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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837842 #
Numero do processo: 13896.001024/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que as normas foram declaradas inconstitucionais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. 2.9 D... t Processo n2 : 13896.001024/00-18 C Recurso n2 : 125.990 C Rubetrai Acórdão nt 202-16.630 Recorrente : KIT CASA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de • inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que as normas foram declaradas inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 CONFERE CO) OIRIGINkL, 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao Bratilia-DF em t; I safe de ocorrência do fato gerador.L. euza afajuji CORREÇÃO MONETÁRIA. Secretária de Segunda Câmara A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIT CASA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala • as Sessões, em 0 de outubro de 2005. ;• lIft • to o arlos Atu un Pr 'dente gibsji .nPf.SIO Re • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF r4;* Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t"t& Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 QiRIGINAL,, Fl. ermita-DF, em ft / / ar Processo n'2 : 13896.001024/00-18 euza aNajup Recurso nt : 125.990 ~nu, da Segunda Cámore Acórdão nt : 202-16.630 Recorrente : KIT CASA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o PIS, formulado em 27 de povembro de 2000, relativo ao período de outubro de 1995 a outubro de 1998, paga com base na Medida Provisória n 2 1.212/95 e suas reedições, que culminou na Lei n2 9.715/98. Alega a requerente que a inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/95, que corresponde ao art. 18 da Lei n2 9.715/98, declarada pelo STF no julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, tomou indevidos todos os recolhimentos efetuados no referido período. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por concluir pela inexistência de crédito tributário porque, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, aplica-se • a Lei Complementar n2 07/70 e, a partir de março de 1996, o PIS passou a ser devido segundo as disposições da Medida Provisória n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. No mesmo despacho é dito que na ADIn n2 1417-0 só foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa a 1 2 de outubro de 1995 da Medida Provisória 1.212/95 e que permaneceu em vigor quanto ao mais. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento do crédito total pleiteado e a manutenção da compensação com débitos a serem apresentados futuramente, alegando, em síntese, que: - ao declarar a inconstitucionalidade do art. da MP n2 1.212/95 e suas republicações, que tratava da aplicação a partir de 1 2 de outubro de 1995, além de afastar a retroatividade prevista para o PIS no art. 18 da Lei n 2 9.715/98, tomou inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, ou seja, de 01/10/95 até a publicação da Lei n 2 9.715, em 25/11/98; - até o momento não houve edição de nenhuma lei complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, conforme determina nossa Carta Magna; -- - a Lei n2 9.715/98 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob vacatio legis o período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, porque a sucessividade de republicações da MP n 2 1212/95 não obedeceu ao princípio nonagesimal, para que fosse efetuada a cobrança; -• - ainda que se aplicasse a LC n2 07/70 no período de -.outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nesse período deveria ser efetuado um cálculo com base no faturamento do 62 mês anterior, sem qualquer correção; - seu pedido não objetivou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo combatido, mas sim os efeitos desta inconstitucionalidade declarada pelo 51T. A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento do pleito em • Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 •Ç.1 CÁ, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • - • -t. • of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O QSIGIMAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em 1.,:::j2ja Processo nik : 13896.001024/00-18 euza Taafuji Recurso nt : 125.990 ~anue de Segunda Cinta Acórdão n2 : 202-16.630 Ementa: Restituição de indébito. Medida Provisória. Eficácia. Termo de Início da Anterioridade Mitigada Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucionaL Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: Restituição de indébito. Alteração da contribuição ao PIS por Medida Provisória Possibilidade. Termo de Início da Anterioridade Mitigada. Desnecessidade de Lei Complementar. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MI' 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa, acrescentando que, sendo a repristinação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, não se pode aplicar a LC n2 07/70 no período alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n2 9.715/98. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para se reconhecer integralmente o seu direito à restituição/compensação, nos termos do pedido inicial. É o relatório. a 3 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF . .Ve: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINN- j Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :nrt asla-DF, = Processo u2 : 13896.001024/00-18 euza akofkii Recurso nt : 125.990 sacana segunde cri,. Acórdão n2 : 202-16.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários seja de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou Sem a questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.[...] " Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL9L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2-141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar[...1" Como se vê, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais caminha no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Desta forma, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n 2 1.212/95, só veio a ser afastada iA 4 .. 6,43;1 ,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - -. ..c :V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF t ----nt t. CONFERE COM QRLSegundo Conselho de Contribuintes O ';:‘,À:tz'i Brasília-DF. em de l_t IGINAL Fl. _l dcle"' Processo n! : 13896.001024/00-18 euzakilltafuji Recurso n2 : 125.990 Secreiàrsa da Segunda Unte Acórdão n2 : 202-16.630 com o julgamento da ADIn n 2 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. In casu, como o pleito foi formulado em 27 de novembro de 2000, quando ainda não se havia esgotado. o prazo legal para sua apresentação, nenhum dos pagamentos efetuados com base na MP n2 1.212/95 foi alcançado pela decadência. Ultrapassada a preliminar, analiso as demais questões postas em julgamento. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança retroativa da Contribuição para o PIS, prevista no art. 15 da MP n2 1.212/95, que corresponde ao art. 18 da Lei n 2 9.715/98, não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição referida, no período de outubro/95 a outubro/98. . Argumenta que, diante da irretroatividade do fato gerador da contribuição, não haveria norma apta a embasar a exigência da contribuição no período referido, sendo totalmente indevidos os pagamentos efetuados antes da entrada em vigor da Lei n 2 9.715/98, uma vez que a LC n2 07/70 não pode ser aplicada àqueles fatos geradores, pois teria sido revogada pela MP n2 1.212/95 e não há no direito brasileiro a figura da repristinação. Não tem razão a recorrente. A declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n2 1.407-0/DF reporta-se apenas ao final do art. 18 da Lei n2 9.715/98 (art. 15 da MP n2 1.212/95), e diz respeito apenas à desconsideração da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída pela CF/1 988 no § 6 2 do art. 195. Afastada a vigência retroativa da MP 112 1.212, remanesce a aplicação da Lei Complementar n2 07/70, até 29 de fevereiro de 1996, quando então passaram a viger as determinações da MT' e suas sucessivas reedições, até a transformação na Lei n2 9.715, em 25/11/98, sem solução de continuidade, para a cobrança da Contribuição para o PIS. Por outro lado, a retirada do vício de que padecia o art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/95 —, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n 2 07/70. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelo dispositivo considerado inconstitucional, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. a a Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n 2 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do . artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medi a provisória e de suas reedições, foiil i 5 i I . • • 22 CC-MF lr-,':297, Ministério da Fazenda Ms e gl Nu 01 ITConselho É R l 0 D dAe cF 0AnZt fEiiN nD e sA CONFERE COM.° QRIGb uA It. 2420 Fl. 'fr:Zir Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em .1' .;, jedui; Processo nt : 13896.001024/00-18 euza T bafuli Recurso : 125.990 Acórdão n2 202-16.630 surn* da rendi CISMEI n9- justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagicms a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da AL°.n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da AO' n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de de outubro de 1995" a MI' n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde d primeira publicação, in casa, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei [Complementar] n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela Ar n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual. no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado com2 termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n" 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75%." (os destaques são do original) Informativo do STF n2 I 04, p. 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA z",hCC-MF'ef-,.„ Ministério da Fazenda RCoEnsceolt d oe ContribuinteswiiNAir Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;VA.> BCSerOsgsuNindlisFE:DF. em ./-; L.2_, loa* Processo n2 13896.001024/00-18 e uza Tiliajuji ~tina da ~AO Câmara Recurso n2 : 125.990 Acórdão n2 : 202-16.630 Ante o exposto, resta claro que no período entre 1 2/10/1995 e 29/02/1996 devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n2 17/73, para a incidência da Contribuição para o PIS. Considerando-se que a base de cálculo eleita por essa legislação é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, relativamente aci's fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aos quais &contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosartn 2 08, de 27/06/97; • 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos do PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 1 2/10/1995 a 29/02/1996, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencimento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ovio R • 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000410/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com produtos utilizados na limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. DESTAQUE A MAIOR DO IPI. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. O adquirente tem por obrigação verificar a adequacidade da documentação fiscal, ex-vi do art. 248 do Decreto n° 2.637/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de optantes do Simples e crédito de IN destacado a maior na nota fiscal; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos produtos dé limpeza. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Mb atei (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Recorrente : !CARSTEN S/A Idar^ta •4Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS eltszter=ct.tec tritzhodadencectnetintâuuCia:sitm 1PI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de e: tabelecimentos optantes pelo Simples não /ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDOINSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com produtos utilizados na limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, pois, embora sendo utilizados pelo4S#19 estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto Intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. DESTAQUE A MAIOR DO IPI. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. O adquirente tem por obrigação verificar a adequacidade da documentação fiscal, ex-vi do art. 248 do Decreto ng 2.637/98. Recuno negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar rovimento ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de optantes do Simples e crédito de IN destacado a maior na nota fiscal; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos produtos dé limpeza. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Mb atei (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 2.1re ka... J kllitbaxne,t, • sefa Maria Coelho Marques Presidente M uricio Tave a‘va Relator-Desi ado - Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. \ 1 Minictério da Fazenda 2° CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r.":.77r:(72%;?. . Processo n2 : 13971.000410/2001-12 á O 'T Recurso n12 133394 Acórdão n'l : 201-79.851 Recorrente : !CARSTEN SIA • -"v".. kfirc.ia Mnreira Garcw Ce da Secr2td::z 2a Pri:ncirt Càniara RELATÓRIO SeGuildeCcarito da C.w.:atnoiles Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01), fundamentado no art. 11 da Lei ri2 9.779/99, apresentado em 18/04/2001, decorrente da aquisição de insumos no período de janeiro a março de 2001, no montante total de R$ 134.267,13. O Despacho Decisório de fls. 546/556 deferiu parcialmente o pedido da contribuinte, com glosa do valor de R$ 12.635,85, por terem sido incluídas no saldo credor de IPI as aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo Simples, o que seria vedado pelo § 52 da Lei n2 9.31,7/96. Além disso, a contribuinte incluiu a aquisição de insumos que, no entendimento da Fiscalização, não se caracterizariam como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, além de ter sido utilizado crédito em alíquota superior à prevista pela TIPI/96. Cientificada em 23/09/2004 (fl. 559), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22110/2004 (fls. 560/567), no prazo devido, alegando, em síntese, que não lhe era possível saber a opção adotada pelos seus fornecedores, se optantes pelo Simples ou não, e argumentando que a vedação presente no art. 52 da Lei n2 9.317/1996 se referiria apenas às aquisições feitas pelas próprias rnicroempresas ou por empresas de pequeno porte e não às pessoas jurídicas que delas adquiram insumos. Questionou também a glosa dos insumos que não se caracterizarim como MP, PI e ME, pugnando pela inclusão daqueles produtos cujas aquisições foram glosadas, argumentando que foram consumidos no processo de industrialização e que seriam indispensáveis à sua própria execução, mesmo que não integrem o produto final. Com relação às ali quotas indevidas da TIPI/96, alegou que aproveitou o crédito pelo fato de o fornecedor ter recolhido imposto a maior, sem retificar informações ou pleitear devolução do valor destacado, tendo a contribuinte que arcar com o ônus financeiro do tributo indevidamente pago, apoiando-se para isso no art. 166 do CTN. O Acórdão 112 5.089, de 19/12/2005, da 1 ! Turma da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 614/619), decidiu, por unanimidade de votos, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/01/2001 - 31/0312001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL CRÉDITOS SOBREAQULS7ÇÕESDE LVSUMOS DE FORNECEDORES OPTAIVTES PELO SIMPLES - As aquisições de produtos de estabele,:imentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IIVSUMOS SEM DESTAQUE DE IMPOSTO - Não geram direito ao crédito as aquisições de insumos de contribuintes do IPI sem destaque do imposto. 1‘ • 22 CC-MF ••-:. Tf< Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de ContriSuintes ..ris.: . Processo n2 : 13971.000410/2001-12 OC • QN- Recurso n2 : 133.394 Acórdão n2 : 201-79.851 orn.......21-* • ' • e IN. CRÉDITO INDEVIDO. C:lila da Serratin da Primeva Câmara Se,renda Ccas.r.to do Coránkwqtzs Inexiste previsão legal para usar o sistema de débito e crédito do imposto para fins de compensação de eventual indébito tributário. Solicitação Indeferida". Sustentou o Acórdão que os insumos incluídos no cálculo do saldo 'credor não se caracterizavam como MP, PI ou ME e assim não gerariam direito ao crédito do imposto por não revestirem da condição de insumos conceituados pela legislação do IPI, pois considerou que estes não exercem nenhuma ação direta sobre o produto em elaboração, uma vez que são utilizados para limpeza de máquinas, geração de energia ou tratamento da água de refrigeração. Com relação aos fornecedores optantes pelo Simples, o Acórdão considerou a questão igualmente ao Despacho Decisório, não eximindo a contribuinte de responsabilidade pela alegada falta de conhecimento da opção dos fornecedores, pois tal informação deve constar no corpo da nota fiscal, e que seria expressa a vedação ao aproveitamento do crédito, conforme art. 59 da Lei n2 9.317/96. Por fim, não considerou válido o argumento da contribuinte acerca da apropriação indevida do imposto por parte do fornecedor e que, para exercitar o direito previsto no art. 166 do CTN, deveria provar o fato em processo autónomo. Cientificada em 08/022006, inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 10/03/2005, recurso voluntSio (fls. 621/629), alegando, resumidamente, com relação às aquisições de optantes pelo Simples, que, de acordo com o RIPJJ98, em seu art. 107, é obrigado o optante do Simples fazer constar na nota fiscal a declaração de que é optante pelo Simples, considerando que o descumprimento de tal regra não pode ser imputado ao requerente. No tocante à questl) dos produtos intermediários que não foram caracterizados como MP, PI e ME, a requerente aUga que a Lei n2 9.779/99 não traz os conceitos necessários à definição do que seria produto intermediário, valendo-se do conceito presente no Decreto n2 2.637/98, que define como "aqueles que mesmo não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização". De acordo com este conceito, e por considerar que sem a utilização dos produtos em questão haveria a inviabilização das suas atividades produtivas, considera estes produtos corno essenciais para a sua produção. Sobre o creditarnento de IPI com alíqtiotas superiores, argumenta que, uma vez tendo arcado com o ônus financeiro destes tributos destacados indevidamente nos documentos fiscais, de acordo com o mesmo art. 166 do CTN, cabe a ela o ressarcimento dos valores em questão. Apresentou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Requer a reforma da decisão de 1 2 grau, por meio do deferimento do pedido de ressarcimento pleiteado, além da juntada de documento que comprova, por amostragem, o efetivo pagamento do IPI destacado e, caso necessário, requer a baixa dos autos em diligência para verificação/comprovação de todos os pagamentos dos valores destacados a maior. É o relatório. 3 -rn".•-ffy.„ Ministério da Fazenda ; „ '-(ri til,25 Segundo Conselho de Contribuintes •t- 13 Dç ; _ . . Processo 232 : 13971.000410/2001412 • - Recurso n2 : 133394 Acórdão n2 : 201-79.851 • -. ~-34.4-ám4yircia Chsfe da Seaetana d2:Prru Camara VOTO DO CONSELHEIRCgRakricORN0 de Cor.tr:buintes GILENO GURJÂO BARRETO (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS DE LIMPEZA) O recurso voluntário é tempestivo, reúne as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Vejo que a matéria controversa submetida à análise envolve aquisições de insumos junto a fornecedores optantes do Simples, aquisições de produtos intermediários admitidos no cálculo de saldo credor e creditamento de IPI calculado com alíquotas superiores, a partir dos valores incorretamente destacados nas notas fiscais de aquisição. Passemos à anákse do mérito, ponto por ponto. No tocante às aquisições junto a optantes pelo Simples, o art. 149 do RIPI11998, vigente à época do pleito da recorrente, determina claramente a impossibilidade da operação. Segue abaixo transcrito o artigo em questão: "Regulamento do IPI / 98 • Art. 149: As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPI PS; de que trata o artigo 105. não ensejarão aos adquirentes direito a _fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem." O fato alegado pela contribuinte de que o optante não expressava em sua nota fiscal: a sua opção pelo Simples não muda a natureza da operação e as condições inerentes a cada parte no negócio efetuado, sendo inadmissível a pretensão de se obter outro tratamento tributário para a operação, sob a alegação de desconhecimento de um dos elementos que configuram a situação real. Além do mais, meu entendimento está tatiibém respaldado pelo. que dispõe e 9 do art. 9 da Lei n2 9.317/96, dispositivo legal este que já foi corretamente observado na decisão a quo. , Ainda nessa linha, oportuno observar o seguinte julgado do STJ, por meio do qual• ponho fim à questão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA ERA OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O principio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à aliquota zero. 2. A partir da inscrição da empresa no Simples (Lei n° 9779/99) é indevido o creditamento do IPI, tendo em vista o impedimento legal constante no § 5°, do artigo 5°, da Lei 9317196. 3.Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp n2 705273/PR, 1 1 Turma, relator Ministro Luiz Fux. Recurso Especial n P• 2004/0166622-9, data do julgamento: 01/09/2005) t 4 • , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. "tt) .,<.:A" Segundo Conselho de Contribuintes i; CÁ ' • • ,• bi\ , OtS. . • • — -- Processo e : 13971.000410/2001-12 --- ' _ . riHrio„,riRecurso na : 133.394 .74„ Acórdão n9 : 201-79.851 • am e as aqui õe eibnut"rinct:esco.isiedp:).,:c.::::r sobre asNo que diz respeito ao credit a,:tc .;;::::(1:s de produtosaquisições intermediários, constato que assiste razão à contribuinte. s. 147 e 488 do Decreto n9 2.637/98, vejo que estes bem definem o conceito de produto intermediário presente na Lei n9- 9.779, de 1999, em seu art. 11. Vejamos: "Decreto n°2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se (Lei n. 0.4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; • (4 Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°. inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, ah. 1°): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que embora não integrando o produto final. sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; (..)". (grifos nossos) Assim, em sendo a recorrente uma indústria têxtil, é plausível que os produtos glosados pela autoridade lançadora deveriam ser classificados dentro do conceito de produto intermediário do Regulamento, por obviamente pertencerem ao seu processo de produção de forma indireta, sofrendo desgaste ou perda de sua propriedade, e, mesmo sem fazer parte do produto final, contribuem para a fabricação deste, sendo assim, indispensáveis na produção da requerente. Oportuno anexar decisão semelhante deste mesmo Colegiado, em que a matéria foi assim ementada: "(..) CONCEITO DE MA TÉRDI-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MITERIAL DE EMBALAGEM Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, aqueles que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado." (22 Conselho de Contribuintes - 1 13 Câmara, Acórdão n 2 201-77.777, Recurso n2 122.122, Processo n2 11080.000569/99-80, Relatora: Adriana Gomes Régo Gaivão, Data da sessão: 11/08/2004, DOU de 07/04/2005) Além do mais, foi suficientemente explicado pela contribuinte a importância dos produtos de limpeza "depositrol, inhibitor, optisperse, steamate, elosan, gaze poliéster, desengraxante, lcieralon e foryl, etc.", como sendo essenciais em seu processo produtivo, não sendo plausível a justificativa da DRJ de que "a alegação da defesa encontra-se desprovida de qualquer prova que a ampare". - N • 5 . s • . ikt5a CC-MF •-• Ministério da Fazenda '*"." ' ' t; A f. Segundo Conselho de Contribuintes t•-n I w Processo n'2 : 13971.000410a001-12 — Recurso n! : 133.394 s"..474 Acórdão nE : 201-79.851 Chefe ch Socrotris Ca Prints Clnara- Segundo Czacel!mC;) Centribwntes Finalmente, acerca dos valores creditados relativamente ao IPI calculados com aliquotas superiores às normalmente adotadas, claro está o art. 248 do Regulamento do IPI então vigente, o Decreto n2 2.637/98, in litteris: "Art. 248. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento.. 1° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inkio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento". Tal dispositivo está calcado no art. 62 da Lei n2 4.502/64 e, regulamentando-o, imputa responsabilidade ao adquirente quanto à verificação dos dados contidos na documentação fiscal. Por isso, o adquirente, no caso, não pode pretender opor ao Fisco restituir-se desse tributo. Quem o poderia seria o contribuinte, através da via adequada, o pedido de restituição do tributo pago a maior. - Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão deduzida no recurso voluntário, no sentido de indeferir o crédito sobre as aquisições das empresas optantes pelo Simples; de indeferir o direito ao crédito decorrente do destaque a maior do TI pelo fornecedor; e de deferir o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições dos produtos intermediários enumerados anteriormente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 724 l'ÍRJ7gGILE/i07 G AO B RRETO • • 6 . . 22 CC•MF Ministério da Fazenda rarg-4;":;:.; t, ino 4.". • Segundo Conselho de Contribuintes k Fl. , ., • fpc: t,„ ,, .1 4 e - g Processo et : 13971.000410/2001-12 Erczt-ft.: - 4 5 0.1 • Recurso n2 : 133.394 Acórdão n2 : 201-79.851 . ' ' theïrdtrretest-2-ansinkireâfrant 1 anon do Consclhc do CotibuIntes • VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS DE LIMPEZA) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Guijão Barrem quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. • Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, • subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. • A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI/82, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insiimos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos • no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. • Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, • brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a DRJ quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos químicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na li: /..\; fr,;) \1 7 Ministério da Fazenda 1 CC-MF rrittr7"::"jh ret., Ft. Segundo Conselho de Contr buintes ) frit .3" Processo is! : 13971.000410/2001-12 i. o- k.A 1 gr. DA- % - Recurso n2 : 133.394 Acórdão : 201-79.851 • • ttsmaoffeir4-61zrcia státâffillf11 '-"EattátVei n;....“ •• • ;g., .tntes limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigert1íocaTi1erei94rãoude energia, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MAURICIO TAVE E-SILVA • % 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000762/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETES E CARRETOS - TRANSPORTE DE CIMENTO - A exclusão das despesas de fretes e carretos da base de cálculo do IPI (valor da operação) é legítima quando pagos diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os mesmos serviços. Não comprovadas nos autos as hipóteses de cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor, nem de serem fixas essas despesas, sem considerações a distância a percorrer. Dada a abrangência do julgamento da matéria do mérito, restou prejudicada a argüição de decadência e suplantadas as razões contestatórias do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01937
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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U. é i . O? i 1‘) e... PAINLSTERIO DA FAZENDA C AC-7. -k g -da , C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EU]rIca t3.!;e05:11? Processo n.° 13739.000762/91-52 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n." 203-01.937 Recurso n.° - 91.811 Recorrente: SÃ. INDÚSTRIAS VOTORANTIM Recorrida . DRF em Niterói - RI IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETES E CARRETOS - TRANS- PORTE DE CIMENTO - A exclusão das despesas de fretes e carretos da base de cálculo do FPI (valor da operação) é legitima quando pagos direta- mente pelo contribuinte á empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os mesmos serviços Não comprovadas nos autos as hipóteses de cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor, nem de serem fixas essas despesas, sem considerações a distancia a percorrer_ Dada a abrangência do julgamento da matéria do mérito, restou prejudicada a argüição de decadência e suplantadas as razões contes- tatorias do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1994 /.01 --- Osvitldn sstdn zaDu - 3 residente C. ' 1 e, /1., /5")--,---------1 5/ T e? y errâz cit, s S'.ntos- Reluto 7 a -Vanda Diniz Barre ra - Pio' uradora-Representante da Fazenda 'acionai VISTA EM SESSÃO DE 21 SE T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13739.000762/91-52 Recurso n. 0 : 91.811 Acórdão n.": 203-01.937 Recorrente : S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM RELATÓRIO Consoante a descrição dos fatos imponiveis segundo a denúncia fiscal de fls. 2 e respectivo auto de infração, a contribuinte teria recolhido com insuficiência o IPI devido no período de janeiro de 1988 a junho de 1989, sob o lindamente de que nesse período cobrara a titulo de "frete", parcela superfaturada através de empresa interdepen- dente, e conseqüentemente subfaturado o preço do cimento. A fiscalização esclarece ainda em sua peça de fls. 2 que "as despesas de fretes ocorrem tão-somente entre a unidade fabril e o estabelecimento aqui citado, sendo este serviço executado pela Empresa de Transportes CPT LTDA. do mesmo grupo empresarial, em relação de interdependência com S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM, definida no art. 394-11 do RIP1182", que, "a transportadora realizou o transporte do cimento em veículos de terceiros, subcontratados, até o depósito"; que, ao efetuar o paga- mento aos transportadores subcontratados, a Empresa de Transportes CPT Ltda o faz em valor inferior ao escriturado em separado na nota fiscal, ficando assim descaracteriza- do como sendo despesa de frete a diferença constatada, cobrada ao adquirente, e sujeita, portanto, à incidência do IPI." Apontados como infringidos os artigos 54; 55-1, b; 62; 63, 11; 107, II; e 263 do RIPI/82 Decreto n°. 87 981/82, e a multa foi capitulada no art. 364, II, do mesmo diploma regulamentar. Inconformada, a autuada impugna a exigência fiscal (fls. 19/38), susten- tando, em síntese: - meritoriamente, que foi correta sua conduta fiscal em não embutir o preço do frete destacado em suas notas fiscais, no preço de venda de seus produtos; que, a diferença entre a receita e despesa de frete, realizada pela empresa transportadora, não poderia ser tributável no estabelecimento remetente do produto, ainda que a transportado- ra com quem contratou os serviços fosse interdependente, mesmo porque não há qualquer veiculo jurídico ou relacionamento comercial entre o estabelecimento da contribuinte, com as eventuais empresas transportadoras subcontratadas; que, se eventual diferença houves- se, seu critério de operação seria anual e não mensal como foi elaborado, isto se fosse superior a 20% da despesa efetiva, cuja incidência se daria pelo seu diferencial excedente a este percentual; que, os termos iniciais da correção monetária e dos juros estão incorretos, consoante o art. 63, 6 1°., IV, do AIPI/82 pelas mesmas razões acima citadas (lançamento anual da diferença); pede, ao final, a improcedência da ação fiscal 2 +À' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13739.000762/91-52 Acórdão n.°: 203-01.937 O D Agente Fiscal autuante prestou as Informações de fls. 41, onde, contesta em linhas gerais as razões da impugnante. O julgador monocratieo manteve a exigência fiscal, assim ementando sua decisão. "IPI - Frete excluído da base tributável em desacordo com as exigências regulamentares: Valores acima dos normalmente praticados nas mesmas condições e praças. Art. 63-11 do 111P1182 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Intimada, regularmente, desta decisão, a empresa interpôs o Recurso de fls. 49/69, em cuja peça argúi preliminares de cerceamento de defesa, vez que a seu ver o julgador singular não enfrentou todos os argumentos e razões contidas na Impugnação, e reinterando ainda a ocorrência da decadência do direito de revisão do lançamento, relati- vamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho e agosto de 1986, meritoria- mente são idênticas ás razões apontadas na defesa. É o relatório. • 3 • eg i: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13739.000762/91-52 Acórdão n.": 203-01.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo; reune condições de admissibilidade; dele conheço. De inicio, afasto a preliminar argüida, no sentido de incorrer a decisão a qua, em preterição do direito de defesa, dai sua nulidade Com efeito, embora referida decisão não traga em seu bojo contra- argumentos direcionados a cada item especifico da defesa, o fez contudo ao mencionar os fundamentos legais onde escorou seu livre convencimento, diante dos fatos submetidos à sua apreciação, preenchendo, pois, a meu ver, ainda que singelamente, os requisitos exigi- dos pelo art. 31 do Decreto n°. 70.235/72. No mérito, entendo que não podem prosperar as acusações fiscais nos moldes em que estão postas. Com efeito, verifico dos autos que a ora recorrente cobra de seus clientes, a titulo de "frete, parcela destacada nas notas fiscais de venda, cuja parcela corresponde, ou equivale, à paga para sua interdependente - Empresa de Transportes CPT Ltda., dos serviços de transporte, inclusive na transferência de seus produtos do estabelecimento industrial, para seu estabelecimento-filial-atacadista. Constata-se, outrossim, e o demonstra o Quadro de lis 03, que o valor do frete pago pela recorrente é o mesmo cobrado pela empresa interdependente CPT Ltda. na execução dos serviços de transporte, embora esta pague a esse titulo, valor inferior às suas transportadoras subcontratadas; é o que afirma o próprio Fisco no item 5 do Docu- mento de fls. 02 Ora, a acusação fiscal amparou-se, no particular, no art. 63, inciso II, e seu parágrafo primeiro (1°.), exclusivamente; logo, não poderia a decisão recorrida ir além das acusações fiscais e do enquadramento legal por si mesmo capitulado aos fatos tidos impossiveis, Despicienda, pois, a discussão a respeito das disposições dos incisos 111 e IV do § 1 0 . do art. 63 do AIPI/82, tendo-se em conta que a própria fiscalização não fez menção alguma nos autos quanto à violação pela recorrente, dos preços de mercado do frete do cimento, bem como não demonstra e nem vislumbra em seus demonstrativos anexos ao auto de infração, o excesso do limite do percentual de 20% estipulado na legis- lação supramencionado. 4 A . , . . • C- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13739.000762/91-52 Acórdão n.°: 203-01.937 E estas provas, a fundamentar o lançamento fiscal, caberia ao Fisco faz& las e trazê-las nos autos. Por outro lado, para admitir-se a inclusão na base de cálculo do IPI o valor do frete nas condições estabelecidas no an. 63, § F., IV, do RIPI/82, seria necessário que a cobrança do frete se operasse mediante a aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou quantidade de produto. O autuante em suas informações nada esclarece a respeito, embora a decisão recorrida faça remota lembrança a tal aspecto, porém sem respaldo fático algum. Ademais, tenho para mim que se a cobrança dos fretes por parte da Empresa transportadora interdependente, dos adquirentes dos produtos, fossem superio- res ao determinado pelos órgãos competentes, sem, contudo, que deste fato haja nos autos prova ou acusação fiscal especifica, incorreria ela, sim, em ilícitos à economia popu- lar, fato que não ensejaria a transferência das receitas assim auferidas para a base de cálcu- lo do IPI, a título de preço da operação ou valor tributável. Finalmente, tenha-se presente que o fato de a empresa interdependente "CPT - Ltda." proceder á subcontratação de transportadores para consecução de seu mister, não a descaracteriza como empresa transportadora responsável e executora dos seus serviços de transporte dos produtos fabricados pela recorrente, pela simples razão de serem juridicamente distintas, diversas, autônomas e independentes as pessoas jurídicas enfocadas. (art. 100 - CTN). Indo além, somente esta destinação jurídica e formal entre a usuária do serviço - a autuada recorrente - a empresa transportadora CPT Ltda. e a empresa subcon- tratada, põe a deriva o entendimento fiscal, vez que não há relacionamento algum, nem vinculo jurídico, entre a pessoa jurídica usuária dos serviços, com os eventuais subcontra- tados á sua execução, tendo-se em conta que tal responsabilidade perante a usuária é da empresa CPT Ltda., e daquelas com esta subsidiriamente, nos jornais da empresa subcon- tratadas com a empresa usuária diretamente. Sob estes fundamentos e considerações é que dou provimento ao recurso, e o faço também para declarar suplantadas as razões referentes ao deslocamento dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, bem assim quanto á contestação do critério do levantamento fiscal adotado pela fiscalização, dada a abrangência do julgamen- to do mérito propriamente dito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 FE" 'DOS S tITO/ ?• • 5

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4836337 #
Numero do processo: 13839.001796/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, deixou de aplicar a imposição de multa isolada nos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação do disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81281
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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turma_s : Primeira Câmara

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Bradla, 4_0_2 oj laca. Fls. I I 5 O.k.° ^..5*.c.sa Mal: Se 1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri* 13839.001796/2002-87 MF-Segundo Conalho de canswints Recurso n• 136.702 Voluntário Dig ("IML Matéria PIS/Pasep Rub1okok Acórdão1C 201-81.281 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente J. M. BROS PARTICIPAÇÕES SIA Recorrida DRJ em Campinas - SP AssUN1 O: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAS EP Data do fato gerador: 31/12/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96, com a alteraçáo promovida pela Lei n2 11.4882007, deixou de aplicar a imposição de multa isolada nos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação do disposto no mi. 106. II. "c", do Código Tributário Nacional, Principio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. f: f/t _ ft f• uativiur ÉF %RIA C h E 110 MARQUES yer.EXAN RE GO IES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva. Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjáo Barreto. _ • . • - Processo rr 13839,00179612002-87 MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CCO2 COI CONFERE. ORIG:NAL AcArtMo n.• 201-81.281 Els. 116 Brasilia, SiMo Sase Mat.: Slapefil745 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/1997, exigindo crédito tributário de RS 534,51, a titulo de multa de oficio isolada (RS 527,48) e juros de mora (R$ 7,03), como decorrência de recolhimento da contribuição ao 1'1S, período de apuração de dezembro de 1997, fora de prazo e sem o acréscimo de multa e juros de mora. Em sua impugnação a J. M. Bros Participações S/A limitou-se a dizer que "todos os débitas lançados no presente auto de infração e imposição de multa foram regularmente recolhidas" (11. 01). A DR.! em Campinas - SP, ao analisar o presente processo, decidiu no seguinte sentido: "Assunto: Normas. de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. RECOLHIMENTO FORA DE PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS DE MORA. Pagamentos efettuzdos após o vencimento, mas sem o acréscimo de juros e multa de mora, sujeitam-se à exigência de juros de mora e multa de oficio isolados. Lançamento Procedente". Contra esta decisão a recorrente apresentou recurso inominado (voluntário) em 12/09/2006, alegando, em síptese, que a multa isolada aplicada, no montante de R$ 632,56, atualizados até agosto de 2006, é um absurdo, devido a desproporcionalidade com o valor do seu fato gerador (RS 7,03). _ _ b Relatório.\ 2 • • Processo e 13839.0017962002-87 ME -SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTE S — CC01,031 CONFER I" CC, M O ORK3INAL Acórdão 117 201-81281 —0 Fls. I I 7 • Brasina, () ZNito :tosa Mat.: 54 1745 • Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais,. motivo pelo qual dele torno conhecimento. Conforme se verifica da análise do processo, a recorrente recolheu em atraso parcela do PIS relativa à competência de dezembro de 1997, sem os acréscimos legais, ou seja. sem multa de mora e juros, conforme st vislumbra do Darfjuntado as folhas 11 dos autos. Em seu recurso alega somente a ilegalidade da aplicação da multa isolada, por absurda, não contestando a cobrança dos juros de mora. Em relação à multa isolada, tem-se que a mesma foi aplicada com base nos art. 44 da Lei n2 9.430/96, que, à época da infração, assim previa: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calczdadas sobre a totalidade ou diferem y: de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos Casos de fidta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de nutha moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito dc fraude, definido nos mis. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: _ 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem- -- sido anteriormente pagos: 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;". • Em que pesem as inúmeras discussões a respeito da legalidade da aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de mora, bem como em relação ao seu caráter confiscatório, verifica-se uma questão prejudicial e preliminar à análise do presente Caso sob a • ótica das discussões acima elencadas. -Ocorre que, no decorrer do tempo, o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 sofreu inúmeras altera ões promovidas pelas Medidas Provisórias n2s 303/2006 e 351/2007 e, por último, pela Lei n2 1 L488/2007, que deixou de punir com a multa isolada a conduta noticiada nos presentes autos. \L„,. NL\)\-1 3 • . . .. . . _ • . ,, . OlswEK: ....: :.; :RiGINALProcesso n° 13839.0017962 C002-87 MF - SPC:11NDO CO:SS5l.i-';', De: CONTRWINTE,, CCO28-01 Acórdão n.° 20141.281 -" 3 ...W._... . _ -02--- " Fls. 118i s iuru ,• , . • Wv. , 5W Mat. .. ..} u1:45 A atual redação do art. 44 da Lei ri f-' 9.430'96 assim prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488. de 2007) li - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do momento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488.. de 2007) a) na forma do art e da Lei t? 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. no caso de pessoa física: (Incluída pela Lei n°11.488. de 2007) h) na forma do art. 29 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário . correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, ele 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art.. 71, 72 e 73 da Lei tre 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) II - (revogado): (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)- Como se verifica da simples leitura da nova redação do art. 44. não há mais• previsão de aplicação da multa isolada aos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, que determina a retroatividade dos efeitos da Lei mais benéfica. senão vejamos: "Art. 106. .4 lei aplica-se a ato 011 1(1:0 pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inwrpretativa. . excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: 11 - tratando-se de ato mio definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-10 como infraçair . h) quando deixe de tratá-lo como contrarioqualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sit.)0 rum/alento e não tenha implicado em Mia de pagamento de tributo:\ f / ‘ 4 MF -SEGUNDO CORSELHO DE CONTR1BUINTES - Processo n" I 3839.001796'2002-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2 'CO I Acórdão o° 20141281 0,9 Logoos - Fls. 119 .r.cfsa Mie - 91145 c.) quando lhe comine pena lid ide menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." . • Sobre o tema assim já se pronunciou o Conselho de Contribuintes em diversos julgados: "MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deixando a lei nova de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, porfinva da retroatividade • benigna urasta-se a exigência. Recurso provido: Publicado no D. 0.11 n" 114 de 17 de junho de 2008." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso n2 145.879, Acórdão n2 103- 23.422) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! - Período de apuração: 01/01/1997 a 30105/1997 MULTA ISOLADA. RETRO.4TIVIDADE BENIGNA. O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de oficio a partir da edição da Medida Provisória n1 25112007. Principio da retroatividade benigna. Recurso provido." (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n2 133.810, Acórdão n2201-80.995) • Por fim, volta-se a destacar que a aplicação dos juros de mora no presente caso não foi contestada pela recorrente, motivo pelo qual não há manifestação acerca do assunto. Pot: todo o ..post( , julgo procedente o presente recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal os v *es r lati 'Vos à multa isolada exigida em função do recolhimento de tributos em atraso t5i o crheit o da multa de mora. Ii 8 a far das -s fies, m 3 de julho de 2008. • r - -. it LEXAN 3RE GO% - 8 . • _ Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13801.000227/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENALIDADES - Multa do art. 365 - I, do RIPI/82. Mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no País. Caracteriza a prova da irregularidade o fato de constatar-se a inexistência da empresa dita vendedora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67328
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O U. DPickfili 19 9a. C Ublica C44:Y »ti Vt1;4*V.-- ' miNiSTÉE10 DA FAZENDA $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIYIES Processo N.° 13.801-000.227/88-91 FCLB Sessio de .29. de. agosto_ de 18291... ACORDA° N . 201-67 .328 Recurso o? 85.639 Recorrente DOCAR IND. E COM. DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO/SP. IPI - PENALIDADES - MUlta do art. 365 - I, do RIPI/82. Mercadoria estrangeira introdu zida irregularmente no País.Caracteriza í prova da irregularidade o fato de constatar se a inexistência da empresa dita vendedo- ra. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOCAR IND. E COM. DE MAQUINAS DE COSTU- RA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala •.s Sessões, em 29 de agosto de 1991. 61 /1 O BAR3a DE CASTRO - PRESIDENTE LINOLt •-•:A°://jDOPEd.lIctIA - RELATOR éceo DIVA IA ,.COSTA CRUZ REIS - PROMPADORA-IMPRESENTAME DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE .30 /1/460 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS FEU COEENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. /1Z5 ,ToãS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 13.801-000.227/88-41 Recurso N°: 85.539 Acordão MI: 201-67.328 Recorrente: DOCAR IND. E COM. DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente e acusada, consoante auto de Infração de fls. 1, de dar a consumo a produtos de origem estrangeira, entradas irregularmente no País, acobertados por documentos fiscais inidaneos, ou seja, por notas-fiscais "frias", atribuídas as seguintes empresas: Helvetia Comércio e Importação Ltda., CODIMA Máquinas e Acessórios Ltda., Mercantil de Importação e Exportação Ltda., e Herm. Stoltz S.A. Imp. Exp. e Comércio de Máquinas. A fls. 3 são relacionadas as notas fiscais cuja emissão é atribuída ás mencionadas empresas. Em consegiiencia a ora Recorrente é acusada de ter praticado a infração prevista no art. 365, inciso I, do PIPI aprovado pelo Decreto n e 87.981/82, sendo, então, lançada da multa de que trata essa norma legal, no montante de Cz8 6.592.250,00 (expressão monetária vigente à época) correspondente ao valor das mercadorias descritas nessas notas-fiscais. Intimada a recolher dita quantia, a autuada apresentou a impugnação de fls. 119/123, comum S apresentada no lançamento de oficio da multa prevista no inciso II, do citado art. 365 (Recurso n e 85.638). Em sua defesa, alega, em síntese, a autuada: -segue- Processo nO 13.801-000.227/88-41 Acórdão nO 201-67.328 - a Portaria reservada SRF n 2 328/80, que autorizou os agentes fiscais a procederem ao exame dos registros fiscais e contábeis da empresa, deve ser juntada aos autos; - falta capacidade aos autuantes, para procederem ao exame de sua escrita fiscal, vez que a autuada está subordinada a ARF de Bom Retiro e não ia ARF de Barra Funda, à qual se subordinam os autuantes; - é empresa pequena, que trabalha quase que exclusivamente com produtos usados, dispondo de pequena oficina para pequenos reparos; nao importa qualquer produto e raramente comercializa máquinas novas e quando isto acontece, são de origem nacional. Essas transaçOes não subordinam a autuada ao IPI e ao Imp. de Importação; - a denúncia fiscal não aponta o fato gerador nem qual a transação ou quais os seus participantes. Limita-se a aplicar pena sobre importação de produto estrangeiro, por presunção entrado ilegalmente no País; - O art. 137 do CIN condiciona que a responsabilidade por infração à legislação tributária e pessoal e que o dolo seja da essencia do ato; assim e imprescindível que sejam patenteadas as transaçaes, suas épocas, seus participes, seus valores e demais circunstâncias que demonstrem a efetiva infração a' legislação; tudo isso não consta dos autos. A autuada é estabelecida há logo tempo com o comercio de maquinas usadas. No caso, tendo recebido proposta para aquisição das máquinas descritas nas referidas notas-fiscais, acordou no preço e comprou-as. Então limpou-as, pintou-as, colocou peças faltantes e vendeu-as, tudo com documentação, de conformidade com as normas legais pertinentes; o vendedor dessas mercadorias, e acompanhando-as, apresentou as notas-fiscais em tela, atribuídas a firmas tradicionais no mercado. A autuada já havia feito outras aquisiçOes anteriormente do mesmo elemento humano, por isso que não podia levantar dávidas sobre esses documentos fiscais. -segue- //A Processo /IQ 13.801-000.227/88-41 Acórdão 119 201-67.328 -04- A fiscalização alega que esses documentos são falsos; cabe, então a ela identificar e punir os responsáveis e não terceiros de boa fé. No ramo de sucata e de maquinárias usada, quem mais atua 4 o agente-campeador de produtos, que adquire as mercadorias de particulares, massas falidas, etc. Por fim, a autuada, sustenta: - pressupõe que, por ser de 1980 a Portaria, que originou a ação fiscal, esta não poderia atingir terceiros 8(oito) anos após, dai que suas transações com as mercadorias indicadas estariam ao amparo da Prescrição e da Decadência prevista nos artigos 173 e 174 do C.T.N. - o art. 365, inc. I do RIP//82 dirige-se ao importador que atua ilegalmente; a autuada não pe e nunca foi importadora. A autoridade singular pela decisão de fls. 129/136, regeitou as preliminares suscitadas, para no mérito impor a penalidade proposta de valor igual ao das mercadorias descritas nas citadas notas-fiscais, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que o artigo 365, inciso I do RIPI/82, prevê multa igual ao valor comercial da mercadoria aos que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedencia estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente; Considerando estar comprovado nos autos (fls. 19/90). a inexistência de fato da "empresa" NELVETIA Comércio e Importação Ltda. à época em que foram emitidas as Notas (cópia as fls. 10 a 18), sendo portanto, essas Notas consideradas inidOneas; Considerando que, conforme Relatórios de Trabalho Fiscal e DeclaraçOes produzidas pelos responsáveis das empresas CODIMA Maquinas e Acessórios Ltda. (fls. 91 e 101), HERM. STOLTZ S/A Importação Exportação e Comercio de Máquinas (fls. 103 e 110) e MERCANTIL de Importação e Exportação Ltda. (fls. 112 e 117), as Notas (cópia) de fls. 93 a 100; 105 a 109; 114 e 115 que, respectivamente, estampam o nome dessas empresas, na realidade, NAO FORAM POR ELAS EMITIDAS, fato esse comprovado nos autos através de diligencias fiscais e documentos anexos, e que evidencia que as citadas Notas são documentos inidlineos, notas fiscais "frias"; -segue- /122 Processo n4 13.801-000.227/88-41 -05- Acõrdão n4 201-67.328 Considerando estar evidenciado nos autos que a autuada entregou a consumo (declaração de inexistência de estoque - fls. 9), mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno sem a competente prova de sua regular importação, vez que essas mercadorias foram adquiridas com a cobertura de notas fiscais consideradas inidêneas (fls. 10 a 18, 93 a 100, 105 a 109 no artigo 365, inciso I do PIPI/82, aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, sujeitando-se a multa descrita no "caput" do mesma artigo, sendo no presente caso, igual ao somatório dos valores atribuídos nas referidas notas, relacionadas ab fls. 3); Considerando ser irrelevante para os efeitos do inciso I do artigo 365 do PIPI/82, se se trata de produto novo ou usado, se a autuada e ou não contribuinte do IPI e se foi ou não responsável pelo ingresso irregular do priduto no Pais; Considerando que, dado o caráter objetivo, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como previsto no artigo 136 da Lei 5.172/66 (C.T.N.)". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho em grau de recurso, com as razões de fls. 140/141, verbis: "A) Conforme já foi relatado em nossa contestação inicial, nosso estabelecimento trata-se do "revendedor" - nao industrializando ou importando direta ou indiretamente, qualquer tipo de equipamento para uso ou revenda. As máquinas importadas objeto da autuação, com base nas notas fiscais, que por presunção dos Agentes Fiscais, são inidOneas pois a firma Helvetia Comercio e Importação Ltda., não existe de fato, ora o fato dela não exsitir por ocasião da diligencia fiscal não quer dizer que não existia por ocasião da emissão de nota fiscal. B) Nosso estabelecimento trata-se de firma de pequeno porte, basicamente revendendo máquinas usadas, por vezes com ate 10 anos ou mais de uso, que faziam parte dos ativos-fixos dos estabelecimentos fornecedores, máquinas estas, que depois da compra são reformadas e revendidas, razão pela qual, não somos responsáveis pelo destaque e pagamento do IPI, visto não termos livro para crédito de tal imposto, e as máquinas após o período de 12 (doze) meses de uso, estão isentas de IPI. C) Ora se tal tributo refere-se a maquinas importadas, este IPI já foi recolhido aos cofres da União, pelo estabelecimento importador, sendo cobrado novamente através de auto de infração, isto não passa de uma "Bi-tributação", razão pela qual suplicamos sua anulação. -segue- /41 Processo ns 13.801-000.227/88-41 Acôrdão 119 201-67.328 -06- n) Nos condenar a pagar esta "multa" á o mesmo que condenar um inocente a pena de morte, pois mesmo que vendermos todo o nosso estoque, não daria para apurar tal importância, não nos restando outra alternativa a ser cerrar as portas. E) Diante do exposto, pedimos o arquivamento dos presentes processos num principio elementar de JUSTIÇA. É o relatório Lé -segue- 0 Processo n4 13.801-000.227/88-41 Acórdão n4 201-67.328 -07- Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi penalizada com a multa prevista no art. 365, inc. I, do RIPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, que assim dispõe: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sançOes administrativa ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n2 400/68, art. 12, alt. I - aos que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedencia estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nela permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota-Fiscal, conforme o caso; No caso, as mercadorias que deram origem a' penalidade imposta, são de origem estrangeira; a recorrente não contesta isso. Tambem não há prova nos autos de que essas mercadorias são usadas. O fato de algumas das notas fiscais que relacionam essas mercadorias apontarem que se trata de usadas, nenhuma prova nos autos disso. Do exame dos autos resta demonstrado que: a) firma Helvetia Comercio e Importação Ltda. inexiste no endereço indicado nas notas-fiscais, que se atribui serem por ela emitidas, desde muito tempo da data aposta nessas notas-fiscais, como se depreende da documentação acostada aos autos pela fiscalização (fls. 112, 169 e 174). Essa documentação evidencia mesmo que essa firma não operava na compra e venda de mercadorias. b) as firmasCODIMA Máquinas e Acessórios Ltda., Herm. Stoltz S.A. Imp. Exp. e Comercio de Máquinas e Mercantil de Importação e Exportação Ltda., são firmas estabelecidas e -segue- Processo na 13.801-000.227/88-41 -08- Acórdão na 201-67.328 tradicionais. Contudo, conforme por elas declarado (fls. 175, 187 e 196), as notas-fiscais encimadas pelos seus nomes e portanto atribuído a elas a sua emissão não são delas e foram impressas fraudulentamente. Por outro lado, convence-me a ilegitimidade dessas notas-fiscais o fato de que a caligrafia do emitente da Nota-Fiscal de fls. 113, em nome de Mercantil de Importação e Exp. Ltda. (firma existente, mas que comprovadamente não emitiu essa nota-fiscal) e a da nota-fiscal de fls. 112, em nome de Helvetia Com. e Imp. Ltda. (firma comprovadamente inexistente), essas caligrafias a' nossa vista são da mesma pessoa. Ademais a Recorrente nenhuma prova fez da aquisição regular das mercadorias em tela, couiprova efetiva do seu pagamento aos emitentes daquelas notas-fiscais. Tenho, assim, que esses fatos autorizam a ., presunçao de que se trata de mercadorias estrangeiras irregularmente entradas no País. São estas as razaes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se Oes, em 29 de agosto de 1991. / .21Z- Lino -eA Kídetlesquita •

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4835547 #
Numero do processo: 13808.000404/88-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas-fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05238
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C 113 A--:—.3"' ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' nki-2,•Y' C Ru.itak, 1•k4rUM ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.808-000.404/88-00 Ses~ de N 26 de agosto de 1992 ACORDA° No 202-05.238 Recurso npu 87.608 Recorrenteu COMPETEC IND. E COM.DE PRODUTOS ELET.LTDA. Recorrida n DRF EM .:IPIO PAULO - SP /PI - Uti1.iza0o e registro de notas-fiscais que n'ão correspondem â salda efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por COMPETEC IND.E COM. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. . Sala das "IsV'es, em :..) de agosto de 1992. z. il ' HELVIO ES ... -JVJC BPJIÃO1.3 - Presidente e Relatar . ... UOSE CMLC 3 1)1V AI...ME .A LEMOS - Prockm-ador-1~- sentante da Fa- zenda Nacional. . VISTA E:11 SE:SSríO DE: 2 5 s E J 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SARAH , LAFAYETE NOBRE FORMIGA(Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), LU :r FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO(Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. ac/ja/maps - 1. . \16 ,:iaEWN7; -1k01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.808-000.004/88-00 Recurso no 87.608 AcórdXo no 202-05.238 Recorrente: COMPETEC IND. E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. RELATO'R 1 O Diz o Auto de Infração de fls. 01. • "Em a0o fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima qualificado, constatamos que o mesmo registrou em seus livros contábeis e fiscais, falsas notas de aquisi0Co, de emissiWo atribuída a• empresa ECS TECNOLOGIA DE PRECISM LTDA. Essas notas fiscais, de 1125 812, 894, 904 e 908, série (mica, nWo correspondem a saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento pretensamente emitente, eis que perfeito o seu enquadramento com os fatos circunstanciados no Relatório de Trabalho Fiscal, em especial àqueles deflagradores - primeiro, da falsidade de toda e Cl ualquer nota estampada com o nome daquela empresa "ECS", com numeração acima de 556 para a série 1:Anicag segundo, da falsidade da inscriçWo estadual n2 101-060.971 estampada nas mesmas e, terceiro" da falsidade quanto aos dados indicadores da autoriza0o de impresso e da gráfica que as imprimiu. Na utiliza 0o e registro de tais "notas 1 fiscais", o contribuinte acima fez, pois, incidir, a hipótese legal do artigo 365, inciso II, segunda parte do RIPI/82, aprovado pelo Decreto np 07.981, de 23 de dezembro de 1982, sujeitando-se assim a penalidade prevista no "caput" do citado artigo No se conformando com o lançamento, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 30/02 onde após levantar duas . preliminares de nulidade do auto, uma por cerceamento do direito de defesa e outra por falta de formas de que se trata de mercadorias estrangeiras, diz, quanto ao mérito, em síntese, que:: a) o comerciante n'ão tem condiçffes e nem obriga0o legal de perquirir formalidades, tais como emisso de notas fiscais, idoneidade de fornecedores, etc..., nWo podendo" portanto, ser-lhe atribuída, qualquer responsabilidade, se os fatos alegados pelo fisco forem reais;; ...:,, • 146 .4~.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".k".•;..W'' . Processo no 13.808-000.004/88-00 AcórdWo no 202-04.238 b) os agentes do fisco aplicaram, A mesma falta„ duas penaldiades que nao sao cumulativas, mas se anulam (foram lavrados 2 autos, um com base no inciso 1 e outro no inciso II do art .. 365 do RIP1/82). Após citar 2 acórdaos do 2p Conselho de Contribuintes, sobre mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no País, requer sejam efetuados vârios diligOncias e perícia para melhor esclarecer a questa°. Em Decisao de fls. 58/65, a Autoridade de Primeira InsUtncia decidiu pela manutençao do feito, rejeitando as preliminares argãidas e indeferindo a perícia. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 69/72), onde insiste na tese de que sofreu duas penalidades pelo mesmo fato, protestando, ainda, pelo deferimento das perícias jâ requeridas em primeira instãncia. E o relatório. i .,,. ,.) . \4 foiI 'UMVY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.808-000.404/88-00 • AcórdWo no:: 202-05.238 • , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Como se verifica dos autos a Recorrente nab apresentou, em momento algum, documento ou fato que pudesse por em ~ida as acusa0es formuladas pelos autuantesg muito embora nao lhe tenha faltado oportunidades de faz0-1o. Nao se justifica, portanto, o deferimento das diligOncias e perícias requeridas, visto no haver, objetivamente, o que se esclarecer em rola ;:(o às provas produzidas pelos auditores fiscais. ' Há que se esclarecer ainda, que a Recorrente nao sofreu dupla autuaçao pelo mesmo fato, eis que, enquanto a penalidade do art. 365, inciso I, diz respeito aos casos de consumo e/ou entrega a consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no País, o inciso II, em que se baseia a açao fiscal sob exame trata dos casos de utilizaçao, recebimento, ou registro de notas fiscais que nao correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. ' A infraçao imputada à Recorrente, no presente p-rocesso, é aquela prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/829 que estabelece multa igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, parag "os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que ri ao corresponda A , • saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou nao destaque do imposto e ainda a Nota se refira a produto isento." - Â irregularidade aqui apurada 'consistiu precisamente naquela prevista na segunda parte do dispositivo, ou seja, a Recorrente recebeu, utilizou e registrou notas fiscais que nao correspondiam á saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos. Configurada, pois, a hipótese prevista no artigo 365, inciso II, do Regulamento do IPT (Dec. no 87.981/82), sendo 4 4e. ''VÁW'' .41eiRk5.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.4---2M; •!..„,,,_.4%4,.'''' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.808-000.404/88-00 . AcCirdMo no 202-05.238 irrelevante, para efeito de responsabilidade pela infra0o cometida, a existüncia ou n .ão de c: :1. dolosas, ou má- fé, tendo em vista que no Direito Tributário, bem como no presente, prepondera a regra da responsabilidade objetiva, onde a subjetivismo do autor n.;Wo deve ser levado em consideraçãb„ segundo, inclusive, o preceito contido no próprio CTN, em seu artigo 136, verbisN 136 . Salvo disposiçWo de lei em contrário, a responsabilidade por infraçffes da legisia0o tributária independe da inten0o do agente ou da . responsável e da efetividade, natureza e extensg:a dos efeitos do ato". Nestas condiçffes, a decisWo recorrida é incensurável e merece ser integralmente mantida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e . 26 de agosto de 1992. 40011)J? /41 HELVIO :F.SLOVEDO JARCELLOS 1 • , 5

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4834825 #
Numero do processo: 13707.004052/86-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Origem irregular das mercadorias, cuja importacão estava sujeita à prévia autorizacão da SEI, inexistente no caso: circunstância que faz presumir o conhecimento daquele fato, por parte do adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-64351
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Origem iiiegula_r das nerca donas, cuja importaçao estava sujeita à pré via autorização da SEI, inexistente no castn circunstancia que faz presumir . o conhecimen- to daquele fato, por parte do adquirente. Fe curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA, S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, era negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessa , em 17 de agosto de 1987. H!'120?-1-3RAG .13.0 - PRESIDENTE 04.4-esi drALV2.11 FONSECA - RELATOR tARANt--1:32 LIM-7A‘-nRCCLIFtADOR-REPREENTAEITE 114. FAZENDA NACIONAL visTA EM SESSÃO DE e 4 SEI 198/ Participaram, ainda, do presente julgarento os Conselheiros FERNANDO ..NWPS DA SILVA, SELMA SANTIOS SALOM.Ss0 WOr sZCZAK, MARIO DE 1½LNE/DA2 WREMYR SCLIAR,LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, e SÉRGIO OXES VELLCGO ai- ,20 ,>.;...5°1Yer MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.707-004.052/86 - 48 Recurso n.°: 78.652 Acordão n.°: 201-64.351 Recorrente: CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO Precedido de um longo histórico sobre as aquisiçOes de mercadorias estrangeiras no mercado interno pela fiscalizada e aci ma identificada, o auto de infração de fls. 01/P_Áfinal ddenuncia a autuada por haver adquirido e dado a consumo 'ditas mercadorias das firmas Ytacom Componentes Eletrônicos Ltda, Triparts Comercial Ltda, Tecbras-Tecnologia Brasileira de Produtos : Eletrônicos e Peartree Informática Ltda pelas notas fiscais que identifica, no- tas estas que são dadas como inidrôneas. Tratandose, como declarado, de mercadorias deTproce- ciência estrangeira, foi a autuada incursa na infração ., capitulada no inciso / do art. 365 do regulamento do imposto sobre produtos industrializados, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82(RIP1/82), su- jeita à multa prevista no "caput" do referido dispositivo. Instruem o feito diversos termos e declaraçôes, demons trativos com descrição das mercadorias, cópias de notas-fiscais,re latórios de trabalho fiscal sobre diligências para localização das firmas fornecedoras das mercadorias, etc. Em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna a exigência. Preliminarmente, faz um histórico da autuação, com des taque das acusaçOes que pesam sobre a Impugnante, as quais, decla- i/) 19-14-1 segue- aNg 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.707-004.052/86 - 48 Acórdão n9 201-64.351 ra, partem de uma premissa básica quanto ás firmas fornecedoras que seriam todas inexistentes e que estariam operando com mercadorias estrangeiras com entrada irregular no Pais. Quanto ao direito, transcreve o dispositivo dado como infringido, para dizer que, partindo daquele pressuposto sobre as fornecedoras, transfere a responsabilidade desses fatos para a Im pugnante, firma absolutamente idõnea e regularmente constituída. Não obstante, diz que todas as fornecedoras se acham ca dastradas no Ministário da Fazenda e na Junta :Cbmercial do Estado. Que não poderia fiscalizar ditas empresas, prerrogativa que somente o Fisco possui. Que possui, em seu favor todas as notas fiscais relati- vas às aquisições, absolutamente corretas e de acordo com os prece! tos legais, respaldando operações regulares. Que o fato de as mercadorias adquiridas estarem, à epo- ca, com importação controlada pela SEI, por si só não legitima a au tuação. AO contrãrio, escapa à competência da Impugnante perquirir de terceiros a regularidade da importação ou examinar guias da CACEX ou licenças da SIST. Tal obrigação 8 das autoridades federais. Invoca e transcreve o art. 112 do Código Tributário Na- cional, sobre as normas aplicáveis ao seu caso. Que a fiscalização deixou bem claro que só obteve conhe cimento da situação irregular das firmas mencionadas, recentemente. Muito menos poderia ter conhecimento desse fato a Impugnante que, materialmente, não possui as condições e a aparelhagem da adminis tração fazendária, nem a obrigação de investigar, que é própria das a toridades. Que a base para a lavratura do auto, como visto, foi o f ,t02. segue- aP.d° 3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.707-004.052/86 - 48 Acórdão n9 201-64.351 consumo e utilização de documentos fiscais referentes a mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no Pais. Que, nesse caso, o vendedor que deveria ser o autuado e não o adquirente, visto que as hipóteses de responsabilidade tributária são minuciosamente das critas no CTN, não se encontrando prevista a responsabilidade de terceiros por fato doloso praticado por outrem. Nesse sentido, invoca os acórdãos deste Conselho, cu- jas ementas transcreve, sobre a intransmissibilidade da 7 1.mi:ração ao adquirente de boa fé. Decisão administrativa do Estado de São Paulo no mesmo sentido é também invocada e transcrita. Conclui, declarando que a Impugnante empresa comer- cial idônea, que opera em larga escala no mercado nacional; que as fornecedoras se apresentaram à Impugnante em situação absolutamen- te regular, em todos os sentidos, acobertando as operaçaes com do- cumentos formalmente perfeitos. E que, por tudo, milita em -2.:favot_ da Impugnante a presunção de "boa-fé", uma vez que para ela, as o- peraçOes e a documentação se apresentavam formalmente regulares. Pede a improcedência da autuação. Informação fiscal, às fls. 353 à 364, em longas consi deraçães sobre a inteligência do disposto no art. 365 e seus inci- sos I e II do RIPI, conforme leioem plenário, para conhecimento do Colegiado. (É lida a informação fiscal de fls. 353/364). A decisão recorrida, historiando os fatos, 'invocando os elementos constantes dos autos e a informação fiscal, diz que "ficou comprovado de modo inequívoco" serem inidaneas as notas fis cais de que trata o processo, cujas cópias a ele se acham anexas; a natureza objetiva da responsabilidade por infraçOes, prevista no #(-2 segue- 4- 111\ SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL Processo n9 13.707-004.052/86 - 48 Acórdão n o 201-64.351 art. 136 do CTN, acolhe integralmente a denúncia fiscal e mantém a exigência. Em apelo tempestivo a este Conselho, a Fecorrente faz uma análise dos principais tópicos da decisão recorrida, os quais resume, para, em seguida, reiterar, quase literalmente, toda a argu mentação desenvolvida na Impugnação. Quanto às firmas fornecedoras, a sua constituição formal mente regular, com inscrição nos 'órgãos competentes, etc. Quanto às operaçõenealizadas, ia-sua cobértura'por docu mentação formalmente regular, em perfeita consonância com as dispo- siçOes regulamentares. Quanto à própria recorrente, a sua condição de empresa i dOnea, com longa atuação no comércio nacional, sua condição de _ad- quirente de boa fé, etc. Reitera sua impossibilidade de fiscalização sobre as fir mas fornecedoras, atribuição da competência da fiscalização. Torna a invocar, transcrevendo, as decisões deste Conse- lho e judiciárias, sobre matéria semelhante, as quais lhe lfamore- cem. Por fim, pede provimento do recurso. 2 o relatório. /41:-"t 1)i) 5- SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.707-004.052/86 - 48 Acórdão n9 201-64.351 VOTO DO RELATORj ODNSELHEIROJOSÉALVES DA RESEGA Este processo é o segundo a ser julgado recentemente por esta Cãmara, da mesma empresa e com as mesmas características. No primeiro, foi relator o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita cujas linhas gerais de julgamento, procnraremos seguir em nosso voto. Este Colegiado tem examinado uma série de casos como os dos presentes autos, sobre a aquisição no mercado interno de mercado ria estrangeira, que tenha entrado irregularmente no pais, inclusi ve na hipótese como a do presente recurso, da regularidade formal das referidas aquisiçOes (de vendedores estabelecidos de direito e mediante documentação regular - fornecimento de notas fiscais). A partir destes fatos, a caracterização da infração por parte do adquirente assume aspectos subjetivos de constatação não muito tranqüila. Por isso que, na apreciação desses casos pretéritos a que nos referimos,este Colegiado tem adotado um procedimento unifor- me sobre a matéria, isto é, o de verificar se o adquirente sabia ou devia conhecer, pelas circunstâncias do caso, da origeffi irregular das mercadorias adquiridas, ao ponto normalmente, de ser conduzida a perquerir melhor a irregularidade em questão. Ora, no caso dos autos, como a recorrente reconhece, os produtos por ela adquiridos e descritos nas notas fiscais emitidas pelas firmas fornecedoras dependiam de autorização de importação por parte da SEI - Secretaria Especial de Informática -, dai porque a re corrente deveria presumir tratar-se de fornecimento irregular. Além disso, as notas fiscais emitidas por trés das quatro empresas forne- cedoras possuiam números baixos que denotavam tratar-se de firmas em inicio de operaçOes e, portanto, sem tradição no comércio no, ramo desses produtos, portanto sem condiçOes para aquisição de forma le- gal dos mesmos L"--- segue- 6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.707-004.052/86 - 48 Acórdão n9 201-64.351 Por outro lado, verifica-se dos autos que as firmas em questão, se de direito, podem ter comprovada a sua existência, de fato as mesmas não operavam regularmente com esses ou com outros produtos. Vê-se, a partir dos diversos termos de verificação pro- cedidos pela fiscalização, que as apontadas empresas jamais se es tabeleceram nos endereços indicados nas notas fiscais para reali- zar suas transaçOes. Algumas delas chegaram a ocupar os imóveis mencionados nas notas fiscais, apenas para contactos, por perío- dos exíguos, nunca superiores a seis meses, não deixando vestí- gios para localização dos responsáveis. Quanto ao levantamento da falsidade das notasiiiscais, a fiscalização comprovou minuciosamente esta condição. No caso da empresa Triparts, o responsável pela Gráfica Ibitirama, impressor indicado nas notas fiscais da empresa, informa que não imprimiu tais notas, uma vez que o processo tipográfico difere totalmente do seu. Face o exposto acima, especialmente com relação à aqui sição de mercadorias sujeitas a controle da SEI, sem sua autoriza ção, e dos fortes indícios de que o fornecimento não era regular, revelado pelos baixos números das notas fiscais (falta de tradi- ção no mercado para aquisição destas mercadorias regularmente) vo to no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes,em 17 de agosto de 1987. JOSÉ'ALVES DA FONSECA

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4838458 #
Numero do processo: 13964.000117/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É legítima a compensação de créditos referentes ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, cabendo à Administração Tributária a verificação da regularidade do procedimento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71226
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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D e ..... ...... ..... . ?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C .. , t.. Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. ry wre.e,‘31Iv Processo : 13964.000117/95-91 Acórdão : 201-71.226 Sessão • 09 dezembro de 1997 Recurso : 101.140 Recorrente : COMERCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - É legitima a compensação de créditos referentes ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, cabendo à Administração Tributária a verificação da regularidade do procedimento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 I // Luiza -lena ah te de Moraes P —•, • ta . e - •-• Znror Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e João Bejas (Suplente). fclb/GB 1 ‘4 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA4- )51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000117/95-91 Acórdão : 201-71.226 Recurso : 101.140 Recorrente : COMERCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve contra si instaurado procedimento de oficio, exigindo-lhe o recolhimento da importância de 11.954,98 UF1R, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de julho de 1992 a agosto de 1994, fundamentado nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91 Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta a exigência alegando em suma que: - recolheu indevidamente a Contribuição para o FINSOCIAL, com base em alíquotas superiores a 0,5%; - este recolhimento indevido está reconhecido pela Justiça Federal, em Ação Ordinária competente interposta pela empresa; - como a empresa está obrigada mensalmente a recolher a COFINS, e como o CTN admite como sendo uma das formas de extinção do crédito tributário o instituto da compensação, optou por exercê-la, compensando os créditos recolhidos a maior para o FINSOCIAL com débitos referentes a COFINS; - a TR - Taxa Referencial, utilizada como correção monetária no período de julho de 1994 a dezembro de 1994, não se presta para tal, uma vez que esta não se constitui em índice de atualização monetária, mas, sim, fator de indexação de juros. Embasa seu pedido com uma vasta gama de jurisprudência administrativa, bem como de doutrina jurídica sobre o assunto. Anexa aos autos cópias dos DARFs referente aos recolhimentos da COFINS, acusando as compensações efetuadas. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguintes ementa: "Créditos de FINSOCIAL, que é contribuição extinta, não podem ser compensados com débitos de COFINS, que é contribuição vigente, posto não se tratarem de contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n° 8.383/91, Parecer PGFN/CRJN n° 638/93 e Ato Declaratório Normativo CST n° 15/94)." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000117/95-91 Acórdão : 201-71.226 Inconformada com o decidido pela autoridade de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000117/95-91 Acórdão : 201-71.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente exigência fiscal se refere a diferença do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ocorrida em função de compensação exercida pela contribuinte, com créditos do FINSOCIAL, já reconhecidos pelo Poder Judiciário, por terem sido efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%. Após o reconhecimento reiterado dos tribunais do direito de se compensar créditos oriundos de recolhimentos indevidos correspondente ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, a administração tributária federal houve por bem baixar as Instruções Normativas SRF n's 32/97 e 73/93, a qual assim nos orienta em seu artigo 2°, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de o,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Portanto é legitima a compensação de valores devidos à COFINS com valores efetivamente recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL. Entretanto, compete à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal a verificação da regularidade do procedimento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala da . Sessões, em 09 de dezembro de 1997 401, rl. tidJYiW 4

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4836991 #
Numero do processo: 13861.000316/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. 1. Não se conhece de Processo eivado de revelia, "ex vi" do art. 15 do Decreto 70.235/72; 2. A parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, na qual solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5º/LV da CF.
Numero da decisão: 301-27915
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACÓRDÃO N° : 301-27.915 RECURSO N° : 116.451 RECORRENTE : LABORATÓRIOS OKOCHI LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA 1. Não se conhece de Processo eivado de revelia, " ex vi" do art. 15 do Decreto 70.235/72; 2. A Parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, na qual solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5°/LV da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por ocorrência de revelia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 23 de novembro de 1995. IMO= MOAC - ip r OS /17 BAP STA M RE ,‘": - J ÃO §IRA ELATOR Ade aetuando Sa de at; met Procura F Nacional VISTA EM 1 7 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente o Conselheiro WLADEMIR CLÓ VIS MOREIRA. • WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.451 ACÓRDÃO N° : 301-27.915 RECORRENTE : LABORATÓRIOS OKOCHI LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão recorrida fls. 53 "et seqs, ut infra": "Em ato de revisão aduaneira das D.I's. n os. 035.144, 039.979 e 045.902 , registradas em 20/09, 31/10 e 29/11, todas no ano de 1990, o AFTN designado verificou que a importadora declarou estar importando "CONCENTRADO ENZIMÁTICO A BASE DE PROTEINASE NEUTRA PURA (NEUTRASE 1.5 S.), mercadoria classificada no código TAB/SH 3507.90.0199, com alíquotas de 20% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. Dessa forma, mediante constatação através do laudo de análise n° 6569/90 expedido pelo LABANA, o AFTN supracitado constatou que a mercadoria importada trata-se de "ENZIMA PREPARADA A BASE DE PROTEASE E SAIS INORGÂNICOS", com classificação no código TAB/SH 3507.90.0200, com alíquotas de 30% para o I.I. e de 0% para o I.P.I., caracterizando portanto a infiingência ao disposto nos Artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), motivo pelo qual providenciou a lavratura do Auto de Infração, fls. 01, exigindo da autuada o recolhimento da diferença do tributo bem como dos acréscimos legais cabíveis. A autuada, preliminarmente, apresentou em 11/01/93, pedido de dilação de prazo para oferecimento de impugnação, fls. 14, com base no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, o qual foi indeferido conforme despacho às fls. 16. Posteriormente, apresentou RECURSO (sic) ao auto de infração, fls. 19 a 49, com as suas razões de defesa. A autoridade "a quo", às fls. 55, assim decidiu: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento da impugnação apresentada fora do prazo legal - artigo 15 do Decreto n° 70.235/72." É o relatório. 2 e A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.451 ACÓRDÃO N° : 301-27.915 VOTO Não tomo conhecimento do feito por estar eivado de revelia, cf. doc. de fls. 19. A Parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, começo de defesa, na qual solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5°/LV da CF. — — Outrossim, solicita-se à Autoridade Preparadora que faça retirar dos Autos o pronunciamento do Autuante, às fls. 97 e verso, uma vez incabível qualquer pronunciamento da Fazenda após a interposição recursal, sendo aceitável tão somente 1 o encaminhamento do feito a este Colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em 2 de- mbro de 1995.Ili /.4 JOÃO AP/7/f.- V V , TISTA n OREIRA - R' LATOR _ _ 3 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000124/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78930
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CC-MF Ministério da Fazenda n.r Segundo Conselho de Contribuintes MF;unclo ramilho do Coninbuinbas.; LI r3i; P alo no Olódopolol da União clo n(J- Processo n2 : 13881.000124/2004-09 Recurso n2 : 130.519 Rubrico dp Acórdão n2 : 201-78.930 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO_INCIDÊNCIA_DE_JUROS_SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto ous I MIN. DCONFAECONFERE CZOEMNODOARI- 2• ORIGINAL C Brasilia, Ri lok CdT0 • 1 N. DA FAZIHDA CC CC-MF — ar. Ministério da Fazenda Fl. P:;:.< 'C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. Processo na : 13881.000124/2004-09 Brusilia. 2E/ 03 /01° Recurso na : 130.519 1C, Acórdão : 201-78.930 VISTO às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. CAOarti.; LttAft,Or• sefa Maria Coelho Marques Presidente Joscáthcisco ReJífor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 4 h -›22 CC•-• nl Ministério da Fazenda i -MF t% s"Orl, F,121,I NDA . 2'; CC n.= Segundo Conselho de Contribuintes 1.Y.> CONFERE COM O ORIGINAI Processo n2 : 13881.000124/2004-09 J Brasília, )9 Co o Co : Recurso n2 : 130.519 Acórdão n2 : 201-78.930 L V;d70 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 45 a 62) contra despacho decisório denegatário (fl. 43), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas.. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n'2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omites, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de 1PI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofias; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 7 40, 3 4 MIN. NDA • 2°CC 21, CC-MFMinistério da Fazenda C % ' CCNFERd COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 19 05 /0‘, Processo na : 13881.000124/2004-09 Recurso n2 : 130319 VISTO Acórdão n2 : 201-78.930 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratéria e não taxa de juros moratérios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto - aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 184 a 187. É o relatório. 4 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda x. trA FALENDA - 24 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n ,„3„r C49 Processo 10 13 434 /881.000124/2004-09 -- • e Recurso i0 : 130.519 EAL/ 4 Acórdão 112 : 201-78.930 •vh.ra VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n• 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n" 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 01" 5 C>, -• CC-MFr• Ministério da Fazenda dl:N. DAíliaFAZE::A 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13881.000124/2004-09 Bras •-111 / 05 05' — Recurso n 130.519 #11/ Acórdão : 201-78.930 ViaT § Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na intemet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) H - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) iii . uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; ii - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) iii - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei ne 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV- 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11. 196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1 . o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) ii - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disuPlinarins em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 40A-- 6 FERE COM O ORIG 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CONFERE n. Segundo Conselho de Contribuintes " 12°NALCC Processo n2 : 13881.000124/200449 Brasnia..--a_l 03 I ase Recurso n2 : 130.519 Acórdão n2 : 201-78.930 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concornitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 49v1/4_, 7 CONFERE COA1 0 ORI"Gt2N4/1FC 21CC-MFMinistério da Fazenda OA Brastila,...EL/ 03 / Of° . n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13881.000124/2004-09 Recurso n2 : 130319 Acórdão n2 : 201-78.930 1,1111~~~1~I~j A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1' do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o do_artigo_X:_do_Decreto-letie_1.894,de_16 _de_dezembro d1981. no_que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson lobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson lobirn, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenkrio/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 . , Ministério da Fazenda :):1N. DA FAZENDA r CC-MF V CG Al Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. iq / 03 / Processo n2 : 13881.000124/2004-09 Recurso n2 : 130319 --st" Acórdão n2 : 201-78.930 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que_devem_ser superadapara_saber se_o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs rt2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste r Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 4D‘L 9 :24. DA FAZEND N 22 CC-MFMstério da Fazenda • 4' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, l q /05 /01. Processo n* : 13881.000124/2004-09 Recurso n2 : 130.519 Acórdão n2 : 201-78.930 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sitn, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA17', se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropricivel apenas apamennsumaçao da exportaçao era mansa e pactfica=obre o asSutra Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA TI" prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herdclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa 4031/41 10 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.t'I tir“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL evr.i't5 Brasília. 1 4 / 03 i O ça Processo n't : 13881.000124/2004-09 Recurso n' : 130.519 -Acórdão n2 : 201-78.930 visr;— que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6°) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (htto://www.sti.gov.br/webstynoticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.2394)14 interposto pela-Fazenda Nacional contra a empresa-Selectas S/A Indústria - e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas SIA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos PP do Decreto-lei e 1.65809 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, ta. C.Ministério da Fazenda • DA FA, 22 CC-MF toptE .,„- A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrEallia, ,O3 Processo n2 : 13881.000124/2004-09 Recurso te : 130319 - • Acórdão n9 201-78.930 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando- (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras; sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido_principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOrgriCISCO .Atok 12 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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