4816546
# Numero do processo: 10120.008174/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO.
A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de ofício a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência dos períodos anteriores a 24/11/95.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4818911
# Numero do processo: 10480.009632/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI - Não faz jus ao benefício quem não comprovou o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade à data da publicação da Lei nr. 8.199/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07968
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819266
# Numero do processo: 10530.000942/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - O ajuizamento do mandado de segurança preventivo coletivo (com ciência aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os associados) não impede a realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica em renúncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.737, de 20.12.79, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida a decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07962
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816252
# Numero do processo: 10108.000711/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A emissão de nova notificação, com as correções devidas, e o seu pagamento no prazo estipulado, torna sem efeito a Notificação contestada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificada- mente) e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
8808259
# Numero do processo: 10783.002651/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.722
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
8812126
# Numero do processo: 13153.000073/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4663342
# Numero do processo: 10680.000508/2007-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.
A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF, dado o caso em concreto de impossibilidade de entrega via internet por falha na RFB, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.958
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4684580
# Numero do processo: 10882.000780/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991
AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO-REQUISITOS.
Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria.
Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37846
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4699169
# Numero do processo: 11128.000903/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 03/05/2001
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Apesar de não ser exatamente o mesmo objeto o dos dois processos, judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação dos mesmos fatos subjacentes às pendengas (administrativa e judicial), e o dispositivo do mandamus é expresso quanto a afastar a multa administrativa cobrada. Sabe-se que no Brasil vige o princípio da unicidade de jurisdição, onde o Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do presente feito, sendo o caso de sustação do feito administrativo até a decisão definitiva do mandado de segurança que cuida da exigência dos tributos e multas incidentes na importação de que cuida este processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.901
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4686258
# Numero do processo: 10920.003125/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/10/2001
REVELIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A impugnação apresentada a destempo não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.788
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA