4647689
# Numero do processo: 10209.000644/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito, vez que lhe foi imputada prática de infração à legislação tributária.
Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-33.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4662118
# Numero do processo: 10670.000616/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser
reconhecida por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. É necessária a averbação das áreas de reserva legal à margem do registro do imóvel junto ao RGI, para isenção do ITR.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada a existência de 351 cabeças de gado, através de ficha de controle do criador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.324
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para acatar 145,44ha. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal e dar provimento parcial quanto às áreas de pastagem, nos termos do voto da relato
Nome do relator: NANCI GAMA
4636413
# Numero do processo: 13811.001178/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Re-ratificação do Acórdão n° 303-29744, com o aclaramento dos
pontos omissos existentes no voto.
Acolhimento dos embargos da Fazenda Nacional, na forma do art.
27 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 303-31.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão 303-29.744, com aclaramento das omissões existentes no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9518033
# Numero do processo: 10830.000851/87-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.360
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do MEFP, por intermédio da repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9522198
# Numero do processo: 10283.006256/87-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Consumo de mercadoria, estrangeira importada irregularmente.
Descabe a cobrança do II e do IPI, bem como das multas dos
artigos 521, III e 526 II do RA. Exigível a multa do art.
365, I, do RIPI.
Não emprego de bens importados com isenção nas finalidades
previstas. Exigíveis os tributos e as multas artigos 521, I do RA e 364, II do RIPI, além dos juros de mora e correção monetária. Rejeitas os demonstrativos para considerar o percentual de quebra admitido pelo INT, os estoques efetivamente escriturados no Livro Registro de Inventário e as mercadorias comprovadamente saídas para conserto ou venda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-27.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, I - Com relação às mercadorias dadas como irregularmente importadas e consumidas, DADO PROVIMENTO PARCIAL UNÂNIME para manter apenas a multa do art. 365, inc. I do Regul. do IPI, refeitos os demonstrativos de apuração, tendo em conta: a) o pronunciamento do INT a respeito das quebras admissíveis; b) da efetiva escrituração dos estoques no Livro Registro de Inventários; c) as saídas de mercadorias para conserto ou venda comprovada; II - Com relação às mercadorias importadas com benefícios fiscal não empregadas na finalidade prevista, DADO PROVIMENTO PARCIAL UNÂNIME, para manter a exigência lançada no Auto de Infração, refeitos os demonstrativos de apuração tendo
em conta: a) o pronunciamento do Instituto Nacional de Tecnologia
(INT) a respeito das quebras admissíveis; b) a efetiva escrituração dos estoques no Livro Registro de Inventários; c) as saídas de mercadorias para conserto ou venda comprovada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4606933
# Numero do processo: 10830.000852/87-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Comprovado pelo órgão expedidor do documento-anexo discriminativo da Guia de Importação - que o atraso na emissão do documento decorreu de questões internas, incabível a apenação da recorrente, por estar descaracterizada a infração capitulada no art. 526, inciso VII, do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4756498
# Numero do processo: 10920.000272/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de
multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código
Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4686631
# Numero do processo: 10925.001800/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixa de apreciar argumentos de defesa apresentados em face de aditamento determinado pela autoridade julgadora.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
9686676
# Numero do processo: 10480.015446/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.487
Decisão: RESOLVEM Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
11005980
# Numero do processo: 13637.000253/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI