4610918
# Numero do processo: 10680.007525/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador, o direito de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
PASEP - LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Os lançamentos efetuados com fundamento nos decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pelo artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores.
PASEP - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição para o PASEP é montante da receita orçamentaria, inclusive transferências e receita operacional. Não integra a receita operacional, as subvenções para investimentos conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 112/78.
Numero da decisão: 101-90.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a 1° de agosto de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
7657490
# Numero do processo: 10880.017229/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga
mento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo
7812639
# Numero do processo: 10120.001618/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante II 8, do STF.
CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado a regular centralização do recolhimento da Cofins, e a inclusão da receita de faturamento da filial autuada na base de cálculo do estabelecimento centralizador, há que se exonerar o estabelecimento autuado do pagamento da Cofins indevidamente lançada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-000.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7812618
# Numero do processo: 10945.007424/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins. Súmula Vinculante d 8, do STF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos reconhecer a decadência. Os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7812602
# Numero do processo: 16403.000181/2006-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a
alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7815986
# Numero do processo: 10480.008119/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE
PEDIDOS.
A propositura contra a Fazenda de ação judicial com o mesmo objeto de processo administrativo importa a renúncia às instâncias administrativas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. FORMA. OBRIGATORIEDADE.
Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Receita Federal devem ser efetuados na forma especificada em seus atos normativos, mormente quando tenha sido regularmente intimado a adaptar seu pedido inicial efetuado de forma irregular.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial, e, na matéria restante, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
4834862
# Numero do processo: 13708.001353/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - ISENÇÃO (inciso I do art. 72 da Lei nr. 8.383/91) - Inexistência de prova do direito ao benefício, que só se aplica a motoristas profissionais que, na data de publicação da referida lei (30/12/91), exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71411
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4834913
# Numero do processo: 13709.000619/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Recurso que não apresenta documentos que possam reformar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68287
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838282
# Numero do processo: 13952.000024/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento em 1.990 deveria ser feito com base no art. 7 e seus parágrafos, do Decreto nr. 84.685/80, tomando-se como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para aquele exercício, à falta de elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, ou de avaliação do imóvel pelo órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68264
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4837207
# Numero do processo: 13881.000141/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78907
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco