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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8711767 #
Numero do processo: 10467.900580/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão.
Numero da decisão: 3302-010.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
4699063 #
Numero do processo: 11128.000370/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/1999 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a necessidade de realização de perícias. Não ocorre a preterição do direito de defesa do contribuinte se fundamentadamente indeferido o pedido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Sulfetrazone Technical - Herbicide, preparação herbicida intermediária constituída de N-[2,4-Dicloro-5-[4-Difluorometil)-4,5-Di-Hidro-3-Metil-5-Oxo-classifica-se no código 3808.30.29. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA. OCORRÊNCIA. Nos casos erro de classificação tarifária, a inocorrência da infração por declaração inexata pela aplicação do ADN Cosit nº 10/97 depende de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.908
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
10509555 #
Numero do processo: 13827.000257/2010-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
4673609 #
Numero do processo: 10830.002726/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.853
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos os Embargos Declaratórios para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
11071744 #
Numero do processo: 10909.722134/2016-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/2014, 13/01/2015 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. FUNDAMENTOS. Não cabe impugnação contra os fundamentos aduzidos para deflagração do procedimento especial de controle aduaneiro, regido nos termos da IN RFB nº 1.169/2011, já que se trataria de revisão dos motivos do ato administrativo que autorizou o procedimento de fiscalização. A impugnação versará sobre o lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Os motivos da deflagração do procedimento especial devem ser contestados perante a autoridade que detinha competência para sua instauração: o Chefe da Unidade Aduaneira ou a Coana. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabelo em bruto disposto no mesmo sentido - raiz com raiz, ponta com ponta - , isto é, dispostos no sentido natural, ainda que tenha sido apenas lavado, classifica-se na NCM 6703.00.00. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. Nos termos do art. 23, §2º do Decreto-Lei nº 1.455/76 “Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.” Identificada nos autos a não apresentação documentos e/ou informações, devidamente intimadas ao interessado, que poderiam elucidar as operações cursadas. A simples apresentação de folhas dos livros contábeis não é suficiente para corroborar os lançamentos lá inscritos, sem que o interessado apresente os documentos que fundamentaram tais lançamentos. Dessa forma, registrar no Livro Diário que determinado recurso financeiro transitou pela contabilidade, sem apresentar o respectivo extrato bancário, torna frágil a apresentação do lançamento no livro, não servindo como prova hábil da origem dos recursos.
Numero da decisão: 3004-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4717304 #
Numero do processo: 13819.002311/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - Suspensão "drawback verde-amarelo". Benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 8.402/92, regulamentado pelo Decreto nº 541/92 e pela IN SRF nº 84/92. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos adquiridos antes da vigência do Plano de Exportação e após a exportação dos produtos compromissados e aqueles adquiridos em quantidades acima do aprovado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4714297 #
Numero do processo: 13805.006739/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A embalagem identificada nos autos, não caracterizada como "embalagem para produtos alimentício", classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3923.90.9999. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34061
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também , os juros. Designado para redigir o acórdão a Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4670922 #
Numero do processo: 10814.003075/99-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Incabível no caso a multa prevista no artigo 526, inciso II do RA quando o produto importado é o mesmo descrito na GI. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4626289 #
Numero do processo: 10980.012557/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos. termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7058551 #
Numero do processo: 16561.720001/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE FÁTICA. APOSIÇAO DE ETIQUETAS VERSUS BLISTERIZAÇÃO. A aposição de etiquetas (marca) e bulas em produtos para revenda no país não equivale ao processo de blisterização de produtos importados a granel, de que tratavam os acórdãos paradigmas, implicando ausência de similitude fática que permitisse a caracterização da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9101-003.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO