4664662
# Numero do processo: 10680.006743/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. Por expressa regulamentação presidencial, à qual se vinculam todos os órgãos da administração pública federal por força do princípio hierárquico, aplicam-se ao PIS e à COFINS os prazos de decadência de 10 (dez) anos estatuídos na Lei nº 8.212/91. Como a contribuição social sobre o lucro é de idêntica natureza jurídica, o mesmo prazo legal a ela deve ser aplicado.
CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte.
Numero da decisão: 103-23.223
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Relator e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho em face da disposição do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4665593
# Numero do processo: 10680.013007/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79,art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4668300
# Numero do processo: 10768.002731/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 31/03/2003. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.480
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento parcial para consignar decaídos os períodos anteriores a 12/11/1992. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4664519
# Numero do processo: 10680.005913/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04106
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4668433
# Numero do processo: 10768.005213/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - A partir da vigência da Lei n° 8.981/92, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real, a teor das disposições de seu artigo 42.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20060
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO SUJEITO PASSIVO E PELA FAZENDA NACIONA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4664509
# Numero do processo: 10680.005901/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4663944
# Numero do processo: 10680.003186/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 — no exercício financeiro de 1990: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665528
# Numero do processo: 10680.012584/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA: Consoante o artigo 146, inciso III, “b”, da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO REFLEXO - PIS/REPIQUE – EXERCÍCIO: 1992 ANO-BASE 1991 - DECORRÊNCIA - Deve seguir o que foi decidido no processo matriz.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21172
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, bem como, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-21.167.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4666921
# Numero do processo: 10725.000460/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ÂMBITO DO LITIGIO – EFEITOS – Em face do lançamento inaugural os limites da lide se contornam pelos limites da impugnação não sendo assim de se admitir na instância recursal a submissão ao contraditório de matéria que não compôs na instância singular a inconformidade do sujeito passivo
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros de mora ao percentual SELIC encontra o devido respaldo no Código Tributário Nacional. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668143
# Numero do processo: 10746.001347/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa