4823392
# Numero do processo: 10830.001265/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS - LEGITIMIDADE - Desde que efetivamente comprovada a devolução de mercadorias, é legítima a apropriação do respectivo crédito fiscal. Portanto, o mero descumprimento de dever formal em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, é insuficiente para impedir o aproveitamento do crédito decorrente de devoluções. Cabe, todavia, caso proposta, a penalidade relativa a descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02605
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819573
# Numero do processo: 10580.011452/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - A apresentação de defesa nos procedimentos em tela, obedece aos preceitos expressos na legislação de regência - Decreto nr. 70.235/72. O descumprimento das formalidades concernentes, incluindo-se prazos dispostos, autoriza reconhecimento de intempestividade da defesa trazida, confirmando-se entendimento da autoridade singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02130
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824461
# Numero do processo: 10840.002761/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A existência de débito relativo a exercício anterior inibe a fruição do benefício fiscal, relativo à redução do imposto (FRU e FRE). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02944
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820082
# Numero do processo: 10640.002862/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00286
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824075
# Numero do processo: 10831.001507/88-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não comprovada inadequação na decisão da mercadoria na G.I.,
divergente com a efetivamente importada, inaplicável a multa do
artigo 526, IX do RA.
Numero da decisão: 303-26887
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822765
# Numero do processo: 10814.007616/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias. VISOR (display) de cristal liquido
superior a 10 (dez) dígitos, identificado para a fabricação de
microcomputadores pessoais tipo LAPTOP NOTEBOOK, e equipamentos
monitores de vídeo para aplicações diversas. Código 84.73.30.10.00 de
TAB-SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28089
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819749
# Numero do processo: 10630.000275/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03512
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820247
# Numero do processo: 10660.001325/90-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTOO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar nº 07/70, sobre a receita omitida - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00418
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823717
# Numero do processo: 10830.005391/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS.
SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 08/07/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4823841
# Numero do processo: 10830.007301/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11075
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto