4820390
# Numero do processo: 10670.000213/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e ,com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09670
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821591
# Numero do processo: 10715.008186/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do I.I. e do I.P.I vinculado em decorrência de faltas de
mercadorias constadas no momento da conferência física. Requerente
devedor à Fazenda Nacional. Apresentação de Certidão Negativa em grau
de Recurso. Deferimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32869
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821413
# Numero do processo: 10711.006331/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO (BEFIEX) - A Importação de partes, peças e componentes destinados à comercialização (REVENDA), com isenção concedida em programa BEFIEX e ao amparo do D.Lei n. 1.219/72, quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não torna prejudicado o beneficio concedido, como
reconhece o órgão competente - Coordenadoria de Programas
Befiex - Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4822172
# Numero do processo: 10768.043953/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO (ART. 364, II RIPI/82). É aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, mesmo que por período de apuração inexistir imposto devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Estabelecimento que importa produtos tributados é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. Aplica-se a multa de 30% do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos controles ou livros, quando entrar no estabelecimento ou dele sair, ou que emitir Nota Fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares (art. 366, incisos I e II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08068
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820192
# Numero do processo: 10650.001209/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de apresentação desse documento importa a multa prevista na IN-SRF nr. 120/89. Improcedente a invocação da inconstitucionalidade de diplomas legais, para pleitear a restituição da multa paga em razão daquele fato, já que a recorrente não é parte no pleito judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07813
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823698
# Numero do processo: 10830.004982/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Só se verifica o cerceamento do direito de defesa quando ao interessado é negada a oportunidade de combater as informações da fiscalização e quando não lhe é dado oportunidade de manifestar-se de forma plena no processo. Da mesma forma, a produção de prova pericial só deve ser deferida quando absolutamente necessária, diante de fatos que atestem imprecisão e/ou contradição nos elementos dos autos, e ainda assim quando devidamente fundamentado o requerimento efetuado em seu favor.
COFINS. LANÇAMENTO. DCTFs.
A apresentação de DCTFs retificadoras a destempo não elide o lançamento.
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO.
Os recolhimentos do tributo efetuados após a apuração do tributo devido devem ser computados a fim de se apurar o real montante devido pelo contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820585
# Numero do processo: 10675.001763/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1 do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07003
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823216
# Numero do processo: 10820.002239/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000
Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.191/97 e nos §§ 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem que as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os procedimentos estabelecidos no artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18243
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822808
# Numero do processo: 10814.009460/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33227
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822708
# Numero do processo: 10814.005544/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de apresentação de conhecimento de
carga no ato de visita aduaneira não é apenável com a multa do art.
522, III do Regulamento Aduaneiro, a qual prevê tipificação
infracional distinta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32711
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES