4825591
# Numero do processo: 10875.000934/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A omissão de receita tributada, apurada em ação fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00429
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829342
# Numero do processo: 10980.009594/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1992 a 21/12/1999
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. De se manter o lançamento efetuado por conta da existência de diferenças recolhidas a menor quando a alegação de sua improcedência não se faz acompanhar de qualquer elemento comprobatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para afastar a decadência
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825985
# Numero do processo: 10880.013910/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01501
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826199
# Numero do processo: 10880.018313/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01817
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825891
# Numero do processo: 10880.011941/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOS SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência do "canhoto" da NF e o carimbo da portaria da empresa atestando a saída das mercadorias indicam, até prova em contrário, a ocorrência da operação. A anulação pressupõe a existência de todas as vias da Nota Fiscal, sem qualquer indício que a mesma acobertou saídas de mercadorias, o que não se aplica ao caso vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02349
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825574
# Numero do processo: 10875.000578/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - GRAVAÇÃO DE FITAS EM VÍDEOCASSETE - Tal operação não se sujeita ao recolhimento do IPI, posto que abrangida no campo de incidência do ISS, consoante o art. 8o., parágrafo 1o., do Decreto-Lei nr. 406, de 31.12.1.968, e a Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar nr. 56/87 - ites 63 a 66. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01730
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825925
# Numero do processo: 10880.013850/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01432
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828392
# Numero do processo: 10935.002536/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4827751
# Numero do processo: 10921.000009/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Como os
bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no
caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91, conforme
Ato Declaratório Normativo n. 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral
do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28615
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4825363
# Numero do processo: 10860.002127/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32. Os créditos suscitados depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estão fulminados pela decadência.
LEI Nº 9.779/99. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. ARTIGO 11. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI INCORPORADOS APÓS O INÍCIO DE 1999. Somente os créditos de IPI adquiridos pelas empresas após o início de 1999 é que são passíveis de ressarcimento, haja vista a ausência de caráter declaratório da Lei nº 9.779/99.
COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz à rejeição do requerimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaídos os períodos anteriores a 16/10/1995; e II) no mérito, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna