4755792
# Numero do processo: 10768.015218/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da MP n° 2037/00.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4821939
# Numero do processo: 10768.007275/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992, 31/01/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758118
# Numero do processo: 13819.002181/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Comprovada a regularidade do crédito e da compensação, deve sei cancelado o auto de infração
Recurso provido
Numero da decisão: 204-03.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente).
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4757313
# Numero do processo: 11522.000430/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.
OPÇÃO PELO REFIS. É improcedente o lançamento de crédito tributário incluído no Programa de Recuperação Fiscal cuja opção por esse Programa tenha sido formalizada antes da constituição de oficio desse crédito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758006
# Numero do processo: 13805.011787/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/06/1994 a
31/10/1994, 01/03/1995 a 30/06/1995, 01/10/1995 a31/10/1995
CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são 20 isentas da Co fins, irrelevante o regime tributário adotado (Súmula
276, STJ).
Numero da decisão: 204-03.008
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758247
# Numero do processo: 13857.000337/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS nºs 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70.
A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70.
SEMESTRALIDADE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO
N° 49 DO SENADO FEDERAL
O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado
Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95.
Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.094
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para reconhecer a semestralidade e afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4820717
# Numero do processo: 10680.002761/2007-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757648
# Numero do processo: 13502.000419/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 07/06/2005
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do
indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido,
inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Inteligência dos arts. 150, § 1°, e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4827284
# Numero do processo: 10882.002040/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTO PEDIDO.
A mera antecipação do pagamento de parcela do débito não configura pedido de parcelamento.
AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DO DÉBITO.
O pedido de parcelamento formalizado após a constituição de ofício do crédito tributário não exime a contribuinte do pagamento da multa de ofício lançada, ainda que sob as condições do parcelamento requerido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.214
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4832463
# Numero do processo: 13028.000024/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.334
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR