4827075
# Numero do processo: 10880.089149/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06751
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825609
# Numero do processo: 10875.001053/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EFEITOS SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO IPI.
A inclusão do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendidos caracteriza direito de crédito já exercido, ao reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica. A não efetivação do estorno do IPI dos custos dos produtos vendidos afasta o direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IPI, modelo 8, para fins de apuração do saldo credor passível de ressarcimento, sob pena de ocorrer locupletamento com tributos devidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17915
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829100
# Numero do processo: 10980.004149/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento ex-officio: devem ser aceitos os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito, alegados até a impugnação, observado os arts. nºs 81 e 82 (v. art. nº 98). VALOR TRIBUTÁVEL (fretes) - não podem ser excluídos da base de cálculo, a partir da vigência da Lei nº 7.798/89 (art. nº 15). IMPOSTO NÃO LANÇADO - considera-se vendido, para efeitos de termo inicial dos acréscimos, a partir da ocorrência do fato gerador, se exigido em ação fiscal. APLICAÇÃO DA TRD - encargos indevidos no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827851
# Numero do processo: 10925.001337/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos provenientes do processo produtivo do estabelecimento industrial. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826859
# Numero do processo: 10880.088783/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06415
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825042
# Numero do processo: 10850.001611/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC.
A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14678
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825614
# Numero do processo: 10875.001063/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 2o.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07556
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827912
# Numero do processo: 10930.000021/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O direito à compensação a que se referem os arts. nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91 não autoriza a aplicação da correção monetária dos valores compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827845
# Numero do processo: 10925.001295/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09219
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825803
# Numero do processo: 10880.001115/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 365, II, em face da utilização pelo seu registro de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída dos produtos. Incabível a aplicação à hipótese, da majoração prevista no art. nº 352, II, só aplicável às multas básicas, que não é o caso. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06152
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira