4834216
# Numero do processo: 13638.000064/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Matéria contida no recurso estranha aos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08171
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832230
# Numero do processo: 12848.000726/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês - calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05801
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833146
# Numero do processo: 13153.000242/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS E MULTA - Incidem sobre o débito não integralmente pago até a data do vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09292
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833393
# Numero do processo: 13411.000112/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não restando comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05017
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831299
# Numero do processo: 11080.006793/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SUSPENSÃO QUANDO OS PRODUTOS SÃO DESTINADOS Á EXPORTAÇÃO. O art. 36, inciso VIII, do RIPI/82, não prevê a hipótese de aproveitamento do benefício, quando o produto é embalagem (baldes plásticos) utiliizada para acondicionar produto final de outra indústria (mastique à base de PVA) destinado ao comércio exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05453
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829636
# Numero do processo: 11007.000046/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Operações relativas ao período de julho a dezembro de 1988. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05466
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833982
# Numero do processo: 13629.000153/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Descaracterizada a condição de microempresa pela ocorrência da situação prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 7.256/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04965
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830710
# Numero do processo: 11065.003098/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - O Imposto lançado, mesmo que o lançamento tenha sido feito no curso do processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo (RIPI/82, art. 108). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04639
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832577
# Numero do processo: 13053.000050/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08888
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832350
# Numero do processo: 13007.000202/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 10/07/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19457
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer