4818830
# Numero do processo: 10480.005206/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa vinculada a Importação de Mercadorias. A apresentação de Anexos
a Guia de Importação Genérica sob regime de DRAWBACK, válida mediante
a entrega dos mesmos, após o registro das DI's, contraria o
estabelecido no Comunicado da CACEX nr. 133/85, e configura infração
administrativa prevista no R.A. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 303-28263
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817829
# Numero do processo: 10283.006061/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do
Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica.
Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao
recurso."
Numero da decisão: 303-26602
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4818323
# Numero do processo: 10380.009739/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO. Valor da terra nua. O Decreto nº 84.685/80 não proibiu a aplicação de coeficiente de atualização uniforme, para aferição da base de cálculo do tributo. Não compete ao Julgador Singular, nem ao çrgão Colegiado, discutir sobre a legalidade de atos legislativos superiores, emanados de autoridades competentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00027
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818351
# Numero do processo: 10380.011449/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01772
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817794
# Numero do processo: 10283.005288/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação
genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização
por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26595
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4816501
# Numero do processo: 10120.004669/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
PIS/REPIQUE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PERCENTUAL DA RECEITA DE SERVIÇOS. MAIS DE NOVENTA POR CENTO. Para efeitos da tributação pelo PIS Repique, e em consonância com a Lei Complementar nº 7/70, considera-se prestadora de serviços a empresa que aufere mais de noventa por cento da sua receita com essa atividade, tal como definido pela Resolução do Conselho Monetário Nacional/Banco Central nº 482/78 e pelo Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142/82.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11328
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817700
# Numero do processo: 10283.003451/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26691
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817552
# Numero do processo: 10283.000247/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MULTAS. Comprovado nos autos que a modalidade de industrialização praticada pela empresa, não se enquadra na operação de acondicionamento ou reacondicionamento prevista no art. 3., inciso IV, do RIPI/82, incabível a cobrança do Imposto de Importação. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28799
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818622
# Numero do processo: 10425.001778/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818869
# Numero do processo: 10480.007567/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira.
Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira,
nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do
imposto.
Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIPI, uma
vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28440
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA