Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808542 #
Numero do processo: 13836.000351/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13836.000351/2004-71

conteudo_id_s : 6026212

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.039

nome_arquivo_s : 210200039_156985_13836000351200471_006.PDF

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13836000351200471_6026212.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7808542

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119977689088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:53Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:53Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:53Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:53Z; created: 2009-10-15T17:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:53Z | Conteúdo => r. - SEGUNDOFEVENSCE203 DACGONTRIbk.'... , S2-C1T2 Brasília. c52.,1 / (9 97 / °C; Fl. 205 4'; "• MINISTÉRIO DA FAZENDA - , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000351/2004-71 Recurso n° 156.985 Voluntário Acórdão n° 2102-00.039 — l a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 1 • ekeaCOL MQ/OU .a~ •SE IA MARIA COELHO MARQUES Presidente o , Processo n° 13836.000351 /2004-71 S2-C1T2• :,,g : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-' • "Acórdão n.° 2102-00.039 CONFERE COM O ORIGINAL L'Ll'. ' - . Fl. 206 -, , M5ÇÚRÍCIO TA' / I: • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegjetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 169/202, contra o Acórdão n 2 14- 17.716, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 116/118, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 121/146, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL t 2 -SEGUNDO CONSELHO DE CONJ .! n - Processo n° 13836.000351/2004-71 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 207 Brasília, o2-I C3 / O 9-1 Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 169/202, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do "PI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente: Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.6 5 8/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. 3 • 55F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUii ' •CONFERE COM O ORIGINAL .1— Processo n° 13836.000351/2004-71 a, 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Brasal t) Fl. 208 - Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n- .623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas I R e 2R Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, oqual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo .fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n"491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. 4eAL 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI.,1_ : ! CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71 Brasília ..24 (o / O 9 S2-CIT2, . 9.1 \ Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 209 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (1 ; • (.i ,,Á -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINrn CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.039 Brasília, 021 , O / S Fl. 210 • No contexto de uma economia estabilizada e • - 'sins exa• a 1 • sgurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonõrnico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURÍCIO TA E SILVA NN- , 6

score : 1.0
7808552 #
Numero do processo: 11077.000110/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 11077.000110/00-22

conteudo_id_s : 6026464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_110770001100022.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110770001100022_6026464.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7808552

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120010194944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:46Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:46Z; created: 2009-10-15T17:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:46Z | Conteúdo => r ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUM:: CONFERE COM O ORiGINAL , (02 S2-C1T2 Brasília, oã / 62 (3 1-7 . Fl. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,ro\ - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000110/00-22 Recurso n° 137.262 Voluntário Acórdão n° 2102-00.048 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘ W000u..cx_ 6-• SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , MAU • ' 10 TAVEI . n ' SILVA Relatórr Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, 'José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). o __. mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11077.000110/00-22 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 161 DrasIlle 0'97 P5 Relatório CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/136, contra o Acórdão n2 18-6.081, de 28/09/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 129/132, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 29/02/2000 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 113/114, com base nas informações de fls. 110/111, a DRF em Uruguaiana - RS indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, vez que o produto elaborado pela contribuinte é arroz branqueado, polido ou brunido (posição 1006 da TIPI), sendo enquadrado como NT (não tributado), não sendo, portanto, objeto de ressarcimento, consoante dispõe o § 3 9 do art. 22 da IN SRF n2 33/99. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 06/03/2001, manifestação de inconformidade de fls. 116/120, alegando que a restrição imposta pela Instrução Normativa não encontra respaldo legal. Traz à colação decisões judiciais ditas análogas, referentes ao aproveitamento do crédito de IPI nos produtos de alíquota zero e isentos. A DRJ indeferiu a solicitação, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com alíquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 10/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 135/136, acrescido dos documentos de fls. 137/156, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Menciona que seu direito decorre da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero, ou imunes, expressamente previsto na lei. Por fim, requer o deferimento do crédito postulado. É o Relatório. 2 rMF Processo n° 11077.000110/00-22 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI: S2-C1T2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 162 Brasilia, n-2/ / £95 05 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que, em resposta ao termo de Intimação de fl. 105, a contribuinte respondeu que o produto fabricado com os insumos comprados trata-se de "arroz branqueado, polido ou brunido", classificado como não tributado - NT (posição 1006), na Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Antes de se adentrar à lide propriamente dita, convém registrar que os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo, a principio, previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n2 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT". Esse entendimento se encontra ratificado por meio do art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto 112 4.544/2002, RIPI 2002, o qual consigna: "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25, § 32, Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: 3 Processo n° 11077.000110/00-22 S2-C1T2 Acórdão n.`" 2102-00.048 Fl. 163 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados;" Portanto, a partir da restrição imposta pela lei, conforme se depreende, a empresa produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a lei possibilita a utilização de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. Acaso houvesse interesse de estender o beneficio aos produtos NT, obrigatoriamente deveria tê-lo mencionado, pois, em se tratando de beneficio fiscal, sua interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. A despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPUTIPI como produtos NT. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois não há autorização legal para o creditamento de insumos aplicados na elaboração de arroz branqueado, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAA E siLvA rmF -sísEoutoD(N)FettrcEAHlooDevt-GrAti:;,;1.: . 4

score : 1.0
7816022 #
Numero do processo: 10920.001418/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10920.001418/2002-86

conteudo_id_s : 6029826

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.178

nome_arquivo_s : Decisao_10920001418200286.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920001418200286_6029826.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7816022

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120454791168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:01Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:01Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:01Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:01Z; created: 2009-10-15T17:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:01Z | Conteúdo => GEGUNDO CONSELHO DE CONTRa.... C,ON FERE COM O ORIGNAL Braf..1 : 2, / S2-C1T2 Fl. 529 MINISTÉRIO DA FAZENDA AZifs- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001418/2002-86 Recurso n° 156.707 Voluntário Acórdão n° 2102-00.178 — l' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento Crédito Presumido do TI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 1_,TDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRI.ALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do LPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i, dir dki SE ' A MARIA CO HO MARQUES Presidente kb, WALBER J • SÉ DA S VA Relator, I . 1 ‘i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10920.001418/2002-86 S2 -C1T2 Acór dã o ri. o, 10, -00.178 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBui.. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 530 Grazina, eNft / 129 _L- Relatório No dia 16/05/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) acumulado no terceiro trimestre de 2001. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 458/460. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 14-18.377, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO In. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 114-11-&' 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6 L CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasília, 021 oq S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 531 Inexiste previsão legal para abonar atualização m netária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de 11'1. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 14/03/2008, conforme AR de fl. 510, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 511/527, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, • conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 528. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2001 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n 2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos 4%k-k• t3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRet CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.00141812002-86 Brasol!a, (52/ / a S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 532 11. Industrializados apv, como ressarcime o relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2Q O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § .1 Q, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3Q Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § lserá apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 512 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de • n1•, Qffl. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT Ett.' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasil:a. 4( co__9 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 533 --210 industrialização por encomenda não são matérias-primas ou prod tos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n9 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SesIes, em 04 de junho de 2009 / Ue-71(11/ WALBER JOSÉ DA SI A ; 1)fflit- Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

score : 1.0
7808543 #
Numero do processo: 13836.000354/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.040
Decisão: CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13836.000354/2004-13

conteudo_id_s : 6026240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_13836000354200413.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13836000354200413_6026240.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7808543

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121190891520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:09Z; created: 2009-10-15T17:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:09Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTI.... . . CONFERE COM O ORIGINAL, S2-C1T2 Brasília. °9-1 1 ‘.0 'I /0(3 Fl. 185 •,o -' tirffN,1 MINISTÉRIO DA FAZE,---)11 .-3., tj.f,fr," .5,:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO... - .— . Processo n° 13836.000354/2004-13 Recurso n° 156.986 Voluntário Acórdão n° 2102-00.040 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento. • • L/‘'40i S-E' A MAQ. 1)(XX/IA COELHO tinIIÁÁ°ARQIVSY-2 .. Presidente t4 o Processo n° 13836.000354/2004-13 r.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZ,V,;-;." S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 -7!Fl. 186 CONFERE COM O ORIGINAL 0 kç:) MAUR CIO TA t. • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplerlte), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 149/182, contra o Acórdão n 2 14- 17.717, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 129/146, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 93/95, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 98/123, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". 2 r SEGUNDO CONSELHO DE C6NT1,... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 &Wh, O4 Cp (5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 187 Tempestivamente, em 15/05/2008, a contri inte protocolizou recurso voluntário de fls. 149/182, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n 2 49 1/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1 .658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1 .894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CORI CONFERE COM O ORIGItN4ATL" Processo n° 13836.000354/2004-13 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.040 Srastlia, C) Fl. 188 que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as de egaçoes co • • . . 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstituciOnais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de I13.1', instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. '347‘)`.- 4 • " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 Brasilia, b2À / O (3 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 189 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo SI'.!, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4e, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (fiiq • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Brasília, o 5 5 S2Fl. 190 No contexto de uma economia estabilizada e d sindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUFÚCIVV4") SILVA ok, 6

score : 1.0
7812606 #
Numero do processo: 16403.000177/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 16403.000177/2006-15

conteudo_id_s : 6028116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_16403000177200615.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16403000177200615_6028116.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7812606

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121192988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:03Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:03Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:03Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:03Z; created: 2009-09-30T11:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:03Z | Conteúdo => s , S2-C1T2 Fl. 480 i'r..,12.-.. ''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA .? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000177/2006-15 Recurso n° 156.949 Voluntário Acórdão n° 2102-00.114 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA • • '-• a SE . DA . ÀO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAP:, e ir un., idad I de otos, em negar provimento ao recurso. n "•11/ 1. r . • . f 49 r r , f k 'Á coE O MARQUE ifPr ; • f ente I 1 A EXAN 10 '' E GO n ES 1 -lator - 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , 1 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 481 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao 3° trimestre do ano de 2004, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$11.643,06 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 a 31/09/2004 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a •apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela r turma da DRJ/POR, com a decretação da nulidade do = HM; ii) caso -ja ado provimento ao AIIM, a dispensa da cobrança da multa de 75% sobre o valor do impos e, t , em como dos juros moratórios. É o Relatório. 2 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 482 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alz'quota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à aliquota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios 4a n. o- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro pn ci 414W Machado, Hugo de Brito, Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponível - m www.hugomachado.adv.br. , Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 483 "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação", já em relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o principio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALlQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso lido sç 3 0 do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) ' ssim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar, entendo indevidos os c édi it s relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero e os não tributados. a Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da decisão iabaixo ementada: I ‘0o 4 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 484 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuraçã o: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n° 9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alíquota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributadas não há crédito a ser restituído. Impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o princípio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de oneraçã o zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao principio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, o ; bito desta Tuna, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrid s edi ào de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediár • s e material de embalagem tributados à aliquota zero não : 4. a crédito de IPI. W‘(/ 5 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 485 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IR? - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CT1V. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Primc91ro Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tribu sujelio ao regime do lançamento por homologação, de modo q 6 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 486 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, ,¢ 4°, do CT1V. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas com plementares da le2islacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa como no art. 100 II do CTN. Rec o negado. (Re. rs o 139.561. Segunda Câmara do P miro Co .'e o. Re ato Alexandre Andrade Lima da Fonte lho) • t , • asima expesto, oto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Volunt: o. i as S -ssles, e 0: de maio de 200908 de maio de 2009 (-1 • EXAN ' GO ES 4 árÁ, 7

score : 1.0
7812359 #
Numero do processo: 13884.004968/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13884.004968/2001-48

conteudo_id_s : 6027276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.087

nome_arquivo_s : 210200087_137528_13884004968200148_004.PDF

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13884004968200148_6027276.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7812359

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121900777472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:17Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:17Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:17Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:17Z; created: 2009-10-15T20:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:17Z | Conteúdo => , .. S2-C1T2 Fl. 1000 i 0. 0 WA,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..°,4...rj . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.004968/2001-48 Recurso n° 137.528 Voluntário Acórdão n° 2102-00.087 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins Recorrente Schrader Bridgeport Brasil Ltda. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da • existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 . 11140~,4/t.€ .- . i osef. Maria Coelho Marques " Presidente 40'------_._ f José nio rancisco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1001 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 124) apresentado em 12 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 05-13.262, de 15 de maio de 2006, da DRJ Campinas / SP (fls. 113 a 118), do qual tomou ciência a Interessada em 12 de junho de 2006 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de fevereiro, março, maio e junho de 1997 considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Lançamento procedente O auto de infração foi lavrado em 28 de dezembro de 2001 e, segundo o termo de fls. 6 a 9, o processo judicial n. 93.0401761-0, vinculado a compensação sem Darf relativamente aos períodos de maio e junho, não teria sido comprovado e os pagamentos vinculados aos débitos dos períodos de fevereiro e março não teriam sido localizados. A interessada alegou, na impugnação, haver pagamentos suficientes para liquidar os débitos e apresentou documentos sobre o processo judicial n. 93.0402034-4 (94.03.047460-2), que tratou do Finsocial, com trânsito em julgado em 24 de agosto de 1999 (fl. 68). Foi efetuada "revisão de oficio" do lançamento pelo Parecer Sacat de fls. 102 e 103, de 19 de janeiro de 2006, aprovado pelo despacho decisório de fl. 104, que confirmou a liquidação dos débitos de fevereiro e março pelos pagamentos disponíveis. A DRJ considerou haver concomitância entre os processos, conforme já noticiado. No recurso, a Interessada alegou que os débitos lançados foram objeto de compensação com créditos reconhecidos no âmbito da ação judicial. É o relatório. 2 . . Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.087 Fl. 1002 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O acórdão de primeira instância esclareceu que o processo judicial informado na DCTF referiu-se a uma ação cautelar proposta juntamente com a ação declaratória n. 93.0402034-4. No âmbito da ação, a interessada requereu a declaração de direito à compensação dos indébitos de Finsocial com débitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A ação transitou em julgado em 24 de agosto de 1999, autorizando a compensação com débitos da Cofins e da CSLL. Considerou o acórdão que, embora houvesse sido comprovada a existência do processo judicial, tal fato não seria suficiente à extinção dos créditos tributários declarados, razão que seria suficiente à manutenção do lançamento. O acórdão de primeira instância, entretanto, não analisou a existência de medida cautelar autorizando a compensação. Do sitio do Tribunal Regional Federal da 3" Região na Internet (http://www.trf3.gov.br/acordao/verpdf2.php?pdfa=63106039924812) consta informação, em julgamento da remessa de oficio relativa à medida cautelar, que a interessada requereu autorização para compensação dos indébitos do Finsocial com débitos de IRPJ e CSLL, tendo sido concedida a liminar. A remessa foi julgada prejudicada em razão de superveniência do trânsito em julgado da ação principal. Conforme esclarecido pela primeira instância, na ação ordinária, a interessada obteve acórdão favorável em relação à compensação com Cofins e CSLL. Dessa forma, à época do vencimento dos débitos compensados, a interessada tinha autorização em medida cautelar concedida liminarmente apenas para compensar os indébitos do Finsocial com débitos do IRPJ e CSLL, conforme sua petição inicial. Portanto, ao contrário do declarado pela interessada, o processo judicial não autorizava, à época, a compensação, tendo sido o lançamento corretamente efetuado. Tal questão, entretanto, não foi levada em conta no lançamento, que apenas considerou não ter sido comprovado o processo judicial, conclusão com a qual concordou a primeira instância. Ademais, a ação judicial transitou em julgado favoravelmente à Interessada e à compensação efetuada, devendo prevalecer a decisão judicial e sua aplicação desde o momento da sua apresentação. O acórdão de primeira instância entendeu ter ocorrido renúncia às instâncias administrativas. 'e3t41 3 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1003 Não se trata mais, no entanto, de concomitância de processos, uma vez que a ação judicial transitou em julgado de forma favorável à Interessada, o que toma a questão incontroversa, judicial ou administrativamente. Não há que se falar, na hipótese, em decisões redundantes ou contraditórias, uma vez que não é possível contrariar a decisão judicial. Assim, seja pelo fato de o processo judicial ter sido comprovado, seja pelo fato de haver autorizado a compensação, o fundamento inicial do lançamento restou ultrapassado. Outra questão seria saber se a compensação foi apurada de acordo com a decisão judicial, o que não foi contestado pelo lançamento em análise. Portanto, essa questão não pode ser oposta à Interessada depois de superada a fundamentação do lançamento. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 08 de maio de 2009 JOS .:7.-1(TONIO FRANCISCO 4

score : 1.0
7808265 #
Numero do processo: 15374.000419/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 15374.000419/2001-80

conteudo_id_s : 6025624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_15374000419200180.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 15374000419200180_6025624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7808265

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121932234752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:09Z; created: 2009-10-15T17:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:09Z | Conteúdo => • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILL, CONFERE COM O ORIGINAL • 9 /05 S2-C1T2 Brasília, CQA / ? Fl. 158 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . n.4t,g,r,É4,- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.000419/2001-80 Recurso n° 137.283 Voluntário Acórdão n° 2102-00.036 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente PICORELLI S/A TRANSPORTES Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LEI N2 9.718, DE 1998. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À BASE DE CÁLCULO. Referindo-se a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal exclusivamente às alterações da base de cálculo, não há repercussão da decisão em relação ao lançamento efetuado sobre a diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo apurada conforme a legislação anterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. bN4W".1 o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1;.. CONFERE COMO ORIGINA4.Processo n° 15374.000419/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brosilia, 44 /22_5_____ 0-7 Fl. 159 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • leSE 3. MARIA COELHO MARQUES Presidente JOWTONIO FRANCISCO 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134 a 145) apresentado em 20 de abril de 2006 contra o Acórdão n2 11.392. de 3 de fevereiro de 2006, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 120 a 130), do qual tomou ciência a interessada em 17 de março de 2006 e que, relativamente a auto de infração de Cofins de períodos situados entre janeiro e dezembro de 2000, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co.fins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 151, II, CIN - Nos termos do dispositivo do Codex invocado, o depósito judicial somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido, quando consignado de forma integral. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei n" 9.065/95, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente". 4g1("' 2 f , ; • r - SEGUNDO CONSELHO DE CON-N-.... .. - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15374.0004 I 9/2001-80 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.030 Brasília, O (1? Fl. 160 • O auto de infração foi lavrado em 14 de fevereir • Ge II e, segundo o termo de fls. 45 e 46, a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0016384-2 contra as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar (fl. 36), que determinou o depósito judicial em relação à diferença de aliquota. A sentença concedeu parcialmente a segurança, em relação à base de cálculo. A Fiscalização esclareceu, a seguir, que foram lavrados dois autos de infração: o do presente processo, relativamente à aplicação da aliquota de 3% sobre a "receita bruta de venda de serviços"; e o do Processo n 2 15374.000420/2001-12, à diferença de base de cálculo. Na impugnação, a interessada alegou ser inconstitucional a aliquota de 3% adotada pela Lei n2 9.718, de 1998. Ademais, o processo legislativo da Lei n2 9.718, de 1998, não teria obecedido ao disposto no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, regulado pela Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, relativamente à alteração e elaboração das leis. Também seria ilegal a taxa Selic. Ao final, ressaltou haver depósitos integrais relativamente aos períodos de março e abril de 2000. A DRJ, conforme relatado, considerou que o auto de infração referiu-se apenas às diferenças decorrentes da aplicação da aliquota de 3% sobre a receita bruta e que os depósitos efetuados eram inferiores aos valores lançados. No recurso, a interessada algou que o Supremo Tribunal Federal teria declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, razão pela qual o auto de infração seria insubsistente. Passou a tratar do conceito de faturamento, da opinião da doutrina e da base de cálculo da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Ao que tudo indica, a interessada não leu o termo de verificação, que deixou claro referirem-se valores lançados no presente processo à diferença de aliquota, questão que foi reafirmada pelo Acórdão de primeira instância. Dessa forma, é inútil todo o discurso da interessada a respeito do conceito de faturamento. 1043-) 3 1 - SEGUNDO—"' CONSELHO DE CONTRIEt • -1___ ONFERIEj)OM O ORIGINAL Processo n" 5374.0004 19/200 I -80 S2-C1T2 I Brasília, Acórdão n.° 2102-00.030 Fl. 161 Ademais, como já é matéria amplamente nhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais apenas as alterações relativas à base de cálculo e declarou a constitucionalidade da elevação da aliquota da contribuição de 2% para 3%. No mais, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n" I : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. • JOSÉ ONIO FRANCISCO 4

score : 1.0
7804192 #
Numero do processo: 13886.000952/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado.
Numero da decisão: 2102-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13886.000952/2001-46

conteudo_id_s : 6024868

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.010

nome_arquivo_s : 210200010_140811_13886000952200146_004.PDF

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13886000952200146_6024868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7804192

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122276167680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:37Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:37Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:37Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:37Z; created: 2009-09-04T11:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:37Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:37Z | Conteúdo => e- S2-CIT2 Fl. 384 n ha:C) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'les. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13886.000952/2001-46 Recurso n° 140.811 Voluntário Acórdão n° • 2102-00.010 — I Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IPI Recorrente COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. Recurso voluntária negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n flifaafijav ~Lr S EF • MARIA COELHO MARQUES Presidente • JR0i VrC INSCNCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o Processo n° 13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 385 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 332 a 343) apresentado em 18 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.419, de 4 de abril de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 327 a 329), do qual tomou ciência a interessada em 25 de maio de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 3 2 trimestre de 2001, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DO IPL JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Solicitação Indeferida". O pedido, relativo a crédito presumido e a créditos da Lei n 2 9.779, de 1999, foi apresentado em 13 de dezembro de 2001 e inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 263 a 267, de 16 de outubro de 2006. Segundo o despacho, teria sido indevidamente incluída correção monetária na apuração de créditos básicos e glosada parcela do crédito presumido. Na manifestação de inconformidade, a interessada defendeu a aplicação dos juros Selic, relativamente aos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados no 3 2 trimestre de 2001. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Como esclarecido no relatório, o recurso tratou da incidência da Selic aos créditos dos períodos de apuração de julho de 2000 a setembro de 2001, escriturados extemporaneamente no 32 trimestre de 2001. 41:Ait'd 2 n Processo n°13886.000952/2001-46 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.010 Fl. 386 Dessa forma, trata-se de incidência de juros sobre créditos escriturais. Inicialmente, observe-se que não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de escrituração de créditos de IPI. Ademais, não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 49), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n9 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, no caso de creditamento extemporâneo. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Note-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o entendimento restritivo em relação à incidência de correção monetária, segundo o qual, em principio, a escrituração de créditos, ainda que extemporaneamente, não a admite, uma vez que o direito é apenas escriturai. Ademais, somente quando haja óbices à escrituração é que seria permitida a atualização monetária: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO- TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de hipótese de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não-cunutlatividade, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 166 do CTN. 1. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos 3 Processo n° 13886.00095212001-46 S2-CIT2 Acórdão n? 2102-00.010 Fl. 387 créditos, afim de preservar o seu valor real (EREsp 468.926/SC, 1"Seção, Rel. Min. Teor! Albino Zavascki, DJ de 13.4.2005). 3. 'Posicionamento da 1" Seção desta Corte no sentido de que a compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Prevendo a Lei n° 9430/96 a necessidade de requerimento à SRF para a efetuação de compensação com outros tributos, não se afigura possível a dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário' (EREsp 420.027/PR, 1" Seção, Rel. Min. José Delgado, al de 7.8.2006). 4. É de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI - inerente à aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero -, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, sendo, pois, o prazo regido pelo Decreto 20.910/32. 5. Por fim, ressalva-se que o provimento parcial do presente recurso não sofre interferência do resultado do julgamento do RE 353.657/PR, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'a não-cumtdatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada', pendente apenas apreciação de questão de ordem 'no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão' (Informativo 456/S7'F). 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 674.542/MG, Recurso Especial n2 2004/0120752-0, Relatora: Ministra Denise Arruda (1126), órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgamento: 27/03/2007, data da publicação/fonte: DJ de 30/04/2007, p. 285) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. ("< . JO TONIO FRANCISCO 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
7966570 #
Numero do processo: 13016.000168/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento 4 vogada da Recorrente, De Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13016.000168/2005-19

conteudo_id_s : 6085348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_13016000168200519.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13016000168200519_6085348.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento 4 vogada da Recorrente, De Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7966570

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476975874048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:32:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:32:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:32:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:32:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:32:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:32:02Z; created: 2009-08-10T14:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:32:02Z | Conteúdo => 1 S2-C2T1 .. - . Fl. 1 if 1 " -''". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000168/2005-19 Recurso n° 156.324 Voluntário Acórdão n° 2201-00.160 — 2* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DR.I Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. • Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o ressarcimento, como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José ' e e o Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento 4 vogada da Recorrente, De Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC r>c) , ...IM Alp 1 PI .~49 f fki Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 2 / V G .4 AC " - D • i ? I S NBUR FILHO • ' residente <410E 4,1 . - íoíD tfatab . DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do present - julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Declaração de Compensação cujos créditos são do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referentes ao mês de janeiro de 2005. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos segundo a fiscalização. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. 2 Processo n° 13016.000168/2005-19 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 3 No mais, a instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003, e considerou despiciendo lançamento na situação em tela. O Recurso Voluntário, tempestivo, defende, em síntese, que os valores de transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela'Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 10 da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para • " /Pasep - • valor do faturamento, conforme definido no caput. "4 *rã 3 Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 4 O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei n's 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de MI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de i rçãoira a exigência do valor 4 Processo n° 13016.000168/2005-19 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.160 Fl. 5 calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Sala das S . oes, em • de maio de 2 9. - /41 EMANUEL • ' %.` B ASS 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
8025195 #
Numero do processo: 10120.004671/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªurma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : COFINS REFIS Ano-calendário: 2002 COFINS - TRIBUTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. E de ser mantido o auto de infração de valor confessado pelo contribuinte. A simples alegação, em sede de defesa, de inclusão em parcelamento sem a devida comprovação deste fato, não é suficiente para suspender a exigibilidade do tributo ou cancelar o auto de infração. Situação que piora com a constatação, nos registros da Receita Federal, de que o valor não se encontra parcelado. REFIS - INCOMPETÊNCIA DE MATÉRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PROCESSO A questão referente à inclusão de débitos no REFIS deve ser discutida no processo administrativo próprio. A matéria referente à anistia de tributos não é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10120.004671/2002-15

conteudo_id_s : 6111724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.166

nome_arquivo_s : Decisao_10120004671200215.pdf

nome_relator_s : Fabiola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10120004671200215_6111724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªurma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 8025195

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T11:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200166_10120004671200215_200906; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-08-26T16:42:39Z; Last-Modified: 2019-12-20T11:55:43Z; dcterms:modified: 2019-12-20T11:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200166_10120004671200215_200906; xmpMM:DocumentID: uuid:208f109a-ca7c-11e9-0000-245e0328eb6d; Last-Save-Date: 2019-12-20T11:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T11:55:43Z; meta:save-date: 2019-12-20T11:55:43Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200166_10120004671200215_200906; modified: 2019-12-20T11:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-08-26T16:42:39Z; created: 2019-08-26T16:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-26T16:42:39Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T16:42:39Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052650473259008

score : 1.0