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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828123 #
Numero do processo: 10930.002726/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07520
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4827535 #
Numero do processo: 10920.000236/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4828045 #
Numero do processo: 10930.002224/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03505
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. --). 9 g / Q C/ 19 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 'StrÁCS.." Rubrica A , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--•"'-'4..rt ,3 ; 3 5 . , / Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 Sessão • 17 de setembro de 1997. Recurso : 100.744 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO VICENTINT.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 a.. OtacilionlIta Cartaxo 11 Presidente Aia a _ . s. s * ' el.'-o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ ./ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 440), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 Recurso : 100.744 Recorrente IVO VICENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VTN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VTN está muito acima do real eis que R$ 106,85 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 445,s‘áN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo. Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento. É o relatório. 3 • t).)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n*N1. ';11k44;;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASEEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 . Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 MAURO AZ 1 EWSKI "4F 4

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4826652 #
Numero do processo: 10880.088378/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01273
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida r. DRF EM SMO PAULO - SP . ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTN) - NXo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na . legislapb de regencia. Recurso a que se nega provimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos,. em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.; • Sala das Sessffes„ em 24 de março de 1994. - JOI-;? ' OS 3OUZA - ' Presidente e Relator ' ‘éjj."0:1-Ã49 5 .E FERNANDES ••••• Procurador-Representante . da Fazenda Nacional • I • VISTA EM SESSNO DE 29 ABE -I514 , • 5 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,' CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY, HR/mdm/CF/GB 1 ' 396, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088378/92-69 • Recurso No: 93.960 • Ao:5r~ No: 203-01.273 • Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇff0 LTDA. RELATORIO - A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa ,de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical 'Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente 'ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Uuruena - MT. Nao aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaçMo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu • a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNw foi superdimensionado„ é excessívó e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioj b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos -2 anos, n(o acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pautà do ITBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor' máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova . • e pioneira fronteira agrícola na Amazünia Legal, sendo uma regiXo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 • O lançamento foi corretamente efetuadd com base na legislaçXo vigente. A base de cálculo utilizada, _valor mínimo da terra nua, está ' prevista, nos parágrafos 29 e 3g do art. 72 dd Decreto no 84.685, .de 6 de maio de 1980." • • 2 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088378/92-69 AcórdWo no 203-01.273 ; O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito ! da impugnapo no foi apreciado em Primeira Instancia, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questWo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta InsttAncia Superior. E o relatório. • • • S98' tow! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo no 10880.088378/92-69 • Acórato no 203-01.273 • • 1 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA i• ; . O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador,' em particular, ao saber de sua livre convicpb, pudesse alterar . as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdades entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo especifica de cada caso, teríamos !, na verdade, no uma estrutura legal da administrapo tributária e Sim uma balbrArdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situapo de fato, temos que o julgador de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar alegislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo :nos . estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. 1 • Entendo, em consonftncia com o julgador a quo, que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver,1 de acordo com a legislaçWo de regéncia. por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nWo atribui a este Conselho a competOncía para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisla0o. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes,'em 24 de março de 1994. •• Áedr _ n1111.(014içaiN, OSVAL e le JO DE «,OUZA • • , • 4

score : 1.0
4826307 #
Numero do processo: 10880.026791/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verificação através do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, devidamente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05303
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 10.880-026.791/88-90 • SessWo de n 24 de setembro de 1992 ACORDO No 202-05.303 Recurso no: 85.533 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP • FINSOCIAL-FATURAMENTO - OrnissWo . de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verifica0o através do auto de infra0o lavrado pelo Fisco Estadual" devidamente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ,(Sala das Sessffes, em 24 4 setembro de 1992. .,f. .. , ,.. MELV I 1 1:::,3 , ::: "7 . BARC .. /._.(.3 's -- I"' r e s :1. dente 1 ELI O R O THE :;: c: .1 r • ...... ;JOSE ( 10c; DE :IDA LEMOS - Procurador-Repry- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. • OPR/OVRS • 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.880-026.791/88-90 \ Recurso No: 85.533 AcórdWo Np: 202-05.303 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. RELATORI 0 CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls.. 20/21 do Chefe- Substituto da. DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo-SP, que indeferiu sua impugnaçao ao Auto de infraçao de fls. 08. Em conformidade com o referido Auto de infraçao, Termo de Verificaçao Fiscal, demonstrativos e copia de Auto de Infraçao de imposto de Renda de Pessoa jurídica sobre os mesmos fatos, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da import&ncia de Cz$ 6.435,00, a título de contribuiçao para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82, por omissao de receitas caracterizada por passivo fictício verificado na conta "Fornecedores", em 31.12.87, e, ainda, por omisso de receitas verificada através de Auto de Infraçao lavrado pelo Fisco Estadual, conforme especificado no Termo de Verificaçab. Exigidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. Em sua Impugnaçao de fls. 11/12, a Autuada, simplesmente pede sela determinado o sobrestamento do procedimento até o julgamento final do que chama de processo principal-(de IRPj) que teria sido contestado em sua plenitude. A decisao recorrida julgou procedente a aça° fiscal, adotando os seguintes fundamentos; "CONSIDERANDO que o crédito tributário originou-se de açao fiscal na empresa; CONSIDERANDO que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz; CONSIDERANDO que a impugnaçao do processo - matriz foi julgado improcedente conforme decisao às fls. p CONSIDERANDO que o lançamento está £(;L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-026.791/88-90 AcórdWo no 202-05.303 • fundamentado no parágrafo 12 do art lo do Decreto-Lei no 1.940/82g - CONSIDERANDO que o prazo de decadOncia do FINSOCIAL previsto é de 10 anos conforme Decreto- Lei no 2.049/83 0 art. 9op CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnacWo por apresenta0o tempestiva para no mérito. indeferT-1a mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." Tempestivamente a Autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual simplesmente reproduz seu pedido de impugnacWo.. As fls. 5S/66, anexado por cópia o AcórdWo no 103-11.230 da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo qual, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Autuada na exigOncia de IRPj sobre os mesmos fatos do presente processo. E o relatório. -,Nf J'Lt0\,,,- nrtn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,Sn',Kw- , ::,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,-,,, + .0( , ' . . Processo no 10.880-026.791/80-90 AcórdWo no 202-05.303 • . , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • 3 A matéria de fato está devidamente apontada nè• autuaçao. ' 5 A Autuada„ tanto em sua impugnaçao COMO em . seu recurso„ limitou-se a pedir o sobrestamen to do processo a .1 C•f: -,1 deci saci final em exigOncia de IRPj sobre OS mesmos fatos. 1 Portanto, a Autuada nada carreou para o processo 1 em contestaçao à exigOncia, seJa quanto à matéria de fato como ] i quanto ao aspecto legal da contribuiçao exigida " o que já é suficiente para a manutençao do lançamento. Pelo exame do anexo Acórdao de fls. 58/66, em face da negativa ao provimento do recurso da Recorrente, tem-se o reconhecimento da matéria de fato pelo mesmo, além do conhecimento de que efetuara o pagamento da exiOncia do Fisco Estadual sobre os mesmo fatos, o que significa a presunçao de concorditncla com a exigOncia, Pelo exposto, a decisao recorrida deve ser mantida, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. i 1 Sala das f See Nes, em 24 de setembro de 1992. , , ELIO ROTH • . ' 11,

score : 1.0
4827523 #
Numero do processo: 10920.000182/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06048
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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E' I S•-•FATURAMESI TO - - ELE:IIIIENTLI SIJIIIIT DIN.:1 ti - LEVA NT A EIEW) OS . I) : :t PrEq l ::'--1-2- I /14, PI:: t c!I illE."- PétLi g: Tree:alizar:ao ç n RiLiiticadem. poio contribuinte, CesLando rocoletio (0.0K i.) a menor Pfil reisLOo ao volume totar de vendas registradas, deve-se aceitar a nuitifIcativa da fiscaliiada, pertniauto sDe inexpresnivaL 1,,, residuais, ,iulti ficando se• peia prepria atividade irshotriaC. Principio da insignificAncia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANATLANTICA CATARINENSE S/A. ncoldmm 0 ,.:. meinbros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho dm Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. . Ausente a Conselheira ald.w EliiiiiiNA MONyALVER PANUOTA. Sala das SessEes, em 27 de a/mito de 1993. / -• lo, efOr , i HEL..VID 1:::-.)0 BAHLII:•._ ..1):). -- E --- - iel en :IE.ilf •'e-.."- CrCIEIII CAII:IA). (f,} ALI() Rol el. t or - • •Av: DO AMARAL. mnRi3w - Pnnuiradoo-Vierrresen - tante da Fiacenda Nacional • VIS FA E:El SEISSPII DE: 2 4 s ET 1993 Participaram., ¡manda, do presente J uigammDto r OS CoRReibeicvs ELI° RofilE„ pihniimlo CARLOS DURMO RIDEIRM, OSVALDO TANCREDD Db. OLIVEIRA !, TOSE: ANTOMID AROCHA DA CUNHA o TARASID CAMPEIE/ 1:CMGE.S. cW1 ...,.. àry... WIC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *ViPkd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prolesso no 10920,000182/90-66 Recurso no:: 87.424 Acórdão no: 202-06,048 Recorrenten PANATLANTICA CATARIMEMBE S/A. RELATORIN Servindoise de Clflr~rftWH informaçBes, redistros de contabilidade us fiscais da ora recorrente, a fiscalização da Fazenda Nacional confluiu haver ocorrido omissão de receitas npcmacionals, constatada peio estoque a mainr no confronto dA inventario escriturado mela empresa e o levantmento levado a efeMbm. As diferenças de materias-primas estão demonstradas nos quadros elaborados pela tascalização„ Por esta autuação haver sido realizada PT, procedimento fiscal levado a efeito, conjuntamente, à arca do Imposto sobre Produtos Industrializac8ps - /fl., foi dada à presente extgencia a condição de reflexo, porquanto assenta-se ne mesmo fato econ8mico comum aos VAI r: feitos fiscais. As razf'es de rPWA.1~ apresentadas msste processo s'ão cópia daquelas iffq-u17)ostas FM proc8sso dc liql,pela sua condição de reflexo, entendida tanto pela Fazonda nacional cumno pela cua ecorreute E o rusim85rio. nà 2,22 _ 'F ! .1 ...: - 3: . -44,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .-~ Sl ié. SEGUNDOCONSOMODECONTMBUINTES Proceeso non 10920.000182/90-66 . AcórnSlo no n 202-06.048 VOTO DO CONS1E1 HEIRO-M_ATOR :Jose CABRAL GDROFÂNO O recurso voluntário e Lempeclivo. Como se percebe, nelate caso em espácie. a materia sob iujgamento á preiisamente a mesma daquela relativa ao imposto sobre Pliódotos indupolvaaliiados - 'VI, no que respeita ari suporte tático da autuação e a base de calculo adotada, tanto para o imposto como esta exlgOncia da contribuição. O recurso voluntário ng 32.423. relativo a exigÚncia do IPI, foi julgado na mesma sessão desta egmara e provido parcialmente, por unanimidade de votos. Minhas razi5es de decidir lançadas no voto condutor do aresto do IPI, aplicam-se, à integra :, ao que aqui se discute. O processo ticnz COMD matriz recebeu a CM~La:: "IPI - CCUAllii,MfiS SUCSIOIARIOS - triaiótti~glIDS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas peio CDr!triblAilliC, Restando resíduo (0,0Si.) a menor em relação ao volume total do, vendas regiistradcnx„ deve-se aceitar a justificativa da fiscalizada„ porquanto são inexpressivas P residuais, iustificandonse pela própria atividade industrial Princípio da insignificjincla. Recurso conhecido e parcialmente provido.' Por estas mesmas razOnis, voto no senbido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálcule, a cpumltidade de 14.390 kg„relativa ao ano dr 19US„ Sala das Sessges, rn 21 de agosto de 1993. /097 40.r.JOSE CA1("m HROFAMO e _."

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Numero do processo: 10920.001893/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-08528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O I 2 . ° De....a2.12../ 03_/ 19 53- I 1 • • c MINISTÉRIO DA FAZENDA R uhrtca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Z.11,51, Processo : 10920.001893/94-63 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.528 Recurso : 98.329 Recorrente : INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 José Cab y r arofano Vice-P • sidente, no exercício da Presidência • Ta asm a seo ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). /eaal 1 I ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an•E[71. c'w Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 Recurso : 98.329 Recorrente : INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e demais Elementos de fls. 314/365. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 390/398: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração 77. 355), para exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência da falta de recolhimento do imposto lançado e haver promovido a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto por errônea classificação fiscal, quando da venda de garrafas e potes de plástico, sendo: - Imposto 398.750,39 UFIR - Multa 398.750,39 UFIR Sobre referido imposto incide os juros de mora Tempestivamente impugna o Auto de Infração, alegando em síntese: NO MÉRITO: I. classificação fiscal das mercadorias vendidas - ser equivocada a classificação fiscal adotada pela fiscalização, referente os produtos Garrafas e Potes e plástico destinados ao acondicionamento de alimentos e medicamentos, nascida de entendimento destorcido da regra 3 a), das Regras Gerais de Interpretação/Sistema Harmonizado. "Entendimento este que, como num passe de mágica" altera a classificação do produto, passando da situação de isento para tributado a 15%. Argumenta ainda, que os fiscais autuantes tiveram acesso à todas as Notas Fiscais, relativas ao período fiscalizado, podendo constatar que sempre que os produtos não se destinavam ao acondicionamento de alimentos ou 2 eefT ; iírt MINISTÉRIO DA FAZENDA rifr `; .rl>1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 medicamentos o IPI era regularmente destacado na nota fiscal, bem como que a maioria dos produtos saíam da fábrica com a impressão do respectivo rótulo, não deixando dúvidas quanto à sua utilização na embalagem dos produtos referidos. 2. Incidência da TR - entende ser ilegal a cobrança de juros moratórias com aplicação da variação da TR, por representar uma dissimulação da correção monetária, que não existia no período de fevereiro a dezembro/91, inclusive sobre o imposto lançado espontaneamente pela defendente e não recolhido. Por fim, solicita desconstituição do Auto de Infração. Consta dos autos 362) a existência de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). PAGAMENTO DO IMPOSTO A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da LEI 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei 8.177/91, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do més de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei. A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z;154'N. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls., que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WrVi - - Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI decorrente das seguintes infrações apontadas na denúncia fiscal: a) saída de GARRAFAS plásticas com a classificação fiscal 3923.90.9901, 3923.90.9902, 3923.90.9903 e 3923.90.9999, enquanto o Fisco entende ser correta a classificação fiscal 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes); b) saída de POTES plásticos com a classificação fiscal 3923.90.9901, 3923.90.9902 e 3923.90.9999, enquanto o Fisco entende ser correta apenas a última classificação adotada; e c) falta de recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação de regência. No que respeita à classificação dos POTES plásticos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento discordou das classificações adotadas tanto pelo autuante quanto pela autuada, adotando uma terceira, a nível de subposição: 3923.30, alterando a classificação fiscal e os fundamentos jurídicos do auto de infração. Entendo, neste particular, que a autoridade monocrática excedeu a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 2 da Lei n' 8.748, de 09.12.93, in verbis: "Art. São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento em primeira instância, daqueles processos." (grifei). No caso presente, em que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 395, entende que a fiscalização equivocou-se quanto à classificação fiscal do produto POTES DE PLÁSTICO, ou seja, que o processo contém inexatidão que resulta em alteração dos fundamentos jurídicos da exigência fiscal, caberia à mesma representar à autoridade competente para a lavratura do auto de infração complementar e devolução ao sujeito passivo do prazo para impugnação da matéria modificada, conforme dispõe o § 3 2 do artigo 18 do Decreto nn 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, que transcrevo: ' 5 IJI MffillISUIOCE€WMFANCA . •:-:'...S;;27.. SEHIMIKICCONS90:102D00211M819WIMS 4•.C;r:',L.:".„9: Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 "Art. 18 - § 12 - § 2' - § 32 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifei). Ao adotar uma terceira classificação fiscal e decidir pela procedência do lançamento de oficio, a autoridade julgadora, além de ultrapassar a sua competência, também suprimiu uma instância no julgamento do processo, o que caracteriza preterição do direito de , defesa da então impugnante, tornando nula a decisão recorrida, conforme dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: 1 • "Art 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.". , , , Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da i • decisão recorrida, inclusive. Salas Sessões, em 02 de julho de 1996 (ir, TARAeSIO EL BORGES , , 1 1 1 6 •

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Numero do processo: 10880.027937/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indício veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9 ), considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07017
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indício veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nº 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nº 8.177/91 (artigo 9 ), considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso provido, em parte.

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PUBLICADO '`,U.3 I). O. 11. PI "L'-' ,..N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ue,.aG / D l-L ..1 95 c ---*-4 .-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubxica , Processo n.° 10880.027937/92-55 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.017 Recurso n.0 : 96.140 Recorrente : PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo- SP IPI - OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passivo de obrigações não comprovada constitui indicio veemente de omissão de receitas. Cabe ao sujeito passivo a apresentação de prova, com documentação hábil e idônea, capaz de elidir a presunção fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91 e tendo em vista que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensa- ção ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei n.° 8.177/91 (artigo 9f) , considerando indevidos tais encargos. PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A eventual impossibilidade de vista do processo para examinar a relação de fornecedores, previamente elaborada pelo próprio contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa . Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILONIS PLÁSTICOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. 1 Sala das Sessões, em 24 de a:/d-tof de 1994 idr ,, i0 1. Helvio sco -..o tarcell (os 'residente Tarási ampe o rgasi- Matar à .,Ç L - (3T Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional ) 1 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10880.027937/92-55 Acórdão n.° 202-07.017 VISTA EM SESSÃO DE • 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/ 2 )23 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.027937/92-55 Recurso n2 096.140 Acórdão n-Q 202-07.017 Recorrente: PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 19120, da DRF em SÃO PAULO - SP, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 04/07. O lançamento de oficio foi motivado pela falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES, no valor de Cz$ 315.848,00, em 31.12.87. Tempestivamente, a Autuada contesta a exigência fiscal, com os argumentos que leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. O Autor do procedimento fiscal opinou pela manutenção do Auto de Infração, informando que o Impugnante nada de novo trouxe aos autos para alterar os motivos que nortearam a tributação de oficio. A Autoridade Monocrática refutou os argumentos da Impugnante e julgou procedente o lançamento, considerando que a matéria em litígio neste processo já foi julgada procedente no processo que trata da exigência do IRPJ (Decisão de fls. 15/18). Tempestivamente, recurso voluntário é interposto às fls. 23/27, onde reitera as razões da impugnação; reclama de cerceamento do direito de defesa, ante a impossibilidade de verificar a documentação constante dos autos que serviu de base para a autuação; e, finalmente, também não concorda com a cobrança de juros de mora superiores ao previsto no parágrafo 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. * É o relatório. -3 - / 2 V ook4,f, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ‘'‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2- 10880.027937/92-55 Acórdão n2 202- 07.017 VOTO do Relator, Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES, no valor de Cz$ 315.848,00, em 31.12.87. Preliminarmente, entendo descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, haja vista que não ocorreu a preterição do direito de defesa alegada pela Recorrente, pois a relação dos fornecedores que a mesma diz desconhecer, foi elaborada pela própria Autuada. Quanto ao mérito, é apresentada argumentação no sentido de que o Acórdão da CSRF/01096189 decidiu que não procede a presunção de omissão de receita se a falta de comprovação de parte do saldo da conta FORNECEDORES corresponde a valores também não escriturados em determinadas contas do Ativo. Segundo a Recorrente, referido Acórdão diz que: "Isso ocorre por exemplo, quando a empresa comprova que a duplicata quitada existente no passivo foi paga com cheque cujo valor não foi baixado na conta bancária.". Ora, em nenhum momento a Recorrente sequer mencionou a existência de cheques emitidos e sacados, porém não baixados em sua conta bancária. No que respeita aos juros de mora, entendo não prosperar o argumento de que a cobrança de valores superiores a 1% (hum por cento) ao mês estaria contrariando o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, pois neste dispositivo está expressa a ressalva de que deve ser observada a cobrança de juros na taxa nele fixada, "se a lei não dispuser de modo diverso". 4 z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.027937/92-55 Acórdão n2 202- 07.017 Ocorre, que a Lei n2 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória 112 298/91, determinou a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, conforme lhe faculta o Código Tributário Nacional. Entretanto, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n 2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluídos da exigência os valores relativos ao período citado, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, convertida, com emendas, na Lei ri 2 8.218, em 29/08/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala o s Sessões, em 24 de agosto de 1994 TARA I I .çk:I;a0 BORGES

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Numero do processo: 10930.002997/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11192
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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A P AYENCIA - 2. • ec CONFERE COM O ORIGINAL iç'ASILIA Processo n° : 10930.00299712002-65 06 )0 /2215 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Viro Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS toso PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. coe' • PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE.asoartoos RECURSO. csere.(00:3---)wv,stner. 1 4f. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já OS°• apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 6 :-/-*; tomo ;$ zerra Neto Presidente . . ntab, tk.. • =nto O . R : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp 1 CC-MF Ministério da Fazenda• R. 7:-4w Segundo Conselho de Contribuintes 40`-- Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), no valor total de R$ 53.609,36 (cinqüenta e três mil seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a dezembro de 1998. O pedido foi instruído com a Relação de Notas Fiscais de Compra de matéria- prima e apuração do crédito presumido do IPI de fls. 14 a 20. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 36 e 37, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.000340/99-42, cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c./c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 77 a 81 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) nas etapas anteriores, que 11,§ MIN DA FAIENnA - 2. • CC 2 CONFERE COM O ORIGINAk BRISILIA ,c26 */ torwro • 2- CC-MFto:" Ministerio da Fazenda "l• n.z#.1,,Frer Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. 1,111 cei • f 1`1"" 041140-Ihrw O • • c()" tia kW o 3 kr. AFAXEN !IA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINO.. ';i(str:.;e> 8RA SIL IA p) UelP Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 to Acórdão n° : 203-11.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, uma vez afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas com a irrefutável prova feita com cópia de peças do Processo 10930.000340/99-42, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do TI nos autos do Processo n° 10930.000340/99- 42 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurado o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 1r$ 4 22 CC-MF -• z--;7,-, Ministério da Fazenda a ty3.3,1r Segundo Conselho de Contribuintes a;it--ti> Processo n° : 10930.002997/2002-65 Recurso n° : 133.909 Acórdão n° : 203-11.192 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala ,,, sessões em 22 de agosto de 2006 14 vstis. V ' .k& n10, a S • : , O OL %t ia. : IRA/IL. CG t C Ilitlçti‘ -GOIS% .it O tOt • : ..„ COTI , I r c0I0"‘" 920 ‘ okt, ON aio - 5 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009602/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05435
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte- 2.. PU ByFA no N.4) D. Á3r,U. De SO i O LA In, 4:44ra-t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-... C . ir Processo no 10.980-009.602/90-83 C . • ub i a SessZo de 12 de novembro de 1992 ACORDAI] No 202-05.435 Recurso no: 89.63S Recorrente: KAMAL DAVID CURI Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Colegiada n'go é órgWo competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMAL DAVID CURI. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS, ORLANDO ALVES OERTRUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. / 1 Sala das Sessbes, em 1.2/ 2 novembio de 199 /1 . ,t e // HELVIO ES,WEDO BARCatOS - 'iresidente RIeresss.----,I11.111.1.1.1.1..r ._ ANTO 0- "---1 --- . t " --- <elator NV 111( JOSE CAR D -LYIE:Il- LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE o 4 DEZ 1992 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL OAROFANO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/AC , g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v ó.vèrtkaN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.w Processo no 10.980-009.602/90-83 Recurso no: 89.638 Acórdgo no: 202-05.435 Recorrente: KAMAL DAVID CURI RELATORIO O Recorrente, pela PetiOo de fls. 1/A, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercido de 1990 (fls. 05), relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Novo El Dourado, situado no Municipio de Barra do Garças, MT, inscrito no INCRA sob o n2 901024286443-1 e área de 2.000,0 ha, ao fundamento, em resumo, de ter para si somente o título, mas nZto a terra, pelo desaparecimento dos marcos, amarraOes, características da planta e memorial, bem como pelo grande número de posseiros e conflitos de terras na área. As fls. 06, informa0o do INCRA, dando conta que o referido imóvel encontra-se registrado no C.R.I. de 2arra do Garças sob o no 10.164. Livro 3-C em 1966. A Autoridade Recorrida manteve o lançamento impugnado, pela Deciao de fls. 11/12, assim ementada "O registro público, enquanto Wiio cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que a titulo está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Artigo 252, da Lei 6.015/73. Comprovado que o lançamento foi realizado de acordo com a legisla0o em vigor, deve ser mantido. Lançamento procedente.". Cientificado dessa decis2Co, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 15/17, que leio para conhecimento dos Srs. 11 Conse],heiros. 1 1 E o relatório. '2 i69 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t:c i,'n'jt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-009.602/90-83 AcórdXo no: 202-05.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado não é competente para decidir sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questa° está cadastrado no INCRA, bem como registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças. Livro 3-C, sob o n2 10.164, em nome do Recorrente. As razeles apresentadas, por mais ponderáveis que possam ser, não elidem a condição de contribuinte do ITR do Recorrente, nos termos do art. 31 do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesse5es, em 12 de novembro de 1992. C: ANTO• BUENO RIBEIRO ///

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