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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675463 #
Numero do processo: 10831.000547/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SISCOMEX - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (R.D.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A solicitação da Retificação da Declaração de Importação (RD.I) dentro do sistema SISCOMEX, antes do desembaraço aduaneiro, relativamente a • aspectos que envolvem a L.I., implica emissão de L.I. substitutiva, com as respectivas correções ou alterações. Inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do R.A. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 11 de maio de 2.000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e. PAULO ROB T UCO ANTUNES Relator LO 1 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpm/til MINISTÉRIO DA FAZENDA s. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 RECORRENTE • MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Exige-se da ora Recorrente a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (mercadoria importada sem Guia), no valor de R$ 32.317,81, pelo fato assim descrito no Auto de Infração (fls. 02): • "I — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. O importador acima qualificado registrou a Declaração de Importação Antecipada 98/01034254 em 03/02/98, cuja solicitação de Retificação para juntada do Conhecimento Aéreo (MAWB) e Fatura ocorreu em 09/02/98. Pediu o contribuinte indeferimento da citada retificação para que pudesse completar o recolhimento do II e recolher multas cabíveis, uma vez que, quando do registro da DI, efetuou o recolhimento do II com base em uma Fatura acobertando 100 quilos da mercadoria `Tibronil". Todavia, descobriu que havia uma segunda Fatura que acobertava mais 100 quilos da mesma mercadoria não levada em consideração quando do registro da DI. Recolheu, então, 011 devido, além da multa prevista na Lei 8.218/91 combinada com o artigo 44, da Lei 9.430/96, não recolhendo, • contudo, a multa pela falta de LI (licenciamento) capitulada no artigo 526, inciso 11, do RA, aprovado pelo Decreto 91030/85. O contribuinte foi intimado a recolher a citada multa através do sistema SISCOMEX, e também na própria DI, tendo tomado ciência e discordado da exigência em 18/02/98, através do seu representante legal, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração." Regularmente intimada, apresentou impugnação tempestiva argumentando, em síntese, o seguinte: - em função da existência de duas Faturas, por engano, o despachante aduaneiro emitiu, através do SISCOMEX, a Dl n° 98/0103425-4, registrada em 03/02/98, pela quantidade de 100,0 kg, quando o correto seriam 200,0 kg; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34260 - constatado o engano, em 09/02/98 emitiu a Retificação da Declaração de Importação — RDI, via SISCOMEX, corrigindo todos os valores, agora para os 200,0 kg da mercadoria; - a autuação enquadra a situação no artigo 7 da Portaria SECEX n° 21/96 e no artigo 1, letra "h", da Portaria SECEX n° 22/96, - a Portaria 21, em seu artigo 7°, estabelece: "O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX" 410 - esse dispositivo define que existem importações que necessitam de autorização prévia para importar (licenciamento não automático) e outras, a grande maioria, cuja autorização é automática, ocorrida no momento do registro da Declaração de Importação — Licenciamento Automático. o art. 8°, da mesma Portaria 21, determina: "Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro de mercadorias." - não existe nenhuma dúvida quanto ao fato de que o produto importado pela Impugnante trata-se daqueles de Licenciamento Automático, ou seja, a autorização se efetiva no momento da prestação das informações para emissão da • D.I., cujo acatamento se dá via SISTEMA SISCOMEX. - o Agente Fiscal autuou sob alegação de que tal importação estaria sob a égide da Portaria SECEX n° 22/95, artigo 1°, alínea "b", com o que a Impugnante não concorda. tal dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1.997, as operações amparadas em Guia de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1.996 e cujo registro da declaração de importação não tenha ocorrido até essa data deverão ser registradas no SISCOMEX, conforme segue: fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 a) os casos a que se refere o artigo da Portaria SECEX n° 21, de 12 de dezembro de 1.996, serão objeto de licenciamento não automático, a ser providenciado junto ao Banco do BrasiL b) os demais casos serão objeto de licenciamento automático, devendo o importador acessar o Sistema apenas por ocasião do despacho aduaneiro, utilizando o Módulo Declaração de Importação." - a discordância se dá pelo fato de que a importação da Impugnante é do mês de março de 1998, e o caput do artigo trata apenas das Guias de Importação emitidas até 31 de dezembro de 1996. - mesmo que o fosse, a alínea "b" desse artigo determina que a importação seria do tipo Licenciamento Automático, tal como ocorreu na nossa importação. - a confirmação de que o produto importado teve o seu Licenciamento Automático, é o fato de que o próprio SISTEMA SISCOMEX acatou as informações conforme preceitua o art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96, e expediu a DA., bem como sua Retificação tendo, portanto, o Licenciamento Automático aprovado. - seria um grande absurdo que para os primeiros 100,0 kg do lote fosse concedido Licenciamento Automático e para a segunda parte do mesmo lote, também de 100 kg, fosse necessário o Licenciamento Prévio (não automático). - assim acontecendo, é incabível a multa prevista no art. 526, II, do R.A., visto que a Impugnante não realizou importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Foram anexadas, às fls. 31, cópia da DI 98/0103425-4, registrada no dia 03/02/1998; às fls. 34/35 cópias das Faturas &is 221605 para 100,0 kg e 221606, para outros 100 kg, do produto FTBRONIL; às fls. 37/38 cópia do Extrato da Solicitação de Retificação da DI, datada de 12/02/1998; às fls. 39, cópia do Conhecimento de Transporte, dentre outros documentos. Às fls. 7, é encontrada cópia do despacho formulado pela fiscalização, no corpo da própria D.I., datado de 18/02/98, no seguinte teor: "Fica o Importador intimado a recolher a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 A DRJ/Campinas proferiu a Decisão n° 11.75/05/GD/00662/99 (fls. 88/90), cuja ementa está assim transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO: Somente se considera licenciada automaticamente a mercadoria que tenha sido declarada conjuntamente com as informações exigidas para formalização da D.I. É devida a multa do art. 526, inciso II, do R.A., sobre todas as mercadorias que venha a ser acrescentadas ao despacho após o registro da DI. • LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em seus fundamentos, alega a autoridade julgadora a quo, em síntese, que : - o art. 8° da Portaria SECEX 21/96, no qual a contribuinte se ampara, prevê que, no caso de licenciamento automático, as informações necessárias para licenciamento serão prestadas, no sistema, em conjunto com as exigidas para a formulação da declaração, para fins do despacho aduaneiro da mercadoria; - assim, a autorização para importação é dada de forma automática no momento do registro da DI, conforme reconhece a impugnante no item 9 de seu arrazoado. Portanto, o acréscimo de mercadoria, através de retificação da DI, não está amparado pelo licenciamento; - por outro lado, ainda que se entenda que juntamente com a • retificação da DI, houve o licenciamento automático, estaríamos diante de licenciamento posterior ao momento de apuração dos gravames incidentes sobre a importação, ou seja, posterior ao registro da DI, o que também é apenado com a multa do art. 526, inciso II, do R.A.. - nesse sentido, inclusive, dispõe o item II, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5 de 09 de janeiro de 1997, in verbis: "II) quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro" - registre-se, por fim, que tal exigência não é mero apego às filigranas da legislação, já que visa garantir o efetivo controle administrativo sobre as importações, dentro da nova sistemática de canais adotada para as importações, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO Ni' : 302-34.260 principalmente nos casos em que a retificação ocorre após a parametrização do despacho para canal no qual haverá conferência documental, Canal Amarelo, como nesse caso, ou da verificação da mercadoria e valor, Canais Vermelho e Cinza. A Autuada foi notificada da Decisão por A.R. em 13/04/99 (fls. 93) e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, com anexos, em 10/05/99 (fls. 98/108). Às fls. 95/97, foram anexadas cópias de peças da ação judicial impetrada pela Recorrente (Mandado de Segurança), com liminar concedida no sentido de que o Recurso Administrativo tenha segmento sem o depósito prévio de 30% do valor do débito. • Em suas razões de apelação, a Autuada insiste nas mesmas alegações da Impugnação, atacando toda a fundamentação da Decisão recorrida. Assevera que o Ato Declaratório COSIT n° 5/97 invocado pelo Julgador a quo não se aplica às normas em vigor do SISCOMEX, em razão do disposto em seu inciso I, o qual estabelece que a multa prevista no art. 526, inciso VI, do RA, por embarque da mercadoria antes da emissão da G.I. ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação. Argumenta a Autuada que, pela nova sistemática de importação pelo SISCOMEX, os produtos importados pelo regime Licenciamento Automático, tem o seu licenciamento no momento do registro da D.I. e, portanto, muito após a data de expedição do Conhecimento Internacional de Embarque, donde conclui-se que todas • as importações de Licenciamento Automático estarão sujeitas à referida multa do art. 526, VI., o que está completamente fora da realidade. Assim, se o inciso I do referido Ato Declaratório está desatualizado e ultrapassado em relação à realidade atual, pode-se concluir, por analogia, que o seu inciso II também não merece crédito. Argumenta, ainda, que no Licenciamento Automático, quando ocorre uma RDI (Retificação de D.I.) o sistema não emite uma nova L.I., apenas retifica a informação anterior, motivo pelo qual não há que se alegar falta de emissão desse documento. Foram então os autos encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento, sendo aqui anexado, às fls. 113/120 o Memorando 10831/SESIT/043/99, de 19/07/99, da Alfàndega do Aeroporto Internacional de Viracopos — Campinas/SP, encaminhando cópia da sentença proferida nos autos do 6 ffi/411, MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.205 ACÓRDÃO Isr : 302-34.260 Mandado de Segurança antes mencionado, pela qual é concedida definitivamente a segurança requerida, em relação ao prévio depósito de 30%. É o relatório. 414 • 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 VOTO Como se depreende do Relatório ora concluído e das peças que integram o processo, o litígio restringe-se à exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, por ter a Recorrente, quando do registro da D.I. e conseqüente emissão da L.I., haver indicado tão somente a quantidade de 100 quilogramas do produto importado, quando na realidade a quantidade importada era de 200 quilogramas. • O erro, conforme alega a Interessada, originou-se da indevida emissão de 2 (duas) Faturas Comerciais, para a quantidade de 100 quilogramas cada, para o mesmo lote importado, o que levou seu representante (despachante aduaneiro) a cometer o engano quando do registro inicial da mesma DI. As duas Faturas mencionadas encontram-se acostadas aos autos por cópias. O registro da respectiva DI ocorreu no sistema SISCOMEX, sob a égide do regime de Licenciamento Automático. Mister se faz destacarmos, em principio, a ordem cronológica dos acontecimentos, a saber Em 03/02/98 foi registrada a D.I. n° 98/0103425-4, para a quantidade de 100 kg do produto importado resultando, conseqüentemente, a emissão automática de L.I. para tal quantidade; • Em 12/02/98 foi registrada solicitação de RDI (Retificação da Declaração de Importação) alterando a quantidade para 200 quilogramas e alterando todos os cálculos do tributo devido. Em 18/02/98 a Recorrente foi cientificada da Intimação aposta no corpo da própria D.I., para que recolhesse a penalidade prevista no art. 526, II, do RA Em 26/02/98 foi emitido o Auto de Infração objeto do presente litígio, exigindo o pagamento da referida penalidade. É fato concreto que a empresa submeteu originalmente a despacho e obteve o licenciamento automático para a quantidade de apenas 100 (cem) quilos do produto envolvido. Porém, também é correto que com a emissão, pelo mesmo sistema SISCOMEX da Retificação da Declaração de Importação — RIM, deu-se MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Islcs : 120.205 ACÓRDÃO N° : 302-34.260 igualmente a retificação da referida L.L e não a emissão de uma nova Licença, já que está tal retificação plenamente vinculada à D.I. e à L.I. originárias. A retificação, pelo que se pode observar, ocorreu antes da exigência da penalidade por parte da fiscalização e, assim, de caráter espontâneo. Como se pode observar do documento acostado às fls. 17/18 e também às fls. 37/38 dos autos, a RDI é procedimento perfeitamente admissivel no sistema SISCOMEX, tanto assim que foi emitido o documento e acolhida a retificação pela fiscalização aduaneira que apenas exigiu o pagamento da penalidade estabelecida no art. 526, II, do R.A, não colocando qualquer óbice ao desembaraço aduaneiro da partida total — 200 quilos do produto — com o pagamento dos tributos incidentes. Entendo que, uma vez corrigida a D.I., através do procedimento adequado no S1SCOMEX, também automaticamente ocorreu a emissão de L.I. substitutiva à anteriormente emitida, não se podendo enquadrar a situação como mercadoria importada sem Guia ou Licença de Importação. Não vislumbro, no caso em espécie, a ocorrência de qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Por tais razões, entendo procedentes as alegações da Suplicante e, conhecendo do Recurso por tempestivo e por reunir os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. jyr • PAULO ROB R sP Ce 1 S - Relator. 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?:4 ,tv." . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;*(S1-::"-> 2' CÂMARA Processo n°: 10831.000547/98-18 Recurso n° : 120.205 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.260. Z.../(0ígka?-0 _ 3.• Intim .--- Pentique rocio fierrán Inesidento CJ Cama:) • Ciente em: 03 . 4:›9 ca-0 117--9--- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000493/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de alíquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 302-33875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:07Z; created: 2009-08-07T03:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 10835.000493/97-42 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1998 ACÓRDÃO 1\1° : 302-33.875 RECURSO N° : 119.345 RECORRENTE : RAUL PINTO DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de aliquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 HENRIQUtCRADO MEGDA Presidente „ °tildaria Corte! 'KM? ur.,trs Procriador, Fnenda 110" :4 V 00s ne'_ piese. PAULO Rd BEka C CO ANTUNES Relator • 0 9 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 RECORRENTE : RAUL PINTO DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Recorrente importou um automóvel Toyota Corolla LE 2WD Sedan 4 portas, 5 passageiros, ano de fabricação 1994, modelo 1995, para o qual foi emitida a G.I. n° 994/11900-9 emitida em 22/12/94, tendo submetido tal mercadoria a despacho aduaneiro por intermédio da DL n° 002364, de 11/05/95, calculando o II com alíquota de 32% (trinta e dois por cento). • Consoante informa a mesma DI, o veículo descarregou do navio KARINA BONITA, entrado em 18/04/95. O desembaraço aduaneiro ocorreu em 23/06/95, por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, através do qual pleiteava o pagamento da alíquota de 20% (vinte por cento), levando em consideração a data da expedição da GI ou, alternativamente, 32% (trinta e dois por cento), data da entrada da mercadoria no território nacional. A liminar deferiu o pleito, em favor da alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, foi denegada a segurança impetrada, tendo havido Recurso de Apelação por parte do ora Recorrente ao competente Tribunal Regional Federal. Em 24/07/97 a repartição fiscal de Presidente Prudente lavrou o • Auto de Infração acostado às fls. 62 e anexos de fls. 63/67, exigindo do Autuado as diferenças do H e do PI, calculados com base na alíquota de 70% (setenta por cento) do Imposto de Importação, exigindo, ainda, o pagamento de juros de mora e penalidades, assim capituladas: - Multa do I.I. = art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - Multa do I.P.I. = art. 80, inciso 11 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso H, alínea c, da Lei n° 5.172/66. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 Cientificada no próprio A.I. (fls. 62) em 24/04/97, o Autuado apresentou Impugnação tempestiva em 23/05/97 (fls. 70/78), insurgindo-se contra a - ação fiscal instaurada, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento - os Autos de Infração foram produzidos em computador, dentro da própria repartição fiscal e entregues ao contribuinte autuado apenas para entrega da assinatura e sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse a AFTN o cumprimento das normas federais que regem a espécie. Portanto, a lavratura do AI fora do estabelecimento autuado obrou com manifesta ilegalidade, tornou nula a peça inaugural do procedimento administrativo; 2. Quanto ao mérito, argumentou que a lavratura do Auto com base • em legislação superveniente à contratação do veículo, ofendeu princípio constitucional da segurança jurídica, tendo afetado o princípio da Legalidade e o da Impessoalidade. 3. Requereu, por fim, que fosse deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e circunstâncias para o deslinde do presente caso; que a Decisão a ser prolatada enfrentasse todas as questões discutidas na sua defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade e, por derradeiro, que fosse julgado insubsistente a Notificação Fiscal, por absoluta ausência de causa de pedir e por violentar a Constituição Federal, bem assim os princípios tributários que informam a ação fiscal. Às fls. 80/83 encontra-se a Decisão n° 11.12.66.0/2554/1997, da DRJ/RU3EIRÃO PRETO, que está assim ementada: • "ASSUNTO: Imposto de Importação e IPI vinculado. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Inicialmente, ressalte-se, a Autoridade Julgadora "a quo" enfrentou e rejeitou, finidamentadamente, as alegações de nulidade apresentadas pelo Autuado. Destaco, nesta oportunidade, os seguintes trechos da Decisão singular: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO 14° : 302-33.875 "(... )Assim, tendo em vista que os argumentos com relação à alíquota e à violação de princípios constitucionais são os mesmos utilizados perante ao Judiciário, deixo de conhecê-los, com fundamento no art. 38, da Lei n° 6.830 e no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79. Por isto, e considerando que o impugnante absteve-se de apresentar qualquer motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações no lançamento, ABSTENHO-ME de conhecê-la na parte submetida ao crivo do Judiciário e INDEFERI-LA quanto à matéria controvertida exclusivamente na esfera administrativa." Inconformado, apela o Recorrente a este Colegiado, tempestivamente - A data da postagem da Decisão estampada no AR (fls. 89) é de 09/DEZ/97 e o Recurso (fls. 91/95) foi interposto em 08/JAN/98. Em tal apelação, limita-se o Interessado a argumentar que a Decisão singular não enfrentou todas as alegações contidas em sua Defesa, deixando patente a sua nulidade. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação de Lançamento e a Decisão recorrida. É o relatório. 411 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N' : 302-33.875 VOTO Neste caso, em particular, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, que não tomou conhecimento dos argumentos de defesa da impugnante, limitados aos fundamentos utilizados na ação judicial proposta, com relação à aplicação da aliquota majorada para 70%, sobre a mercadoria importada. Com efeito, em relação a tal matéria houve renúncia, pelo sujeito passivo, da discussão na esfera administrativa, em conformidade com as disposições do art. 38, da Lei n° 6.830. No Recurso a este Conselho, limita-se o Recorrente a invocar a nulidade da Decisão recorrida o que, no meu entender, não procede. Em tal situação, não vejo como deixar de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. / a.'dflnriel PAULO ROBERTO C • ANTUNES - Relator Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002661/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação efetuada pelo fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34371
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA PROCESSO N° : 10831.002661/96-01 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 RECURSO N° : 119.980 • RECORRENTE : IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também • na correta classificação efetuada pelo fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 • PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB O CO ANTUNES 08 0E22000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CMEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTÔNIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc • • .. ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 RECORRENTE : IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa recorrente foi autuada pela Alfândega do Aeroporto , Internacional de Viracopos, em função dos fatos assim descritos no Auto de Infração • (folha de continuação), às fls. 02 dos autos, verbis: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL a empresa acima identificada apresentou para despacho na DI n° 41949, de 02/10/96, 150 (cento e cinqüenta) unidades de impressora de não impacto a laser — monocromática, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, largura de impressão superior a 230 mm e resolução de 600 x 600 pontos por polegada (DPI), tipo 4317-001, classificando-as na posição 84716023. Em laudo técnico anexo, n° 174/96, emitido para a verificação do enquadramento tarifário, constatou-se, pelo contido no item 6 e através do exame fisico, que as impressoras em questão tem largura de impressão máxima de 216 mm, abaixo, portanto, da medida informada na DI e na referida posição tarifária. óDesta forma, ficou evidenciada a divergência na descrição da mercadoria (declaração inexata), com reflexo na tributação, uma vez que na posição correta — 84716029 (Outras Impressoras) — há incidência de 32% de imposto de importação. Assim sendo, fica o importador notificado a recolher a diferença de tributos, devido a falta do recolhimento do II. e do I.P.I. e sujeito a aplicação da penalidade prevista no art. 524, do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85, alterado pela Lei 8218/91, artigo 4° e acréscimos legais. O crédito tributário exigido totaliza R$ 148.914,36, abrangendo as parcelas de II., I.P.I. e Multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. Impugnando o lançamento a Autuada alegou, em síntese, que as impressoras "laser" atuais possuem recursos de impressão permitindo imprimir nos i 2 114 , MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 formatos "retrato", tamanho 216 mm, e "paisagem", no tamanho de até 330 mm, decorrendo, então, que a "largura de impressão" será determinada pelos caracteres em linha e não pela forma que o papel é posicionado na bandeja. Reporta-se ao Catálogo da impressora que apresenta em anexo, no qual consta as especificações técnicas do produto, estando informado que a largura de impressão, no formato "paisagem", é de 330 mm. Assevera que a largura de impressão não é determinada pela forma de entrada do papel, mas pela linha de impressão, de acordo com o formato que se pretende imprimir. 110 Decidindo o feito, o I. Julgador monocrático refuta as alegações da 1Autuada, apoiando-se no Laudo Técnico que embasa a autuação, segundo o qual a largura máxima de impressão é de 216 mm, conforme esclarecimentos complementares a respeito de tal largura máxima, constante do item 5 do Laudo. Conclui que, tanto no formato "retrato" quanto no "paisagem", a largura máxima de impressão é limitada pela característica fisica da impressora, que no caso do modelo em questão alcança 216 mm. Com relação à penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, determina a sua redução a 75% (setenta e cinco por cento), por força das disposições do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Portanto, embora sua Ementa assim não deixe transparecer, na verdade a decisão singular foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento inicial, mantendo as exigências formuladas, porém com a penalidade • reduzida a 75%. É o que se depreende, claramente, da conclusão do julgamento, estampada às fls. 41 dos autos. Em recurso voluntário a este Conselho, a Autuada insiste na mesma tese defendida em primeira instância, pleiteando a reforma da Decisão singular, alegando que a classificação por ela adotada para a mercadoria em comento é a correta. Ainda na fase que lhe permitia a apresentação de Impugnação ao Lançamento Fiscal de que se trata, providenciou depósito do valor total do crédito tributário, como se verifica da Guia acostada às fls. 23, com confirmação da repartição aduaneira às fls. 62. É o relatório. i I / O, ! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 VOTO Adoto, neste caso, o Voto de lavra da Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que a seguir transcrevo, verbis: "Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria descrita na Declaração de Importação, registrada em 02/10/96, como "Impressora de não 41. impacto a laser monocromática, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, largura de impressão superior a 230 mm e resolução de 600 x 600 pontos por polegadas (DPI)", e classificada no código TEC 8471.60.23 — 'Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 230 mm e resolução superior ou igual a 600 x 600 pontos por polegada (dpi)'. A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TEC 8471.60.29— 'Máquinas automáticas para processamento de dados e 111 suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/Outras'. A reclassificação tem como fundamento o Laudo Pericial tf 174/96, acompanhado de seus respectivos quesitos (fls. 18 e 19), que confirmou serem os produtos impressoras a "laser", monocromáticas, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, com resolução de 600 dpi, porém com largura máxima de impressão de 216 mm. O Laudo esclarece que a largura máxima de impressão é uma limitação fisica da impressora, e que o termo "landscape", constante do folheto que acompanha a mercadoria, se dp) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.980 ACÓRDÃO N0 : 302-34.371 refere a um recurso de "software" que altera a orientação de impressão, de tal forma que se imprima a imagem desejada ao longo do lado de máximo comprimento da página. Assim, a 'descrição dos fatos', constante do Auto de Infração (fls. 02), justifica a reclassificação em função unicamente da característica "largura de impressão" que, relativamente às mercadorias em questão, situa-se abaixo da medida informada na DI, e referida no código tarifário. Destarte, deduz-se que todas as demais exigências para a classificação pretendida foram satisfeitas, inclusive as características "LED" e "LCC", que não figuraram entre os quesitos apresentados pelo fisco à apreciação técnica. Quanto à divergência verificada na característica 'largura de impressão', o Laudo mostra com clareza que a mercadoria em questão não atende ao requisito constante do texto da TEC, eleito pela interessada — 8471.60.23. Demonstrada a impropriedade da classificação promovida pela recorrente, resta examinar a posição adotada pelo fisco, classificando o produto no código genérico 8471.60.29/Outras. Examinando-se a TEC, salta aos olhos a existência de um código anterior ao adotado pelo fisco, no qual a mercadoria em questão pode ser perfeitamente abrigada. Trata-se do código 8471.60.25 — 'Máquinas automáticas para processamento de dados e suas • unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/Outras, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm'. Tal classificação parece ser, efetivamente, a mais adequada, uma vez que contempla o requisito "largura de impressão" verificado nas mercadorias em questão (230 mm), permanecendo constantes todos os outros requisitos já aceitos pela fiscalização, à exceção do requisito "resolução", que sequer é mencionado neste código, presumindo-se livre de qualquer exigência nesse aspecto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.980 ACÓRDÃO INP : 302-34.371 Assim, a reclassificação promovida pelo fisco contrariou a Regra 3- a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, combinada com a Regra Geral Complementar, segundo as quais as subposições mais especificas prevalecem sobre as mais genéricas. A situação ora configurada já ensejou vasta jurisprudência por parte deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que a manutenção do feito fiscal não se apóia simplesmente na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta reclassificação efetuada pelo fisco. No caso em apreço, tendo se configurado apenas o erro por parte da 4e. recorrente, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não pode prosperar a exigência." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2.000 e • • ,/:0 I° ":"." PAULO ROBERTO CU e'a- . 1 S - Relator. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10831.002661/96-01 Recurso n° :119.980 TERMO DE INTIMAÇÃO merw Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.371. Brasília-DF, eSt311L-f bt;CL MF — 3 0 c:) Contribuintes • --.. Peuriqs Ptssidente el Ciente em: 4.)--‘ . 2 """'": Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001983/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FTNSOCIAL — ALíQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. 1111 O dias a gim para a contagem do prazo &cadenciai do direito de pedir restituição de valores pago; a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 HEN UE PRADO MEGDA Presidente ; sers.e."~ PAULO RO :St TO CUCCO ANTUNES si O SE ir 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 RECORRENTE : JOTA ELE DISTRIBUDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • I. DATA DO PEDIDO 30/09/1999 - FLS 01. 2. MOTIVO FINSOCIAL ALIQUOTA MAJORADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: 01/09/1989 A 31/03/1992 3. DECISÃO DA DFIF-TAUBATÉ - SP DESP. DECADÊNCIA. TRANSCORRIDOS 05 ANOS DA EXTINÇÃO DO CRÉD TRIBUTÁRIO. A.D. SRF. 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO SEM CIÊNCIA. POSTAGEM EM 23/08/2000. AR. FLS. 31- VERSO. 5. RECURSO À DRJ 31/08/2000 - FLS. 32- TEMPESTIVO. 6. RAZOES DE RECURSO SÍNTESE: - TRATANDO-SE DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É FEITO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO DE 05 ANOS PARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA SUA HOMOLOGAÇÃO, OU, SE INERTE O FISCO, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS A QUE SE REFERE O ART. 150 1 § 4° DO CTN, - O DEC. 92.698, DE 21/05/1986, PRESCREVE QUE PARA O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL PAGO INDEVIDAMENTE, O PRAZO DE 10 ANOS, CONTADO DA DATA DO RECOLHIMENTO, 7. DECISAO DRJ .CAMPINAS-SP DRJ/CPS N°0190, DE 14/02/2001 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 09/03/2001 - AR. FLS. 60-VERSO. lo. RECURSO VOLUNTÁRIO 09/04/2001 —FLS. 61 —TEMPESTIVO. II. ARGUMENTOS SÍNTESE: -OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 88 tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 89, último destes autos. É o relatório. An • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 411 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento extemado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Dl de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CT1V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." e (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/224 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CII7V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C77V: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minate4 Conselheiro da r Camara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7N aos casos de restituição de indébito 111 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC: Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUTNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, Interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão 110 do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Ida £17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do O Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, ff único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, O em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária 00 anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCML, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Celta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 - considerando a data da publicação 14 do Fl _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, 1111 quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao principio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 13 - - "- - - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.542 ACÓRDÃO N° : 302-36.104 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 30 de setembro de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadéncia apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a guo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 _atrilernio", • AULO RO :EN. P CCO ANTUNES - Relator O 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025050/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F7NSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS br'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e MESA!) QUEM. O die-s a quo para a contagem do praw decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dita ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • HENRIQtTE PRADO MEGDA Presidente der•ezer PAULO • OBE UCCO ANTUNES Relator 13 SET 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. troa MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 RECORRENTE : BAR E CAFÉ TRÊS DE DEZEMBRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: I. DATA DO PEDIDO 25/08/2004 - FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: 0811988 A 04/1992 3. DECISÃO DA DRF-S.PAULO-SP DESP. DECISÓRIO 1183/00. - PRAZO -04 ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. A.D. SRF N° 96, DE 1999 INDEFERIDO. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 21/09/2000 - AR. FLS. 86. 5. RECURSO À DRJ 28/09/2000 - POSTAGEM. ENVELOPE FLS. 106. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - O AD. SRF 096/99, QUE AMPARA A DECISÃO, VILLA O D LEI N° 2.049, DE 1983, O QUAL ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA O FINSOCIAL E QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BAIXAR ATO OU NORMA QUE ALTERE DISPOSITIVOS CONTIDOS EM LEI _ O ENTENDIMENTO DA DRF AFRONTA O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI AO ASSEGURAR AO ESTADO O DIREITO DE EXIGIR DO CONTRIBUINTE A GUARDA DOS DOCUMENTOS DO RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL PELO PRAZO DE 10 ANOS E AO NEGAR AO CONTRIBUINTE O MESMO PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO QUE RECOLHEU A MAIOR. - A DECISÃO DA DRF COMETEU DUPLO EQUÍVOCO: PRIMEIRO AO INDICAR O ANO DE 1996 COMO SENDO DO CTN; SEGUNDO POR NEGAR A VALIDADE DO D LEI N° 2.049, COM BASE NO A.D. SRF 96, DE 1999. • MENCIONA A JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL QUE AMPARA SUA TESE. 2 ,der MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 7. DECISÃO DR] .CURITIBA-PR DRJ/CTA N° 913, DE 31/07/2001 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • Solicitação indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 19/1012001 - AR. FLS. 127 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 08/11/2001 - FLS. 128- TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DO ItECURSO À Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 141, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 142, último destes autos. É o relatório. it • 1 j /I/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,554 com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D..1 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 11111 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser 1111 contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 /911 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2* Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." 1111 (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." alugo de Brito Machado, M Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168. II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° CC, em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a 111 aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 /dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 10 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (---) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 411 (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto tt". 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2'). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitueionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,564 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista 'yes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FI1'J'SOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à 481, contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCML, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2°4 com b , e nas Leis eis 13 frig • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 1787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT Ir 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação 14 4air MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vénia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, ler quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096199, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° I A10/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.410 ACÓRDÃO N° : 302-36.137 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 25 de agosto de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância or a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituiçãol formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 ./1 _ ---emeeffirarfla trte e' • ULO Re . O • TUNES — Relator 111 16 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001989/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35850
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.001989/00-27 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 RECURSO N° : 125.200 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF ITR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 _ • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente _L O WAL : E" JOSE 411» SILVA Relator D ignado 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi autuada pela DRF em Uberlândia, intimada recolher crédito tributário no valor total de R$ 41.705,00, abrangendo o ITR, Multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, § 2°, da Lei n°. 9.393/96 e Juros de Mora. • Na Descrição dos Fatos (fls. 03), consta: "01 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Intimado a comprovar os valores declarados na DITR/97, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08/34. O VTN foi retificado para R$ 539.930,00. A média do rebanho bovino, no ano de 1996, foi de 568 cabeças, de acordo com os documentos de fls. 27/28 e 31/34. O Ato Declaratório Ambiental foi requerido somente em 29/10/00, após o procedimento fiscal. Dessa forma, efetuou-se o presente lançamento, de acordo com os • demonstrativos de fls. 35/36 e 05." Devidamente notificada a Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 41, nos seguintes termos: "Viemos pela presente, apresentar impugnação ao Auto de Infração acima, baseado em fatos novos, que ao presente anexamos. Quando a Autoridade fiscalizadora nos solicitou o fornecimento da movimentação do rebanho durante o ano de 1.996, entendemos que a mesma seria apenas com os animais do proprietário, por nós providenciada, tornando assim o grau de utilização do imóvel inferior ao da realidade, pois além dos animais do proprietário, existia na propriedade animais oriundos de parceria pecuária (xerox anexo), que deverão ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 levados em consideração para apuração do imposto territorial rural. Assim, solicitamos desta Receita Federal, que os valores apresentados sejam retificados de acordo com a nova movimentação anula, onde consta a presença dos bovinos das citadas parcerias." Anexou documentos às fls. 42 até 57. A Delegacia da R. Federal de Julgamento em Brasília — DF, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 1.440, de 10/04/2002 (fls. 61/65), julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa ora transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Comprovada a distribuição e utilização das áreas do imóvel de forma divergente da verificada quando da lavratura do auto de infração, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. • Lançamento Procedente em Parte." Dos fundamentos da Decisão monocrática destacamos os seguintes trechos: "Analisando as cópias dos documentos apresentados, verifica-se que o contrato de fls. 56/57 de fato não havia sido apresentado anteriormente. Desse modo, torna-se cabível aceitar a adição da quantidade de 350 cabeças de gado à média de animais existentes na propriedade durante o ano de 1996, passando o rebanho comprovado pelo impugnante de 568 para 918 cabeças. Assim procedendo, também serão aumentados, em conseqüência, o total da área servida de pastagens e o grau de utilização do imóvel, bem como reduzida a alíquota aplicável, o 3 411/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 imposto calculado e a diferença de ITR apurada no Auto de Infração. Dessa forma, considerando-se as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972 e no artigo 145 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1.966), devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração de fls. 01/05, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos autos, conforme demonstrativo a seguir: • Registre-se que na defesa apresentada o contribuinte não questionou a exclusão, pela fiscalização, da área de preservação permanente declarada (188,1 ha). Assim, considera-se não impugnada a matéria, vez que não foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto 70.235/1.972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1.993, e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997." Consoante a conclusão do Acórdão supra, o valor do ITR apurado no Auto de Infração, da ordem de RS 17.569,62, fica reduzido para R$ 7.851,06, acrescido da multa e juros correspondentes. Cientificada do Acórdão em 27/06/2002 (AR fls. 68), a Interessada ingressou com Recurso Voluntário em 26/07/2002 (tempestivo), conforme recibo às fls. 69. • Em suas razões de Apelação a Contribuinte apresenta argumentação completamente nova, agora alegando que o lançamento deve ser considerado completamente improcedente, tendo em vista que considerou toda a área do imóvel como sendo aproveitável, deixando de excluir da tributação 345,73 hectares destinados à conservação de áreas de preservação permanente, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Apresenta, como prova do alegado, laudo avaliatório emitido pela EMATER, que diz descrever e avaliar itens do imóvel, com particularidades, considerando a área aproveitável como sendo de 934,77 hectares. Argumenta que já havia discutido tal questão anteriormente, tendo apresentado, inclusive, Ato Declaratório Ambiental — ADA, o qual reflete, por si só as reais condições do imóvel em relação às áreas de preservação permanente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 Alega também que cabe à Receita Federal acatar a verdadeira realidade dos fatos, e não se ater a excessos de fonnalismos. Que não haveria de ter recusado a aceitação do ADA pela simples alegação de este ter sido protocolado no IBAMA em época posterior ao procedimento fiscal, requerendo a consideração sobre a validade e eficácia de tal documento. Segundo a Recorrente, antes da promulgação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que modificou o art. 17, o parág. 1°, da Lei 6.938/81, dispunha que "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Assim, somente a partir da vigência de referida lei é que o ADA passou a ser obrigatório para redução do ITR, o que se deu em época muito posterior à referente ao fato gerador do lançamento do ITR 97. Desta maneira conclui-se pela desnecessidade de apresentação do ADA para consideração do valor do imposto em voga. Por último, vem a Recorrente discutir o Valor da Terra Nua, alegando que o lançamento deverá ser revisto, tendo em vista que o VTN considerado para sua ocorrência (R$ 539.920,00 para a área total do imóvel rural), ultrapassa em muito o "quantum" que a realidade exige. Diz que prova do alegado é o disposto no laudo avaliatório emitido pela EMATER/MG, revestido de toda formalidade e credibilidade que o assunto exige. Neles foram descritos e avaliados itens do imóvel, com particularidades, para ao final atribuir o VTN total do imóvel, em 31/12/1996, em R$ 329.000,09. Apresentou, em anexo: Guia de Recolhimento (cópia) no valor de R$ 6.000,00 (fls. 73); Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA em 24.10.200 (fls. 74); Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido pela EMATER/MG em 19/07/2002 (fls. 75/77); - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (cópia) — fls. 78. Às fls. 80 encontra-se manifestação da DRF em Uberlândia, atestando que o contribuinte comprovou o depósito administrativo previsto no art. 33 da MP 1621/32, de 12/02/98, conforme pág. 79. Subiram então os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada por esta Câmara no dia 19/03/2003, como atesta o documento de fls. 82, último dos autos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente foi autuada em face do Fisco entender que, em sua declaração de ITR do exercício de 1997, relativamente ao imóvel Fazenda Boa Vista, NIRF 2608750-2, (a) não ficou provada a existência de área de preservação permanente, posto que o ADA foi requerido somente 24.10.2000; (b) o valor da terra nua declarada foi inferior ao valor de mercado; e (c) o rebanho bovino declarado era insuficente para índice de lotação mínimo para a região, tendo como conseqüência a redução da área de pastagens declarada. Em seu recurso de fls. 41, a recorrente ataca unicamente a glosa da área de pastagens, alegando que deixara de incluir, em sua declaração, o rebanho de terceiros. Não contestou as outras duas alterações feitas pela fiscalização: Valor da Terra Nua e Área de Preservação Permanente. A Decisão de primeiro grau aceitou integralmente os argumentos da recorrente, determinando o restabelecimento da área de pastagens declarada, qual seja, 991,0 ha. Na decisão recorrida, a DRJ de Brasília declarou precluso o direito do contribuinte, relativamente a área de pastagens glosada, efetivamente não contestada na impugnação. • Devo ressaltar que anexo à impugnação veio os documentos de fls. 42 a 57, todos relacionados a rebanho bovino. Na fase recursal, pretende a recorrente ver apreciado por este Colegiado suas razões de discordância do VTN adotado pela fiscalização e da glosa da área de preservação permanente. Entendo não merecer reforma a Decisão recorrida posto que, como muito bem disse o Ilustre Relator do Acórdão DRJ/BSA n° 1.440, de 10.04.2002, "considera-se não impugnada a matéria, vez que não foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/1.972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1.993, e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997". 6 C-4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 A lide se estabelece com a contestação. A matéria contestada pela recorrente foi acatada integralmente pelo Colegiado de primeira instância, não restando nos autos, portanto, nenhuma lide a apreciar. Ex postas, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \kcjSala das Sessõi , em 07 de novembro de 2003 WALBE JO É DA S VA — Relator Designado 15 , i o 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, duas questões devem ser enfrentadas neste julgamento, a saber: • 1. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA. O r. acórdão recorrido manteve a glosa da área de preservação permanente então declarada pelo contribuinte, pois considerou como não impugnada a matéria por falta de expressa contestação. Nesse passo, a primeira consideração a ser feita decorre do princípio da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002) Significa dizer que cabe ao julgador avaliar e pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinicius Neder 411 e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002.). Não obstante o claro conteúdo e significado deste princípio específico do Direito Administrativo, não se pode ignorar, nos presentes autos, que o próprio contribuinte justificou que a discussão acerca da área de preservação permanente não ficou sem questionamento, mas, ao contrário, foi amplamente discutida, eis que o contribuinte já havia feito a juntada do ADA — Ato Declaratório Ambiental quando solicitado pela fiscalização. Ademais, suscitou o contribuinte que a apresentação deste documento à fiscalização, por si só, refletiria as reais condições do imóvel em relação à área de preservação permanente, segundo o entendimento então expressado pela legislação vigente à época, mas hoje já superada, nos exatos termos do art. 17-0 da Lei no. 10.165/2000, que estabeleceu que o ADA é opcional. 8 111/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 Assim, entendo que não andou bem o r. acórdão recorrido quando decidiu pela ocorrência da preclusão em razão de suposta falta de expressa impugnação. Superado este aspecto, cumpre-nos analisar, ainda, a questão da área a ser considerada como de preservação permanente, haja vista que no primeiro Laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 8/25), bem como na Declaração entregue ao IBAMA (ADA), a área apontada foi de 288,1 ha, enquanto que no Laudo Técnico apresentado juntamente com o Recurso Voluntário (fls. 75/78), elaborado pelo EMATER-MG, a área apontada foi de 345,73 ha. Ora, nesse caso, verifica-se que o Laudo do Emater-MG atende aos 110 requisitos técnicos exigidos, especialmente a NBR 8799 da ABNT, configurando-se, pois, em prova suficiente para atestar que, à época do fato gerador de que se trata, existia no imóvel, efetivamente, a área declarada como de Preservação Permanente, no total de 345,73 ha. Sendo assim, há que se excluir tal área da tributação, conforme estabelecido pela legislação de regência, ou seja, Lei n° 9393/96, em seu artigo 10, §1°., inciso II, alínea "a". Existindo tal área, e não ficando comprovada qualquer falsa declaração do contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se a mesma da tributação, independente de qualquer procedimento acessório (emissão do ADA, etc...) 2. VALOR DA TERRA NUA. Quanto a este aspecto tratado pelo r. acórdão recorrido, importa ressaltar que o valor da terra nua — VTN de R$ 539.920,00 foi apresentado pelo próprio contribuinte recorrente, no Laudo Técnico que apresentou às fls. 8/25 destes autos. Assim sendo, pretender, agora, que este valor seja novamente revisto, por considerar que o mesmo supera, em muito, o valor real da terra, conforme apurado pelo Emater-MG (de R$ 329.000,09), em seu laudo de fls. 75/78, soa no mínimo estranho, especialmente se levarmos em consideração que esse novo valor da terra nua — VTN pretendido pelo Recorrente foi estabelecido em Laudo que, neste ponto, não teve o cuidado de atender aos requisitos exigidos pela NBR 8799. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, aceitando as comprovações apresentadas quanto a existência da área de preservação permanente de 345,73 ha, mas rejeitando o novo VTN apresentado pelo laudo da EMATER-MG, eis 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 que o mesmo não logrou comprovar de forma inconteste o novo VTN apresentado, ao contrário do que se deu com o laudo de fls. 08/25, apresentado pelo próprio contribuinte recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 csra PAULO ROBE • '0 UCO ANTUNES - Conselheiro e o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;%:t,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.,..ail.> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.200 Processo n° : 10675.001989/00-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 110 Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.850. Brasília- DF, Q •••0 (2£X2 MINISTÉR td. FAZENDA MF Cc \ I ir tribuintes orneai. Ek moa Cartaxo Pres dente • 3' Conselho • Ciente em: irsio 2ac, f Pedro Vatter leal ,tocwodol do Fazendo Nacional ops CE 5668 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001929/00-54
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.854 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - EP o PER 4 i. RO, GUES PRESIDENTE Processo n° : 10166.001929100-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 - / , . 7- d,o' .4/Ar PAULO ROB - —r0 • CO ANTUNES RELATOR R 0 FORMALIZADO EM: O 2 mil, 2.04v '''' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Recurso n° : 301-122533 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.700, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: 41 3 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra Mita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. -4 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." 5 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de — Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da 6 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 7 dl Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 4.n 8 Processo n° : 10166.001929/00-54 Acórdão : CSRF/03-03.854 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Adir, PAULO Re nA,.-ã' G CUCO ANTIII NES RELATO,/ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005799/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA Incabível sua exigência pela repartição fiscal de origem quando não foram objeto do devido e necessário lançamento, com abertura de prazo para impugnação, na forma estabelecida pelo Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA São cabíveis os de Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do art. 161, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34744
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e parte dos juros de mora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Incabível sua exigência pela repartição fiscal de origem quando não foram objeto 41 do devido e necessário lançamento, com abertura de prazo para Impugnação, na forma estabelecida pelo Decreto n°. 70.235/72. JUROS DE MORA. São cabíveis os Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do art. 161, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e parte dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COTIA CS Relatora designada 23 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats,1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O processo fiscal em questão iniciou-se com a Impugnação da ora • Recorrente à cobrança do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, sobre a propriedade denominada FAZENDA REUNIDAS CENTRO AMÉRICA G 2, localizada no município de PARANATINGA — MT, como se verifica das Notificações de fls. 02/03. O I. Julgador a amo acolheu as razões de defesa da contribuinte e pela Decisão DRUCGE/MS/DIPAC/419/99 julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, determinando, ao final, "que o crédito tributário constante das notificações de fls. 02/03 seja alterado com base nas novas informações oriundas da declaração de retificação de fls. 04 que deverá ser aceita na integra". A interessada foi cientificada da Decisão em 28/12/99, por AR às Es. 16 e apresentou Recurso Voluntário, sem data de recepção ou protocolização pela repartição fiscal, como se verifica às fls. 17/20, com anexo às fls. 21/24. Em suas razões recursais a Suplicante insurge-se, unicamente, contra a cobrança de multa e juros de mora, alegando sua improcedência no presente caso, sob fundamento de que as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do E. Segundo Conselho de Contribuintes, estampado nos Acórdãos que menciona (203.04762 e 203-04766). Às fls. 21 e 22 foram anexadas as novas Notificações de Lançamento correspondentes aos exercícios mencionados = 1995 e 1996, onde aparecem, em manuscrito, os valores de multa e juros de mora contestados. Às fls. 23 e 24 foram acostadas cópias das Guia de Recolhimento nos valores de R$ 685,82 e R$ 812,84. Em despacho de fls. 27, de 27/01/2000, consta a informação de que o Recurso Voluntário foi apresentado em 26/01/00 e a realização do depósito recursal de 30%, conforme os citados documentos de fls. 21 a 24. 2 fif/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 Por despacho de fls. 28 o processo foi transferido do E.Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000. Finalmente, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, conforme documento de fls. 29, por mim numerado e rubricado, nada mais havendo a respeito nestes autos. É o relatório. • 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 VOTO VENCEDOR Acatadas as razões da recorrente pela autoridade julgadora monocrática, foi o crédito tributário remanescente exigido, mediante Notificação de Lançamento, com o acréscimo de Multa de Mora e Juros de Mora, matéria sobre a qual versa o presente recurso. No caso em questão, foi apresentada Declaração de ITR Retiftcadora em 28/08/97 (fls. 03). Não obstante, os dados nela contidos não foram levados em conta, quando da emissão da Notificação de Lançamento, em 02/09/97 (fls. 02). Tal documento estabelece como prazo para pagamento do imposto e contribuições, a data de 17/10/97. Verificando a impropriedade do lançamento, que não refletia os dados fornecidos pela recorrente em 28/08/97, a autoridade julgadora monocrática considerou procedente a impugnação e determinou, em 31/05/99, fosse efetuado novo lançamento (fls. 11/12), o que só veio a ocorrer em 02/12/99 (fls. 21). Entretanto, a data de vencimento da exigência foi mantida, o que acarretou a incidência de Multa e Juros de Mora. A análise do processo mostra que os acréscimos aqui questionados não foram impostos diretamente pela decisão monocrática, visto que esta tão somente considerou procedente a impugnação, determinando fosse efetivado novo lançamento, desta vez levando em conta os dados da DITR Retificadora. Não obstante, indiretamente aquele ato provocou a cobrança de tais acréscimos, já que a omissão quanto à data de vencimento da exigência, no despacho da autoridade julgadora, provocou a repetição da data constante do lançamento anterior, que fora invalidado. É sabido que o processamento das DITR é eletrônico e, como tal, pressupõe comandos para que determinado dado seja alterado. A ausência desta determinação fatalmente implicará na repetição do dado constante do lançamento anterior, e este fato não pode ser desconhecido pela autoridade encarregada do julgamento. Assim, tendo a omissão da decisão singular derivado de lapso, ou tendo ela constituído ato consciente, no sentido de serem efetivamente cobrados os acréscimos, acato a presente reclamação da contribuinte como recurso, e passo agora a examiná-lo. O ITR pertence à categoria de tributos cujo lançamento é feito por declaração, ou seja, o contribuinte fornece à autoridade lançadora os dados cadastrais necessários, e esta calcula e notifica o sujeito passivo do quannim a recolher. No caso em apreço, embora os dados que possibilitariam o lançamento, aceitos pela autoridade p-ç. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 administrativa, tenham sido apresentados pela interessada em 28/08/97, somente em 02/12/99 foi emitida a Notificação correspondente. Conseqüentemente, antes desta data seria impossível ao contribuinte realizar qualquer pagamento, dado que a modalidade de lançamento do ITR não prevê o cálculo e antecipação por parte do contribuinte, mas sim o recolhimento do imposto com base na Notificação de Lançamento. Não se trata, aqui, da impugnação de um lançamento já concretizado, mas sim de retificação de declaração antes de efetuado o lançamento. Assim, não há dúvida de que o lançamento consubstanciado na Notificação referente • à Declaração Retificadora (fls. 21) deve ser considerado como originário. Conseqüentemente, a data de vencimento da obrigação contida naquele documento deve ser compatível com a sua data de emissão, adotando-se a rotina operacional utilizada no processamento eletrônico do ITR. Claro está que o fato de considerar-se o lançamento de fls. 21, emitido em 02/12/99, como originário, traz implicações relativamente à aplicação de acréscimos legais. Tais implicações serão a seguir analisadas. No que tange à Multa de Mora, tem-se que a data de vencimento constante da Notificação de Lançamento de fls. 21 não pode ser considerada como válida, uma vez que é anterior ao próprio lançamento. Por outro lado, a decisão cuja omissão provocou a cobrança da penalidade foi objeto de recurso, apresentado tempestivamente. Assim, em se tratando de lançamento por declaração, objeto de contestação, sem que tenha sido fixado um prazo de recolhimento válido, não há que se falar em aplicação de penalidade. 111 Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de retificação da DITR propiciasse aos contribuintes qualquer ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos por ocasião do lançamento. Assim, são devidos os Juros de Mora, considerando-se como prazo de recolhimento da exigência em questão, trinta dias após a ciência, por parte da contribuinte, do lançamento consubstanciado na ej 5 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N° : 302-34.744 Notificação de fls. 21 (o respectivo AR - Aviso de Recebimento não se encontra nos autos). Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a Multa de Mora, bem como determinar que os Juros de Mora sejam cobrados tendo como base a correta data de vencimento da exigência, ou seja, trinta dias após a ciência do lançamento de fls. 21. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 • tüilsu.sà.(1.-€ /MARIA HELENA COTTArAllt0 — Relatora designada 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.712 ACÓRDÃO N" : 302-34.744 VOTO VENCIDO Consoante o despacho de fls. 27, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto, a discussão trazida a exame e julgamento por este Colegiado diz respeito, unicamente, à cobrança de multa e juros de mora. 1110 Como se pode observar dos documentos acostados aos autos, não existiam tais exigências quando da expedição das Notificações de Lançamento iniciais (fls. 02/03). Na R. Decisão proferida pelo I. Julgador a ano (fls. 11/12), não há qualquer indicação da cobrança de tais acréscimos. Nos documentos de fls. 13/15 também não existe indicação alguma da exigência dos referidos encargos. Conclui-se, então, que tais exigências só vieram a ser formuladas e apresentadas ao Contribuinte quando da apresentação das novas Notificações, com os respectivos DARFs, como se verifica às fls. 21/22. Trata-se, assim, de exigência não estampada no Lançamento inicial nem tampouco na Decisão singular. Neste caso, é matéria não prequestionada, não examinada pela autoridade de primeira instância. Desta forma, entendo descabidas as exigências dos referidos encargos legais formuladas nas Notificações de fls. 21/22, uma vez que não foram objeto dos necessários e devidos lançamentos, nem tampouco a abertura de prazo ao contribuinte para impugnação, consoante o rito processual estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Isto posto, dou provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ,7-..n1111111a"».al," ftV PAULO ROBERT C./C d O ANTUNES — Conselheiro 7 ' cO A.,0». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005799/97-99 Recurso n.°: 121.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.744. Brasília-DF, 09(0-7 /o e' pAP - 3.• withrinratribei •••• Henri—que - Prado ./ifej-r-ia Presidente Câmara o Ciente em: t2.3'/o9 /2-COL- F Atm -vp,-) IPF GvgA-) Privo Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4645298 #
Numero do processo: 10166.001670/00-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.853 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PEREIRA R RIGUES — RESIDENTE Processo n° : 10166.001670100-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 .7/ -1-4117T PAULO ROBE' '1 UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 Recurso n° : 301-122507 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.699, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: 3 dief Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. 401( 4 Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora Provido o recurso da Fazenda Nacional." 4/,`Or 5 Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da 6 _4d-44d Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 7 Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo'' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 8 Processo n° : 10166.001670/00-14 Acórdão : CSRF/03-03.853 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Ao' PAULO ROBF" • CUCO ANTUNES RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002482/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002482/99-16 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 RECURSO N° : 125.591 RECORRENTE : CASA DO TELEFONE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — INES A QUO e DIES AO QUEM. • O dia a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz . Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 111 HENRI, el PRADO MEGDA Presidente z - ir A ele Pal .' ter>znsio PAULO R • BE -€ O CO TUNES • Relator f' Er 2CVI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mtc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 RECORRENTE : CASA DO TELEFONE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, formulado pela empresa acima indicada, cujos principais fatos seguem, em síntese, relatados : I. DATA DO PEDIDO 09/06/1999 NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 2.MOTIVO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL NO PERÍODO DE 09/89 À 03/92, POR DIFERENÇA DE 0,5% PARA 2% CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. 3.DECISÃO DA DRF-CUIABÁNT DESPACHO DECISÓRIO DRF/CBA N°0075/2000 PEDIDO INDEFERIDO. - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM 17/06/1999 — O ÚLTIMO PAGAMENTO DO FINSOCIAL FOI EFETUADO EM 06/08/1991 — MAIS DE CINCO ANOS. — ARTS. 165, 168 C/C ART. 156, DO C.T.N. 4.CIÊNCIA DA DECISÃO 01/03/2000 — AR. FLS. 89 5.RECURSO À DR1 29/03/2000 — FLS. 90 (TEMPESTIVO) 6.RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA RECEITA INDEFERINDO O PEDIDO O DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO. NÃO PLEITEOU "RESTITUIÇÃO", MAS SIM "COMPENSAÇÃO" DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. - A DECISÃO DO S.T.F. ABRIU AS PORTAS AOS CONTRIBUINTES PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDERAM A ALÍQUOTA DE 0,5% - A RECEITA JÁ ADMITIU A POSSIBILIDADE DAS COMPENSAÇÕES, DA EXTINTA CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL COM A VIGENTE COFINS, CONFORME IN/SRF If's 21/97 E 31/97. - CITA ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONCLUINDO QUE O DIREITO MATERIAL NÃO SE EXTINGUE PELO TEMPO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DE SEU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 7.DECISÃO DIU C.GRANDE/MS DRJ/CGE N° 1371, DE 05/12/2000 EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 8.FUNDAMENTOS SÍNTESE: - A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEPENDE DE SE CARACTERIZAR, PRIMEIRO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E, PORTANTO, DA APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO E SUJEITA-SE AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO PARA ESTA. _ O DEC. N° 2.138, DE 29/01/1997, CITADO PELA RECORRENTE (FLS. 93/94), AO DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO, DEFINE QUE A COMPENSAÇÃO DECORRE DA RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO, OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE PRIMEIRO RECONHEÇA O DIREITO À RESTITUIÇÃO, PARA ENTÃO DEFERIR O DIREITO DE COMPENSÁ-LA, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 1°, QUE TRANSCREVE. - SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO, REPORTA-SE AO PARECER PCFN/CAT/ N° 1.538, DE 28/101999, DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SEGUNDO O QUAL REGE-SE PELO ARTIGO 168 DO CTN, EXTINGUINDO-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 165 DO MESMO CÓDIGO, QUE TRANSCREVE. - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, • COMO REGRA GERAL, E PELO DITAME DOS ARTS. 165, I e 168, I, DO CTN, O DIREITO DE O SUJEITO PASSIVO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE O DEVIDO, EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVEM RESPEITAR O DISPOSTO NO ATO DECLARATÓRIO SRF N° 096, DE 26/11/99, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CITADO PARECER DA PGFN, COMO NORMA INTEGRANTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM CARÁTER VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 100,1 e 103, I, DO CTN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA, EM SEU ART. 37, QUE "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, (...), DE 9UALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, OBEDECERA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 (.4" APLICANDO-SE TAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E TENDO EM VISTA QUE O CTN, EM SEU ART. 156, I, ESPECIFICA QUE O PAGAMENTO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO; QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 06/04/1992; QUE A RECLAMANTE PROTOCOLIZOU O SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM 09/06/1999, JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E EXPIRADO O DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO, DEVE-SE MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, DADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONSTATADA. 9.CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 17/05/2001 - AR. FLS. 117 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 06/0612001 (TEMPESTIVO) - FLS. 118 II. ARGUMENTOS SÍNTESE: -SEGUNDO HUGO DE BRITO MACHADO, O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REAVER O IMPOSTO PAGO A MAIS É DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. - INSISTE EM QUE NÃO PLEITEOU RESTITUIÇÃO, MAS SIM COMPENSAÇÃO, DISCORRENDO SOBRE AS DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO. - DISCORRE SOBRE O PRAZO PRESCRIC1ONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO PIS E DO FINSOCIAL; DAS DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO, ETC. - REAFIRMA O SEU DIREITO DE COMPENSAR ADMINISTRATIVAMENTE, CITANDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PROCURA DEMONSTRAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE COMPENSAR. - CONCLUI ASSEVERANDO QUE O DIREITO • MATERIAL NÃO SE EXTINGUIU PELO TEMPO E QUE TAMBÉM FORAM CORRETAMENTE APLICADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, CABENDO A COMPENSAÇÃO, DEVENDO O RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, PERMITINDO A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FEITO PELA EMPRESA. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 166, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 167, último destes autos. É o relatório. ir) d1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à 01/ ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento extemado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 6 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser IP contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, bom efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 7 *77 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." • (José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifkstou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CIN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do I° C.C, em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a• aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 9 1,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que paccava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194. de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°)• E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 39; (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 411 Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (llP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o F1NSOCI4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que • muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretarão — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, • quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da Contribuição do F1NSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.591 ACÓRDÃO N° : 302-36.080 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 09 de junho de 1999, não tendo sido ii alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em II de maio de 2004 ara.- PA LO ROBER • UCCO ANTUNES - Relator o 17 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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