4837514
# Numero do processo: 13886.000370/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa e Suprimento de Caixa Incomprovado são infrações constatadas pelo Fisco - que se não ilididas com documentação hábil e idônea - ensejam a presunção legal de omissão de receita operacional que proporcionou recursos acantoados à margem da escrita regular. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09349
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839054
# Numero do processo: 15374.005192/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Comprovada a compensação entre tributos da mesma espécie, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19334
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836754
# Numero do processo: 13855.000123/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Falta de entrega. A obrigatoriedade da entrega faz com que a sua não apresentação converta a obrigação acessória, em razão do descumprimento, em obrigação principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07178
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834872
# Numero do processo: 13708.001685/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Enquadramento nas hipóteses do inciso II do artigo 1 da Lei nr. 8.589/95, que se constituem exemplificativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08657
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838412
# Numero do processo: 13963.000041/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (com alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07848
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834651
# Numero do processo: 13701.000095/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais inidôneas, com infração ao art. 365, inciso II, do RIPI/82. Sonegação e fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04556
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834718
# Numero do processo: 13706.000733/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05031
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835094
# Numero do processo: 13732.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto com observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecido o recurso que não observa o preceito legal.
Numero da decisão: 202-07134
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836029
# Numero do processo: 13827.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05403
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4837329
# Numero do processo: 13884.000677/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17694
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer