4697067
# Numero do processo: 11070.001843/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Não há base de cálculo do tributo exigido sobre ganho de capital na alienação de bens/direitos mediante subscrição de capital social de pessoa jurídica, quando o valor da subscrição corresponde, em UFIR diária, ao valor dos mesmos bens/direitos constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, em UFIR mensal, tempestivamente apresentada.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receita que altere o resultado da atividade rural, valores de NFs. de venda apropriados líquidos de retenções legais atinentes a FUNRURAL, os quais também não são deduzidos como custo/despesa na apuração de resultados da atividade.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receitas na atividade rural, nem interfere na apuração de resultados, parcelas da produção transferidas diretamente a terceiros, por sua comprovada participação na geração daquela, se tais valores também não são deduzidos como custos ou despesas operacionais.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTOS POR CONTA DE ENTREGA FUTURA - Eventuais adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue.
IRPF - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - Notas Fiscais de complementação de valores de produtos já entregues, emitidas por cooperativa, traduzem apenas adequação final de valores, não duplicidade de quantidade do mesmo produto, nem traduzem omissão de receita, daí advinda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do imposto remanescentes da decisão recorrida, nos anos-calendários de 1993, ... UFIR ; de 1994, ... UFIR; de 1995, R$ ... e de 1996, R$ ... .
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4695066
# Numero do processo: 11040.000847/94-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16940
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4695286
# Numero do processo: 11041.000268/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4695724
# Numero do processo: 11060.000164/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME DE APURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - ATIVIDADE RURAL - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, o regime de apuração das Pessoas Físicas, aí incluída a Atividade Rural, é o de “Caixa”, significando que somente estão ao alcance do tributo as receitas efetivamente recebidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698449
# Numero do processo: 11080.009150/2004-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inaplicabilidade do Parágrafo Único do Art. 116, do CTN - Não tendo sido a autuação levada a efeito sob o pressuposto do parágrafo único, do artigo 116, do CTN, improcedente a insurgência do contribuinte a respeito da sua aplicabilidade no caso concreto.
SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.
SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA - Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
SIMULAÇÃO E ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o contribuinte realizou a operação pretendida por meio de outrem, ato simulado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando o crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente praticou o negócio.
SIMULAÇÃO E GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, é considerada a operação que importe "alienação" a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a simulação e verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido.
SIMULAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9430, de 1996, para o qual é necessária a caracterização de sonegação, fraude ou conluio com a identificação de evidente intuito de fraude. O elemento doloso não está contido na caracterização da simulação, para efeitos penais-tributários.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a
multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria
Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4698218
# Numero do processo: 11080.006606/00-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18428
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4697669
# Numero do processo: 11080.001952/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO EM 31 DE DEZEMBRO DE1991 - PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo sido comprovado através de laudos técnicos trazidos pelo contribuinte o valor de mercado do bem imóvel em 31 de dezembro de 1991, descabe a produção de prova pericial para comprovar fato cujo ônus é do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18832
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4694409
# Numero do processo: 11020.005016/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 2001 - DECRETO Nº 3.274, de 2001 - Os dispositivos do Decreto nº 3.274, de 2001, que regulamentaram o art. 6º da citada LC, por sua irretroatividade, tornam viciada, na origem, a tributação, como omissão de receitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulgação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4694949
# Numero do processo: 11040.000163/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE - Ausentes todas as hipóteses contempladas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e dos subsequentes atos praticados no processo.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estando configurado que, muito embora façam declarações em separado, os bens são comuns, para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se considerar os rendimentos de ambos, mesmo que o bem tenha sido adquirido em nome de apenas um dos cônjuges.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-17439
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no érito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4696861
# Numero do processo: 11070.000400/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18046
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade