4831468
# Numero do processo: 11080.012315/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a existência de débitos referentes a exercícios anteriores, não faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07100
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831882
# Numero do processo: 11618.003011/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições é o faturamento da empresa e não o lucro operacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18725
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833271
# Numero do processo: 13216.000146/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05755
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829848
# Numero do processo: 11020.004591/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.781
Decisão: ACORDAM os Membros d SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4830314
# Numero do processo: 11060.001222/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. MULTA DE MORA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 364, inciso II, do RIPI/82, é exigível quando a fiscalização constata que o procedimento adotado pelo sujeito passivo - aproveitamento de créditos indevidos - reduziu o valor do imposto devido no período de apuração, no percentual de 100% calculado sobre o valor do tributo lançado. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08509
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832876
# Numero do processo: 13062.000318/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832366
# Numero do processo: 13009.000279/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Mantém-se a decisão que restabelece o estímulo fiscal quando sua previsão está consignada no art. 50, parágrafo 5, da Lei nr. 4.504/64, alterada pela de nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1.979. - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07526
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833949
# Numero do processo: 13618.000037/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Desde que comprovado que fora devidamente averbado em cartório a área de reserva florestal, é de se isentar das obrigações referente ao que lhe é cobrado da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09067
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829800
# Numero do processo: 11020.001831/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia tributária. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO - Incabível o crédito do imposto não privilegiado legalmente, pela aquisição de produtos não tributados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830011
# Numero do processo: 11040.000352/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05040
Nome do relator: ELIO ROTHE