4836815
# Numero do processo: 13855.001543/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA. Ao buscar refúgio nas instâncias judiciais para ver seu direito reconhecido, está afastada totalmente a possibilidade de se ver esta mesma matéria analisada pelas instâncias administrativas de julgamento, dada a prevalência do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99, reconhece somente o direito ao crédito de insumos tributados em sua aquisição e utilizados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero.
Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11307
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834638
# Numero do processo: 13689.000065/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN DECLARADO - Possibilidade de impugnação do Lançamento. Ausência do requisito do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03005
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835912
# Numero do processo: 13822.000014/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03265
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837276
# Numero do processo: 13882.000001/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1) PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS MOLDES DA TIPI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE; 2) ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO - COMPETÕNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO; 3) PRODUTOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - TRIBUTADAS AS POSTERIORES SAÍDAS DESTINADAS A COMERCIANTES. Configura-se em infração fiscal a classificação dos produtos sem a observância da TIPI vigente à época do fato gerador. A análise da constitucionalidade da aplicação de decreto em vigor é privativa do Poder Judiciário. Os produtos recebidos em devolução de outra indústria, com suspensão de imposto, tem as posteriores saídas a comerciantes gravadas pela tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00399
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4838168
# Numero do processo: 13924.000380/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência da notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03150
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837996
# Numero do processo: 13907.000296/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância que não apreciou o mérito da questão, devendo outra ser proferida para que não ocorra a supressão de instância.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10796
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4837352
# Numero do processo: 13884.000970/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos.
CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11112
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4836735
# Numero do processo: 13854.000660/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03037
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4836313
# Numero do processo: 13839.000604/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar
Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 07/04/1989 pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4835304
# Numero do processo: 13804.004254/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11508
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto