Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Segunda Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490708 #
Numero do processo: 14041.000841/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara, que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no parágrafo 3. do art. 2. da Portaria CARF n. 001, de 3 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14041.000841/2005-68

conteudo_id_s : 5353288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.232

nome_arquivo_s : Decisao_14041000841200568.pdf

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 14041000841200568_5353288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara, que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no parágrafo 3. do art. 2. da Portaria CARF n. 001, de 3 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5490708

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046810406158336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000841/2005­68  Recurso nº              Resolução nº  2202­00­231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  OLDEMAR BORGES DE MATOS ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução, o processo  será movimentado para  a Secretaria da Câmara,  que o manterá na  atividade  de  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  parágrafo  3.  do  art.  2.  da  Portaria  CARF n.  001,  de  3  de  janeiro  de 2012. O processo  será  incluído  novamente  em  pauta  após  solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.              Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que  manteve  parte  da  autuação  sobre  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurado  mediante  a  quebra  do  sigilo  bancário,  com  requisição  endereçada  ao  “Banco  do  Brasil”  (extratos  fls.  fls.  25/75)  e  “Banco  ABN Amro  Real”  (fls.  78/114),  ambas  expedidas  pela  d. Autoridade Lançadora  – MPF  (fls.  23/24  e  fls.  76/77,  respectivamente)  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  aplicação  de  multas  isoladas.   Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF,  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  de  2000,  por  AFRF da DRF/Brasília/DF.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/11/2005,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  278,  verso. O valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  Imposto:  R$  460.193,52;  Juros  de  Mora  (cálculo  até  30/09/2005):  R$  361.712,10;  Multa  Proporcional (passível de redução): R$ 46.019,35; Multa Exigida Isoladamente: R$ 16.903,55;  Total do Crédito Tributário: R$ 884.828,52.  O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  1) Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos  de  Pessoas  Físicas —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrentes  do  trabalho sem ví:  tculo empregatício, nos valores de R$ 1.366,19  (25/05/2000), R$ 14.577,37  (06/06/2000), RS 35.763,00 (24/11/2000) e R$ 950,00 (31/12/2000).   2)  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas —  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  10.51$,96.  A  glosa corresponde ao somatório das mensalidades pagas para cobertura de assistência médica  de familiares não dependentes do contribuinte feitos à Caixa de Assistência dos Advogados do  DF.  3) Omissão e Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários — omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários no valor de R$ 1.610.255,47,  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  nas  instituições  financeiras Caixa Econômica Federal, Banco ABN AMRO Real S/A e Banco do Brasil S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Multa  Exigida  Isoladamente  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  Devido  a  Título de Carnê­Leão —  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Física devido a  título  de  carnê­leão,  em  decorrência  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 16.903,55.  Termo início da verificação fiscal às fls. 10, demonstrativo do crédito tributário  às fls. 005, no importe total de R$ 884.828,52.  Auto  de  Infração  a  fls.  254/262,  onde  consta  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  apontando  como  causa  do  crédito  tributário  em  tela  a  omissão  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 3          3 rendimentos,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, e multas isoladas.   Demonstrativo de  apuração  IR  e multa,  às  fls.  273;  termo de  encerramento  fls.  277.  Contribuinte  ciente  do  lançamento  (autuação)  em  03/11/2005  (AR  de  fls.  278/verso).  Decisão  recorrida  a  fls.  300/305.  Ciência  às  fls.  312  (AR  assinado  em  19/03/2008).  Ao a decisão recorrida reduziu a multa isolada de 75% para 50% (R$ 11.269,04)  mantendo inalterado o restante do crédito lançado.  Recurso Voluntário às fls. 313/322, onde o Recorrente pede o sobrestamento do  feito  até  decisão  final  no  processo  judicial  de  exibição  de  documentos,  promovida  contra  a  Caixa Econômica Federal  (constante de fls. 287/291, com cópia da decisão de deferimento às  fls. 292/293), para que não seja cerceado o direito constitucional da ampla defesa, possibilitando  que  o  recorrente  carreie  aos  presentes  autos  os  alvarás  emitidos  pela  Justiça  do Trabalho,  os  quais  comprovarão  cabalmente o  equívoco da  fiscalização na  apuração  da base de  cálculo do  lançamento de oficio, ora combatido.  Salienta  que  o  equívoco  da  decisão  impugnada  se materializou  ao  entender  a  primeira instância pela presença de “elementos” suficientes ao julgamento do feito, pois que,  em seu entendimento, o feito não fora suficientemente instruído, a viabilizar o seu julgamento,  tendo  em  vista  a  não  juntada  dos  documentos  por  ele  solicitados  à  CEF,  o  que  motivou  a  propositura da aludida cautelar de exibição de documentos!!  Sustenta  que  foi  essa  a  causa  de  seu  pedido  de  dilatação  do  prazo  para  apresentar os documentos exigidos, aduzindo que tais documentos estão em poder da CEF, a  qual possui em seu banco de dados todos os alvarás de levantamento emitidos pela Justiça do  Trabalho nas ações em que o recorrente em tela atuou como advogado, e que somente com a  apresentação desses alvarás, será possível  identificar qual  foi a renda do contribuinte e quais  valores foram repassados aos seus clientes.  Informa o recorrente que a CEF, a fim de procrastinar o feito, e para não pagar a  multa diária fixada pelo r. Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  insiste  em  juntar  documentos  que  nada  tem  a  ver  com  o  pedido.  Assim,  com  o  intuito  de  comprovar  que  esta  fazendo  o  possível  para  obter  os  alvarás,  junta,  no  presente  Recurso  a  última petição feita no processo judicial, seu andamento e todos os documentos que foram, até  agora, apresentados pela CEF.   Alternativamente, pede a inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a  multa  de  oficio,  asseverando,  que  a  multa  proporcional,  em  conjunto  com  a  multa  isolada,  utiliza  a mesma  base  de  cálculo,  é matéria  esta  condenada  por  esse  Egrégio  Conselho,  que  possui entendimento unânime no sentido de ser inaplicável a multa isolada em concomitância  com a multa de oficio, com a mesma base de cálculo. (cita Acórdão 106­14239)  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000841/2005­68  Resolução n.º 2202­00­231  S2­C2T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se de autuação com quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial.   Assim,  ante  a  repercussão  geral  sobre  a matéria  no  C.  STF,  a  apreciação  do  presente recurso encontra­se prejudicada pela quebra do sigilo e deve ser sobrestado com base  no  art.  62­A,  §1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de  junho de 2009,  com as  alterações  introduzidas  pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Em face da existência de Repercussão Geral sobre a quebra do sigilo bancário,  sem  autorização judicial, no C. STF, objeto do RE n° 601.314, necessário o sobrestamento do  feito  para  ulterior  deliberação,  na  forma  do  art.  62­A,    do  Reg.  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5502886 #
Numero do processo: 10950.005241/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação realizadas a empresa comercial exportadora. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006.
Numero da decisão: 1201-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação realizadas a empresa comercial exportadora. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.005241/2010-40

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-001.033

nome_arquivo_s : Decisao_10950005241201040.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10950005241201040_5355908.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5502886

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046810491092992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005241/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E OUTRAS INFRAÇÕES  Recorrente  A.I.J. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PASSIVO FICTÍCIO.  Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações cuja  exigibilidade não seja comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação  realizadas a empresa comercial exportadora.  PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.  A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 está  condicionada  ao prévio  envio  à  contribuinte,  por parte do  destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF  nº 660/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 41 /2 01 0- 40 Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 3          2 Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­33.134, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.  Conforme  informado  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  acusa  a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 253 e ss.):  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  passivo  fictício  em  todos  os  trimestres dos anos de 2006 e 2007. Afirma a autoridade que, apesar de intimada para tanto, a  fiscalizada não se manifestou sobre a irregularidade apontada;  b)  omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa em todos os  trimestres  do  ano  de  2006.  Explica  o  auditor  que,  da  mesma  forma,  a  fiscalizada  não  se  manifestou sobre a irregularidade apontada;  c)  falta de declaração e recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins devidas em  todos os meses dos anos de 2006 e 2007. Diz o auditor que a contribuinte apresentou Dacon  “sem  movimento”  relativamente  ao  período  objeto  da  fiscalização.  Afirma  também  que,  intimada a demonstrar as bases de cálculo dessas contribuições, a contribuinte informou que a  integralidade de suas receitas está sujeita à alíquota zero. Explica que, intimada sobre o porquê,  a fiscalizada silenciou.  Verificou também o auditor que a contribuinte apresentou “sem movimento”  as DCTFs dos períodos fiscalizados, bem como não recolheu qualquer tributo relativamente ao  ano de 2007.  Em  razão  das  infrações  acima  apontadas  foram  lavrados  autos  de  infração  para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fl. 260 e ss.).  Impugnada a exigência (fl. 315 e ss.), a DRJ de origem observou a existência  de  divergência  entre  valores  de  omissão  de  receita  apurados  pelo  auditor.  Constatou,  por  exemplo, que relativamente ao ano de 2007 o passivo fictício indicado no termo de verificação  fiscal  não  havia  sido  transportado  para  o  auto  de  infração.  Em  razão  dessa  e  de  outras  incorreções, o órgão julgador de primeiro grau solicitou à autoridade lançadora que sanasse as  irregularidades, se fosse o caso (fl. 1245 e ss.).  Referidas  irregularidades  foram  sanadas  por  meio  de  intimação  dirigida  à  contribuinte (fl. 1293 e ss.), bem como de lavratura de auto de infração complementar (fl. 1249  e ss.).  Impugnado  também o  lançamento  complementar,  a DRJ de  origem decidiu  pela procedência parcial da exigência para afastar a imputação decorrente da apuração de saldo  credor de caixa referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2006 (fl. 3106 e ss.).  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  seguintes alegações, em síntese (fl. 3151 e ss.):  a)  decadência  relativamente à omissão de  receita no valor de R$ 857.577,03,  tendo em  vista que o suprimento de caixa é um fato que remonta ao ano de 2003;  b)  é confiscatória a multa de 75% calculada sobre os tributos apurados pela fiscalização;  c)  o  valor  de  R$  857.577,03  não  corresponde  a  passivo  fictício,  e  sim  a  empréstimo  obtido junto ao sócio, conforme contrato em anexo;  d)  a atividade econômica exercida pela contribuinte é a de cerealista. Nessa atividade são  comercializadas commodities agrícolas cujo preço é fixado diariamente pelo mercado, também  denominado de preço de lousa. O cerealista armazena os produtos entregues pelos produtores,  e os vende somente quando estes dão a ordem;  e)  no momento da entrega  da commodity  à  cerealista é  emitida uma nota  fiscal  (CFOP  1102) e o produtor recebe apenas uma pequena parte do valor dos produtos entregues. A venda  somente se concretiza no dia que o produtor der a ordem, razão pela qual aplica­se ao caso o  disposto no art. 116, II, do CTN;  f)  é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic;  g)  quanto  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  sua  exigência  é  ao  menos  em  parte  improcedente, tendo em vista que não incidem sobre vendas com fim específico de exportação;  h)  a  receita  omitida  oriunda  de  passivo  fictício  e  saldo  credor  de  caixa  não  pode  ser  utilizada para o lançamento das contribuições;  i)  os produtos saídos do estabelecimento da contribuinte encontram­se sob o regime de  suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme disposto na Instrução Normativa  nº 660/2006. Se as saídas não estivessem suspensas, a empresa teria direito ao crédito dessas  contribuições;  j)  não  poderia  ter  sido  realizado  lançamento  complementar,  visto  que  o  feito  envolve  fatos geradores prescritos. Ademais, houve violação ao direito de defesa,  já que o Decreto nº  3.724/2001 determina que os procedimentos fiscais devam ser precedidos de mandado;  k)  tendo em vista que a atividade exercida pela contribuinte tem natureza agroindustrial,  não há que se falar em exigência de Cofins, mas sim de Funrural.  Trazidos  os  autos  à  julgamento,  esta  Turma  resolveu  convertê­lo  em  diligência para que a contribuinte apresentasse de maneira organizada os documentos juntados  aos autos, bem como para que a fiscalização sobre eles se manifestasse.  Cumprida  a  providência,  a  autoridade  elaborou  informação  fiscal  onde  se  pronunciou sobre os quesitos formulados no pedido de diligência.  Por  sua  vez,  intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões  à  informação fiscal.  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegação de Decadência  Alega a defesa que os créditos tributários lançados em virtude da apuração do  passivo  fictício  no  valor  de  R$  857.577,03,  presente  no  balanço  da  empresa  levantado  em  31/12/2006,  foram  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  refere­se  a  mútuo contraído junto ao Sr. André Luiz Pereira no ano de 2003, conforme contrato anexado  ao voluntário (fl. 3186 e ss.).  Ocorre que conforme reconhecido pela própria recorrente, o mutuante vem a  ser seu sócio administrador. Em assim sendo, a data aposta no contrato de mútuo anexado pela  defesa não pode ser aqui admitida como verdadeira, haja vista que o documento foi assinado  por pessoas que têm interesse comum na situação (a empresa e seu sócio), e não foi registrado  em cartório de títulos e documentos, que confirmaria a data da assinatura do contrato.  Isso  posto,  permanece  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício  apurado  no  balanço  levantado  em  31/12/2006.  E  segundo  o  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, os créditos tributários lançados em virtude dessa infração seriam alcançados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  em  31/12/2011.  Ocorre  que  os  lançamentos  original  e  complementar  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  antes  dessa  data,  respectivamente  em  28/09/2010 e em 18/02/2011.  3) Das Omissões de Receita ­ Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício  A  autoridade  fiscal  verificou  a  existência  saldo  credor  de  caixa  na  contabilidade  da  empresa  relativamente  aos  quatro  trimestres  de  2006.  Ademais,  apesar  de  intimada  para  tanto,  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  as  obrigações  mantidas  em  seu  passivo nos quatro trimestres do ano de 2006 e nos quatro trimestres do ano de 2007.  A DRJ de origem afastou a ocorrência de saldo credor de caixa relativamente  aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 por haver constatado que a autoridade havia deixado de zerar  o saldo credor na passagem de um trimestre para o seguinte. Dessa decisão não coube recurso  de ofício. Quanto ao passivo fictício, manteve integralmente o lançamento.  No que concerne ao passivo fictício a recorrente torna a alegar que o valor de  R$ 857.577,03 refere­se a empréstimo contraído  junto ao sócio em 2003. Quanto aos valores  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  passivo  fictício  na  rubrica  fornecedores,  alega  que,  atuando como cerealista, recebe e armazena os grãos faturando apenas uma fração do valor dos  produtos entregues. Afirma que somente quando o produtor dá a ordem de venda é que fatura o  restante do preço. Explica que o passivo questionado pela fiscalização é existente, e decorre da  sistemática empregada na comercialização dos grãos.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sua informação fiscal a autoridade diligenciante acolheu a explicação do  passivo fictício somente quanto à rubrica fornecedores, ainda assim apenas parcialmente, haja  vista que manteve a presunção legal relativamente às aquisições desamparadas de nota fiscal.  Nas contrarrazões à informação fiscal a interessada afirma haver anexado as  notas fiscais faltantes.  Ocorre  que,  pelo  exame  dos  documentos  anexados  às  contrarrazões  apresentadas pela recorrente é possível verificar a inexistência das aludidas notas fiscais, razão  pela qual deve­se manter o passivo fictício quanto a estas.  Igualmente,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação do passivo referente demais valores lançados a título de passivo fictício, deve­se  manter a exigência.  Quanto  ao  saldo  credor  de  caixa  do  1º  trimestre  de  2006  não  há  reparos  a  fazer ao lançamento. Referido saldo foi encontrado na própria contabilidade da fiscalizada, sem  que o auditor promovesse qualquer ajuste no registro da conta caixa.  Por fim, não há como se acolher a alegação segundo a qual sobre a omissão  de receita lastreada em presunções legais não incidem o PIS/Cofins. Uma vez que as bases de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento,  a  omissão  de  receita  de  vendas  dá  ensejo  ao  lançamento de ofício. Ademais,  como não é possível provar­se que a omissão corresponde a  vendas de produtos beneficiados com suspensão ou não incidência do PIS/Cofins, impõe­se a  exigência dos valores lançados.  4) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Suspensão ­ Cerealista  A autoridade fiscal constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o  PIS e à Cofins referente à totalidade de suas vendas dos anos de 2006 e 2007 em virtude de a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas  DACONs  “zeradas”  e  de  não  ter  respondido  à  intimação que lhe foi dirigida com vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  parte  de  vendas  com  incidência  suspensa  dessas  contribuições  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 660/2006.  No  que  concerne  às  vendas  com  suspensão  do  PIS/Cofins,  a  autoridade  diligenciante  entendeu  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  as  condições  estabelecidas  pela  Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Em especial, alegou a autoridade que: (i) a recorrente  deixou  de  registrar  nas  respectivas  notas  fiscais  que  a  venda  foi  realizada  em  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  e;  (ii)  somente  parte  dos  adquirentes  das  mercadorias apresentou o termo de responsabilidade exigido pela legislação e, mesmo os que  apresentaram, o fizeram somente após o início da ação fiscal.  Pois  bem,  sobre  a  suspensão  do  PIS/Cofins  os  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 assim estabelecem:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 7          6 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3odasLeis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196,  de  21/11/2005);  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifamos)  (...)  Como base no acima transcrito art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004 a SRF, por  meio  de  sua  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  estabeleceu  as  condições  para  o  gozo  do  benefício, entre elas, a que exige que a empresa adquirente apresente à fornecedora declaração  nos seguintes termos (anexo I da IN SRF 660/2006):  ANEXO I  DECLARAÇÃO  Ilmo. Sr.  ...........................................................  (representante legal da pessoa jurídica vendedora)  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 8          7 (Nome  da  pessoa  jurídica  adquirente),  com  sede  (endereço  completo),  inscrita no CNPJ sob o nº  .........................................,  neste ato representada por (nome e CPF do representante legal  da pessoa jurídica adquirente),   DECLARA à (nome da pessoa jurídica vendedora), para fins de  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  forma  do  art.  9º  e  do  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925, de 23 de  julho de 2004, que apura o  imposto de renda  com base no lucro real.  DECLARA,  ainda,  que  os  produtos  adquiridos  (destinam­se  /  NÃO se destinam) à fabricação dos produtos:  I ­ relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; ou  II ­ classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).  Para  esse  efeito,  a  declarante  assume  o  compromisso  de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  à  pessoa  jurídica  vendedora,  imediatamente,  eventual  alteração  da  presente  situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na  prestação  destas  informações,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeitá­la­á,  juntamente  com  as  demais  pessoas  que  para  ela  concorrerem,  às  penalidades  previstas  na  legislação  criminal  e  tributária,  relativas  à  falsidade  ideológica  (art.  299  do  Código  Penal)  e  ao  crime  contra  a  ordem  tributária  (art.  1º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990).  Local e data......................................................  ___________________________________________  Representante Legal da Pessoa Jurídica Adquirente  Ora,  como  a  recorrente  não  possuía,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  sob  exame,  as  declarações  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelos  adquirentes  de  suas  mercadorias, não poderia ter se beneficiado da suspensão do PIS/Cofins.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  não  é  contribuinte  da Cofins,  e  sim  do  Funrural,  é  de  se dizer  que o  art.  5º  da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que  é  contribuinte da  Cofins toda pessoa jurídica que auferir as receitas aludidas no art. 1º da mesma Lei, como é o  caso da ora recorrente.  5) Do PIS/Cofins ­ Vendas com Não Incidência ­ Fim Específico de Exportação  Como  dito  no  início  do  capítulo  anterior  deste  voto,  a  autoridade  fiscal  constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins referente à totalidade  de  suas  vendas  dos  anos  de  2006  e  2007  em  virtude  de  a  empresa  haver  apresentado  as  respectivas DACONs “zeradas” e de não ter respondido à intimação que lhe foi dirigida com  vistas a explicar o fato.  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  trata­se,  em  parte,  de  produtos  de  vendas com fim específico de exportação,  em relação à quais não  incide o PIS/Cofins,  e em  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 9          8 parte de vendas com suspensão dessas contribuições nos termos da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006, estas últimas tratadas no capítulo anterior.  No  que  toca  às  vendas  com  fim  específico  de  exportação  a  autoridade  diligenciante acolheu em parte a não incidência. Conforme se observa na informação fiscal, o  auditor reconheceu que todas as notas fiscais em questão foram emitidas pela recorrente com  CFOP  correspondente  a  fim  específico  de  exportação,  e  as  mercadorias  tiveram  como  destinatárias empresas comerciais exportadoras. Todavia a autoridade admitiu apenas as notas  fiscais  que  constavam  nos  memorandos  de  exportação  emitidos  pelas  empresas  comerciais  exportadoras.  Entendo, entretanto, que a responsabilidade da recorrente pela não incidência  do PIS/Cofins  limita­se  ao  cumprimento  das  seguintes  condições:  (i)  a  nota  fiscal mencione  que a remessa é feita com fim específico de exportação, e; (ii) o destinatário das mercadorias  seja empresa comercial exportadora. É o que estabelecem o art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e  o art. 6º, III, da Lei n º 10.833/2003, in verbis:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (...)  Acaso  as  empresas  comerciais  exportadoras  deixarem de  exportar  no  prazo  legal  as  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  caberá  a  elas  a  responsabilidade pelo pagamento do PIS/Cofins alcançados pela não  incidência condicionada  acima referida, conforme prescreve o abaixo transcrito art. 9º da Lei nº 10.833/2003:  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 10          9 Isso posto, deve­se afastar a exigência do PIS/Cofins sobre a  totalidade das  vendas com fim específico de exportação, haja vista o cumprimento, por parte da recorrente,  das condições da não incidência daquelas contribuições.  6) Multa e Juros  Alega a defesa ser confiscatória a multa de 75% imposta sobre os valores dos  tributos lançados.  Ocorre que a penalidade em questão encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96. Em assim sendo, esta Turma não detém competência para apreciar, neste ponto, os  argumentos  da  defesa,  haja  vista  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  e  a  Súmula  nº  2  do  CARF, que assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega também a interessada ser  incabível a adoção da taxa Selic no cálculo  do juros de mora.  Sobre  esse  assunto  o  CARF,  por  meio  de  sua  Súmula  nº  4,  assim  se  pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  7) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, conforme abaixo:  a)  manter a exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL incidente sobre  o passivo fictício abaixo demonstrado:  Período    Passivo Fictício Apurado   Passivo Fictício Mantido   1º Trim. 2006             2.200.826,43              114.596,95   2º Trim. 2006             1.888.387,74              272.139,82   3º Trim. 2006             2.286.603,38              112.506,46   4º Trim. 2006             2.677.528,83            1.281.960,70  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005241/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.033  S1­C2T1  Fl. 11          10  1º Trim. 2007             3.267.656,57              249.810,72   2º Trim. 2007             1.625.695,55              89.745,49   3º Trim. 2007             3.204.128,74              44.254,36   4º Trim. 2007             1.497.166,15              244.739,41  b)  afastar  a  exigência  do  PIS/Cofins  incidente  sobre  a  totalidade  das  vendas  com  fim  específico de exportação (item 5 do voto),  inclusive aquelas não aceitas na informação fiscal  elaborada pela autoridade que realizou a diligência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5533818 #
Numero do processo: 11128.003128/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOME COMERCIAL “IGEPAL CO 430”. O produto denominado comercial por “IGEPAL CO 430”, identificado por laudos técnicos como uma mistura de Alquilfenol Etoxilado, na forma líquida, à base de compostos orgânicos, um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, deve ser classificada no código NCM/SH 3824.90.89. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. IMPOSTOS A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO Havendo a reclassificação fiscal da mercadoria, com alteração para maior das alíquotas do II e ao IPI, exigível a diferença dos impostos juntamente com as multa de ofícios, por falta de recolhimento e declaração inexata, e juros moratórios. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOME COMERCIAL “IGEPAL CO 430”. O produto denominado comercial por “IGEPAL CO 430”, identificado por laudos técnicos como uma mistura de Alquilfenol Etoxilado, na forma líquida, à base de compostos orgânicos, um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, deve ser classificada no código NCM/SH 3824.90.89. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. IMPOSTOS A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO Havendo a reclassificação fiscal da mercadoria, com alteração para maior das alíquotas do II e ao IPI, exigível a diferença dos impostos juntamente com as multa de ofícios, por falta de recolhimento e declaração inexata, e juros moratórios. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.003128/2007-90

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362261

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_11128003128200790.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11128003128200790_5362261.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5533818

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811236630528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 156          1 155  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003128/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.219  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RHODIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOME COMERCIAL “IGEPAL CO 430”.   O produto  denominado  comercial  por  “IGEPAL CO 430”,  identificado  por  laudos  técnicos  como  uma  mistura  de  Alquilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  à  base  de  compostos  orgânicos,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, deve ser  classificada no código NCM/SH 3824.90.89.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  IMPOSTOS A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO  Havendo a reclassificação fiscal da mercadoria, com alteração para maior das  alíquotas do II e ao IPI, exigível a diferença dos impostos juntamente com as  multa  de  ofícios,  por  falta  de  recolhimento  e  declaração  inexata,  e  juros  moratórios.   ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.  MULTA  SOBRE  O  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO  A  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  produto  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado  que a descrição do produto  foi  insuficiente para  sua perfeita  identificação e  enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Recurso Voluntário negado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 28 /2 00 7- 90 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 157          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamentos de ofício, veiculado através de dois  autos de  infração  lavrados  em 08/05/2007,  em decorrência de  erro na  classificação  fiscal  do  produto  importado:  o  primeiro  para  a  cobrança  da  diferença  do  II,  juros  de mora, multa  de  ofício, multa do controle aduaneiro (pela falta de licenciamento) e multa proporcional ao valor  aduaneiro (erro de classificação), no montante de R$ 26.443,02; e o segundo, para a cobrança  da diferença do IPI, multa de ofício proporcional e juros de mora, no montante de R$ 9.834,59.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  classificação  fiscal  incorreta  com  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, juros de mora e multas, totalizando R$ 36.277,61.  Por  intermédio  da  Declaração  de  Importação  nº  03/01918311,  o  interessado  declarou importar IGEPAL CO 430, agente orgânico de superfície não iônico, base  química NONILFENOL ETOXILADO COM 4 MOLES DE ÓXIDO DE ETILENO­  aplicação surfactante não iônico para obtenção de látex, classificando­o no código  tarifário NCM 3402.13.00, com alíquotas de 12,4% (Redução ALADI) para II e 5%  para o IPI e de acordo com o resultado do técnico abaixo discriminado, entende a  fiscalização  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  é  no  código  NCM  3824.90.89.  Em  ato  de  conferência  do  produto,  foram  retiradas  amostras  que  resultaram  no  laudo 0797.01, que concluiu:  • Não se trata de um Agente Orgânico de Superfície Não Iônico   • Trata­se de uma mistura de Alquilfenol Etoxilado, na forma líquida.  • Não  se  trata de preparação nem de  composto orgânico de  constituição química  definida e isolado.  •  Segundo  literatura  técnica  o  produto  é  utilizado  em  detergente,  como  agente  emulsificante e umidificante e trata­se de nonilfenol etoxilado, contendo em media 4  moles do grupo etoxi.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 158          3 •  Ressalte­se  que  a  mercadoria,  quando  misturada  na  água  na  concentração  de  0,5%,  à  temperatura de 20ºc,  e  em  seguida  deixada  em  repouso  por  uma hora,  à  mesma  temperatura,  não  produz  liquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  03/07/2007,  fls.  47,  apresentou  impugnação  em  01/08/2007 de fls. 48 e ss, onde alegou em síntese:  O produto IGEPAL CO 430 apresenta­se na forma de solução aquosa e é composto  basicamente de um fenol etoxilado, surfactante não iônico, obtido pela síntese de 1  mol de fenol + 4 moles de óxido de etileno, da qual o óxido de etileno resulta como  um subproduto, uma impureza.  Testes realizados pelo laboratório de análises concluíram que:  •  O  produto  não  é  agente  orgânico  de  superfície  não  iônico,  não  podendo  ser  classificado na posição 3402.13.00, por não atendimento à nota 3­a do capítulo 34.  •  A  posição  mais  adequada  seria  2909.50.90,  uma  vez  que  o  produto  importado  apresenta­se  na  forma  de  solução  aquosa,  contendo  além  do  produto  principal,  fenol  etoxilado,  uma  impureza,  um  subproduto  o  óxido  de  etileno.  Não  se  trata,  portanto, de uma mistura ou uma preparação, mas sim de uma solução aquosa de  apenas um produto fenol etoxilado.  O  equívoco  na  classificação  fiscal  não  trouxe  prejuízo  ao  erário,  descabendo  a  exigência  do  pagamento  da  diferença  de  tributos,  bem  como  a multa  do  controle  administrativo das importações, cabendo apenas a multa por classificação indevida  Ao final requer seja julgado procedente em parte o Auto de Infração.  Para  melhores  esclarecimentos,  esta  DRJ/SPOII  solicitou  informações  complementares consubstanciadas no Parecer Técnico nº 018/2011, que informou:  1.  Não  se  trata  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente.  2. O produto não contem água.  3.  Nas  literaturas  técnicas  consultadas,  Nonifenol  Etoxilados  (NPE)  podem  ser  produzidos  através  da  reação  catalítica  do Para­Nonifenol  (p­NP)  com Óxido  de  Etileno (EO), onde o produto obtido é um polímero com vários níveis de etoxilação.  4. O óxido de etileno não é uma impureza  5. O produto não é uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico  6. O produto não é um Fenol ou Fenolalcool  7. O produto não é um derivado halogenado ou sulfonado ou nitrado ou nitrosado  dos fenóis ou dos fenóisalcoois  8.  O  produto  não  é  um  Éter  acíclico  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  9. O produto não é um Éter ciclânico ou ciclênico ou cicloterpênico ou um de seus  derivados halogenados ou sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  10.  O  produto  não  é  um  Éteres  aromáticos  e  seus  derivados  halogenados,  sulfonados, nitrados ou nitrosados.  11.  O  produto  não  é  um  Éterálcool  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  12. O produto não é um Éterfenol ou um éterálcoolfenol ou um de seus derivados  halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 159          4 13. O  produto  não  é  um Peróxido  de  álcool  ou  peróxido  de  éter  ou  peróxido  de  cetona  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados  ou  nitrados  ou  nitrosados.  14. O produto não é um epóxido ou epoxoálcool ou epoxiálcool ou  epoxifenol ou  epoxiéter,  com  três átomos no ciclo ou seus derivados halogenados ou sulfonados  ou nitrados ou nitrosados  15.  O  produto  não  é  um  acetal  ou  semiacetal,  mesmo  contendo  outras  funções  oxigenada ou seus derivados halogenados ou sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  16. O  produto  não  é  um  sabão  ou  uma  preparação orgânica  tensoativa  utilizada  como  sabão  ou  um  produto  ou  preparação  orgânica  tensoativa  para  lavagem  de  pele  em  forma  de  líquido  ou  creme,  acondicionado para  venda  a  retalho, mesmo  contendo sabão.  A interessada não se manifestou a respeito do laudo complementar.  É o Relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  17­57.438  em  09/02/2012  (e­folhas  124/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2003  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Mercadoria declarada como IGEPAL 430 e identificada como Alquifenol Etoxilado,  não  se  classifica  no  capítulo  34  como  declarado  pela  contribuinte.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com alteração para maior da alíquota do  tributo,  tornam­se  exigíveis a diferença de  imposto com os acréscimos  legais previstos na  legislação  mais multas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada cientificada do Acórdão em 05/03/2012 (e­folha 133), interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/04/2012  (e­folhas  307/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos em sua impugnação,   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 160          5 O cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto  importado pela Recorrente através da Declaração de Importação nº 03/0191831­1, denominado  comercialmente de “IGEPAL CO 430”, na Nomenclatura Comum do MERCOSUL.   A  empresa  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  3402.13.00,  posição  correspondente  aos  “Agentes  orgânicos  de  superfície  (exceto  sabões);  preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para  lavagem) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01”.   3402.1 ­ Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda  a retalho:  3402.13.00 – Não iônicos  A fiscalização entendeu que a classificação correta para as mercadorias seria  o código NCM 3824.90.89, correspondente à seguinte posição tarifária:   3824 – Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de  fundição;  produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos  os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em  outras posições.   3824.90 – Outras  3824.90.8  – Produtos  ou  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados nem compreendidos em outras posições.   3824.90.89 – Outras.  Pois bem. O primeiro passo para classificar uma mercadoria na Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  é  conhecê­la,  em  todos  os  seus  aspectos  relevantes  para  essa  nomenclatura.   Compulsando­se  o  laudo  técnico  nº  0797.01,  elaborado  pela  FUNCAMP­ UNICAMP (e­fls. 33/ss), e o Parecer Técnico 018/2011, elaborado pelo Falcao Bauer – Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  (e­fls.  108/ss),  podemos  extrair  as  seguintes  informações:   (i)  Laudo da FUNCAMP/UNICAMP:  a­   Afirmou  que  “não  se  trata  de  Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico” (resposta ao quesito 1);   b­  Afirmou, também, que a mercadoria importada “Trata­se de Mistura de  Alquilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  um  Produto  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”  (resposta  ao  quesito  1)  e  que  “Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico de constituição química definida e isolado” (resposta ao quesito 2).  (ii) Laudo do Falcão Bauer:  a­  Afirma  que  “Os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  em  epígrafe indicam que a mercadoria trata­se de Mistura de AlquílFenol Etoxilado (Alquil Fenol  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 161          6 Polietoxilado),  Outro  Produto  a  base  de  Compostos  Orgânicos,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias Químicas não especificado e nem compreendido em Outras Posições.  Portanto,  o  Laudo  da  FUNCAMP/UNICAMP  foi  peremptório  ao  asseverar  que  a  mercadoria  importada  não  se  trata  de  “Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico”  (NCM  3402.13.00),  como  declarou  a  Recorrente  nos  documentos  de  importação,  portanto,  afastando de pronto a classificação por ela adotada.   Ambos os Laudos – da FUNCAMP e do Falcão Bauer –  concluiram que  a  mercadoria  trata­se  de  “Mistura  de  Alquilfenol  Etoxilado”  e,  também,  que  é  um  “Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”  (resposta  ao  quesito  1)  e  que  “Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado” (resposta ao quesito 2).  Como visto, houve convergência nas conclusões exaradas pelos dois  laudos  técnicos, elaborados por renomadas instituições. Destaque­se, por oportuno, que sãos as únicas  provas  técnicas  produzidas  nos  autos,  portanto,  é  com  base  nelas  que  formaremos  nosso  entendimento quanto à identificação das mercadorias importadas.   Uma vez conhecido o produto  importado, passemos à aplicação das Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares  (RGC) ao caso concreto.   A  Recorrente  havia  classificado  o  produto  no  código  NCM  3402.13.00  ­  Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a  retalho, não  iônicos, o  que foi definitivamente afastado pelos laudo técnico elaborado pela FUNCAMP/UNICAMP.   A  Recorrente  inclusive  reconhece  que  houve  erro  na  classificação  fiscal,  afirmando, então em sua impugnação, que a posição mais adequada seria 2909.50.90, uma vez  que o produto importado apresenta­se na forma de solução aquosa, contendo além do produto  principal, fenol etoxilado, uma impureza, o óxido de etileno, não se tratando, portanto, de uma  mistura  ou  uma  preparação,  mas  sim  de  uma  solução  aquosa  (vide  e­folha  146  /  Recurso  Voluntário).  Contudo, o Parecer Técnico 018/2011 do Falcão Bauer, ao complementar as  informações do laudo 0797.01 da FUNCAMP/UNICAMP, corroborou as informações trazidas  no laudo inicial afirmando que o produto importado não se trata de um composto orgânico de  constituição química definida apresentado isoladamente, nem uma solução aquosa, afastando,  assim, também a nova classificação que o contribuinte tenta atribuir ao produto importado (no  capítulo 29 – NCM 2909.50.90).   Em outro giro, a Recorrente não  traz aos autos qualquer elemento de prova  capaz de refutar a classificação adotada pela autoridade fiscal.   Ademais, os Laudos da FUNCAMP e do Centro Tecnológico Falcão Bauer  foram  extremamente  objetivos  e  convergentes  ao  afirmarem  que  o  produto  importado  é  um  “produto  diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”,  portanto,  indicando  claramente que devem ser  enquadrados dentre  as posições do  Capítulo 38 – Produtos diversos das indústrias químicas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 162          7 Não bastasse isso, ambos os laudos afirmam que o produto é um “Produto à  base  de  Compostos  Orgânicos”,  indicando,  assim,  que  a  classificação  correta  é  aquela  constante do código tarifário NCM 3824.90.89 ­ Produtos ou preparações à base de compostos  orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, outros.   No caso, portanto, a classificação pode ser determinada pelo texto da posição  3824, como prescreve a Regra Geral de Interpretação nº 1. O texto desta posição enquadra­se  perfeitamente com a identificação do produto importado, conforme restaram consignados nos  citados laudos técnicos elaborados pela FUNCAMP e pelo Falcão Bauer.   Em conclusão, deve a mercadoria  em  tela ser classificada na posição 3824,  com  base  na RGI  nº  1,  em  função  dos  textos  desta  posição,  e  na RGI  nº  6  na  sub  posição  3824.90,  por  falta  de  sub  posição mais  específica,  combinada  com  a  RGC­1,  resultando  no  código NCM/SH 3824.90.89.   Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no  lançamento de ofício.   Em decorrência do erro de classificação fiscal o sujeito passivo informou as  alíquotas  incorretas  do  II  (12,4%,  quando  o  correto  seria  de  15%)  e  do  IPI  (5%,  quando  o  correto  seria  10%),  deixando,  assim,  de  recolher  parte  dos  impostos  devidos,  de  modo  que  restou caracterizada a conduta descrita no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  na  medida  em  que  representa  a  “falta  de  recolhimento  do  imposto”  e  também  a  “declaração inexata”, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Desse  modo,  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação  declarada  não  é  cabível,  somente  seria  possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente enumerada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10, de 16 de janeiro de  1997, verbis:  O Coordenador­ Geral  do  Sistema  de Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  n.º  324,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n.º 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados aprovado pelo Decreto n.º 87.981, de 23  de dezembro de 1982.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não  constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º, da Lei n.º 8.218, de 29  de  agosto  de 1991,  e no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430, de  27 de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada em acordo internacional, quando  incabíveis, bem assim a classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 163          8 No  caso  dos  autos,  conforme  pode  se  ver  na  descrição  da  mercadoria  constante  do  extrato  da  declaração  de  importação,  o  sujeito  passivo  descreveu  a mercadoria  como  “IGEPAL  CO  430  AGENTE  ORGÂNICO  DE  SUPERFÍCIE  NÃO  IÔNICO  BASE  QUIMICA:  NONOFENOL  ETOXILADO  COM  4 MOLES  DE  ÓXIDO  DE  ETILENO  (e­ folha  27),  portanto,  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  de  forma  a  permitir  a  sua  identificação e correto enquadramento tarifário. Inaplicável o ADN Cosit nº 10/97.   Deste modo, a multa de ofício  foi devidamente aplicada, como determina o  artigo 44, I da Lei 9430/96.  Em  outro  giro,  a  classificação  incorreta  de mercadoria  é  penalizada  com  a  multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/01:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  Tendo em vista que a  classificação  incorreta  restou demonstrada nos  autos,  resta configurada hipótese que autoriza a aplicação também dessa multa. Junte­se a isso, o fato  de  que  o  próprio  contribuinte  inicialmente  classificou  a  mercadoria  na  posição  3402  e,  posteriormente, em sua defesa  reconheceu que houve classificação  incorreta,  sugerindo outra  posição.   Por fim, quanto à multa por falta de licenciamento na importação, prevista no  artigo  633  do Regulamento Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/02),  em  face  da  descrição  incorreta da mercadoria na declaração de importação, como já demonstrado linhas acima, é de  concluir­se pelo cabimento da penalidade, uma vez que a licença automática obtida no ato de  registro da DI foi para mercadoria diversa da efetivamente importada, como já se demonstrou  fartamente neste voto.   Pela mesma razão (erro na descrição da mercadoria), inaplicável ao caso em  tela o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 13, de 21 de janeiro de 1997, que prescreve: “não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro, a DI de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  “EX”  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  (negritei), e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante”.  Assim,  este  ADN  só  será  aplicado  nos  casos  em  que  o  produto  não  esteja  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Como  visto,  ambos  os  laudos  demonstraram  que  a  mercadoria descrita na DI não foi aquela efetivamente importada.   Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 164          9                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5549963 #
Numero do processo: 19515.001866/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A falta de clareza no Auto de Infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. A falta de saneamento do conteúdo do Auto de Infração enseja o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 2201-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A falta de clareza no Auto de Infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. A falta de saneamento do conteúdo do Auto de Infração enseja o cancelamento da exigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001866/2009-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_19515001866200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 19515001866200911_5364552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5549963

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811385528320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001866/2009­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  falta  de  clareza  no Auto  de  Infração  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando  do  crédito  constituído  o  atributo  de  certeza  e  liquidez. A  falta de saneamento do  conteúdo do Auto de  Infração  enseja o cancelamento da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 66 /2 00 9- 11 Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2003 a 2007, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  79/104,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 3.212.647,63.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados nos registros  contábeis  e  as  DCTF’s,  em  confronto  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/78.  Cientificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  sobre o  lançamento  cuja matéria  tributável  foi as diferenças  acima  listadas,  tidas  pelo  autuante  como  IRRF  recolhido  a  menor, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 108/125,  alegando  dentre  outras  razões,  nada  dever  ao  fisco,  tendo  apresentado o anexo de fls. 126/136, com o resumo dos valores  declarados em DCTF e dos DARF’s que teriam sido recolhidos.   Colacionou  com a  impugnação  os  documentos  de  fls.  230/645,  que  se  constituem,  em  cópia  da  DCTF  e  respectivos  DARF  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER” ou da conta “IRRFS/ SALÁRIO A PAGAR”, para  justificar a improcedência dos valores lançados.  Os autos foram baixados em diligência, fls. 676/678, para saneamento, pois,  alegou a Impugnante que os valores que estavam sendo exigidos, já haviam sido pagos.  Efetuada a diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal contendo os  novos  valores  exigidos,  ou  seja,  a  autoridade  autuante  reduziu  o  montante  de  IRRF  que  originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698).  A contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal e respectivas planilhas e  apresentou petição, fls. 765/767, reiterando o entendimento de que nada deve ao fisco.  Da  análise  da  informação  fiscal,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  resolveu converter novamente os  autos  em diligência,  para  a  autoridade  lançadora  responder  aos quesitos arrolados e elaborar resumo conclusivo e memória de cálculo sobre cada uma das  eventuais diferenças remanescentes.  A  autoridade  fiscal  solicitou  a  contribuinte  apresentação  de  todos  os  comprovantes de pagamento  efetuados,  para  todos os valores objeto do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  às  fls.  860/3.746, contendo cópias de notas fiscais, de DARFs e de Demonstrativos de Pagamento de  salários efetuados.  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 3          3 Por sua vez, a fiscalização cotejou os documentos apresentados pela autuada  e elaborou nova Informação Fiscal (fls. 3749/3752).  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  da  Informação  Fiscal  de  fls.  3749/3752, e alegou, mais uma vez, que cumpriu todas as obrigações principais e acessórias.  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALORES  ESCRITURADOS.  VALORES  DECLARADOS/PAGOS.  Comprovado  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário,  ao  confrontar­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  as  respectivas  DCTF’s  e  os  comprovantes  de  pagamento,  evidenciando­se erro na apuração do valor tributável, bem assim  da data do fato gerador, exonera­se a exigência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Ao analisar a Impugnação apresentada pela recorrente, no cotejo das provas  constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Do extenso e exaustivo relatório acima apresentado, evidencia­ se  o  esforço  despendido  por  esta  turma  de  julgamento,  com  o  intuito de sanear os autos.   Desde a primeira análise, constatou­se haver diferenças entre os  valores apontados como devidos pela fiscalização, no Termo de  Verificação (fls. 77/78), que montavam a R$ 1.498.123,48, e no  Auto  de  Infração  R$ 1.419.383,37  (fls.  96/103).  Essa  discrepância  inicial,  foi  evidenciada  no  quadro  comparativo  apresentado  em  fls.  839/843  e  acima  reproduzido,  onde  se  verifica  que  os  valores  hachurados  são  alguns  fatos  geradores  do IRRF que só constavam no TFV ou só no AI.   Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A isto se acrescente que, junto com a impugnação o contribuinte  colacionou  documentos  (fls.  230/645),  quais  sejam  cópias  de  DCTF  e  respectivos  DARFs  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER”  ou  da  conta  “IRRFS/  SALÁRIO  A  PAGAR”,  para  sustentar  a  alegação  de  serem  improcedentes  os  valores  lançados. Da  análise  daqueles  documentos esta turma de julgamento deparou­se com uma série  de  evidências de que o procedimento adotado pela  fiscalização  estava eivado de equívocos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  acima  relatado  para  o  saneamento  dos  autos,  a  fim  de  que  a  fiscalização procedesse ao batimento dos DARFs apresentados,  vinculando­os às DCTFs e os registros contábeis, a fim de se que  se verificasse se alguns dos valores que estavam sendo exigidos e  para os quais alegava o impugnante ter pago, não teriam sido de  fato  tomados  pela  fiscalização  com  defasagem  de  período  de  apuração,  como  sugeriam  os  documentos  acostados  pelo  impugnante,  ou  qualquer  outro  equívoco,  tal  como  código  de  receita diferente.  A fiscalização procedeu à diligência e os autos retornaram com  valores  diferentes  a  serem  exigidos,  conforme  sintetizados  no  quadro apresentado em fls. 846/848 e acima reproduzido.  Da  leitura do referido quadro, verifica­se que do montante de  R$ 1.419.383,37,  do  auto  de  infração  original  (fls.  96/103),  a  autuante elaborou novo cotejo das informações contábil­fiscais  (fls.  770/784),  onde  introduziu  uma nova  coluna  denominada  “LANCTO FINAL), valores esses que totalizam R$ 309.915,64,  ou  seja  a  fiscalização  reconheceu  que  de  fato  os  valores  não  eram  bem  aqueles  e  reduziu  a  exigência  inicial  de  R$ 1.419.383,37 para R$ 309.915,64.  Ocorre, que mais uma vez, esta turma de julgamento procedeu  a  análise  de  todos  os  documentos  e  constatou que a  autuante  não  havia  procedido  ao  correto  saneamento  dos  autos  e  introduzido  outros  equívocos.  Incluiu  no  lançamento  por  ela  denominado de final alguns fatos geradores que não figuravam  no auto de infração inicial e para uns poucos outros majorou o  valor  que  inicialmente  havia  lançado.  Tais  fatos  ficaram  evidenciados no quadro apresentado em fls. 844/845 e 846/848  e acima reproduzidos.  Novamente  os  autos  foram  baixados  para  a  fiscalização,  tomando­se como exemplo os dois primeiros valores da TABELA  FINAL  (fls.  848/850)  R$ 149,24  e  R$  545,16  ,  fazendo­se  uma  análise  profunda  da  procedência  desses  valores  e  solicitando  para a fiscalização que apresentasse a memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  ou  seja  procedesse ao mesmo exame para as demais diferenças.  Sobre os dois primeiros valores R$ 149,24, R$ 545,16 dissecados  por  esta  turma de  julgamento  na  segunda  diligência,  conforme  acima relatado a  fiscalização ora afirmou categoricamente não  ter sido possível determinar com exatidão a efetiva data do fato  gerador  do  IRRF,  ora  ter  havido  desencontro  do  valor  contabilizado  em  relação  à  DCTF  e  conseqüentemente  com  o  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 4          5 SINAL  (pagamentos),  culminando por  concluir  pela  eliminação  dessas duas primeiras diferenças da autuação. E não procedeu a  esta mesma análise e à produção da memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  conforme  lhe fora solicitado.  Ora,  por  duas  vezes  teve  a  fiscalização  a  oportunidade  de  sanear  e  manifestar­se  sobre  eventuais  diferenças  a  serem  exigidas e não o fez.  A isto se acrescente que para todas as diferenças remanescentes,  verifica­se  ter  havido  equívocos  ora  na  apuração  do  valor  tributável, ora na data do fato gerador. O artigo 142 do Código  Tributário Nacional  descreve da  seguinte  forma a  atividade  do  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ora,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  identificação correta do momento em que ocorrido o evento que  dá origem à obrigação tributária, o que tem diversos reflexos na  constituição do crédito  tributário,  seja na aplicação correta da  legislação então vigente, na verificação da ocorrência eventual  da  decadência,  e  mesmo,  em  algumas  situações,  no  próprio  dimensionamento da matéria tributável.  Destarte,  tendo  sido  exaustivamente  analisada  a  documentação  apresentada  e  evidenciado­se  erro  na  apuração  do  valor  tributável, bem assim na possível data do  fato gerador em  face  dos registros contábeis do contribuinte, das respectivas DCTF’s  e  dos  comprovantes  de  pagamento,  deve  ser  exonerada  a  exigência por comprovadamente ser indevida.  Diante do  exposto, voto por  julgar procedente a  impugnação e  pela exoneração do crédito tributário exigido.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida converteu o processo em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  procedesse  ao  saneamento  dos  autos.  Efetuada  a  diligência, a autoridade autuante elaborou Tabela Final (fls. 848/850), reduzindo o montante de  IRRF que originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698). Contudo,  em  razão  de  outros  equívocos  na  apuração  do  valor  tributável,  o  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência para que a fiscalização, tomando­se como exemplo os dois primeiros  valores  da  Tabela  Final,  R$  149,24  e  R$  545,16,  efetuasse  novo  exame  dos  valores  remanescentes,  elaborando  memória  de  cálculo  sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças.  Entretanto,  a  fiscalização  não  se  manifestou  sobre  as  diferenças  levantadas  pela  autoridade  recorrida.  Ora, para exigir o crédito  tributário a autoridade fiscal  responsável pela  sua  constituição deverá demonstrar claramente sua ocorrência. Ao não fazê­lo de forma adequada  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 impediu  que  o  contribuinte  exercesse  plenamente  o  direito  ao  contraditório.  O  objetivo  da  diligência proposta pela DRJ foi esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas pelo julgador  no exame do litígio. Todavia, a autoridade lançadora não logrou elucidar os valores constantes  da Tabela Final (fls. 848/850), mantendo, dessa feita, a falta de clareza do conteúdo do Auto de  Infração.  A falta de clareza do auto de infração, além de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  também  impede  a  correta  análise  dos  fatos  por  parte  do  julgador,  conforme  se  posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve­se:  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE CLAREZA E PRECISÃO.   Constatada  a  ocorrência  de  infração  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada.   A falta de clareza e precisão na lavratura da infração impede o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impede  a  correta  análise  por  parte  do  julgador.  Recurso  Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9202­01.772 –2ª  Turma ­ Processo nº 35301.008000/2006­41)  Portanto, ante a falta de clareza e precisão dos fatos em que se funda o auto  de infração, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 5          7         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001866/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.419.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8                 Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5543381 #
Numero do processo: 13851.000705/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS 5 + 5 PARA PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -RICARF. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros estão vinculados às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso repetitivo. Com efeito, cabível a aplicação da tese dos 5 + 5 em relação aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando protocolizados antes de 09/06/2005, data em que passou a viger a Lei Complementar nº. 118/2005, conforme entendimento proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO APRECIAÇÃO. É incontroversa a matéria objeto de decisão pela DRJ e que não foi trazida pela contribuinte em sede de recurso, não sendo cabível sua apreciação por parte deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS 5 + 5 PARA PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -RICARF. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros estão vinculados às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso repetitivo. Com efeito, cabível a aplicação da tese dos 5 + 5 em relação aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando protocolizados antes de 09/06/2005, data em que passou a viger a Lei Complementar nº. 118/2005, conforme entendimento proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO APRECIAÇÃO. É incontroversa a matéria objeto de decisão pela DRJ e que não foi trazida pela contribuinte em sede de recurso, não sendo cabível sua apreciação por parte deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.000705/2005-71

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.235

nome_arquivo_s : Decisao_13851000705200571.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13851000705200571_5363340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5543381

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811915059200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000705/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.235  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  TESE  DOS  5  +  5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLIZADOS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF ­RICARF.   Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo STF  em sede de  repercussão  geral,  bem como àquelas proferidas pelo  STJ em recurso repetitivo. Com efeito, cabível a aplicação da tese dos 5 + 5  em relação aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  quando  protocolizados  antes  de  09/06/2005,  data  em  que  passou  a  viger  a  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  conforme  entendimento  proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral.  MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO APRECIAÇÃO.  É  incontroversa a matéria objeto de decisão pela DRJ e que não  foi  trazida  pela contribuinte em sede de recurso, não sendo cabível  sua apreciação por  parte deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 05 /2 00 5- 71 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  titulo  de  Pis  efetuado em 15/03/1999 pela empresa Brasil Warrant Venture Capital Ltda, CNPJ  no 62.355.698/0001­15, incorporada pelo interessado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/37,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência da decadência do direito de pedir e na falta de comprovação documental  da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a  aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado em 04/05/2009, fls. 87, o interessado apresentou manifestação de  inconformidade em 03/06/2009, fls. 39150, alegando, em breve síntese:   a) Que,  através  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento jurisdicional que lhe autorizou a recolher as contribuições para o PIS e  Cofins sem o alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n° 9.718,  de 1998;  b)  Que,  nos  meses  de março  a  junho  de  1999,  auferiu  unicamente  receitas  financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços,  conforme  demonstrativo  anexado  e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento.  c)  Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe  assegurou  o  direito  de  calcular o PIS e  a Cofins  com base  na Lei  n°  9.715,  de  1998 e  na Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, contesta o decidido pela DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da decadência e o que  se  aplica,  na  realidade,  é  a  prescrição  de  seu  direito  de  pedir  a  restituição,  e  que  mostrará a sua inocorrência no caso.  Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos  de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados a partir da  homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou  o  Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado aos pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  dita  lei,  que  ocorreu  em  09/06/2005.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 143          3 Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10 anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina a aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda, alega que o ajuizamento do Mandado de Segurança importou em causa  interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916,  vigente à época.  Uma vez que o  trânsito em  julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido até o referido transito em julgado.  Continua, alegando que tem direito à restituição aos recolhimentos efetuados  nos meses de março a  junho de 1999, que se afiguram  indevidos, uma vez que as  únicas  receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e prestação de serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer o conhecimento da manifestação, com a reforma da decisão recorrida  e conseqüente deferimento do pedido de restituição.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 92/98), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 15/03/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.104/116),  alegando,  em síntese,  a  reforma da decisão  recorrida,  em  razão de  não ter havido a prescrição do direito de pedir a restituição, visto que o prazo prescricional para  a contribuinte pleitear o indébito tributário seria de 10 anos, contados a partir do recolhimento  indevido, e não de 5 anos, conforme pugnou a autoridade julgadora a quo, não devendo ao caso  ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  deferimento do pedido de restituição.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Pretende  a  recorrente,  por  meio  deste  processo  administrativo,  ver­se  restituída  em  relação  ao  pagamento  alegado  indevido,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuado em março de 1999, pago pela empresa Brasil Warrant Venture Capital Ltda, que teria  sido incorporada pela recorrente em 26/09/20201, no valor total de R$ 11.905,54.   A DRFB­Araraquara/SP indeferiu o pedido da contribuinte, ao entendimento  de  que  o  valor  pleiteado  estaria  fulminado  pela  decadência,  não  sendo,  assim,  passível  de  restituição. Demais  disso,  alegou  que,  tendo  sido  o  débito  declarado  em DCTF  pela  própria  contribuinte, teria esta deixado de instruir devidamente o seu pedido, não tendo demonstrado a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  que  alegara  possuir,  deixando  de  demonstrar  o  porquê  de  [a  contribuinte] considerar que os recolhimentos efetuados foram indevidos.  Pois bem.  Em  relação  ao  prazo  prescricional,  possui  razão  a  recorrente:  o  pedido  de  restituição foi protocolizado em 07/06/2005 e refere­se a pagamento realizado em 15/03/1999.  Verifica­se,  portanto,  que,  sendo  o  pedido  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005, isto é, anterior a 09/06/2005, deve ao caso ser aplicado o prazo prescricional de 10  anos a partir da data do pagamento (tese do 5+ 5), conforme decidido pelo Supremo Tribunal  Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, o  qual vincula os Conselheiros do CARF, por força do artigo 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.                                                               1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 144          5 De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados  antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005, é de 10 anos: 5 anos para  homologação (na forma do artigo 150, §4º do CTN) mais 5 anos, a partir dessa homologação,  para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).  Sendo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo sido apresentado o pedido de restituição em 07/06/2005, antes, portanto,  do  dia  09/06/2005  ­  data  em  que  passou  a  viger  a  LC  nº  118/05­  cabível  a  aplicação,  ao  presente  caso,  da  chamada  tese  dos  5  +  5,  por  força  da  decisão  do  STF  objeto  do  RE  nº  566.621, com repercussão geral reconhecida.  O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo  de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do novo prazo  na maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566.621. Relator(a) Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL. DjE­195 DIVULG.  10­10­2011  PUBLIC..  11­10­2011)”  (grifos não constantes do original)  Por  outro  lado,  mesmo  afastada  a  questão  prejudicial  referente  à  suposta  prescrição, é de se verificar que a recorrente não trouxe qualquer defesa de mérito em relação à  documentação  apresentada  no  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  pretendido,  restando, assim, incontroversa a inexistência de demonstração da liquidez e certeza do crédito  requerido.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP entendeu insuficientes os documentos trazidos aos  autos pela contribuinte na tentativa de comprovar o crédito alegado. Veja­se:  “Foi  registrado  no  Despacho  Decisório  a  falta  de  instrução  do  pedido  de  restituição relativamente a documentação que comprovasse a  liquidez e certeza de  seu crédito.  Para  atender  a  esse  registro,  o  interessado  apresentou  documentos  dos  registros contábeis. Entretanto, verifica­se que tais documentos, conforme apontado  na parte superior dos documentos, referem­se a registros das empresas:  a) E. JOHNSTON PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob  n° 52.542.255/0001­80, incorporada pela requerente em 05/12/2005;  b)  DIRBANCO  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  AS,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  59.527.580/0001­12,  também  incorporada  pela  requerente  em  29/01/2001, e  c) BRASIL WARRANT ADM. DE BENS E EMPRES. LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob n° 33.744.277/0001­88 que, conforme pesquisa no sistema CNPJ, fls 89,  está Ativa.  Não  está  demonstrado,  nos  autos,  qualquer  relação  entre  a  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15,  autora  do  suposto  recolhimento  indevido  ou  a maior,  e  as  empresas  acima  citadas,  das  quais  foram  juntados documentos ao presente processo.  Portanto,  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição,  condição  essencial conforme o disposto no art. 170, do CTN.”  Quanto  a  tal  matéria,  a  querelante  foi  absolutamente  silente,  sequer  tendo  mencionada  a  questão  em  seu  recurso  voluntário,  limitando­se  a  peça  recursal  a  trazer  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 145          7 argumentos  relativos  à  inocorrência  da  prescrição.  Olvidou­se  a  recorrente,  porém,  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  a matéria  não  contestada  expressamente  deve  ser  considerada  incontroversa, não sendo devolvida, portanto, para apreciação deste Colegiado.  Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, tão  somente para declarar a inocorrência da prescrição, devendo, entretanto, ser mantida a decisão  de mérito proferida pela DRJ, por ser tratar de matéria incontroversa.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5557664 #
Numero do processo: 13804.003132/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não enseja nulidade dos atos e termos lavrados quando os despachos e as decisões foram emitidos por autoridade competente, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235 - PAF. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Ocorrendo inépcia do sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios necessários para o deslinde da controvérsia, falece sentido e direito ao postulante, implicando em indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3202-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não enseja nulidade dos atos e termos lavrados quando os despachos e as decisões foram emitidos por autoridade competente, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235 - PAF. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Ocorrendo inépcia do sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios necessários para o deslinde da controvérsia, falece sentido e direito ao postulante, implicando em indeferimento do pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13804.003132/2003-31

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.105

nome_arquivo_s : Decisao_13804003132200331.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13804003132200331_5366284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5557664

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811965390848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 333          1 332  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003132/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.105  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ELDORADO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  enseja  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados  quando  os  despachos  e  as  decisões foram emitidos por autoridade competente, nos termos do art. 59 do  Decreto 70.235 ­ PAF.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Ocorrendo  inépcia  do  sujeito  passivo  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios necessários para o deslinde da controvérsia, falece sentido e  direito ao postulante, implicando em indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 32 /2 00 3- 31 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 334          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por ELDORADO EXPORTAÇÃO  E SERVIÇOS LTDA contra Acórdão nº 14­36.183, de 21de dezembro de 2011 (de fls. 185 a  195),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de"  Declaração  de  Compensação  concomitante  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  apresentados  em  formulário  em  29/05/2003  (data  de  protocolo), sendo o direito,creditório concernente a crédito presumido de IPI de que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e a Portaria MF n° 38, de 27 de  fevereiro de 1997,'referente ao'4° trimestre calendário de 1998 e no montante de R$  369.179,36. A compensação foi efetuada no importe de R$ 329.918,67.   Em Despacho Decisório proferido em 14/05/2008; de fls. 87/91, com supedâneo em  termo de informação fiscal de fls.'80/84, não foi reconhecido o direito creditório e  não foi homologada a compensação declarada em virtude da falta de comprovação  do direito creditório com documentação hábil e, idônea: não foram apresentados os  demonstrativos  de  crédito  presumido  do  IPI  (DCP),  não  foi  fornecida  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  não  houve  comprovação  do  estorno  do  montante pleiteado, entre outras coisas.  Não resignada com a decisão administrativa, da qual  teve ciência em 17/05/2008,  por  via  postal  mediante  AR,  a­requerente  apresentou,  em  17/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  99/113,  subscrita  pelos  procuradores  da  pessoa  jurídica  constituídos  pelo  instrumento  de  fl,  96,.  em  que,  resumidamente,  sustenta  que,  primeiramente,  devem  ser  reunidos  ao  presente  outros  processos  relacionados,  com  mesmo  conteúdo  factual  e  amparados  por  um  único  conjunto  documental, para que seja resguardado integralmente o direito de defesa, com um  julgamento único; que todos os documentos já foram apresentados, tendo' o agente  fiscal  não  desejado  recebê­los  ou  não  tomado  conhecimento,  o  que  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  nulidade  da  não  homologação,  pois  com  subjetividade arbitrária e carente de motivação; devem ser  tomadas emprestadas,  por  economia  processual,  provas  juntadas  ao  processo  n°  13804.001620/2003­11  que abarca os anos de 1998 a 2002; por derradeiro, repisa a argumentação e, caso  sejam  ,  superadas  as  preliminares  prejudiciais­  suscitadas,  requer  que,  consideradas  as  inequívocas  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecida  a  efetiva  utilização de todos os insumos adquiridos no mercado.interno, com a reforma das  decisões e homologação dos créditos presumidos e compensações vinculadas. ''      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI    Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 . .    RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.     Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação de  pedido  formulado,  a  falta  de atendimento  no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 335          3 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de  seu direito.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  referido  acórdão  em  22  de  julho  de  2013  (fl.  200),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 20 de agosto de 2013 (fls. 201 a 205), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 22 de julho de 2013, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de agosto de 2013.    Das Preliminares  Da Nulidade e Cerceamento do Direito de Defesa  Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  pela  DRJ  de  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido de compensação de débitos da interessada, considerando a não comprovação da origem  do r. crédito.   Para  fins  de melhor  elucidar  os  fatos,  importante  trazer  que  que  insurge  a  recorrente que:  · A  empresa  protocolou  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  3  Declarações de Compensação, a saber:  ü Em 31.3.03 de Processo nº 13804.001620/2003­11;  ü Em 28.4.03 de Processo nº 13804.002132/2003­13;  ü Em 29.5.03de Processo nº 13804.003132/2003­31.  · Em  todas  essas  declarações,  solicitou  a  homologação  de  crédito  de  IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 2.556.426,38;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 336          4 · A  empresa  tinha  e  ainda  tem  seu  domicílio  fiscal  em  Belém,  mas  havia  recebido  ordem  fiscalizatória  de São Paulo,  sendo  intimada a  separar  e  a  entregar  em  São  Paulo,  no  prazo  de  5  dias,  toda  a  documentação comprobatória do seu direito;  · Remeteu a São Paulo extenso volume documental, mas a Fiscalização  se manifestou pela recepção em meio magnético, não prorrogando o  prazo para atendimento da exigência;  · Em  4.3.08,  a  Ação  Fiscal  restou  iniciada  para  todos  os  processos,  sendo concedido o prazo de 5 dias para a entrega de documentação  em  jurisdição  fiscal  estranha  ao  seu  domicílio.  Alega  que  a  documentação era extremamente extensa, ficando o encerramento do  procedimento  para  8.3.08,  com  comunicação  via  AR  de  que  os  processos  13804.001620/2003­11,  13804.002132/2003­13  e  13804.003132/2003­31 seriam submetidos a análise;  · Dias  depois,  chegou  a  comunicação  de  indeferimento  do  pleito  por  não  comprovação  do  direito  creditório  em  razão  da  não  entrega  da  documentação pertinente;  · Diante  disso,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/RPO  defendendo  seu  direito  pela  atividade  exercida  e  alegando,  dentre  outros  pontos,  a  nulidade  do  procedimento fiscalizatório por Cerceamento de Defesa;  · Isso em razão do exíguo prazo de 5 dias para que os funcionários da  empresa em Belém separassem extenso volume documental referente  a 3 processos, que abrangiam o lapso de 1998 a 2002, para entregá­lo  na  cidade  de  São  Paulo,  bem  como  pela  não  aceitação  da  documentação sob a exigência de que tudo teria que ocorrer em meio  magnético;  · Nessa linha, como fruto de uma única ação fiscalizatória e sendo essa  única ação conduzida por autoridade incompetente (já que estranhos  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte)  defendeu­se  que  os  processos  continuassem reunidos porque todos atingidos pelos mesmos males.  · Nenhum dos argumentos foi acolhido;  · Notificada  desse Despacho  através  da Comunicação  nº  594/2013,  a  Contribuinte  resolveu  se  dirigir  a  esse  Conselho  e  ofertar  este  Recurso Voluntário de modo que enfim seja  reconhecida a nulidade  do  procedimento  fiscalizatório  não  só  pelo  cerceamento  de  defesa,  mas porque conduzido por autoridade incompetente.    Diante do exposto, vê­se que alega a recorrente que o cerne da questão é a  nulidade do procedimento fiscalizatório, não só pelo cerceamento de defesa, mas por ter sido  conduzido por autoridade incompetente. Sobre esse ponto, traz que o crédito tece sua origem  em Belém, domicílio fiscal da contribuinte, jurisdição da Delegacia da Receita Federal local –  o que, por conta do art. 32 da IN 210/02 (vigente à época), a competência para decidir o caso  seria da DRF/BEL, e não São Paulo.    Não  obstante  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  deve­se  considerar  o  artigo  19  da  Instrução Normativa  n°  600/2005 da  Secretaria  da Receita  Federal,  que  dispõe  que:  "Art.  19. A autoridade da SRF competente para  decidir  sobre o pedido de  ressarcimento de  créditos do  IPI poderá  condicionar o  reconhecimento  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 337          5 direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos  períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros  documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como  determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a fim de que seja verificada  a exatidão das informações prestadas."    O  que,  por  conseguinte,  com  base  nesse  dispositivo,  foi  à  época  encaminhado  o  presente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  —  DEFIS/SÃO  PAULO,  para  conferir  se  as  informações  prestadas  nas  declarações  correspondem àquelas constantes dos livros contábeis e fiscais, proferindo, ao final, despacho  conclusivo acerca da liquidez, certeza e valor do crédito pleiteado pela requerente.    Com efeito, entendo que não há que se falar em nulidade dos atos e termos  lavrados,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235  ­  PAF,  tendo  em  vista,  como  retro  observado,  foram  proferidos  por  pessoa  competente,  pois  vê­se  que,  no  caso  vertente,  é  justificável  o  processo  ter  sido  apreciado  devidamente  pela  DRJ  de  São  Paulo  quando  da  interposição de manifestação de inconformidade pela recorrente.    Além disso, a meu sentir não há que se cogitar em cerceamento ao direito de  defesa, pois a  recorrente poderia ter  trazido as provas necessárias para o deslinde da lide em  qualquer  momento  quando  da  apresentação  de  suas  considerações  para  apreciação  das  unidades julgadoras.    Eis  que  o  ônus  da  prova  seria  da  própria  recorrente,  nos  termos  do  art  333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:   "Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:   I­ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.”    Ora,  fica  evidente  que  ocorreu,  nesse  caso,  inépcia,  falecendo  sentido  e  direito  ao  postulante,  pois  havia  sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  listados  pela  autoridade fazendária – o que deixou de atender.     Sendo  assim,  diante  do  exposto  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material que permeia o processo administrativo tributário e considerando os documentos não  trazidos pela  recorrente  necessário  ao deslinde da  controvérsia,  voto no  sentido de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 338          6                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5515674 #
Numero do processo: 10925.001539/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada em relação a cada depósito realizado. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição da multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2201-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada em relação a cada depósito realizado. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição da multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.001539/2008-73

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.365

nome_arquivo_s : Decisao_10925001539200873.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10925001539200873_5358590.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5515674

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812193980416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001539/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANI MARIA TECCHIO VANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA  PROVA.  A comprovação da origem dos depósitos bancários,  na  forma do  art.  42  da  Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada  em relação a cada depósito realizado.  MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA.  A omissão  de  rendimentos  em valores  elevados  ou  a  conduta  reiterada não  caracteriza  ou  tipifica  a  imposição  da multa  qualificada  pelo  dolo  dos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 39 /2 00 8- 73 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ de Florianópolis/SC que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  de  2004  a  2007,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  multa  qualificada de 150%.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Por meio do auto de infração de folhas 08 a 18, de 30/06/2008,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  519.323,54,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%,  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário  2003,  2004;  2005  e  2006,  exercícios  2004,  2005,  2006 e 2007.  Foi aplicada multa de 150%, motivada pela não apresentação de  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, pela prática reiterada de omitir rendimentos adotada  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  quatro  anos­calendário,  e  pelos  valores elevados omitidos, muito superiores às bases de cálculo  do imposto, declaradas à RFB.  No Termo de Fiscalização a fls. 19 a 22, consta:  “5. DAS INFRAÇÕES  5.1.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Apesar das diversas intimações e reintimações, cientificadas ao  contribuinte desde 23/10/2007, conforme descrito no Tópico 3 ­  DAS  DEMAIS  INTIMAÇÕES,  TERMOS  FISCAIS  E  RESPOSTAS,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  com  documentação hábil e idônea da origem dos recursos creditados  em  suas diversas  contas correntes  constantes da  relação anexa  às fls. 23 a 27. Assim de acordo com o art. 839 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  esta  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  anos­ calendário  de  2003  a  2006  dos  valores  não  comprovados,  segundo consta do resumo mensal anexo às fls. 23 a 27.  No caso dos depósitos da conta n° 10595,  fls.36/47, e da conta  n°  33933,  fls.  28/35,  a  ambas  do  Banco  Bradesco  S/A,  código  237,  agência  0385,  foi  considerado  como  rendimento  da  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 3          3 contribuinte aqui autuada metade dos valores creditados, por se  tratar de conta conjunta com DANILO ANTÔNIO VANZIN, CPF  163.610.919­53.” (fls. 21)  Decisão  recorrida  a  fls.  1820  e  sgts.,  manteve  autuação,  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários  e  a multa qualificada  sob o  fundamento da  prática reiterada de omitir rendimentos ao longo de quatro valores elevados, muito superiores  os rendimentos declarados, em decisão assim ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR.  Em  se  tratando  de  contribuinte  pessoa  física,  não  há  como  se  excluir,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  os  créditos  inferiores  a R$  12.000,00,  quando  o  somatório  dos  depósitos apurados for superior a R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  da  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  tributo devido é o montante dos valores não justificados.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei d­ 4.502, de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de  provas, que a ele competia produzir.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  de  fls.  1840  e  sgts.,  sustenta  existir  sustenta  erro  na  apuração da receita omitida e compatibilidade entre os valores declarados e o patrimônio. Pede  sejam excluídos os valores das  transferências entre contas de seu ex­conjuge,  e exclusão das  parcelas  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  superiores  a  R$  80.000,00.  Pede  tributação  da  atividade rural desenvolvida por seu ex­conjuge Danilo Antônio Vanzin, em 20% da receita; e  cancelamento da multa qualificada de 150%.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com multa  qualificada  de  150%, sob o fundamento da pratica reiterada e de omitir rendimentos em valores elevados.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  erro  na  apuração  da  receita  omitida  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  e  o  seu  patrimônio.  Pede  ainda  exclusão  das  transferências entre suas contas e a conta de seu ex­ cônjuge.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 4          5 Não  se  aponta  qual  o  erro  e  os  valores  dos  depósitos  pretendidos  para  a  exclusão  e  a  compatibilidade  existente  entre  os  rendimentos  e  a  evolução  do  patrimonial,  embora o patrimônio por si só não justifique os depósitos bancários.  Sustenta ainda que não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000.00  e não superiores a R$ 80.000,00.   Vemos que a decisão recorrida apreciou essa matéria na fase da Impugnação  e  consignou  de  forma  expressa  que  os  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00  superam  a  importância de R$ 80.000,00 no ano, razão pela qual eles foram mantidos.   Com  isso,  cabia  a  Recorrente  trazer  maiores  elementos  para  demonstrar  e  comprovar sua irresignação e o desacerto da autuação e da decisão recorrida.  É necessário não só alegar, mas individualizar ou indicar quais seriam essas  parcelas  ou  valores  para  demonstrar  o  defeito  na  autuação  e  não  simplesmente  repetir  os  argumentos desenvolvidos na Impugnação, que foram afastados pela decisão recorrida.   Também  nada  se  comprova  se  os  depósitos  bancários  decorrem  dos  rendimentos  de  atividade  rural  ou  de  eles  pertencerem  ao  ex­conjuge,  conforme  sustenta  o  Recorrente nas razões de recurso.  Pela mesma razão de nada comprovar dos rendimentos omitidos da atividade  rural  não há possibilidade de pretender a  tributação  favorecida de 20% da  receita ou mesmo  tornar incabível a autuação na forma dos depósitos bancários pela identificação da fonte.  No  mérito  nada  é  justificado  ou  comprovado,  de  forma  que  prevalece  a  presunção legal de os depósitos bancários corresponderem a rendimento tributável omitido.  Tocante a imposição da multa qualificada vemos que a autuação e a decisão  recorrida não agiram com os costumeiro acerto.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  levaram  a  manter  a  multa qualificada:  ... está devidamente evidenciado que o sujeito passivo, ao longo  de quatro anos calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à  tributação,  não  tendo  sido  capaz  de  justificar  um  montante  significativo de ingressos em suas contas bancárias, quais sejam  R$ 802.893,75 em 2003, R$ 959.440,34 em 2004, R$ 771.334,11  em 2005 e R$ 1.332.013,78 em 2006.  O que parece razoável, diante do quadro posto, é que o montante  das  rendas  omitidas,  em  que  pese  ter  sido  constatado  por  presunção, pode perfeitamente consubstanciar a caracterização  do dolo, no caso de a ela estar vinculada a evidenciação de que  isto  ocorreu  ao  longo  de  vários  períodos­base.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente,  a  um  quadro mais consistente acerca da aferição do dolo.  Foi mantida a qualificadora da multa exclusivamente pela prática reiterada  de  omitir  rendimentos  ao  longo de  quatro,  em  valores  elevados  e  superiores  os  rendimentos  declarados.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Nada disso consta do  tipo  legal da multa qualificada, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c, os arts. 71 a 73, da Lei 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Nesse sentido a Súmula Carf 25 foi bem didática ao explicar. Confira­se:  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Observe­se,  a  lei  não  permite  qualificar  a  penalidade  pela  existência  de  condutas  reiteradas ou omissão de elevado valor ou superiores aos valores declarados,  seja  por dolo ou fraude.   A  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  corresponde  a  conduta  omissiva, mas  não  há  fraude  ou  dolo  na  intensidade  necessária  para  tipificar a conduta. Essa conduta pode conter o dolo, desde que comprovada a  intensidade do  dolo – o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar, para permitir a qualificação da penalidade.   Explica­se. Em toda autuação temos a multa de oficio de 75%, que é objetiva  e  decorre  do  tipo,  da  previsão  da  lei  ou  do  elemento  objetivo  do  tipo,  esta  multa  integra  a  sonegação, seja ela praticada com culpa ou com dolo consciente ou inconsciente.   Agora, qual a razão e sentido da imposição da multa qualificada do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que manda duplicar a  penalidade para 150% ­ na hipótese de sonegação com fraude, dolo, ou conluio?   Na fraude e nas suas variantes da simulação e dissimulação a comprovação é  fácil.  Fácil  porque  decorre  do  elemento  objetivo,  os  documentos  firmados,  de  modo  geral,  comprovam a qualificadora.   Na imposição da multa qualificada pelo dolo, não. Aqui a prova é difícil.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 5          7 Difícil  porque  se  exige  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  infrator,  enquanto a multa de oficio de 75% decorre apenas do elemento objetivo do tipo (da lei). Basta  existir  a  infração  para  se  impor  a multa  de  75%,  o  dolo  decorre  da  lei,  não  da  conduta  do  infrator.  Em outras palavras, é a intensidade do dolo do infrator que permite qualificar  a penalidade nessa modalidade de conduta (dolo). É necessário aferir e comprovar a  intenção  dolosa, o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar.   Aqui o  autuado  sequer  foi  ouvido, não  se produziram provas para procurar  aferir  o  elemento  subjetivo,  intencional  do  autuado  ­  a  sua  vontade  consciente,  deliberada  e  premeditada de, na ação ou omissão de sonegar.  Portanto, sem prova firme e segura do dolo ou do evidente intuito de fraude  ou conluio, incabível a imposição da multa qualificada.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5561460 #
Numero do processo: 10882.001315/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.001315/2007-24

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.181

nome_arquivo_s : Decisao_10882001315200724.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10882001315200724_5367283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5561460

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812464513024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 931          1 930  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001315/2007­24  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.181  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração (e­fls. 416/ss) lavrado em 22/06/2007 e com ciência em 26/06/2007, para a cobrança  do IPI, multa de ofício proporcional, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito e  juros de mora, no montante de R$ 4.148.787,07, em decorrência da  falta de recolhimento do  imposto,  por  enquadramento  indevido  da  operação  de  saída  como  “prestação  de  serviços”  e  também  por  erro  de  classificação  fiscal,  para  o  período  de  apuração  de  10/01/2002  a  30/06/2002, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (e­folhas 116/ss).   Com o intuito de elucidar os fatos e destacar os argumentos trazidos pelas partes  transcreve­se o Relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório:  Trata­se de auto de infração (fls. 303/325) lavrado em 22/07/2007 para exigir o crédito  tributário de R$ 4.148.787,07, correspondente ao IPI, inclusos multa de ofício e juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 31 5/ 20 07 -2 4 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3202­000.181  S3­C2T2  Fl. 932            2 de  mora,  e  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto  e  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  em  relação aos produtos relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 111/123.  Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou a impugnação de fls. 335/345, instruída com os documentos de fls. 346/414,  alegando, em síntese, que:  1.  A  empresa  é  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição  gráfica  seriam  tributados  exclusivamente pelo ISS, não se sujeitando ao IPI;  2. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda dos clientes, se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais,  tornar­se­iam  absolutamente inúteis;  3.  Não  é  estabelecimento  industrial,  mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos,  não  se  sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada e doutrina atinente à  espécie;  4.  No  tocante  ao  equívoco  quanto  à  classificação  fiscal,  fato  é  que  o  Decreto  n°  4.070/01,  que  revogou  o  dispositivo  anterior,  manteve  não  só  a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  agente  fiscalizador,  como  também  aquelas  utilizadas  pelo  sujeito  passivo;  5. Ainda que houvesse uma classificação específica para o caso sob exame, o que há de  ser observado diz respeito,  tão somente, à absoluta  isenção ou aplicação de alíquota  zero  sobre  as  operações  de  impressão  de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado;  6.  Ao  final,  invoca  jurisprudência  do  STJ,  em  especial  a  Sumula  156,  e  julgados  administrativos do Conselho de Contribuinte.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­28.677  em  28/04/2010  (e­folhas  535/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°,  do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida, justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  14/06/2010  (e­folha  544/546),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010  (e­folhas  548/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a decisão recorrida  e  requerendo a  reunião de todos os autos de infração  lavrados sobre a mesma matéria  face à  conexão entre eles e também quanto à dependência do processo originário de habilitação dos  créditos pleiteados e compensados nos PER/DCOMP.   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3202­000.181  S3­C2T2  Fl. 933            3 O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos do processo verifica­se que ainda restam dúvidas em  relação  a  fatos  relatados  pela  fiscalização  quanto  ao  processo  produtivo  da  empresa,  nos  seguintes termos (vide e­folha nº 119):   O sujeito passivo é  indústria gráfica  fabricante de bobinas de papel para automação  bancária  e  comercial.  Adquire  as  bobinas  de  papel  da  Votorantim Celulose  e  Papel  S/A,  com  larguras geralmente  entre 650 e 870 milímetros, e as converte  em bobinas  menores, com larguras geralmente entre 57 e 216 milímetros (bobinas para fax), para  utilização  em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos  de  fac­simile  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes  bancários,  tickets  para estacionamento, cupons de pedágio, comprovantes de cartão de crédito e recibos  em geral.  O sujeito passivo produz bobinas personalizadas ou sem impressão. A personalização,  que  transforma a bobina em produto de uso exclusivo do encomendante, compreende  principalmente  a  impressão  nas  bobinas  de  logotipo  e  razão  social/marca  do  encomendante, textos explicativos, nome do impresso, etc.  (negritei)  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, através da juntada de documentação probante suficiente para demonstrar  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho que os autos retornem à DRF – Osasco ­ SP para a realização de perícia técnica, a ser  elaborada  por  peritos  credenciados  junto  à  Receita  Federal  ou  instituição  de  renomada  reputação  técnica (IPT,  INT, UNICAMP, ou outra similar), a ser contratada pela Recorrente,  quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:   1º  Explicar  detalhadamente  o  processo  produtivo  relacionado  às  operações  objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem) são utilizados no processo produtivo da empresa para a  elaboração  dos produtos relacionados ao presente litígio.   3º  Informar quais são os produtos finais  resultantes do processo produtivo da  empresa relacionados com o presente litígio.   As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.001315/2007­24  Resolução nº  3202­000.181  S3­C2T2  Fl. 934            4 Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5513657 #
Numero do processo: 10935.003982/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - (Presidente Substituto), Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo., Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.003982/2010-84

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_10935003982201084.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10935003982201084_5357996.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - (Presidente Substituto), Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo., Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5513657

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812696248320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 22          1 21  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003982/2010­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ILISEU A. WELTER CEREAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José  Gonçalves Bueno.   (documento assinado digitalmente)   Geraldo Valentim Neto ­ Relator     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ (Presidente Substituto),    Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo., Marcos  Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim  Neto      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 03 98 2/ 20 10 -8 4 Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.003982/2010­84  Resolução nº  1202­000.184  S1­C2T2  Fl. 23            2     Relatório e voto     Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.   Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão  inerente  ao  acesso  aos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por parte da  autoridade  fiscal.    Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta  corrente cuja origem não  foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.  Para  ter  acesso  à  conta  bancária  da  Recorrente  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário.    A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal,  ainda  sem decisão definitiva, conforme se passa  a  demonstrar.    Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  o  Plenário  do  STF,  por  maioria,  proferiu  a  decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):    SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.     Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.003982/2010­84  Resolução nº  1202­000.184  S1­C2T2  Fl. 24            3 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima  transcrita,  foi  recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão.    Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  09/11/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.     Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  é  dever  deste  E.  Conselho  sobrestar  o  julgamento  dos  processos  que  tratam  sobre  a matéria,  conforme dispõe  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do Regimento  Interno  do  CARF, transcrito abaixo:    Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:    Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10935.003982/2010­84  Resolução nº  1202­000.184  S1­C2T2  Fl. 25            4 §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.    Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos.    Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5501218 #
Numero do processo: 19515.000516/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presume-se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária do autuado, quando, intimado, não justifique e comprove a origem da movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2201-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presume-se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária do autuado, quando, intimado, não justifique e comprove a origem da movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000516/2006-86

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355665

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.328

nome_arquivo_s : Decisao_19515000516200686.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515000516200686_5355665.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5501218

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813188030464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000516/2006­86  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2201­002.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO MELMAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presume­se rendimento tributável os depósitos constatados na conta bancária  do  autuado,  quando,  intimado,  não  justifique  e  comprove  a  origem  da  movimentação bancária por rendimento tributáveis ou não tributáveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     (Assinatura digital)    Odmir Fernandes – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional:  Jules Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 16 /2 00 6- 86 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF relativa à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não  comprovada  dos  anos  calendários de 2000, 2002 e 2003,  com malta de oficio de 75%.  Autuação a fls. 452 a 460.  Relatório de fiscalização a fls. 442 a 451.  Decisão  recorrida  a  fls.  967  a  969  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários, com a seguinte ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem não comprovada.  Recurso Voluntário a  fls. 970 e sgts sustenta que a simples presunção não  pode permitir a autuação. As centenas de depósitos correspondem a ação  trabalhista recebida  na qualidade de advogado. A multa é confiscatória e ofende a capacidade contributiva  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se de Recurso Voluntário de decisão da DRJ que manteve a autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  autuado  Recorrente  é  advogado,  juntou  diversos  documentos  onde  comprova exercer a advocacia trabalhista a vários clientes.  Diz nas  razões de recurso que a simples presunção não permite a  realizar o  lançamento tributário.  De  fato,  a  simples  presunção  não  autoriza  a  realização  do  lançamento  tributário,  conforme  sustenta  o Recorrente, mas  aqui  essa  presunção  se  fez  pela  inversão  do  ônus da prova autorizada em lei, o art. 42, da Lei 9.430, de 1996.   O Recorrente não nega a existência dos depósitos bancários constatados pela  fiscalização na sua conta corrente.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000516/2006­86  Acórdão n.º 2201­002.328  S2­C2T1  Fl. 3          3 Feita  essa  constatação,  a  fiscalização  intimou o  titular das  contas  bancarias  para explicar a origem dos depósitos encontrados, mas nada foi explicado ou comprovado.   Com a omissão,  insuficiência de explicação ou comprovação da origem dos  depósitos  na  conta  bancaria  surge  a  presunção  legal  de  os  depósitos  corresponderem  a  rendimento tributável omitido.   Pois bem,  tratando­se de recebimento de dinheiro de  terceiros, por conta de  ação  trabalhista  proposta  em  nome  de  cliente,  conforme  sustenta  o  Recorrente,  bastava  ele  comprovar  o  repasse  dos  valores  recebidos  ao  respectivo  destinatário  para  se  eximir  da  autuação.   Feita essa comprovação não poderia restar dúvida da indevida autuação, mas  aqui o Recorrente apenas alega, nada, absolutamente, nada comprova.  O  Recorrente  juntou  aos  autos,  é  certo,  diversos  documentos,  mas  sem  qualquer  nexo  entre  si,  sem  demonstrar  ou  comprovar  a  causa  e  efeito  de  cada  depósito  existente na sua conta bancaria constatado pela fiscalização.   Seria  necessária  verdadeira  pericia  contábil,  ou  escrita  contábil,  ainda  que  rudimentar, ou escrituração do livro caixa com documentos para comprovar o fato alegado.   Além da juntada dos diversos documentos, nada de concreto o autuado trouxe  aos autos.  A  matéria  e  unicamente  de  fato,  daí  não  se  prestar  o  mero  argumento  desenvolvido pelo Recorrente nas razões de recurso, com juntada aleatória de documentos, sem  qualquer comprovação concreta dos fatos objeto da acusação fiscal.  A imposição da multa de 75% não possui reparo e este Conselho não pode se  pronunciar sobre eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, seja do alegado confisco  ou da capacidade contributiva, como quer o Recorrente, diante da vedação legal, reproduzida  pela Súmula 02:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sem comprovação dos fatos resta manter a autuação.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso para manter a  autuação e a decisão recorrida.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES     4                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0