9536321
# Numero do processo: 11075.002037/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em
diligência ao IBAMA e à C.T.I.C, através da Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e )ót~lque passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9512423
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à SRRF, 10ª RF, nos termos do voto do relator. Ausentes, os Cons. Rubens Pellicciari (justificadamente)e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4608438
# Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso
de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação
relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com
reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma
induvidosa, face a existência de documento de natureza pública
comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.582
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa, Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na fo~ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9524795
# Numero do processo: 10830.000375/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, as Cons. Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Martha Amorim Joffily.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9519084
# Numero do processo: 10830.000402/87-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplente).
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4679915
# Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EX
A interpretação restrita do texto do EX 01 da Portaria MF 421/93 leva à conclusão de que os espectrofotômetros que funcionam na faixa de comprimento de onda de 400 a 700 nm estão por ele abrangidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9541933
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540317
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.556
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4626841
# Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.741
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao NT por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4654710
# Numero do processo: 10480.008723/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Documentação relativa ao Ato Concessório em questão, objeto de
diligência, não foi localizado. Aplicabilidade do art. 112, do CTN.
Interpretação mais favorável ao Réu.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES