4682966
# Numero do processo: 10880.018089/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Suficiência de crédito demonstrado nos autos. Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para o mesmo FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08076
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4681724
# Numero do processo: 10880.004590/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4679068
# Numero do processo: 10855.001535/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - De acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, o prazo para a interposição do Recurso é de 30 dias seguinte à ciência da Decisão. Não observada a norma, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-07019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4679576
# Numero do processo: 10855.004634/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. REVISÃO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA.
Para fins de enquadramento no SIMPLES, há de ser levada em consideração a atividade efetiva e comprovadamente desempenhada pela empresa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4678934
# Numero do processo: 10855.001082/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - A falta do depósito ou arrolamento veda a admissibilidade do Recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07375
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4680743
# Numero do processo: 10875.000935/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 303-32.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4717224
# Numero do processo: 13819.001823/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SEGURANÇA DENEGADA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Inocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema "CADIN" e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar, na via administrativa, negativa de vigência ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP).
IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - O índice de correção monetária que melhor reflete a inflação do mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (pro rata diei) e não de 70,28%.
Numero da decisão: 103-20.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Edson Vianna
de Brito, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que a acolhiam e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente Convocada) que lhe negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Ricardo de
Barros Barreto, inscrição OAB/DF n° 9.531.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4714348
# Numero do processo: 13805.007478/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. DEPRECIAÇÃO. O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação correspondes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação do lucro real, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21647
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao primeiro semestre de 1992, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior (Suplentes Convocados) e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4715675
# Numero do processo: 13808.000816/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO – É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas operacionais a título de “atualização monetária de empréstimos” cuja efetividade e necessidade não foi comprovada com documentação hábil e idônea, própria ao tipo de operação a que se refira. Mesmo a despesa efetivamente realizada se submete ao crivo fiscal da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ao desenvolvimento da atividade da empresa, com vista a se admitir ou não sua dedutibilidade para efeitos fiscais.
COFINS – Decorrência – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, face ao suporte fático comum que as instruem e na medida em que não foram declinadas razões de defesa específicas à contribuição mas, tão somente, evocado o princípio da decorrência.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 62.674.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4714598
# Numero do processo: 13805.011897/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Diferença encontrada em levantamento específico efetuado através de registros nos livros fiscais e contábeis, notas fiscais de vendas e de outras saídas, aquisição de insumos e estoques existentes, não validamente contestada pelo contribuinte, dá margem à autuação com cobrança do imposto, (art. 343, § 1 do RIPI/82). Inaceitáveis alegações de duvidosa comprovação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos