4818206
# Numero do processo: 10380.003785/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06194
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818402
# Numero do processo: 10380.023245/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame.
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Allencar
4818948
# Numero do processo: 10480.011838/94-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. A destinação para consumo no mercado interno de
mercadorias importadas sob o regime de "drawback", na modalidade
suspensão, somente implica na aplicação de multas nos casos em que a
providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 da Portaria
DECEX nr. 24/92. Declarado nulo o processo a partir do Auto de
Infração, inclusive, por capitulação errônea da disposição legal
infringida.
Numero da decisão: 302-33349
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4819164
# Numero do processo: 10510.001167/87-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Despesas de Transporte. ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05363
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817726
# Numero do processo: 10283.004025/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. O descumprimento das condições que determinaram a suspensão do I.I. e do I.P.I. na importação da mercadoria no âmbito da Zona Franca de Manaus, torna exigível de imediato o recolhimento desses tributos.
3. Excluídas as exigências da multa do art. 364., I.I., do RIPI/82 e dos juros de mora lançados no Auto de Infração, por incabíveis, na espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora e a multa do art. 364, II do RIPI, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto que negavam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816417
# Numero do processo: 10120.001925/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/2000 a 31/12/2003
NULIDADES.
Inocorre cerceamento de defesa quando a Fiscalização comprova de forma cabal a origem e a forma de cálculo dos valores lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17299
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819035
# Numero do processo: 10480.014909/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07793
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817082
# Numero do processo: 10183.003052/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07966
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816791
# Numero do processo: 10166.006923/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA. O descumprimento das normas relativa à proibição de constituição de novos grupos e vendas de quotas, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de consórcio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08766
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO