9536320
# Numero do processo: 10768.030044/87-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.493
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4607315
# Numero do processo: 10845.003767/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Máquina coladora importada da Argentina com preço de peça oriunda dos Estados Unidos, com valor inferior a 20% do total do equipamento, em atendimento ao Acordo ALADI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4608447
# Numero do processo: 11050.001210/86-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.577
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9527487
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José
Marton; por maioria de votos acolhida a conversão do julgamento em
diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4607308
# Numero do processo: 10845.003388/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Nome científico de produto classificado no Cap. 29 da TAB. A indicação do nome científico genérico para toda uma classe dos produtos que inclua o produto importado atendeu plenamente a exigência da NC (29.2) da TAB, vigente por ocasião da importação.
Lei Nova (TAB-SH) que eliminou a NC, tem efeito retroativo, por aplicação do artigo 106, inciso II do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536310
# Numero do processo: 10845.007987/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.488
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria,de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencida a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4824050
# Numero do processo: 10831.001189/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEC. 70.235/72.
Anulado o Acórdão nº 303-28609, de 19 de março de 1997, por preterição do direito de defesa. Processo devolvido à repartição de origem para que acolha como impugnação à ação fiscal a petição tratada como recurso voluntário (fls. 41/42) e seja proferida pela DRJ/Campinas a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-28.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o acórdão n° 303-28.609, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4832878
# Numero do processo: 13062.000320/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
CRÉDITO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA
A retificação do crédito financeiro apuraáo e compensado pela
autoridade administrativa competente está -condicionada à
-demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte
do sujeito passivo.
DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE
Não provada violação das disposições contidas no Decreto n°
70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.
PROVA PERICIAL
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende
aos requisitos estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4822466
# Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - ISENÇÃO.
Empresa consignatária. Importação promovida por empresa consignatária integrante do sistema FUNDAP encontra amparo nas normas emanadas pelas autoridades governamentais envolvidas no
referido processo.
O regime não se estende à empresa consignatária.
Esclarecido pela CACEX que a mercadoria (Borracha natural), goza do benefício do "drawback"-isenção. Não se demonstrou o descumprimento das condições do regime deferido ao titular do Ato Concessório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9516628
# Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à DRF - São Paulo,nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o~Conselheiro Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA