5562615
# Numero do processo: 11817.000127/2002-11
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de Apuração: 29/9/1999 a 27/12/2001
Ementa:
ENTRADA CLANDESTINA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS NO
PAÍS. Para que a multa prevista para a entrada clandestina de produtos estrangeiros no país seja aplicada, deve ser comprovada sua efetiva entrada.
NOTA FISCAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. A utilização de
documentação inidônea gera a aplicação de multa.
Numero da decisão: 3401-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não se conhecer do recurso de ofício, pois o valor em discussão é inferior ao limite da alçada previsto na legislação; e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do
Relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4699607
# Numero do processo: 11128.004439/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESTAQUE EX.
Não sendo possível realizar a diligência requerida para a produção de prova, por culpa da SRF, ferindo o princípio do contraditório, é incabível o desenquadramento de mercadoria destacada em “ex” tarifário, sem o amparo em laudo técnico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30999
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699509
# Numero do processo: 11128.003736/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 28/04/1997
Ementa: CLASSSIFICAÇÃO FISCAL – “Ex” TARIFÁRIO. Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de “Ex” tarifário, torna-se indevida a incidência desse benefício fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do “Ex”.
PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33460
Decisão: Decisão: , por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
7882956
# Numero do processo: 15771.722086/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/11/2011, 10/11/2011
CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1)
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial.
(documento assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4834867
# Numero do processo: 13708.001407/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação fiscal - Fivelas, ponteiras e passadores, aplicáveis em cintos, mesmo vendidos conjuntamente, classificam-se individualmente, nos respectivos códigos da TIPI, não constituindo "coujuntos" ou "sortidos" classificáveis segundo a Regra 3a., b, das Regras Gerais de Interpretação da NBM. Imposto devido em relação a cada produto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67494
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4863577
# Numero do processo: 12466.004072/2008-01
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. POSSIBILIDADE.
Aplicação da Súmula CARF n° 1 deve levar em consideração a sua íntegra, podendo haver concomitância parcial entre a ação judicial e o processo administrativo. Comprovada a distinção entre as matérias discutidas, deve prosseguir o julgamento na esfera administrativa.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONSULTA. EFEITOS DA ALTERAÇÃO OU REFORMA.
Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
Numero da decisão: 3201-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos modificativos no conhecimento e no mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4733250
# Numero do processo: 10920.002077/2004-28
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período: 13/12/2000
DRAWBACK. ISENÇÃO, REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS, DESCUMPRIMENTO, INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO.
A outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção
implica em inúmeras formalidades condicionantes ao beneficiamento, dentre as quais, a regularidade da emissão do Ato Concessório, no concernente à especificação e classificação fiscal das mercadorias a serem importadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
8967250
# Numero do processo: 10380.007198/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Jorge Lima Abud - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
9908556
# Numero do processo: 11128.002848/2007-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 21/05/2003
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DE
NOME COMERCIAL CICLOPENTANO (CYCLOPENTANES COMM).
ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.
O produto de comercial Ciclopentano (Cyclopentanes Comm) trata-se
de uma mistura de hidrocarbonetos constituída de Ciclopentano, n-Pentano e 2,2-Dimetil Butano, classificado no código NCM 2710.19.99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
9703601
# Numero do processo: 11080.900800/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO