4818785
# Numero do processo: 10480.002165/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68430
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817481
# Numero do processo: 10280.004826/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000
CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81391
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816259
# Numero do processo: 10109.000708/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI- Multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82. Inaplicável quando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816737
# Numero do processo: 10166.004299/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A simples remissão a outro aut de infração não tem o condão de suprir a necessidade de descrição dos fatos no mesmo, o que, por si, cercea a defesa contribuinte, pois essa deve-se defender dos fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 201-67415
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818230
# Numero do processo: 10380.004777/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - DECISÃO - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada. - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 e remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. - Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66305
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817076
# Numero do processo: 10183.002625/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo pode ser impugnado pelo contribuinte somente com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica ( § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71012
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818996
# Numero do processo: 10480.014149/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
A importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-13034/86, com vigência programada pela
14-1302/87 e que não satisfaz as exigências do inciso I do art. 2.
desse ato legal, enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI,
excluída a multa de mora do imposto de importação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27553
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817479
# Numero do processo: 10280.004814/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003
Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79.617
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, devendo retornar à DRJ para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Arnildo Vendramim, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818466
# Numero do processo: 10384.003978/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de diferenças não declaradas e cuja compensação não foi demonstrada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de contribuições.
Numero da decisão: 201-80445
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818586
# Numero do processo: 10421.000073/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria
despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do
registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28126
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS