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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658164 #
Numero do processo: 10580.010111/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-03698
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 107-03.296, de 17/09/96.
Nome do relator: Natanael Martins
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4653971 #
Numero do processo: 10469.002044/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – Tendo o contribuinte trazido aos autos, quando da impugnação, demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado, ainda na primeira instância processual. A não apreciação do pedido de compensação representa verdadeiro cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 105-13159
Decisão: Por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : 105-13.159 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — Tendo o contribuinte trazido aos autos, quando da impugnação, demonstração inequívoca de pagamento a maior de tributo, anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, sob a forma de pedido de compensação, tal pedido deve ser apreciado, ainda na primeira instância processual. A não apreciação do pedido de compensação representa verdadeiro cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que não conheciam do recurso, por falta de objeto. VERINALDO H !.. IQUE DA SILVA- PRESIDENTE aáa tki h .5 ArG ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 m im ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 RECURSO N°. : 121.361 RECORRENTE: LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo iniciado em auto de infração lavrado em 08108/97, que aponta omissão de receitas tributáveis pelo 1RPJ, CSSL, COFINS, PIS e IRRF. A fiscalização intimou a empresa acima mencionada a entregar um rol de documentos e prestar uma série de informações sobre suas atividades, especificadas no termo de inicio de fiscalização que se encontra às fls. 1 dos autos e está redigido conforme transcrição abaixo: a- Contrato Social/Estatuto e alterações posteriores; - LIVPDS contábeis; - Livros fiscais; - Documentação compro batória do pagamento de despesas operacionais e gerais realizadas. Preencher Quadro demonstrativo das despesas operacionais e gerais efetivamente pagas, em anexo a este termo, caso não mantenha escrituração completa. - Preencher quadro demonstrativo das obrigações a pagar - Todas as Notas Fiscais de compra e venda; - Contas bancárias mentidas pela empresa; - Conhecimentos de transporte referentes às compras realizadas; - Informar o valor efetivamente pago a titulo de distribuição de lucros aos sócios da empresa; - Preencher quadro de informações gerais, em anexo a este termo.' Com base nas informações prestadas pela empresa (fls. 3/349), a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 350/363, nos quais aponta ocorrência de omissão de receitas caraterizada por Insuficiência de recursos financeiros sobre as despesas", nos meses de 04, 05 e 09/92, além dos meses de 02 a 07 de 1993. HRT 2 Cj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 A empresa apresentou impugnação tempestiva a todas as exigências, na qual alegou, em síntese, que a fiscalização não poderia ordenar que a empresa fizesse seu próprio trabalho de apuração de tributos devidos. Cita voto do i. Conselheiro Adelmo Martins. Quanto ao mérito, apontou que os rendimentos dos sócios não correspondem ao valor adotado pelo Fisco, que foi o percentual de distribuição automática de 6% (seis porcento). Trouxe, aos autos, demonstrativo em que se fundamenta o argumento. Juntou, ainda, pedidos de compensação de valores pagos a maior relativos ao Finsocial, em função da majoração indevida de sua alíquota, de 0,5 para 2%. Em decisão primeira, a autoridade não aceitou as alegações de que o Fisco teria se excedido na fiscalização, dando por válido o sistema apontado. Alegou, como razão de decidir, que a empresa, ainda que tenha tecido considerações a respeito do sistema de apuração da fiscalização, não apontou erros neste trabalho — à exceção dos valores considerados como pagos aos sócios. Indicou mesmo a impossibilidade de erros, na medida em que as informações foram prestadas pela própria empresa. Quanto à distribuição de valores aos sócios, acatou os argumentos da empresa, retificando o lançamento. Finalmente, julgou-se incompetente para julgar a procedência dos pedidos de compensação, uma vez que essa atribuição seria da autoridade responsável pela Delegacia da Receita Federal da unidade de origem. Regularmente intimada em 26 de outubro de 1999, a interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 26 de novembro do mesmo ano. Nessa peça processual, a recorrente reexpendeu os argumentos de impugnação, alegando ademais que a compensação pode ser realizada, uma vez que as instruções normativas que regulam a matéria não fazem restrição ao tipo de crédito tributário a ser compensado. Por fim, anexou documentos que comprovariam impropriedade no cômputo de despesas referentes à aquisição de mercadorias nos meses em que as receitas de suas vendas foram auferidas. Tentou, assim, desclassificar o método empregado pela fiscalização, conforme transcri o abaixo: HRT 3 41"\CY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 -Meritoriamente a Fiscal autuante cometeu erro crasso ao levar ao fluxo de caixa não os pagamentos das compras omitidas, porém, as compras por períodos de aquisições. Assim, o fluxo de caixa passou a incorporar, relativamente as compras, um fluxo de competência, o que contraria não só o próprio mecanismo do regime de caixa — ingressos e dispêndios efetivos, carecendo, em seu bojo, o princípio contábillescritural da consistência? As fls. 480, encontra-se comprovante de depósito recursal. \i É o Relatório. \CY HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Quanto a validade da ação fiscal levada a efeito na contribuinte, é de se apontar que o limite entre o procedimento correto e a arbitrariedade pode, por vezes, apresentar-se de forma tênue. No caso em tela, não vislumbro cometimento de arbitrariedade. Por certo que ninguém negará ao fisco o direito de obter dos contribuintes informações sobre suas atividades, sobre suas contas. Não bastando decorrer de simples lógica, esse direito é ainda previsto em lei. Afinal, fazendo-se o raciocínio inverso, não fora permitido ao fisco obter relação de despesas, de receitas, de pagamentos de despesas operacionais, etc., seria permitido obter das empresas cópias das notas fiscais de entrada e saída? Seda permitido obter as próprias declarações de imposto de renda, que nada mais são do que uma relação de informações econômicas sobre a empresa? O trabalho de fiscalização foi, a meu ver, realizado a contento, significando que os representantes do erário público não pediram à empresa nada de caráter abusivo das prerrogativas de fiscalização. Não obstante as ponderações da defesa terem seu peso, elas não se aplicam, em minha opinião ao procedimento versado nesses autos HRT 5 Ál,\C" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 Na apuração de omissão de receitas, é instrumento válido ao Fisco apontar o saldo credor de caixa como quantificação da receita omitida. Não fosse assim, seria virtualmente impossível, principalmente em função da inviolabilidade do sigilo bancário — a não ser com ordem judicial — apurar valores recebidos e não declarados. Principalmente no que tange a tributação de empresas optantes pelos regimes de apuração simplificados, nos quais as despesas não entram no cômputo do lucro, a não ser de forma presumida. Vale observar que o registro das despesas incorridas, mesmo para essas empresas, deve ser mantido escriturado no livro caixa. As falhas dessa escrituração, é claro, também devem ser apuradas pela fiscalização. No que toca o mérito, inicio a análise do recurso pelo item que trata do Finsocial e que a recorrente alega ter pagado em aliquotas superiores a 0,5% da receita bruta. Para comprovar sua alegação, a contribuinte juntou comprovantes dos pagamentos da referida exação, conforme se evidencia às fls. 431/449. A autoridade monocrática, por sua vez, deixou de conhecer da matéria, uma vez, segundo seu entendimento, não seria competente para decidir o pleito. Em suas palavras: "Quanto à compensação da compensação da contribuição do FINSOCIAL requerida, não cabe e este órgão julgador concedê- la, devendo tal pedido ser efetuado à Delegacia da Receita Federal em Natal/RN." (fls. 455) O tópico envolve, possivelmente, a totalidade da exigência. Com isso, não vislumbro como considerar adequada e racional a manutenção da exigência diante do simples desconhecimento do pleito por dificuldades HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 de definição da autoridade hierárquica juridicamente encarregada da execução de ato administrativo, uma vez que, na verdade, a conferência e imputação dos valores representam simples ato de administração tributária. Essa matéria já foi alvo de descussão por esta Colenda Câmara, quando, por maioria de votos, decidiu-se conforme os termos do Acórdão n° 13.153 de lavra do i. Conselheiro Dr. José Carlos Passuello. Data vênia, por ter votado favoravelmente a tese, transcrevo os termos do voto por ele proferido: 'Tinha verdadeiramente, a recorrente, a opção em proceder o pedido dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal ? (-.) A apuração do crédito tributário é efetuada no âmbito jurisdicional do Sr. Delegado da Receita Federal, como bem concluiu o Senhor Delegado de Julgamento, cabendo a ele a apreciação anterior das compensações a serem efetivadas. Entendo que a ele compete se manifestar sobre o pleito do contribuinte, enquanto simples procedimento administrativo de ajuste de valores e compensação de tributos. Sempre que faltam os comprovantes no processo que examino, tenho negado a protelação do feito com retomo do processo à origem para conferência de cálculos, valores e sua compensação, se solicitada. No presente caso, porém, existem os comprovantes de recolhimento e eles não foram examinados pela autoridade julgadora, não por não os ter mencionado, mas por ter declinado sua incompetência processual de proceder a seu exame. Há, sem dúvida, no curso do processo, um procedimento falho que deve ser saneado. A função revisora deste Conselho alberga a proteção aos princípios da moralidade pública, da ampla defesa e da verdade material. Assim, as decisões aqui prolatadas devem submeter-se a eles, o que representa dizer que os formalismos exagerados em detrimento à substância económica do crédito tributário deve, sempre que possível e dentro dos limites legais,ser abrandados na busca da dimensão correta da exigência. HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 No caso concreto, a recorrente se viu eleita como sujeito passivo de um crédito tributário que entendeu já pago, apesar de que o fora de forma indireta ou sob titularidade diferenciada, e, tendo impugnado tal crédito, seu pleito foi encaminhado ao Sr. Delegado de Julgamento, que por sua vez, deixou de apreciar o pedido por se entender incompetente processualmente. E não podia se de outra forma, uma vez que o único caminho de defesa era a impugnação, já que, se intentasse o pedido de compensação ou de absorção do imposto e contribuição pagos a maior anteriormente ou referente ao exercício sob exigência, seguramente não teria obtido a resposta em prazo inferior ao prazo de impugnação e teria, por via travessa, seu direito de defesa definitivamente prejudicado. Existe, sem dúvida um único caminho, que é cumular a impugnação com o pedido de compensação, desdobrando o procedimento de defesa. E cada um deles deve ser apreciado no foro competente. Em verdade, vejo no procedimento adotado pela autoridade recorrida e supressão do procedimento administrativo que deveria ter sido efetivado, de verificação pela autoridade própria acerca do direito de aproveitar os créditos existentes. Não discordo que o Sr. Delegado de Julgamento possa deixar de apreciar a absorção dos valores recolhidos a maior anteriormente à ação fiscal, mas discordo do procedimento de tolher o contribuinte do direito de que alguma autoridade administrativa examine o seu direito. No caso, a compensação pleiteada diz respeito a tributos de mesma natureza. Imposto de renda com imposto de renda e contribuição social com contribuição sociaL A compensação entre tributos de mesma natureza pode ser simplesmente efetivada pelo contribuinte sem qualquer formalidade ou procedimento homologatória da autoridade administrativa. Isso quando espontaneamente procedido. Havendo, porém, lançamento de oficio, é evidente que o contribuinte não pode simplesmente efetivar a compensação, uma vez que a aplicação de penalidade e a existência formalizada de processo implicam em situação anómala que exige formalização dos procedimentos visando adequar os controles da repartição aos verdadeiros valores exigíveis. Isso tudo me faz lembrar o considerável esforço despendido pelo então Ministro Beltrão, quando sugeriu procedimentos de desburocratização, hoje quase em desuso, quando tentava dotar a administração pública de sentido de praticidade e proteção aos direitos do cidadão e, entre as prática adotadas, mandava que qualquer autoridade que recebesse pleito que lhe fosse equivocadamente endereçado, deveria remeter à au Vede HEI 8 @k) 4.1?gl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACORDA() N°: 105-13.159 adequada para seu exame, independentemente de qualquer formalidade. É evidente que isso não pode subverter o processo administrativo fiscal, mas pode ser perfeitamente aplicável a casos como o presente, onde o descumprimento a tal preceito redundará em protelação da discussão, com a formação de novo processo e estabelecimento de nova discussão, quando tudo pode ser rapidamente resolvido. Diante das ponderações expendidas, entendo que é adequado se solicitar a manifestação da autoridade administrativa local — Delegado da Receita Federal sobre a compensação pleiteada pela recorrente, que o fez desde a fase impugnatótia. Isso, principalmente em garantia ao direito do contribuinte de ser protegido contra a cláusula de bis in idem, expurgada do Código Tributário Nacional, e que não pode ser reinstalada no processo administrativo fiscal por força de pequenas dificuldades processuais. Não se apresenta razoável o prosseguimento da cobrança de crédito tributário que possa ter sido solvido, mesmo que representado o pagamento por recolhimentos indevidos ou com inexatidão, desde que em datas anteriores ao do fato gerador da exigência. Muito mais, como no presente caso, em que a recorrente afirma ter havido recolhimento identificado na declaração de rendimentos. Assim, entendo que a autoridade recorrida deixou de apreciar direito, no meu ver, líquido e certo da recorrente de ver seu pleito de compensação devidamente apreciado já na primeira instância processual, o que caracteriza cerceamento ao seu amplo direito de defesa, que deve ser assegurado, já que representa o equilíbrio processual necessário à equivalência de forças entre o poder tributante e o contribuinte. Já a fiscalização deveria ter apreciado o crédito tributário a ser constituído diante dos recolhimentos já efetuados ou efetuados anteriormente em excesso e, aceitar que, nem a fiscalização nem a autoridade julgadora de primeiro grau o fizeram, implica minimizar o valor do recolhimento indevido e até negar-lhe validade. Conduzo, portanto, meu voto no sentido de que a autoridade recorrida não se furte a apreciar o pleito de compensação, ou, se preferir, solicite que o Sr. Delegado da Receita Federal o faça, no mesmo conjunto de procedimentos instaurador do crédito tributário em discussão e diante de sua convicção de decidir. Quem dizer, se a autoridade recorrida está convencida da manutenção da exigência quanto ao mérito da discussão, mesmo mantendo o sentido de sua tributação, deverá cotejar o crédito tributário quanto ao montante devido reduzido pelas parcelas já H R T 9 /if# kj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002044197-08 ACÓRDÃO N°: 105-13.159 recolhidas, em regular procedimento de apreciação do pedido de compensação.. Assim, voto por considerar nula a decisão recorrida diante da constatação de cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que deve ter apreciado seu pedido de compensação já na primeira instância processual. Assim, deve ser proferida nova decisão escoimada da omissão mencionada? Ainda, quanto ao mérito, aponto que a contribuinte trouxe aos autos documentação nova, com a qual busca provar que a fiscalização cometeu erro ao apropriar as despesas de compra de estoque aos períodos de auferimento de receitas com sua venda, uma vez que as aquisições eram pagas antecipadamente. Considero que, julgar o processo em segunda instância sem considerar os documentos trazidos pela empresa, seria uma afronta ao princípio da ampla defesa, que lhe assiste até por disposição constitucional. Considerar os documentos trazidos, por sua vez, sem ouvir a manifestação da unidade de origem, consistiria em desrespeito ao devido processo legal, e à supressão de uma instância de julgamento administrativo, instância essa pela qual a contribuinte inclusive depositou 30% dos valores mantidos. Assim sendo, e na esteira de diversos precedentes deste Colegiado, voto por considerar nula a decisão recorrida diante da constatação de cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que deve ter apreciado tanto seu pedido de compensação, já na primeira instância processual, como as alegações trazidas em recurso, às fls. 485 e seguintes, sob o título "QUESTÃO DE MÉRITO' devendo ser considerados inclusive os documentos de fls. 489/537. É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. Tatz ‘40 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO i"HRT 10 t fr Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011746/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/09/1989 a 12/11/1992 Ementa Taxa de licenciamento de importação. Pedido de restituição e compensação. Legitimidade da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal analisar pedidos de restituição da taxa de licenciamento de importação recolhida ao tesouro nacional com base no artigo 10 da Lei 2.145, de 1953, tanto com a redação dada pelo artigo 1o da Lei 7.690, de 1988, quanto com a redação dada pelo artigo 5o da Lei 8.387, de 30 de 1991, bem como homologar a compensação desses valores para a extinção de créditos tributários federais. Taxa de licenciamento de importação. Pedido de restituição. Prescrição. A possibilidade de pedir restituição de indébitos prescreve em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos na vigência da redação dada pelo artigo 1o da Lei 7.690, de 1988, a título de taxa de licenciamento de importação, o dies a quo para ser aferida a prescrição é 18 de dezembro de 1995, data da publicação da Resolução 73, aprovada pelo Senado Federal e promulgada em 15 de dezembro de 1995. Incidente processual. Protesto judicial. O protesto judicial é incidente processual que interrompe o prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-34.401
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição da restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora competente para decidir as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE O Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/09/1989 a 12/11/1992 Ementa: Taxa de licenciamento de importação. Pedido de restituição e compensação. Legitimidade da Secretaria da Receita Federal. Compete à Secretaria da Receita Federal analisar pedidos de restituição da taxa de licenciamento de importação recolhida ao tesouro nacional com base no artigo 10 da Lei 2.145, de 1953, tanto com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 7.690, de 1988, quanto com a redação dada pelo artigo 5° da Lei 8.387, de 30 de 1991, bem como homologar a compensação desses valores para a extinção de créditos tributários federais. Taxa de licenciamento de importação. Pedido de restituição. Prescrição. A possibilidade de pedir restituição de indébitos prescreve em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos na vigência da redação dada pelo artigo 1° da Lei 7.690, de 1988, a título de taxa de licenciamento de importação, o dies a quo para ser aferida a prescrição é 18 de dezembro de 1995, data da publicação da Resolução 73, aprovada pelo Senado Federal e promulgada em 15 de dezembro de 1995. Incidente processual. Protesto judicial. O protesto judicial é incidente processual que interrompe o prazo prescricional. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. 4. 1- 1 .44 Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 155 É direito do contribuinte submeter o exame da • matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, - devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição da restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora competente para decidir as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. A ANE ISE DAUDT PRIETO Presidente áor?.\C". TARAS 10 ~LO BORGES Redator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Nanci Gama. • is' • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 156 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que já esteve sob análise deste Eg. 3° Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, por maioria de votos, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n°303-01.155 (fls. 127/148). Atendida a proposta da diligência, nos termos dos documentos de fls. 151/152, tornam os autos a julgamento. É o Relatório. • CO $ , • „ Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 157 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conhecido o Recurso Voluntário, nos termos da Resolução n° 303-01.155, tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara. De plano, há que ser analisada a questão da competência para conhecimento do pedido do contribuinte, que se refere à restituição da taxa Cacex, diante do julgamento proferido em primeira instância, no sentido de que a Secretaria da Receita Federal não seria detentora de competência legal para implemento ao direito pleiteado. À respeito, concordo com as palavras da ilustríssima Presidente desta Eg. Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, que em seu voto de fls. 135/137, rejeitou a preliminar de incompetência da SRF para proceder à restituição da taxa Cacex. Com efeito, como demonstrado pela ilustre Presidente, "a lei não limita a restituição pela SRF às receitas arrecadadas por meio de DARF. Conforme artigo 1° da Lei n° 4.155/1962, parágrafo 1°, em todos os casos a restituição será precedida do despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito creditório da Fazenda Nacional. A outra norma legal que trata do assunto (Lei n° 4.862/1965) estabelece, em seu artigo 1°, que a restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior, será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária que, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizará a entrega da importância considerada devida." E o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão, conforme se depreende do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL — ALÍNEA "A" — TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — POSSIBILIDADE — TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — ART. 74 DA LEI N° 9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.637, DE 20.12.2002 — PRECEDENTES. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel. Min. limar Gaivão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.02.1995, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de Importação instituída pelo art. 10 da Lei n° 2.145, de 29.12.53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.690 de 15.12.88. À luz da orientação firmada por este Sodalício e com base no exame da legislação que rege a espécie, forçoso concluir que assiste razão ao contribuinte ao pleitear a compensação da exação indevida com o 1/4 — imposto de importação. „4, . , ' 3 -PrOcesso n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 158 A atual redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 dispõe que o "sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Precedentes: Resp 422.435/DF, relatado por este subscritor, DJU 02/02/2004; Resp 442.808/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJU 15/12/2003 e Resp507.542/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19/12/2003 e Resp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 06.10.2003. Recurso Especial provido". (STJ, Resp 371.253/RS, DJ 07/03/2005) Resta, pois, afastada a preliminar de incompetência da SRF para proceder à restituição da taxa Cacex. Segundo ponto a ser tratado, diz respeito ao prazo para pedido da referida restituição, decorrente de recolhimento de exação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Taxa de Licenciamento de Importação — taxa Cacex, instituída pela Lei n° 2.145/73, com redação dada pela Lei n° 7.690/88, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n° 167.9921PR, cujo Acórdão foi publicado em 01/02/95, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI N° 2.145/73, REDAÇÃO DADA PELO ART. 10 DA LEI N° 7.690/88. Tributo cuja base de cálculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara 4). do dispositivo legal em referência, em face da norma do art. 145, §2°, da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido." Tendo a referida declaração de inconstitucionalidade se dado em sede de controle difuso, adveio em 18 de dezembro de 1995, a Resolução n° 73, do Senado Federal, suspendendo a eficácia da norma instituidora da exação. Traçado este panorama, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • • 1 Professo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 159 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa ‘2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o • prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. ' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. „ , • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 160 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo 4IP contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, ei implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i” e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. , \'(>6 Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 161 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Nesse sentido, decisão proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO 41IP (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco 4. anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para • , • • . . I n Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 162 exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. 40. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa acorrer desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natd."1 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. \sci(i „ . ' : ' • É PrOcesso n.° 10580.011746/2002-99 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 163 e ., jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de Ah— um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, W reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a •• respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a 5esta.' Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após 1 esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido ..4 inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no pK:'N 5 Ob. Cit., p. 50. • Pnicesso n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 164 §. prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C7'N), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (p2r mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C7'N) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de • • • • • • Prolcesso n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 165 declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de ei tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige,considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n". 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." \54(-: Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: • , , a • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 166 N. "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336)..... 111 Quanto à Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. , Em suma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. .. (CSRF-1" Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n" 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C7'N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. A> Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de I.It:). restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era • - • • a Proicesso n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 167 considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução In casu, tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, o termo a quo para se pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da lei instituidora do tributo, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A eg. Primeira Seção deste colendo Sodalício, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte a declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, do tributo, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado somente em controle difuso ou o julgamento em controle concentrado tenha se dado posteriormente a Resolução do Senado. 4 O. In casu, portanto, o termo a quo deve ser contado a partir da Publicação da Resolução do Senado Federal n°. 49, de 09.10.95, que suspendeu a contribuição dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, que introduziram modificações essenciais na sistemática de cobrança, na alíquota e na base de cálculo do PIS, declarada inconstitucional por ocasião do julgamento, em 24.06.93, do Recurso Extraordinário 148.754-2/RJ, publicado no DJU 4.3.1994 e com trânsito em julgado em 16.3.1994. Proposta a ação em março de 1999, é admissivel a restituição do indébito contra a Fazenda, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional, que considera prescrita a ação. ..." (REsp n°. 526.543/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Franciulli Neto, 2a. Turma, DJ 29/08/2005) Concluo, pois, que o dies a quo para o pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título da taxa Cacex, é a data da publicação da Resolução do Senad Federal, que suspendeu a execução da norma que autorizava a exação, ou seja, 18/12/1995. _ 1 Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 168 Destarte, o prazo final para formalização de tais pedidos se deu em 18/12/2000. Ocorre que no caso dos autos, mostra-se uma peculiaridade, razão pela qual se converteu de início o julgamento em diligência. Valendo-se de previsão processual, regrada pelos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o contribuinte interpôs, em 15/12/2000, "Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição", em face da União Federal, objetivando preservar seu direito à propositura de ação de restituição de indébito, especificamente em relação ao tributo de que se cuida, em decorrência da Resolução n°. 73/95, do Senado Federal. O protesto, incidente processual, não é procedimento de jurisdição contenciosa, o que significa dizer, não há exercício do contraditório (contestação ou defesa), tampouco sentença judicial. A previsão contida no artigo 867, do CPC, é de que: • "Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito." E em que pese o instituto não permitir contraditório, prevê a possibilidade do requerido contraprotestar, em processo distinto, conforme artigo 871, do CPC: "Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto." Em razão disso, entendi pertinente a conversão do julgamento em diligência, para averiguar se a Fazenda Nacional teria se insurgido contra esse mecanismo, utilizado pelo contribuinte para fins de interrupção do prazo prescricional. 1. Diante da resposta da Fazenda Nacional (fls. 151/152), de que não houve contraprotesto pela União, passo a examinar a validade do referido instituto, bem como seus efeitos em relação ao prazo prescricional. É de se ressaltar que o instituto processual de "Protesto" foi cumprido da forma como previsto no CPC, encontrando-se nos autos sua inicial, intimação ao protestado e despacho de devolução dos autos à autora — documentos de fls. 60/79. Vale repisar que quanto ao referido procedimento, adotado pelo contribuinte, quedou-se a União inerte, como afirma a própria Fazenda Nacional às fls. 151. Concluo, pois, pela regularidade do mencionado procedimento. Quanto à prescrição em matéria tributária, embora o Código Tributário Nacional cuide do prazo do direito do contribuinte pleitear a restituição, nos termos de seu artigo 1686, 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; : f Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 169 acaba por calar quanto a alguns efeitos relativos à prescrição, tais como: suspensão e interrupção. Nestes casos, deve o interprete buscar abrigo na lei genérica que trate do assunto, no caso, o Código Civil. Naquele diploma está prevista a interrupção do prazo prescricional por protesto, exatamente o caso dos autos. Dispõe o artigo 202, do Código Civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I — por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; 11 —por protesto, nas condições do inciso antecedente; 11. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No caso dos autos, o último ato do processo que interrompeu a prescrição, no caso o "Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição", ocorreu em 13 de março de 2001, data do Despacho juntado às fls. 78. Assim, nos termos do artigo 202, do Código Civil, verificado que o protesto têm o condão de interromper a prescrição, e que a mesma recomeça a correr do último ato do processo que a interrompeu, no caso 13 de março de 2001, resta saber qual seria o prazo restante a partir de então. Sendo proposta contra a Fazenda Pública, à pretensão contra a Fazenda poder- .. se-ia aplica o disposto no artigo 3°, do Decreto-lei n°. 4.597/42 7, in verbis: "Art. 3 0 A prescrição das dividas, direitos e ações a que se refere o Decreto n°. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio." Segundo o artigo 2°, do mesmo Decreto-lei, "o Decreto n°. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dividas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em iulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. -'Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. , - Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 170 taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos." Dispõe o artigo 1°, do Decreto n°. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que o prazo aplicável ao caso é qüinqüenal, nos seguintes termos: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Portanto, de uma interpretação sistemática entre o artigo 202, do Código Civil, do artigo 3°, do Decreto-lei n°. 4.597/42, e artigo 1°, do Decreto n°. 20.910/32, concluo que o prazo prescricional, interrompido com a propositura de "protesto", recomeçou a correr em 13 de março de 2001, pela metade do prazo, ou seja, por mais dois anos e meio, que findariam, pois, em 13 de setembro de 2003. • Isto posto, tendo o contribuinte formalizado pedido de compensação em 07 de novembro de 2002 (protocolo na contracapa dos autos), não há que se falar de prescrição. Afasto, pois, a prejudicial de decadência/prescrição e encontro-me apto a adentrar no mérito, o qual apreciarei com base nos artigos 515 e 516 do Código de Processo Civil, aqui aplicados por analogia. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelação, equivalente, no processo administrativo-fiscal, ao recurso voluntário, dispõe que o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 515). O mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, esclarece, porém, que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro." Já seu parágrafo terceiro permite que o tribunal avance no julgamento de causa extinta sem julgamento de mérito, quando esta se encontrar em condições de julgamento. Ampliando ainda mais os limites de conhecimento da causa conferidos ao tribunal, o artigo 516 do CPC preceitua: Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Sobre o tema, cumpre trazer à colação excerto do voto do eminente Ministro do STJ, Franciulli Netto, no julgamento do RESP n°. 252.187/PR, em sessão realizada em 5.11.2002, onde cita exposição de motivos elaborada pelo Exmo. Ministro da Justiça por ocasião da introdução do parágrafo terceiro ao artigo 515 do CPC: "Merecem destaque, nesse passo, as considerações do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça na Exposição de Motivos da Lei n. 10.352, publicada em 27 de dezembro de 2001, especificamente quanto à recente introdução do sf 3° do artigo 515 do CPC: ..>1?‘ "Como o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio destinado a ré-- 4. um fim, não deve ir além dos limites necessários à sua finalidade. • Prócesso n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 171 Muitas matérias já se encontram pacificadas no tribunal - como, por exemplo, na Justiça federal e na dos Estados, as questões relativas a expurgos inflacionários - mas muitos juízes de primeiro grau, em lugar de decidirem de vez a causa, extinguem o processo sem julgamento do mérito, o que obriga o tribunal a anular a sentença, devolvendo os autos à origem para que seja julgada no mérito. Tais feitos, estão, muitas vezes, devidamente instruídos, comportando julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), mas o julgador, por apegado amor às formas, se esquece de que o mérito da causa constitui a razão primeira e última do próprio processo". Estando a causa efetivamente apta para o julgamento, sem necessidade de dilação probatória, o que a doutrina denominou "causa madura", impõe-se o seu pronto julgamento pelo Tribunal. Essa parece a solução mais consentânea com a tão almejada eficiência e celeridade da prestação jurisdicional. Não resta dúvida que haverá situações em que a causa pode não se • encontrar ainda em condições de receber decisão de mérito, ocasião em que será indispensável seja novamente submetida ao juiz para prosseguimento da instrução. Não raro, todavia, como no caso ora em exame, os autos já fornecem elementos suficientes para julgamento da causa. Nesse contexto, decidiu com acerto a egrégia Corte de origem que, presentes os documentos comprobató rios dos recolhimentos indevidos, "não tem sentido anular a sentença, afim de que outra seja proferida e, quiçá daqui a 2 ou 3 anos, voltem os autos a esta Turma para o exame da mesma matéria. Não há prejuízo algum no julgamento do recurso de plano, em homenagem ao princípio da economia processual, pois nenhum prejuízo causa às partes. A União teve oportunidade de manifestar-se sobre os documentos na ação cautelar e não os impugnou" (fl. 66). (RECURSO ESPECIAL N°. 252.187 - PR -2000'0026549-7, Rel. Min. FRANCIULLI NET7'0, votação unânime, em 05 de novembro de 2002, •110 Data do Julgamento), grifos nossos. O precedente acima vem sendo ratificado por aquele Sodalício, em todas as oportunidades em que é provocado a manifestar-se sobre a inovação trazida pelo novel parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil. Introduzido pela Lei n. 10.352/2001, e erigido em princípio processual "da causa madura" para julgamento, por este novo dispositivo — art. 515, § 30 - a segunda instância pode decidir todas as questões que estiverem em condições de julgamento, sem violação ao duplo grau, conforme o entendimento da melhor doutrina, espelhada nos professores Barbosa Moreira, Frederico Marques e Humberto Theodoro Júnior, cuja autoridade dispensa maiores apresentações, tudo, como divulgado no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br), verbis: ERESP 89240 / Ri ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089111-8 Fonte DJ DATA: 10/03/2003 PG:00076 . , . ••. - . • . . Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 172 - Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Ementa PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO 2° GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NO MESMO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E INSTRUÍDA A CAUSA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC. 1 PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3° DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS. I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se "madura" a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não • apreciadas diretamente em primeiro grau. II - Nos termos do § 3° do art. 515, CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/2001, "o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". 1.1.1 Data da Decis'ão 06/03/2002 Orgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nilson Naves e Garcia Vieira. IP* Votaram vencidos os Ministros Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. Indexação POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, OBSERVANCIA, LEI NOVA, INCLUSÃO, PARAGRAFO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, APRECIAÇÃO, MERITO, LIDE, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZO A QUO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS,VV JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTANCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. c ç , Referência Legislativa . • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 173 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CNIL ART:00267 ART:00269 1NC:00004 INC:00006 ART:00515 PAR:00001 PAR:00003 (PARÁGRAFO 3° INCLUÍDO PELA LEI 10352/01) LEG:FED LEI:010352 ANO:2001 1.2 DOUTRINA OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5,5* ED., FORENSE, 1985, P. 345,375-376 E 429 AUTOR BARBOSA MOREIRA OBRA : MANUAL, V. 3,9* ED., SARAIVA, P. 142 AUTOR FREDERICO MARQUES OBRA : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1,19* ED., P. 564 AUTOR : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1.3 VEJA (POSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO - AÇÃO JUDICIAL) STJ - RESP 2218-MT, RESP 2306-SP, RESP 2993-SP (RSTJ 33/618), RESP 299246-PE (IMPOSSIBILIDADE - TRIBUNAL - APRECIAÇÃO - MERITO) STF-RE 108051 -ES STJ - RESP 38977-SP, RESP 6643-SP (RSTJ 26/445, RSTJ 33/627, REVPRO 69/214, LEXSTJ 30/185), RESP 21008-BA, RESP 97251-SP, RESP 96270-SP, RESP 179884-DF (RSTJ 127/234), RESP 249497-MG Mais recentemente, inclusive, o tema tem sido objeto de decisões monocráticas, proferidas com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, exatamente em razão do entendimento sedimentado: "O cognominado Princípio da Causa Madura, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 10.352/01, ao permitir que o Tribunal, no exercício do duplo grau de jurisdição, pronuncie-se sobre matéria não examinada na Primeira Instância, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, ampliou a devolutividade do recurso de apelação. 5. Assim, a despeito do juiz ter aplicado o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial, vislumbra-se que o provimento jurisdicional abarcou o pedido da parte autora, qual seja, a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas debatidas, afigurando-se escorreito o saneamento do equívoco pelo Tribunal de origem, com a elucidação da causa de pedir, em homenagem ao princípio da economia processual. (RECURSO ESPECIAL N°. 688.258 - CE (2004/0131666-4), decisão proferida pelo rel. Ministro LUIZ FUX 19.08.2005)" • • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 174 E nem se diga que tal rega processual estaria restrita ao âmbito judicial, porquanto é sabido que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade do processo, quais sejam, os Princípios da Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. Nesse passo, gize-se o entendimento de Alberto Xavier, no sentido de "jurisdicionalização do processo administrativo" pela Constituição de 1988: "A própria existência de um processo administrativo é assim hoje considerada entre nós como direito ou garantia fundamentaL "O conceito de processo administrativo exprime a idéia de que os mecanismos de controle da legalidade dos atos administrativos devem obedecer a um princípio de jurisdicionalização, ou seja, ao modelo de processo que se desenvolve nos tribunais, ressalvadas as especificidades decorrentes seja da natureza indisponível dos direitos em presença, seja da natureza não independente do órgão de • julgamento, integrado na Administração."(in "Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário", ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, pág. 146) Estabelecida tal premissa pelo Ilustre Jurista, a propósito do duplo grau, sua conclusão alberga o aludido princípio da causa madura, em razão do caráter inquisitório que reveste o processo administrativo: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo. Todavia, como adiante se verá ao estudar o objeto do processo administrativo, muito embora o impugnante não possa invocar novos fundamentos, nada impede que os órzãos de hileamento de se2unda instância conheçam de fundamentos não ale2ados na impu2nadio, desde que favoráveis ao recorrente, em homenacem ao caráter inquisitório do processo." ( op. cit., pág. 128) Ora, estando em pauta o pretenso direito da Recorrente à restituição do quanto indevidamente recolhido a título da taxa Cacex - mais especificamente as questões da prescrição de tal direito, da inconstitucionalidade da referida contribuição, da possibilidade de reconhecimento desse direito por este órgão judicante, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do feito, sendo despicienda, e até mesmo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão. Antes de trazer à colação o pensamento de outros renomados juristas sobre o tema, julgo conveniente fazer uma advertência àqueles que defendem o ponto de vista contrário, convencidos de que do não conhecimento da Manifestação, este Conselho de Contribuintes não poderia analisar o mérito, conquanto a DRJ não o tivesse analisado. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF), prevê duas grandes categorias de causas extintivas do processo. k 4 " Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 175 Dentre aquelas que extinguem o processo com julgamento de mérito encontra- se a hipótese do pronunciamento, pelo juiz, da decadência ou da prescrição. Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: 1- quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV- quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V- quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Observa-se, portanto, que a matéria atinente à prescrição ou decadência é matéria de mérito, e não matéria prejudicial ao exame do mérito, consequentemente, a decisão proferida será de mérito. 1110 Tais considerações já seriam suficientes para convencer os seguidores do bom direito a examinar o mérito da causa, que, por óbvio, não foi analisado na instância inferior devido a rigorosidade formal externada pelo julgador a quo. Vale, porém, acrescentar ainda que mesmo avançando no mérito da causa e dando-se provimento ao recurso do contribuinte, esta Câmara jamais suprimirá o primeiro grau de jurisdição administrativa, a quem continuará competindo o exame dos aspectos formais deste pedido de restituição, tais como a exatidão dos cálculos e outros correlatos, antes de sua liquidação. Além de ser perfeitamente lícito, o exame da causa em sua integralidade não causará, portanto, prejuízo algum à Administração. Feitas tais advertências, ouça-se o que os doutos têm a dizer sobre o tema. • Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau assevera que: "Tal princípio acabou sendo considerado contrário à prática e à própria instrumentalidade do processo, na medida em que obrigava o processo a se submeter a infindáveis idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ser apreciada definitivamente pela segunda instância. (.)" ("Nova Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) Parece-me que o problema identificado pelo autor citado evidencia-se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo-fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. Se, de um lado, o duplo grau possibilita um exame mais acurado e exaustivo da matéria sub studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de outro lado, retarda a t . • I r a Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 176 e entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas um instrumento na busca daquele direito. O conflito entre segurança jurídica e celeridade não é novo e tem sido amplamente discutido na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem identificado pelo emérito processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "Tanto o direito à efetividade do processo quanto o direito à segurança jurídica têm natureza constitucional, pois podem ser extraídos do conjunto de regras que estabelecem o modelo processual brasileiro na Constituição." ("Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência". São Paulo: Malheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais princípios não hão de ser postos à batalha até que só um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados na específica análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, "(...) o correto equacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens e valores em conflito, a fim de se dar • preferência àquele que, ao ver do intérprete, seja superior e mereça prevalecer" (ob.cit, p. 90). A referida harmonização dos valores explicitados pelo douto processualista, transposta para o caso em exame, certamente tende para a efetividade, uma vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retornarão, posteriormente, a este órgão, que possuía plenas condições de julgamento na primeira oportunidade. O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratando especificamente do dispositivo processual em foco, brilhantemente encabeça sua defesa, seguida pela Doutrina predominante, ao bradar que "(...) essa inovação atende ao desiderato de acelerar a outorga da tutela jurisdicional, rompendo com um histórico e prestigioso mito que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princípio, como tradicionalmente se eleva o duplo grau de jurisdição nos termos em que ele sempre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for indispensável para preservar as balizas do processo justo é équo, fiel às exigências do devido processo legal. (...) Caso por caso, estando a causa madura para julgamento, não há um motivo racional que exigisse a volta dos autos ao 110 juízo inferior, para que só então sobreviesse a decisão de meritis - e ainda com a possibilidade de, mediante novo recurso, a causa tomar ao mesmo tribunal que reformara a sentença terminativa." ("A Reforma da Reforma". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, porquanto apenas antecipa um posicionamento que haveria de esperar morosas idas e vindas, privilegiando, ademais disso, a celeridade igualmente necessária à entrega do direito almejado. E nem se diga que, envolvendo também questões de fato, o mérito não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de Contribuintes. Esclarecedora e suficiente é, nessa seara, a lição do ilustre Professor Titular da Universidade de São Paulo: "Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruído para o julgamento de mérito. Não foi feliz o legislador, ao dar a impressão de formular .4 mais uma exigência para a aplicação do novo parágrafo, qual seja a de que causa versar sobre questão exclusivamente de direito. Se imposta sem atenção ao sistema do Código de Processo Civil, essa aparente `, è I e • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 177 restrição poderia comprometer a utilidade da inovação, ao impedir o julgamento pelo tribunal quando houvesse questões de fato no processo mas estivessem elas já suficientemente dirimidas pela prova produzida.(..)" (ob.cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato, o presente feito comporta julgamento imediato, primando-se, sobretudo, pela economia processual, principio muito bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, co-autores da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processo" (São Paulo: Malheiros Editores. 14 a ed. p. 72): "Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo- beneficio. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o 110 mínimo emprego possível de atividades processuais. (.) , II Entender o contrário, portanto, significaria prestigiar o indevido processo legal, assim definido por Franz Kafica: "Para o cidadão comum, o Processo é algo imortalizado por Franz Kafka, como um conjunto de atos misteriosos e sem sentido que caminham para lugar nenhum, produzindo, quase sempre, um resultado injusto e inexplicável. "(João José Sady, Jornal do Advogado de maio de 2001, pág. 18) Tal impropriedade afronta a garantia à celeridade do processo administrativo, advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, a qual ampliou o leque de incisos do artigo 5 0, da Carta da República, com a inserção do inciso LXXVIII, assim redigido: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a 110 razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridadede sua tramitação". Infringência desse tipo, perpetrada por um indevido processo legal, não escapou à observação penetrante de PONTES DE MIRANDA: "principalmente, (o Juiz) deve evitar a infração hipocrí tico. Chama-se infracão hipocrítica àquela em que o Juiz, embora pareça atender à lei, em verdade lhe deu sentido que não é o dela. Às vezes, elogia-a, e ofende-a; ou diz que a aplica em todo o seu rigor, e a nega em seus limites ou em sua típica abrangência"(in "Tratado da Ação Rescisório, 5°. Edição, Forense - pág. 281, ri/destaques) Diante das considerações erigidas acima, o recurso voluntário deve ser inteiramente conhecido, e provido, para que seja procedida a devolução ao contribuinte do quantum recolheu indevidamente a título da taxa Cacex. Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 178 No que diz respeito ao cálculo da correção monetária, transcrevo o entendimento que venho adotando em casos similares: "Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. • - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES - CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abri1/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, 2?. como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática • • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 179 legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo • inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido baseou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. ispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. 4110 É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n" 01/968, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtd Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um Plus' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o 8 DOU 17/01/96 •,' ir h I O Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 180 recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da • máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto especifico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem 110 tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n" 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais c nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. /)V - • SI 1 . • " Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 181 • A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n°9.250/95 c.c. 9.532/97). 111 Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BIN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OIN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OIN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jarz/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre . • • • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 182 outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28% Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6% No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). • Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54% No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n°08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n°81.859, REsp. n°17.829-O, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38% O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n°175.498, entre outros)". Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. • N N • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 183 • 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3.Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4.Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) • por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREMENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários 1 e • Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 184 devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO • ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II- Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) O mesmo entendimento foi recentemente sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro 110 Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO—JUROS E EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LIDA Recorrida: 1° CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 185 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursai. Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 40, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART. 161, § 1°. 1. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1 0, do CTIV, com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do C7'N) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n° 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, ReL Min. José Delgado. 2.Precedentes. 3.Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ er • 30/09/2002 PG:00150) $ _ Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 186 • "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n° 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00.241) 4111, "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES . JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1111"hi' • -, • • • •• Processo n.° 10580.011746t2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 187 • • I - Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°07/70, sem correção monetária da base de cálculo. II - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de I% ao mês previsto no art. 167 do CT1V. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. 110 - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 1° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. < , - Agravos regimentais improvidos." • • 4: Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 188 (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, concedendo ainda ao contribuinte a correção monetária plena, bem como a aplicação da Taxa Selic, nos termos do presente voto. Sala das Sessões, em 13 e junho de 2007 • NI320N LU ARTOLI — elator 4-' , • • * Processo n.° 10580.011746/2002-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.401 Fls. 189 z Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado Conforme relatado, versa o litígio sobre pedido de restituição de taxa de licenciamento de importação recolhida ao tesouro nacional 9 com base no artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de dezembro de 1953, tanto com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1988, quanto com a redação dada pelo artigo 5° da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, cuja execução restou suspensa pelo Senado Federal: na primeira redação citada, por intermédio da Resolução 73, publicada no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 1995, em face de inconstitucionalidade declarada "por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23 de novembro de 1994, no Recurso Extraordinário n° 167.992-1/210"I°; na segunda redação citada, por intermédio da Resolução 11, publicada no Diário Oficial do dia 110 22 de junho de 2005, em face de "declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 188.107-1 — Santa Catarina". Superada a questão relativa à tempestividade do pedido de restituição, discordo do eminente relator quando considera o recurso em condições de julgamento por este colegiado, a despeito da existência de outras matérias de mérito não enfrentadas pelo órgão judicante de primeira instância administrativa. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 12, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007. TARâPC;C" PELO'BORGES - Redator Designado 9 Período de apuração: 22 de setembro de 1989 a 12 de novembro de 1992. I ° Resolução 73, de 1995, artigo 1 0, in fine. 11 Resolução 11, de 2005, artigo 1°, in fine. 12 Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 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Numero do processo: 10510.003716/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PASTAGENS E REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, sendo suficiente, para isso, declarações e apresentação de contrato de arrendamento devidamente formalizado, registrado em Cartório e assinado por testemunhas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, relatora, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.003716/2002-32 Recurso n° : 131.092 Acórdão n° : 301-33.052 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : DROGARIA E FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PASTAGENS E REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, sendo suficiente, para isso, declarações e O apresentação de contrato de arrendamento devidamente formalizado, registrado em Cartório e assinado por testemunhas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, relatora, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Susy Gomes Iloffmann. knikN` OTACíLIO DA " • S ARTAXO Presidente 11 o- SUSY CIWS IFFMANN •ra Designada Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. ce.s Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração integrante do processo, no qual é cobrado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", com área total de 344,7ha, cadastrado na SRF • sob o n". 5.231.435-9, no valor de R512.043,90, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito • tributário total de R$ 29.942,33. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstração de Apuração do ITR, a fiscalização apurou a infração relatada. Ciência do lançamento em 19/12/1002, conforme AR de fl. 22. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 13/01/2003, a impugnação de fls. 23/26, procuração à fl.37 alegando, em síntese: - O preenchimento do ITR/1997 foi realizado sem a devida experiência, resultando em erro de lançamento quanto à média de gado. Não foi considerado o Contrato de Arrendamento para fins de exploração pecuária A Fazenda é proprietária de apenas 120 • • cabeças de gado ora declaradas, perfazendo média de 104 cabeças. - Ocorre que não foi considerado o contrato de arrendamento. A terra foi utilizada por arrendatário. Na parte arrendada há 130 cabeças de gado. - Transcreve parte do Auto de Infração e informa que, no imóvel rural, foram utilizados 134,0hectares, em arrendamento, para 130 cabeças de gado. Não sabia que podia declarar o gado do arrendatário, por isso não o declarou. - Houve lapso de fiscalização quanto a atraso na entrega da DITR/1998. 2 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 • Com base nas informações prestadas, nas comprovações apresentadas e no Contrato de Arrendamento do imóvel rural para fins de exploração pecuária, pede que sejam corrigidos a área de pastagem e o grau de utilização." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 59/65), nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 70/74), alegando, em suma: - que houve erros de preenchimento nas informações prestadas na Declaração apresentada pelo requerente; - que o contrato de arrendamento que junta aos autos é prova IS bastante do arrendamento efetuado e das 130 cabeças de gado que utilizaram a pastagem, não podendo a autoridade julgadora exigir que se faça prova por meio de documento emitido por órgão oficial do governo; e - que o valor do tributo exigido inviabiliza a continuidade de suas operações, representando confisco. Pede, ao final, seja julgado improcedente o débito fiscal referido no Auto de Infração. É o relatório. 3 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 VOTO VENCEDOR Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Designada Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 16/21, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO", localizado no Município de ITAPORANGA D'AJUDA — SE, com área total de 344,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 13.012.547-0001-59, perfazendo um crédito tributário total de R$ 29.942,33. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, devido à existência de área de pastagem acima do apurado pela fiscalização. Eis que do confronto da área declarada e apurada, tem-se para a primeira 324,7ha, e, para a segunda, 148,6ha, nos termos de fls. 19. • Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de provas, a serem apresentadas pela contribuinte, que demonstrem a efetiva existência da área a maior declarada para o exercício tributário. Razão pela qual a contribuinte faz a seguinte explicação elucidativa de toda a situação fática ocorrida: "No preenchimento de ITR-1997 do Imóvel 5231435-9, foi realizado sem a devida experiência, da qual na média de gado foi demonstrado erro em seu lançamento, bem como, não foi lançado Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de exploração pecuária. Uma vez que a Fazenda autuada é proprietária apenas de 120 cabeças de gado ora declaradas, perfazendo na média 104 cabeças. Ocorre que não foi realizado o lançamento do Contrato de Arrendamento, que a terra foi utilizada por outra pessoa, não sabendo a importância do referido contrato junto a este órgão de fiscalização. Ao que junta em anexo o Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de exploração pecuária, com criador de gado local, ou seja, da região. Que arrendou parte da fazenda-autuada para engorda e crescimento de garrotes, perfazendo o uso com 130 cabeças de gado, na fazenda-autuada", nos termos de fls. 23-24. Nota-se assim, que a declaração inicial foi elaborada sem considerar o Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, eis que a contribuinte, ora Recorrente, não sabia que poderia declarar cabeças de gado de propriedade de terceiros. 4 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 Sendo que, posteriormente, informada sobre a possibilidade de aproveitamento do Contrato de Arrendamento para fins de exploração pecuária, bem como das respectivas cabeças que se utilizaram nas pastagens, passou a esclarecer a existência do Contrato de Arrendamento, em busca de comprovar suas declarações. Do aludido Contrato de Arrendamento de Imóvel para fins de Exploração Pecuária, realizado entre Drogaria Nossa Senhora do Carmo Ltda, ora contribuinte interessada, e o arrendador José Mario de Jesus, extrai-se que "2. O arrendador cede para o arrendatário uma gleba de terra com área de 134ha, para exploração de pecuária de engorda", dentre outras informações, que comprovam as alegações prestadas pela contribuinte, nos termos dos documentos anexados as fls.49- 50. Documento este que se encontra registrado no Cartório do 1°. Oficio desde 06 de janeiro de 1997, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, consoante as formalidades legais exigidas para a presente avença. 4111 Desta feita, nota-se de plano que a contribuinte, ora Recorrente, preencheu sua declaração sem levar em conta a existência do Contrato de Arrendamento, que se mostra fundamental no computo da área de pastagem lançada erroneamente. Isto é, para o preenchimento da DIAT do exercício de 1998, constata-se no quadro 09 ("distribuição da área utilizada") 17 hectares de Produtos Vegetais a título de pastagens, além de 324,7 ha, resultando em "área utilizada" de 341,7 ha, sendo o Grau de Utilização — GU apurado em 100%, com alíquota aplicável de 0,10%. • Tendo sido oportunamente consideradas as cabeças de gado e as áreas de pastagens consubstanciadas no contrato de Arrendamento, para ampliar em 134 hectares a exploração de pecuária de engorda. E mais, um número de 130 cabeças de gado garrotes de 08 a 10 arrobas iniciais ao arrendamento, nos termos do item 7 do Contrato, corroborando para a escorreita declaração tributária. • Neste sentido, tem-se posicionamento externado pelo Colendo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n 303-31932, da sessão datada de 17.03.05, em que se reconheceu, por unanimidade, a parte relacionada à retificação de cálculo de ITR em função de rebanho constante de contrato de arrendamento, sendo prova suficiente nos seguintes termos: Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tão somente a exigência relativa à área de pastagem. EMENTA: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos 5 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 animais na propriedade sendo suficiente para isso a apresentação de contrato de arrendamento e declaração de produtor rural dos arrendatários. (grifado) ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - Não comprovado nos autos, por meio de documento hábil e idôneo, que para a área assim declarada existem projetos de Manejo sustentado, não de se reconhecê-la como área isenta para fins de incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Cita-se, ademais, a declaração de fls. 51, que confirma a existência contrato de arrendamento para 130 reses a serem criadas nas pastagens da Recorrente. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, vez que as áreas consubstanciadas no pedido • recursal representam a realidade dos fatos para fins de pastagens e grau de utilização na declaração de ITR, nos termos postulados às fls. 60/61. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 I o., SUSY GO ' - OFF ANN — Relatora Designada • 6 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° . : 301-33.052 VOTO VENCIDO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, relativo ao exercício de 1998, apurado tendo em vista haver sido reduzida a área de pastagem declarada pelo contribuinte, de 324,7 ha para 148,6 ha. • • A redução da área de pastagem deveu-se em razão de ter sido considerada a declaração emitida pelo próprio contribuinte (fl. 13) de que a média anual de cabeças de gado em 1997 era de 104 animais. Referida declaração veio acompanhada de documentos comprobatórios: cópia de Notas Fiscais das vacinas (fl. 14) e Declaração expedia pela EMDAGRO, baseada em dados coletados na Declaração de Vacinação arquivada naquele órgão (fl. 18). Pretende o contribuinte sejam desconsideradas as provas anteriormente apresentadas por ele, sob a alegação de que não sabia que podia declarar os animais que utilizaram o pasto de sua propriedade por meio de contrato de arrendamento. Aduz o recorrente que o Contrato de Arrendamento apresentado (fls. 49/50), bem como a declaração da EMDAGRO(fl.51), são provas suficientes de que a média anual em 1997 era de 234 cabeças de gado e que esse é o quantitativo que deve ser utilizado para cálculo da área de pastagem. 10 Engana-se, entretanto, o recorrente em suas conclusões. O contrato de arrendamento apresentado não se mostra suficiente para lastrear suas alegações. Referido contrato manifesta apenas uma autorização para utilização do pasto por, no máximo, as 130 cabeças de gado ali indicadas, mas não implica em uma efetiva utilização deste pasto nos moldes em que foi acordado Poderia o pasto ter sido utilizado, no ano de 1997, pelas 130 cabeças de gado ali elencadas, o que não significa que realmente o foi. Há uma sutil diferença entre o poder ser e o ser. Dizer que o pasto estava à disposição para 130 cabeças de gado, não quer dizer que realmente seja o que de fato ocorreu ao longo daquele ano, até porque poderia ter iniciado o ano de 1997 com os 130 animais, mas poderia ter sido o rebanho acometido de algum desfalque (ter sido vendido, ter morrido algum boi), o que culminaria com uma redução no cálculo da média. 7 Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 A Declaração fornecida pela EMDAGRO (fl. 51) não muda a situação, posto informar tão-somente que as terras foram arrendadas para pastagem de 130 reses, conforme consta do Contrato de Arrendamento, mas não indica que isto foi o que ocorreu ao longo daquele ano de 1997. Note-se que referida Declaração, em seu trecho final, informa que consta de seus registros que ORLANDO DE AZEVEDO GARÇÃO vacinou regularmente naquele período, mas tem o cuidado de não afirmar que a vacinação foi das 130 reses. Isto porque, anteriormente, a EMDAGRO já havia declarado que tinha havido vacinação regular do gado efetuada pelo Sr. ORLANDO DE AZEVEDO GARÇÃO, mas somente de 120 reses (fl. 18). Desta forma, não há contradição entre as duas declarações fornecidas por aquele órgão, devendo-se, entretanto, estar atento para a extensão daquilo que de fato ambas declaram. As provas apresentadas, portanto, não se mostram suficientes para fundamentar a pretensão aduzida pelo recorrente, e deveriam, para tal, ter sido complementadas por outros documentos que lhes pudessem robustecer, conforme entendeu a autoridade julgadora a quo. • Neste sentido é a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo transcrita ilustra: Número do Recurso: 127502 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10620.000188/2001-31 Tipo do Recurso: • VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 02/12/2004 09:30:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31738 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência da DRJ/Brasília e a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acata tão somente a área de utilização limitada constante do laudo de avaliação apresentado com o recurso voluntário. Fez sustentação oral o 110 Ementa: advogado André Lisboa Simões da Rocha, OAB 83916/MG. ITR/I997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. Entretanto a área de reserva legal existente na propriedade segundo o laudo técnico apresentado é de 436,38 hectares. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGEM. O contrato de comodato é início de prova que necessita de complemento pela comprovação de efetiva utilização das pastagens. Ausente qualquer • evidência da existência de gado para pastar no período-base de 1996, na área especificada. Não se pode aceitar a informação quanto ao rebanho de terceiros, previsto no Contrato de Comodato, como prova de utilização da área de pastagem existente no imóvel. O referido Contrato apenas poderia servir para vincular o rebanho de terceiros à propriedade sob exame, abstratamente estabelece uma autorização para a pastagem de 450 cabeças de gado bovino, porém nada comprova quanto a uma efetiva • • • Processo n° : 10510.003716/2002-32 Acórdão n° : 301-33.052 e concreta utilizaçâo da propriedade no ano de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo no constante do original) Assim, não há como aquiescer quanto às alegações do contribuinte e desconsiderar as provas anteriormente por ele mesmo produzidas, posto suas atuais pretensões não se socorrerem, em momento algum, das pretensas provas trazidas aos autos em fase recursal Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 3ve.A-Jakw) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Conselheira • • 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001778/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV. IRPJ/CSL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA NO LIVRO DIÁRIO – O procedimento de suspensão ou redução poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, desde que o Contribuinte mantenha à disposição do fisco os balanços ou balancetes correspondentes a cada período suspenso ou reduzido, com base nas regras de presunção. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Não cabe o lançamento desta penalidade quando se constata, após encerramento do ano calendário, que a contribuinte, deixou de efetuar recolhimentos estimados, pois, além de ter realizado ditos balanços/balancetes, e os transpostos, parcialmente para o Diário, ainda apurou resultado negativo em todo período. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Dorival Padovan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Recurso n°. : 142.975 Matéria : CSL — EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.386 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5°, XXXIV "a", LIV e LV. IRPJ/CSL - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA NO LIVRO DIÁRIO — O procedimento de suspensão ou redução poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, desde que o Contribuinte mantenha à disposição do fisco os balanços ou balancetes correspondentes a cada período suspenso ou reduzido, com base nas regras de presunção. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Não cabe o lançamento desta penalidade quando se constata, após encerramento do ano calendário, que a contribuinte, deixou de efetuar recolhimentos estimados, pois, além de ter realizado ditos balanços/balancetes, e os transpostos, parcialmente para o Diário, ainda apurou resultado negativo em todo período. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ._ Zr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;44-,i0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 DORIV AD :"AN PRESI NtrEe ELATOR FORMALIZADO EM: 2 A GO 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ' .;.',, :....,447?À -"i^' MINISTÉRIO DA FAZENDA'lir.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --„NS,-- 4.-fao;g> OITAVA CÂMARA - '' Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 Recurso n°. : 142.975 Recorrente : MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO , MAERKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Pessoa, Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração de fls. 02-7 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos anos calendários de 1997 a 1999, no valor total de R$ 85.376,56, referente à imposição de multa isolada — por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias, calculadas sobre as bases , estimadas, conforme enquadramento legal constante no respectivo termo. Na Impugnação apresentada às fls. 72-6, em breve síntese, contesta a informação dos auditores, de que os balancetes e balanços necessários para a redução. ou suspensão do imposto não teriam observado as disposições das leis comerciais. Mesmo se assim não fosse, a doutrina de Hiromi Higuchi e a jurisprudência do 1°.Conselho que apontariam na direção de que, como em todo período não existira imposto a recolher, não caberia a multa imputada. Argumenta, ainda, que se houvesse incorrido na falta atribuída, a não-observância das disposições legais no procedimento de suspensão ou redução da Contribuição Social devida, implicaria em sua exigência, apenas, sobre os valores indevidamente reduzidos ou suspensos, e não em todos os meses, como foi aplicada. i Os autos não apontaram, objetivamente, quais as irregularidades encontradas nos balancetes, prejudicando o direito de defesa. / 3 P"t ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 Pediu a realização de perícia, diligência, interpretação mais favorável do artigo 112 do CTN e posterior juntada de novos documentos. Decisão de fls. 130-8 afastou as preliminares, reproduziu todos dispositivos legais que embasaram o feito, concluindo pela legalidade do procedimento e pela impossibilidade de se vincular às decisões administrativas, nos termos do artigo 100 do CTN. O Parecer de Hiromi Higuchi não prosperaria à luz desses dispositivos. O Diário e balancetes juntados provariam que não houvera a referida transcrição. Produziu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do IRPJ devido por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. BALANCETE DE SUSPENSÃO. TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO. É indispensável a transcrição, no Livro Diário da empresa, dos balancetes de suspensão ou redução do imposto de renda pago por estimativa." Razões de recurso às fls.146-54 repisa os argumentos impugnatórios, pedindo que fossem considerados como se transcritos estivessem nessas razões. As provas juntadas pelo autuante, como prova do suposto ilícito, na verdade, corroboraram o acerto em seu procedimento. O temo de retenção de f. 57 também apontaria nesta direção. Os pontos para deslinde da questão seriam os seguintes: obedecera às disposições da INSRF 93/97, art. 12, parágrafo 5°., "a" e "b", (conforme provaria o "doc. 02"); e, em todo período fiscalizado foi constatada a ocorrência de prejuízo fiscal. 4 , , • r . , '-Y•ist.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA '`‘:-!=:-•.-n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',W4> OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 . • Transcreveu posição de Hiromi Higuchi, para quem 6 recolhimento antecipado do tributo seria obrigação principal e não acessória, cabendo sua cobrança efetiva e não a forma pretendida nos autos. Comentou a posição da CSRF no Ac. 01-2.171/97, DOU de 12/05/1997, para quem, inexistindo imposto devido desapareceria a obrigatoriedade 1 das antecipações. Mesma linha, quanto às estimativas, do 1 0. CC, conforme . espelhado na ementa do Ac. 103-20572, que reproduziu. Citou . os Recursos Voluntários 132737, 131463, 132351, 131016, 131024 e 129690, concluindo que a multa seria sustentável quando aplicada antes da apuração do imposto. A presunção na qual se baseou o autuante . não se compaginaria com a verdade material e o conceito de "documento contábil" determinado na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade no. 597/85. Também, o artigo 146 III da CF, fora atropelado, pois o lançamento não teria fato gerador e base de cálculo, decorrendo apenas de presunção simples. Pediu respeito às regras do Código Tributário Nacional transcrevendo e comentando os Artigos 97, 107, 108, 109, 110, 112, 114 e 116, referente às limitações constitucionais ao poder de tributar, concluindo que deveria I ser dado vigência ao Artigo 112 do CTN, pois a situação descrita nos autos não se , comprovou na prática. . Arrolamento de bens conforme despacho de f. 273 (vol II). É o Relatório kp . 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ir*?e;-?' OITAVA CÂMARA 1 Processo n°. :10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 VOTO , Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator . O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de multa isolada decorrentes de estimativas não recolhidas para a Contribuição Social Sobre o Lucro 'em todos os meses dos anos calendários de 1997 a 1999. Deixo de abordar as preliminares, por economia processual, por entender que o mérito absorverá todo o litígio. Nesta sessão de julgamento está sendo conhecido o PAF 10435.001777/00-72, recurso 142926, que trata da mesma matéria de fato para o , IRPJ e segundo o artigo 28 da Lei 9430/1997, "aplicam-se à apuração da base . de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 30 ,5° a 14 , 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei", utilizo os mesmos fundamentos expendidos naquele processo. Nos autos há uma matéria de fato e duas interpretações: uma do fisco, para quem o formalismo rígido não permitiria a aceitação dos balanços ou balancetes nas formas realizadas pela interessada e a posição da mesma, invocando, além do princípio da legalidade (quando diz que cumpriu as determinações legais, sintetizadas na INSRF 93/97, art. 12, parágrafo 5°, "a" e "b") outros princípios constitucionais que regem o Processo Administrativo Fiscal. • 6 ;:ffelilLS- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.'''Sita'.1)-' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. :108-08.386 Os mesmos elementos de prova são usados pelo autuante para lançar, pela autoridade de 1° grau para manter o lançamento e pelo sujeito passivo para justificar o acerto em seu procedimento. Nas presentes razões de decidir me louvei nos fundamentos usados pela Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro no Acórdão 108-07.224, prolatado na sessão de 05 de dezembro de 2002, que tratou de matéria semelhante. A Lei 9430/1996 trouxe a apuração dos resultados tributáveis para o encerramento do trimestre simplificando a exigência da Lei 8981/1995, que obrigava a semestralidade. Simplificou os controles fiscais, contudo, determinou penalidades para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: `Art. 43— Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5° a partir do 1 0 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 1— de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem • o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Par. 1 0 - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base 7 cl/ ,.1:1e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 de cálculo negativa, no ano calendário correspondente;" (grifos do voto) A Lei 8981/1995 determinou, quanto à flexibilidade do pagamento por estimativa, para as empresas que optassem pela realização de uma apuração única no período anual, o seguinte: "Artigo 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que se mostre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Parágrafo 1° - Os balanços ou balancetes de que tratam este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritas no livro Diário;(grifos do voto) b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; Parágrafo 2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário." A IN SRF 93/1997 consolidou as diversas matrizes legais sobre a matéria (Leis 8981/1995, 9065/1995; 9249/1995, 9430/1996) determinando os procedimento que deveriam ser observados: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) Parágrafo 5° - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; 8 -)149PQ, MINISTÉRIO DA FAZENDA iti= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-`4St.-"si> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. • • ATI. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Por esses dispositivos a condição para dispensa das antecipações com base na receita bruta seria: a) comprovação da não existência de lucro no período, ou em sua plena satisfação até aquele momento (verdade material - ' inocorrência de lucro); b) produzindo efeitos no mundo jurídico, se apresentada através • balanços/balancetes de suspensão levantados segundo leis •• comerciais e fiscais (formalismo rígido para apresentação , da • verdade material); • c) transcrição da verdade material, representada pelo balanço constituído segundo o formalismo contábil, no Livro Diário, até a data fixada para pagamento do imposto ou contribuição devido naquele mês. A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e, a partir desta, esclareceu os procedimentos cabíveis a modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 9 • 2t4. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '•5#1:N1.4', OITAVA CÂMARA-.- Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 1) com antecipações através de estimativas . mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento (inclusive adicional). A obrigação principal é o pagamento, ou a comprovação de sua • satisfação, em prazo hábil e na forma correta. A falta de pagamento das antecipações seria aceita com o balanço ou balancete de suspensão que comprovasse a ocorrência de prejuízo. Segundo os documentos juntados nos autos, em sua constituição, ; pelo autuante, os valores tomados como base de cálculo do faturamento, f. 57, são os mesmos constantes das DIRP entregues, conforme fls. 09-55. E o Diário juntado como apenso em 03 volumes, traz nos balancetes ali inseridos, os mesmos valores consignados nas razões de recurso, fls. 172-268, convergindo com os argumentos oferecidos pela recorrente nos dois momentos processuais. O volume do processo, nominado também como apenso, referente aos balancetes mensais de redução ou suspensão não guardam consonância com as demais partes dos autos e não trouxeram os autuantes maiores informações sobre os supostos ilícitos que ali se conteriam, como se vê do termo de apreensão de f. 57 assim redigido: "No exercício das funções de , efetuamos a Apreensão dos seguintes elementos abaixo identificados: Anos-Calendário de 1997 a 1999 •• -Livro Diário -Balancetes mensais (suspensão ou redução) Motivação constante das descrições dos fatos às fls. 03 dos processos de nos. 10435.001778/00-35 — Auto de Infração — io • 4;•;.....N- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. :108-08.386 Multa Isolada CSLL e 10435.001778/00-35 — Auto de Infração — IRPJ Multa Isolada." Consta da folha 03 — Continuação do auto de infração 001 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de recolhimento do Imposto de Renda Devido por estimativa. Contribuinte para efeito de justificar a falta/insuficiência de recolhimento apresentou balancetes mensais de suspensão/redução sem observância das exigências prescritas no artigo 12, parágrafo 5°., alíneas 'a' e • 'b'da da INSRF 93/97, tendo sido os mesmos • descaracterizados por esta fiscalização para efeito de garantir o • não recolhimento dos tributos com base na estimativa mensal. • Os referidos balancetes foram apreendidos (conforme termo de apreensão em anexo, doc. Fls. 57, para efeito de prova no presente processo, juntamente com os Livros Diário, tendo sido entregues cópias ao Contribuinte. Faturamentos extraídos • das DIRPJ/DIPJ (folhas 09-55). Em anexo Planilhas • Demonstrando os valores das multas isoladas (folhas 56)." A decisão recorrida aceitou a tese do autuante, na linha de que a transcrição dos balanços de suspensão no Diário, na forma apresentada, não ' satisfazia às exigências legais.. Analisando as mesmas peças concluo de modo diverso por entender que o, procedimento da recorrente atendeu às disposições da Lei 8981/1995, artigo 35, parágrafo I, parcialmente e parágrafo II totalmente. Pelo princípio da proporcionalidade deve-se compreender que as aplicações das penas seguem o ilícito praticado. No caso sob exame, a transcrição dos balanços/balancetes mensais contemplou tanto a Lei quanto a Instrução Normativa, parcialmente no dizer do autuante, porém as atendeu: 11 .1.).- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b).??' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. :108-08.386 • Da mesma forma, o princípio da verdade material, um dos pilares da obrigação tributária, também está presente nos autos. O ilustríssimo Dr. Marcos Vinicius Neder, em seu livro Processo Administrativo Fiscal quando trata dos Princípios Específicos aplicáveis , ensina • "Em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do ' crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente , se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribilinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e • provado." A recorrente atendeu ao princípio da legalidade quanto a obrigação principal e acessória. Também compreendo que a obrigação acessória não pode agravar a exigência além da principal. Ademais, em todo período não houve resultado positivo. Tem entendido este Colegiado que na aplicação da lei, havendo colisão de dispositivos aplicáveis ao caso concreto, a interpretação se fará através dos princípios, nos termos das conhecidas lições de Ricardo Lobo Torres, não sendo possível desconhecer os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção. A obrigação acessória é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 2° e 3° assim vazados: "Art. 113 (...) parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da • fiscalização dos tributos. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''':7*tr';'ffl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;>a,..;•>• OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10435.001778/00-35 Acórdão n°. : 108-08.386 Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua, inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível ,nnte pretensão _ isolada de cada UM. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípio, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". A recorrente atendeu às determinações da lei e milita á seu favor fato do autuante ter considerado sua escrita como boa e ter-se utilizado dos valores escriturados em seu Diário (ronsmos informedns nas declarações e para base de cálculo da exação). O que me leva a concluir pelo seu acerto e VOTAR no sentido de dar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. DORIV PAD AN 13 • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016304/2001-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS EM FINAL DE PERÍODO APURADOS EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE DISCRIMINA ADEQUADAMENTE AS INFRAÇÕES IMPUTADAS E A BASE LEGAL - INOCORRÊNCIA - A autuação imputou duas infrações ao recorrente: acréscimo patrimonial a descoberto e insuficiência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Essa última foi apenada com multa isolada de ofício. A primeira das infrações está alicerçada em um claro fluxo de caixa; a segunda, com a comprovação da insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. Ademais, registraram-se as normas legais vulneradas. POSTERGAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE À PESSOA FÍSICA - O instituto da postergação, que consta no art. 219 do RIR/1994, é aplicável apenas às pessoas jurídicas. Inocorrência de vulneração ao princípio da isonomia. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VALOR UTILIZADO COMO APLICAÇÃO DE RECURSO EM FLUXO DE CAIXA DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR EM FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - Utilizado o valor em espécie como aplicação de recursos em fluxo de caixa em dezembro do ano antecedente, em fiscalização pretérita, e constando esse valor em espécie na declaração de ajuste do ano precedente e do ano em debate, mister contabilizá-lo como fonte de recursos no fluxo de caixa de janeiro do ano controvertido. As disponibilidades financeiras do exercício precedente, que constem em sua declaração de ajuste, devem ser consideradas como saldo inicial para o exercício subseqüente. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - MULTA ISOLADA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - HIGIDEZ - IMPERTINÊNCIA DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA ISOLADA DE OFÍCO PARA 50% - Deve-se apenar o recorrente que não pagou corretamente o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) com a multa isolada de ofício. Ademais, a infração não foi denunciada à administração fiscal. O recorrente, apenas, informou seus rendimentos recebidos de pessoa física e pretensos pagamentos, em princípio, corretos. Após a revisão da declaração, detectou-se a insuficiência dos recolhimentos mensais obrigatórios. Incabível, então, em se falar no instituto da denúncia espontânea. Por fim, cabível a aplicação de novel legislação que reduziu o percentual da multa isolada de ofício para 50% (Lei nº 11.488/2007). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INFRAÇÕES - DÚVIDAS - PENALIDADES - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - IMPERTINÊNCIA - As infrações foram detalhadamente descritas. Não há quaisquer dúvidas sobre as infrações mantidas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.822
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1997 e, reduzir para 50% a multa isolada do Camê-Leão nos exercícios de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE DISCRIMINA ADEQUADAMENTE AS INFRAÇÕES IMPUTADAS E A BASE LEGAL - INOCORRÊNCIA - A autuação imputou duas infrações ao recorrente: acréscimo patrimonial a descoberto e insuficiência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão). Essa última foi apenada com multa isolada de oficio. A primeira das infrações está alicerçada em um claro fluxo de caixa; a segunda, com a comprovação da insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. Ademais, registraram-se as normas legais vulneradas. POSTERGAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE À PESSOA FÍSICA - O instituto da postergação, que consta no art. 219 do RIR/1994, é aplicável apenas às pessoas jurídicas. Inocorrência de vulneração ao princípio da isonomia. NUMERÁRIO EM ESPÉCIE CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VALOR UTILIZADO COMO APLICAÇÃO DE RECURSO EM FLUXO DE CAIXA DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR EM FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA O EXERCÍCIO I . . t Processo n° 10480.016304/2001-86 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 224 SUBSEQÜENTE - Utilizado o valor em espécie como aplicação de recursos em fluxo de caixa em dezembro do ano antecedente, em fiscalização pretérita, e constando esse valor em espécie na declaração de ajuste do ano precedente e do ano em debate, mister contabilizá-lo como fonte de recursos no fluxo de caixa de janeiro do ano controvertido. As disponibilidades financeiras do exercício precedente, que constem em sua declaração de ajuste, devem ser consideradas como saldo inicial para o exercício subseqüente. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - MULTA ISOLADA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO - HIGIDEZ - IMPERTINÊNCIA DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA ISOLADA DE ()FICO PARA 50% - Deve-se apenar o recorrente que não pagou corretamente o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) com a multa isolada de oficio. Ademais, a infração não foi denunciada à administração fiscal. O recorrente, apenas, informou seus rendimentos recebidos de pessoa fisica e pretensos pagamentos, em princípio, corretos. Após a revisão da declaração, detectou-se a insuficiência dos recolhimentos mensais obrigatórios. Incabível, então, em se falar no instituto da denúncia espontânea. Por fim, cabível a aplicação de novel legislação que reduziu o percentual da multa isolada de oficio para 50% (Lei n° 11.488/2007). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". INFRAÇÕES - DÚVIDAS - PENALIDADES - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - IMPERTINÊNCIA - As infrações foram detalhadamente descritas. Não há quaisquer dúvidas sobre as infrações mantidas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência 4.relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1997 e, reduzir para 50%7 . 2 4 Processo n° 10480.016304/2001-86 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.822 Fls. 225 a multa isolada do Camê-Leão nos exercícios de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 r. • - A AN tr( 'RIBEIt. DOS REIS Presiden • OVANNI C í•s i TIA ES ' AMPOS ' elator 1 5 MA 1 2008 FORMALIZA 1, EM. Participaram, . a, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ro ,erta de Azered. ierreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Janaina M- tfita Lourenço de Souza. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo B • s etAlla y. Relatório Em face do contribuinte WILLIAMS 1NTERAMINENSE ROLIM, CPF/MF n° 243.902.404-04, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 31/10/2001, Auto de Infração (fls. 03 a 12 e 73 a 78), com ciência via aviso de recebimento-AR em 03/11/2001 (fls. 175). Para explicitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão a quo, verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, no valor total de R$ 8.140,62 (oito mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/09/2001, além da multa exigida isoladamente, no valor de R$ 13.144,10 (treze mil, cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), perfazendo um crédito tributário total de R$ 32.502,07 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e sete centavos). 2.Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 13/14, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse uma série de documentos, relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998. Ciência em 26/09/2001, conforme AR defls. 15. 3 Processo n° 10480.016304/2001-86 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.822 Eis. 226 3.0 contribuinte, em atendimento, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 12 -, apresentou a carta-resposta de fls. 23/24, acompanhada dos documentos delis. 25/70. 4.A fiscalização, tomando por base a documentação apresentada pelo contribuinte e os elementos disponíveis na repartição, elaborou o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial dos anos- calendário de 1997 e 1998 (17s. 73/78), e lavrou o Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos de fls. 04/05; e - falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê- leão. 5.Ciência do lançamento em 03/11/2001, conforme AR defls. 131. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 83 a 130. A P Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls.143 a 164. A decisão foi consubstanciado no Acórdão n° 9.232, de 27 de agosto de 2004, que foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. )1( Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. 4 Processo n° 10480.016304/2001-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.822 Fls. 227 INSTRUÇÃO DA PEÇA 1MPUGNATóRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMEIVTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Os valores a título de "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário anterior, não podem ser aceitos para acobertar variação patrimonial a descoberto. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA. A transferência de recursos de um ano-calendário para o ano- calendário seguinte é admitida, tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano- calendário anterior. POSTERGAÇA-0 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. X É incabível se falar em postergação de pagamento de imposto, relativamente ao IRPF, por falta de previsão legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. 5 PrOCeSSO n° 10480.016304/2001-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 228 Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de P de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de can:é-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte foi considerado intimado do Acórdão a quo em 23/12/2005 (fls. 173). Em 12/01/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 176 a 215. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. manteve todo os argumentos de defesa trazidos na instância a guo. Abaixo, os pontos não repisados no recurso voluntário: 6 Processo n° 10480.016304/2001-86 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 229 a. cerceamento do direito de defesa, pois no auto de infração está discriminado um amontoado de dispositivos legais, o que impede o defendente de saber efetivamente o que lhe está sendo imputado, bem como do que se defender; b. que a postergação, a despeito de constar do art. 219 do RIR11994, não é aplicável apenas para as empresas, em virtude do princípio da isonomia. 2. a decisão da Turma de Julgamento deixou de levar em consideração a disponibilidade de recursos (dinheiro em espécie) no início do ano- calendário 1997, constante na DIRPF — ano-calendário 1996, no valor de R$ 107.650,00, e aceito pela fiscalização no auto de infração n° 10480.010814/00-42, suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto - APD calculado; 3. as disponibilidades financeiras do exercício precedente devem ser consideradas como saldo inicial para o exercício subseqüente; 4. não cabe o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do camê- leão, pois essa estaria sendo exigida concomitantemente com a multa de oficio do lançamento, sobre a mesma base de cálculo; 5. como o contribuinte apresentou espontaneamente suas declarações de renda dos anos-calendário 1997 e 1998, e que somente após a revisão dessas pela fiscalização houve a imputação da multa de oficio, deve-se considerar o recorrente albergado pelo instituto da denúncia espontânea, sendo incabível o lançamento da multa de oficio; 6. inaplicabilidade dos juros de mora à taxa Selic, pois, inclusive, o CTN somente autoriza a exigência dos juros de mora e não de juros remuneratórios. Ainda, a Selic é aplicada em juros compostos, capitalizáveis mensalmente, configurando anatocismo, transformando em ilíquido e incerto o quantum da exigência fiscal; 7. ainda, considerando a dúvida no tocante à aplicação da cominação legal, deve-se aplicar a inteligência do art. 112 do CTN, resolvendo a dúvida em favor do recorrente. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às folhas 222 (última). É relatório. )1((f 7 . . Processo n°10480.016304/20(11-86 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 230 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 23 de dezembro de 2005 (fls.173) e interpôs o recurso voluntário em 12 de janeiro de 2006 (fls. 176), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. A autuação imputou ao recorrente duas infrações, a saber: 1. excesso de aplicações sobre as fontes de recursos, a tipificar acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 1997 e 1998, conforme demonstrativo de fluxo de caixa de fls. 73 e 78. No ano-calendário 1997, foi apurado um excesso das aplicações sobre as fontes de R$ 26.490,82; no ano-calendário 1998, um excesso das aplicações sobre fontes de R$ 5.519,68; 2. multa isolada de oficio decorrente do pagamento de camê-leão a menor que o devido, em todos os meses de 1997 e nos meses de abril e maio de 1998. Discriminamos os pontos de defesa do recorrente: I. cerceamento do direito de defesa, pois no auto de infração está discriminado um amontoado de dispositivos legais, o que impede o defendente de saber efetivamente o que lhe está sendo imputado, bem como do que se defender; II. que a postergação, a despeito de constar do art. 219 do RIR/1994, não é aplicável apenas para as empresas, em virtude do princípio da isonomia. III. a decisão da Turma de Julgamento deixou de levar em consideração a disponibilidade de recursos (dinheiro em espécie) no início do ano-calendário 1997, constante na DIRPF — ano-calendário 1996, no valor de R$ 107.650,00, e aceito pela fiscalização no auto de infração n° 10480.010814/00-42, suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto - APD calculado; IV. as disponibilidades financeiras do exercício precedente devem ser consideradas como saldo inicial para o exercício subseqüente; V. não cabe o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do cara-leão, pois essa estaria sendo exigida concomitantemente com a multa de oficio do lançamento, sobre a mesma base de cálculo; VI. como o contribuinte apresentou espontaneamente suas declarações de renda dos anos-calendário 1997 e 1998, e que somente após a revisão dessas pela fiscalização houve a imputação da multa de oficio, deve-se considerar o recorrente albergado pelo instituto da denúncia espontânea, sendo incabível o lançamento da multa de oficio; 8 e Processo n° 10480.01630412001-86 CCO 1/C06 Acera° n.° 106-18.822 Fls. 231 inaplicabilidade dos juros de mora à taxa Selic, pois, inclusive, o CTN somente autoriza a exigência dos juros de mora e não de juros remuneratérios. Ainda, a Selic é aplicada em juros compostos, capitalizáveis mensalmente, configurando anatocismo, transformando em ilíquido e incerto o quantum da exigência fiscal; VIII. ainda, considerando a dúvida no tocante à aplicação da cominação legal, deve-se aplicar a inteligência do art. 112 do crN, resolvendo a dúvida em favor do recorrente. Primeiramente, vamos analisar a preliminar de cerceamento do direito de defesa (item 1), pois pretensamente no auto de infração estaria discriminado um amontoado de dispositivos legais, o que impediria o defendente de saber efetivamente o que lhe está sendo imputado. Na autuação foram imputadas duas infrações ao contribuinte, sendo uma decorrente do excesso de aplicações sobre fontes de recursos nos anos-calendário 1997 e 1998, conforme detalhado fluxo de caixa acostado aos autos, e outra decorrente da insuficiência do pagamento do imposto de renda a título de camê-leão, o que culminou com a aplicação de uma multa isolada de oficio sobre as diferenças não pagas. As infrações e a base legal do auto de infração estão detalhadamente descritas nas fls. 04 a 06. Ainda, nas fls. 73 a 78, está discriminado o fluxo de caixa que identificou o acréscimo patrimonial a descoberto. Perfeita, então, a tipificação das condutas e a base legal respectiva. Pela defesa apresentada na instância a quo e nesta fase recursal, percebe-se que o recorrente compreendeu claramente as infrações que lhe foram imputadas, devendo ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Superada essa primeira preliminar, o recorrente afirmou que a postergação, a despeito de constar do art. 219 do RIR/1994, não é aplicável apenas para as empresas, em virtude do princípio da isonomia (item II). Aqui, ocorreu uma confusão por parte do recorrente. Explicamos. Como regra, a escrituração das pessoas jurídicas observa o regime de competência. O art. 219 do RIR/1994 afirma que a inexatidão quando ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Já as pessoas físicas obedecem ao regime de caixa. Aqui, no tocante à pessoa fisica, incabível falar em postergação do pagamento do imposto decorrente da inobservância do regime de competência. Assim, não há em que se falar em vulneração do princípio da isonomia. Os regimes contábeis e de pagamento dos impostos são diferentes para a pessoa física e jurídica. Assim, afasta-se essa argumentação defensiva. Agora, vamos analisar as questões de mérito. Processo n° 10480.016304/2001-86 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.822 Fls. 232 Primeiramente, no tocante à infração do acréscimo patrimonial a descoberto. O ponto fulcral da defesa do recorrente é a utilização do dinheiro em espécie existente em 31/12/1996, constante na D1RPF-ano-calendário 1996, no valor de R$ 107.650,00, o qual não foi considerado pela fiscalização como fonte de recurso no mês de janeiro de 1997 (item III). A declaração acima referida foi apresentada em 20/04/2001 (fls. 120 e 123), anteriormente ao inicio da presente ação fiscal (26/09/2001 — fls. 15v). Essa argumentação foi rechaçada pela decisão recorrida, nos termos seguintes (fls. 154 e 155): 32. O contribuinte alega que a fiscalização deixou de considerar, na parte denominada "saldo do mês anterior", a disponibilidade financeira no valor de R$ 107.650,00, constante da DIRPF/1996 e do levantamento de quadro idêntico do Auto de Infração contido no processo n°10480.010814/00-42 (documento n°03). 33. Verifica-se que o citado valor é relativo à rubrica "dinheiro em espécie", que não foi informado na DIRPF/1998, ano-calendário de 1997, conforme declaração de bens e direitos de P. 18 (coluna "ano de 19969. Apenas em DIRPF retificadora entregue posteriormente, em 20/04/2001 (fls. 120/124), o contribuinte incluiu referido valor. Inobstante espontânea, pois apresentada antes do inicio do presente procedimento fiscal, a declaração retificadora foi entregue quando o contribuinte já estava sob investigação, relativamente aos anos- calendário de 1995 e 1996 (processo n°10480.010814/00-42, inicio da fiscalização em 03/07/2000) - tendente, também, a verificar possível existência de acréscimo patrimonial a descoberto -, fato este que diminui sobremaneira a força probante da inclusão do citado valor relativo a "dinheiro em espécie", mormente em se tratando de valor elevado — R$ 107.650,00 -, que, inclusive, passa a acobertar os dispêndios realizados pelo contribuinte, na forma que ele pretende demonstrar. 33.1 Frise-se a "espantosa" diférença entre as declarações de bens delis. 18 (original) e 123 (retificadora). 34. Acresça-se que, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota-se o entendimento já consagrado pela jurisprudência administrativa pelo qual o dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano-calendário em que foi declarado. 35. É fato que existe a previsão para informação de dinheiro em espécie na declaração de bens. Todavia, tal previsão não desobriga o contribuinte de efetuar a prova de sua existência, quando solicitado pela autoridade fiscal. A prova pode ser efetuada por qualquer meio admitido em Direito. 36. O contribuinte não trouxe ao processo qualquer prova inconteste da existência de tal disponibilidade naquela data, o que já afasta, de pronto, a possibilidade de dar guarida à sua pretensão. 37. Assim, entendo não restar comprovada a origem de recursos alegada pelo contribuinte, correspondente a "dinheiro em espécie", d - )0 Processo n°10480.01630412001-86 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 233 razão pela qual não acato o demonstrativo de fls. 113/118, por ele anexado junto com a impugnação — que introduz o valor de R$ 107.650,00 na primeira linha do mês de janeiro de 1997, alterando, conseqüentemente, todos os valores relativos ao item "saldo para o mês seguinte". Entendo que a decisão acima merece reparos. A questão é que o valor de R$ 107.650,00, aqui em discussão, foi utilizado como aplicação de recursos no auto de infração de fls. 104 a 112, relativos aos anos-calendário 1995 e 1996. Na oportunidade, asseverou a autoridade autuante que o saldo de R$ 107.650,00, informado pelo contribuinte no item 2 da Declaração de bens e Direitos — Ex. 1997, seria considerado nas aplicações de recursos de dezembro de 1996 (fls. 107 e 108). Ora, na autuação acima, no ano-calendário 1996, foi imputado ao recorrente a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo uma das aplicações de recurso o valor de R$ 107.650,00. Assim, o valor em debate, constando como aplicação de recurso no fluxo de caixa do auto de infração do ano anterior, deve ser considerado como saldo inicial (fonte de recursos) em janeiro de 1997. Computado tal saldo em janeiro de 1997, deve-se exonerar o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1997. Agora, passa-se ao item IV (as disponibilidades financeiras do exercício precedente devem ser consideradas como saldo inicial para o exercício subseqüente). Os saldos em final de período fluxo de caixa têm que se traduzir em saldos credores bancários, recursos em espécie (moeda nacional ou estrangeira), direito de crédito, tudo competentemente declarado na DIRPF. Se os valores não forem declarados na DIRPF, deve-se presumir que foram consumidos. Os lançamentos mensais em demonstrativo de fluxo de caixa, que apuram eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, são uma aproximação da realidade. Considerando um contribuinte com múltiplas fontes de recursos e despesas, seria impossível para a fiscalização mensurar e aquilatar cada uma dessas origens e aplicação. Por isso, mensurado o excesso de aplicações em face das origens, abre-se a possibilidade para o recorrente infirmar os acréscimos patrimoniais que lhe foram imputados, quer trazendo novas fontes de recursos, quer espancando algumas das aplicações. Entretanto, mister que o recorrente comprove suas alegações com documentação fiscal, bancária, comercial. Para que o saldo credor do fluxo de caixa do final de exercício seja transferido de um ano para o outro, mister comprovar a existência do numerário, quer em aplicações financeiras, quer na declaração de bens e direitos (na qual deve constar os saldos das aplicações financeiras em 31/12). Assim, incabível perpassar saldos de um exercício para outro, sem a competente comprovação da existência dos recursos na declaração e ajuste anual do recorrente. Afasta-se, dessa forma, a argumentação do recorrente. /4; Processo ir 10480.016304/2001-86 CCOI/C06 Acórdão n.• 106.16.822 Fls. 234 Agora, passa-se à análise do item V (não cabe o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão, pois essa estaria sendo exigida concomitantemente com a multa de oficio do lançamento, sobre a mesma base de cálculo). Essa argumentação do recorrente não procede. O recorrente já havia oferecido à tributação os rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de fontes do exterior, e que deveriam ser objeto do camê-leão, em sua declaração de ajuste anual. A fiscalização não colacionou tais rendimentos na base anual, aplicando multa de oficio sobre eventuais rendimentos omitidos. O próprio contribuinte ofertou os rendimentos mensais sujeitos ao camê-leão no ajuste anual. A fiscalização apenas imputou a multa isolada de oficio sobre as diferenças do carnê-leão não pagas ou pagas a menor. Não houve um bis in idem, a cobrar a multa isolada de oficio e a multa de oficio sobre o ajuste anual, tudo sobre uma mesma base de cálculo. Insisto. Os rendimentos sujeitos ao camê-leão já tinham sido ofertados à tributação pelo próprio contribuinte no ajuste anual. Não houve omissão de rendimento, a justificar a imposição de multa de oficio. Assim, incabível a argumentação de que a base de cálculo da multa isolada de oficio serviu para a base de cálculo da multa de oficio do imposto referente ao ajuste anual. Isso não ocorreu, simplesmente, porque o recorrente colacionou os rendimentos sujeitos ao pagamento mensal obrigatório em sua declaração de renda. Apenas uma multa foi aplicada. A decorrente da insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. Assim, igualmente, rechaça-se essa argumentação, e, no ponto, mantém-se o crédito tributário referente à multa isolada de oficio (fls. 05 e 06). Entretanto, a multa isolada de oficio foi aplicada no percentual de 75%, vigente à época das infrações. Ocorre que a Lei n° 11.488/2007, alterando o art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu tal cominação para 50%. Eis a nova dicção legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diférença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei ng 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fsica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) (grifei) Como se vê, a novel legislação reduziu a multa isolada de oficio de 75V para 50%. 12 Processo n° 10480.016304/2001-86 CCOVCOó Acórdão n.° 1013-16.822 F1s. 235 Na espécie, incide o comando do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, verbis: Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- omissis; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)e b) omissis; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Apesar de o recorrente não ter levantado essa linha de defesa em seu recurso voluntário, pois, inclusive, quando da interposição desse apelo ainda não tinha vindo a lume a Lei n° 11.488/2007, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade pública, mister reconhecer de oficio a incidência da Lei n° 11.488/2007, para o caso em debate, o que terá o condão de reduzir a multa isolada de oficio de 75% para 50%. Agora, passa-se à análise do item VI (como o contribuinte apresentou espontaneamente suas declarações de renda dos anos-calendário 1997 e 1998, e que somente após a revisão dessas pela fiscalização houve a imputação da multa de oficio, deve-se considerar o recorrente albergado pelo instituto da denúncia espontânea, sendo incabível o lançamento da multa de oficio). A autuação cruzou os rendimentos recebidos de pessoas físicas com os efetivos pagamentos a título de camê-leão. Somente dessa forma, pôde-se detectar a incorreção nos valores do camê-leão pagos. Aceitar a argumentação do recorrente seria jogar por terra toda a fiscalização de revisão de declarações. O contribuinte informa dados nas declarações. Apenas após o cruzamento de todas as informações, com dados externos a própria declaração, como no caso vertente, quando o fisco levantou todos os pagamentos efetivamente realizados, efetuando os cálculos devidos, pôde-se detectar as incorreções, com o lançamento de oficio respectivo. Dessa forma, incabível se falar em denúncia espontânea. O recorrente não confessou, espontaneamente, a infração. Em sua declaração, registrou os rendimentos sujeitos ao camê-leão, com os pagamentos respectivos, tudo considerado como se estivesse correto. Não houve uma confissão da infração. O fisco, em procedimento de auditoria da declaração, verificando os valores efetivamente recolhidos em face dos devidos, detectou a insuficiência dos recolhimentos j o que culminou com o lançamento da multa de oficio isolada. Assim, neste ponto, afasta-se a pretensão do recorrente. . 13 Processo n°10480.016304/2001-86 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.822 Fls. 236 Agora, o item VII (aplicação da taxa Selic). Essa matéria foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Igualmente, não pode prosperar a irresignação do recorrente. Por fim, o item VIII (considerando a dúvida no tocante à aplicação da cominação legal, deve-se aplicar a inteligência do art. 112 do CTN, resolvendo a dúvida em favor do recorrente). Não há qualquer dúvida no tocante à aplicação da cominação legal. A multa de oficio foi lançada nos estritos termos do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430/96. Por tudo, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1997 e, reconhecendo de oficio a incidência de novel leu' ; -79 que reduziu a multa isolada de oficio, reduzir essa para o percentual de 50%. Sala d.. Sessões, em O de março de 2004" iovanni Christi 1Camp . 14 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000848/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78277
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:48Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:48Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:48Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:48Z; created: 2009-10-22T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:48Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COntribuinteS CC-MF Ministério da Fazenda,t Publicado no Diário Oficial da União Fl. )viçt:',Ir Segundo Conselho de Contribuintes De / / 0 Processo n 2 : 10435.000848/2002-52 VISTO Recurso n2 : 126.456 Acórdão n2 : 201-78.277 Recorrente : ACUMULADORES MOURA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACUMULADORES MOURA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. oUchryetcpc 121Josefa aria Coelho Marques4-nre? Presidente - Gustav \ *eira e Melo Mont ro MIN DA. FAZF_N' 't - • Relator fr-S_ C C' O „, .11 p. 03 _ . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente c on voe ada). , 22 CC-MF ‘ Ministério da Fazenda ---- MIN. tu F AZE, NP ( Fl. z.i.Srio- Segundo Conselho de Contribuintes 41k2c#, . r.;.-:Fr n -;-: ...: Processo ng : 10435.000848/2002-52 1 (3 - 03 Recurso trg : 126.456 Q./ Acórdão n' : 201-78.277 1 VISTO Recorrente : ACUMULADORES MOURA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Caruaru - PE, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento de fl. 01, protocolizado em 25/06/2002, a contribuinte solicita a restituição/compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS/Pasep entre os anos de 1991 e 1994. Afirma que, segundo os termos da sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5 2 Vara - PE nos autos da Ação Ordinária n 2 95.5874-0 (cópia às fls. 46 a 54), estaria sujeita ao recolhimento do PIS consoante a Lei Complementar n2 7/70, impondo-se o deferimento da compensação requestada com débitos de IPI e PIS que relaciona. Em petição constante de fls. 03 a 08, a contribuinte afirma ter recolhido o PIS nos períodos acima à aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445/1988 e 2.449/1988 julgados inconstitucionais pela autoridade judicial acima mencionada, fato que implica em diferença paga a maior que pretende seja compensada com débitos vencidos já relacionados e com tributos e contribuições vincendos. Conforme consta dos autos administrativos, a referida Ação Ordinária n2 95.5874-0 transitou em julgado reconhecendo a sujeição da contribuinte à LC n 2 7/70, indeferindo, contudo, a compensação requestada. Ato contínuo a contribuinte formulou pedido de compensação através do Processo n2 10435.001112/97-82 sob o argumento de que a compensação teria sido negada antes da vigência do Decreto n22.138/98. Não obstante a argumentação da contribuinte, a aludida compensação foi indeferida pelo ilustre Delegado da Receita Federal através do Despacho Decisório n 2 201/98 (fls. 57 a 66). Contra a referida decisão a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n2 98.20512-8, pugnando pelo deferimento da compensação requerida no Processo n2 10435.001112/97-82. A segurança foi deferida, autorizando a compensação pretendida. Consta dos autos que o Mandado de Segurança não transitou em julgado, bem como que foi efetuada apuração dos créditos alegados pela contribuinte e que não teriam sido verificados créditos passíveis de apuração de compensação como requereu a contribuinte. A contribuinte foi cientificada da referida decisão em 24/07/2001, porém, não se manifestou a respeito. No que se refere ao presente processo, consta às fls. 179 a 185 Parecer Saort n2 59/2002, que opinou pelo indeferimento do pleito ora em análise, reafirmando o posicionamento t .\\anterior, bem como que a pretensão da contribuin de afastar a incidência de correção monetária G" 4?i e=„tir 2C Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Q? 03• OS- Fl - Processo n2 : 10435.000848/2002-52 Recurso n2 : 126.456 L._ Acórdão n : 201-78.277 no período compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o recolhimento do PIS é despropositada e que não há como entender que tal recolhimento deva observar a semestralidade prevista no artigo 62-, parágrafo único, da LC n9 7/1970. Isto porque, segundo a mesma autoridade, há o entendimento contido no Parecer PGFN/CAT/n9- 437/1998 de que o vencimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é matéria de competência de lei ordinária, de forma que, a partir da alteração estabelecida pela Lei ri9 7.691/1988, restou revogado o prazo de seis meses previsto no mencionado dispositivo de lei complementar. Inconformada com os termos do Despacho Decisório de fl. 186, a contribuinte se insurge às fls. 190 a 191, alegando, em apertada síntese, que: i. o ressarcimento e a compensação deveriam ter sido deferidos; ii. a autoridade deveria ter se utilizado da base de cálculo dos seis meses anteriores aos pagamentos feitos; iii. afirma que a autoridade administrativa não observou o principio da coisa julgada nem as decisões emanadas do Poder Judiciário; iv. requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o teor do Despacho Decisório de fl. 186, no sentido de que lhe seja reconhecido o direito de crédito decorrente do pagamento a maior do PIS nos períodos anteriormente especificados, bem como seja autorizada a compensação de seus créditos com débitos já consignados no presente processo. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Recife - PE, sob os auspícios de que não há como se cogitar o entendimento sufragado pela contribuinte acerca da semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 20)1/4- 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZE.N n 4 - r Cl - MI• (-c: Fl.tpr.Or Segundo Conselho de Contribuintes r- 1( '• C . '• Processo o2 : 10435.000848/2002-52 Recurso o2 126.456 VISTO Acórdão o2 : 201-78.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Cumpre registrar inicialmente que o Mandado de Segurança impetrado, de fato, objetivou a compensação dos créditos de que trata o presente pedido de restituição/compensação. De outra parte, consta dos autos informação de que o mandamus não transitou em julgado, informação não combatida pela contribuinte em seu recurso. Tenho me posicionado nesta Câmara no sentido de que, sempre que a matéria de que trata o processo administrativo tributário for submetida ao Judiciário, caracteriza-se a renúncia à instância administrativa, excluindo deste Conselho de Contribuintes a apreciação da matéria, caracterizada a opção pela via judicial, nos termos do Ato Deelaratório Normativo n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade de compensação dos créditos de que trata os presentes autos, matéria que será decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial, em razão dos termos do Ato Declaratório n 2 03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. ln akm GUSTA WIRA D CàTEIRO 417)4.1L 4

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Numero do processo: 10510.001314/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - AUSÊNCIA DA CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Não logrando a pessoa jurídica comprovar as parcelas relativas a bolsistas e mensalidades que não recebeu devido à inadimplência dos alunos, prevalece o total apurado pela autoridade a quo. Recurso não provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18447
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Não logrando a pessoa jurídica comprovar as parcelas relativas a bolsistas e mensalidades que não recebeu devido à inadimplência dos alunos, prevalece o total apurado pela autoridade a quo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD NEUBER 'RESID SANDRA A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 'Wilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001314/90-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.447 RECURSO N°: 101.449 RECORRENTE: ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a julgamento após realização da diligência requerida por este Câmara na sessão de 16/11/93 (Resolução n° 103-01.427) ocasião em que foram anexados os documentos de fls. 574 a 859, além do Parecer de fls. 860. Trata de lançamento fundamentado em omissão de receitas operacionais caracterizada pela diferença entre a receita declarada e a receita apurada pela fiscalização mediante levantamento da receita das mensalidades escolares com base no livro de matrícula e nos diários de classe que registram o número de alunos matriculados: Exercício de 1986 Cr$ 368.573.023,00 Exercício de 1987 Cz$ 352.951.08 Exercício de 1988 Cz$ 2.552.911,56 A autuação fiscal tem como base legal as disposições contidas nos artigos 154, 155. 157 § 1°, 175, 178, 179 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Irresignada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 47 alegando, inicialmente, que o auditor partiu de uma premissa nem sempre verdadeira, de que todo aluno matriculado é um aluno que freqüenta e permanece durante todo o período letivo; ou ainda que freqüentando, todo aluno está sujeito ao pagamento da anuidade, bem como se estiver, foi a respectiva anuidade devidamente quitada. Aduz que não foi considerado (1) o cancelamento de matrículas; (2) a situação de alunos bolsistas não sujeitos a pagamento como o são todos os filhos de qualquer servidor, professor ou não, fato que ocorre tambéem com o 40 filho de pais que tenham quatro filhos matriculados na escola; (3) que o valor fixado para anuidade escolar não é obrigatoriamente fixo para todos; (5) que muitas matrículas relativas a um período letivo são efetuadas e pagas no final do período letivo anterior, (6) que o número padrão mensal determinado pelo Auditor é mera estimativa, não resistindo a uma comprova MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001314/90-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.447 como está sendo feita através dos demonstrativos que anexa; (7) que a receita relativa ao transporte de alunos refere-se a rendimento de pessoa fisica proprietário dos veículos, visto que a autuada não possui veículos nem contrato de locação de veículos. Protesta pela realização de diligência. Na informação de fls. 61, o autor do feito analisa os argumentos e documentos trazidos pela autuada concluindo pela manutenção integral do lançamento. Esclarece que o levantamento baseou-se em dados fornecidos pela escola, inclusive considerando a evasão de alunos não havendo porque falar que o levantamento tenha se valido de premissas. Subindo os autos a julgamento, a autoridade preparadora, à vista das alegações da autuada e aliada à falta de apresentação das provas materiais capazes de formar um juízo, intimou a escola a fornecer: (I) a relação dos veículos de propriedade da escola, (2) documentação comprobatória dos alunos dispensados de pagamento, juntamente com a relação nominal dos mesmos, por curso e ano letivo, (3) documentação comprobatória das mensalidades pagas pelos alunos, por valor abaixo da mensalidade máxima estipulada pela escola, e (4) outras provas que possam comprovar os fatos argüidos na impugnação (fls. 64). Foram juntados os documentos de fls. 66 a 505, incluindo entre eles, cópia dos canhotos dos camês de pagamento das mensalidades escolares, bem como relação dos bolsistas e Convenção Coletiva de Trabalho. De posse desses documentos, foram elaborados os demonstrativos de Lis. 507 a 512 com a nova matéria tributável. A autoridade monocrática, através da decisão de fls. 514, julga parcialmente procedente o auto de infração, sustentando sua convicção no Termo de Verificação de Documentos elaborado pela Divisão de Tributação. Assim, com relação dos camês apresentados, foram consolidados nos demonstrativos de fls. 507/510, não nos montantes por ela desejados, haja vista que muitos canhotos apresentaram rasuras de valores, além de outros em branco e grande parte acusar valores correspondentes às mensalidades cobradas para ambos os cursos (pré escolar e 1° grau), sendo por isso rejeitados como elementos de prova. Com relação à receita de transporte de alunos, e à vista da prova de que tais valores tinham sido interalmente tributados na declaração da pessoa fisica proprietários dos veículos utilizados (g) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001314/90-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.447 no transporte, foi excluída da tributação. Relativamente aos bolsistas, a autoridade a quo entendeu que, embora equivocada a terminologia empregada, não ficou comprovada a vinculação dos nomes relacionados nos documentos com os pais, nem tampouco que estes seriam funcionários da escola. Quanto a diligência requerida, indeferiu por desnecessária à elucidação dos fatos. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS Apurada omissão de receitas de prestação de servicos, pelo Fisco, a partir do confronto entre o total de alunos matriculados em cada curso (excluída a evasão) multiplicado pelo valor da mensalidade ou anualidade cobrada pelo estabelecimento de ensino e o total da receita declarada, infirmada em parte no curso do processo fiscal, é de se manter a tributação do montante não comprovado. Ciente em 09/08/91 conforme atesta o AR de fls. 521, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando seu apelo em 09/09/91 Em suas razões, questionada a decisão recorrida afirmando que o julgador confundiu bolsistas que nada pagam com os bolsistas financiados pelo governo federal que sequer foram cogitados na ação fiscal, fatos que explicam a improcedência do lançamento que fundamenta-se na simples aplicação da matemática, multiplicando-se o número de alunos matriculados pelo valor da mensalidade no mês, como se todos pagassem valor igual, como se todos realmente pagassem (não houvessem isenções e inadimplências) e como se não ocorressem cancelamentos no cursos do ano letivo. Alega que o julgador, em vez de mandar proceder a diligência, a que considerou desnecessária, optou por intimar o sujeito passivo através da Divisão para apresentar documentos, utilizando aquele que achou por bem considerar dispensando os demais, num procedimento incompatível com a posição de quem está na função de apurar a verdade fiscal. Esclarece que as rasuras nos carnês, longe de visarem fraude, são apenas conseqüências do aproveitamento de camês já preenchidos, numa época em que os preços aumentavam mensalmente. Junta documentos comprobatórios para, ao finai, requerer o cancelamento da exigência. É o Relatórios/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10510.001314190-71 ACÓRDÃO N°: 103-18.447 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Mais uma vez a recorrente não consegue comprovar a relação de dependência entre os bolsistas com os seus funcionários, embora demonstre através das folhas de pagamento que anexa que muitos deles recebem salário familia e que os Contratos de Convenção estavam em vigor nos períodos fiscalindos. Também não tem meios de comprovar o valor das mensalidades não pagas, apesar de reconhecer a inadimplência como fato comum na atividade, visto não possuir registros escritos de cobranças (fls. 574). Por outro lado, o parecer elaborado pelo Auditor designado da diligência, além de não ser conclusivo, não traz nenhum fato novo ao processo, vagando em afu-mações não pertinentes aos autos. Assim, volto às provas e razões alencadas no Termo de Verificação de Documentos de fls. 511, ocasião em que os documentos trazidos pela recorrente foram analisados. As parcelas passíveis de redução já foram objeto de exclusão. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por trmpestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 1997. SANDRA MTÃRIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000111/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. Pode ser revisto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada por apresentação de reclamação ou recurso administrativo, não tem o condão de afetar a fluência dos juros de mora, cobrados em qualquer caso, conforme estipula o artigo 161 do CTN. MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo de pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29971
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10540.000111/00-08 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 RECURSO N° : 123.257 RECORRENTE : IRINEU ORTH E AFONSO ORTH RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR/95 VTN. REVISÃO. LAUDO. Pode ser revisto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de • avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada por apresentação de reclamação ou recurso administrativo, não tem o condão de afetar a fluência dos juros de mora, cobrados em qualquer caso, conforme estipula o artigo 161 do CTN. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 13 NOV 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE IÇLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. TM C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 RECORRENTE : IRINEU ORTH E AFONSO ORTH RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES • RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR195, os contribuintes solicitaram a revisão do valor do ITR, afirmando ser bem superior ao de 1994, que foi revisto, o que deveria surtir efeito para os exercícios seguintes. • Apresentaram o laudo de p. 12. A autoridade recorrida julgou o laudo insuficiente, pelos motivos apresentados às p. 20 e 21, sustentou que o valor do ITR em 1994 não pode ser adotado em 1995, de acordo com a legislação desse tributo, discorreu sobre a fixação do VTNm, e manteve a exigência fiscal, determinando o acréscimo das • cominações legais cabíveis. Em seu recurso, p. 29 e 30, os contribuintes pleiteiam a revisão do Valor da Terra Nua, apresentando o laudo de p. 35 a 39, e contestam os juros e a multa de mora, sob o fundamento de que apresentam impugnação tempestiva, • suspendendo a exigibilidade do crédito. • É o relatório. \I\ 111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 VOTO A Lei 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, autoriza a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, condicionando-a à apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais. O recurso sob exame foi instruído com laudo que atende às determinações, explicitando as fontes de pesquisa e comprovando os valores dela constantes, como se vê às fls. 35 a 75. A decisão recorrida rejeitou as alegações do contribuinte, fundamentalmente pela insuficiência • do laudo que instruiu a impugnação. Assim, deve a mesma ser reformada, para que se adote, no lançamento, o valor constante do novo laudo. Quanto aos acréscimos moratórios, têm razão os recorrentes • relativamente à multa, devendo ser mantida a cobrança dos juros de mora. Segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são 110 calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." O Decreto-lei 1.736/79, artigo 5 0 , determina que "os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". O Regulamento do Imposto sobre a renda, que transcreve esse dispositivo no artigo 953, § 3 0 , estipula no § 4° que "somente o depósito em dinheiro na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa". 3 )12 \. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 E as leis 8.981/95, artigo 84, inciso I, e § 1°, 9.065/95, artigo 13 e 9430/96, artigo 61, § 3 0 , dispõem que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, sendo de um por cento no mês em que o débito for pago. Dispõe ainda a legislação, que os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. A esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito • Tributário Brasileiro, Forense, 4 a edição), nos explica que " o artigo 960 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento dos tributos no dia previsto em lei. É o que se deduz do artigo 161 do CTIV: "sem prejuízo das penalidades cabíveis". As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias... De acordo com Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, RT, 1984), os juros são o fruto civil do crédito, e, no plano econômico, renda do capital. Os juros não têm caráter punitivo, mas indenizatório, o que os diferencia da multa de mora, que é sanção pelo não pagamento da obrigação no prazo previsto. • Entretanto, embora clara a diferença entre os institutos, perduram ainda divergências de interpretação sobre o período de sua fluência pois, embora a lei ordinária marque com clareza o seu termo inicial (data de vencimento prevista na legislação específica do tributo), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN, tem dado margem a dúvidas sobre se tal suspensão tem o condão de afetar a fluência de acréscimos legais decorrentes da mora. Analisemos então, tais hipóteses de suspensão da exigibilidade, que significam que, na sua vigência, deve a Fazenda abster-se de cobrar o crédito tributário: - moratória - depósito de seu montante integral - reclamações e recursos administrativos - concessão de liminar em Mandado de Segurança Jiv" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 a) A moratória é um acordo, autorizado por lei, feito entre devedor e credor sobre novas datas de pagamento, diferentes das inauguralmente previstas na lei. Ao comentar o Projeto do CTN sobre moratória, Rubens Gomes de Souza informa que esta "é revogável sempre que não procedam ou não subsistam as razões que a determinaram, sem prejuízo das penalidades cabíveis, cobrando-se porém sempre os juros de mora, visto que estes são devidos, sem caráter penal, pelo simples fato do atraso no pagamento do tributo" Daí que o artigo 155 do CTN fala em revogação da moratória, com imposição de penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, e sem penalidade nos demais casos. No caso de parcelamento de débitos fiscais, há discussões sobre se • a figura se insere no instituto da moratória ou se é categoria autônoma. De qualquer forma, é a lei que concede a moratória ou o parcelamento, que define as condições de concessão do favor em caráter individual (CTN, artigo 153, II). No caso dos parcelamentos, as leis federais têm definido que o benefício se aplica ao valor do débito consolidado, o que inclui juros e multa de mora até a data da concessão, e se for o caso, multa de lançamento de ofício (aí excluída a multa de mora). A Quarta Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 86.113 SP, em 1979, decidiu, por unanimidade o que segue: "IN. Pedido de Parcelamento de Débito não importa em denúncia espontânea, nem se confunde com a moratória. Ademais, nenhum desses institutos releva inteiramente os encargos legais da mora, verificada até a concessão do benefício" • A mesma turma do TFR na apelação em MS 82-204 SP, decidiu, com base no voto do relator que "na verdade, no parcelamento não há moratória, mas medida de conveniência da Fazenda visando à regularização da dívida ativa. A legislação evoluiu da exigência dos encargos legais sobre cada prestação, pra a consolidação destes, no momento da concessão do parcelamento". b) Depósito: feito o depósito de quantia litigada, estão excluídas, a partir da data em que este for efetuado, as multas e os juros, pois uma de suas finalidades é liberar o devedor da mora (cautela do contribuinte) e bloquear a execução em ações judiciais declaratórias ou anulatórias de débito fiscal. De qualquer forma, eventual mora ocorrida entre a data do vencimento do tributo e o depósito, é considerada e devida. Após o depósito não há mais mora, e o rendimento do capital será usufruído pela instituição bancária, motivo pelo qual o valor depositado é devolvido ao contribuinte ou convertido em renda da União (conforme o caso), acrescido dos juros que rendeu durante o período do depósito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 c) Concessão de liminar em Mandado de Segurança : a própria lei 9430/96, em seu artigo 63,fala em não fluência de multa de mora, no período entre a data da concessão da medida liminar, até trinta dias da publicação de decisão condenatória. A lei entretanto, fala apenas em multa de mora, porque os juros de mora são devidos sempre. Fundamento da lei é a inexistência de cabimento de punição pelo não pagamento no prazo, durante o período em que o contribuinte estiver amparado em ordem judicial. Em razão do caráter meramente indenizatório dos juros de mora, estes são devidos, até mesmo na vigência da liminar. d) Reclamações e recursos administrativos: embora o Poder judiciário detenha, em nosso sistema jurídico, o monopólio da jurisdição, a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, exercendo o auto controle da legalidade. É então o processo administrativo tributário, apenas uma instância de revisão do lançamento efetuado, face à lei vigente. Não há mais que se falar em procedimento de lançamento nesta fase, pois este já foi efetuado pelo fisco. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento entre nós, quando declarou que o lançamento se consuma na lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento ( período em que se pode falar em decadência do direito de lançar). Depois disso, estando o crédito já lançado, pode ser objeto de reclamação ou recurso administrativo, de iniciativa do sujeito passivo sendo dada ao contribuinte a oportunidade de suscitar eventual revisão, a administração pública não faz cobrança (daí a suspensão temporária da exigibilidade), mas tal suspensão não elimina a fluência dos juros de mora (que é simples remuneração do capital). Aliás, nem a moratória, o parcelamento e a liminar em Mandado de Segurança o fazem. E também no caso 010 específico do depósito, os juros continuam a fluir, só que não como encargo do contribuinte (que não mais detém o numerário), e sim como encargo da instituição financeira em poder de quem fica depositado do dinheiro. DA JURISPRUDÊNCIA É nesse sentido que se orienta a jurisprudência de nossos tribunais, determinando a fluência de juros de mora, em qualquer caso, seja qual for o motivo determinante da falta, por tratar-se de mera remuneração do capital não pago no prazo. Citamos como exemplo o RE 108150 do Supremo Tribunal Federal (Relator Francisco Rezec): " Juros de Mora. Execução Fiscal. Os juros de mora em obrigação positiva e líquida contam-se a partir do vencimento do débito." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 STF, RE 79072 (Relator Aliomar Baleeiro): " Cassada pela segunda instância a segurança que suspendeu a cobrança do crédito fiscal.. .Os juros de mora serão cobrados desde o momento em que o crédito seria exigível se não fora a suspensão". JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Não tem sido outra a orientação dominante no Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde se destacam, como exemplo, os seguintes acórdãos: 110 1° Conselho, 5' Câmara —Recurso 121.404: "juros moratórios calculados com base na taxa selic. Inconstitucionalidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal." 2° Conselho, l a Câmara — Recurso 096 990: " O termo inicial para a aplicação da correção monetária e juros de mora é a data do vencimento da obrigação impaga." • Entretanto, uma corrente diametralmente oposta, foi exposta em alguns acórdãos no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde destacamos: 3° Conselho, 2 a Câmara, recurso 116.814: " No caso dos juros de 1110 mora, entendo que tais encargos só se tornam devidos após o término do prazo fixado para pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, o que se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa final, quando instaurado litígio sobre o crédito lançado..." 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 115.839: "Discordo, no entretanto, da aplicação da multa de mora, in casu, consoante torrencial e antiga jurisprudência desta Câmara, por não ter se esgotado ainda a discussão do litígio..." 3° Conselho, 3 a Câmara, recurso 116.967: "Entretanto, quanto à multa de mora, em se tratando de lançamento de ofício, em ato de revisão de DI, tendo-a por indevida, ainda, pois, na espécie, não se configurou a hipótese de sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos..." 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 3° Conselho, 2a Câmara, recurso 115.682: "Reputo entretanto, incabível a inclusão, no lançamento (Auto de Infração de fls 01) da multa de mora prevista no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, C/C com as leis 7799189 e 8.383191. Esta é uma penalidade pesadíssima que recai sobre aquele que se torna inadimplente no cumprimento da obrigação tributária efetivamente devida. A inadimplência, em meu entender, não se configura durante a fase litigiosa do processo fiscal, em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito. Na fase administrativa só se caracteriza a constituição definitiva do crédito tributário após exaurir-se a oportunidade de defesa do sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação de regência (D. 70.235/72). • Constituído então, definitivamente o crédito, tem ainda o sujeito passivo o prazo regulamentar para efetuar a sua liquidação. Aí sim, não satisfazendo a obrigação no respectivo vencimento, torna-se cabível a aplicação da referida penalidade (multa de mora). Entendo igualmente indevida a cobrança dos juros de mora lançados no Auto de Infração, os quais, a meu ver, só se tornam devidos após o curso do prazo fixado para pagamento ou impugnação do crédito tributário lançado, não tendo havido o recolhimento dos tributos (pagamento ou depósito) pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso • ora em exame, para excluir da exigência os juros e a multa de mora inseridos no Auto de Infração de Fls..." 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 117.871: "Por último entendo, também pelos mesmos motivos, que o contribuinte não incide em mora enquanto • está discutindo o valor correto do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo • recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal. O fisco possui outros mecanismos, como é o caso da atualização monetária do débito, para proteger-se contra o decurso do tempo, enquanto perdura o litígio sobre o valor devido". Entretanto, o assunto, levado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficou assim pacificado: Acórdão CSRFI03-03.042 " ...Juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora (art. 161 do CTN.") 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 COMENTÁRIOS O contribuinte fica em poder de uma quantia de dinheiro que deveria ter sido repassada ao fisco, e o utiliza em lugar deste. Os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos. • O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser • negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse • equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa • que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou • ainda em intimação sobre decisão processual dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 • ACÓRDÃO N° : 301-29.971 Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a Lei 9.430196, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação específica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Por sua vez, a multa de mora relativa ao ITR, às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação • A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." • Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por preclusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03.02.81) pronunciou-se no sentido de que: io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem • cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exigibilidade se dá antes do vencimento do crédito. • Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203-06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202-07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que acompanha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.257 ACÓRDÃO N° : 301-29.971 "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade, inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Dou provimento parcial ao recurso, revendo o valor da terra nua de acordo com o laudo de avaliação que instruiu o recurso, excluindo a multa de mora e indeferindo o pleito de exclusão dos juros de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Jiii0g/te4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10540.000111/00-08 Recurso n°: 123.257 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.971. Brasí1ia-DF:2 L - 0-6144;' • Atenciosamente, - 1 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em / a 1 , 1 )96 af-Eiv_ Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002049/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO- Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA- A jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de que imprecisões na capitulação legal do fato não caracterizam cerceamento de defesa se os fatos e a acusação estiverem bem descritos no auto de infração. CSLL – VALOR A PAGAR. A legislação tributária (Instrução Normativa SRF 93/97) enseja ao contribuinte a faculdade de deduzir da CSLL apurada no período os valores indevidamente pagos em período anterior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os débitos relativos à Contribuição Social dos anos-calendário de 1998 e 1999 declarados nas declarações de Imposto de Renda espontaneamente entregues podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.046
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, que apresentou declaração de voto, e Mário Junqueira Franco Júnior que mantiveram integralmente a exigência do ano de 1999.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.046 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO- Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA- A jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidou-se no sentido de que imprecisões na capitulação legal do fato não caracterizam cerceamento de defesa se os fatos e a acusação estiverem bem descritos no auto de infração. CSLL — VALOR A PAGAR. A legislação tributária (Instrução Normativa SRF 93/97) enseja ao contribuinte a faculdade de deduzir da CSLL apurada no período os valores indevidamente pagos em período anterior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os débitos relativos à Contribuição Social dos anos-calendário de 1998 e 1999 declarados nas declarações de Imposto de Renda espontaneamente entregues podem ser cobrados em conformidade com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84. Por desnecessário o lançamento, configura-se descabida a imposição da multa de ofício.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ),fr Processo n°. : 10480.00204912003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, que apresentou declaração de voto, e Mário Junqueira Franco Júnior que mantiveram integralmente a exigência do ano de 1999. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE vn —SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 Il iff 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 Recurso n°. : 139.839 Recorrente : REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Representações Santista Limitada, contra decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999. Conforme descrição dos fatos às fls. 11 e "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", fls. 04/05, a irregularidade de que é acusada a empresa é insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL, apurada em face do confronto dos dados declarados e recolhimentos efetuados, conforme demonstrativos às fls.18/19, 20/21. O litígio, inaugurado com a impugnação tempestiva, foi decidido em primeira instância pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, conforme Acórdão 6.160, de 26 de outubro de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando 0, ¡kr Processo n°. :10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO / INCONSTITUCIONALIDADE A multa aplicada em procedimento de ofício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer razão em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência .Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando previsto no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente O julgado concluiu pela procedência da exigência, tendo esclarecido que: a) Para o ano-calendário de 1997, a fiscalização não procedeu ao lançamento porque os valores devidos pela contribuinte e apurados pela fiscalização já haviam sido declarados em DCTF ou pagos. b) Para o 10 trimestre de 1998, a fiscalização considerou integralmente o pago no total de R$ 5.713,65, consoante demonstrativo às fls. 19, apontado pela impugnante em sua planilha às fls. 70, não cobrando qualquer valor relativo ao citado período. c) Para o 2° trimestre de 1998 a fiscalização considerou os pagamentos apontados pela impugnante às fls. 70, consoante demonstrativo às fls. 19, restando um saldo a pagar de R$ 1.208,99 coincidindo com os valores apurados pela impugnante em sua petição. d) Para o 4° trimestre de 1998 o valor apurado da CSLL foi de R$ 3.737,02, o mesmo indicado pela impugnante às fls. 71, porém o montante da citada contribuição não foi declarado em DCTF. Apesar de a contribuinte ter declarado o citado valor em sua DIPJ, houve declaração em DCTF do montante de R$ 2.220,70, sendo objeto de lançamento, a diferença de R$1.516,32 (3.737,02 — 2,1. Processo n°. : 10480.00204912003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 2.220,70). Isso porque a partir do ano calendário de 1998 foi extinta a "Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica" e instituída a DIPJ (IN SRF n.° 127/98), que tem caráter meramente informativo, não constituindo confissão de dívida, e devendo o valor não declarado ser objeto de lançamento. e) Relativamente ao ano calendário de 1999, os valores relativos a CSLL devida nos 2°, 3° e 4° trimestres, apurados pela fiscalização, coincidem com os valores apontados pela empresa, porém apesar incluídos na DIPJ relativa ao ano calendário de 1999, não consta a informação da CSLL em DCTF, resultando no lançamento dos valores apurados nos citados período. f) Relativamente ao ano calendário de 2000 a fiscalização não procedeu ao lançamento em face de os valores devidos pela contribuinte e apurados pela fiscalização já terem sido pagos, consoante demonstrativo às fls.22. O contribuinte tomou ciência da decisão em 17/02/2004, conforme AR de fl. 105, ingressando com recurso a este Conselho em 18 de março seguinte (fl. 106). Na peça recursal, suscita nulidade do auto de infração, alegando que foi lavrado com base em MPF extinto. Diz que o prazo de validade do MPF inicial encerrou-se em 13 de janeiro de 2002, e o MPF subseqüente foi lavrado com data de 13 de fevereiro e cientificado ao contribuinte junto com o auto de infração, em 22 de fevereiro de 2003. Aduz estar juntando extrato emitido pela Internet (doc. 5) que comprova que o MPF lavrado em 12 de fevereiro não podia renovar o prazo de validade da fiscalização que se encerrou em 13 de janeiro. Como segunda preliminar, alega cerceamento de defesa pelo fato de a fiscalização ter relacionado inúmeros dispositivos legais como infringidos, prejudicando o contribuinte e dificultando a sua defesa. Quanto ao mérito, reedita as razões declinadas na impugnação, que, em síntese, foram as seguintes: a) Que a fiscalização ao proceder aos arbitramentos desconsiderou as despesas operacionais que integram a base de cálculo do valor devido, bem como não reduziu os valores pagos; b) Que os demonstrativos que traz indicam a fragilidade do auto de infração, o que poderá ser comprovado mediante realização de diligência ou perícia, que requer, a fim de que tenha condições de comprovar que não houve falta de recolhimento 6,$) pre- Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 da CSLL de R$ 18.279,68, que recolheu o montante de R$ 7.705,75 a maior, restando apenas o valor a recolher de R$ 10.573,93. c) Que é incabível a multa lançada num percentual de 75%, por ser excessiva e de caráter confiscatório. d) Que a taxa SELIC não pode ser utilizada para atualização monetária do débito nem como juros moratórios, por se caracterizar remuneratória de capital, e não compensatória. Requer, afinal, I- seja declarado nulo o auto de infração pelas alegações preliminares apresentadas: II- quanto ao mérito, seja o auto considerado improcedente pelos fundamentos e provas apresentados; III- em caso de dúvida, dê-se a interpretação mais favorável ao contribuinte, em visto o disposto no artigo 112 do CTN. IV- que seja deferida diligência, perícia, juntada posterior de provas que leve, à prática da mais lídima justiça. É o relatório. : I 7' Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em MPF extinto. Pondera que o MPF 04.01.00.2000.00827-1- 2, do qual tomou ciência na data da lavratura do auto de infração (21/02/2003), foi emitido em 12 de fevereiro de 2005, quando já se encontrava extinto o MPF 04.01.00.2002.0827-1, este emitido em 13 de setembro de 2002 e com prazo de validade de 120 dias. A esse respeito, registro, inicialmente, que discordo do ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida, quando alega ser o Mandado de Procedimento Fiscal mero ato de controle interno da fiscalização. Em ocasiões precedentes, socorrendo-me da lição do tributarista José Antônio Minatel, manifestei-me no sentido de que o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. O mandado de procedimento não confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência é conferida pela lei, não se cogitando, pois, no presente caso, de ato inexistente. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para GA). Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Assim, o que é fundamental é que exista MPF vigente no momento da lavratura do auto de infração. Embora não acompanhe o fundamento do julgador de primeira instância, relacionado à natureza do MPF, acompanho-a na conclusão de rejeitar a preliminar de nulidade, pois, no caso específico, a prova dos autos demonstra a existência de MPF válido no momento da lavratura do auto de infração. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento criado pela Portaria SRF n. 1.265/99, e atualmente regulado na Portaria SRF n° 3.007/01, e que deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização (MPF-F) e a efetivação de diligência (MPF-D). Há, ainda, previsão de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal tenha se iniciado antes da emissão de MPF em razão da necessidade de preservação dos interesses da Fazenda Nacional, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), para realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo, e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), que deve ser utilizado para proceder às alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário. O § 1° do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII do art. 70 . No caso, o próprio contribuinte juntou ao processo (fl. 69) cópia de relatório extraído da página da Receita na Internet, demonstrando que o MPF 04.01.00.2002.0827, com validade inicial até 02/01/2003, foi prorrogado inicialmente até 01/02/2003 e depois para 03/03/2003. E que foram emitidos dois MPF Complementares , o Complementar 01, para inclusão e exclusão do Supervisor e do Auditor, e o Complementar 2, para ampliação dos tributos/contribuições alcançados e ampliação de períodos de apuração. Gj‘ Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 O MPF Complementar 2, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/02/2003, quando também foi cientificado do auto de infração, foi emitido em 12 de fevereiro de 2003, na vigência da segunda prorrogação do MPF original. Por outro lado, ainda que o MPF Complementar 2 tivesse sido emitido quando vencido o prazo da fiscalização concedido no MPF original, ainda assim o auto de infração, lavrado por servidor competente e devidamente autorizado por instrumento próprio, não seria nulo. É que o ato normativo que regulamenta do MPF dispõe expressamente que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. A preliminar de cerceamento de defesa também é de ser rejeitada. Mesmo que houvesse ocorrido equívocos ou imprecisões na indicação do enquadramento legal, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que tal não prejudica o lançamento, se a descrição dos fatos permitir identificar perfeitamente a acusação. O Termo de Verificação de fl 03/09 descreve com minúcias as verificações procedidas e as infrações apuradas e o auto de infração está acompanhado de planilhas demonstrativas dos valores obtidos. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Os valores lançados foram obtidos a partir da diferença entre os valores declarados na DCTF e os apurados pelo auditor a partir dos valores informados na DIPJ, comparados com os valores pagos, como a seguir: PA Informado pelo Apurado pelo fiscal contribuinte CSLL declarada CSLL a pagar CSLL paga CSLL a lançar 1° T. 98 3.862,43 3862,43 5 713,65 0,00 2° T. 98 3.955,56 5174,56 3.965,57 1.208,99 3° T. 98 3.438,56 5.157,21 6.041,29 0,00 4° T. 98 2.220,70 3.737,02 0,00 1.516,32 1° T. 99 0,00 0,00 0,00 0,00 2° T. 99 0,00 6 819,55 0,00 6.819,55 3° T. 99 0,00 975,48 0,00 975,48 4° T. 99 0,00 7 759,34 0,00 7.759,34 Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 As alegações relacionadas a arbitramento dos lucros para os anos de 2000 a 2002 não serão consideradas, eis que sequer esses períodos foram objeto do lançamento tratado neste processo. Quanto aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1998 e 1999, a Recorrente não contesta a acusação fiscal, limitando-se a argumentar que houve pagamentos a maior em 1997 e nos três primeiros trimestres de 1998, os quais deveriam ter sido considerados na apuração do imposto lançado para 1998 e 1999, bem como que houve pagamento a maior em 2000. Quanto aos pagamentos a maior ocorridos em 2000, a Recorrente não comprovou ter pleiteado ou exercido seu direito à compensação, mediante escrituração contábil, antes do início da presente ação fiscal. E a legislação em vigor não prevê a compensação de ofício, de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de ofício. A petição de recurso é reprodução da petição de impugnação. Conforme deixou claro a decisão guerreada, o Código Tributário Nacional remete à lei a possibilidade de autorizar a compensação. E a lei, no caso (Lei 9.430/96, art. 73) prevê que a compensação poderá ser autorizada mediante requerimento do sujeito passivo. Lembra, ainda, a Relatora do Acórdão ora recorrido, que mesmo no caso previsto pela legislação para compensação através de procedimento de ofício, esta somente pode ser efetuada mediante concordância expressa ou tácita do contribuinte, conforme estabelece o art. 6° do Decreto n.° 2.138/1997. No que se refere aos pagamentos a maior realizados em 2000, não merece reparo a decisão de primeira instância, quando decide pela impossibilidade de atender o pleito da interessada de compensar os créditos porventura existentes em seu favor com os valores apurados em procedimento fiscal. Não obstante, quanto aos pagamentos a maior realizados no 1° e no 3° trimestre de 1998, a legislação tributária (Instrução Normativa SRF 93/97) enseja ao contribuinte a faculdade de deduzir da CSLL apurada no período os valores indevidamente pagos em período anterior. Confira-se: " Art. 90 Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês: I - os valores dos incentivos fiscais de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Atividades Culturais ou /fr Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 Artísticas e à Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência; II - o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido; III - o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores §1° Excetuando-se o disposto no § 9° do art. 3°, em nenhuma hipótese poderão ser deduzidos o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos. §2° O imposto de renda pago a maior, apurado em 31 de dezembro de cada ano, somente poderá ser deduzido a partir do mês de abril do ano subseqüente. §3° Considera-se imposto de renda pago a maior a diferença positiva verificada entre o imposto de renda pago ou retido relativo aos meses do período de apuração e o respectivo imposto devido. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996. Portando, para o ano calendário de 1998 não haveria qualquer diferença. Isso porque no 1° trimestre houve um pagamento a maior de R$1.851,22. Assim, a diferença a lançar apurada pelo fiscal para o segundo trimestre (R$ 1.208,99) fica inteiramente absorvida pelo valor pago a maior no 1° trimestre, restando um crédito a favor do contribuinte de R$ 642,23. No 3° trimestre houve um pagamento a maior de R$884,08, que somado ao crédito remanescente do 1° trimestre (R$ 642,23) perfaz R$ 1.526,31, que absorve o valor lançado para o 40 trimestre (1.516,32) Além disso, os valores apurados pelo fiscal como CSLL devida nos quatro trimestres de 1998 e no 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 são exatamente os mesmos declarados pelo contribuinte em sua DIPJ, conforme documentos de fls. 28 e 83/85. A decisão de primeira instância pondera que tais valores, embora declarados na DIPJ, não foram confessados em DCTF, devendo, por isso, ser objeto de lançamento de ofício. Ocorre que a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, cujo preâmbulo traz como base legal o art. j"F Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, que reza verbis:. "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Como se vê, os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2124/84, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que informa o crédito apurado, não resta dúvida de que a DIPJ é instrumento de confissão de dívida. Uma vez que a DIPJ se caracteriza legalmente como instrumento de confissão de dívida, a Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, norma de hierarquia inferior, não tem força para excluir do rol de débitos confessados passíveis de inscrição na dívida ativa os saldos a pagar constantes da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa!'. Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tornou-se se,,Q ilf Processo n°. : 10480.00204912003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. No caso, como se trata de débito anterior à MP 2.158-35/2001, despiciendo o lançamento com a imposição da multa de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1998, e quanto ao ano-calendário de 1999, cancelar a multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões, DF, em 16 de junho de 2005 1 A SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO A matéria objeto desta declaração de voto se limita a discutir se o débito tributário não informado em DCTF, mas declarado na DIPJ, resta confessado à autoridade tributária, ou, em outro quadrante, se cabe o lançamento de ofício, inclusive da multa correspondente, sobre o valor de tributo não informado em DCTF, mas informado na DIPJ do período correspondente. O voto condutor do acórdão, de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, deu a seguinte exegese à matéria: A decisão de primeira instância pondera que tais valores, embora declarados na DIPJ, não foram confessados em DCTF, devendo, por isso, ser objeto de lançamento de ofício. Ocorre que a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, cujo preâmbulo traz como base legal o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, que reza verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito , tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" Como se vê, os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito 14 Processo n°. : 10480.002049/2003-56 Acórdão n°. : 101-95.046 constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que informa o crédito apurado, não resta dúvida de que a Dl PJ é instrumento de confissão de dívida. Uma vez que a DIPJ se caracteriza legalmente como instrumento de confissão de dívida, a Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, norma de hierarquia inferior, não tem força para excluir do rol de débitos confessados passíveis de inscrição na dívida ativa os saldos a pagar constantes da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tornou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. No caso, como se trata de débito anterior à MP 2.158- 35/2001, despiciendo o lançamento com a imposição da multa de ofício. No momento da discussão em plenário do recurso voluntário, entendi de forma diversa da relatora, em razão do que divergi daquele entendimento e me propuz a declarar por escrito meu voto. Ocorre que, em face dos estudos que realizei para a elaboração da presente Declaração, cheguei à conclusão de que o melhor entendimento da matéria foi aquele adotado no voto condutor do acórdão, motivo pelo qual passo a adotá-lo doravante, o que, logicamente, não pode ter efeito no presente julgamento posto que já colhida sua votação. r".\\ Saja das Sessões (DF), /erfnI1 6 e junho de 2005 Ii CAIO MARCOS CANDI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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