4828240
# Numero do processo: 10935.000159/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO. INSUMOS ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10728056
# Numero do processo: 18471.000701/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO FRUSTRADA POR CULPA DA CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As hipóteses de nulidade do auto de infração restringem-se as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Havendo deficiência de fundamentação no auto, trata-se de irregularidade que deve ser sanada mas que não anula o lançamento de ofício. Caso a diligência realizada para sanar a irregularidade seja frustrada por culpa da contribuinte, subsiste o lançamento efetuado e os seus termos, sob pena de privilegiar a contribuinte que não atende aos seus deveres com a fiscalização.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-02.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4835718
# Numero do processo: 13811.001984/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.528
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839647
# Numero do processo: 19647.000766/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/12/2003 a 20/12/003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO CONCEDIDO EM LIMINAR ANTERIOR AO ART. 170-A DO CTN. LIMINAR DERRUBADA. CRÉDITO APURADO INEXISTENTE. O crédito conferido em liminar só é válido enquanto esta é vigente e se concedida antes do art. 170-A ser incluído no CTN. A fiscalização, no desempenho da tarefa de apurar o valor do crédito concedido na liminar, aponta pela sua inexistência, hipótese em que o crédito deve ser indeferido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.561
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4824303
# Numero do processo: 10835.002830/2005-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei nº 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira – CPMF – expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPRECISOS. ÔNUS DE PROVAR. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil é ônus de quem acusa a prova de sua alegação. Não basta ao contribuinte afirmar que há imprecisões no enquadramento ou na descrição dos fatos, deve demonstrá-las.
ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Efetuado o lançamento tributário contra a empresa, sujeito passivo da obrigação na condição de contribuinte, descabe a acusação de erro por ter sido o auto de infração encaminhado, para ciência, a endereço de possível sócio se a empresa encontra-se desativada.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE MULTA. Não tendo havido a imputação de responsabilidade tributária prevista no art. 133 do CTN não cabe alegar a inaplicabilidade da multa de ofício por não estar ela ali expressa.
NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Nos termos do at. 142 do CTN a atividade de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, não cabendo à autoridade administrativa qualquer discricionariedade quanto ao seu cumprimento.
INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ao agente administrativo descabe afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor sob alegação de inconstitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO.
EFEITO CONFISCATÓRIO. Constituindo a multa sanção por ato ilícito, a ela não se aplica a vedação prevista no art. Da CF, apenas direcionada a tributo.
AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. Apenas não se aplica multa de ofício na hipótese de o sujeito passivo dispor de decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário concedida antes do início do procedimento fiscal, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. A utilização da taxa Selic como juros de mora é decorrência de expressa determinação legal, à qual não podem as autoridades administrativas negar aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837424
# Numero do processo: 13884.002831/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exigência de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4819297
# Numero do processo: 10530.720433/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Se o pagamento do tributo foi posterior a sua data de vencimento, procede a cobrança de multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, pelo que não há crédito a respaldar a indevida compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4827652
# Numero do processo: 10920.001955/2005-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que se postule, em restituição, tributos recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos e se conta, sempre, da data do recolhimento indevido, mesmo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei, consoante os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE ELEMENTO SABIDAMENTE FALSO NA DCOMP TRANSMITIDA. TIPIFICAÇÃO DE FRAUDE DEFINIDA NO ART. 72 DA LEI Nº 4.502/64. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150% DO DÉBITO A COMPENSAR. CABIMENTO. Inserindo o contribuinte informação que sabe não ser verdadeira de modo a conseguir transmitir eletronicamente declaração de compensação que teria de ser entregue em formulário impresso e que visava a esconder da administração tributária a decadência do seu direito creditório, cabível a exigência da multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com a redação que lhe deu o art. 25 da Lei nº 11.051/2004.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4831756
# Numero do processo: 11522.000428/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. OPÇÃO PELO REFIS. É improcedente o lançamento de crédito tributário incluído no Programa de Recuperação Fiscal cuja opção por esse Programa tenha sido formalizada antes da constituição de ofício desse crédito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4754771
# Numero do processo: 10120.001332/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário
e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO