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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739257 #
Numero do processo: 14041.000856/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL  Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim  de  ano  não  se  enquadram  na  definição  de  despesas  necessárias  estabelecida  pela  legislação  tributária,  não  sendo  passíveis  de  exclusão da apuração do Lucro Real. Inteligência do disposto no  artigo 299 do RIR/99 e artigo 13 da Lei n° 9.249/95.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (PRESIDENTE),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (VICE­PRESIDENTE),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS  (SUPLENTE  CONVOCADO),  MARCELO  CUBA  NETTO  E  RAFAEL CORREIA FUSO.       Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  a  CSLL do período­base de 2003, conforme as descrições detalhadas a seguir.  001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO NECESSÁRIOS  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha e é parte deste Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2003 ­   R$ 80.839,51       75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único , 299 e 300, do RIR/99.    MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.    001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha e é parte deste Auto de Infração.  Fato Gerador  Val. Tributável    Multa()  31/12/2003    R$ 80.839,51     75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; '  Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96.  Foram solicitados à contribuinte os seguintes documentos:  A)  Estatuto  Social  da  Empresa  e  alterações  posteriores,  nos  termos das leis 6.404/64 (Lei das S/A), 10.406/02 (Código Civil  Brasileiro),  devendo  também  ser  apresentadas  as  Atas  das  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14041.000856/2007­98  Acórdão n.º 1201­00.439  S1­C2T1  Fl. 137          3 Assembléias  nas  quais  houveram  a  nomeação  do  presidente,  vice­presidente e diretores;  B) Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR), nos termos dos  arts.  262 e 263 do decreto n° 3.000/99, e art 79 da  IN SRF n°  390/04, relativo ao ano­calendário de 2003;  C)  Procuração  da  Fiscalizada  com  indicação  do  responsável  para representá­la junto à SRF;  D)Arquivos  eletrônicos  e  documentos  a  seguir  relacionados  referente ao ano­calendário de 2003, na  forma do disposto nos  arts.  265,  266,  267  e  927  do Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), Instruções Normativas SRF  n° 86, de 22/10/2001, Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de  23/10/2001 e art. 72 da Medida Provisória n° 2.158/01:  1. Arquivo de Lançamentos Contábeis, obedecida a estrutura de  arquivo especificada no item 1 do Anexo II;  2. Arquivo de Saldos Mensais, obedecida a estrutura de arquivo  especificada no item 2 do Anexo II;  3. Tabela de Plano de Contas, obedecida a estrutura de arquivo  especificada no item 7 do Anexo II;  4. Livros de Registro de Entrada/Saída e de Apuração do ICMS  em meio magnético;  5. Descrição  detalhada  de  cada  arquivo,  obedecido  o  disposto  no item 1 do Anexo III;  6. Cópia impressa do conteúdo dos trinta primeiros e dos trinta  últimos  registros  de  cada  arquivo  ("dump"),  obedecido  o  disposto no Anexo III;  7. Etiqueta de identificação externa de cada volume, obedecido o  disposto no item 3 do Anexo III;  8.  Relatório  de  acompanhamento  de  cada  arquivo,  conforme  modelo constante do Anexo IV;  A contribuinte, em atendimento à solicitação fiscal, apresentou os seguintes  documentos:  Nona Alteração e consolidação do contrato social;  Original  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real — LALUR n 07, referente ao ano de 2003;  Cópia  autenticada  das  procurações  de  Rosângela  de  Jesus  Gravia e Pedro Claret Rezende; e  Arquivos  eletrônicos  e  documentos  referentes  a:  Lançamentos  Contábeis, Saldo Mensais, Plano de Contas, e Livros de Registro  de entrada/saída e de apuração do ICMS.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 Arquivos eletrônicos referentes a: lançamentos contábeis; saldos  mensais, plano de contas e livros de registro de entrada/saída e  de  apuração  de  ICMS,  relativos  a  2003,  validados  pelo  programa SINCO.  Balancetes analíticos mensais dos anos de 2004, 2005 e 2006.  A fiscalização intimou a contribuinte, após a análise dos documentos fiscais,  a apresentar os seguintes esclarecimentos:  Da  análise  dos  arquivos  magnéticos  relativos  aos  livros  de  ICMS,  foi  constatada  uma  receita  bruta  de  R$  65.223.191,66  (conforme demonstrativos anexos I a VI). Esclarecer a diferença  quanto à receita bruta declarada no Ano Calendário de 2003 de  R$ 62.999.504,37.  Em resposta à intimação, justificou a contribuinte da seguinte forma:  Em atendimento ao termo acima referenciado prestamos abaixo  os  devidos  esclarecimentos  para  justificar  a  diferença  de  R$2.223.687,29;(dois  milhões,  duzentos  e  vinte  e  três  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  apontada  por  essa  fiscalização  no  confronto  entre  os  livros  de  apuração  do  ICMS  e  os  informados  na  DIPJ,  relativo  ao  ano  calendário de 2003  Conforme  Quadro  Demonstrativo  a  seguir  a  mencionada  diferença está assim justificada:  Os motivos das diferenças são:  1 ­ R$ 125.951,13 ­ Os valores tributáveis que foram informados  inicialmente  por  meio  magnético  estavam  a  menor  em  R$  125.951;13  e  esta  diferença  originou­se  de  diversas  reparametrizações entre os anos de 2003 e 2007 no sistema de  Obrigações Fiscais do contribuinte. Quando geramos em 2007,  relatório relativo a dados de 2003, algumas CFOP's que seriam  tributáveis  foram informadas como não  tributáveis e ocorrendo  também  o  contrário  (demonstrativo  e  livros  de  apuração  de  ICMS anexos)  2  ­  R$  593.515,13  ­  São  simples  remessas  não  tributáveis  (CFOP's  5116,  6116  e  6117),  cujas  receitas  já  foram  consideradas,  quando  do  faturamento  antecipado  para  entrega  futura de mercadorias (CFOP's 5922 e 6922).  3  ­R$1.572.686,61  e  R$  180.265,85  ­  Tratam­se  de,  valores  relativos ao IPI no valor de R$ 1.572.586,61 e ICM Substituição  tributária  no  valor  de  R$  180.265,85,  que  não  compõem  a  receita  bruta,  mas  apenas  a  base  de  cálculo  do  ICMS  (cópia  balancete anexa)  4  ­  R$  3270,83­  ­Valores  relativos  a  ICMS  que  não  devem  ser  adicionados a DIPJ.  A fiscalização solicitou também os seguintes documentos:  Em  relação  ao  Item  2  da  resposta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal:  Apresentar  a  documentação  referente  as  Operações  de  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14041.000856/2007­98  Acórdão n.º 1201­00.439  S1­C2T1  Fl. 138          5 CFOPs 5116 dos meses  de Outubro  e Dezembro  de  2003 para  comprovação  de  que  se  tratam  de  simples  remessas  não  tributáveis.  Em  relação  ao  Item  3  da  resposta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal: Elaborar memória analítica demonstrando o cálculo do  valor  do  IPI  total  considerado  no  ano  de  R$  1.572.586,61  que  consta no balancete de 12/2003.  Apresentar os livros de Registro de Apuração do IPI relativo aos  anos de 2004 a 2006 e o Razão das seguintes contas do passivo  com  as  respectivas  contra­partidas  em  relação  ao  mesmo  período:  ­ IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS.  Atendendo  a  nova  intimação,  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada.  Por fim, a fiscalização questionou ainda a composição dos valores constantes  na DIPJ de 2004, ano­calendário de 2003, relativa às outras despesas operacionais, no valor de  R$ 1.680.890,13, o que fora justificada pela contribuinte através de relatório informando todas  as despesas.  Há ainda nos autos a  justificativa de  todas as contas contábeis de despesas,  questionadas pela fiscalização, com planilhas, relatórios etc.  Em  seu  relatório  fiscal  conclusivo,  a  fiscalização  justifica  a  autuação  da  seguinte forma:  Segundo  o  Decreto  n°  3000,  de  29/03/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda):  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessários  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47).  §  12  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 47, § 12).  §  22  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 47, § 22).  Com base nas  informações disponíveis no Razão, no LALUR,  na  DIPJ  2004  e  nas  demais  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  durante  esta  fiscalização,  verificamos  que  a  despesa de R$ 80.839,51 refere­se a uma Confraternização de  Fim  de  Ano  promovida  pela  empresa,  não  se  enquadrando  como  uma  despesa  necessária  à  atividade  da  fiscalizada.  Portanto,  no  ano­calendário  de  2003 houve  valores  deduzidos  sobre o Lucro Real indevidamente, motivando a lavratura desse  Auto de Infração.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 Segundo a Lei n 9.430, de 1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte.  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  No Ano­Calendário  de  2003  foi  identificado  valores  de  IRPJ  e  CSLL(reflexo) não recolhidos aos cofres públicos, implicando no  lançamento da Multa de Ofício, aplicada no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento).  A contribuinte foi intimada do Auto de Infração, protocolou impugnação em  14/11/2007, sendo mantido o lançamento fiscal em parte. Vejamos a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA   Ano­calendário: 2003  LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL  Despesas  incorridas  com  a  realização  de  confraternização  de  fim  de  ano  não  se  enquadram  na  definição  de  despesas  necessárias  estabelecida  pela  legislação  tributária,  o  que  implica considerá­las.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. DESPESA 1NDEDUTÍVEL.  O  fato de  a despesa  ser  indedutível  na  apuração do  lucro  real  não  significa  igual  tratamento  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  cujo  valor  tributável  é  definido  em legislação específica.  Lançamento Procedente em Parte.  Cumpre trazer ainda o inteiro teor da decisão:  Com relação à possibilidade de considerar, na determinação do  lucro  real,  a  dedução  de  gastos  efetuados  pela  empresa  e  não  computados  nos  custos,  a  legislação  tributária  expressamente  condiciona que tais despesas devem revestir­se da característica  de  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  na  dicção  literal  do  art.  299  do  RIR199, cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n°. 4.506, de 1964.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14041.000856/2007­98  Acórdão n.º 1201­00.439  S1­C2T1  Fl. 139          7 O alcance do termo "despesas necessárias" está conceituado no  §  1°.  Do  precitado  art.  299  do  RIR/99,  compreendendo,  na  acepção  expressamente  definida  pelo  legislador,  aquelas  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  O  §  2°.  do  mesmo  dispositivo,  por  sua  vez,  prescreve  que  tais  despesas,  ainda,  deverão revestir­se dos requisitos de usualidade ou normalidade,  no tipo de transações operações ou atividades da empresa.  Assim,  no  caso  concreto,  não  se  discute  o  significado  de  uma  festa  de  confraternização  de  fim  de  ano  para  o  ambiente  da  organização,  nem  tampouco  a  proporcionalidade  dos  gastos  dessa  natureza  em  confronto  com  o  faturamento  ou  com  a  despesa  total  da  empresa,  mas  tão­somente  o  requisito  de  necessidade à atividade e à manutenção da fonte produtora.  Por  óbvio  que  os  gastos  incorridos  com  uma  festa  de  confraternização  de  fim  de  ano  não  se  revestem  das  características  exigidas  pelos  dispositivos  legais  anteriormente  enfocados,  daí  não  poderem  ser  deduzidos  para  efeito  de  apuração do  lucro  real, o que  justifica a  legitimidade da glosa  procedida  pela  fiscalização  e  a  formalização  da  exigência  relativa ao IRPJ.  Acerca dos entendimentos em sentido contrário externados pelo  1°.  Conselho  de  Contribuintes,  aquelas  decisões  têm  efeito  restrito  às  partes  dos  processos  em  razão  dos  quais  foram  proferidas, não beneficiando terceiros, nos termos do art. 472 do  CPC, e, além do mais, na  legislação  tributária, não possuem o  status de normas complementares, por ausência de lei que lhes  atribua  eficácia  normativa,  como  condiciona  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Quanto à CSLL, é certo que sua base de cálculo é o lucro líquido  apurado  contabilmente,  conforme  definido  pela  Lei  7.689,  de  1988, que instituiu a contribuição, e, de outra parte, nem mesmo  as alterações supervenientes, introduzidas pelas Leis n"s. 8.034,  de  1990  e  9.249,  de  1995,  autorizam  que  as  despesas  cuja  dedução não é legalmente admitida para apuração do lucro real  também sejam assim consideradas para determinação da base de  cálculo da contribuição. Nesta circunstância, não subsiste o auto  de infração relativo à CSLL.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos impugnados, mantendo­se a tributação do IRPJ e  excluindo a exigência concernente à CSLL.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, alegando em síntese que:  Trata­se  de Auto  de  Infração onde a  autuação  fiscal  glosou  as  despesas porque entendeu desnecessárias quando realizadas em  festa  de Confraternização de Fim de Ano para  os  funcionários  da empresa.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 A r. decisão ora recorrida, apesar de dar provimento parcial à  Impugnação  do  ora  Recorrente,  para  excluir  a  exigência  concernente à CSLL, manteve a referente a IRPJ.  Todavia,  o  r.  decisum  a  quo  contraria  o  entendimento  desse  Egrégio Conselho, merecendo, pois, ser reformado, para  julgar  integralmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  como  será  a  seguir demonstrado.  A ora Recorrente tem um faturamento expressivo, sendo uma das  maiores  em  seu  ramo de  venda de produtos metalúrgicos  e em  sua  grande  maioria  fabricados  em  suas  própria  indústria,  conforme comprovado pelo balanço juntado com a impugnação.  A Recorrente possui várias lojas e fábricas e ao final do ano são  reunidos  seus  empregados  para  a  confraternização  e  comemoração dos festejos natalinos e de encerramento de ano.  O  valor  do  gasto  é  irrisório  se  comparado  às  suas  despesas  totais  e  ao  seu  faturamento.  Porém,  o  resultado  desse  relacionamento  humano  para  as  atividades  da  empresa  é  enorme, pois benéfico aos resultados alcançados.  Aliás, este é o entendimento dessa Egrégia Corte Superior, como  se extrai dos seguintes julgados, v.g.:  "Ementa:  IRPJ  ­  DESPESAS  PROMOCIONAS  ­  COMEMORAÇÃO  NATALINA  ­  DEDUT1BILIDADE  –  As  comemorações  alusivas  ao  Natal  da  empresa  integram  o  seu  programa de relações humanas e sociais. Os gastos suportados  são  necessários  quando,  submissos  a  dispêndios  moderados,  abriga­se, o seu acolhimento, na jurisprudência remansosa deste  Conselho."  (1°  CC  ­  Acórdão  103­20395­  Data  da  Sessão  17/10/2000)  "IRPJ  ­  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS  –  Os  pagamentos  efetuados  para  custear  eventos  como  inauguração  de obras e  festas de  fim de ano para  funcionários da empresas  podem  ser  admitidos  como  despesas  operacionais."  (1°  CC  ­  Acórdão 101­93217­ Data da Sessão 18110/2000)  "DESPESAS  COM  RECEPÇÕES,  FESTAS  E  REPRESENTAÇÃO  —  Desde  que  razoáveis,  os  gastos  com  eventos  realizados  para  congraçamento  entre  empregadores,  empregados  e  clientes,  assim  como  brindes  distribuídos  por  ocasião  das  festa  de  fim  de  ano,  podem  ser  admitidos  como  despesas operacionais." (1° CC ­ Acórdão 101­93271­ Data da  Sessão 09/1112000)  "Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DESPESA DEDUTÍVEL ­ GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS  ­ COMPRA DE CHESTER EM ÉPOCA DE NATAL E PÁSCOA ­  Considera­se  dedutível  a  despesa  de  compra  de  chester  para  gratificação  a  funcionários  em  épocas  festivas.  Recurso  parcialmente provido."  (1° CC  ­ Acórdão. 108­05567­ Data da  Sessão 23102/1999)  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14041.000856/2007­98  Acórdão n.º 1201­00.439  S1­C2T1  Fl. 140          9 IRPJ — DESPESAS COM FESTAS DE CONGRAÇAMENTO —  São  dedutiveis  os  gastos  com  festas  de  fim  de  ano,  de  valor  módico  e  devidamente  comprovados."  (1°  CC  ­  Acórdão  101­ 92898­ Data da Sessão 11/11/1999)  Extreme de dúvidas, assim, que esses gastos são absolutamente  necessários  às  atividades  da  empresa  porque  visam  ao  estreitamento  das  relações  interpessoais  dos  empregados  e  resultam  em  melhor  satisfação  laboral  e  desempenho  das  atividades humanas. Entender de  forma diversa é o mesmo que  desprezar a política de  incentivos da qualidade no ambiente de  trabalho tão preconizada pelos Governos de todas as esferas.  Por fim, e a despeito do argumento de que a administração não  está  obrigada  a  observar  as  decisões  emanadas  do  próprio  Conselho de Contribuintes, não pode ser crível que um órgão da  administração  faça  tábua  rasa  das  decisões  de  um  órgão  colegiado superior que ela mesma tenha criado com a finalidade  de julgar seus atos. Tais decisões deveriam sim ser usadas como  norte da atuação do administrador, o que fatalmente desafogaria  esse  tribunal  administrativo  e  daria  ao  ato  praticado  a  necessária  legitimidade,  que  neste  caso  específico,  passou  ao  largo.  Assim,  merece  ser  provido  o  presente  recurso,  julgando  integralmente improcedente o lançamento fiscal.  ANTE O EXPOSTO é o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para  que  essa  respeitável Autoridade  Julgadora o  conheça,  e  lhe  dê  provimento,  para  julgar  improcedente  a  ação  fiscal  e  o  seu  conseqüente  lançamento,  requerendo  a  anulação  in  totum  do  crédito tributário constante do Auto de Infração respectivo, bem  como  os  efeitos  dele  decorrentes,  por  ser  esta  a  mais  lídima  JUSTIÇA  É o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, a questão ora posta é se as despesas natalinas com a festa  de  confraternização  no  fim  do  ano  de  2003,  realizada  pela Recorrente  pode  ser  considerada  uma despesa dedutível da apuração o lucro real, para fins de tributação do IRPJ.  A jurisprudência dessa Corte já se pronunciou em reiterados acórdãos que as  despesas natalinas, que visem a congregação,  integração e motivação dos funcionários, desde  que tais gastos sejam razoáveis para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     10 “IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS  COM  FESTIVIDADES  NATALINAS  –  PERÍODO­BASE  DE  1985  –  A  jurisprudência  administrativa  admitia  a  apropriação  como  despesas  operacionais  de  dispêndios  efetuados  com  comemorações  natalinas  e  outras  festividades  que  visem  o  congraçamento,  integração  e motivação  dos  empregados  desde  que razoáveis para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica.  CUSTOS  OU  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  DEDUTIBILIDADE  –  Computam­se  na  apuração  do  resultado  do  exercício  como  dedutíveis,  todos  ou  custos  ou  despesas  que  guardem  correlação  com  a  atividade  explorada  e  que  forem  documentadamente comprovados. (Recurso n° 137987, Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Julgado  em  17/03/2005, Rel. Paulo Roberto Cortez).  Analisando  o  valor  dos  gastos  das  despesas  com  a  receita  bruta  (R$  65.223,191,66) e o lucro da empresa (R$ 3.752.108,83) podemos até afirmar que as referidas  despesas, até em razão do porte da empresa, deve ser considerada como razoável, visto que o  valor das despesas discriminadas nos autos à fl. 59, no montante de R$ 80.839.51.   Contudo, com o advento da Lei n° 8.981/95, houve uma restrição drástica das  despesas dedutíveis, por  isso que a jurisprudência ora colacionada menciona em seu texto “A  jurisprudência administrativa admitia a apropriação como despesas operacionais de dispêndios  efetuados  com  comemorações  natalinas  e  outras  festividades  que  visem  o  congraçamento,  integração  e  motivação  dos  empregados  desde  que  razoáveis  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida pela pessoa jurídica”.  Se  a  legislação  tributária  não  previu  como despesa operacional  as  despesas  em análise como passíveis de dedução, cabe a esse julgador analisar se as mesmas mantém a  natureza jurídica de despesas operacionais.  A Receita Federal considera como despesas operacionais as não computadas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  O fundamento inclusive da fiscalização que levou à glosa da despesa está no  conceito  de  que  “as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa, entendendo­se como necessárias as pagas ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (RIR/1999, art. 299 e seus §§ e PN CST no 32, de 1981)”.  Ao se depararmos com o disposto no artigo 299 do RIR/99 e no artigo 13 da  Lei  n°  9.249/95,  fica  patente  a  definição  de  despesas  operacionais  para  fins  de  apuração  do  lucro real, considerando­as como necessárias e passíveis de dedução as pagas ou incorridas na  realização de transações ou operações praticadas em razão da atividade da empresa, utilizando­ se critérios bem restritivos:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14041.000856/2007­98  Acórdão n.º 1201­00.439  S1­C2T1  Fl. 141          11 §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII ­ das despesas com brindes.  § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação  fornecida pela pessoa  jurídica,  indistintamente, a  todos os  seus  empregados.  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação  tenha  sido  autorizada  por  lei  federal  e  que  preencham  os  requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal,  até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes  de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     12 III  ­  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora,  e  respectivos  dependentes,  ou  em  benefício  da  comunidade  onde  atuem, observadas as seguintes regras:  a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito  em  conta  corrente  bancária  diretamente  em  nome  da  entidade  beneficiária;  b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fornecida  pela  entidade  beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação  da  pessoa  física  responsável  pelo  seu  cumprimento,  e  a  não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;  c)  a  entidade  civil  beneficiária  deverá  ser  reconhecida  de  utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  mantendo­se  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  conceito  de  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  com  o  disposto  no  artigo  299  do  RIR  e  com  o  advento  da  Lei  n°  9.249/95,  não  se  permite  mais  considerar  as  despesas  natalinas  como  passíveis de dedução da apuração do Lucro Real.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10166.008855/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO FINAL DE IMPUGNAÇÃO. EXPEDIENTE ANORMAL DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Para se estender a data final para impugnação por conta de greve dos técnicos da Receita Federal, é necessário se trazer aos autos provas convincentes do fato. No caso, as provas se limitaram a cópias de comunicados dos Técnicos da Receita Federal informando do movimento paredista, sem qualquer assinatura ou confirmação de autoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 121          1 120  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008855/2005­62  Recurso nº  167.125   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.080  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  FRANCISCO JOSE LUNARDON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  PRAZO  FINAL  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXPEDIENTE  ANORMAL  DO  ÓRGÃO.  NECESSIDADE DE PROVA.  Para se estender a data final para impugnação por conta de greve dos técnicos  da Receita Federal,  é necessário  se  trazer aos autos provas convincentes do  fato.  No  caso,  as  provas  se  limitaram  a  cópias  de  comunicados  dos Técnicos  da  Receita Feral  informando do movimento paredista,  sem qualquer assinatura  ou confirmação de autoria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$1.401,00, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1 a 2).  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  por  considerá­la  intempestiva,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 106 a 109):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação não Conhecida    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fl.  108):  A Auto de Infração foi recebido em 19/07/2005, terça­feira, conforme Aviso  de Recebimento – AR de fl. 36 e a impugnação só foi apresentada em 30/08/2005,  terça­feira (fls. 01/02), portanto, após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 15  do Decreto nº 70.235, de 1972.   Assim, a impugnação é claramente intempestiva.  Contudo,  a  DRF/Brasília  encaminhou  o  processo  para  julgamento,  pois  considerou que o contribuinte questionou a  tempestividade em sede de preliminar,  ao afirmar que a impugnação estava sendo apresentada no prazo  legal, previsto no  art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Afora a afirmação acima, o contribuinte não trouxe mais qualquer argumento  a respeito do prazo em que foi apresentada a impugnação. Também não questionou a  notificação do Auto de Infração, incluindo forma, data e local da entrega.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.008855/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.080  S2­C1T1  Fl. 122          3 Verifica­se que o Auto de Infração foi entregue no mesmo endereço indicado  pelo contribuinte na impugnação, qual seja, SHIN QL 02, conjunto 6, casa 8, Lago  Norte, Brasília/DF. Portanto, conclui­se que a notificação do lançamento foi válida,  pois  seguiu  a  forma  prevista  em  lei  e  foi  feita  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2008  (fl.  111),  o  contribuinte apresentou, em 07/04/2008, o recurso de fls. 112 a 116, onde afirma que entregou  o  recurso  fora  do  prazo  porque  não  houve  atendimento  ao  público  nos  dias  08,  15  e  22  de  agosto  de  2005,  quando  compareceu  à  Receita  Federal,  por  conta  de  greve  dos  técnicos  do  órgão,  e  que  o  atendimento  só  foi  regularizado  com o  fim da  paralisação,  em 30/08/2005,  e  acrescenta  documentos  que  julga  comprovar  o  fato.  Ao  final,  pugna  que  se  reavalie  a  intempestividade declarada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  120,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de impugnação não conhecida pelo julgador de 1a  instância, por ter  sido  apresentada  intempestivamente.  No  caso,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19/07/2005 (fl. 36), terça­feira, o prazo de 30 dias para recorrer terminou em 18/08/2005, mas  a impugnação só foi apresentada em 30/08/2005.  O recorrente alega que apresentou o recurso após o prazo por conta de uma  greve dos técnicos da Receita Federal, que interrompeu o atendimento ao público no período  de 08 a 30 de agosto de 2005, fato que, se devidamente comprovado, demonstra o direito do  contribuinte, pois os prazos só só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, nos termos do parágrafo único do art. 5o  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Entretanto, as provas da paralisação trazidas aos autos se limitam a cópias de  três  comunicados  dos  Técnicos  da  Receita  Feral  informando  do  movimento  paredista  nos  períodos de 08 a 15/08, 22 a 15/08 e 22 a 29/08, sem qualquer assinatura ou confirmação de  autoria (fls. 115 a 116).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 É ônus do contribuinte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (Código  de  Processo  Civil,  art.  333,  inciso  II),  e,  para  se  admitir  o  deslocamento do fim do prazo processual, julgo que seria necessário trazer prova mais robusta  do  que  a  apresentada.  No  caso,  não  seria  difícil  conseguir  a  confirmação  dos  fatos  com  a  autoridade administrativa ou com o próprio sindicato dos funcionários.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4742876 #
Numero do processo: 10730.000260/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. MOTIVAÇÃO. LIMITES DA LIDE. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando o sujeito passivo no prazo de impugnação traz aos autos documento hábil que supre a infração descrita no lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO. MOTIVAÇÃO. LIMITES DA LIDE. COMPROVAÇÃO.  Deve­se restabelecer as despesas médicas quando o sujeito passivo no prazo  de impugnação traz aos autos documento hábil que supre a infração descrita  no lançamento tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Goncalo  Bonet Allage.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­21.328,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Campo Grande (fl. 40), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte o Auto de Infração de fls. 05/07, para restabelecer a despesa médica com o  plano de Saúde GEAP, no valor de R$1.775,61.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 06 ­  frente e verso)  foi  lançado de oficio o presente crédito  tributário,  em decorrência das  seguintes  constatações durante a ação fiscal, após regularmente intimado a contribuinte:  Dedução Indevida com Despesa de Instrução.  Glosa  do  valor  de  R$  718,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  com  Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosados  valores  relativos  a  dedução  de  Despesas  com  Instrução  uma  vez  que  o  contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  31.825,61,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   Glosados valores relativos a dedução de Despesas Medicas, por falta de formalidade  legal  ­  endereço  e,  quanto  ao  valor  declarado  de  despesa  de R$ 1.775,61,  não  foi  apresentado  comprovante.  Foi  apresentada  impugnação  (fl.  01­04),  em  10/01/2008  através  da  qual  o  sujeito  passivo, após qualificar­se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes para  a solução do litígio são:  •  Em  05.11.2007,  compareceu  a  contribuinte  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  a  fim de  atender  ao  solicitado constante do Termo de  Intimação Fiscal,  entregando na  ocasião,  para  apreciação  desta  Instituição,  todas  as  cópias  dos  recibos  comprobat6rios  das  despesas  dedutíveis  com  médicos,  psicólogos,  odontólogos  e  fisioterapeutas,  deduções  essas  facultadas pela legislação em vigor.  •  Todos  os  recibos  comprobatórios  acima  citados  e  apresentados,  continham  a  perfeita identificação de seus emitentes, tanto pela transcrição dos números de Inscrição junto a  seus  respectivos  Conselhos  Regionais,  bem  como  pela  perfeita  identificação  junto  Receita  Federal, esta, devidamente traduzida pelos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ali estampados.  • De acordo com o exposto nos itens anteriores, e tendo em vista não ter sido feita  nenhuma observação A época, quanto qualquer suposta  irregularidade existente nos respectivos  documentos, entendeu a contribuinte, que todas as exigências haviam sido sanadas, uma vez que  os  profissionais  emitentes  dos  recibos  comprobatórios,  poderiam  perfeitamente  serem  identificados através do registro no seu Órgão de Classe e do n° de inscrição junto ao Cadastro de  Pessoas Físicas (CPF).  • Surpreendeu­se, quando na data de 12.12.2007, recebeu a já citada Notificação de  Lançamento,  a  qual  lhe  atribuía  uma  divida  no  valor  de R$  20.359,18  (Vinte mil,  trezentos  e  cinqüenta e nove reais e dezoito centavos).  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.000260/2008­50  Acórdão n.º 2101­01.203  S2­C1T1  Fl. 65          3 • Quanto as deduções com despesas médicas, segue transcrito abaixo o art. 8° da Lei  n° 9.250 de 26 de dezembro de 1.995:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva:  ­ das deduções relativas:  • Vale  lembrar,  que  a  falta  de  endereço  nos  recibos,  de  forma  alguma  poderá  ser  considerada  lesiva  ao  fisco,  pois  a  Secretaria  da  Receita  Federal  detém  outras  formas  de  identificar  seus  contribuintes,  além  do  que,  nos  respectivos  formulários,  A  venda  em  todas  as  papelarias,  não  existe  nenhum  modelo  que  conste  campo  especifico  para  ser  informado  o  endereço do emitente.  •  A  Receita  Federal  possui  em  seu  banco  de  dados,  todos  os  contribuintes  perfeitamente  identificados  através  de  seus  CPF's,  ou  seja,  onde  residem,  onde  exercem  suas  atividades  profissionais,  o  "quantum"  percebido  monetariamente,  entre  outros  dados.  Assim  sendo,  a  carência  do  endereço  profissional  dos  emitentes  junto  aos  recibos  apresentados,  salvo  melhor  juízo,  constitui­se  em mera  formalidade  legal,  não  se  configurando de  forma  alguma  a  prática de dolo, fraude ou simulação.  • Deve­se frisar que, todos os recibos apresentados, pelo simples fato de terem sido  emitidos  por  profissionais  idôneos  e  devidamente  caracterizados  por  seus  CPF's,  tiveram  os  impostos  a  eles  referentes  devidamente  declarados  e/ou  recolhidos,  sendo que,  nesse  caso,  por  uma  "falta  de  formalidade  legal",  a  Receita  Federal  estaria  recebendo  tanto  do  prestador  do  serviço quanto da impugnante.  •  Quanto  à  glosa  efetuada  pelo  digno  Auditor  Fiscal,  no  montante  de  R$718,00  (setecentos  e  dezoito  reais),  relativo  a  gastos  com  instrução,  a  impugnante  informa  que  tal  despesa refere­se a assinatura de periódicos científicos, no valor de R$ 468,00 (N.F. n° 00002026  em anexo) e aquisição de livros científicos, esses no total de R$ 250,00 porém, a respectiva nota  foi  extraviada,  podendo  fornecer  o  nome  da  empresa  bem  como  seu  CGC,  pois,  uma  vez  procurado o responsável na tentativa de reaver a 2a via da Nota Fiscal, o mesmo informou não ser  mais possível, por estar toda a documentação relativa ao ano de 2.003 arquivada, em poder do seu  contador.  • No tocante a glosa equivalente ao montante de R$ 1.775,61(Hum Mil, Setecentos e  Setenta  e  Cinco  Reais  e  Sessenta  e  um  Centavos),  esclarece  que  tal  valor  encontra­se  devidamente  declarado  e  comprovado,  consoante  o  competente  Comprovante  de  Rendimentos  Ano — Calendário 2003,  fornecido pelo Ministério da Saúde e que agora juntamos A presente  impugnação.  • Diante do exposto, e para que fique definitivamente comprovado a idoneidade de  todos os  fatos narrados, segue abaixo  transcrito, o endereço de  todos os profissionais emitentes  dos recibos dedutivos questionados:  •  Elizabeth  Prevot  da  S.  Sampaio,  CPF­484.776.137­53,  com  endereço  sito  à Av.  Amaral Peixoto n° 71, sala 714 ­ Centro/Niterói/RJ.  • Quitéria Raquel da M. Silva, CPF­504.490.607­72, com endereço sito à Av.  Areia Branca n° 1230, sala 205 ­ Santa Cruz/RJ.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 • Alessandra Braga Rolim, CPF­015.624.697­03, com endereço sito à Rua Dr. Nilo  Peçanha n° 110 ­ Centro Empresarial ­ sala 1111 ­ São Gonçalo/RJ.  • Simone dos Santos Zicari, CPF­042.787.937­07, com endereço sito à Rua Osório  Costa, s/n ° ­ Colubandê ­ São Gonçalo/RJ.  •  Informamos  ainda,  que  todos  os  endereços  acima  citados  estão  devidamente  comprovados pelas declarações prestadas,  firmadas e assinadas pelos  emitentes dos  recibos  em  questão, que seguem em anexo.  • Quanto a despesa com livros técnicos, a empresa possui a seguinte razão social:  ­ Olga Livros Técnicos e Científicos ­ CGC: 35781566/0001 /82.  • Assim,  restou provado, em razão dos documentos aqui juntados, a  insubsistência  da Notificação de Lançamento de n° 2004/607450547704060, no que diz  respeito  ao montante  glosado no valor de R$ 31.825,61 (Trinta e Um Mil, Oitocentos e Vinte Cinco Reais e Sessenta e  um Centavos).  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  permitida  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados  com  educação,  nos  termos  da  lei,  até  o  limite  anual  individual,  apenas  em  relação  a  mensalidades  e  matriculas  pertinentes  aos  cursos  efetuados,  não  havendo  previsão  legal  para  dedução  com  material e livros.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS   A eficácia da prova de despesas médicas, para  fins de dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados  em  critérios  de  razoabilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Em  seu  apelo  ao  CARF  a  contribuinte  insurge­se  parcialmente  contra  a  decisão recorrida, para requerer o restabelecimento das deduções com despesas médicas.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.000260/2008­50  Acórdão n.º 2101­01.203  S2­C1T1  Fl. 66          5 Em  litígio,  tão­somente,  as  glosas  das  despesas médicas  realizadas  com  as  profissionais  Simone  ds  Santos  Zicare  (R$5.920,00),  Elizabeth  Prevot  da  Silva  Sampaio  (R$9.050,00),  Quitéria  Raquel  Da  Mata  Silva  (5.000,00)  e  Alessandra  Braga  Rolim  (R$10.080,00). A dedução da despesa médica relacionado ao plano de saúde GEAP, no valor  de R$1.775,61 foi restabelecida na decisão de primeiro grau.  Consta na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, à fl. 06­verso,  o seguinte fundamento para a glosa das despesas médicas:  Glosados valores relativos à dedução de Despesas Medicas, por  falta  de  formalidade  legal  ­  endereço  e,  quanto  ao  valor  declarado  de  despesa  de  R$  1.775,61,  não  foi  apresentado  comprovante.  Embora  concorde  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, entendo que o motivo do ato administrativo denominado Notificação de Lançamento  foi a ausência do endereço das profissionais nos recibos apresentados à fiscalização. Deduções  de despesas médicas nos montantes indicados pela contribuinte, em sua DIPF do exercício de  2004, chamam a atenção dos trabalhos da malha fiscal, que deve efetuar um exame criterioso  da despesa e concluir com uma descrição dos fatos mais robusta que a simples menção à falta  do endereço no recibo, até porque com o número do CPF a Receita Federal dispõe do endereço  atualizado  da  emitente  do  recibo.  É  evidente  que  as  deduções  são  muito  elevadas  se  comparadas  aos  rendimentos  tributáveis.  Contudo,  nenhum  documento  comprobatório  dos  serviços prestados ou do efetivo pagamento foi solicitado pela fiscalização.   A impugnação apresentada (fls. 01/04) estava circunscrita aos fatos indicados  no lançamento. Seria pedir demais que transbordasse os limites estabelecidos na Notificação e  trouxesse aos autos o que não foi pedido nem foi objeto do litígio. Os fundamentos da decisão  de primeiro grau exorbita ao que lhe foi colocado para decisão e impõe à autuada, em flagrante  cerceamento  ao direito de defesa,  fatos diversos dos  tratados na Notificação de Lançamento.  Não fosse o mérito favorável ao sujeito passivo, seria o caso de se anular a decisão, nos termos  do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Os artigos 16, inciso II, e 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, dispõem que a  impugnação mencionará os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  prova  que  possuir, e que a decisão deve referir­se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Esse  aspecto não analisado na decisão recorrida é amplamente favorável à contribuinte, que trouxe  aos  autos  as  informações  questionadas  pela  fiscalização,  em  declarações  firmadas  pelas  próprias profissionais que emitiram os recibos.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 74DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741305 #
Numero do processo: 18088.000310/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA DECORRENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. A penalidade aplicada na autuação decorrente do descumprimento do dever de fornecer as informações e esclarecimentos solicitados pelo Fisco independe da multa pelo não recolhimento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.825
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/06/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  MULTA  DECORRENTE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  MULTA  PELO  NÃO  ADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA.  A penalidade aplicada na autuação decorrente do descumprimento do dever  de  fornecer  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  independe da multa pelo não recolhimento do tributo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 137DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18088.000310/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.825  S2­C4T1  Fl. 137          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  127/133,  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  fls.  118/124,  que  declarou  procedente  o Auto  de  Infração  n.  37.235.649­4,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  04,  decorreu  da  conduta  da  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  de  deixar  de  informar  os  valores  de  refeições individualizados por trabalhador e o valor geral, bem como os descontos efetuados na  remuneração dos mesmos a esse título (refeição).  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  45/53,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que exarou decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa,  de prestar  informações cadastrais,  financeiras ou contábeis, na  forma  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  após  regularmente  intimado para tanto.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,1  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  a  decadência  do  crédito  tributário,  quando,  inexistindo  recolhimento  parcial,  o  lançamento  é  realizado  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído,  mediante  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  MULTA  DE  MORA  APLICADA  CONCOMITANTEMENTE  COM  A  MULTA  PUNITIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM Não enseja dupla tributação a aplicação concomitante de  multa de mora e multa punitiva, conforme legislação vigente na  data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 MULTA  APLICADA  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  N°  8.212/91  E  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99.  Não  fere  o  princípio  da  legalidade  a  multa  aplicada  em  consonância com os valores estabelecidos em regulamento, com  observância dos limites impostos pela lei n° 8.212/91.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Em seu recurso a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a multa é improcedente, haja vista que a própria fiscalização informa que  os lançamentos tributários se deram com esteio em documentação fornecida pelo contribuinte;  b) a autuação é contraditória, posto que a empresa não reconhece a legalidade  da exigência da obrigação principal constante de processo conexo ao que ora se impugna;  c)  é  pacífico  na  jurisprudência  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação, com o objetivo de proporcionar aumento na produtividade e eficiência funcional,  não  sofre  incidência  da  pretendida  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  a  alimentação  (refeição/cestas básicas) fornecida pela requerente não tem caráter salarial, sendo irrelevante o  fato de estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  d) foi autuada na mesma ocasião pelo não recolhimento do tributo, não sendo  lícito que lhe seja aplicada nova multa por fato conexo;  Ao  final  pede  o  provimento  do  recurso  com  consequente  cancelamento  da  multa.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18088.000310/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.825  S2­C4T1  Fl. 138          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexistência da infração  Alega a  recorrente que  a  conduta  infracional  apontada  inexistiu,  na medida  em  que  foram  lançadas  contribuições  com  base  na  documentação  que  apresentou  durante  a  ação fiscal.  Essa afirmação não pode ser acatada. É que,  conforme afirmou o Fisco  em  seu  relato,  as  informações  solicitadas  seriam  necessárias  à  apuração  das  contribuições  dos  segurados de forma individualizada.  Sobre essa questão é de se notar que a apuração das contribuições se deu com  base  nos  livros  contábeis  da  empresa  e  que  a  omissão  da  empresa  dificultou  o  trabalho  do  Fisco, posto que foram sonegados  informações e esclarecimentos necessários à quantificação  da contribuição dos segurados, conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração:  6. As informações solicitadas são necessárias para a apuração e  individualização dos valores referentes a refeições  fornecidas a  empregados,  no  período  de  12/2004  a  10/2007,  em  que  a  empresa  não  possui  inscrição  no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT  e,  portanto,  consideradas  como  salário  de  contribuição.  Nesse  sentido,  a  empresa  ao  deixar  de  atender  à  solicitação  da  auditoria  infringiu o disposto no art. 32, III, da Lei n. 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  (...)  Após  essas  considerações,  não  resta  dúvida  que  a  conduta  apontada  pelo  Fisco  subsume­se  ao  disposto  na  norma  acima,  sendo  procedente  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Vinculação entre a infração e a exigência da obrigação principal  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 O  fato  da  empresa  não  reconhecer  a  incidência  de  contribuição  sobre  determinada  rubrica,  in  casu  o  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  não  justifica a sua conduta de deixar de prestar esclarecimentos ao Fisco.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  independe  do  adimplemento  da  obrigação principal. Ainda que a empresa tivesse recolhido as contribuições incidentes sobre a  alimentação in natura, não poderia deixar de cumprir com o seu dever instrumental de auxiliar  o Fisco no seu mister, fornecendo­lhe as informações solicitadas, desde que pertinentes.  No  caso  sob  enfoque,  fica  bem  claro  que  a  exigência  de  informações  individualizadas  do  fornecimento  de  alimentação  por  segurado  tinha  justificativa  plausível,  pelo que a empresa não poderia deixar de cumprir esse dever.  Aplicação da multa em duplicidade  Não  devo  censurar  o  órgão  de  primeira  instância  quando  concluiu  que  inexiste bis in idem na aplicação da multa por descumprimento da obrigação principal, essa que  tem como desiderato desestimular o pagamento dos tributos  fora do prazo, com a penalidade  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a qual decorre da falta de cumprimento  de dever legal instituído no interesse da fiscalização de tributos.  A multa aplicada no presente AI tem por fundamento o art. 92 e 102 da Lei n.  8.212/1991 combinado com art. 283, II, "b" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999.  Quanto  à  multa  aplicada  no  lançamento  da  obrigação principal, a mesma tem base legal o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Embora esse último preceptivo disponha que no caso de lançamento de ofício  deva­se  aplicar  o  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  a  sistemática  aí  prevista  tem  por  objetivo  unificar a multa moratória com aquela decorrente da omissão ou  incorreção nas  informações  prestadas  através  da  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, não se aplicando a autuação sob comento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por negar­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4740740 #
Numero do processo: 10640.003599/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/12/2004 a 31/12/2007 DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matériaprima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/12/2004 a 31/12/2007  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 303DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos entre novembro de 2004 e dezembro de  2007,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  a  empresa  escriturou  crédito  fictícios  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica,  gás  e  aparas,  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  resultado em falta de pagamento do imposto.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir o valor do IPI regularmente declarado em  DCTF  do  PA  12/2007,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­22.005,  de  18/12/2008,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É cabível o lançamento sobre a parcela do imposto que não  estiver  com  seu  pagamento  comprovado  ou  declarado  em  DCTF.  CRÉDITOS BÁSICOS  A  aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  não  confere ao  contribuinte do  IPI direito a crédito.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Tributo  declarado  em  DCTF  dentro  do  prazo  legal  caracterizar  confissão  de  dívida,  estando  sujeito  à  inscrição em dívida ativa da União, quando não pago.  PEDIDO DE PERÍCIA.  O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  considerar  prescindíveis  para  a  solução  da  lide.  Também  deve  ser  considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  formulados  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  LEGISLAÇÃO.  EXAME DA  VALIDADE,  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade,  legalidade ou constitucionalidade.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.003599/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.969  S3­C3T2  Fl. 300          3 Ciente desta decisão em 30/12/2008 (fl. 282), a interessada ingressou, no dia  29/01/2009,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  283/297,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação  sobre:  (i)  o  sentido  teleológico  da  expressão  “montante  cobrado”  constante  do  texto  constitucional;  (ii)  a  aplicação  do mesmo  critério  teleológico  às  operações  isentas  e  às  sujeitas à alíquota zero ou não­tributadas; (iii) a cumulatividade do IPI.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da Lei. Dele  conheço.  Como relatado, contra a empresa recorrente foi  lavrado auto de infração em  face  da  glosa  dos  créditos  fictícios  escriturados  à  razão  de  12%  das  aquisições  de  energia  elétrica, gás e aparas, todos produtos não tributados pelo IPI.  Em sua defesa, a empresa recorrente discorre sobre o sentido teleológico da  expressão “montante cobrado”, constante do texto constitucional, para concluir que tem direito  ao crédito por ela escriturado.  Sem razão a recorrente.  Esta matéria foi submetida a julgamento pelo STJ, no regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, e o Tribunal pacificou o entendimento no sentido  da  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  ou  matérias­primas  sujeitas à alíquota zero ou não tributadas, conforme se pode constatar no enunciado da ementa  do Recurso Especial nº 1.134.903, Relator Ministro Luiz Fux, que abaixo se transcreve.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 305DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos, matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob  o  regime de  isenção,  tão  somente  quando o  forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não se compadece com  tais creditamentos  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.003599/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.969  S3­C3T2  Fl. 301          5 inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.903  ­  SP  (2009/0067536­9).  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX.  Nos termos do disposto no art. 62­A1, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, as decisões preferidas pelo STJ na forma do art. 543­C, do CPC (recursos repetitivos),  são de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Ao caso em julgamento aplica­se integralmente a citada decisão do STJ, não  havendo reparos a fazer na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Acrescido pela Portaria MF nº 586/2010)  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 44000.000891/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatandose dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõese a aplicação da regra do art. 173, inciso I. COOPERATIVAS. VIGÊNCIA DA LC 84/96. A contribuição social prevista no art. 1º, II, da LC 84/96 é devida a pelas cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas no período de vigência da referida lei complementar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/1996, anteriores a 01/1997, a partir da data da ciência do lançamento retificado, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela aplicação da decadência a partir da primeira ciência do lançamento; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL  SUPERIOR COOPERPAS/SUP­4 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram  encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a  discussão  da  decadência,  logo  impõe­se  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso I.  COOPERATIVAS. VIGÊNCIA DA LC 84/96.   A  contribuição  social  prevista  no  art.  1º,  II,  da  LC  84/96  é  devida  a  pelas  cooperativas  de  trabalho,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por intermédio delas no período de vigência da referida lei complementar.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  –  devido  à  regra  decadencial  expressa no  inciso  I, Art. 173 do CTN – as  contribuições apuradas  até 12/1996, anteriores  a  01/1997, a partir da data da ciência do lançamento retificado, nos termos do voto do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela aplicação da decadência a  partir  da  primeira  ciência  do  lançamento;  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 305DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 260          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.418.830­5,  lavrada  em    05/12/2001, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  pela  cooperativa  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestaram  a  pessoas  jurídicas,  conforme  determina  a  Lei  Complementar  84/96,  art.  1º,  inciso  I,  no  período  de  01/06/1996  a  31/12/1998,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  6.544.495,33, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 12/12/2001, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 80/86, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  fls.  136,  determinou  que  a  fiscalização  analisasse  a  conveniência  de  mudança  do  enquadramento  legal  para  o  art.  1º,  inciso II da LC 84/96.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  alteração  suscitada,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada em 09/05/2002.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  154/161,  a  DRP/São  Paulo  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/07/2002, fls. 165.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  01/08/2002,  fls.  167/172,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  que  sua  atuação  deveu­se  exclusivamente  a  convênio  com  a  Prefeitura de São Paulo no âmbito do PAS­ Plano de Atendimento à Saúde. Entende que não  deve ser tratada como uma pessoa jurídica comum, pois não aufere lucros e seu convênio já foi  extinto pela municipalidade.  Defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96.  Informa  que  a  prefeitura  não  repassava  qualquer  valor  para  pagamento  de  contribuição. Suscita que a municipalidade é quem deve ser compelida a pagar a contribuição,  pois era ela que se beneficiava do serviço prestado.  Requer  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  não  ter  apreciado  todos  os  seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 261          5 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 262          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 263          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 264          11 dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente”. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  “pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  In casu, temos que a cooperativa não realizou qualquer pagamento relativo à  incidência prevista na LC 84/96.Portanto, é de ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I do  CTN. Assim, considerando a ciência do lançamento retificado em 09/05/2002, estão atingidos  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 pela caducidade os fatos geradores até 31/12/1996, o que inclui tanto a competência 12 como a  competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    Contribuição devida pelas Cooperativas no período de vigência da LC 84/96    O artigo 195 da Constituição Federal preceitua que a seguridade social  será  financiada pela sociedade, sendo que a contribuição da empresa se dará da seguinte forma:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifo nosso)  A  Lei  n.º  8.212/91  explica,  no  parágrafo  único  do  artigo  15,  quais  as  entidades  equiparam­se  à  empresa  para  efeitos  de  contribuição  previdenciária,  nos  seguintes  termos:  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.   Verifica­se  assim,  que  a  cooperativa  é  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária sempre que remunerar a qualquer  título a pessoa física que  lhe preste serviço.  No caso em questão, a fiscalização apurou o crédito previdenciário com base na contabilidade  da empresa, sendo inegável a ocorrência do fato gerador.  Para  o  período  de  do  lançamento,  a  contribuição  está  prevista  na  Lei  Complementar n.º 84/1996:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e  II ­ a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por  cento  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 265          13 retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas.  A contribuição previdenciária incide sempre que houver contraprestação por  um serviço prestado por contribuinte individual, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar  n.º 84/96, até 02/2000.  Também, até a competência 02/2000, na vigência da Lei Complementar n.º  84/1996, estavam sujeitas à contribuição previdenciária as remunerações pagas aos cooperados  pelos serviços prestados às pessoas jurídicas por intermédio da cooperativa de trabalho.  A incidência da contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 já foi  analisada  pelo  STJ,  havendo  inúmeros  precedentes  sobre  o  assunto.  Destacamos  um  mais  recente:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.303 ­ PR (2010/0025940­1)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO FISCAL ­ ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  ART.  1º,  I,  DA  LC  84/96  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TOTAL  DAS  REMUNERAÇÕES  OU  RETRIBUIÇÕES  PAGAS  ­  DEDUÇÃO  DA  PARCELA  CUSTEADA  PELO  USUÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  TAXA  SELIC ­ APLICABILIDADE.  1.  A  contribuição  social  prevista  no  art.  1º,  I,  da  LC  84/96  é  devida  pelas  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.  2. Os profissionais médicos que atendem aos  terceiros não são  por eles   remunerados.  Como  associados  à  entidade  de  assistência  médica, dela recebem remuneração.  3.  A  relação  jurídica  tributada  é  aquela  firmada  entre  o  profissional autônomo (médicos e odontólogos) e a entidade de  assistência  médica,  que  supervisiona,  controla  e  remunera  os  serviços  prestados,  tal  como  ocorre  com  as  cooperativas  médicas.  4. A relação existente entre o usuário e a entidade de assistência  médica,  consubstanciada  no  dever  que  tem  o  primeiro  de  reembolsar parte das despesas  realizadas  (30%, no caso),  é de  natureza  particular  e  não  gera  nenhuma  repercussão  sobre  a  exigência da contribuição.  5.  É  assente  o  entendimento  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa SELIC sobre débitos e créditos tributários.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 6. Recurso especial não provido.  AgRg no Ag 1053925 / RS  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LC  Nº  84/96,ARTIGO  1º,  INCISO  II.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  DECRETO  REGULAMENTADOR  NÃO CONSUBSTANCIA LEI FEDERAL.  1.  As  Cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo  12,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  3.048,  de  06/06/99  ­  Regulamento da Previdência Social).  2. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da  contribuição  social  a  ser  calculada  sobre  os  valores  apurados  mensalmente  e  pagos  aos  médicos,  seus  associados,  pelos  serviços prestados a terceiros.  3. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam  serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos,  e  dela  recebem  diretamente  os  honorários  fixados  em  tabela  genérica.  4.  As  pessoas  que  mantêm  vínculos  de  associação  com  as  Cooperativas  não  efetuam  pagamento  de  honorários  aos  médicos.  Pagam,  de  modo  fixo,  mensalmente,  determinada  quantia  à  Cooperativa  para  que  essa  administre  e  ponha  à  disposição os serviços oferecidos.  5.  A  relação  jurídica  do  serviço  é  firmada  entre,  no  caso,  o  médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera  os serviços prestados pelo profissional.  6.  O  decreto  regulamentador  não  se  caracteriza  como  lei  federal, na dicção do art. 105, III, "a", da CF/88, apta a desafiar  o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público:  AgRg no REsp  966.718/MS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.12.2008,  DJe  17.12.2008;  REsp  873.037/DF,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Rel.  p/ Acórdão Ministro Luiz Fux,  Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp  873.655/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2008,  DJe  15.09.2008;  REsp  778.338/DF,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ  12.03.2007;  REsp  861.045/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.09.2006, DJ  19.10.2006;  REsp  803.290/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005, DJ 29.08.2005).  7. Agravo regimental desprovido.    Assim, não vemos reparos a fazer no trabalho da fiscalização que incluiu no  lançamento as importâncias pagas ou creditadas pela cooperativa a seus cooperados, a título de  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 2301­01.973  S2­C3T1  Fl. 266          15 remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestaram  a  pessoas  jurídicas,  conforme  determina a Lei Complementar 84/96, art. 1º, incisos I e/ou II, no período de vigência da lei.  Observamos  que  a  fiscalização  respeitou  a  existência  de  ação  judicial,  lavrando o crédito tributário somente no período de vigência da LC 84/96 e deixando de autuar  a contribuição instituída pela Lei 9.876/99, conforme determinado no Mandado de Segurança  2000.61.010015­9.  Os argumentos da recorrente quanto à especificidade de seu contrato carecem  de amparo legal.  Por fim, não vemos motivo para anular a decisão de primeira instância, pois  esta apreciou todos os argumentos passíveis de serem acatados na esfera administrativa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  a  excluir  os  fatos  geradores  ocorridos até 12/1996, o que inclui as competências 12 e 13 do respectivo ano.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11080.006839/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto  e  Fabiola Cassiano Keramidas. O  conselheiro Gileno Gurjão Barreto  apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao  4º  trimestre de  2006,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela RFB, em face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito  presumido do ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.432, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 258), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 258/266, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente  está pleiteando que o valor do crédito  presumido  do  ICMS  não  integre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  e,  consequentemente, que seja reconhecido o crédito pleiteado e glosado em face a inclusão, feita  pela RFB, do referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006839/2007­18  Acórdão n.º 3302­00.901  S3­C3T2  Fl. 276          3 Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  da Cofins é a totalidade da receita bruta mensal auferida. A autorização legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pela Cofins.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos  a  ICMS,  sofrem a  incidência da Cofins não  cumulativa,  antes  e depois da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Acolhido  o  Recurso,  e  submetido  este  à  apreciação  deste  órgão  colegiado,  peço licença para discordar do voto do ilustre relator.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 Como bem salientado, a questão diz respeito à  inclusão do fisco na base de  cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscalizadoras,  tal  benefício  do  ICMS  seria  uma receita e, como tal, deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que se  classificaria  como  receita  bruta  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil  (EC  no  20/1998,  Lei  no  9.718/98,  Lei  no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003).  Entretanto,  vejo  que  este  entendimento,  para  o  caso  em  análise,  não  é  adequado,  eis  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  análise  corresponde  a  incentivo  do  Governo  para  a  redução  do  custo  tributário  do  contribuinte,  em  razão  de  subvenção  para  custeio  ou  para  suprir  a  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  efetuadas pelo recorrente, seja decorrentes da denominada “guerra  fiscal”, seja por desejo do  legislador estadual em “descontar” do crédito valor estipulado economicamente em função de  presunção da  carga  tributária  incidente na  etapa  anterior da  cadeia. Certo  é que  é  crédito de  ICMS,  constitucionalmente  não  cumulativo,  cuja  dedução  é  também  constitucionalmente  garantida. Não é receita portanto. Vejamos:  A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos2. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A  exposição  de motivos  da  referida  lei  explica  essa  situação,  quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores do  mercado,  recomenda que  essa  situação  seja corrigida,  restabelecendo­se  a prevalência – para  efeitos comerciais – da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras  da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.                                                              2 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006839/2007­18  Acórdão n.º 3302­00.901  S3­C3T2  Fl. 277          5 Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”. Nesse sentido, importante continuar reproduzindo os conceitos de Bulhões Pedreira,  que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas.  Julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo  precípuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente  no  Acórdão  recorrido,  no  qual  ficou  decidido  que  os  créditos  presumidos  deveriam  ser  incluídos na base de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas  no  conceito  de  receita  bruta,  constante  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  por  não  se  enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3º, § 2º, da referida  lei.   Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto­lei n°  1.598/77, em seus art. 6º, 7º c/c o art. 9º, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem  aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria:  “Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.”   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   § 1º  ­ A  falsificação, material  ou  ideológica, da  escrituração e  seus  comprovantes,  ou  de  demonstração  financeira,  que  tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente da ação penal que couber.   e  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos)  A NPC nº 14, norma contábil  diretiva  à escrita  contábil,  assim conceitua o  que seja “receita” :  “Receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  empresa  em  transações  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  vendas, mercadorias  e  serviços  e  impostos  de  valor  agregado,  não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  empresa  e  não  resultam  em  aumentos  no  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Semelhantemente,  no  contexto  de  um  relacionamento  como  agente  ou  administrador,  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  inclui  as  importâncias  cobradas  em  favor  de  quem  outorgou  os  poderes  para  cobrar  e  que  não  resultam  em  aumentos no patrimônio líquido da empresa(...)”  Dessa  forma,  no  caso  concreto  dos  créditos  presumidos  relacionados  ao  ICMS,  qualquer  que  seja,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo,  que  deveria  ser  (e  o  foi)  contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a  legislação  complementar  do  ICMS,  no  caso,  dentre  outras  a  LC  n°  24/75,  o  ente  federado  “financia”  o  pagamento  desse  tributo  devido,  cujo  saldo,  quando  devedor,  acumula­se  no  passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência.   Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um  ganho  financeiro  ao  contribuinte.  Esse  denominado  “crédito  presumido”  pode  ou  não  estar  condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o que a distinguirá das “subvenções”.  Muito  embora  exista  tal  orientação  contábil,  é  de  se  observar  que,  no  entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar­se como receita bruta toda e  qualquer receita auferida pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação  contábil  (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 1º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo  estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada  – esposada por Deliberação do  IBRACON, norma  infralegal – em respeito aos princípios da  legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5º, II; e 59 c/c art. 69,  todos  da  CF/88.  Destarte,  o  “ganho”  auferido  por  essa  subvenção  estaria  açambarcado  no  conceito de receita bruta para fins contábeis.  A questão que nos propomos a analisar é se as  leis  tributárias em comento,  leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos  dispositivos do art. 1º das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo  texto reproduzimos  adaptado) alcançaria esse “ganho”, o que ocorrerá se “receita” esse ganho for.  Importante ab  inito  ressaltar que não é  intenção desse  julgador discorrer  sobre o  conceito de  receita,  ou  se  esse conceito alcançaria esse “ganho” como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse  “ganho” é ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita.  “Art.  1o A  contribuição para o PIS/Pasep  (COFINS)  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (COFINS)  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput” (adaptação nossa)  A  solução  para  a  controvérsia  decorrerá  da  análise  acima,  vis­a­vis  as  questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006839/2007­18  Acórdão n.º 3302­00.901  S3­C3T2  Fl. 278          7 A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos3. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores” (e  porque  não  dizer,  dos  reguladores,  enquanto  fiadores  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  concessões  de  serviço  público,  no  extremo)  “do mercado,  recomenda  que  essa  situação  seja  corrigida, restabelecendo­se a prevalência – para efeitos comerciais – da lei da sociedade por  ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.  Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”.  Nesse  sentido,  importante  continuar  reproduzindo,  muitas  vezes  literalmente,  os  conceitos  proferidos  por  Bulhões  Pedreira,  (a  quem  este  julgador  humildemente,  e  através  desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados  tributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da  ciência econômica.  Para  ele,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante  entrada  no  patrimônio  de  um  fluxo  que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e  de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro.  O resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da  obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do                                                              3 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   8 patrimônio  ou  serviço,  compensa  crédito  de  receita  com  obrigação  sem  pagamento,  ou  com  pagamento inferior ao valor da obrigação extinta.  Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza  esse  resultado  positivo,  para  o  autor,  ocorre  depois  de  adquirido  o  direito  patrimonial  que  confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se  encontrava  no  ativo  da  sociedade  empresária  como  capital  de  terceiros  (correspondente  a  obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a  extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como  recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo.  Importante  ressaltar,  também,  a  influência  das  receitas  nos  resultados  das  empresas.  Resultado  da  sociedade  empresária  é  a  conseqüência  financeira  do  seu  funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A  sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado  da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes   a) resultado da empresa é  renda (econômica) produzida ­ é o output  líquido  da empresa, que consiste em bens econômicos; e   b)  resultado da sociedade empresária é  renda financeira ­ é  input  líquido da  sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro.  Esses  dois  conceitos  são  analisados  com  muita  propriedade  por  Bulhões  Pedreira.  Para  esse  autor,  o  conhecimento  acerca  de  dois  conceitos  são  necessários  para  qualquer análise relacionada à resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a  renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas:  a) Renda Produzida ­ o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda  produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado  líquido da produção – a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos  destruídos ou desgastados no processo produtivo  b) Trocas Externas ­ a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que  exerce  a  função  de  produzir  bens  econômicos  mediante  trocas  com  o  ambiente:  (a)  importa  serviços  de  recursos  (  humanos,  naturais  e  de  capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias­primas e  demais  insumos),  entregando em  troca moeda;  e  (b)  exporta os produtos  que  cria  (bens  econômicos materiais  ou  imateriais),  recebendo  em  troca  moeda.  Os  objetos  trocados  pela  empresa  com  seus  ambientes  podem  ser  classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o  autor  se  refere  como  “serviços”  (porque  os  produtos  são  fontes  de  serviços)  e  outra  que  abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos  serviços e da moeda, as  trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe  serviços  e  entrega moeda,  e  de  exportação  de  serviços,  nas  quais  entrega  serviços  e  recebe  moeda.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006839/2007­18  Acórdão n.º 3302­00.901  S3­C3T2  Fl. 279          9 Duas são, portanto, as relações input­output que a empresa mantém com seu  ambiente: uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta  moeda). A  relação principal é a de serviços, pois  seu fim é criar bens econômicos: a  relação  input­output de moeda é instrumental – a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços.  Prossegue  Bulhões  Pedreira,  distinguindo  e  classificando  os  fluxos  econômicos (e contábeis) da atividade empresarial.  a) Transformação Interna ­ a atividade da empresa compreende, para o autor,  além  de  trocas  externas,  o  processo  interno  de  transformação  em  novos  bens  econômicos  dos  serviços  produtivos  e  produtos  importados  do  ambiente.  Esse  processo  –  que  não  implica  trocas  com  exterior,  mas  ocorre  no  interior  da  empresa  –  é  alimentado  por  fluxos  de  serviços  produtivos,  de produtos  importados o  ambiente  e de  serviços originários  dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa.  b) Fluxos de Serviços de Moeda ­ para o autor, a visão de conjunto das trocas  externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a  descrever  o  efeito  da  sua  atividade  como  dois  fluxos  coletivos  (ou  conjuntos  de  fluxos  singulares)  em  sentidos  opostos  –  um  de  serviços  e  outro de moeda:  b.1)  o  fluxo  de  serviços  entra  na  empresa  sob  a  forma  de  serviços  produtivos  ou  produtos,  a  atravessa  enquanto  os  serviços  são  transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados;  b.2) o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens  econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos.  Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou  de  moeda.  Não  houve  renda  produzida  ou  trocas  externas,  há  uma  recuperação  do  valor  anteriormente perdido como custo, ao seu patrimônio.  Disso  podemos  preliminarmente  concluir  que  eventual  resultado  auferido  pela  contribuinte  decorrente  da  transferência  de  recursos  do  ente  público  para  o  privado,  independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie,  não poderia ser considerada como “receita” tributável.  Adicionalmente,  é  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota fiscal, destaca­se o  ICMS devido e  lança­se em conta de passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de  créditos  supera  os  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar,  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a  Pagar  De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI, 6ª edição, página  334, “o  ICMS é um imposto  incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de  industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do  imposto a ser pago pelas empresas é  representado pelas diferenças entre o  imposto  incidente  nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo,  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   10 ou para serem revendidas.” Prossegue, “por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a  ser  cobrado  do  comprador.”.  Exemplifica  os  respectivos  cálculos  e  arremata  afirmando  que  apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada  isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa.  Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do  demonstrativo contábil será sempre o valor do “débito” do ICMS, sem que seja cotizado com  os “créditos” decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos” de outra pessoa  jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no preço da mercadoria pago  pelo  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  seu,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo  seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, à  vista do Decreto­lei n° 1.598/77.  Assim, em verdade,  tal  operação não  transitou, ou pelo menos não deveria,  em contas de resultado,  e  tampouco  representa  ingresso de receita para  a contribuinte,  senão  mera operação patrimonial.  Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e ainda assim  discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a  eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Latorraca afirma que “as isenções ou reduções tributárias não se confundem,  juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam­se às subvenções para  investimento, gozando de idêntico tratamento tributário”.  Quanto  ao  art.  33  da  Lei  n°  4.506/64,  afirma  o  doutrinador  que  este  fora  revogado  pelo  decreto­lei  n°  1.598/77.  Conseqüentemente,  as  transferências  de  recursos  promovidas  pelo  poder  público,  de  qualquer  espécie  (para  investimentos  ou  correntes),  atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais.  Resumindo,  para  Bulhões  Pedreira,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento  da  receita,  em  regra,  ocorre mediante  entrada no patrimônio de um  fluxo que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo  de  recebimento  da  receita  consiste,  portanto,  na  aquisição  de  um  direito  patrimonial  e  de  poder  sobre  o  objeto  desse  direito,  que  tem  valor  financeiro.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função  empresarial  ou  nas  demais  fontes  de  resultado  da  sociedade  empresária,  ou,  ainda,  como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro  cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo. Tenho que, no caso em epígrafe, é patente a condição  de  subvenção  para  custeio,  o  que  difere  de  recuperação  de  custo,  não  se  configurando  em  receita.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS, pois se trataria de recuperação de custos e despesas, os quais são excluídos da base  de cálculo das referidas contribuições, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006839/2007­18  Acórdão n.º 3302­00.901  S3­C3T2  Fl. 280          11 Além disso, o art. 443 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, ao  tratar do assunto quanto ao imposto de renda, assim dispõe:  “Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000/99  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Está  explícito  que  é  a  própria  legislação  ordinária  que  possibilita  ao  contribuinte a contabilização das subvenções em contas de patrimônio líquido, o que resta claro  que elas não podem ser igualadas a receitas, como intenta o Fisco. Aliás, este nada mais parece  querer do que adotar essa classificação para justificar, diga­se indevidamente, o seu intento de  glosa.  E  como  se  os  argumentos  até  aqui  apontados  já  não  fossem  suficientes,  constato que a tese defendida pela autoridade fiscalizadora decorre de ter a mesma entendido  que não foi  incluído o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Contudo, a operação em questão é meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à  conta de resultado. Assim, não há que se falar em receita.   É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de débitos supera os de créditos, a  contribuinte apura saldo de ICMS a Pagar.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS e COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário interposto, para reformar a v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo do  PIS os valores auferidos a título de crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   12 Gileno Gurjão Barreto      Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11065.005078/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo constante da legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.911
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de realização de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INDIVIDUAIS; APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 29/02/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  constante  da  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  Constitui  crédito  previdenciário  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE   2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de realização de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11065.005078/2008­48  Acórdão n.º 2401­001.911  S2­C4T1  Fl. 97          3   Relatório  MÁQUINAS  KLEIN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão da Decisão da 7a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10­18.714/2009, às  fls. 85/87, que  julgou procedente o  lançamento fiscal correspondentes à parte dos segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade Social  na  época  própria,  em relação ao período de 02/2007 a 02/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/37.  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 04/12/2008, contra  a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 247.167,42 (Duzentos  e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  91/93,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para  tanto que os  exagerados  valores  lançados  foram apurados unilateralmente por  parte do fisco,  impondo seja procedida perícia contábil na documentação analisada,  inclusive  com a oportunidade da  indicação de  assistência  técnica  arrolada pela  recorrente,  objetivando  evitar cerceamento do seu direito de defesa.  Opõe­se  à  multa  moratória  pretensamente  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal a sua exigência.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  manteve a exigência  fiscal em sua plenitude, suscitando que o elevado crédito  tributário  fora  apurado  de  maneira  unilateral  pelo  Fisco,  o  que  impõe  seja  realizada  perícia  contábil  nos  documentos ofertados pela empresa, com a respectiva assistência de profissional indicado por  esta, com o fito de evitar o cerceamento do seu direito de defesa.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora lançadas, se limitando a defender a necessidade de realização  de perícia, bem como argüindo a inconstitucionalidade da multa aplicada.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada. Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do Decreto  n°  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  de  primeira  instância  procedeu  nos  termos  da  legislação  de  regência,  exarando  decisão  fundamentada,  debatendo  acerca  das  razões  pertinentes  lançadas  pela  contribuinte,  formando  livremente  sua  convicção,  nos  termos  do  dispositivo  legal  encimado.  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11065.005078/2008­48  Acórdão n.º 2401­001.911  S2­C4T1  Fl. 98          5 manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despicienda a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  realização  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  argüidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE   6 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Súmula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11065.005078/2008­48  Acórdão n.º 2401­001.911  S2­C4T1  Fl. 99          7 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus  próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 103DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 13975.000224/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO Os custos de bens e serviços nãoutilizados diretamente no processo de produção e/ ou de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  Os  custos  de  bens  e  serviços  não­utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/  ou de  fabricação dos produtos vendidos não  geram créditos de  Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento ao recurso.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2004.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) As notas  fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a  vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente  como matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer  responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COF1NS à empresa fornecedora, os  dois últimos embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS,  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável  pelo pagamento;  e) Caso a intenção da Vidroforte fosse a venda com a suspensão do PIS e da  COFINS,  na  época  das  aquisições, mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder desconto relativo à suspensão;  f) Não  existem  os  supostos  ‘vícios  formais’  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota  fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  i) Os  valores  incluídos  nos CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de florestas e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03;  j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem. Contudo, a autoridade administrativa deveria  ter  intimado a recorrente para  prestar  as  informações  necessárias.  Junta­se  aos  autos  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000224/2005­69  Acórdão n.º 3301­00.933  S3­C3T1  Fl. 684          3 k)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento não há que se falar em ‘vícios formais’, a ensejar a glosa. O que  pode  ter  ocorrido,  quando  muito,  foram  meras  irregularidades,  conforme  já  explanado, que em nada prejudicou o  fisco federal, porquanto não houve omissão  de valores referentes aos fretes;  l) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  ...”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a procedente em  parte, conforme acórdão nº 13­22.693, datado de 08/12/2008, às fls. 658/670, sob as seguintes  ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico de exportação.  COFINS  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 677/680, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas de extração de madeiras (matéria­prima).  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre os custos/despesas de extração de madeiras.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, assim dispõe, quanto aos créditos dessa contribuição,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elecam de forma expressa os custos e  despesas  que  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os custos e despesas decorrentes de custeio de florestas, extração de madeira  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nessas  atividades  não  constituem  insumos utilizados no processo produtivo da recorrente e sim do produtor da madeira.  Segundo  aqueles  dispositivos,  somente  geram  créditos  de Cofins  os  custos  dos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Os  referidos  custos/despesas  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação dos produtos vendidos pela recorrente.  Assim, não há que se falar em ressarcimento de créditos apurados sobre tais  custos e despesas.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000224/2005­69  Acórdão n.º 3301­00.933  S3­C3T1  Fl. 685          5 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 14041.000373/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). MATÉRIAS NÃO CONTROVERTIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não se controvertendo a decisão recorrida, quer porque acatou a pretensão do impugnante, quer não houve insurgência do recorrente, é de se manter, no ponto, a decisão de primeira instância. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da SÚMULA CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrente  MARCELO BISPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN,  DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF, CONFORME ART.  62­A, DO ANEXO  II, DO RICARF. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 417DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  MATÉRIAS NÃO CONTROVERTIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  se  controvertendo  a  decisão  recorrida,  quer  porque  acatou a pretensão do impugnante, quer não houve insurgência do recorrente,  é de se manter, no ponto, a decisão de primeira instância.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual  permanente.  Inteligência  da  SÚMULA  CARF  Nº  39: Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não  são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DO  RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê­leão não  pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre  o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm a mesma base de cálculo,  implicando em uma dupla penalidade  em  decorrência  da  omissão  de  um mesmo  rendimento,  conduta  vedada  em  nosso ordenamento.     Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão.  Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.000373/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.250   S2­C1T2  Fl. 2          3 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face do contribuinte MARCELO BISPO, CPF/MF nº 524.773.631­15, já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em 18/08/2006,  auto  de  infração  (fls.  02  a 13),  com  ciência  postal  em 24/08/2006  (fl.  14),  a partir  de  ação  fiscal  iniciada  em 10/03/2006  (fl.  3).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.595,75  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.696,81  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 1.835,58  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  no  ano­calendário  2001, apenadas com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa jurídica  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  informações  prestadas  pelas fontes pagadoras abaixo relacionadas:  1)  CENTRO  DE  ESTUDOS  SUPERIORES  PLANALTO  LTDA  (CNPJ  00.697.649/0001­03)  ­ .VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: R$ 11.183,694 (IRF R$ 133,83)  .VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  10.967,16  (IRF  R$  183,83)  —  DIFERENÇA  LANÇADA:  R$  216,73  (GLOSA  DO  VALOR  DE  IRF: R$ 50,00)  2)  SOCIEDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  CAIÇARAS  (CNPJ  01.157.591/0001­78)  ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA:  R$  10.423,57 (IRF R$ 30,66)  •VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  3.149,00 (IRF R$ 151,00)  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 •  DIFERENÇA  LANÇADA:  R$  7.274,57  (GLOSA  DO VALOR DE IRF: R$ 120,34)  2.  omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior (Unesco)  3.  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  pleiteado  indevidamente,  conforme  informações  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  abaixo  descritas:  1)  CENTRO  DE  ESTUDOS  SUPERIORES  PLANALTO LTDA (CNPJ 00.697.649/0001­03)   ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: IRF R$ 133,83.  ­  VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  IRF R$ 183,83  ­ GLOSA DO VALOR DE IRF: R$ 50,00   2)  SOCIEDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  CAIÇARAS (CNPJ 01.157.591/0001­78)   ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: IRF R$ 30,66.  ­VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  IRF R$ 151,00  ­ GLOSA DO VALOR DE IRF: R$ 120,34   3)  CENTRO  DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  DE  BRASILIA ­ IESB (CNPJ 00.422.333/0001­09)   ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: IRF R$ 259,89.  ­  VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  IRF R$ 359,89.  ­ GLOSA DO VALOR DE IRF: R$ 100,00   4)  SOCIEDADE  UNIFICADA  PAULISTA  DE  ENSINO  RENOVADO  OBJETIVO  (CNPJ  43.144.880/0043­31)   ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: IRF R$ 0,00   ­  VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  IRF R$ 110,79.   ­ GLOSA DO VALOR DE IRF: R$ 110,79   5)  SOCIEDADE  OBJETIVO  DE  ENSINO  SUPERIOR ­ SOES (CNPJ 01.711.282/0003­60)   Fl. 420DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.000373/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.250   S2­C1T2  Fl. 3          5 ­.VALOR  DECLARADO  PELA  FONTE  PAGADORA: IRF R$ 0,00   ­VALOR  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE:  IRF R$ 77,18  ­ GLOSA DO VALOR DE IRF: R$ 77,18  4.  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­29.438, de 18 de fevereiro  de 2009 (fls. 339 a 353).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/03/2009  (fl.  360).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/04/2009 (fl. 361).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  foi cientificado do auto de infração em 24/08/2006, referente a fatos  geradores  do  ano­calendário  2001,  implicando  que  a  decadência  extinguiu o crédito tributário lançado;  II.  “Com  relação  aos  rendimentos  auferidos  em  razão  de  vínculo  empregatício com a Sociedade de Educação Caiçaras — FAC, os  valores  declarados  são  referentes  aos  efetivamente  recebidos  no  período de janeiro a maio de 2001, com base nos holerites, conforme  documentos  solicitados  e  já  entregues  a RFB,  portanto  não merece  prosperar a cobrança da juros e, conseqüentemente, a imputação da  multa,  isto porque não houve rendimentos auferidos além desses em  razão da inexistência de trabalho prestado à entidade, após esta data  por  indisponibilidade  de  horário  da  própria  entidade”  (fl.  365  –  transcrição do recurso voluntário);  III.  “Com  relação  aos  rendimentos  auferidos  em  razão  de  vínculo  empregatício com o Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda. —  IESPLAN,  os  valores  declarados  são  referentes  aos  efetivamente  recebidos no período de Janeiro a Dezembro de 2001, com base nos  holerites,  isto  porque,  até  a  data  de  finalização  do  IR  de  2001,  a  instituição  não  havia  disponibilizado  o  quadro  demonstrativo,  levando­me a somar todos dos valores recebidos e retidos no ano em  questão.  Após  Termo  de  intimação  e  ciência  de  possíveis  discordâncias de valores declarados por mim e pela instituição, fora  solicitado um quadro com a síntese dos valores pagos e declarados,  havendo  sim,  certa  divergência  de  tais  valores.  Que  podem  ter  ocorridos pelos fatos já mencionados, contudo, a mim apenas restava  declarar  os  valores  com  documentos  que  estavam  em  meu  poder,  neste  caso,  a  época  os  contracheques.  Documentos  estes  já  solicitados conforme termos  intimação n° 58/2006 e 132/2006, Auto  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 de Infração n°. 14041.000373/2006­11­ IRPF/2001 entregues a RFB  (fls. 365 e 366– transcrição do recurso voluntário);  IV.  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  da  Unesco,  a  legislação  de  regência  tributária  da  matéria  não  faz  qualquer  diferença  entre  os  funcionários estatutários internacionais e os aqui residentes, sendo de  rigor deferir a isenção sobre as verbas recebidas da Unesco;  V.  não  se  pode  cumular  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  decorrente  dos  rendimentos  percebidos  da  Unesco  com  a  multa  isolada respectiva, conforme remansosa jurisprudência, pois se estaria  apenando duplamente uma mesma infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  26/03/2009  (fl.  360),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  23/04/2009  (fl.  361),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 27/04/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  De plano, como se vê na decisão recorrida, o contribuinte não impugnou as  infrações de: 1) omissão de rendimentos recebidos Centro de Estudos Superiores Planalto Ltda.  ­  IESPLAN (Valor: R$ 216,73); e 2)dedução indevida de Imposto dc Renda Retido na Fonte  relativo às fontes pagadoras: Centro de Estudos Superiores Planalto — IESPLAN (R$ 50,00),  Centro de Educação Superior de Brasília —1ESB (R$ 100,00), Sociedade Unificado Paulista  de Ensino Renovado Objetivo (R$ 110,79) e Sociedade Objetivo de Ensino Superior — SOES  (R$ .77,18). E disso, especificamente, não se insurgiu o recorrente.  Passa­se a discorrer sobre a ocorrência, ou não, da decadência, em relação ao  tributo lançado oriundo das omissões de rendimento e da compensação indevida do IRRF.   Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.000373/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.250   S2­C1T2  Fl. 4          7 Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  confessa  uma  tese  na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 2001, há pagamento antecipado,  como  se  vê  pelo  IRRF  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  considerado  no  auto  de  infração (fls. 04), com aplicação de multa de oficio ordinária de 75%, já que não se imputou a  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.000373/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.250   S2­C1T2  Fl. 5          9 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, sendo forçoso aplicar a regra decadencial do art. 150,  §  4º,  do CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  da  omissão  de  rendimentos  e  da  compensação  indevida do IRRF desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/2001, a Fazenda Nacional poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2006. Como lançamento foi cientificado ao contribuinte em  24/08/2006 (fl. 14), hígido o crédito tributário do ano­calendário 2001, no tocante à omissão de  rendimentos e a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.  Já em relação à multa isolada do carnê­leão, não há que se falar na aplicação  da  contagem  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  não  se  trata  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, mas de multa, devendo ser aplicada a regra decadencial do art.  173,  I, do CTN, ou seja, o  termo a quo  tem início após o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. Como o  lançamento da multa  isolada  poderia ter sido efetuado no próprio ano­calendário 2001, a contagem do prazo decadencial se  inicia em 1º/01/2002, terminando também em 31/12/2006. Assim, mais uma vez, não há falar  em decadência.  Agora passa­se a debater a omissão de rendimentos oriunda da Sociedade de  Educação Caiçaras — FAC (item II do relatório).  Como  se  vê  na  decisão  recorrida  (fls.  345  e  346),  acataram­se  os  valores  comprovados pelos contra­cheques juntados pelo então impugnante, ou seja, não há qualquer  controvérsia nesta instância no tocante aos rendimentos percebidos da Sociedade de Educação  Caiçaras — FAC, pois a pretensão do contribuinte já foi acatada na decisão recorrida.  Em relação à defesa do item III (omissão de rendimentos e glosa de IRRF da  Iesplan),  vê­se  que  o  recorrente  não  se  insurgiu  expressamente  sobre  estas  alterações.  No  ponto, afirmou­se na decisão recorrida (fl. 345), verbis:  A  fonte  pagadora  Centro  de  Estudos  Superiores  Planalto  —  IESPLAN  esclareceu  que  houve  erro  nos.  rendimentos  informados na DIRF/2002 relativos ao contribuinte e apresentou  cópia  da  DIRF/2002  —  Retificadora  entregue  e  do  novo  Comprovante  de Rendimentos  (fls.  255/266). O  novo  valor  dos  rendimentos  tributáveis  é  de  R$  13.559,74  e  do  IRRF  é  de  R$  375,37.  Tanto  o  valor  dos  rendimentos  quanto  o  do  IRRF  são  superiores  aos  informados  pela  empresa  anteriormente  à RFB.  Pelos  motivos  já  expostos  acima,  a  alteração  no  valor  dos  rendimentos  só  será  considerada  no  julgamento  até  o  valor  já  considerado  pela Fiscalização. No  entanto,  o  contribuinte  será  beneficiado  com  o  novo  valor  do  IRRF  informado  Pelo  1ESPLAN (R$ 375,37)  Acima se vê claramente que houve a efetiva comprovação dos valores pagos  ao  recorrente  pela  Iesplan,  informação  inclusive  majorada  em  relação  ao  considerado  pela  fiscalização, em termos de rendimentos e de IRRF. A autoridade julgadora tomou o cuidado de  não  majorar  os  rendimentos,  conforme  a  informação  retificadora  da  Iesplan,  mantendo  os  rendimentos  considerados  pela  fiscalização,  e  majorou  o  IRRF  (decorrente  da  informação  retificadora),  ou  seja,  não  agravou  a  situação  do  contribuinte  em  relação  aos  rendimentos  percebidos e o beneficiou com o IRRF majorado. No ponto, perfeita a decisão recorrida, que  não agravou a situação do impugnante, ao revés, melhorou sua situação.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Assim,  neste  item,  não  há  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida,  não  se  podendo sequer dizer que houve insurgência recursal nesta instância.   Agora se passa ao item IV da defesa (omissão de rendimentos percebidos da  Unesco).  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO,  Agência  Especializada  da  ONU,  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou  mesmo com vínculo contratual permanente.  Trata­se  de  tema  que  gerou  grave  controvérsia  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que, ao final,  terminou pacificado, pela  incidência do  imposto de  renda.  Nessa  linha,  foi  editada  a  Súmula CARF  nº  39: Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ainda, com espeque  no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.   No ponto, sem razão o recorrente.  Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item V  do  relatório  (não  se  pode  cumular  a  multa de ofício vinculada ao imposto decorrente dos rendimentos percebidos da Unesco com a  multa  isolada  respectiva,  conforme  remansosa  jurisprudência,  pois  se  estaria  apenando  duplamente uma mesma infração).  Aqui entendo que assiste razão à contribuinte.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  a  jurisprudência  administrativa  há  muito  se  assentou  na  impossibilidade da imputação de uma dupla penalidade pecuniária ao autuado pela omissão dos  rendimentos  recebidos de pessoa  física, uma vinculada ao  imposto devido  (a multa de ofício  vinculada ao imposto devido no ajuste anual, no percentual de 75% do imposto) e outra pelo  não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como base de cálculo o imposto  não antecipado mensalmente – carnê­leão), ao fundamento de que a omissão dos rendimentos  recebidos de pessoa física seria a base de cálculo para a apuração de imposto anual e daquele  que  deveria  ter  sido  antecipado,  com  a  multa  de  75%  incidente  sobre  cada  uma  das  bases  anteriores, sendo incabível uma mesma base de cálculo gerara uma dupla penalidade, em uma  espécie de bis in idem. Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.000373/2006­11  Acórdão n.º 2102­001.250   S2­C1T2  Fl. 6          11 Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  75%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 428DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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