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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698400 #
Numero do processo: 11080.008564/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI INTERNO - ISENÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria cujo julgamento é da competência regimental do Segundo Conselho de Contribuinte, declina-se dessa competência em favor daquele Conselho.
Numero da decisão: 302-34377
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.008564/97-98 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 RECURSO N° : 120.176 RECORRENTE : DM/PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A IPI INTERNO — ISENÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria cujo julgamento é da competência regimental do Segundo Conselho de Contribuintes, declina-se dessa competência em favor daquele Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso em favor dg Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • • NRIQ RADO MEGDA Presidente , •n• • PAULO ROB5- o UCO ANTUNES Relator . 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.377 RECORRENTE : DRJ/PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela DRF- Porto Alegre/RS, exigindo da Autuada crédito tributário no valor de R$ 5.226.832,75, constituído pelas parcelas de I.P.I., Juros de Mora e Penalidade capitulada no art.80, • II, da Lei n° 4.502/64, c/c art. 45, I, da Lei n° 9.430/96 (75%). Além disso, foi também lançada parcela de multa relativo ao "IPI, NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO" (?), dando como enquadramento legal o Parecer Normativo CST n° 39/76. (fls. 951, 952, 966 e 971/981 dos autos, 4° volume). Esclareço, desde logo, que a Decisão singular, proferida pela DRJ/P.ALEGREIRS, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo do credito tributário inicialmente lançado, as seguintes parcelas: Imposto : 1.130.399,89 UFIRs + RS 129.602,27 Multa : 847.798,52 UFIRs + R.$ 97.201,70 Juros de Mora: Os correspondentes, a serem calculados oportunamente. 1110 Dessa Decisão interpôs o I. Julgador a quo Recurso de Oficio a este Colegiado, sendo exatamente do que cuida o presente processo. O crédito tributário remanescente e que foi objeto de Recurso Voluntário do sujeito passivo, tramita em processo separado, de n° 11080- 008564/97-98, Feitos estes esclarecimentos iniciais, passo a informar sobre os fatos que ensejaram a Autuação sob exame, constantes de extensa e detalhada descrição estampada nas Folhas de Continuação ao Auto de Infração, acostadas às fls. 972 até 981 (volume 4, destes autos) e que estão muito bem sintetizadas no Relatório que integra a Decisão singular (fls. 1071 até 1073 — do mesmo volume), da seguinte forma: "2. Conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 972/976), o estabelecimento industrializa e vende contadores de eletricidade e acessórios desses aparelhos. A 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO /•/* : 302-34.377 autuação menciona as NESH da posição 9028, as quais esclarecem que contadores de eletricidade são aparelhos que "servem para medir a quantidade de eletricidade consumida, expressa normalmente em ampéres-horas, etc. (contadores de quantidade) ou a energia consumida (..)"e que "os aparelhos não destinados a totalizar a quantidade de eletricidade ou de energia consumida, mas que meçam outras grandezas elétricas (voltímetros, amperímetros, wattímetros, etc.), incluem-se na posição 9030". Desde 01/01/1992, o contribuinte se utilizava indevidamente da isenção prevista na Lei n° 8.191 e prorrogações posteriores, em razão de erro de classificação de • grande parte de seus produtos, que seriam tributados como "contadores de eletricidade de funções múltiplas e para usos especiais (como os que efetuam medição em tarifação difèrenciada)" e equipamentos que, embora considerados acessórios dos contadores de eletricidade, são classificados em posições especificas dos capítulos 84 e 85 da TIPI (Nota 2, "a", do Capítulo 90). 2.1. A seguir, o autuante discorre sobre o demonstrativo de produtos tributados constante do Anexo I do Auto de Infração (fis 830/899), explicando que na coluna "Cód Prod." os códigos 11,18,19,21,23,24,25 e 26 são os adotados pela fiscalização, sendo os demais ar utilizados normalmente pelo contribuinte em seus documentos fiscais; a coluna sob o título "Classificação 1" é a utilizada pelo contribuinte, e nas colunas "Classificação 2" e "Classificação 3" os códigos são os 111 constantes nas TIPIs de 1988 e 1996, respectivamente, sendo os demais títulos auto-explicaticos. Com relação ao Anexo II, diz que contém informações adicionais sobre os produtos considerados tributados, mencionando códigos adotados pela fiscalização e os normalmente utilizados pelo contribuinte em seus documentos fiscais. As colunas de classificação 2 e 3 têm a mesma função que no Anexo I, mencionando catálogos de informações técnicas por produto, listados àsfls. 974/975. 2.2. Menciona a autuação, a Comunicação Interna da Superintendência Regional da Receita Federal da 10° Região, de n° 06/118/93 (fl. 17), em que o órgão orientou sobre a classificação dos produtos que menciona, industrializados pelo autuado. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 120.176 ACÓRDÃO /•1° : 302-34.377 2.3. Tratando de créditos de insumos, o Auto de Infração informa que o contribuinte, além de não realizar o lançamento do imposto devido, solicitou e recebeu ressarcimento em dinheiro dos créditos relativos a matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos, pelo que quase não restaram créditos a serem aproveitados na presente autuação, quando da reconstituição do saldo da escrita fiscal. 2.4. Por fim, informa ainda ffis. 981) que o contribuinte solicitou e recebeu da Secretaria da Receita Federal ressarcimento de 10 créditos incentivados do IPI em valor superior ao saldo credor disponível para o período de apuração respectivo, o que foi portanto cobrado no Auto de 10-ação, conforme o demonstrativo constante do Anexo 4 (fls. 903/907), valores negativos da coluna encabeçada pelo Título "Werença E-G". 2.5. Tais irregularidades sujeitaram o contribuinte à penalidade prevista o art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. 2.6. O autuante considerou infringidos os artigos 16, 17, 55, L "h" e II, "c"; 59; 62; 107, II e 112, IV, todos do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e quanto ao ressarcimento indevido, o art. 104 do mesmo Regulamento, c/c. os itens 1, 1.1 e 7.1. da IN SRF n° 125/89, art. 3°, incisos I e IV da IN SRF n° 21/97 e art. 1 0, parágrafo único, da IN SRF n° • 28/96. As extensas razões de Impugnação desenvolvidas pela Autuada estão assim resumidas na mesma Decisão singular: "3. O autuado, inconformado, apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 988/1013), alegando inicialmente já ter sofrido fiscalização anterior, na qual teriam sido apreendidos seus livros fiscais durante 15 meses, sem que nada tivesse sido apontado das irregularidades ora autuadas, devolvendo-se-lhe os livros sem ressalvas nesse sentido, com o que se criou na empresa a presunção de que poderia continuar com a forma de tributação e restituição até então adotada, o que efetivamente fez, e que entender em contrário atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. 4 k\ II I)) . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.176 ACÓRDÃO ND : 302-34.377 3.1. Historia as isenções fiscais sobre informática, iniciando pela Portaria 129, do Secretário de Informática, que aprovou a fabricação do seu produto "medidor registrador/memorizador digital", precursor de toda a atual linha de produção da empresa, e descreve o processo técnico analisado pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia elétrica (DNAEE) do Ministério de Minas e Energia. 3.1.1. A seguir, com o Decreto-lei n° 2.433/88, foi criado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, pelo qual os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e 110 seus acessórios, importados ou de fabricação nacional, ficariam isentos de IPI quando adquiridos para integrar o ativo permanente e destinados à instalação ou modernização de estabelecimento industrial (conforme seu art. 17, que foi alterado pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.455/88, o qual especificou estarem isentas as concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração e transmissão de energia elétrica constantes no Plano Nacional de Energia Elétrica, destinado a beneficiar os adquirentes e não os fabricantes). • 3.1.2. Com a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91, tornaram-se isentos os medidores/registradores digitais de energia elétrica, bem como, independentemente de seu relacionamento, os acessórios, sobressalentes e ferramentas. 3.1.3. Depois, a Lei n° 8.248/91 beneficiou com isenção do IPI as • empresas de informática nacional que atendessem aos requisitos legais e desenvolvessem novos produtos, independente de quem fossem os adquirentes, isenção essa que teria sido limitada irregularmente pelo Decreto n° 792/93, ao exigir requisição formal e espera da Portaria concessiva, enquanto que a Lei n° 8.248/91 apenas exigia a aplicação de 5% do faturamento bruto no mercado interno. 3.1.4. Mesmo assim, a empresa requereu preventivamente a isenção em tela para o produto ELO 541, «pico de sua produção, o que veio a ser deferido pela Portaria Interrninisterial n° 275/93 (DOU 20/12/1993), isenção vigente até hoje e desconsiderada pela fiscalização, e na qual as autoridades federais teriam classificado o produto no código 9028.30.9903. Da mesma forma, ao conceder isenção análoga à empresa Telemática, as mesmas autoridades 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INT' : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 classificaram os produtos Registradores Digital de Tarifaç'ão Diferenciada, Digital de Média Tensão e Eletrônico Programável no código 9028.30.9999 - medidor/registrador digital, conforme se constata pela Portaria Interministerial n° 220/93, anexa aos autos (/7. 1.055). 3.2. Afirma, também, que em todas as medidas provisórias que prorrogaram o beneficio, o produto que fabrica (registrador/medidor digital - 9028-30-99nn (sic) ) sempre esteve isento, exemplificando com a MP 1.508-14 (DOU de 06-02-1997). Com o advento da nova TIPI, a recorrente 11) repetiu o procedimento de requerer isenção dos novos produtos que passou a fabricar, o que lhe foi concedido pela Portaria Interministerial n° 264/97 (DOU 08-07-1997, fl. 1201), mas isso também lhe seria dispensável por estar já isento seu produto. 3.3. Manifesta estranheza por somente ter tomado conhecimento da Cl 06/118/93 através do Auto de Infração, que por esse motivo atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. Transcreve parte da obra de Prof He4, Lopes Meirelles sobre o tema, concluindo que a validade do ato em questão, ou, ao menos, sua eficácia frente a terceiros, somente ocorreria com a publicação na imprensa oficial. Ao .final (fls. 1012), refere também que esse ato não poderia contrariar a Portaria MF/MCT n° 275. • 3.4. Tratando dos aspectos técnicos da classificação, refere que seus produtos ("medidores/registradores digitais") são, na realidade, computadores de pequeno tamanho que servem para registrar e medir energia elétrica, com especificações reguladas através de Portarias DNAEE (Ministério das Minas e Energia), e que para sua fabricação a empresa precisou de autorização expressa da Secretaria Especial de Informática (Portaria n° 129/83, que anexa). 3.5. Informa que, no período de janeiro de 1983 a março de 1993 utilizou a classificação fiscal 8471.99.1300 (8471 - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitoras magnéticas ou ópticas, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados; 99- outras; 1300 - máquinas para registrar dados em suporte, sob forma codificada não compreendidas em outras posições ou subposiç'ões). A seguir, 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 lista os produtos que a autuação teve como incorretos (enumerando os Modelos ELO 502, 505/515, 533, 541, 541 Ti), 547, 548, 552, 556, 559, 568, 579, 931 e 942) e diz que em 1993 pleiteou a isenção do IPI constante na Lei n° 8.248/91, e que, durante os procedimentos, os representantes dos Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia orientaram que passasse a utilizar classificação fiscal que identificasse a utilização do produto (medidor/registrador de energia elétrica) e não mais o que ele era (computadores), orientação que veio a ser explicitada na Portaria Interministerial Conjunta n° 275/93, onde o produto foi enquadrado por sua utilização, o que não • poderia ser simplesmente desconsiderado pela fiscalização. 3.6. A seguir, lista seus modelos individualmente, comparando os textos correspondentes à classificação que utiliza com os relativos à que a fiscalização entende correta, concluindo pelo equívoco na posição do autuante, uma vez que a classificação 8471.99.1300 utilizada pela empresa até março de 1993 abrange seus produtos, que na verdade selo máquinas para processamento de dados colhidos na rede elétrica, sendo que diversas classificações atribuídas pela fiscalização nada têm a ver com o produto (exemplo, Modelo ELO 579 — duplicador de pulso ótico, classificado como "outros aparelhos de interrupção ou suportes", código 8536.90.9000), e que somente através de perícia podem ser comprovados. 3.7. Volta a afirmar que seus produtos são na verdade computadores com funções específicas (registrar dados coletados da rede de energia elétrica de forma codificada), ou acessórios dos mesmos. 3.8. Discorre a seguir sobre a semântica dos termos "contador" e "medidor", dizendo que o uso do primeiro não é tecnicamente correto no Brasil quando se refere a medidores elétricos, uma vez que, segundo a ABNT, destina-se a "contar eventos discretos, unitários, ou indicação escalar", ou seja, "destina- se tão somente a realização de tarefa aritmética ou somatória de determinada grandeza", enquanto que o "medidor" é o instrumento de medição e não de contagem ff I. 1007); que "instrumento digital, segundo o Dicionário Aurélio, é o instrumento de medição no qual o valor da grandeza é apresentado sob forma de dígito", números inteiros de um a dez, e estes "medidores digitais" são os produtos da empresa, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO .19' : 302-34.377 não "contadores". Assim, mesmo que a classificação da empresa fosse incorreta, não seria a de "contadores", mas a de "medidores digitais de energia elétrica", código 9028.30.9903. Além disso, o autuante classificou os produtos ora como contadores (TIPI/88), ora como medidores (TIPI/96). 3.9. Afirma, também, que o crescente desenvolvimento de seus produtos com tecnologias inéditas fazia com que estes não encontrassem classificação especifica na TIPI, pelo que as próprias autoridades ministeriais referidas denominaram e 011 classificaram os produtos. 3.10. Frisa que a Portaria Interministerial n° 276 reconheceu isenção dos produtos ELO modelo 541, sendo que, para isso, o interessado deve apresentar especificações técnicas para seus produtos e submeter-se à análise de seu processo produtivo, o que resultou no exame e classificação do produto pelo Ministério da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, sendo que, • se esta mencionou que o produto ELO 541 deveria ter a classificação 9028.30.0199 e não 9028.30.9903, como reconhecida pelas autoridades, e que os produtos ELO 521 e 931 deveriam possuir a mesma codificação do Modelo ELO 541 (Anexo 1), com isso reconheceu indiretamente a identidade entre esses produtos, para os quais deve também prevalecer a classificação adotada pelos ministérios. Assim, a tributação desses itens não pode prevalecer também por esse motivo. 3.11. Quanto às restituições, pergunta por que a Administração Pública as concedeu, se a empresa vinha agindo de modo tão irregular como quer o Auto de Infração; assim o fazendo, criou na empresa a convicção de que agia regularmente. 3.12. Finalizando, solicita perícia, formulando quesitos sobre a identificação, tipificação, características e finalidades dos produtos e indicando técnico, pedindo a improcedência da autuação, em razão do que já expôs e do que se vier a demonstrar na perícia, anexando os documentos de fls. 1016 a 1068." , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N' : 302-34.377 A Decisão DR.T/PAE N° 05/127/98, proferida pela Autoridade monocrática, (fls. 1070/1093), está assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelhos elétricos para contagem (acumulativa) do consumo de eletricidade (registradores digitais) de funções múltiplas ou de uso especial classificam-se no código 9028.30.0199 da TIPI/88 (9028.30.31 da TIPI/96), Não estando albergados pelas isenções concedidas pelas Leis n's 8.191 e 8.248, Medida Provisória n° 1.508/96 e suas reedições, e respectiva lei de conversão, Lei n° 9.493/97. Tais aparelhos não são considerados computadores, mesmo que realizem funções múltiplas, por desatenderem aos requisitos constantes das NESH da Posição 8471 e à nota 5, "E" do Capitulo 84 da TIPI/88. Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nos 1, 3, "a" e 6, c/c. a Regra Geral Complementar n° 1. Acessórios de aparelhos de medição elétrica, apresentados isoladamente, classificam-se no código 8471.99.9900, residual, por força da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado n° 02 referente ao Capítulo 90. Orientação da CI 06/118/93 (de cunho interno, dispensando publicação) calcada na RGI n° 1, combinada com a RGI n°6 e com a Regra Geral Complementar n° 1. • DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÕES. As isenções, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (art. 179, do CTN). A isenção concedida objetivamente a determinado produto pelo órgão estatal competente deve ser respeitada, independentemente da possível inadequação da classificação fiscal eventualmente mencionada no ato isentivo. Caso das isenções concedidas por Portarias a produtos específicos ou pela Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91. Reforma da autuação. 9 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO INI° : 302-34.377 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO. Matéria não expressamente impugnada (restituição e ressarcimento de créditos a maior) consolida-se e torna-se definitiva no âmbito administrativo (art. 17, do Decreto n° 70.235/72 alterado pela Lei n° 8.748/93 e pela Lei n° 9.532/97, art. 67). DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando existentes nos autos elementos bastantes para a caracterização e individualização do ilícito fiscal. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Pelo que se pode constatar dos fundamentos da Decisão recorrida, a parte do crédito tributário excluída do lançamento inicial diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento de algumas isenções pleiteadas pela Autuada, independentemente da sua classificação tarifária. Refere-se o I. Julgador, no caso, à isenção dos produtos modelos ELO 541 e 542, atribuídas pelas Portarias Intenninisteriais nos 275 e 276; bem como aos produtos de informática, correspondentes aos modelos ELO, códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, constando de listagem anexa ao Decreto n° 151/91, por se tratarem de ISENÇÕES OBJETIVAS. O crédito tributário lançado, decorrente da reclassificação efetuada pelo fisco, foi inteiramente mantido e está sendo objeto de discussão no outro processo acima mencionado. É o relatório. Iv io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO : 302-34.377 VOTO Mister se faz, preliminarmente, verificarmos e definirmos, com clareza e precisão, se a matéria objeto do Recurso de Oficio ora em exame insere-se na competência deste Colegiado para julgamento. Ressalto, inicialmente, que o crédito tributário envolvido refere-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não vinculado à importação, e seus conseqüentes — Juros e Penalidade. Reproduzo, para que fique bem clara a motivação da exclusão do referido crédito tributário, abrangendo a matéria que aqui nos é trazida em função do necessário reexame, em duplo grau de jurisdição, os fundamentos da R. Decisão recorrida, exclusivamente na parte objeto deste Recurso de Oficio, como segue: (fls. 1078/1082) "Isencão e Portarias Interministeriais n°s 275 e 276 7. Examinando o mérito da matéria relativa à isenção pretendida, deve-se concordar com a defesa no que diz respeito à isenção dos produtos denominados Modelos ELO 541 e 542 (subitem 3.10 do Relatório), atribuídas pelas Portarias referidas no título deste item, ambas de 17/12/1993 e publicadas no DOU de 20/12/1993, anexadas por cópia pela impugnação à 11. 1020, sem se perquirir, neste ponto, sobre a correção da classificação dos mesmos ou da competência para tanto, temas que se tornam secundários face à individualização da isencão concedidas aos produtos em tela (isto é, concedida ao produto, independentemente da sua eventual classificação). 7.1. De serem então excluídas da autuação as exigências que tomaram por base esses produtos, na forma do demonstrativo abaixo, cujos valores a excluir (coluna dois) representam o somatório, por períodos, do imposto relativo à venda desses dois produtos, conforme Anexo I a esta Decisão, elaborado sobre os dados constantes do Demonstrativo de fls. 830/899 (Anexo 1 ao Auto de Infração); DEMONSTRATIVO DE VALORES A EXCLUIR MODELOS ELO 541 E 542) 11 J(/' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.176 ACÓRDÃO N° : 302-34.377 Bens de informática com códigos listados no Decreto n° 151/91. 7.2. Da mesma forma, sem prejuízo das considerações feitas no item a seguir, devem ser também retirados da autuação os produtos de informática cuja correta classificação constava já da listagem anexa ao Decreto n° 151/91, uma vez que a isenção dada aos produtos classificados em tais códigos é objetiva. Na autuação, esses produtos correspondem aos Modelos ELO códigos 502, 505, 515, 547, 548, 556, 592, 615, 742, 942 e 947, classificados pela fiscalização nos códigos 8471.99.9900 e 8471.91.0100 da TIPU88, conforme a tabela de relação entre códigos de produtos e respectiva classificação fiscal utilizada pela fiscalização (fls. 900/901), listados no Anexo 2 desta Decisão por nota fiscal, classificação (segunda coluna — classificação da fiscalização) e valores, demonstrativo do qual extraímos os totais a excluir por períodos, com a respectiva multa de oficio, na forma abaixo. Ressalve-se, no entanto, que os produtos do código 8471.99.9900 foram excluídos da listagem de isenção pela Lei n° 8.643, de 31-03-1993, razão pela qual somente são retirados da autuação os produtos classificados nesse código cujas saídas ocorreram até o dia anterior à data da publicação da referida Lei (01/04/1993), quando esta começou a produzir efeitos. DEMONSTRATIVO DE VALORES A EXCLUIR — Produtos classificados nos códizos 8471.99.9900 (até 31/03/1993) e 8471.91.0100, constantes do Decreto n° 151/91 ,2 Como se constata, trata-se, efetivamente, de apreciação de normas isencionais do I.P.L, que atingem mercadorias nacionais, produzidas no país, sem qualquer vínculo com a importação ou ao respectivo imposto. Nada se discute, neste Recurso de Oficio, a respeito de classificação tarifária de tais mercadorias. O Decreto n° 70.235/72, com as alterações que lhe foram introduzidas por legislação superveniente, estabelece: "A ri. 25. O julgamento do processo compete: II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, 111, 12 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 11080.008564/97-98 Recurso n° : 120.176 TERMO DE INTIMAÇÃO 10 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.377. Brasília-DF,M MF 3.9 - -Coriãelho da Contribuintes _ - #4entique 11P rado ÀIITa 41111 Proaldinte da Z..' Câmara Ciente em: Eít/' Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003953/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO - FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA. - Auto de Infração em desacordo com as disposições do art. 10, inciso III e IV do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Inobservância, pelo Autuante, do disposto na IN-SRF-095/84, no que concerce a apuração do rateio final da descarga do navio no País. Ação fiscal insubsistente.
Numero da decisão: 302-34100
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.003953/96-52 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 RECURSO N° : 119.658 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP MANIFESTO — FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA. - Auto de Infração em desacordo com as disposições do art. 10, inciso III e IV do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Inobservância, pelo Autuante, do disposto na IN-SRF-095/84, no que concerne a apuração do rateio final da descarga do navio no País. AÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1999. 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ---"""tarriraerSa PAULO ROB list WCUCOANTUNES Relator 15 DEZ 19i4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO Fr : 302-34.100 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP por diferenças (faltas e acréscimos) de mercadorias transportadas a Granel, • pelo navio ANTIGONOS, aportado em 30/01/95, resultando na exigência do crédito tributário no valor total de UFIRs 885,26, compreendendo as parcelas de: a) pela falta: Imposto de Importação no valor de UFIRs 628,10 e Multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA, da ordem de UFIRs 245,80. b) pelo acréscimo: Multa (sem capitulação legal no Auto de Infração) no valor de UFIRs 11,36. Não existe explicação no A.I. também a respeito do valor da referida multa pela falta (art. 521, "d" do RA), que deveria ser de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. O referido A.I. faz referência ao "demonstrativo anexo", do qual extraímos, o que acreditamos ser, o seguinte quadro: - DI n° 10772/95 : Falta de 635.210 kg (- 20.000 kg = 1% tolerância) = - Falta tributável de 615.210 kg de SULFATO DE AMÔNIO • STANDARD. - DI n° 7007/95 : Acréscimo de 4.080 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. - DI n° 10776/95 : Acréscimo de 110 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. - DI n° 10534/95: Acréscimo de 6.270 kg de SULFATO DE AMÔNIO STANDARD. A Autuada foi cientificada em 19/09/96 (AR. às fls. 60) e apresentou Impugnação tempestiva em 17/10/96 (fls. 61/62), argumentando, em síntese, o seguinte: 2 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.658 ACÓRDÃO N° : 302-34.100 - que de acordo com a I.D.F.A. da Codesp, estavam manifestados para este porto 21.958.500 kilos de SULFATO DE AMÔNIO A GRANEL, tendo sido descarregados 21.391.780 Idlos, indicando, portanto, uma quebra de 566.720 kilos, quantidade esta correspondente a 0,98% do total, inferior portanto a 5%, limite fixado pela Instrução Normativa SRF- 012, de 06/04/1976; - estando tal quebra compreendida no limite de tolerância fixado pela referida Instrução Normativa, o transportador marítimo não pode responder por tributos devidos nesse caso., tudo de • conformidade com o disposto no art. 483 do Regulamento Aduaneiro; - requer o cancelamento, "in totum", do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora "a quo" decidiu pela procedência parcial da ação fiscal, sob a básica argumentação de que: - as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o descarregado, em caso de mercadorias importadas a granel, por via marítima, não superiores a 5%, excluem a responsabilidade do transportador tão somente para efeito do disposto no art. 106, II, "d", do D.Lei n°37/66 (Multa de 50% do valor do II); - a franquia estabelecida para a cobrança, com relação à falta de • mercadoria importada nessas condições, é de 1%, conforme previsto no IN SRF n° 095/84; - no entanto, a franquia de 1%, no caso de granel sólido, deve ser calculada sobre o valor total manifestado e não somente sobre o valor da descarga em que foi constatada a falta, como foi feito no auto de infração. - Assim, o demonstrativo do fls. 01 v. do auto de infração deve ser alterado, considerando-se a falta de 347.235 kg, e o valor do imposto a pagar fica também alterado de R$ 555,68 para R$ 313,54. Regularmente notificada da Decisão através do A.R. anexado às fls. 77, sem data de recepção pelo destinatário, mas postado nos Correios em 10/11/92, a 3 /h) MINISTÉRIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 Autuada apresentou Recurso tempestivo (fls. 79/81) repetindo a argumentação utilizada na defesa em primeiro grau e aduzindo que: - se pudesse o transportador ser responsabilizado pela quebra natural, haveria que ser feita a prova de que o tributo deixou de ser recolhido, e apurado o prejuízo da Fazenda Nacional nos termos do art. 60, parágrafo único, do D. Lei n° 37/66, fato que não aconteceu em virtude de tratar-se de mercadoria isenta; - que, em último caso, o tributo exigido deveria ser calculádo pelas taxas vigentes à data do conhecimento da falta ou quebra, • que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Não houve manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude do disposto nas Portarias MF 260195 -e 1-89/97. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.658 ACÓRDÃO N° : 302-34.100 VOTO A ação fiscal, em meu entender, não pode prosperar da forma como se encontra, senão vejamos. O Auto de Infração acostado às fls. 01/01-v dos autos afronta a legislação de regência, especialmente no que dispõe o art. 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, que • estabelece: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; A primeira irregularidade que se nota é a inexistência de capitulação legal em relação à multa aplicada por acréscimo, no valor de UFIRs 11,36. De outro modo, o referido A.I. também não descreve os fatos que • teriam sido apurados (faltas e acréscimos de granéis), fazendo apenas menção a um demonstrativo anexo que, por sua vez, não é suficientemente claro para estabelecer qual teria sido, efetivamente, o resultado da descarga do navio envolvido. Tanto isso é verdade que foi a própria Autoridade Julgadora "a quo" quem estabeleceu as quantidades manifestada e descarregada para o porto de Santos, calculando, em sua Decisão, a quantidade faltante, abatendo o percentual de tolerância fixado na 114 SRF 095/84 e estabelecendo o valor do tributo devido. Além do mais, o referido Auto de Infração e documentos anexos não identificam, com exatidão, qual o rateio final da descarga do navio, para efeito de apuração de eventuais diferenças. Ao reportar-se, o Sr. Julgador singular, às disposições da 11 %1 SRF- 095/84, faz menção à seguinte determinação expressa na referida norma: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni : 119.658 ACÓRDÃO N' : 302-34.100 "1. As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência, impuníveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas só serão aplicadas, no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País". (destaques meus). Pelo que se pode observar do precário Auto de Infração mencionado, o Autuante levou em consideração apenas e tão somente as quantidades indicadas nas D.Is. que mencionou no documento de fls. 02. Não há nem mesmo uma apuração global da descarga da mercadoria envolvida — SULFATO DE AMÔNIO • STANDARD — no mesmo porto de Santos. Muito menos existe qualquer indicação da possível descarga do mesmo produto em outros portos. Impossível, me parece, levar em consideração os argumentos comidos na peça recursória aqui em exame, ou mesmo os fundamentos da R. Decisão recorrida, uma vez que nem se pode avaliar, pelo que consta dos autos, qual teria sido o rateio final da descarga do navio no País. Deste modo, tornando-se evidente a total insubsistência da ação fiscal de que se trata, voto no sentido de anular o processo a partir do referido Auto de Infração de fls. 01, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1999. 11) rase" PAULO RO cERT o • O ANTUNES - Relator. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srg. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: SL\a• COS9 SB \ ci G sa Recurso n° : 312 . 6 S2 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ai Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ..an • 5M Brasil ia-DF, je1/4/77P.r Atenciosamente, • thit.0" Presidente da Ç. Câmara d „,. r ir r :A a L4; a. ft: ar: Ciente em: t r ems: PRI3CUR4r 0414 er PP t ""•n 11..; r •44- EP:NI p, éfri 9rio anu 'oder / ma '''''' _ \titia Tion1; ' F81.944 Nacional _ _ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4702973 #
Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art.60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35044
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP 22.484
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:30:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:30:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:30:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:30:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:30:01Z; created: 2009-08-07T00:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T00:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:30:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000199/98-06 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 RECURSO N° : 123.625 RECORRENTE : MÔNICA INÊS KRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ITR — EXERCÍCIO 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL: É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada 1 para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 - c--- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAULO R : • 1 UCO s‘r O 4 JUN 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 RECORRENTE : MÔNICA INÊS KRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Instaurou-se o litígio administrativo no processo fiscal em referência a partir da Impugnação, do lançamento efetuado para cobrança do ITR e respectivas Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA • TEMERANTE — CONDOMÍNIO MÔNICA INÊS ICRELING PETRI, com área total de 2,970 hectares, localizada no Município de BALSAS - MA, cujo valor total exigido é da ordem de R$ 3.867,68. A Notificação questionada encontra-se acostada às fis. 10 e, diga-se de passagem, não possui a identificação, matricula, etc. do seu emitente. Para melhor entendimento, adoto e transcrevo o Relatório que integra a Decisão singular, às fls. 47/49, como segue: "A contribuinte acima identificada foi notificada do lançamento correspondente ao Imposto Territorial Rural e demais contribuições, referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 3.867,68, com vencimento em 30/09/96, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4215583-5, denominado Fazenda Temerante — Condomínio Mônica Inês Kreling Petri, com área total de 2.970,0 ha, localizado no município de Balsas — MA, conforme cópia da Notificação de Lançamento de fls. 10. Inconformada com a exigência, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n°325/1996, consoante cópias de fls. 11/12, em 27/09/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich — 399,5 ha.; Carlos André Kreling — 399,0 ha; Soneide Terezinha Kreling Uber — 998,8 ha.; Paulo Roberto Kreling — 399,7 ha.; Gislaine Maria Kreling Mallmann — 399,3 ha e Mônica Inês Kreling Petri — 373,7 ha. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, fls. 09, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 12 , os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e, na cláusula 5 0, indica-se tão- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constatando que as demarcações e as divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. Cientificada do pronunciamento da autoridade administrativa em 03/07/1998, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 13, a contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizado em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Insurge-se a litigante contra os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para denegar-lhe o pedido de cancelamento do crédito tributário, solicitando, caso não possam ser acolhidas as razões expostas quanto • à extinção do condomínio, que seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado (VIM) de R$ 96.774,48, o qual foi considerado como muito superior ao real valor do terreno, tendo em vista 111 avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas - MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão - inter vivos - de Bens Imóveis - IT131, no valor de 12,51 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. Solicita, por fim, a litigante, o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como que as suas alegações também sejam consideradas para o recalculo do ITR e contribuições do exercício de 1996, com base nos elementos de prova juntados ao processo, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, requerendo ainda a realização de perícias ou diligências junto à Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, caso a prova apresentada seja insuficiente. Efetuada a suspensão do débito, conforme extrato eletrônico de fls. 16, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme despacho de fls. 19. Através do despacho de fls. 20, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante dos motivos expostos pela questionante e do que se encontra determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07 de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o Pedido de Diligência n°51/2000, de fls. 26/27, propondo-se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, a fim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro de prazo previamente estipulado, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instados os contribuintes a apresentarem os mencionados documentos, consoante intimação de fls. 30, foram entregues e juntados aos autos cópia de certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas - MA, Livro 2-z, fls. 107, matrícula n°6.666, de fls. 36, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, defls. 37/41. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 O julgador singular, por intermédio da referida Decisão (DRJ/FLA N° 1.321/2000), julgou procedente o lançamento, fundamentando suas razões, em síntese, da seguinte forma: - Preliminarmente, com relação ao pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, entende ser procedimento prescindível, tendo em vista o que preceitua o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.748/94 - A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, Mexo IX, item 12/6, alínea "b", estabelece que os valores referentes ao quadro de apuração do VTN da Declaração do ITR (DITR), relativos a 31 de dezembro do ano anterior, poderão ser demonstrados através de avaliação efetuada por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal) acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou por Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, desde que esteja de acordo com os requisitos previstos na Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); - A determinação da diligência requerida só se justifica quando se está diante de situações, em que é inviável trazer para o processo a prova do que alega, o que não é o caso, pois a litigante pode perfeitamente carrear para os autos o laudo técnico de avaliação, tal como exigido pela legislação pertinente. Ademais, o ônus de providenciar o laudo técnico é O do contribuinte, segundo dispõe a referida lei; - Com relação à Extinção do Condomínio, o Mexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 07, de 1996, indica, como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão física do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio; - Em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (artigo 134 do Código Civil c/c artigo 366 do Código de Processo Civil); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 - Da Certidão apresentada às fls. 36 não consta nenhuma averbação quanto à alegada extinção do condomínio; - O documento apresentado às fls. 37/41 = Instrumento Particular de Extinção de Condomínio — trata-se apenas de uma formalização da expressão de vontades, como se verifica da leitura do "caput" de sua Cláusula 2. . No entanto, não se fez Constar, tal divisão, em competente Escritura Pública, de forma a legalizar a situação; - Com relação à Cláusula 5', do referido instrumento particular, não se instruiu os autos com os necessários elementos de O prova, tais como as Certidões ou Escrituras cabeis que demonstrassem a alegada extinção; - Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio; - Havendo os condôminos efetuado recolhimentos de ITR e contribuições do exercício de 1995, decorrentes do cadastramento, junto a SRF, das parcelas de terra correspondentes às suas respectivas frações ideais do terreno, é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural; ONa Decisão em epígrafe o Julgador singular fundamenta, ainda, a não aceitação da contestação do VTN aplicado no cálculo do ITR impugnado. Tal fundamentação, já bastante conhecida deste Colegiado, encontra-se alinhada no item III — Do Valor da Terra Nua, tópicos 1 — Considerações preliminares; 2 — Da determinação da base de cálculo; 3 — Dos critérios de análise de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais; 4 — Da metodologia de elaboração do Laudo de Avaliacão; 5 — Do Valor da Terra Nua estimado; e 6- Considerações finais, encontrados ás fls. 50 até 54 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus pares, deixando de aqui transcreve-los para não alongar por demais este Relatório. Da Decisão foi dada ciência aos contribuintes, com expedição da Intimação n° 233/2000, acostada às fls. 56, comprovando-se a sua recepção em 09/01/2000 pelo AR que se encontra anexado às fls. 148 dos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Inconformados os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário em 02/02/2000 (protocolo às fls. 60), com os fundamentos que vão até fls. 80 e anexos às fls. 81 até 138. Em sua síntese dos fatos esclarecem os Recorrentes (fls. 64) que não sabem explicar porque ao atender à diligência da DRF, foi apresentada cópia de Certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas — MA e, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando, no lugar deste último, deveria ter sido apresentada cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condomínio, conforme cópia agora anexada. Nas suas RAZÕES DE DIREITO — Item 2.1 — Questão Preliminar, asseveram os Recorrentes (fls. 66/67), o seguinte: "(...)Da kitura destes enunciados, chega-se à conclusão de que esta Decisão aplica-se a dois processos administrativos, ou seja, este, de n° 13026.000199/98-06, e ao de n°13026.000211/98-00. Ocorre que relativamente a este último processo administrativo, foi proferida a Decisão DRJ/FLA N°1.094, de 19 de agosto de 2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolado em 01.11.2000, na Agência da Receita Federal de Carazinho RS, como fazem prova as folhas anexas. Desta forma, não restam dúvidas de que o julgador singular, ao proferir a Decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estende-la a outro processo administrativo, mesmo porque, de conformidade com o que determina o Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal da União, tal procedimento não pode ser adotado, mesmo que seja por questão de economia processual Este fato acsume relevância não apenas porque, relativamente à Decisão proferida no Processo Administrativo n° 13016.000211/98-00, os Recorrentes já interpuseram o competente Recurso, mas também porque, para que o presente recurso tenha seguimento, devem eles efetuar o depósito recurso] instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973/63 considerando o valor da exigência fiscal Assim, se for considerada a parte final desta Decisão n° 1321/2000, teriam as Recorrentes que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando, sobre este último valor, tal exigência já foi cumprida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Quanto ao mérito, a fundamentação de seu Recurso versa sobre as duas questões distintas trazidas na Impugnação, quais sejam: a) sobre o pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque o ITR relativo ao imóvel, tal como indiddo no quadro demonstrativo retro, já havia sido pago, eis que todos os lançamentos decorreram, induvidosamente, do desmembramento da área maior, de conformidade com o que convencionaram os condôminos através do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28.11.1995; ou, alternativamente, caso não acolhido este pedido, • b) que seja reduzido o valor atribuído à terra nua, pelo Fisco (R$ 96.774,48) para fins de lançamento do ITR, tendo em vista que é muito superior ao real valor do imóvel, cuja avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis — ITBI, foi de R$ 9.563,40, segundo laudo de avaliação de fls. 06/08. Como novidade os Recorrentes apresentam cópias de Certidões (fls. 91/112) e Escritura Pública de Extinção de Condomínio (fls. 113/138), do Cartório do 1° Oficio, do Estado do Maranhão. Às fls. 81 encontra-se cópia da Guia de Recolhimento, na base de 30%, da valor do débito corrigido. Foram então os autos encaminhados a este Conselho, em cumprimento ao disposto no subitem 2.1.2, da letra "C", do anexo à Portaria SRF/ N° 4.980, de 04/10/94. Finalmente, em sessão do dia 18/09/2001, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de tls. 144, último dos autos. É o relatório.A 1 • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N" : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.10, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado Ws termos; forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (AIA/A, Maty Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" 01/ (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000,p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecido, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não cottter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser 4, praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C7N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS1T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a O Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07 e 08 de maio e 25 e 26 de outubro do ano passado, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Caso vencido na questão acima argüida, ainda em sede de preliminar proponho a anulação da Decisão singular, em razão do fato, plenamente atacado pelos Suplicantes,' de haver sido os efeitos da referida Decisão estendidos também para a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, os quais foram exigidos através de processo distinto, de n° 13026.000211/98-00, para o qual já havia sido interposto Recurso pelos mesmos contribuintes, como se constata por intermédio do documento acostado às fls. 89/90. A irregularidade é manifesta, como se pode constatar pelos textos do Tópico 111 — Do Valor da Terá Nua, item 1 — Considerações preliminares, fls. 50/51 dos autos, que já foram anteriormente transcritos e a seguir se repete: "III — Do Valor da Terra Nua I — Considerações preliminares io 19/ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Cumpre esclarecer previamente que este processo versa sobre impugnação ao lançamento de 1995, no qual se discute, além da extinção do condomínio, o Valor da Terra Nua. Contudo, por meio da impugnação de fls. 01/05, a litigante estendeu suas alegações, quanto ao VTN, também para o lançamento do exercício de 1996. Ressalte-se que o lançamento de 1996 foi impugnado por meio do processo n° 13026000211/98-00, no qual a contribuinte expendeu como razões de defesa tão somente a extinção do condomínio. Entretanto, como a impugnação ora apreciada também é tempestiva em relação à Notificação de Lançamento de 1996, ilação que se extrai da Decisão proferida no processo correspondente, e, para evitar o cerceamento do direito de defesa, os fundamentos expedidos na presente Decisão devem ser considerados para o lançamento de 1996, uma vez que a análise aqui efetuada é igualmente aplicável àquele caso". Trata-se de uma situação totalmente irregular, inédita no âmbito deste Colegiado, não amparada pelo Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. A lei não admite a hipótese de que uma Decisão, proferida nos autos de um processo administrativo fiscal, tenha os seus efeitos diretamente estendidos para outro processo administrativo distinto, abrangendo lançamentos de créditos tributários e fatos geradores diversos, de exercícios diferentes. Ressalte-se, ainda, que uma das questões discutidas nestes autos — VTN aplicado na apuração do tributo — Base de Cálculo, não foi discutida no outro • processo sobre o qual se estendeu os efeitos da Decisão ora recorrida. Assim acontecendo, levanto preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. Aproveito a oportunidade para "recomendar", em observância ao princípio da economia processual, que por ocasião da emissão da nova Decisão seja analisada a documentação acostada pelas Recorrentes na presente Apelação, no que concerne à comprovação da extinção do condomínio questionado (fls. 91 até 138), evitando-se que tal providência venha a ser eventualmente decidida, em posterior julgamento por este Colegiádo. É como voto. Sala das Sessões, ema"; e .y< reiro de 2002 '' AUL Cl' e :111; 1 ANTUNES - Relator 11 z J , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior O não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% f/d~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAII, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendiza'do, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações • amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. • Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas 14 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora delei se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. OPor todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 sak/40 :Ceet--À05 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o • 15 ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-ki4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13026.000199/98-06 Recurso n.°: 123.625 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.044. Brasília- DF, oci/o6 2.,' _ - • Conzeni d) Contribuletet .2 •' prado ..,liegnia Presidente di 2.' Ciumtra Ciente em: O tf .6 .20°7_ 11/4 y Le 'tvol) k-> rnipr su creu t) Fr.) )D r 111 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IP1 vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § I°, atinai "a", inciso "r, as comissões pagas pelas O vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem • operações completamente distintas e independentes, não Imantando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COS1T res 14e 15, de 1997. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela - - recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 a PAUL4 ROB j • • COA' ES Presidente em • er io e Relator • 09 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DA SILVA, OAB/DF - 1.954. teic - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão estampada no Acórdão n° 0.833, de 10/05/2002, proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, cuja ementa assim se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal• Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Em face de vedação legal, é inadmissível a apreciação de razões de defesa apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas como aditamento de impugnação anteriormente interposta. PROVA PERICIAL. Despicienda a realização de Perícia, quando integram os autos elementos suficientes ao deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou Indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias Importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. 2 4(7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 A matéria que envolve o litígio em comento está muito bem descrita no Relatório que integra o Acórdão supra, acostado às fls. 670 a 687 (vol. II), que adoto e transcrevo para registro neste julgado, promovendo sua integral leitura para perfeito entendimento de meus I. Pares: "RELATÓRIO. De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 9 a 34 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$ 607.206,41, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e das multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.219/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n° 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei n° 9.430/1996. A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8°, item I, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, por referir-se a valores cobrados dos revendedores pelo distribuidor da mercadoria importada, a título de uso da marca, conforme atestam as notas fiscais de serviços vinculadas à operação de distribuição da mercadoria no mercado interno, juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Cia de Importação e Exportação — Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Mitsubishi, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa MMC Automotores do Brasil, sucessora da empresa Brabus Autosport Ltda, na qualidade de distribuidora da empresa Mitsubishi Motors corporation, Doravante denominada MMC do Japão, fabricante de veículos. Contrato de Distribuição firmado entre o fabricante-exportador e o distribuidor-comprador juntado por original da tradução de fls. 455 a 480, dá conta das cláusulas obrigacionais estipuladas pelos contratantes, entre as quais figura a cláusula 13, intitulada 3 1:1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 - "Propaganda", que transfere ao importador o ónus da promoção, divulgação e proteção da marca no mercado nacional. Assim, a fiscalização promoveu a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a título de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador. Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, • obtida em resposta às sucessivas intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações contantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços e dos apontamentos contábeis mantidos pela empresa distribuidora da marca Mitsubishi no Brasil, MMC Automotores do Brasil lida, doravante denominada MMC do Brasil, notas fiscais essas emitidas contra seus concessionários, para cobrança, entre outros, de valores referentes à: "remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação", obtidos mediante diligência realizada "in locu", pela fiscalização, por força das sucessivas recusas da empresa em atender às intimações que cuidavam da solicitação desses documentos. 4111 A sujeição passiva estabelecida na peça acusatória não alcança a empresa MMC do Brasil, contudo, foi-lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos contida na peça acusatória sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constituiu o fato gerador dos tributos em questão. Das diligências promovidas por meio de intima0CS, tanto junto à importadora, quanto junto à distribuidora Mitsubishi no Brasil, resultaram respostas contendo protestos das intimadas, cujo teor, por terem sido reprisados na impugnação, serão oportunamente objeto deste relatório. O conhecimento dos fatos nos quais se fundamenta a exigência, decorreu dessas diversas diligências promovidas, sendo de se salientar que foram evasivamente respondidas pelas intimadas 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 solicitações de elementos probatórios capazes de demonstrar, inequivocamente, a procedência da informação por elas fornecidas, de que as receias vinculadas ao direito sobre a marca correspondem a um percentual de 10% do valor CIF de cada veículo. Assim, com referência ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor faturado pela distribuidora, a título de pagamento pela licença concedida aos revendedores para uso da merca, foi consignado o que consta do documento de fls. 533 a 534, que esclarece sobre a metodologia aplicada para produção dos quadros demonstrativos delis. 511 a 526." 010 Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 570/610), por seu representante legal devidamente constituído, com argumentos que se resumem no seguinte: Em Preliminar - o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste modo subsistir, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro; - em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito; - quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração — por meio do exame documental e da conferência fisica — que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN denomina "lançamento"; - o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, tratando-se de valoração jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso dire • o positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : N2-35.884 - o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido, no caso, o devido processo legal, vez que não guarda nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria — Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86); - de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; - o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do MV; No Mérito - a suplicante não tem qualquer vincula ção com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua vendo no mercado interno para várias e diversificadas empresas, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vincula ção formulada pelo Fisco; Ilt - a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribui à defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o que é impossível; - impro cede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda., pelo que restaria caracterizada a vincula ção, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de 6 giviep I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 - Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, é o que ocorre no presente caso. O preço FOR tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, trata-se, portanto, de preço internacional; 1.1 - no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em venda de mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vincula ção, vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante; - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOR da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-", - - RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação com aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos importados; - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o principio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, Ido CTN,que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pala Constituição Federal; e_ com a edição das Decisões n° 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação — COSIT, em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio — CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da merca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; - a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, portanto, já foi afastada por aquela Coordenadoria —Geral (COSIT), de sorte que impõe o cancelamento do lançamento feito, posto que o entendimento da Administração vincula todos os se _ — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 órgãos, bloqueando a prolatação de atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; - Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6°. Ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário • Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas. Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe o art. 16, IV da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para tanto, além de indicar assistente técnico, formula, previamente, os quesitos suplementares. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente, determinando, pro conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. Às fls. 626 a 646 encontram-se anexadas as igualmente tempestivas razões de impugnação da empresa M.M.C. AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, apontada como responsável solidária pela fiscalização, que se resumem no seguinte: A MMC Automotores do Brasil Ltda., foi intimada (fls. 1391) do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra essa imputação, por meio de seu procurador legalmente constituído, sr. Walter Gazzano dos Santos Filho, - instrumento juntado às fls. 1417 e 1431 do presente processo administrativo-fiscal, apresentando a impugnação de fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que: "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de 9 , _ ,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA-, RECURSO N° : 127.611 _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.884 distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co. '9, em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o . direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido pelo auto de infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula ção. ri 'II Destarte, a MMC Brasil não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionárias da marca para a prestação dos serviços já referidos. 1..] Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal, don resulta a nulidade do auto de infração; Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Ltda, afirma que não é o importador, nem mesmo responsável solidário. Para tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. fls. 1517/1518, tem-se que em 28/01/1999, a então impugnante, na condição de responsável solidária, aditou a retrocidada • impugnação. Às fls. 664/665 foi anexada petição contendo "aditamento à impugnação", apresentada pela empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, após o decurso do prazo estabelecido. O Voto que norteou a Decisão proferida pela DRJ em Florianópolis (Acórdão DRJ/FNS N° 0.833/2002), acostado às fls. 676/787, de lavra da Insigne Relatora, a AFRF Elizabeth Maria Violatto, "ex" Ilustre Conselheira desta Câmara, está assim redigido: "VOTO Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração de mercadorias importadas pela empresa _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 comercial importadora e exportadora Coimex, descritas como sendo veículos automotores, exportados por seu fabricante sediado no Japão, Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), que mantém com a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda contrato para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi em todo o território nacional, conforme estipulado em cláusula preambular do referido contrato. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação tanto das argüições de nulidade do auto de infração trazidas pelo impugnante, quanto de preliminares de outra natureza. A primeira dessas, diz respeito à preclusão das razões de defesa intempestivamente apresentadas em aditamento da impugnação, uma vez apresentadas após o decurso de cerca de dez meses da data da ciência do Auto de Infração, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 569. Assim, em face da inexistência de previsão legal que contemple a recepção de razões nessas circunstâncias oferecidas, resta afastada sumariamente a hipótese de sua apreciação. A segunda relaciona-se ao pleito de Perícia Técnica de caráter testemunhal e/ou documental, afim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formuladas, em razão de considerar insubsistentes seus fundamentos legais, bem como insuficientes os documentos em que se baseia. De plano, o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as • modcações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências, assim dispondo: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in _fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" (grifei) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova pericial (documental e/ou testemunhal) deve ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, com o fim de II fl - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 firmar convencimento da autoridade julgadora, o que vai ao encontro do que preceitua o art. 420 do Código de Processo Civil (Lei n°4.869, de 11/01/1973 e demais alterações): "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I — a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 —for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III — a verificação for impraticável." As questões levantadas pela impugnante (Coimex) para serem dirimidas por meio de perícia não abordam questão controversa, ou que tenha deixado margem a ambigüidades. Na verdade, os inúmeros quesitos definidos tratam de pleitear novas verificações sobre documentos atinentes à Valoração Aduaneira de mercadorias importadas já incorporadas aos autos e já considerados na ação fiscal, e limitam-se, especialmente, à explicitação de dados fartamente demonstrados — como é o caso das listas de preços, contratos sociais, etc., oriundas da atividade mercantil da interessada. Ademais, o pedido de perícia se estende a um pleito genérico, constante na parte final da sua petição impugnatória, no qual a • contribuinte defende a revisão de toda documentação acostada aos autos, obtida legalmente pela fiscalização, por meio de diversas intimações, a fim de que se apure se há diferenças merecedoras de tributação. Observa-se nos autos o minucioso trabalho realizado pelo Fisco, objetivando demonstrar os valores constantes do Auto de Infração, apurados por meio do emprego de técnicas usuais e conhecidas pelos que operam no campo da administração contábil Da Decisão supra a importadora — COIMEX, tomou ciência em 06/05/02, por seu representante legal, no corpo da Intimação n° 053/2002, encontrada às fls. 1570 dos autos (vol. IV). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Inconformada, a mesma COIMEX, por seus Advogados constituídos, ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho em 05/06/2002, como se constata do carimbo e assinatura, com data, aposto no início da Petição Recursória, às fls. 1578. Importante destacar que não constou destes autos a ciência da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, tida como responsável solidária pelo crédito tributário de que se trata, da referida Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/FNS n° 0.652/2002), não sendo encontrada no processo qualquer intimação expedida nesse sentido. Tampouco consta que a mesma empresa — MMC — tenha ingressado com Recurso Voluntário a este Conselho, nada existindo nos autos a respeito. 111 Em suas razões de apelação a Recorrente inicia argüindo preliminar de nulidade do Auto de Infração, por violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta que por lhe ter sido negada a realização de prova pericial já mencionada anteriormente, deve ser anulado o Acórdão atacado. Insiste quanto à necessidade da realização da perícia, ante o conflito de opiniões entre o Fisco e a Contribuinte, invocando jurisprudência, judicial e administrativa. Diz que o indeferimento da realização da prova acarreta, ainda, desatendimento ao devido processo legal, como procura demonstrar. Outros argumentos são ainda utilizados em preliminar, sendo certo que o Recurso se pauta nas mesmas razões argüidas em primeira instância. • Para perfeito esclarecimento de meus I. Pares e objetivando que não se alegue preterição do direito de defesa da Autuada, passo à leitura, nesta oportunidade, dos principais fundamentos que norteiam a Petição supra, como segue: (leitura fls. 1579 a 1612). Em razão do MEMO 101/02/SAORT, de 13/07/02, da Alfândega do Porto de Vitória-ES, acostado às fls. 1745/1746, informando que a Recorrente obteve antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.032570-4, no sentido de não ser exigido o depósito de 30% para efeito de recurso administrativo, referente ao processo que aqui se examina, dentre outros, foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despachos de fls. 1747 e 1748. Finalmente, em sessão realizada no dia 19/03/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 1749. 13 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Às fls. 1750/1751, foram ainda juntados documentos apresentados pelos Advogados da Recorrente, terminando o processo (Vol. IV), pelo Termo de Juntada de 26/11/2002 (fls. 1752). É o relatório. -41 •111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade na forma regimental, motivo pelo qual deve ser conhecido. Semelhantes processos, da mesma Recorrente, sobre idêntica matéria foram aqui examinados e julgados, nesta mesma sessão, a saber: Recurso n° 125908 — Proc. 12466.000151/98-57 (Relator Cons. Luis Antonio Flora); Recursos n's 126104 e 127609 — Processos ti% 12466.001011/98-23 e 12466.001106/98-38, respectivamente, de relatoria do Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Após ouvir atentamente à exposição dos Votos proferidos pelos Relatores citados, nos referidos julgamentos, quedo-me ao perfeito entendimento alcançado pelo Insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que a meu ver é o que melhor se pode aplicar em relação à matéria de fundo (mérito) abordada no Recurso Voluntário ora em exame. Assim sendo, abandono o arrazoado do Voto que havia preparado para aqui proferir, adotando integralmente um dos Votos do Nobre Conselheiro mencionado, inclusive no que diz respeito às preliminares, embora as conclusões sejam as mesmas, com algumas leves correções e alterações que introduzo, como segue: "A Recorrente pleiteia produção de prova pericial, visando a comprovar que, em relação às importações efetuadas, teria sido declarado o valor aduaneiro correto, além de ver estabelecida a inexistência de qualquer vínculo, direto • ou indireto, com a exportadora dos veículos, configurando nulidade do lançamento e indicando perito e apresentando quesitos. Tal pedido não foi aceito em Primeira Instância, com a alegação de as questões levantadas não abordarem matéria controversa nem que tenha deixado margem a ambigüidades. Os quesitos trazidos pedem novas verificações sobre documentos acostados aos autos e já considerados na ação fiscal, o que foi tido como prescindível , na forma do Art. 18 do PAF (Decreto 70.235), com as alterações introduzidas pelo Art. 1° da Lei 8.748/93, o qual autoriza o julgador de Primeira Instância a indeferia a solicitação, demonstrando seus motivos, o que foi realizado. Nesta fase recursal, também entendo descaber a realização de perícia para apuração de fatos e para deslindar questões a cujo respeito divergem os entendimentos da ora Recorrente e do Acórdão recorrido, objeto de longas tratativas desde o inicio do procedimento fiscal até a decisão recorrida, tratando-se, portanto, de 15 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 uma questão de mérito e não gerando qualquer tipo de nulidade o não acolhimento da perícia requerida, neste caso. Rejeito essa preliminar. Também alega a Recorrente novamente, a nulidade do Auto de Infração, o que não foi acolhido em primeira instância, por haver o Fisco invertido o ônus da prova, porque as importações tiveram o seu valor efetuado em razão da suposta vinculação entre importador (ora Recorrente) e exportador e a fiscalização entende que a empresa é quem deve comprovar inexistir tal vinculação e nem ter havido influência sobre o valor aduaneiro, ferindo a legislação. Na forma do Inciso I do Art. 49 da Carta Magna, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 09/81 o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de • Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12/04/79, e seu Protocolo Adicional de 01/11/79, o Poder Executivo, pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, promulgou esse Acordo para vigorar a partir de 25/07/86 e, posteriormente, o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo 30/94, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche a 12/04/94, o Poder Executivo promulgou essa Ata pelo Decreto 1.355 de 30/12/94 que entrou em vigor na data de sua publicação. Esses dois Instrumentos que cuidam da valoração aduaneira, no correr de seus artigos 1°, 2.a, afirmam "... Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito". AS diversas Intimações que precederam a lavratura do Auto de Infração, não falando em motivos, mas em indícios, e com diferentes argumentos e dados, deram notícia a ora • Recorrente do seu entendimento, que os questionou sempre, não cabendo aqui discutir essa questão, porém não houve cerceamento do direito de defesa. O primeiro desses Acordos, em seu Art. 25, e, o segundo, em seu Art. 22, cuidam da "Legislação Nacional", dizendo o primeiro: "Cada Governo, ao aceitar o aderir a este Acordo, assegurará, em prazo não superior à data em que o presente tenha entrado em vigor para ele, a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo." O segundo Acordo, com pequena modificação na redação, dada a especificidade do caso, mantém a mesma orientação quanto à legislação nacional. Haja vista, no que se refere à essa discussão, as IN/SRF 39/94, 16/98 e 327/2003, e o Decreto 2.498/98. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Vê-se, então, existir suficiente embasamento legal para o procedimento do Fisco e, repito, inocorreu óbice à defesa do importador. Rejeito, assim, essa preliminar. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 477 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos 455 e 456 do mesmo 4111 Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único)" Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada uma se aplica. A meu ver a norma contida no art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pela de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos arts. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n°2.472/88) e 173 do CTN. Não resta menor dúvida que os arts. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (DI) prestadas pelo contribuinte. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos arts. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. Quanto ao mérito, ressalto que fiz um resumo, ainda que extremamente alongado, porém o mais conciso possível, das inúmeras Intimações feitas pela fiscalização e as respostas com fornecimento de elementos nelas pedidos e contra-argumentos aos expendidos pelos representantes do Fisco, confusos e contraditórios em inúmeras oportunidades esses argumentos, e sem que fossem devidamente precisados os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira e as razões que motivaram a necessidade de se efetuar os ajustes no valor declarado das importações, vicio de que padece o Auto de Infração, dispositivos esses e a motivação para tal ajuste que só a decisão de primeira instância declarou com clareza e da qual, com o devido respeito, discordo integralmente. Transcrevo trechos do Auto de Infração para esclarecimento da matéria: "O Acordo em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço da transação, os valores pagos aos representantes dos exportadores, como comissão pelo uso da marca, eis que a mesma é suportada pelo comprador (no caso presente quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionário que é quem paga a referida comissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de uma "comissão de compra" nos termos das Notas Interpretativas do artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i). As citadas "comissões" por outro lado, não se confundem com quaisquer outros custos que sejam suportados pelos compradores, muitos deles também passíveis de serem ajustados. Resta dizer que, embora a vinculação exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador". Não se trata de comissão pelo uso da marca, nem comissão de compra, mas de remuneração de serviços prestados, conforme "Contrato de Prestação de Serviços" entre a distribuidora, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante chamada MMCB, e o concessionário, (fls. 415/417), cujo objeto é: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias visando divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi no mercado intemo;0 19 is • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 b) autorização ao concessionário para uso da marca Mitsubishi para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi, nestes compreendidos veículos e peças, no território do concessionário; c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do concessionário. O pagamento desses serviços far-se-á conforme Lista de Preços vigente e será efetuado pelo concessionário por ocasião da nacionalização de cada veículo por ele adquirido, emitindo a distribuidora Nota Fiscal de Serviços discriminando-os e individualizando os veículos a que se referem. O Contrato de Distribuição, na versão em português efetuada por tradutores públicos juramentados, firmado entre a MITSUBISHI MOTORS CORPORATION e a BRABUS AUTOSPORT LTDA, antiga denominação da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, sendo essa última empresa controlada por sócios brasileiros, sem qualquer vinculação com a fabricante, (fls. 458/483) prevê que a segunda será Distribuidora, sem exclusividade, no Brasil, dos veículos marca MITSUBISHI. No que concerne a propaganda, a MMCB assume a responsabilidade de executar, por sua conta, campanha promocional "para estabelecer de maneira bem sucedida um mercado para os produtos do Território", sempre com a aprovação da MMC e controlando a publicidade de seus concessionários para que não fujam dos padrões fixados para tal fim. Quanto às marcas de comércio, estabelece-se no Contrato de Distribuição que a MMC é proprietária de determinadas marcas, nomes e designações comerciais e que a MMCB poderá utilizá-las, "apenas em conexão com a propaganda e venda dos Produtos" não podendo empregá-las, ou permitir que concessionários ou outros as usem, a não ser as mencionadas em anexo do Contrato. Portanto, a MMCB, como consta dos seus Contratos com os concessionário, recebe deles pelos serviços de campanha promocional, nos termos dos dois parágrafos anteriores, ficando claro, assim, que nada paga, ou repassa, à MMC a esses títulos, direta ou indiretamente. O Acordo, ao contrário do que diz o Auto de Infração, sempre dispõe que o beneficiário do valor que provoca a aplicação do ajuste é o vendedor/exportador, direta ou indiretamente, pois em assim não sendo não caberia referido ajuste no valor aduaneiro. Em nota interpretativa ao Artigo P é falado que o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. Poderá ser feito por / zo 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 cartas de crédito o instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Afirma, ainda, o AI que, após longa troca de informações (que o Relator prefere chamar de assertivas contraditadas pelas autuadas), a COIMEX e a MMCB confessaram que cobravam das concessionárias 17% como comissão pelo uso da marca que deveriam ter sido adicionados ao valor aduaneiro e, após, elas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, chegando a um valor médio de 13,41% porcentagem adotada para o ajuste, porém não mencionada no Auto de Infração. Estranhas essas afirmações, pois as empresas sempre contestaram, não só a aplicação do ajuste, mas nunca aceitaram qualquer percentual, e que não estão claramente demonstradas nos Autos e, muito menos, explicadas de maneira clara as formas empregadas para se atingir esse resultado, a não ser lacônicas informações de que tudo foi muito bem esclarecido. Todavia, é uma matéria que, por este voto, como já dito, não necessitará ser abordada. Finalizando a descrição dos fatos, diz o Auto de Infração que aceita o preço da transação declarada, com o ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrada pela IVIMCB. A decisão de primeira instáncia,a fls. 834, afirma que, nos termos do Acordo, a tse da vinculação entre a COIMEX e a exportadora deve ser descartada, porque dos Autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento da vinculação. E continua: "Importa salientar, que o real motivo do lançamento foi 4 devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida aoproduto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a COIMEX e a MMCB chamam-nas de "autorização pelo uso da marca". Esclarece o Relator que o pagamento pelos serviços da MMCB é feito pelos concessionários diretamente a ela. Com respeito às decisões COSIT 14 (II — Valoração Aduaneira) e 15 (IPI — base de cálculo na importação) em resposta às consultas da Confederação Nacional do Comércio exatamente a respeito da valoração aduaneira da matéria ora em exame, a decisão considera que elas não atingem o presente lançamento, frisando que decisões exaradas em processos de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do, mesmo artigo de lei. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Enfatiza que tais decisões versam sobre matéria distinta da tratada neste processo. Observa-se que essas decisões, no âmbito do AVA, baseiam-se no Art. 8°, inciso I, alínea "a", enquanto os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados nos Arts. 1°, alínea "c" e 8°, inciso I, alínea "d", visto que os concessionários pagam à MMCB uma importância monetária que pode ser plenamente determinada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas. que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador'. A decisão assevera que a cada venda realizada pela COIMEX a mando da MMCB (não é explicado como pode ser feita com tanta segurança tal afirmação sem nenhum elemento probante relevante que justifique essa subordinação), incide sobre os mesmos veículos, parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis, para fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil, portanto, que revertem indiretamente ao vendedor. Pelo que foi visto dos Contratos da MMC com a MMCB e desta com seus concessionários, a MMCB promove as campanhas promocionais às suas próprias custas, e apenas, com os próprios concessionários, utiliza as marcas comercias que a MMC autoriza em Contrato, visando a venda dos veículos, e cobra dos concessionários por esse serviço de propaganda e promoção, sem nada remeter à MMC. Ao contrário do que afirma a decisão, a MMCB, e muito menos a COIMEX, ou os concessionários, não estão gerando um beneficio, direto ou indireto, à fabricante, mas são a MMCB e seus concessionários quem se beneficiam da maca MITSUBISHI, mundialmente conhecida pela qualidade de seus produtos e de seus serviços de atendimento, não só na área automotiva, e também, por vultosas, • seguramente, quantias investidas continuamente como se pode depreender do que surge nos mais diversos meios de comunicação. Esse conhecimento e prestígio da marca MITSUBISHI, no Brasil, com certeza, não provem dos valores pagos à MMCB pelos seus concessionários, valores esses, por maiores que sejam, serão extremamente pouco significativos quando comparados a tudo que a MMC vem investindo ao longo de muitos anos, seja em dinheiro, qualidade, tecnologia, serviços pós venda, etc. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.132/90, o contrato realizado entre a MMCB e seus concessionários é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre essa empresa e a operação de importação impugnada. Aliás,pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção 22 ,_. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -. . . SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 127.611.- - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações dos concessionários pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. Inexistindo ajuste a ser feito ao valor aduaneiro declarado, não há incidência adicional de tributos nas importações realizadas, nada devendo, pois, a importadora COIMEX, a título de impostos (II e IPI) como pretendeu a autuação, considerada procedente pela decisão de primeira instância, e, conseqüentemente, não existe responsabilidade solidária da MMC Automotores do Brasil Ltda por tais tributos, na forma do entendimento da fiscalização e do Acórdão objeto do Recurso em exame. eVários recursos desta mesma empresa COIMEX já foram objeto de julgamento neste Conselho, versando sobre ajustes a serem feitos no valor aduaneiro em importações por ela efetuadas, em seu nome, de veículos de outro fabricante e por ela revendidos aos concessionários da marca. No presente caso de importação de veículos da marca MITSUBISHI o embasamento da decisão de primeira instância (art. 8°, inciso I, alínea "c" ou inciso I, alínea "d", conforme a ótica adotada do AVA) é diverso do adotado nos processos anteriores (Art. 8°, inciso I, alínea "a" - comissões ou corretagens) e existem algumas especificidades próprias deste feito, porém, fundamentalmente, as razões dos ajustes são aproximadas: nos casos anteriores a decisão entendeu que os pagamentos dos concessionários à Distribuidora referiam-se a comissões que não as de compra, e, presente feito, a decisão julgou que tais pagamentos dos concessionários (não vinculados a qualquer título ao fabricante) para cobertura dos serviços da Distribuidora relativos a propaganda e à autorização para uso da merca acabavam por reverter em beneficio indireto do fabricante, reforçando a marca no País. 11111 Esses recursos anteriores foram providos à unanimidade, citando-se alguns desses Acórdãos, para referência, como o 301-29060, 302-33.931 (esses de 1999) e o 303-29045, de 1998, transcrevendo a seguir este Relator trechos, quando de aspectos comuns àqueles e a este caso, dos votos do Douto Conselheiro Nilton Luiz Bártoli: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais intenacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas 23 iipvy MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que posam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729/79) que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para a compreensão de quais elementos estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtos e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão*, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art 13 — É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos discais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." Note-se que apesar de livre, o preço de venda do concessionário ao consumir, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá 1111 a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca MITSUBISHI (in casu) no Brasil, ... operação esta realizada com os beneficios da FUNDAF, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91." Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79". O que se depura da interpretação sistemática de artigos do AVA, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro." "O que se verifica é que a MMCB exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerencia a marca MITSUBISHI, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que em 15/12/97 a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas Decisões, de n cts 14 e 15/97, que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam às detentoras do uso da marca no País, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País." Essas decisões da COSIT têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, nelas mencionado, mas, pelos seus dizeres, ... aplicam-se ao presente feito, como se vê de suas Ementas: "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços devidamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação" e "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI nas importações de veículos , realizadas pela Importadora,ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agente de Compras das Importadoras." Discordo da posição do Acórdão recorrido de que os entendimentos dessas Decisões não devem ser estendidos a outros dispositivos, ainda que sejam meras variações de incisos e parágrafos do mesmo artigo de lei." Concluindo, desnecessário que se acrescente qualquer outra coisa ao acertado e brilhante entendimento acima transcrito. Restou claro, efetivamente, que os valores que o Fisco fez integrar na base de cálculo, resultando na exação fiscal objeto do presente litígio, são decorrentes de outras relações jurídicas, realizadas posteriormente às importações dos 26 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884-. • veículos em comento, não tendo, efetivamente, qualquer vinculação com as mesmas, não podendo, desta forma, integrar o valor aduaneiro. É fato inconteste que a situação do processo ora em exame enquadra-se, perfeitamente, nas Decisões COSIT mencionadas, não podendo, desta forma, prevalecer o lançamento tributário que aqui se discute. Em outras ocasiões este Conselho de Contribuintes já se manifestou, no mesmo sentido, em processos semelhantes, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° 301-29060, proferido pela C. Primeira Câmara, em julgamento do Processo n° 12466.001509/96-42. Também nesta Segunda Câmara a matéria não é nova, como pose • ser verificado do Acórdão n° 302-33931, de 14/04/1999, em julgamento do Recurso n° 119306, tendo como recorrente a mesma empresa aqui interessada — COIMEX. Naquele caso verificou-se decisão acolhida à unanimidade dos votos dos I. Membros integrantes deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao Recurso da Autuada. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acompanhando o mesmo direcionamento dos Recursos anteriormente julgados nesta Sessão, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • PAULO ROBER r O ANTUNES — Relator 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611, • ACÓRDÃO N° : 302-35.884- DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de importação de veículos da marca Mitsubishi, em que a fiscalização, em procedimento de Revisão Aduaneira, efetuou ajustes no preço de transação. Em sede de preliminar, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, por violação do princípio do devido processo legal, urna vez que fora indeferida a realização de perícia. Não obstante, a prova pericial fora requisitada, conforme a própria interessada assevera em seu recurso, com o seguinte objetivo: " a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado e a inexistência, à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado..." Ora, tanto o Auto de Infração como o Acórdão recorrido não deixam dúvidas de que a existência ou não de vinculação entre importador e exportador, no presente caso, não influiu na autuação, posto que o valor da transação não foi desconsiderado. A autuação se restringiu a, aceitando o valor da transação, efetuar os ajustes previstos no art. 80 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, doravante denominado AVA, o que, no mais, não requer juízo de valor sobre a vinculação entre comprador e vendedor. Assim, a prova pericial solicitada revela-se desnecessária e 4110 protelatória, uma vez que versa sobre matéria já superada no curso do processo, razão pela qual ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede a nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de o fisco promover Revisão Aduaneira. Sobre a matéria, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta, no sentido de que é cabível a Revisão Aduaneira, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 (art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). REJEITA-SE, PORTANTO, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. No mérito, cabe aqui resgatar os fatos efetivamente ocorridos, desde as verificações preliminares ao Auto de Infração, até a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância. 28 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611• ACÓRDÃO N° : 302-35.884-.• Em primeiro lugar, o AVA, em seu artigo 1°, § 2.a, permite à administração aduaneira investigar sobre a vinculação porventura existente entre exportador e importador, no sentido de verificar se tal vinculação teria alguma influência sobre o preço das mercadorias. Assim, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, previamente à lavratura do Auto de Infração. Levada a cabo a investigação, duas são as conclusões possíveis: 1°. concluindo a fiscalização que existe vinculação e que esta efetivamente influenciou o preço de transação, o AVA determina a desconsideração desse preço, e a adoção dos métodos previstos nos artigos 2° em diante; 2°. concluindo a fiscalização pela inexistência de vinculação, ou • que, mesmo existindo vinculação, esta não influenciou o preço de transação, manda o AVA que esse preço seja mantido e, se for o caso, se promova os ajustes do artigo 8 0, conforme as circunstâncias peculiares de cada operação. No caso em apreço, a autuação deixa claro que não abraçou a primeira tese, e sim a segunda. Isso porque, embora tenha concluído pela existência de vinculação entre exportador e importador, aventando hipótese não contida no art. 15, § 4°, do AVA, a própria fiscalização registra a ressalva de que essa suposta vinculação é irrelevante, posto que o valor de transação foi aceito (tal como se o entendimento fosse o de inexistência de vinculação), apenas com a promoção de ajuste previsto no artigo 8° do citado Acordo. Verifica-se, portanto, que a fiscalização, muito embora discorra sobre vários aspectos, logrou delimitar corretamente os fatos, detectando que, após o desembaraço aduaneiro, nas operações de revenda promovidas pela importadora às concessionárias, havia o acréscimo sistemático de parcela destinada à MMC, a título • de comissão pelo uso da marca, o que enseja a aplicação do ajuste previsto no art. 8° do AVA. O acórdão de primeira instância, por sua vez, longe de trazer tese inovadora ou presuntiva sobre a vinculação, reconhece a sua inexistência e reafirma a irrelevância da questão, como se deduz da leitura dos seguintes trechos: "Pelo que se depreende do texto transcrito no Acordo, de fato, a tese de vinculação entre a autuada — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX — e a exportadora — MITSUBISHI Motors Corporation é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa vinculação. O lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha 29 - . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • . RECURSO N° : 127.611.. ACÓRDÃO N° : 302-35.884. - sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes ... Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." Assim sendo, todas as alegações contidas no item II-1 do recurso já se encontravam superadas desde o Auto de Infração, uma vez que a eventual vinculação entre importador e exportador, no caso em apreço, em nada alteraria a necessidade de adição dos valores referentes aos ajustes previstos no art. 8° do AVA, a tenham sido eles pagos pelo importador, ou cobrados em posterior revenda, como non caso. Além da inexistência de vinculação entre importador e exportador, a defesa insiste em demonstrar, no item 11-2, que o valor da transação é aceitável, e que a fiscalização não estaria autorizada a utilizar os critérios contidos nos artigos 5° e 6° do AVA. Ora, o Auto de Infração, em momento algum, menciona a adoção dos critérios preconizados nos artigos 5° ou 6° do AVA. Isso fica patente no trecho a seguir: "Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a título de 'comissão de compras' e 'licença para uso da marca', AS importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que -111W foi apurado junto à própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vinculação passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor de transação — primeiro método, passando sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem venda de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com características idénticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. ril1/4 30 ,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. - - . RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 O Acordo, em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço de transação os valores pagos aos representantes dos exportadores, como 'comissão pelo uso da marca'." (grifei) Como se vê, o Auto de Infração apenas comenta que, considerando- se a vinculação e adotando-se o método do artigo 4°, chegar-se-ia ao mesmo resultado alcançado com a aceitação do valor da transação ajustado pelo artigo 8°. Entretanto, a conclusão é clara no sentido de que a autuação tem consciência de que as determinações do AVA apontam no sentido da segunda opção, e por essa razão aceitam o valor de transação adicionado das citadas comissões, como determina o artigo 8° do Acordo. 110 Destarte, as razões de defesa contidas no item II-2-a do recurso também encontram-se superadas desde o Auto de Infração que, como demonstrado à exaustão, não desconsiderou o preço de transação. Quanto às Decisões COS1T n's 14 e 15, de 1997, trazidas à colação pela defesa, cabe esclarecer que os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a tais atos Ainda que assim não fosse, aquelas decisões, como bem salienta o acórdão recorrido, não tratam de valores da natureza dos aqui enfocados — previstos no art. 8°, inciso I, alínea "d", do AVA e incidentes nas revendas pós nacionalização da mercadoria — mas sim daqueles previstos no art. 8°, inciso I, alínea "a", do Acordo, conforme registrado no item "DISPOSITIVOS LEGAIS". O item II-2-b do recurso, por sua vez, questiona os percentuais do ajuste promovido pela fiscalização. Nesse particular, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, que a seguir transcrevo, de forma sumária: 40 "O percentual de ajuste em comento foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ... e do Histórico da Ação Fiscal..., mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda. e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls... Ressalte-se que... os esclarecimentos quanto aos referidos percentuais e a forma como os mesmos foram obtidos encontram-se sintetizados na Intimação ..., verbis: '7 — Quanto ao cálculo discriminado dos ajustes do artigo oitavo e r,que foram solicitados por escrito, estes foram efetuados com base 31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 • ACÓRDÃO N° : 302-35.884 em quadros demonstrativos que foram apresentados pela própria COIMEX e MMC-Brasil. 8 — Tais cálculos se encontram em anexo, foram feitos considerando as explicações apresentadas pela MMC-Brasil de que o faturamento de serviços efetuados contra os revendedores, engloba além dos 'direitos de uso da marca' e de 'diferenças de câmbio', outras despesas com os revendedores (como treinamento, suporte técnico, garantia, etc) e que seriam, portanto, praticamente um reembolso de despesas... Foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%... • A metodologia dos cálculos foi: verificar os valores CIF dos veículos importados pelas empresas COIMEX e COTIA mês a mês, verificar os valores faturados em Notas de Serviços pela MIVIC- Brasil, apurar os valores apresentados pela MMC-Brasil como deduções a título de reembolso de despesas que tiveram com revendedores, apurar o valor de serviços que a MMC-Brasil recebeu líquido a título de 'direito do uso da marca' e 'diferenças de câmbio' (como informou esta empresa anteriormente), converter todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), totalizar os valores do período considerado, dividir o total do valor líquido de serviços pelo valor CIF." Conclui-se, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram calculados com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação de revenda. Aliás, cabe destacar que os ajustes do artigo 80 do AVA não se limitam àqueles valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador, mas inclui também os valores que, em revendas subseqüentes, beneficiem direta ou indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido é pródigo em demonstrar tal beneficio, caracterizado pelo fortalecimento da marca, sem contudo merecer qualquer contraposição da parte da recorrente. Ao contrário, o recurso busca a todo o momento desviar o foco de atenção para aspectos já superados. Finalmente, quanto à suposta violação do principio da não- cumulatividade do IPI, tal alegação carece de suporte legal, já que a exigência desse tributo, nas operações de importação, está respaldada no art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional. (art. 29, inciso I, do RIPI/82). Assim, no caso em apreço, a interessada é co tribuinte do IPI, conforme art. 51, inciso I, do CTN (art.22, inciso I, do RIPU82). 32 • . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA • . RECURSO N° : 127.611 • ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Diante do exposto, acompanhando o entendimento do voto proferido no Acórdão 301-30.602, acolhido por unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ira-A HELEfiert eCOTTA Cfr--.30Z0 - Conselheira 411 • 33 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001423/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (I.I. e I.P.I. vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detendora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO - AJUSTES — COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAIS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (I.I. e I.P.I. vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § • 1., alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COS1T n's 14 e 15, de 1997. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 k- t'",95777nr PAULO ROB • ; • CUCO ANTUNES Presidente em xe ido e Relator 09 ALLi v-'04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DA SILVA, OAB/DF — 1.954. Esteve presente também o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme _ MINISTÉRIO DA FAZENDA se TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ... RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão estampada no Acórdão n° 0.652, de 28/03/2003, proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, cuja ementa assim se transcreve: 111 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995. Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNC1A. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. INADMISSIBILIDADE. III Deixa-se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas em aditamento, que foram apresentadas cinco meses após encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de dispositivo legal que autorize o acolhimento de alegações intempestivas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. 2 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionafidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA • Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusive e diversas concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da solidariedade. PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos • aduaneiros extingue-se depois de cindo anos, contados do fato gerador. O Valor Aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. O prazo de cinco dias para liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. 3 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 REVISÃO DE OFÍCIO. Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. • Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no Pais a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente., ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira. DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA. A Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente em relação à matéria nelas tratada. Tais tipos de Decisões, por se constituírem exegese de textos legais específicos, não comportam interpretação extensiva. • INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previstos no AVA, resta exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente." 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 A matéria que envolve o litígio em comento está muito bem descrita no Relatório que integra o Acórdão supra, acostado às fls. 1527 a 1536 (vol. IV), que adoto e transcrevo para registro neste julgado, promovendo sua integral leitura para perfeito entendimento de meus I. Pares: "RELATÓRIO. 1—Do Lançamento Trata o presente Auto de Infração — FM n° 00015 — de fls. 01 a 78, instruído pelos demonstrativos de fls. 79 a 1052 e termo de encerramento de ação fiscal de fls. 1053, subsidiado pelo • "Histórico da Ação Fiscal" de fls. 1079 a 1086, lavrado pelo "Grupo de Trabalhos Especiais" da fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra: Imposto de Importação R$ 7.484.586,49 IPI vinculado à Importação R$ 6.792.238,54 Juros de Mora (até 31/07/1998) R$ 4.956.578, 11 Juros de Mora do IPI vinc. (até 31/07/1998) R$ 4.472.798,67 Multa dou R$ 5.613.439,87 Multa do IPI vinculado à Importação R$ 5.094.178,90• Total do crédito tributário exigido (no processo) R$34.413.820,47 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu de procedimento de Revisão Aduaneira, de que tratam os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, realizada nas Declarações de Importação — DI's da supracitada contribuinte, referente à importação de veículos para transporte de passageiros da marca "MITSUBISHI", onde o Fisco Federal constatou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) incidentes nas referidas internações, decorrente da declaração a menor do Valor Aduaneiro dos mesmos. Os enquadramentos legais das exigências constam do referido auto de infração. 5 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Os citados produtos (veículos automotores) foram objeto de despacho para consumo através das adições 001 das Declarações de Importação — DI's cujos registros ocorreram entre 29/09/1993 a 09/03/1995, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 09 a 78. II— das Razões da Fiscalização Histórico da Ação Fiscal 1..1 • O Acordo de Valoração Aduaneira dispõe, em seu texto, que sempre que a Administração Aduaneira tiver dúvidas sobre se a vincula ção entre importador e exportador influenciou o preço da transação, cabe exclusivamente e sempre ao importador provar que o valor da transação, se aproxima muito de um dos valores de que trata o item "b" do número 2 do artigo primeiro do Acordo. [4 Quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre COIMEX e a MMC do Brasil e do Japão. Funcionamento da Operacão Comercial Pretendendo que fossem vendidos veículos da marca MITSUBISHI no Brasil, foi montada uma operação comercial em que eram importados veículos utilizando-se de uma empresa intermediária em • Vitória — ES para usufruir os benefícios do FUNDAP ri. A operação por si só já demonstra a vincula ção entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário na tentativa de declarar-se não vinculada. Responsabilidade pelas Obrigações Tributárias Este fato caracterizaria que, tanto a COIMEX quanto a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, podem ser consideradas contribuintes do imposto, pois se é fato que a Declaração (e o respectivo lançamento de imposto) foi feita pela COIMEX, também é fato que a MMC é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. 6 dl, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Muito embora pudéssemos invocar a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL como contribuinte do imposto ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, seguimos, sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio, o caminho de que a declaração de lançamento de impostos foi feita pela CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX e estamos procedendo à revisão daquele lançamento, imputando, porém a MMC a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente, para os devidos efeitos legais. • Ressalve-se que no decorrer do litígio, sempre persistirá o direito da Fazenda Nacional invocar quaisquer das situações aqui invocadas, para garantia do crédito tributário. Da Falta de Recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados A empresa CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX, ao emitir as Notas Fiscais de venda dos veículos de marca MITSUBISHI, emitiu-as em valor flagrantemente a menor, o que caracteriza infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, [..]. Está sujeita, portanto as penalidades previstas no [..] citado regulamento. Deixamos de efetuar tal lançamento, no momento, podendo a • Fazenda Nacional fazê-lo no decorrer do litígio, de vez que com a lavratura do Auto com referência ao novo Valor Aduaneiro, tais diferenças de impostos e demais acréscimos legais serão lançados, ficando no entanto cientes as empresas do ilícito fiscal cometido. Da Responsabilidade da MMC Automotores do Brasil. velo Imposto sobre Produtos Industrializados Como introduziu os veículos no território nacional, a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devendo por este fato ter adotado uma séria de obrigações fiscais principais e acessórias, realizando o lançamento/declaração/pagamento do IPL Como no presente Auto de Infração está sendo lançado IPI correspondente com os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 acréscimos legais pertinentes não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio. Das Provas Conseguidas No decorrer da Ação Fiscal, conseguimos as seguintes e principais provas: I- Contrato entre a COIMEX e os revendedores MITSUBISHI, tendo como interveniente tácito a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., que comprova que a transação era feita entre a • MITSUBISHI Motor Co. e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., atuando a COIMEX como mera intermediária para obtenção dos benefícios do FUNDAP, caracterizando bem as responsabilidades tributárias dos revendedores e da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL TODA., bem como seu poder de mando na operação, pois a COIMEX agia sempre a conta e ordem da mesma. Neste contrato está firmado que a MMC é que efetuará os pagamentos e que repassará as cartas de crédito ao exportador; 2- Contratos ente a Brabus Auto Sport e depois pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., com a MITSUBISHI MOTORS CORPORA770IV, em que a primeira é nomeadamente DISTRIBUIDORA da marca no Brasil, explicitando que as transações serão feitas sempre à MMC do exterior e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL, inclusive pagamentos; 3- Listas de preços do fabricante no exterior, emitidas pela MITSUBISHI Corp. válidas para MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Como fabricante, aparecem a própria MITSUBISHI e no caso do modelo Eclipse, a empresa "Diamond Trading Co. "; 4- Faturas Comerciais, que instruíram inclusive Declarações de Importação e remessas cambiais, emitidas pela MITSUBISHI CORPORATION para a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; 5- Cópias de Notas Fiscais, Faturas de Serviços, emitidas pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., para seus revendedores, em que são cobrados dos mesmos importâncias a título de "comissão pelo uso da marca". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Apura cão do Valor Aduaneiro A vincula ção a nosso ver, é indireta com relação a COIMEX e direta com relação a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., baseando-se nos termos do artigo 15 do Acordo, em que diz que existe a vincula ção sempre que uma das partes envolvidas tiver posição de mando na operação, bastando haver a vincula ção, não se restringindo, portanto a vincula ção a uma empresa ser subsidiária de outra. • A COIMEX e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, foram cientificadas regularmente de que a Aduana tinha motivos para considerar que havia vincula ção e que estava influenciando o preço de transação, podendo ter contestado tal afirmação e também foram cientificadas para comprovar que os preços se aproximavam muito de um dos valores citados. Nem a COIMEX, nem a MMC nas suas respostas, não comprovaram não haver a vincula ção e não demonstraram nada com relação aos valores da transação se aproximarem de um dos valores critério. Aliás, é de notar, que foram dadas a ambas as empresas por diversas vezes, todas as oportunidades possíveis de defesa e de que pudessem dar as devidas explicações sobre que a vincula ção não influenciou o preço de transação, tal afirmativa pode ser verificada inclusive pelas prorrogações solicitadas e sempre concedidas pela Fiscalização. • Havendo a vincula ção e esta influenciando o preço da transação, podemos não aceitar o primeiro método de valoração e conseqüentemente o valor declarado pelo importador. Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço de transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA cobra dos revendedores a titulo de "comissão de compras" e/ou "licença para uso de marca", importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que foram apuradas junto a própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vincula ção, passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor da transação — primeiro método, passe ndo 9 é!ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos, não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem vendas de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com as características idênticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. [-‘1 Resta dizer que, embora a vincula ção exista neste caso especifico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vincula ção entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador. Longa troca de informações foi feita entre o Fisco e as empresas COIMEX e MMC, sendo que estas últimas chegaram a confessar que cobravam das concessionárias percentual de 17% (dezessete por cento) como "comissão pelo uso da marca" que deveriam ter sido acrescentados ao Valor Aduaneiro. Após esta troca de informações, as empresas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, deduzidas as despesas que elas próprias indicaram e que estão relacionadas em anexo e que fazem parte do presente Auto. [.1 Conseqüentemente, aceitamos o preço da transação declarado, com ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrado pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., reservando-se o direito da Fazenda Nacional de efetuar outros ajustes de valores suportados pelos compradores dos veículos, caso os mesmos sejam comprovados. Os novos valores aduaneiros estão discriminados no local próprio, todos com incorporação do valor da "comissão" cobrada. III — Da Ação Fiscal — Histórico Às fls. 1079 a 1086 consta o histórico da ação fiscal que teve seu início com a Intimação 06/95, através da qual foi solicitada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 apresentação de diversos documentos. A seguir, conforme o quadro abaixo, demonstrará as várias intimações expedidas e respectivas respostas: 1V- Das Impugnações IV. 1 Contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora COLVIEX- Inconformada, a contribuinte autuada, por meio de seu procurador, Sr. Délio José Prates do Amaral, CPF n° 658.954.957-53, legalmente constituído (fls. 1464/1465), apresentou, a impugnação de fls. 1432 a 1463, por veio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, em síntese, o que segue, que: Em Preliminar - o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste modo subsistir, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro; - em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito; 111 - quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração — por meio do exame documental e da conferência fisica — que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do Código Tributário Nacional — CT7V denomina "lançamento"; - o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, tratando-se de valora ção jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do Cl?!; 11 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido, no caso, o devido processo legal, fez que não guarda nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria — Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86); - de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; - o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o • "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do C7'N: No Mérito - a suplicante não tem qualquer vincula ção com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua vendo no mercado interno para várias e diversificadas empresas, pra ficando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se • justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; - a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribui à defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o que é impossível; - improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Lula., pelo que restaria caracterizada a vincula*, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, é o que ocorre no presente caso. O preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços • fornecida pelo fabricante estrangeiro, trata-se, portanto, de preço internacional; - no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em venda de mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vinculação, vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante; - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; ir 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação com aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos importados; - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, 411P por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, inciso I do Migue exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pala Constituição Federal; - com a edição das Decisões n° 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação — COSIE em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio — CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da merca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste Ultimo imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - a pretensão _fiscal veiculada pelo presente auto de infraÇãO, portanto, já foi afastada por aquela Coordenadoria —Geral (COSI]), de sorte que impõe o cancelamento do lançamento feito, posto que o entendimento da Administração vincula todos os seus órgãos, bloqueando a prolatação de atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; - Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6°. Ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instáncias judiciais e administrativas. Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para tanto, além de indicar assistente técnico, formula, previamente, os quesitos suplementares. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente, determinando, pro conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. IV. 2 Responsável Solidária — MMC Automotores do Brasil Ltda.- A MMC Automotores do Brasil Ltda., foi intimada (11s. 1391) do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra essa imputação, por meio de seu procurador legalmente constituído, sr. Walter Gazzano dos Santos Filho, - instrumento juntado às fls. 1417 e 1431 do presente processo administrativo-fiscal, apresentando a impugnação de fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que: 15 4?"VZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co."), em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido pelo auto de infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula ção. Destarte, a MMC Brasil não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionárias da marca para a prestação dos serviços já referidos. Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal, don resulta a nulidade do auto de infração; Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Lula, afirma que não é o importador, nem mesmo responsável solidário. Para tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. Afora à contestação acima, percebe-se que a intimada — MMC Automotores do Brasil Lida, em sua peça impugnatória juntada às fls. 1393 a 1416, utilizou-se as mesmas argumentações, fundamentações legais, citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas aos autos pela contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, razão pela qual, tais alegações não serão novamente transcritas no presente relatório, sendo tratadas em conjunto, por conseguinte, quando da sua apreciação. Às fls. 1517/1518, tem-se que em 28/01/1999, a então impugnante, na condição de responsável solidária, aditou a retrocidada impugnação. Mediante despacho de fls. 1520, o processo foi encaminhado a DRJ/FNS/SC, para apreciação dos lançamentos impugnados. "1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Concluído o Relatório supra, passou a r Turma de Julgamento da DRJ citada a decidir o litígio, proferindo o Voto de fls. 1537 até 1568, cujos fundamentos passamos a reproduzir, resumidamente : I — Do Aditamento à Impugnação Apresentada pela MMC do Brasil - A impugnação de fls. 1393 a 1416 é tempestiva, devendo ser apreciada. O mesmo não se pode dizer com relação às razões complementares de fls. 1517/1518, apresentadas cinco meses após o término do prazo legal de impugnação. Face à inexistência de previsão legal para aceitação de alegações intempestivas, a • referida impugnação complementar merece ser sumariamente desconsiderada. - Ressalte-se, por oportuno, que a única exceção a essa regra diz respeito à juntada de provas documentais extemporâneas, desde que comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou verificadas outras situações expressamente previstas no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso presente, contudo, não se tratam de provas documentais, mas sim de meras alegações, razão pela qual se deve declarar a preclusão do direito da intimada (MMC do Brasil) de inovar sua defesa. II — Da Produção de Provas Periciais - de pronto, impõe-se à manifestação deste colegiado, quanto à • conveniência da realização de diligência visando a produção de prova pericial, conforme solicitado pela contribuinte (COIMEX). - a impugnante pleiteia a produção de prova pericial, de caráter testemunhal e/ou documental, afim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formalizadas, em razão de considerar insubsistentes os fundamentos legais e os documentos em que se basearam as autoridades lançadoras quando da lavratura do presente auto de infração; - de acordo com o disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, o preceito contido na legislação é a consagração da idéia de que a prova pericial (documental e/ou testemunhal) deve ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, com o fim de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 firmar convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais e novos elementos de prova; - em reforço a tal preceito segue a linha adotada pelo direito processual brasileiro, expresso no art. 420 do CPC. - in casu, quisesse a impugnante elidir tudo quanto lhe foi atribuído na Ação Fiscal, poderia ter feito uso da impugnação para juntar elementos outros, até mesmo pareceres técnicos especializados, para contraditar a autuação. O que não pode o juízo administrativo permitir é que matéria que poderia, perfeitamente, ter sido 4111 levantada pelas partes no âmbito da ação fiscal, o seja, posteriormente a ela, por meio do deferimento de pedido de perícia. Tal medida, além de representar o desvirtuamento de um instrumento legal, teria o mesmo efeito da reabertura, por vias tortuosas, do procedimento já encerrado com a lavratura do Auto de Infração. De sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, por desnecessária à elucidação do que no presente processo consta; II —Das Argüições Preliminares de Nulidade do Auto de Infração - ambas as empresas interessadas — Coimex, na condição de contribuinte e MMC, como responsável solidária, em suas petições impugnatórias, sustentam a insubsistência do presente auto de infração; - nota-se, pelas peças integrantes dos autos, que os autores do feito (citados) observaram, fielmente, toda a sistemática regulada no Decreto 70.235/72, Seção III, do Capítulo I, desde o seu início até a organização do processo formalizador da exigência; - além do mais, ao sujeito passivo, com o objetivo de possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5°, inciso LV, da C.F./88, é facultada vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de impugnação, dele se extraindo cópias porventura requeridas, se de interesse do sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável; - mesmo que fosse verdadeira a alegação das interessadas, não pode ser argüida a nulidade no presente procedimento, uma vez que não figura entre as causas dos atos previstos no art. 59, do referido Decreto 70.235/72; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - como se pode ver, o processo foi devidamente instruido de conformidade com as normas prescritas no Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93 e todos os atos nele praticados se encontram revestidos de legalidade, tendo sido dada à interessada a ampla defesa, quanto às imputações que lhe foram feitas; 11.1) Da impossibilidade de o Fisco Federal contestar o "Valor da Transação" declarado, depois de decorrido o prazo de 5 dias úteis do término da Conferência Aduaneira. 111 -preliminarmente, tem-se que a partir da edição do Decreto-lei n° 2.472/88, que alterou disposições da legislação aduaneira consubstanciadas no Decreto-lei n° 37/66, os tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) passaram a ter tratamento de imposto lançado por homologação, conforme, inclusive, entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT n° 735, de 1995; - a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 456 do Decreto 91.030/85 c/c art. 149, parágrafo único, do CT1V); - a IN SRF n° 39, de 03/06/94, ao estabelecer normas complementares para a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, dispõe em seu art. 2° que o controle do valor aduaneiro declarado decompõe-se em três fases distintas: I) verificação • imediata; II) verificação d(èrida e III) vercação "a posterior"; - em seu art. 5 0 a referida norma define que a fase de verificação "a posteriori" compreende os procedimentos relativos ao instituto da revisão aduaneira do lançamento, e em seu art. 18 demonstra a legalidade do ato revisional em matéria de Valor Aduaneiro, ao afirmar que : "A conclusão do despacho aduaneiro não implica na imutabilidade do lançamento, que poderá ser questionado em ato de revisão aduaneira, no prazo qüinqüenal, conforme previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2 0, do Decreto-Lei 2.472/88; -portanto, encontra-se, assim, no art. 149, incisos I e IV do C.T.N., conjugados com os retrocitados dispositivos, a base legal para a presente ação fiscal, já que esta nada mais pretendeu senão tornar 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 regular o recolhimento dos tributos aduaneiros devidos pelas peticionarias (COIMEX e MMC), em função do recolhimento a menor no ato do desembaraço, mais precisamente, em face da constatação da inexatidão da informação prestada pela declarante (Coimex) quanto ao valor aduaneiro da mercadoria importada, que é reputado como elemento de maior influência na apuração da regularidade fiscal do despacho, por se constituir na base de cálculo do imposto de importação e, por conseguinte, no IPI vinculado à importação; 112) Da possibilidade de Revisão de Lançamento apenas quanto a Erro de Fato o - quanto a este aspecto, a alegada impossibilidade legal da revisão do lançamento devido a erro de direito, há doutrinadores pátrios que sustentam exatamente a tese contrária, como Hugo de Brito Machado e Aliomar Baleeiro, nas obras que menciona; - os argumentos não encontram qualquer amparo legal. A sistemática do 1.1. e do IPI vinculado, opera-se pela prática de atos e antecipação do pagamento, por iniciativa do contribuinte, sem prévio exame da administração, ressaltando-se que a valoraçã o aduaneira é um destes atos; - o fato de a interessada haver adotado entendimento contrário às normas que regem a matéria em litígio (Valor Aduaneiro), não tem o condão de garantir a correção dos valores por ela declarados. Cabe lembrar a existência de previsão legal para a verificação da regularidade dos impostos incidentes sobre a importação, o que se encontra inserida nos arts. 455 e 456 do RA e art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88; 11.3) Da Nulidade da peça fiscal (AI) por violação do Devido Processo Legal - finalmente, examina-se a invocação de nulidade do Auto de Infração por ambas as notificadas, por violação ao devido processo legal em face do cerceamento do direito de defesa e da subversão do "iter" previsto na lei, com a atribuição à Coimex e à MMC do Brasil da responsabilidade pela produção de provas negativas quanto à alegação de vincula ção e de sua influência nos valores declarados; 20 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - há que se registrar, inicialmente, que tanto a COIMEX quanto a MMC, uma na qualidade de importadora e outra na condição de responsável solidária, foram notificadas, através de Intimações citadas, de estar em curso, na Alfândega do Porto de Vitória / ES, ação fiscal de revisão aduaneira (arts. 455 e 456 do RA) das Declarações de Importação registradas pela Coimex, nos exercícios de 1994 e 1995, em relação aos veículos de fabricação da Mitsubishi; - ambas as empresas foram exaustivamente convidadas a prestarem informações que, no contexto do procedimento fiscal, as autoridades aduaneiras entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI's; - ambas tiveram, desde o início, pleno conhecimento da ação fiscal em curso, sendo-lhes dada ampla oportunidade para a apresentação de provas materiais, que, a juízo delas, sustentaria a correção das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro; - no que tange especificamente à alegação de subversão do rito específico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam as seguintes considerações extraídas da leitura do art. 1°, § 2°, inc. "a" e "b" do Acordo de Valoraçâo Aduaneira (A VA), promulgado pelo Decreto n° 92.930/86: a) de fato, o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vincula ção entre o comprador e o importador não Cconstitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor da transação inaceitável, acrescentando ser aceito tal valor sempre que, examinas as circunstâncias da venda, a administração aduaneira verificar que a vincula ção existente não influenciou o preço (art. I°, § 2°, letra "a '); b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a administração poderá embasar-se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. I°, § 2°, letra "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de um dos quatro valores critérios nele citados; - do exposto, infere-se que cabe à administração aduaneira, sempre 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado e, para o citado exame, a autoridade aduaneira tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação por si declarado é compatível com os valores-critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, como afirmam as not(cadas; - sendo assim, está evidente que, ao contrário do sustentado pela Coimex e também pela MMC, cabe ao importador, no contexto do referido AVA, sempre que for requerido pela autoridade aduaneira, produzir provas que consubstancie o valor de transação declarado. Tal entendimento encontra-se evidente nas disposições complementares ao Acordo, que menciona; - há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários transcritos, que a investigação do Valor Aduaneiro foi conduzida dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, sem quebra dos ritos processuais e com ampla garantia de defesa às partes envolvidas; - neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2°, "a", do art. I° do AVA, que prevê o dever da Autoridade Aduaneira de informar ao importador, sempre que por ele requerido, os motivos que levaram à conclusão de que a vincula* influenciou o preço, foi que, atendendo-se à solicitação da Coimex, através da Intimação n° 58/96 (fls. 1186/1187), os motivos que conduziram à consideração de existência de vincula ção entre importador e exportador "a existência de uma das partes envolvidas na operação com posição de controle sobre a mesma" e da influência desta sobre o preço, é que o mesmo não está sob o controle da Coimex; - embora cientificada, através da Intimação supra e demais visando o mesmo sentido, das razões que levaram à realização da presente investigação, não apresentou a empresa Coimex, até 10/06/98, data da ciência do Auto, qualquer contra-razão aos argumentos da autoridade aduaneira. Carece, portanto, de substância a alegação de que não lhe teria sido concedido prazo para defesa no curso da investigação, previamente à lavratura do Auto, pois transcorreram exatamente dois (2) anos sem que tal providência fosse adotada; - há que se ressaltar que, conforme dispõe o tópico APURAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 DO VALOR ADUANEIRO, constante da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", parte integrante do auto de infração (fls. 06 a 09), o lançamento foi consubstanciado através de ajuste do valor declarado realizado nos termos do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. De se frisar, portanto, que não houve descaracterização do valor da transação, em decorrência de eventual vincula ção entre importador e exportador, nos termos do § 2°, do art. I°, do mesmo diploma; - desta forma, ainda que houvessem os autuantes, conforme alegado pela Coimex e pela MMC, descumprido os mandamentos insertos no AVA, quanto ao rito da investigação — o que não se verificou, conforme exaustivamente já demonstrado -, tal fato em nada macularia o presente lançamento, uma vez que este não se originou diretamente de conclusões positivas quanto à existência da vincula ção e de sua influência no preço declarado; - o lançamento, na verdade, surgiu da verificação, com base em documentação _fiscal fornecida pela MMC Automotores do Brasil Lula (fls. 1089 a 1170), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado parcela correspondente a despesas/custos suportados pelo comprador, intitulada como "licença para uso de marca", nos termos do art. 8°, §* 1°, letras "a" e "c" do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo este aplicável nas importações de qualquer natureza, independentemente da existência de vincula ção entre exportador e importador; - em razão do exposto, foram rejeitadas as preliminares argüidas; • III — Da Inexistência de Vincula ção entre Importador e Exportador - a peticionaria combate a tese de vincula ção entre a empresa exportadora, MITSUBISHI Motors Corporation e Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, que a fiscalização diz existir, apresentando como argumento o art. 15, §,¢ 4° e 5° do GAT771994, que transcreve; - pelo que se depreende do texto transcrito do Acordo, de fato, a tse de vincula ção, entre a autuada COIMEX e a exportadora MITSUBISHI Motors Co., é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 vinculação; - o lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vincula ção — embora a suspeita de vinculação tenha sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes, como se depreende da motivação de fls. 07;- importa salientar que o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida ao produto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a Coimex e a MMC chamam-nas de "autorização pelo uso da marca"; • - Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vincula ção entre o comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado; IV—Das Decisões COSIT n°,s 14 e 15, de 1997 - as notificadas alegam que os motivos da fiscalização não precedem, devido ao entendimento posto nas Decisões n's 14 e 15, de 15/12/1997, da Coordenação-Geral da COSIE que transcreve; - importante frisar que Decisões exaradas em processo de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, • ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei; - convém enfatizar que as Decisões n's 14 e 15 mencionadas versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no presente processo. Observa-se que os dispositivos legais que embasaram referidas Decisões foram o art. 63, inciso 1, alínea "a", do RIPI/82, o art. 89 do RA e o art. 8°, inciso!, alínea "a", do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GA 77 1994, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados no art. 1°, "c" e no art. 8°, inciso 1, alínea "d", ambos do GATT/1994, visto que as concessionárias (contratantes) pagam à MMC Automotores do Brasil Ltda, uma importância monetária que pode ser plenamente determinada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador); 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 V — Das Razões do Fisco para proceder ao Ajuste do Valor de Transação declarado pelo contribuinte - a fiscalização, conforme declara às fls. 07, buscou estabelecer o valor aduaneiro da mercadoria importada aceitando os termos do art. 1° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo Dec. 93.930/86, procedendo aos ajustes que julgaram necessários, de acordo com os dizeres do artigo 80 do referido Acordo, GATT/1994, mas não especificamente o art. 8°, inciso I, alínea "a" do Acordo; 4111 -para análise, transcreve os arts. 1°, "1.c" e "14" e 8°, "1.a", "1.c" e "1.d" do mencionado Acordo; - a autuada alega que do teor do Acordo de Valoraç'do Aduaneira, o valor declarado, é aceitável para fins aduaneiros, vez que o preço de venda praticado é o valor de mercado, com pequenas variações. Ainda que o preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando-se, portanto, de preço internacional. Alega, ainda, que o valor da transação corresponde exatamente ao preço dos veículos importados em comento e que essa comprovação é reforçada pelos respectivos contratos de câmbio; - não se discute se as transações foram ou não realizadas pelo real valor dos veículos, mas se deve ou não se adicionar os valores pagos a título de "autorizações para uso de marca", pelas concessionárias à MMC Automotores do Brasil Ltda, na determinação do valor aduaneiro. Também é irrelevante a denominação que está sendo dada a essas parcelas adicionais, ora chamadas de "remuneração pela autorização pelo uso da marca", ora de "comissões", o que importa são os efeitos que elas produzem e o que elas representam para a exportadora Mitsubishi Motors Corporation, ou seja, se elas beneficiam ou não direta ou indiretamente esta última; - da leitura do contrato-padrão, entre MMC Automotores do Brasil Ltda e B.G. Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1103 a 1105), cujos textos transcreve, mais especificamente a sua cláusula 1 a, depreende-se trata de contrato de prestação de serviços, relativos às atividades comerciais de concessão comerciaL Por sua vez, os termos contidos em sua cláusula 2 0 estabelecem o pagamento obrigatório de um percentual sobre o valor do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 faturamento, a MMC Automotores do Brasil Ltda, na condição de distribuidora dos produtos Mitsubishi, cada vez que a Coimex (importadora) revender um veiculo Mitsubishi à concessionária, ou seja, a esta não é dado o direito de recusa quanto ao pagamento dos "serviços" que estão profundamente ligados à sua compra; - às fls. 1249 a 1260, tem-se cópia parcial do livro RAZÃO GERAL concernente aos registros contábeis dos valores recebidos por MMC Automotores do Brasil Ltda; às fls. 1261 a 1268, observa-se a relação da Rede de Concessionários MMC no Brasil; ainda, às fls. 1269 a 1276, constam algumas cópias de Notas Fiscais de Serviços emitidas por MMC Automotores do Brasil Ltda às 4en concessionárias da marca "Mitsubishi Motors". Pelo que se depreende desses documentos e dos termos da cláusula 1' do Contrato em comento, esses "serviços" destinam-se ao fortalecimento da marca "Mitsubishi Motors" no Brasil; - límpida é a subsunção do referido fato às letras "c" do art. 1 0 e "1.d" do art. 8°, ambos do GAT7'/1994, pois as concessionárias (contratantes) pagam à MMC Automotores do Brasil Ltda um quantum que pode ser definido como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Esse valor, portanto, deve integrar o preço de transação, a título de ajuste; - de fato, além do valor normal do lucro comercial de venda, está demonstrado nos autos que a MMC Automotores do Brasil Ltda exige, por força do contrato retrotranscrito, das concessionárias da marca Mitsubishi Motors, a título de promoção de vendas, incremento de negócios, uniformização e padronização de procedimentos operacionais relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, uni percentual sobre o valor do faturamento de produtos efetuado pela importadora, sua mandatária; - a inclusão do valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor foi prevista no Acordo devido ao conceito já consolidado àquela época do valor de bens intangíveis como as marcas, a propriedade intelectual e métodos de gestão, além de outros; - se a vendedora Mitsubishi Motors Corporation, encontra-se 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sediada em território nacional (Brasil), teria que registrar contabilmente, a título de investimentos, o fortalecimento de sua marca, decorrente do desembolso financeiro das concessionárias, conforme demonstram as Notas Fiscais de Serviços emitidas por sua Distribuidora, nos termos da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), conforme art. 179, inciso III, que transcreve; - sobre reversão indireta ligada a bens intangíveis (quiçá melhor considerada como reversão direta), embora seja idéia antiga, é assunto que renovadamente chama a atenção de especialistas em contabilidade e em valor de empresa. Transcreve, sobre o assunto, texto que considera interessante, do professor, doutor e contador • José Carlos Marion, extraído da Internet no site: http://www.marion.pro.brlartigos/artigos.htm ; - indiscutível a reversão a favor da Mitsubishi Motors Corporation das parcelas adicionadas pela fiscalização ao valor aduaneiro (remuneração pela autorização da marca MITSUBISHI MOTORS, pela divulgação da marca e prestação de serviço, assistência técnica através do treinamento de pessoal) consistente em valores cobrados pela MMC Automotores do Brasil Ltda das concessionárias da marca MITSUBISHI MOTORS, pois a cláusula V do contrato padrão (fls. 1103 a 1105) ao dizer: O presente contrato tem por objeto prestação de serviços que decorrem da condição da contratada de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS Mitsubishi Motors no Brasil e que consistem no seguinte: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias a divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi Motors, no mercado • interno; b) autorização ao CONCESSIONÁRIO para uso da marca Mitsubishi Motors para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi Motors, nestes compreendidos veículos e peças, no território do CONCESSIONÁRIO; c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do CONCESSIONÁRIO e a cláusula 2° ao complementar, dizendo que: Pelos serviços descritos na cláusula anterior, o CONCESSIONÁRIO pagará à DISTRIBUIDORA, título de remuneração pelos serviços prestados, os valores constantes da Lista de Preços vigente. O valor estipulado no "capta" será devido em razão de cada veículo adquirido pelo CONCESSIONÁRIO e será pago por ocasião da nacionalização do referido veículo. A DISTRIBUIDORA fará emitir Nota Fiscal de Serviços, discriminando os serviços prestados à CONCESSIONÁRIA e individualizando os veículos a que se referem, visam com extrema e 27 jrp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 soluta nitidez o fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil (bem intangível) e para isso, não há necessidade de vinculactio (nos termos do Acordo) entre MITSUl3ISHI Motors Corporation e MMC Automotores do Brasil Ltda.; - o fato demonstrado nos autos é que cada concessionária paga sempre um plus sobre os custos da importação, plus esse que se insere, perfeitamente, conforme demonstrado, nos termos do art. 8°, "1.c", ou "1.d" do Acordo, conforme a ótica que se adote, mas jamais no Artigo 8°, "I.a", mencionado nas Decisões n's 14 e 15 da COS1T; 411 VI— Do percentual do Ajuste ao Valor de Transação apurado pelo Fisco - a autuada insurge-se contra esses percentuais alegando que são inócuos e despropositados, já que não foi enfocado o seu fundamento legal, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste; - o percentual de ajuste foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09) e do Histórico da Ação Fiscal de fls. 1083 a 1086, mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda, e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls. 1298 a 1304, 1331, 1339 a 1347, 1351, 1354 e 1363; - percebe-se que o malabarismo jurídico que a autuada (Coimex), Mitsubishi Motors Corporation e MMC Automotores do Brasil Ltda procuram utilizar, não foi suficiente para fazer sumir os vestígios dos fatos que se resumem simplesmente no seguinte: a cada venda de veículos realizada por Cia. Importadora e Exportadora — Coimex a mando da MMC Automóveis do Brasil Ltda, incide sobre os mesmos (veículos), parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis (para fortalecimento da marca Mitsubishi Motors no Brasil), revertendo indiretamente ao vendedor; - a fiscalização, conforme visto, obteve todos os documentos necessários à exata determinação dos valores pagos com a finalidade de promoção de vendas e uso e fortalecimento da marca, 28 ?77.Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 relacionados com as mercadorias objeto de valoração (ver declaração às fls. 05 — notas fiscais de serviços, contratos de câmbio, composição de custos apresentados pelos importadores, notas fiscais de venda de veículos, etc.). A fiscalização chegou a concluir que os percentuais pagos a esse título foram de 13,41%; VII — Da Solidariedade Passiva Tributária - pelo que consta dos autos, as importações listadas às fls. 09 a 78, referentes a veículos fabricados pela Mitsubishi Motors Corporation com sede no Japão, foram efetuadas pela autuada, Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, em seu próprio nome. 4111 No entanto, a firma detentora da comercialização (Distribuidor) desses veículos no Brasil, conforme documentos de fls. 1091 a 1113 e 1124 a 1170, é a firma MMC Automotores do Brasil Lida, que procura negar qualquer vinculo de existência de solidariedade passiva tributária entre ela e a importadora; - se a MMC Automotores do Brasil Ltda é titular, no País, dos direitos de importação e de comercialização dos veículos fabricados pela Mitsubishi Motors Corporation, resta evidenciado que as importações efetuadas pela Cia. Importadora e Exportadora COIMEX o foram a seu mando. O fato de esta última, ao invés da primeira, constar como importadora, seja ou não como trading, se tem a finalidade de negar a solidariedade passiva tributária, na verdade, constitui simulação, nos termos do art. 102 do Código Civil, que transcreve; - as peticionarias provavelmente estão a supor que o simples fato de todas as importações haverem sido efetuadas pela Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, conforme consta dos documentos de importação, eximiria de quaisquer responsabilidades MMC Automotores do Brasil Ltda, nos termos dos arts. 1.307 do C. Civil, revogado pelo art. 44 da Lei n°9.307 de 23/09/96 e 150, do Código Comercial, que transcreve; - em matéria tributária, entretanto, o tipo de procedimento adotado por MMC Automotores do Brasil Ltda e Cia. Importadora e Exportadora COIMEX são consideradas simulações que não excluem a solidariedade entre os sujeitos passivos, nos termos do art. 124,inciso I, do C.T.N; 1,0 29 - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - transcreve trecho de comentário constante do livro "Direito Tributário", de Leandro Paulsen, 2° edição, pág. 124, sobre a solidariedade; - assim, foram obedecidos os termos dos arts. 31 e 32 do Decreto- lei n° 37/1966, conforme queria a impugnante, pois a importadora Cia. Importadora e Exportadora COIMEX foi devidamente considerada como tal (importadora) exigindo-se-lhe os tributos das importações que realizou. Apenas foi considerada, adicionalmente, solidariedade entre ela e MNIC Automotores do Brasil Ltda, a qual é evidente pela documentação juntada aos autos; 0111 VIII —Das Argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade - diga-se, de plano, que as alegações impugnatórias acerca da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento; - como se sabe, a apreciação de tais argüições foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, matéria reservada ao Poder Judiciário; - nesse sentido tem se inclinado tanto a doutrina quanto a jurisprudência judicial e administrativa, ao destacarem a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação de questões que versem sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da • legislação fiscal; - é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN; - em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, infere-se que não pode prosperar mais tal argüição trazida nos autos pelas interessadas; IX—Da exigência da diferença do IPI vinculado à Importação -finalmente, alega a impugnante que o IPI pago na importação em questão foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, tendo em vista sua 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 equiparação a estabelecimento industrial. Ainda, que o fato de estar obrigada a destacar e recolher novamente o referido tributo federal, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido tributo, em etapa subseqüente de circulação, abrange o da fase anterior, assim sendo, o imposto que deveria ser pago em dois momentos, foi recolhido de uma só vez; - como se verifica, as alegações da contribuinte não encontram suporte na Constituição, no CTIV, nem na legislação que rege a matéria; - os arts. 46 e 51 do C.T.N. que transcreve, explicitam, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPI; - a atividade da autuada é tipicamente comercial. Entretanto, na revenda de produtos importados a equiparação ao estabelecimento industrial ocorre por força da Lei n°. 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I, reproduzido pelo art. 9°, inciso I, do RIPI/82, que transcreve; - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 29, inciso I. RIPI/82 e art. 46, inciso I do CTIV), é contribuinte do IPI (art. 22, inciso I, RIPI/82 e art. 51, inciso I, do CTI1) e não equiparado a industrial. A equiparação somente ocorre na saída do estabelecimento dos produtos importados, conforme prescreve o art. 9°„ inciso I, do RIPI/82; - veja-se o entendimento manifestado no Parecer Normativo CST n° • 367/71; - no que concerne ao questionamento sobre a integração do imposto de importação na base de cálculo do 1P1 incidente na importação, cumpre esclarecer que, de acordo com o que prescrevem os arts. 29, inciso I e 63, inciso 1, "a", ambos do RIPI/82, primeiro: "o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira", segundo: a base de cálculo do 1P1, no caso de produtos estrangeiros, é "o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, pro ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis". O tributo aduaneiro em referência é o imposto de importação, que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Uma vez majorado de oficio, o valor de transação de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 mercadoria importada,em decorrência dos ajustes do artigo oitavo do AVA, resta alterado para maior o valor do crédito tributário exigido por conta do IPI vinculado à importação; - há que se dizer, por oportuno, que ás autoridades administrativas tributárias é vedado agir de forma diversa daquela prescrita em lei, conforme dispõe o parágrafo. único, do art. 142, do CTN; - depreende-se, pois, que a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal, não detendo prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E. nesse aspecto, tem-se que a mesma alicerçou a questionada exigência, exclusivamente, em noras legais que tratam da matéria em litígio; - diante do acima exposto e à vista dos dispositivos legais citados, conclui-se que a fiscalização agiu em perfeita consonância com as normas pertinentes quando exigiu da contribuinte a parcela do IP! na importação, decorrente do acréscimo da base de cálculo do II e, por conseqüência, deste, tendo em vista os ajustes ao Valor de Transação, efetuados de oficio; - em conclusão, não merece acolhida nenhuma das solicitações e argumentos, tanto em preliminar quanto no mérito, trazidos pelas interessadas em suas peças impugnatórias, vez que a autuação pautou-se em elementos irrefutáveis de prova e no estrito cumprimento dos preceitos legais que regem a matéria, razão pela qual deve ser mantido incólume os lançamentos consubstanciados O no auto de infração aqui impugnados." Da Decisão supra a importadora — COIMEX, tomou ciência em 06/05/02, por seu representante legal, no corpo da Intimação n° 053/2002, encontrada às fls. 1.570 dos autos (vol. IV). Inconformada, a mesma COIMEX, por seus Advogados constituídos, ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho em 05/06/2002, como se constata do carimbo e assinatura, com data, aposto no início da Petição Recursória, às fls. 1.578. Importante destacar que não constou destes autos a ciência da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, tida como responsável solidária pelo crédito tributário de que se trata, da referida Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/FNS n° 0.652/2002), não sendo encontrada no processo qualquer intimação 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 expedida nesse sentido. Tampouco consta que a mesma empresa — MMC — tenha ingressado com Recurso Voluntário a este Conselho, nada existindo nos autos a respeito. Em suas razões de apelação a Recorrente inicia argüindo preliminar de nulidade do Auto de Infração, por violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta que por lhe ter sido negada a realização de prova pericial já mencionada anteriormente, deve ser anulado o Acórdão atacado. Insiste quanto à necessidade da realização da perícia, ante o conflito de opiniões entre o Fisco e a Contribuinte, invocando jurisprudência, judicial e administrativa. Diz que o indeferimento da realização da prova acarreta, ainda, desatendimento ao devido processo legal, como procura demonstrar. Outros argumentos são ainda utilizados em preliminar, sendo certo que o Recurso se pauta nas mesmas razões argüidas em primeira instância. Para perfeito esclarecimento de meus I. Pares e objetivando que não se alegue preterição do direito de defesa da Autuada, passo à leitura, nesta oportunidade, dos principais fundamentos que norteiam a Petição supra, como segue: (leitura fls. 1579 a 1612). Em razão do MEMO 101/02/SAORT, de 13/07/02, da Alfândega do Porto de Vitória-ES, acostado às fls. 1745/1746, informando que a Recorrente obteve • antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.032570-4, no sentido de não ser exigido o depósito de 30% para efeito de recurso administrativo, referente ao processo que aqui se examina, dentre outros, foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despachos de fls. 1747 e 1748. Finalmente, em sessão realizada no dia 19/03/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 1749. Às fls. 1750/1751, foram ainda juntados documentos apresentados pelos Advogados da Recorrente, terminando o processo (Vol. IV), pelo Termo de Juntada de 26/11/2002 (fls. 1752). É o relatório. 33 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade na forma regimental, motivo pelo qual deve ser conhecido. Semelhantes processos, da mesma Recorrente, sobre idêntica matéria foram aqui examinados e julgados, nesta mesma sessão, a saber: Recurso n° 125908 — Proc. 12466.000151/98-57 (Relator Cons. Luis Antonio Flora); Recursos n's 126104 e 127609 — Processos ri% 12466.001011/98-23 e 12466.001106/98-38, respectivamente, de relatoria do Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Após ouvir atentamente à exposição dos Votos proferidos pelos Relatores citados, nos referidos julgamentos, quedo-me ao perfeito entendimento alcançado pelo Insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que a meu ver é o que melhor se pode aplicar em relação à matéria de findo (mérito) abordada no Recurso Voluntário ora em exame. Assim sendo, abandono o arrazoado do Voto que havia preparado para aqui proferir, adotando integralmente um dos Votos do Nobre Conselheiro mencionado, inclusive no que diz respeito às preliminares, embora as conclusões sejam as mesmas, com algumas leves correções e alterações que introduzo, como segue: A Recorrente pleiteia produção de prova pericial, visando a comprovar que, em relação às importações efetuadas, teria sido declarado o valor • aduaneiro correto, além de ver estabelecida a inexistência de qualquer vínculo, direto ou indireto, com a exportadora dos veículos, configurando nulidade do lançamento e indicando perito e apresentando quesitos. Tal pedido não foi aceito em Primeira Instância, com a alegação de as questões levantadas não abordarem matéria controversa nem que tenha deixado margem a ambigüidades. Os quesitos trazidos pedem novas verificações sobre documentos acostados aos autos e já considerados na ação fiscal, o que foi tido como prescindível , na forma do Art. 18 do PAF (Decreto 70.235), com as alterações introduzidas pelo Art. 1° da Lei 8.748/93, o qual autoriza o julgador de Primeira Instância a indeferia a solicitação, demonstrando seus motivos, o que foi realizado. Nesta fase recursal, também entendo descaber a realização de perícia para apuração de fatos e para deslindar questões a cujo respeito divergem os entendimentos da ora Recorrente e do Acórdão recorrido, objeto de longas tratativas desde o início do procedimento fiscal até a decisão recorrida, tratando-se, portanto, de 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 uma questão de mérito e não gerando qualquer tipo de nulidade o não acolhimento da perícia requerida, neste caso. Rejeito essa preliminar. Também alega a Recorrente novamente, a nulidade do Auto de Infração, o que não foi acolhido em primeira instância, por haver o Fisco invertido o ônus da prova, porque as importações tiveram o seu valor efetuado em razão da suposta vinculação entre importador (ora Recorrente) e exportador e a fiscalização entende que a empresa é quem deve comprovar inexistir tal vinculação e nem ter havido influência sobre o valor aduaneiro, ferindo a legislação. Na forma do Inciso I do Art. 49 da Carta Magna, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 09/81 o Acordo sobre a Implementação • do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12/04/79, e seu Protocolo Adicional de 01/11/79, o Poder Executivo, pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, promulgou esse Acordo para vigorar a partir de 25/07/86 e, posteriormente, o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo 30/94, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche a 12/04/94, o Poder Executivo promulgou essa Ata pelo Decreto n° 1.355 de 30/12/94 que entrou em vigor na data de sua publicação. Esses dois Instrumentos que cuidam da valoração aduaneira, no correr de seus artigos 1°, 2.a, afirmam "... Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito". As diversas Intimações que precederam a lavratura do Auto de Infração, não falando em motivos, • mas em indícios, e com diferentes argumentos e dados, deram notícia a ora Recorrente do seu entendimento, que os questionou sempre, não cabendo aqui discutir essa questão, porém não houve cerceamento do direito de defesa. O primeiro desses Acordos, em seu Art. 25, e, o segundo, em seu Art. 22, cuidam da "Legislação Nacional", dizendo o primeiro: "Cada Governo, ao aceitar o aderir a este Acordo, assegurará, em prazo não superior à data em que o presente tenha entrado em vigor para ele, a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo." O segundo Acordo, com pequena modificação na redação, dada a especificidade do caso, mantém a mesma orientação quanto à legislação nacional. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Haja vista, no que se refere à essa discussão, as IN/SRF 39/94, 16/98 e 327/2003, e o Decreto 2.498/98. Vê-se, então, existir suficiente embasamento legal para o procedimento do Fisco e, repito, inocorreu óbice à defesa do importador. Rejeito, assim, essa preliminar. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 11110 No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 477 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único)" • Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada uma se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA - . RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pela de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. I°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: 110 "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do • Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Arts. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n°2.472/88) e 173 do CTN. Não resta menor dúvida que os Arts. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado 37 iz. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Arts. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. Quanto ao mérito, ressalto que fiz um resumo, ainda que extremamente alongado, porém o mais conciso possível, das inúmeras Intimações feitas pela fiscalização e as respostas com fornecimento de elementos nelas pedidos e contra-argumentos aos expendidos pelos representantes do Fisco, confusos e contraditórios em inúmeras oportunidades esses argumentos, e sem que fossem devidamente precisados os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira e as razões que motivaram a necessidade de se efetuar os ajustes no valor declarado das importações , vicio de que padece o Auto de Infração, dispositivos esses e a motivação para tal ajuste que só a decisão de primeira instância declarou com clareza e da qual, com o devido respeito, discordo integralmente. Transcrevo trechos do Auto de Infração para esclarecimento da matéria: "O Acordo em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço da transação, os valores pagos aos representantes dos exportadores, • como comissão pelo uso da marca, eis que a mesma é suportada pelo comprador (no caso presente quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionário que é quem paga a referida comissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de uma "comissão de compra" nos termos das Notas Interpretativas do artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i). As citadas "comissões" por outro lado, não se confimdem com quaisquer outros custos que sejam suportados pelos compradores, muitos deles também passíveis de serem ajustados. Resta dizer que, embora a vinculação exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador". 38 /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-3&883 Não se trata de comissão pelo uso da marca, nem comissão de compra, mas de remuneração de serviços prestados, conforme "Contrato de Prestação de Serviços" entre a distribuidora, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante chamada MMCB, e o concessionário, (fls. 415/417), cujo objeto é: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias visando divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi no mercado interno; b) autorização ao concessionário para uso da marca Mitsubishi para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi, nestes compreendidos veículos e peças, no território do concessionário; •• c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do concessionário. O pagamento desses serviços far-se-á conforme Lista de Preços vigente e será efetuado pelo concessionário por ocasião da nacionalização de cada veículo por ele adquirido, emitindo a distribuidora Nota Fiscal de Serviços discriminando-os e individualizando os veículos a que se referem. O Contrato de Distribuição, na versão em português efetuada por tradutores públicos juramentados, firmado entre a MITSUBISHI MOTORS CORPORATION e a BRABUS AUTOSPORT LTDA, antiga denominação da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, sendo essa última empresa controlada por sócios brasileiros, sem qualquer vinculação com a fabricante, (fls. 458/483) prevê que a segunda será Distribuidora, sem exclusividade, no Brasil, dos veículos marca MITSUBISHI. • No que concerne a propaganda, a MMCB assume a responsabilidade de executar, por sua conta, campanha promocional "para estabelecer de maneira bem sucedida um mercado para os produtos do Território", sempre com a aprovação da MMC e controlando a publicidade de seus concessionários para que não fujam dos padrões fixados para tal fim. Quanto às marcas de comércio, estabelece-se no Contrato de Distribuição que a MMC é proprietária de determinadas marcas, nomes e designações comerciais e que a MMCB poderá utilizá-las, "apenas em conexão com a propaganda e venda dos Produtos" não podendo empregá-las, ou permitir que concessionários ou outros as usem, a não ser as mencionadas em anexo do Contrato. Portanto, a MMCB, como consta dos seus Contratos com os concessionário, recebe deles pelos serviços de campanha promocional, nos termos dos dois parágrafos anteriores, ficando claro, assim, que nada paga, ou repassa, à MMC a esses títulos, direta ou indiretamente. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 O Acordo, ao contrário do que diz o Auto de Infração, sempre dispõe que o beneficiário do valor que provoca a aplicação do ajuste é o vendedor/exportador, direta ou indiretamente, pois em assim não sendo não caberia referido ajuste no valor aduaneiro. Em nota interpretativa ao Artigo 1° é falado que o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. Poderá ser feito por cartas de crédito o instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Afirma, ainda, o Auto de Infração que, após longa troca de informações (que o Relator prefere chamar de assertivas contraditadas pelas autuadas), a COIMEX e a MMCB confessaram que cobravam das concessionárias 17% como comissão pelo uso da marca que deveriam ter sido adicionados ao valor aduaneiro e, após, elas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, chegando a um valor médio de 13,41% porcentagem adotada para o ajuste, porém não mencionada no Auto de Infração. Estranhas essas afirmações, pois as empresas sempre contestaram, não só a aplicação do ajuste, mas nunca aceitaram qualquer percentual, e que não estão claramente demonstradas nos Autos e, muito menos, explicadas de maneira clara as formas empregadas para se atingir esse resultado, a não ser lacônicas informações de que tudo foi muito bem esclarecido. Todavia, é uma matéria que, por este voto, como já dito, não necessitará ser abordada. Finalizando a descrição dos fatos, diz o Auto de Infração que aceita o preço da transação declarada, com o ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrada pela MMCB. A decisão de primeira instância,a fls. 834, afirma que, nos termos do Acordo, a tse da vinculação entre a COIMEX e a exportadora deve ser descartada, porque dos Autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento da vincula*. E continua: "Importa salientar, que o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida ao produto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a COIMEX e a MMCB chamam-nas de "autorização pelo uso da marca". Esclarece o Relator que o pagamento pelos serviços da MMCB é feito pelos concessionários diretamente a ela. Com respeito às decisões COSIT 14(11 — Valoração Aduaneira) e 15 (IPI — base de cálculo na importação) em resposta às consultas da Confederação Nacional do Comércio exatamente a respeito da valoração aduaneira da matéria ora em exame, a decisão considera que elas não atingem o presente lançamento, frisando 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 que decisões exaradas em processos de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei. Enfatiza que tais decisões versam sobre matéria distinta da tratada neste processo. Observa-se que essas decisões, no âmbito do AVA, baseiam-se no Art. 80, inciso I, alínea "a", enquanto os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados nos Arts. 1°, alínea "c" e 8°, inciso I, alínea "d", visto que os concessionários pagam à MMCB uma importância monetária que pode ser plenamente detenninada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas. que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). • A decisão assevera que a cada venda realizada pela COIMEX a mando da MMCB (não é explicado como pode ser feita com tanta segurança tal afirmação sem nenhum elemento probante relevante que justifique essa subordinação), incide sobre os mesmos veículos, parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis, para fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil, portanto, que revertem indiretamente ao vendedor. Pelo que foi visto dos Contratos da MMC com a MMCB e desta com seus concessionários, a MMCB promove as campanhas promocionais às suas próprias custas, e apenas, com os próprios concessionários, utiliza as marcas comercias que a MMC autoriza em Contrato, visando a venda dos veículos, e cobra dos concessionários por esse serviço de propaganda e promoção, sem nada remeter à MMC. • Ao contrário do que afirma a decisão, a MMCB, e muito menos a COIMEX, ou os concessionários, não estão gerando um beneficio, direto ou indireto, à fabricante, mas são a MMCB e seus concessionários quem se beneficiam da maca MITSUBISHI, mundialmente conhecida pela qualidade de seus produtos e de seus serviços de atendimento, não só na área automotiva, e também, por vultosas, seguramente, quantias investidas continuamente como se pode depreender do que surge nos mais diversos meios de comunicação. Esse conhecimento e prestígio da marca MITSUBISHI, no Brasil, com certeza, não provem dos valores pagos à MMCB pelos seus concessionários, valores esses, por maiores que sejam, serão extremamente pouco significativos quando comparados a tudo que a MMC vem investindo ao longo de muitos anos, seja em dinheiro, qualidade, tecnologia, serviços pós venda, etc. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.132/90, o contrato realizado entre a MMCB e seus 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 concessionários é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre essa empresa e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações dos concessionários pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. Inexistindo ajuste a ser feito ao valor aduaneiro declarado, não há incidência adicional de tributos nas importações realizadas, nada devendo, pois, a 411, importadora COIMEX, a título de impostos (II e IPI) como pretendeu a autuação, considerada procedente pela decisão de primeira instância, e, conseqüentemente, não existe responsabilidade solidária da MMC Automotores do Brasil Ltda por tais tributos, na forma do entendimento da fiscalização e do Acórdão objeto do Recurso em exame. Vários recursos desta mesma empresa COIMEX já foram objeto de julgamento neste Conselho, versando sobre ajustes a serem feitos no valor aduaneiro em importações por ela efetuadas, em seu nome, de veículos de outro fabricante e por ela revendidos aos concessionários da marca. No presente caso de importação de veículos da marca MITSUBISHI o embasamento da decisão de primeira instância (art. 8°, inciso I, alínea "c" ou inciso I, alínea "d", conforme a ótica adotada do AVA) é diverso do adotado nos processos anteriores (Art. 8°, inciso I, alínea "a" - comissões ou corretagens) e existem algumas especificidades próprias deste feito, porém, fimdamentalmente, as razões dos ajustes são aproximadas: nos casos anteriores a decisão entendeu que os pagamentos dos concessionários à Distribuidora • referiam-se a comissões que não as de compra, e, presente feito, a decisão julgou que tais pagamentos dos concessionários (não vinculados a qualquer título ao fabricante) para cobertura dos serviços da Distribuidora relativos a propaganda e à autorização para uso da merca acabavam por reverter em beneficio indireto do fabricante, reforçando a marca no País. Esses recursos anteriores foram providos à unanimidade, citando-se alguns desses Acórdãos, para referência, como o 301-29060, 302-33.931 (esses de 1999) e o 303-29045, de 1998, transcrevendo a seguir este Relator trechos, quando de aspectos comuns àqueles e a este caso, dos votos do Douto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais intenacionais entre empresas vinculadas ou não. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA • _ RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que posam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração 4111 Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729/79) que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para a 4111 compreensão de quais elementos estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtos e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos discais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." Note-se que apesar de livre, o preço de venda do concessionário ao consumir, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. eÀ primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que 41 revendeu os veículos para as concessionárias da marca MITSUBISHI (in casu) no Brasil, ... operação esta realizada com os beneficios da FUNDAF, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91." Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79". O que se depura da interpretação sistemática de artigos do AVA, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há unia nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização fiitura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. D'outro lado os 44 *- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro." "O que se verifica é que a MMCB exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerencia a marca MITSUBISHI, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que em 15/12/97 a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas Decisões, de n's 14 e • 15/97, que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam às detentoras do uso da marca no Pais, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País." Essas decisões da COSIT têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, nelas mencionado, mas, pelos seus dizeres, ... aplicam-se ao presente feito, como se vê de suas Ementas: "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços devidamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação" e "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, • divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI nas importações de veículos , realizadas pela Importadora,ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agente de Compras das Importadoras." Discordo da posição do Acórdão recorrido de que os entendimentos dessas Decisões não devem ser estendidos a outros dispositivos, ainda que sejam meras variações de incisos e parágrafos do mesmo artigo de lei." Concluindo, desnecessário que se acrescente qualquer outra coisa ao acertado e brilhante entendimento acima transcrito. Restou claro, efetivamente, que os valores que o Fisco fez integrar na base de cálculo, resultando na exação fiscal objeto do presente litígio, são decorrentes de outras relações jurídicas, realizadas posteriormente às importações dos 45 14t..--.--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 veículos em comento, não tendo, efetivamente, qualquer vinculação com as mesmas, não podendo, desta forma, integrar o valor aduaneiro. É fato inconteste que a situação do processo ora em exame enquadra-se, perfeitamente, nas Decisões COSIT mencionadas, não podendo, desta forma, prevalecer o lançamento tributário que aqui se discute. Em outras ocasiões este Conselho de Contribuintes já se manifestou, no mesmo sentido, em processos semelhantes, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° 301-29060, proferido pela C. Primeira Câmara, em julgamento do Processo n° 12466.001509/96-42. Também nesta Segunda Câmara a matéria não é nova, como pose ser verificado do Acórdão n° 302-33931, de 14/04/1999, em julgamento do Recurso n° 11.9306, tendo como recorrente a mesma empresa aqui interessada — COIMEX. Naquele caso verificou-se decisão acolhida à unanimidade dos votos dos I. Membros integrantes deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao Recurso da Autuada. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acompanhando o mesmo direcionamento dos Recursos anteriormente julgados nesta Sessão, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 o -~11111111ffiredre--, / etr PA • R en t. TO CUCO ANTUNES — Relator 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de importação de veículos da marca Mitsubishi, em que a fiscalização, em procedimento de Revisão Aduaneira, efetuou ajustes no preço de transação. Em sede de preliminar, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, por violação do princípio do devido processo legal, uma vez que fora indeferida a realização de perícia. Não obstante, a prova pericial fora requisitada, O conforme a própria interessada assevera em seu recurso, com o seguinte objetivo: "... a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado e a inexistência, à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado..." Ora, tanto o Auto de Infração como o Acórdão recorrido não deixam dúvidas de que a existência ou não de vinculação entre importador e exportador, no presente caso, não influiu na autuação, posto que o valor da transação não foi desconsiderado. A autuação se restringiu a, aceitando o valor da transação, efetuar os ajustes previstos no art. 8° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, doravante denominado AVA, o que, no mais, não requer juízo de valor sobre a vinculação entre C) comprador e vendedor. Assim, a prova pericial solicitada revela-se desnecessária e protelatória, uma vez que versa sobre matéria já superada no curso do processo, razão pela qual ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede a nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de o fisco promover Revisão Aduaneira. Sobre a matéria, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta, no sentido de que é cabível a Revisão Aduaneira, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 (art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). REJEITA-SE, PORTANTO, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. No mérito, cabe aqui resgatar os fatos efetivamente ocorridos, desde as verificações preliminares ao Auto de Infração, até a manifestação da autoridade rtsc. julgadora de primeira instância. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA .. • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Em primeiro lugar, o AVA, em seu artigo 1°, § 2.a, permite à administração aduaneira investigar sobre a vinculação porventura existente entre exportador e importador, no sentido de verificar se tal vinculação teria alguma influência sobre o preço das mercadorias. Assim, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, previamente à lavratura do Auto de Infração Levada a cabo a investigação, duas são as conclusões possíveis: 1°. concluindo a fiscalização que existe vinculação e que esta efetivamente influenciou o preço de transação, o AVA determina a desconsideração desse preço, e a adoção dos métodos previstos nos artigos 2° em diante; II, 2°. concluindo a fiscalização pela inexistência de vinculação, ou que, mesmo existindo vinculação, esta não influenciou o preço de transação, manda o AVA que esse preço seja mantido e, se for o caso, se promova os ajustes do artigo 8°, conforme as circunstâncias peculiares de cada operação. No caso em apreço, a autuação deixa claro que não abraçou a primeira tese, e sim a segunda. Isso porque, embora tenha concluído pela existência de vinculação entre exportador e importador, aventando hipótese não contida no art. 15, § 4°, do AVA, a própria fiscalização registra a ressalva de que essa suposta vinculação é irrelevante, posto que o valor de transação foi aceito (tal como se o entendimento fosse o de inexistência de vinculação), apenas com a promoção de ajuste previsto no artigo 8° do citado Acordo. Verifica-se, portanto, que a fiscalização, muito embora discorra sobre vários aspectos, logrou delimitar corretamente os fatos, detectando que, após o desembaraço aduaneiro, nas operações de revenda promovidas pela importadora às III concessionárias, havia o acréscimo sistemático de parcela destinada à MMC, a titulo de comissão pelo uso da marca, o que enseja a aplicação do ajuste previsto no art. 8° do AVA. O acórdão de primeira instância, por sua vez, longe de trazer tese inovadora ou presuntiva sobre a vinculação, reconhece a sua inexistência e reafirma a irrelevância da questão, como se deduz da leitura dos seguintes trechos: "Pelo que se depreende do texto transcrito no Acordo, de fato, a tese de vinculação entre a autuada — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX — e a exportadora — MITSUBISHI Motors Corporation é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa vinculação. O lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com ).3.9\.base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes ... Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." Assim sendo, todas as alegações contidas no item II-1 do recurso já se encontravam superadas desde o Auto de Infração, uma vez que a eventual vinculação entre importador e exportador, no caso em apreço, em nada alteraria a 11. necessidade de adição dos valores referentes aos ajustes previstos no art. 8° do AVA, tenham sido eles pagos pelo importador, ou cobrados em posterior revenda, como no caso. Além da inexistência de vinculação entre importador e exportador, a defesa insiste em demonstrar, no item 11-2, que o valor da transação é aceitável, e que a fiscalização não estaria autorizada a utilizar os critérios contidos nos artigos 5° e 6° do AVA. Ora, o Auto de Infração, em momento algum, menciona a adoção dos critérios preconizados nos artigos 50 ou 6° do AVA. Isso fica patente no trecho a seguir: "Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a 41/ título de 'comissão de compras' e 'licença para uso da marca', importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que foi apurado junto à própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vinculação passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor de transação — primeiro método, passando sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem venda de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com características idênticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. ri\ 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 O Acordo, em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço de transação os valores pagos aos representantes dos exportadores, como 'comissão pelo uso da marca'." (grifei) Como se vê, o Auto de Infração apenas comenta que, considerando- se a vinculação e adotando-se o método do artigo 4°, chegar-se-ia ao mesmo resultado alcançado com a aceitação do valor da transação ajustado pelo artigo 8°. Entretanto, a conclusão é clara no sentido de que a autuação tem consciência de que as determinações do AVA apontam no sentido da segunda opção, e por essa razão aceitam o valor de transação adicionado das citadas comissões, como determina o artigo 8° do Acordo. 11, Destarte, as razões de defesa contidas no item 11-2-a do recurso também encontram-se superadas desde o Auto de Infração que, como demonstrado à exaustão, não desconsiderou o preço de transação. Quanto às Decisões COSIT n°s 14 e 15, de 1997, trazidos à colação pela defesa, cabe esclarecer que os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a tais atos. Ainda que assim não fosse, aquelas decisões, como bem salienta o acórdão recorrido, não tratam de valores da natureza dos aqui enfocados — previstos no art. 8°, inciso I, alínea "d", do AVA e incidentes nas revendas pós nacionalização da mercadoria — mas sim daqueles previstos no art. 8°, inciso I, alínea "a", do Acordo, conforme registrado no item "DISPOSITIVOS LEGAIS". O item I1-2-b do recurso, por sua vez, questiona os percentuais do ajuste promovido pela fiscalização. Nesse particular, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, que a seguir transcrevo, de forma sumária: 410 "O percentual de ajuste em comento foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ... e do Histórico da Ação Fiscal..., mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda. e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls... Ressalte-se que... os esclarecimentos quanto aos referidos percentuais e a forma como os mesmos foram obtidos encontram-se sintetizados na Intimação ..., verbis: '7 — Quanto ao cálculo discriminado dos ajustes do artigo oitavo e que foram solicitados por escrito, estes foram efetuados com base 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 em quadros demonstrativos que foram apresentados pela própria COIMEX e MMC-Brasil. 8 — Tais cálculos se encontram em anexo, foram feitos considerando as explicações apresentadas pela MMC-Brasil de que o faturamento de serviços efetuados contra os revendedores, engloba além dos 'direitos de uso da marca' e de 'diferenças de câmbio', outras despesas com os revendedores (como treinamento, suporte técnico, garantia, etc) e que seriam, portanto, praticamente um reembolso de despesas... Foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%... A metodologia dos cálculos foi: verificar os valores CIF dos veículos importados pelas empresas COIMEX e COTIA mês a mês, verificar os valores faturados em Notas de Serviços pela MMC- Brasil, apurar os valores apresentados pela MMC-Brasil como deduções a título de reembolso de despesas que tiveram com revendedores, apurar o valor de serviços que a MMC-Brasil recebeu líquido a título de 'direito do uso da marca' e 'diferenças de câmbio' (como informou esta empresa anteriormente), converter todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), totalizar os valores do período considerado, dividir o total do valor líquido de serviços pelo valor CIF." Conclui-se, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram calculados com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação de revenda. Aliás, cabe destacar que os ajustes do artigo 8° • do AVA não se limitam àqueles valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador, mas inclui também os valores que, em revendas subseqüentes, beneficiem direta ou indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido é pródigo em demonstrar tal beneficio, caracterizado pelo fortalecimento da marca, sem contudo merecer qualquer contraposição da parte da recorrente. Ao contrário, o recurso busca a todo o momento desviar o foco de atenção para aspectos já superados. Finalmente, quanto à suposta violação do princípio da não- cumulatividade do IPI, tal alegação carece de suporte legal, já que a exigência desse tributo, nas operações de importação, está respaldada no art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional. (art. 29, inciso I, do RIPI/82). Assim, no caso em apreço, a interessada é contribuinte do IPI, conforme art. 51, inciso I, do CTN (art.22, inciso I, do RIP1/82).7& 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Diante do exposto, acompanhando o entendimento do voto proferido no Acórdão 301-30.602, acolhido por unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ,j-CLes,54.-e0 /MARIA HELENA COTTA CARDtonselheira leo 52 _0009700.PDF _0009800.PDF _0009900.PDF _0010000.PDF _0010100.PDF _0010200.PDF _0010300.PDF _0010400.PDF _0010500.PDF _0010600.PDF _0010700.PDF _0010800.PDF _0010900.PDF _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF _0011800.PDF _0011900.PDF _0012000.PDF _0012100.PDF _0012200.PDF _0012300.PDF _0012400.PDF _0012500.PDF _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF _0014500.PDF _0014600.PDF _0014700.PDF _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004864/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A reclassificação fiscal imposta pela fiscalização sem a devida comprovação através de competente Laudo Técnico e não existindo elementos nos documentos de importação que sustentem tal procedimento, torna insubsistente a ação fiscal. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 Ci HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente sorsor PAULO ROB CUCO ANTUNES Relator 5 NOV1q94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 RECORRENTES : DRJ-SÃO PAULO-SP/PAGODA INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 209.764,43, abrangendo parcelas de: O Imposto de Importação; Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. que decorre da desclassificação de mercadorias e declaração incorreta do valor tributário, em várias DIs. Resumindo a Descrição dos Fatos constante do A.I. (fls. 2/4) temos: 1) DI 80392/95 - adição 01 7500 pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha, com cabedal em PVC, várias referências. Classific.adotada: TAB/SH - 6403.99.9900 - 45% 1.1. (reduz. a 35%) - O% IPI Classific. Fisco : " 6402.19.0000 - 63% 1.1. e O% IN Valor Tributável declarado: R$ 34.294,38 Valor indicado pelo Fisco : R$ 38.711,25 O- 2) Mesma D.L - adição 02 16500 pares do mesmo produto descrito acima. Classific. adotada: TAB/SH 6402.91.0000 - 20% I.I. e 0% 1PI. Classific. Fisco : " 6402.19.0000 - 63% 1.1. e 0% IPI. Valor Tributável declarado: R$ 79.818,25 Valor indicado pelo Fisco: R$ 90.090,38 3) DI 80393/95 - adição 01 7236 pares de calçados DISNEY FILMES, várias medidas. Classific. adotada: TAB/SH 6403.99.9900 - 47% I.I. (red. a 35%) e 0% 1PI. Classific. Fisco : " 2 6402.19.0000- 63% II. e fr e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 Valor Tributável declarado: R$ 32.214,76 Valor indicado pelo Fisco: R$ 38.551,09 4) Mesma DI - adição 02 6036 pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. I16493N. Classific. adotada: 6403.99.9900 - 45% II. (reduz. a 35%) - O% IPI Classific. Fisco : 6402.99.0100 - 63% I.I. e 0% IPI. Valor declarado: R$ 31.915,92 Valor do Fisco : R$ 36.382,56 • 5) Mesma DI - adição 03 8404 pares de calçados DISNEY FILMES, ref, 116484, várias medidas. Classific. adotada : 6403.99.9900 - 47% (reduz 35%) I.I. e 0% IPI Classific. Fisco : 6402.19.0000 - 63% II. e 0% IPI Valor declarado : R$ 40.330,75 Valor Fisco : R$ 46.032,45 6) Mesma DI - adição 04 4008 pares de calçados infantis marca DISNEY CROSS, ref. I16556N, várias medidas. Classificação adotada: 6403.99.9900 - 470% (reduz a 35%) 1.1. e 0% IPI Classificação Fisco : 6402.19.0000- 63% II. e ovo In. • Valor declarado: R$ 21.563,42 Valor Fisco : R$ 24.801,21 7)DI 80434/95 - adição 01 3600 pares de calçados infantis marca BUSTER, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. BB-3502, várias medidas. Classific. adotada: 6403.99.0000 - 47% II. e 0% IPI. Classifc. Fisco : 6402.99.0100 - 63% I.I. e 0% IPI. Valor declarado: R$ 25.115,45 (correto) Valor Fisco : o mesmo 3 •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 8) DI 80435/95 - adição 01 3600 pares de calçados infantis marca BUSTER, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. BB-3501, medidas variadas. Classific. adotada: 6403.99.0000 - 470% u. e 0% IPI. Classific. Fisco : 6402.99.0100 - 63% 1.1. e 0% EPI. Valor declarado e correto: R$ 25.478,07. Em sua defesa a Autuada atacou tanto a desclassificação fiscal quanto o valor tributável atribuído pela fiscalização. Pediu, inclusive, que antes de julgado o feito a administração fornecesse uma explicação minuciosa, por escrito, que demonstrasse de maneira legal e incontestável como pode o AFTN autuante ter • determinado o Valor de Transação diverso daqueles constantes das Faturas Comerciais que menciona. Já na Delegacia de Julgamento foi emitido o despacho de fls. 180/181, do qual destaco o seguinte: (...) Ocorre que, nos documentos de importação, as diferenças quanto à discriminação dos produtos reduzem-se, basicamente, aos seus modelos e referências. Tendo em vista a impossibilidade de se concluir pela correção do procedimento apenas com as informações disponíveis, bem como a verificação de falha na instrução processual, solicitamos o retomo dos autos à repartição de origem para as providências abaixo: • 1. Elaboração de laudo técnico relativo aos produtos constantes do Auto de Infração, que responda o seguinte: A. qual o material constitutivo da sola exterior e da parte superior dos calçados, e qual o processo de reunião dessas partes ? B. algum dos modelos é destinado a prática esportiva? C. quais os modelos cuja parte exterior cobre o tornozelo ? 2. Cópia da Procuração correspondente. O Sr. Delegado de Julgamento, acolhendo tal proposição, baixou o processo em diligência para os fins solicitados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 A Autuada foi intimada a juntar cópias dos Contratos de Câmbio das importações correspondentes, o que foi cumprido apenas parcialmente, pois que alguns Contratos ainda não haviam sido fechados e da Procuração desejada, que foi atendida. Quanto à produção de Laudo Técnico, manifestou-se a repartição fiscal às fls. 197, dizendo: "Considerando que o presente auto de infração trata de mercadoria de consumo e que o desembaraço das Dls em questão, ocorreu em 07/95, portanto há um ano e meio, torna-se impossível a elaboração de laudo técnico." • Nova Intimação foi enviada à Autuada para apresentar os Contratos de Câmbio faltantes, que foi respondida pela Petição de fls. 205, com os anexos às fls. 206/219. Mesmo tendo reconhecido que a obtenção do Laudo Técnico era uma das providências requeridas "a fim de possibilitar a adequada instrução, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo-fiscal", a Autoridade Julgadora "a quo" emitiu sua Decisão sem a elaboração de tal Laudo, julgando a ação fiscal parcialmente procedente. Tal Decisão (fls. 223/227), está assim ementada: DECISÃO DRJ/SP n°15001/97-41.954 "II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VALOR ADUANEIRO - 11/ I - Importação de calçados infantis marca Disney Filmes e Disney Cross. Não há, nos autos, elementos que possibilitem o enquadramento fiscal como calçados destinados à prática esportiva, a teor do que dispõe a Nota de subposição do Capítulo 64. II - A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, assim considerado o valor de transação, conforme determina o artigo VII do GA 77: promulgado pelo Decreto 92.930/86. É ilícito considerar valores constantes de guia de importação em detrimento do valor pago ou a pagar presente nas faturas comerciais. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 Vejamos os fundamentos que ensejaram tal Decisão, pelas transcrições que faço do que consta às fls. 225/226, a fim de melhor compreendermos o que efetivamente foi decidido: "Quanto aos reenquadramentos tarifários. A única contestação apresentada pela Interessada refere-se à reclassificação de suas mercadorias no código tarifário relativo a produtos para a prática esportiva. Com relação especificamente à adição 002, da Declaração de Importação n° 80.392, a reclamação é improcedente. • De fato, a discriminação dos calçados efetuada pela Importadora na adição 002 da mencionada D.I. é exatamente a mesma que consta na adição 001. A própria importadora, ao apresentar a Declaração Complementar, classificou os produtos da adição 001 como sendo artigos para esporte do código 6402.19.0000, sendo, portanto, correto estender a citada classificação fiscal para os artigos da adição 002. Acrescente-se apenas que por descuido do fiscal autuante, a adição 001 da DI em questão foi incluída no auto de infração, mesmo tendo a Interessada apresentado D.C.L No que conceme aos outros reenquadramentos efetuados pela fiscalização para o código 6402.19.0000, não há como os mesmos prevalecerem. Determina a Nota de Subposições do Capítulo 64 que : • "1.Na acepção das subposições 6402.11, 6402.19, 6403,11, 6403.19 e 6404.11, consideram-se calçados para esporte, exclusivamente: a)os calçados concebidos para a prática de uma atividade esportiva, munidos de ou preparados para receber tachas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b)os calçados para patinagem, esqui, luta, boi e ciclismo." Como se percebe do quadro acima confeccionado, a descrição dos calçados importados constante da D.I. 80.393, adições 001, 003 e 004, bem como nos documentos de importação a ela relacionados (faturas comerciais e guia de importação), não permite o enquadramento efetuado pela fiscalização. Embora o código 6403.99.9900 apontado pela Importador não esteja correto, já que de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 acordo com a fatura comercial constante às fls. 167 dos autos, a composição dos calçados é Policroreto de Vinda - PVC e borracha, e a posição 64.03 é destinada aos calçados com a parte superior de couro natural, não se é possível considerar os produtos como sendo destinados à prática esportiva, dado que na discriminação dos mesmos faltam os elementos requeridos pela Nota de Subposição acima transcrita. Quanto à base de cálculo. Diz o inciso II, do artigo 89, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, que a base de cálculo do imposto • de importação é, "quando a aliquota for ad valorem, o valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte." O Decreto 92.930/86 promulgou em 16.07.86, com vigência a partir de 23.06.86, o artigo VII do GATT, cujo artigo 1° da parte 1 dispõe que: "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo No presente caso, foram tomados os valores declarados pela Importadora nas guias de importação para se majorar a base de cálculo, sem, contudo, serem observados os montantes efetivamente pagos ou a pagar. De acordo com as faturas comerciais e contratos • de câmbio apresentadas pela Interessada, os valores pagos correspondem àqueles apresentados para cálculo do imposto de importação, não sendo lícito o procedimento adotado pela fiscalização. A penalidade do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, não se aplica quando o produto importado está suficientemente descrito com vistas a sua classificação fiscal. Considerando que foi possível se efetuar a reclassificação das mercadorias com os elementos constantes na declaração de importação, forçoso é concluir que não ocorreu declaração inexata, sendo, portanto, incabível a multa exigida. Em sua conclusão, decidiu a Autoridade Julgadora "a quo" por manter a exigência do crédito tributário apenas com relação às reclassificações 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 tarifárias das DIs nos 80.392, adição 002; 80.393, adição 001, 80.434, adição 001 e 80.435, adição 001. Valores excluídos: 1.1. 48.032,31 Juros 5.303,88 Multa 99.395,58 Valores mantidos: 1.1. 51.363,27 Juros 5.669,39 Em Recurso tempestivo a Autuada ataca a Decisão na parte que se refere ao crédito tributário remanescente. Argüi três preliminares, a saber: 1. A R. Decisão anota como classificação da adição 001 o código 6404.19.0000, para a D.I. 80435, indicando como fonte a DCI de fls.119. Mas as indicações estão incorretas, pois a citada folha 119 é, na verdade, cópia da D.I. 80435, e a respectiva DCI 11141 está reproduzida às fls. 147/150. É incorreto o código anotado pela Decisão recorrida a respeito da classificação no desembaraço. 2. Entre as quatro DIs cuja reclassificação da mercadoria foi mantida, três delas acusam enquadramento exigido em ato de conferência e alterado formalmente através de DCIs, • viabilizando os respectivos desembaraços. Tais classificações determinadas em conferência fisica, visual e documental finalizada, foram fixadas em virtude de exigência aduaneira e a concordância do importador. É inverossímil que a própria autoridade queira suscitar enquadramento diverso daquele que foi por ela mesma fixado, quando alterou os códigos originalmente lançados nas respectivas Dis pelo importador. A idéia carece de respaldo ético, tático e jurídico. 3. A pretensão fiscal de enquadrar os produtos desembaraçados pelas adições 002 das Dis 80392 e 80393, na subposição 6402.19.0000, tem impedimento ou vedação fixada sob as Notas de abertura do Capítulo 64 da TEC, como transcreve. a 11P ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA I RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053, Na verdade, a pretensão fiscal carece de qualquer dado, informação ou prova superveniente ao desembaraço que pudesse socorrer seu intento. Quanto ao mérito, reprisa que a pretensão fiscal agride a classificação, identidade, características e referências das mercadorias faturadas, verificadas e desembaraçadas, sendo certo que tal desembaraço, em sua totalidade, ocorreu em função da conferência documental, fisica e tarifária dos produtos despachados, vale dizer, mediante exame direto e visual, salvo de quaisquer dúvidas. Assevera que a iniciativa fiscal e a R. Decisão "a quo" carecem de • qualquer prova que, apenas a titulo de argumentação, deveria ter vindo a luz de sua pretensão, obviamente com credibilidade e/ou força bastante para seu intento, de sorte que também por tais circunstâncias a improcedência do feito merece a exaltação deste Colegiado. É o relatório. fif 1 // iii • I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 VOTO Como se denota dos documentos acostados aos autos e do Relatório ora formulado, a Digna Autoridade Julgadora "a quo" excluiu do crédito tributário inicialmente lançado as parcelas que estavam sendo exigidas a título de: a) diferença de impostos em relação aos reenquadramentos efetuados pela fiscalização para o código 6402.19.0000, com base na Nota de Subposição do Capitulo 64, uma vez que não foi • possível considerar os produtos como sendo destinados à prática esportiva, dado que na discriminação dos mesmos faltam os elementos requeridos pela Nota de Subposição mencionada. b) diferenças relativas à divergência de base de cálculo — Valor Aduaneiro, tendo a importadora adotado informado o correto, em conformidade com o Art. 7° do GATT. De acordo com as Faturas Comerciais e os Contratos de Câmbio apresentados pela Autuada, os valores pagos correspondem àqueles apresentados para cálculo do imposto de importação, não sendo lícito o procedimento adotado pela fiscalização. c) a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, pois segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, não se aplica tal multa quando o produto importado está suficientemente descrito com vistas a sua classificação fiscal. • Considerando que foi possível se efetuar a desclassificação das mercadorias com os elementos constantes na declaração de Importação, forçoso é reconhecer que não ocorreu declaração inexata sendo, portanto, incabível tal penalidade. O valor do crédito tributário excluído foi da ordem de RS 152.731,77, motivo pelo qual de tal Decisão recorreu de oficio o I. Julgador "a quo" a este Colegiado. Os fundamentos acima resumidos, que nortearam tal Decisão são incontestáveis, na espécie, razão pela qual voto no sentido de nevar provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Vejamos agora as questões objeto do Recurso Voluntário, de acordo com a exigência fiscal mantida pelo Digno Julgador singular io Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 Reporto-me, inicialmente, ao caso da Adição ri° 002, da D.I. n° 80392/95, que estampa a seguinte situação: Reclassificação tarifária da adição n° 02, da DI n° 80392. - Pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha, com cabedal em PVC. - Importadora classificou originalmente no código 6402.91.0000 (OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO — OUTROS • CALCADOS COBRINDO O TORNOZELO). - Fisco reclassificou para: 6402.19.0000 (OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO — CALÇADOS PARA ESPORTE - OUTROS). A discussão está em torno de ser ou não ser um tipo de calçado para esporte. A Decisão recorrida baseia-se no fato de que, com relação à adição 001 da mesma DI, que contém mercadoria com a mesma descrição, a Recorrente alterou a sua classificação inicial através de DCI, exatamente para o código reclamado pelo Fisco, ou seja, 6402.19.0000, que abrange os calçados para esporte. Segundo a Recorrente, a alteração feita com relação à Adição n° 001, através de D.C.I., foi por imposição da própria fiscalização, objetivando o • desembaraço aduaneiro, o mesmo não tendo ocorrido em relação à questionada Adição 002, o que denota se tratarem de modelos diversos, embora a descrição seja a mesma. Argumenta que tais mercadorias foram despachadas anotando a descrição genérica dos produtos, sem embargo do que estão identificadas corretamente pelas referências (do fabricante e do importador) devidamente acusadas nas respectivas Faturas Comerciais, de modo suficiente ao enquadramento ou classificação que lhes ensejou desembaraço, com ou sem DCI. A controvérsia, evidentemente, só poderia ser dirimida através de competente e devido Laudo Técnico, o qual foi regularmente solicitado pela DRI antes de proferir o julgamento supra, como se denota do despacho às fls. 180/181. Tal Laudo, entretanto, não foi elaborado, conforme informação fiscal às fls. 197, que transcrevemos: "(...) Considerando que o presente auto de infração trata de mercadoria de consumo e que o desembaraço das DI's, em questão, F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 ocorreu em 07/95, portanto há um ano e meio, torna-se impossível a elaboração de laudo técnico." Nestas condições, tendo em vista que a repartição aduaneira de origem não adotou, no devido tempo, as cautelas necessárias para a comprovação das alegações que ensejaram a declassificação da mercadoria em comento, inadmissível sustentar-se o procedimento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de que se trata. Com relação às Adições nos 002 da D.I. n° 80393 e 001 das Dl& nos 80434/95 e 80435/95, tratam-se de: Pares de calçados infantis marcas DISNEY O (a primeira DI) e BUSTER (as outras duas), todos com solados de borracha com cabedal em PVC. O Fisco pretende a reclassificação no código 6402.99.0100 — que abrange OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO. A Recorrente classificou-os, originalmente, no código 6404.19.0000 e, posteriormente, através de D.C.I. — segundo ela por imposição da fiscalização à época do desembaraço, alterou tal classificação para 6403.99.0000, que abrange os CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL — OUTROS). Ora, a descrição contida nos documentos de importação correspondentes não nos permitem distinguir a mercadoria questionada quanto ao seu enquadramento em uma ou outra classificação tarifária. o Ambas as classificações abrangem o calçado com sola exterior de borracha, o que corresponde à descrição documental. O cabedal em P.V.C, peça que integra a sola, não consta em nenhuma das duas classificações. A possível divergência poderia estar na parte superior dos calçados. Na classificação do Fisco é exigida presença da borracha ou plástico, enquanto que na do Importador é exigida a parte superior em couro natural. Acontece que os documentos de importação não descrevem essa parte dos calçados. Somente com o exame técnico se poderia extrair uma conclusão acertada. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 Assim sendo, não tendo sido possível produzir o Laudo Técnico requerido pela Delegacia de Julgamento, tornando-se insubsistente, por falta de comprovação legal, a argumentação que embasou o Auto de Infração e a R. Decisão recorrida, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata. Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. • PAULO ROBERTO SQOCÇYANTUNES - Relator. • 13 , »Ed MINISTÉRIO DA FAZENDA • :r$0.1.,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2.9 CÂMARA Processo n°: IU2S^ .00 c-(? 6 1 (795 -"S-S Recurso n° : I (,)_`-{ TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2-91/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3o L3(-o3 Brasília-DF, aGI CD (95 Atenciosamente, O - — _ - Presidente da 21---L Câmara Ciente em s- I 1119 £) PROCURADORIA GritAt PA rAZINrA PAC>ONAL Carango% Gral r , • f eprn-. c-t, Extra Melei rarrnf otic•cl LUCIANA CC.N.cl, hunk troando/a Co Fazendo Nacional

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Numero do processo: 11128.005812/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal quando não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade declarada de ofício. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 302-35752
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal quando não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. • Nulidade declarada de oficio. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Mega. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente PAUL* RO t e • • CUCO ANTUNES Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. wlc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 RECORRENTE : M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo em epígrafe já esteve em julgamento nesta Câmara por duas vezes, a saber: Em 26/01/2000, pelo Acórdão n° 302-34.156, foi declarado nulo o • Auto de Infração acostado às fls. 01, por inobservância às disposições do art. 10, do Decreto n°. 70.235/72. Em 07/06/2001, foram acolhidos embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão da falta de garantia para seguimento do recurso voluntário, face ao resultado da ação judicial (Mandado de Segurança) impetrado pela Interessada, para não realização do depósito recursório determinado, uma vez que o referido processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por acolhimento de preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam. Em razão desse fato, pelo Acórdão n° 302-34.815, anulou-se o Acórdão anterior, decidindo-se pelo retorno dos autos à repartição de origem, abrindo oportunidade à Autuada para providenciar a garantia indispensável ao seguimento do recurso, na forma da legislação de regência. Providenciado pela Recorrente o depósito correspondente, conforme 41 Guia de Recolhimento acostada por cópia às fls. 160, atestado pelo Despacho de fls. 163, retomam os autos a este Colegiado para novo e final julgamento. Sobre os fatos que envolvem o litígio que aqui nos é dado a decidir, adoto o Relatório acostado às fls. 136/138 dos autos, que integra o Acórdão anulado de n° 302-34.156, de 26/01/2000 e que leio nesta oportunidade, para perfeita informação de meus I. Pares: (leitura.... fls. 136/138). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 VOTO Como não ocorreu qualquer modificação nas situações fática e legal já relatadas, o voto deste Relator só pode ser o mesmo proferido na Sessão realizada no dia 26/01/2000, que se encontra acostado às fls. 139 e que aqui repito, como segue: "Como dito anteriormente em meu Relatório ora exposto, o Auto de Infração, peça que dá suporte à ação fiscal em epígrafe, é carente ou mesmo precário, não constando especificados os elementos• essenciais que esclarecem a infração (ou infrações) cometidas pela ora Recorrente. Com efeito, tanto o Auto quanto os demais documentos que o integram não fornecem os elementos necessários à identificação da infração. Nem mesmo foi juntada aos autos a Declaração de Importação com o correspondente aditivo descrevendo a mercadoria e o código tarifário pretendido pela Recorrente. A própria Interessada informa que foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança para ter acesso ao Despacho Aduaneiro Especial, instituído pela IN-SRF n° 14/85, certamente para que pudesse produzir sua defesa. Tudo que temos, portanto, são informações trazidas pela própria interessada e outras contidas na Decisão singular, mas que não nos oferecem segurança para bem decidir o litígio. O Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, em seu art. 10, estabelece que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Com relação à "descrição do fato", em meu entender, não é suficiente dizer, como no presente caso, que a Autuada praticou "Declaração Inexata" e "Classificação incorreta da mercadoria", sem que informe, detalhadamente, como declarou a mercadoria e como deveria tê-la declarado; qual a classificação dada e qual a que seria correta. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 Desta forma, entendo infringidas as disposições do art. 10, do Decreto n° 70.235/72 antes mencionado, ocasionando, inclusive, dificuldade ao julgamento do litígio por este Colegiado, razão pela qual levanto preliminar de nulidade do Auto de Infração de que se trata." Acrescento, outrossim, que instado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional a produzir, à época, as razões pelas quais votou contrariamente à posição majoritária adotada pelo Colegiado, manifestou-se o I. Conselheiro Henrique Prado Megda, às fls. 142, fundamentando seu voto sob argumento de que o Laudo do Labana acostado aos autos identifica perfeitamente a mercadoria importada, comprovando-se que a descrição colocada na DI caracteriza a "Declaração Inexata" 110 praticada pela interessada, estando perfeitamente atendidas as disposições do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Sobre este aspecto cumpre a este Relator relembrar que tanto o Laudo do Labana quanto a D.I. mencionada não são documentos integrantes do Auto de Infração e, portanto, não suprem, de forma alguma, as falhas praticadas em detrimento do art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Ademais, os argumentos do I. Conselheiro divergem, frontalmente, do entendimento trazido na Decisão singular, especificamente às fls. 77, conforme trecho que assim se reproduz, literalmente : "(..) Não se discutiu no processo se a mercadoria era o álcool cetoestearilico ou não, mas qual seria a correta classificação dessa substãncia. Todos os laudos e informações do processo convergem no sentido de que a descrição estava correta, e que ela, embora • simples, contém elementos suficientes à descrição da mercadoria e ao enquadramento tarifário pleiteado, exatamente a hipótese que o A.D.N. 12/97 entendeu não constituir a infração do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro." E foi com base em tal afirmação que o Julgador singular exonerou o contribuinte do pagamento da penalidade aplicada pela fiscalização, prevista no art. 526, inciso II, do RA, excluindo-a do lançamento tributário de que se trata. Não há, portanto, que se falar em declaração inexata no caso presente, acreditando este Relator tenha o Nobre Conselheiro emitente da Declaração de Voto acostada às fls. 142, laborado em equivoco. Tal equivoco, certamente, deve-se às falhas já apontadas por este Relator, na confecção do Auto de Infração em comento. 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 Por tais razões, reafirmando meu posicionamento anteriormente mencionado, voto no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração de que se trata e, conseqüentemente, de todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 PAULO ROBERT :. ar C ANTUNES - Relator • • 5 co4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.956 Processo n°: 11128.005812/97-82 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.752. Brasília- DF, ar///7o LIF fade AN" Presidenta da Z.' Camara o Ciente em: potiroar-/e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 CONSELHO DE.CONTHIBUNTES EIA,_712_/ Priva( reira Lopes Ma 0091504 CAligu-tpÓ..310 /o 3 It 'P Poldra Vatter Liar — -• Prender da Fazenda Nacional - _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002836/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF/RETIFICAÇÃO. Compete a Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a apreciação de pedidos de retificação do DCTF, sem previsão legal para aplicação do rito do processo administrativo fiscal (IN SRF nº 126/98). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36381
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:18:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:18:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:18:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:18:19Z; created: 2009-08-07T01:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:18:19Z | Conteúdo => n;‘) Z4. 74.'"? _Anf:s2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11618.002836/99-57 SESSÃO DE : 16 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 RECURSO N° : 126.891 RECORRENTE : CLINOR — CLINICA DE ORTEPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE DCTF/RETIFICAÇÃO Compete à Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa O jurídica, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, sem previsão legal para aplicação do rito do processo administrativo fiscal (IN SRF n° 126/98). RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 _ HENRIQ el PRADO MEGDA Presidente ,44dibk ,,a2K/a gororre77", e PAULO ROB tV O CUCCO ANTUNES 3 [ti :" 2004 Relato,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 RECORRENTE : CLINOR — CLÍNICA DE ORTEPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, a retificação de sua DCTF correspondente ao período de 01/07/1998 a 30/09/1998 e de 01/10/1998 a 31/12/1998, conforme relatado às fls. 125, e nos termos das Petições de fls. 01 e 98, nos seguintes termos: "... requerer a V.Sa. que se digne, de autorizar a exclusão da informação da DCTF, do grupo de tributos IleF — 0561, no valor de R$: 8.863,28, referente a 2" Semana/Agosto/1998, 3°. Trimestre/1998, página 011, informação equivocada naquela data, pela apropriação das folhas de Pró-Labore, paga somente na 2". Semana/Outubro/1998, 4°. Trimestre/1998, da DCTF, página 010, onde consta informação correta." (fls. 01) "... requerer a V.Sa. que se digne, de autorizar a exclusão da informação no valor de 8.838,53, incluído na DCTF original, do grupo dos tributos IRRF — 0561, débito no valor de R$: 9.049,28, (8.838,53+210,75), referente a 1". Semana/Julho/1998, 30 Trimestre/1998, página 009, prevalecendo apenas o valor de 210,75. O valor acima objeto do pedido de exclusão, já havia sido • informado na 5°. Semana/Junho/I998, 2°. Trimestre/I998 da DCTForiginal, página 008, no valor de 9.049,28 (8.838,53+210,75) onde consta a informação correta." (fls. 98) Pelo Despacho de fls. 107/108 o pleito foi indeferido pela DRJ em João Pessoa, sob argumentação de que: "As informações constantes do Livro Razão da empresa (ft 101 a 105) divergem dos valores apresentados em ambas DCTFs referentes ao 30 trimestre/98 entregues pelo contribuinte, conforme demonstra o quadro a seguir: [...j" e "Da análise da DCTF referente ao 4° trimestre/98 (fl. 106), percebe-se que o débito cuja exclusão está sendo pleiteada pelo contribuinte, no valor de R$ 8.838,53, foi informado na 2" semana/outubro, período em que foi efetuado o pagamento conforme Livro Razão (fl. 103) e requerimento originalmente apresentado pelo contribuinte (fl. 01)". Isto posto, Com base no disposto no art. 832, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, INDEFIRO a solicitação do contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 Da referida decisão recorreu a Contribuinte para a DRJ e João Pessoa, conforme Petição às fls. 112/114, onde argumenta, em síntese, o seguinte (fls. 126): • A alegação do relator do despacho decisório n° 008/2000, à fl. 107, não tem fundamento, pois a solicitação foi feita pelo fato de que o valor de R$8.838,53 já havia sido informado em duplicidade, conforme cópia do Livro Razão. • As alegações de que as informações constantes do Livro Razão divergem dos valores apresentados foi mais um equivoco daquele despacho, pois as folhas citadas como sendo do Livro Razão, são do Livro Diário, em anexo; • • As DCTF apresentadas pela empresa estão conforme quadro que apresenta; • O conflito nas datas se deve ao fato de que o valor mencionado foi informado na DCTF pela data do lançamento do crédito e os demais no ato do pagamento (regime de caixa). Conforme consulta feita ao Plantão Fiscal da Receia Federal obteve a resposta de que o imposto incide no ato do pagamento, pelo regime de caixa, de acordo com a legislação vigente, artigo 39 do RIR/94 e artigo 620 do RIR/99, não aceitando o relator daquele despacho a orientação do Plantão Fiscal; • Com relação ao 4° Trimestre de 1998, o dito relator não percebeu que houve um requerimento ao Delgado da Receita Federal, que solicita a anulação da retificação da DCTF, prevalecendo, • • portanto a original, entregue em 01/02/99. Pela Decisão DRJ/RCE N° 1818, de 28/09/2000, a DRJ em Recife — PE indeferiu a solicitação, conforme Ementa que se transcreve (fls. 125) "Assunto: Obrigações Acessórias. Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 Cientificada da Decisão em 01/11/2001, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em data de 01/12/2000, tempestivamente, conforme Petição acostada às fls. 130/132, com anexos fls. 133/152. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 157, último deste processo. É o relatório. 010 n L\ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 VOTO Acolho a preliminar ora argüida pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso Voluntário de que se trata, pelos fundamentos apresentados, que acompanho. Sala das Sessões, em 16 de - c.b • • e 2004 —.mese4dPaPrS. _ • P • ULO ROBER fl C ;: CO ANTUNES — Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 01 e 98). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. (...) Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida o Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n°55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Ok, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 (.-.) XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 410 Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência decrédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Além da constituição e exigência de crédito tributário, há outras hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, previstas em legislação extravagante: • _ pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3 0, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de oficio do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, §3°, acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98; - pedidos de inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 6°, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); ra Y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 - exigência de direitos antidumping e compensatórios — art. 70, § 5°, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de O segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (23/09/99 — fls. 01), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos O aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicilio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicilio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos 110 administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (..-) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do • processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte dasDelegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, já que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos rk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Apenas para esclarecimento da interessada e do Órgão Preparador (DRF em João Pessoa), cabe assinalar que, no caso em apreço, a retificação solicitada não constitui mero ato formal, mas encontra-se conectada à aplicação da legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mais especificamente à problemática "regime de caixa x regime de competência", no caso do imposto incidente sobre o pagamento de honorários. Assim, não tendo sido autorizada a retificação, e persistindo o direito da recorrente, o crédito declarado na DCTF e não recolhido deverá ser formalizado por meio de Auto de • Infração, oportunidade em que a interessada poderá discutir a matéria, em sede de impugnação perante a DRJ e, se for o caso, em recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, por falta de previsão legal, devendo a DRF formalizar o crédito tributário por meio de Auto de Infração, possibilitando o contraditório e a ampla defesa em sede de direito material, e não como um ato meramente formal. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 --eLtatkriter JVIARIA HELENA COTTA CARDOZ Conselheira • to Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4715002 #
Numero do processo: 13807.006422/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - PEREMPÇÃO. Constada a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legalmente determinado, ou seja, trinta dias após a ciência da Decisão singular, desprezado, na contagem, o dia do início e incluído o do vencimento, tudo de conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 302-36114
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL —PEREMPÇÃO. Constatada a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legalmente determinado, ou seja, trinta dias após a ciência da Decisão singular, desprezado, na contagem, o dia do início e incluído o do • vencimento, tudo de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 HENRI PRADO MEGDA Presidente • niejefier PAULO RI : TO CUCCO ANTUNES Relator kl 1 AGO 2004 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.961 • ACÓRDÃO N° : 302-36.114 RECORRENTE : COLONIAL PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: I. DATA DO PEDIDO 30/06/1999- FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL/QUOTA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. — • VALORES PAGOS A MAIOR PERÍODO: 01/01/1988 A 31/03/1992 3. DECISÃO DA DRF-SÃO PAULO - DESP. DECISÓRIO 879/2000 (FLS. 91) SP - DECADÊNCIA . - TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO DECL. SRF 96, DE 1999. INDEFERIDO. 4. CIÊNCIA DA DECISAO 12/01/2001 - AR. FLS. 93 5. RECURSO À DRJ 24/01/2001 - FLS. 94 - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - A DECISÃO NÃO PODE PROSPERAR, POIS SE AMPARA NO A. DECL. SRF 96, DE 1999, QUE VIOLA O D.LEI 2.049, DE 1983, O QUAL ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA O FINSOCIAL E QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DA • S.R.F. BAIXAR ATO OU NORMA QUE ALTERE DISPOSITIVOS CONTIDOS EM LEI. - O ENTENDIMENTO DA DRF S.PAULO AFRONTA O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI AO ASSEGURAR AO ESTADO O DIREITO DE EXIGIR DO CONTRIBUINTE A GUARDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL PELO PRAZO DE 10 ANOS E AO NEGAR AO CONTRIBUINTE O MESMO PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO QUE RECOLHEU A MAIOR. - A DECISÃO DA DRF SP COMETEU DUPLO EQUIVOCO: PRIMEIRO, AO INDICAR O ANO DA LEI DO CTN COMO SENDO DE 1996, QUANDO FOI EDITADA EM 1966; SEGUNDO, POR NEGAR A VALIDADE DO DECRETO-LEI 2.049, DE 1983, BOM BASE NO A.D. SRF 96 DE 1999. - CITA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUE REFORÇA SUA TESE.' e 2 i, .• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.961 ACÓRDÃO N° : 302-36.114 . 7. DECISÃO DRJ .CURITIBA-PR DRI/CTA N° 426, DE 18/04/2001 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 13/08/2001 - AR — FLS. 114. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 14/09/2001 - FLS. 115 - INTEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 127, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, éconforme noticia o documento de fls. 128, último destes autos. ____É o relató6rio. ___ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 125.961 ACÓRDÃO N° : 302-36.114 • VOTO Antes de adentrar ao exame do Recurso Voluntário já indicado, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, no caso a sua tempestividade. Como já anunciado no Relatório ora concluído, a Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ, ora atacada, precisamente no dia 13/08/2001 (segunda feira), como se comprova pelo AR acostado às fls. 114. OO prazo estabelecido no Decreto n° 70.235/72, de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ciência da decisão, desprezado nessa contagem o dia do início e considerado o do vencimento, encerrou-se, efetivamente, no dia 12/09/2001 (quarta-feira). Não obstante, pelo que se pode observar do documento de fls. 115,0 Recurso da Interessada só foi protocolizado na repartição fiscal no dia 14/09/2001 (sexta-feira), ou seja, após o vencimento do referido prazo. Como não se tem notícias, nestes autos, de que não tenha havido expediente normal na repartição onde se deu a entrega do Recurso, nos dias do início e no do término do prazo indicado, resta configurada a perempção, ou seja, a perda do prazo para a interposição do Recurso Voluntário de que se trata. Diante do exposto, alternativa não resta a este Relator senão a de votar no sentido de não se conhecer do Recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 4 14/ ,,,- PAULO ROBER IN • e CO ANTUNES - Relator 4 - Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000156/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O "PIS" - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A matéria está listada dentre aquelas cuja competência de julgamento, nesta esfera administrativa, é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no art. 8º, inciso III e parágrafo único, inciso II, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria MF 1.132 de 2002, art. 2º. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-36.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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