4755441
# Numero do processo: 10640.003102/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — O ato administrativo que declara a exclusão do
contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar
amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS,
da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa da
União. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Sendo
atendido o requisito comprovação da regularidade das obrigações tributárias
junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou
a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a
exigibilidade suspensa, e não restando outro impedimento, o contribuinte
mantém o direito à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
Contribuições - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755285
# Numero do processo: 10480.014546/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Compensação da Contribuição para o Finsocial pago sob
aliquota superior a 0,5%, com o débito exigido, relativo à COFINS. Conferidos
em diligência os valores efetivamente pagos a maior, é de se reconhecer a
compensação, conforme os resultados apurados. Recurso provido, para se
reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 202-10881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para se reconhecer o direito à compensação
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4757595
# Numero do processo: 13153.000274/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10861
Nome do relator: Não Informado
4756000
# Numero do processo: 10830.003563/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso do qual não se toma conhecimento por ter sido apresentado após o decurso do prazo regulamentar.
Numero da decisão: 302-32495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se tonar co nhecimento do Recurso por ocorrência de perempção
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757396
# Numero do processo: 12466.000527/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755843
# Numero do processo: 10805.002269/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO.DEPÓSITO. JUDICIAIS.
CONVERSÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Comparados os
valores devidos da contribuição para o PIS com valores
depositados judicialmente, devidamente convertidos em renda
em favor da União Federal, e comprovada sua suficiência,
cancela-se o lançamento efetuado.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4758182
# Numero do processo: 13839.000671/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11505
Nome do relator: Não Informado
4758441
# Numero do processo: 13971.000644/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11507
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758055
# Numero do processo: 13808.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18595
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4756582
# Numero do processo: 10930.001755/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11236
Nome do relator: Não Informado