4666433
# Numero do processo: 10708.000138/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tornar sem efeito a Resolução n°102 2 073 de 18/04/02 e quanto a matéria de mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667896
# Numero do processo: 10735.003938/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
Ementa:
ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. – O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda na fonte sobre o Lucro Liquido – ILL, instituindo pelo artigo 35 da Lei 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1998, para as Sociedades Anônimas, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996.
Recurso provido.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4666547
# Numero do processo: 10711.004158/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA As cláusulas "house to house" e "said to contain" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria acondicionada em contêineres. desde que este estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento de sua entrega. sem ressalvas, ao depositário, proprietário ou responsável.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4666754
# Numero do processo: 10715.001813/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/05/1997
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4663581
# Numero do processo: 10680.001369/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EX.: 2000 - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física contendo, apenas, número de controle da SRF abaixo do campo destinado à recepção, não pode constituir-se motivo para o afastamento da penalidade pela mora, uma vez comprovado que o programa de preenchimento, antes de possibilitar a impressão daquele documento, emite alerta, de leitura obrigatória, informando sobre o fato da declaração não ter sido transmitida via Internet.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45563
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4666155
# Numero do processo: 10680.018543/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Legítima a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresentá-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665506
# Numero do processo: 10680.012418/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1996 - ALTERAÇÕES NA DITR.
Não logrado comprovar o contribuinte, documentalmente, a incorreção dos itens informados na DITR, incabíveis as correções pretendidas.
Negado procedimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667982
# Numero do processo: 10746.000222/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10746.000222/96-41
Acórdão n.º 302-38.593CC03/C02
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38593
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4665703
# Numero do processo: 10680.013936/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que tal importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45911
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4664858
# Numero do processo: 10680.008135/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López