4684964
# Numero do processo: 10907.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § único, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996. IN CASU, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30530
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4686994
# Numero do processo: 10930.000579/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF- REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - Aplicam-se para fatos geradores ocorridos em 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, as normas previstas no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que revogou o art. 8º do Decreto nº2.065/83.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18972
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declaro-se impedido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Vilson Biadola
4688533
# Numero do processo: 10935.002937/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. Auto de infração por glosa de áreas de utilização limitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovadas habilmente mediante declarações de órgão público e laudo técnico, dentre outros documentos, mesmo entregues a destempo, a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, na época do fato gerador.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
4685724
# Numero do processo: 10920.000301/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.S.L.L. - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a mesma a incidir sobre o patrimônio.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.660
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687526
# Numero do processo: 10930.002477/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13608
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no segundo trimestre de 1997, a parcela de R$ 5.294,00; 2 - PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Nilton Pess
4685516
# Numero do processo: 10909.002699/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/08/2005
VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO.
O depositário é responsável pela movimentação das mercadorias que se encontram em área controlada pela Administração do Porto, independentemente de haver contrato de arrendamento com o dito operador portuário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.467
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4687726
# Numero do processo: 10930.003370/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste benefício, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes.
MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de “notas calçadas”, cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude.
MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em
consonância como ADN n° 01/97.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19505
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% E DE 100% PARA 150% E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684158
# Numero do processo: 10880.042934/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz.
Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21063
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade .
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4684146
# Numero do processo: 10880.042422/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Suprimento de Caixa a crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. O decidido no IRPJ, por basear-se nos mesmos argumentos e provas alcança as tributações reflexas.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a alegação cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte foi devidamente cientificado da tributação reflexa, em processo a parte, permitindo ao autuado a apresentação de defesa.
Negado provimento.
Publicado no D;O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21447
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4686847
# Numero do processo: 10930.000067/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal.
CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE - Tratando-se de matéria em que a atribuição constitucional de julgar pertence ao Poder Judiciário impossível qualquer decisão a respeito de pretenso confisco dado pela aplicação do artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45218
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka