4755611
# Numero do processo: 10680.004591/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - RENÚNCIA À ESFERA
ADMINISTRATIVA - Não se configura e implica em cerceamento do direito de
defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando as ações
judiciais relacionadas com o lançamento administrativo ou já transitaram em
julgado, por ocasião de sua efetivação, ou não, coincidem com o seu objeto.
Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-10498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4757831
# Numero do processo: 13656.001061/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2000 a 30/09/2002
PEREMPÇÃO
No caso da notificação postal, o prazo para apresentar impugnação extingue-se em trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 202-19.552
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Tereza Martinez Lopez. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Ausente o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755016
# Numero do processo: 10283.005346/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - $UFRAMA - Uma
vez cumprido o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria
comercializada pela recorrente, conforme estabeledirlo no Decreto n°
783/93, como se verifica da própria perícia realizáda na empresa,
bem como atendidas as exigências previstas no Decreto-lei n°
288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal
estabelecido neste diploma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756218
# Numero do processo: 10850.000238/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE MÚSICA E ARTES — VEDAÇÃO - Conforme
disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de música e artes é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4755065
# Numero do processo: 10314.003015/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Infrações Administrativas ao Controle das Importações. Multa do art.
526, III, do RA/85 (Superfaturamento).
Multa e tributos exigidos em decorrência da impugnação do valor
declarado das mercadorias (livros). A fiscalização não conseguiu
comprovar o valor das mercadorias de acordo com as regras do
Acordo de Valoração Aduaneira.
Ação fiscal improcedente".
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 302-33628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756626
# Numero do processo: 10935.002093/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL
CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias
administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira,
exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do
principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso
não conhecido nesta parte.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Em se tratando de decisão judicial, anterior à Lei Complementar n° 104/2001, que
antecipa parcialmente os efeitos de tutela jurisdicional para
autorizar compensação de tributos, a exigibilidade do crédito
tributário só é suspensa em havendo expressa determinação
judicial neste sentido. Não tendo a decisão judicial que
concedeu antecipação de tutela expressamente suspendido a
exigibilidade do crédito tributário, este continua plenamente
exigível, sendo cabível o lançamento de multa e juros em caso
de não pagamento.
DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se
tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera
em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150,
§ 40, do MN).
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73.
JUROS DE MORA — o inadimplemento da obrigação tributária,
acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na
variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica,
seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal.
MULTA DE OFICIO — O não recolhimento espontâneo de
diferença de crédito tributário decorrente da restauração de
sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei
revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto na via judicial; Ir) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade do PIS; e c) em negar provimento ao recurso, quanto a multa e juros de mora nos períodos posteriores a 1996. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros de mora até fevereiro de 1996. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Voto
vencedor nesta parte.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756853
# Numero do processo: 11020.000865/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33527
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756530
# Numero do processo: 10925.000079/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19341
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757596
# Numero do processo: 13153.000275/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11424
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4757254
# Numero do processo: 11128.005096/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33756
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO