: 13312.000041/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentaram a exigência. Cerceamento de defesa. Nulidade. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67629
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833106
# Numero do processo: 13153.000188/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70895
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833099
# Numero do processo: 13153.000181/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70862
Nome do relator: Jorge Freire
4831117
# Numero do processo: 11080.002030/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68344
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833356
# Numero do processo: 13404.000045/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E ÁLCOOL. Constatado, através de elemento seguro e idôneo, a inexistência de estoque físico de açúcar e, não sobrevindo explicação plausível para tal, calcada em documentação hábil e idônea, tem-se como ocorrido o fato gerador previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.712 de 14 de novembro de 1979. Lançamento a que se mantém em sua totalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68603
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4833283
# Numero do processo: 13233.000004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A imunidade constitucional é disciplinada pelo art. 14 do CTN que, em seu inciso III, subordina o direito à manutenção de escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4831615
# Numero do processo: 11131.000610/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida
cautelar, com ou sem depósito, tem como efeito a exigência do tributo
acrescido de correção monetária, unicamente. Recurso provido por
maioria de votos, para o fim de serem as multas impostas canceladas.
Numero da decisão: 301-28267
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4833714
# Numero do processo: 13603.000708/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.
A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68. Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazelli.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4832506
# Numero do processo: 13048.000119/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998
COFINS. PIS. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os valores informados em DCTF tidos como extintos em face da compensação, esta realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de ofício.
PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.
É legítima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF no 21/97.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.
Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex-officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80867
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto