4687565
# Numero do processo: 10930.002601/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Propriedade rural incrustada em recurva indígena, devidamente registrada no registro de imóveis e cadastrada como tal junto à FUNAI, haveno rotornado ao domínio e à posse da UNIÃO, desde 1987, não pode ser objeto de lançamento de ITR em nome de outra pessoa física ou jurídica que não detenha a posse nem a propriedade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623177
# Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do' relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4721088
# Numero do processo: 13851.001839/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Data do fato gerador: 07/08/2003
Embargos de Declaração. Dúvida.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Demonstrada dúvida razoável acerca dos fundamentos do decisum, cabe integrá-lo, acrescentando os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas.
Exclusivamente nesse intuito, cabe complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 2007.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.480
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34828 de 18/10/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4628348
# Numero do processo: 13839.000698/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-01.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4719384
# Numero do processo: 13837.000221/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à
vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda
que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de
qualquer procedimento de oficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625496
# Numero do processo: 10875.003984/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à repartição fiscal de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4654911
# Numero do processo: 10480.011890/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-32192.
PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.298
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-32.192, de 06/07/2005, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628846
# Numero do processo: 15374.002973/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4627440
# Numero do processo: 13530.000057/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617166
# Numero do processo: 10670.002003/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR/98. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A fiscalização admitiu a existência de 1.143,82 hectares a título de reserva legal em face da averbação no registro do imóvel. Neste caso a averbação realizada foi acatada pelo fisco como prova de existência da área isenta. A fiscalização exigiu a mesma prova em relação à diferença de 116,2 ha em relação à área declarada de 1.260 ha a título de área de utilização limitada. O interessado poderia ter provado por meio diverso da simples averbação, por exemplo, por meio de laudo técnico competente, ou por declaração de órgão ambiental municipal, estadual ou federal, mas não fez nada disso.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício de 75% aplicada neste caso decorreu de expressa previsão legal existente no §2° do art.l4 da Lei 9.393/96, que remete ao art.44,1, da Lei 9.430/96, e foi aplicada por decorrência da glosa da área de 116, ha da área total declarada como de utilização limitada (reserva legal). Tal glosa, por declaração inexata, levou à imposição de imposto suplementar acrescido da penalidade prevista legalmente a título de multa de ofício.
JUROS SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.
Numero da decisão: 303-34.612
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN