Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748745 #
Numero do processo: 10725.003187/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da autoridade lançadora ao transportar valores da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, cabível sua correção.
Numero da decisão: 2101-001.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da autoridade lançadora ao transportar valores da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, cabível sua correção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10725.003187/2008-47

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4880424

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.419

nome_arquivo_s : 210101419_10725003187200847_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10725003187200847_4880424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748745

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232399224832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003187/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.419  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Heloisa Viana Rodrigues  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES.  Comprovada a existência de erro no lançamento, consistente no equívoco da  autoridade  lançadora  ao  transportar  valores  da  declaração  de  ajuste  da  contribuinte para o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido,  cabível sua correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para retificação de erro de cálculo, decorrente da não consideração de  despesa com instrução de dependente, no valor de R$ 1.551,26.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gonçalo Bonet Allage,  José Raimundo Tosta Santos,Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2     Relatório    Em desfavor da contribuinte MARIA HELOISA VIANA RODRIGUES  foi  emitida a Notificação de Lançamento às fls. 4, na qual foi apurado o imposto sobre a renda de  pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no valor total  de R$ 6.863,79 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), acrescido  de multa de  lançamento de oficio e de  juros de mora, calculados até 28/11/2008, perfazendo  um crédito tributário total de R$ 16.394,15 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e  quinze centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  5,  a  Fiscalização  alega  ter  havido  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  correspondentes  às  seguintes fontes pagadoras:  a)  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (Governo  do  Estado  do  RJ),CNPJ: 42.498.634/0001­66:  ­ Valor total dos rendimentos tributáveis recebidos: R$ 42.616,70.  ­ Valor total informado pela contribuinte na declaração: R$ 25.026,43.  ­ Valor total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 2.073,40.  b) Mapel ­ Macad Assessoria de Pessoal Ltda, CNPJ: 03.576.202/0001­74:  ­  Valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  dependente:  Gustavo  Viana Rodrigues, CPF: 057.693.167­56: R$ 15.914,24.  ­ Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 625,29.  A Fiscalização  resumiu o  lançamento no seguinte quadro Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 55          3   Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   33.504,51  3) Total das Deduções Declaradas   5.296,83  4) Glosa de Deduções Indevidas   0,00  5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido   0.00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   53.234,11  7) ,Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela  Tabela Progressiva Anual)   9.562,48  8) Dedução de Incentivo Declarada   0,00  g) Glosa de Dedução de Incentivo   0,00  10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago   0,00  12) IRRF sobre infração e/ou Carnê­Leão Pago   1.359,39  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7 ­ 8+9­ 10+11 ­ 12)   6.883,79  14) Imposto a Restituir Declarado/Calculado   284,28  15)­ Imposto já Restituído   0,00  16) Imposto Suplementar   6.863,79    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  parcial, em 17 de dezembro de 2008 (fls. 3 a 6).   Nela,  a  Interessada  esclarece  ter­se  equivocado  no  preenchimento  de  sua  Declaração  e  reconhece  não  ter  incluído  o  rendimento  recebido  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão.  Por  esse motivo,  requer  o  parcelamento  do  valor  correspondente,  já  que incontroverso.  Quanto ao dependente Alex Viana Rodrigues, afirma que não houve nenhum  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  devendo  o  mesmo  ser  mantido.  Já  quanto  ao  dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  novamente  se  equivocou  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  IRPF,  lançando­o  como  dependente.  No  entanto,  Gustavo  apresentou  Declaração de IRPF separadamente, tendo tal declaração sido recepcionada no dia 06/04/2004  às  10:12:03,  pela DRF  de  jurisdição  0710400. Dessa  forma,  pede  a  exclusão  do  dependente  Gustavo Viana Rodrigues de sua Declaração.  Requer, ao final:  a)  exclusão  do  Dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  em  virtude  de  o  mesmo ter apresentado declaração autônoma;  b) autorização para parcelar o valor incontroverso da divida com pagamento  imediato da primeira parcela, a fim de purgar a mora, e ter direito à concessão ao desconto de  40% (quarenta por cento) da multa de oficio pelo pedido de parcelamento.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  procedência  da  impugnação  e  a  manutenção  parcial do crédito  tributário, por meio do Acórdão n.º 09­31.901, de 14 de outubro de 2010,  assim ementado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELOS DEPENDENTES  ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL.  Deve  ser  revisto  o  lançamento  quando  provado  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  na  ação  fiscal  foram  tempestivamente  oferecidos  à  tributação  pelo  dependente,  em sua Declaração de Ajuste Anual.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nas  informações  quando da confecção da Declaração de Ajuste Anual, deve  ser revisto o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu voto, a Relatora da Decisão de primeira instância resumiu, por meio  do quadro a seguir reproduzido, o crédito tributário mantido após julgamento:    Declaração de Ajuste Anual 2004 ­ Ano­Calendário 2003  Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   17.590,27  3) Total das Deduções Declaradas  Excluído o dependente Gustavo Viana Rodrigues = R$ 5.296,83 ­ R$ 1.272,00  4.024,83  4) Glosa de Deduções Indevidas    5) Prey. Oficial sobre Rendimento Omitido    6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   38.591,87  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   5.535,86  8) Dedução de Incentivo Declarada    9) Glosa de Dedução de Incentivo    10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago    12) IRRF sobre Infração ou Carnê­Leão Pago   734,10  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8+9­10+11­12)   3.462,46  14) Imposto a Restituir Declarado   284,26  15) Imposto já Restituído    16) Imposto Suplementar Mantido   3.462,46  17) Imposto Suplementar ­ PARCELA NÃO LITIGIOSA  Transferida para o processo n° 10725.720606/2009­90 (fls. 17)   3.035,86  18) Imposto Suplementar   426,60    Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  15  de  dezembro  de  2010,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  38  a  45),  no  qual,  em  síntese:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 56          5 a)  alega  que,  embora  o  Acórdão  n°  09­31.901  tenha  acatado  as  suas  alegações,  foi  apurado  um  saldo  residual  de  Imposto  Suplementar  no  valor de R$ 426,60. Tal diferença  explica­se pela discrepância  entre  as  deduções informadas pela requerente e aquelas consideradas no referido  Acórdão;  b)  constata  que  o  imposto  suplementar  residual  apurado  no  valor  de  R$  426,60  é  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  instrução  declaradas  no  valor de R$ 1.551,26.   c)  declara que, com o objetivo de não ser penalizada financeiramente com  eventual morosidade  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  requerente  efetuou, na Caixa Econômica Federal, o depósito extrajudicial da quantia  questionada.  Ao final, solicita:  1) A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151, inciso III, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional);  2) O cancelamento do débito fiscal reclamado, em virtude da insubsistência e  da improcedência da ação fiscal;  3)  No  caso  de  decisão  favorável  à  requerente,  a  devolução  do  depósito  extrajudicial com os devidos acréscimos estabelecidos pela legislação de regência.   É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  propugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional  ­ CTN). Desnecessário o pedido, haja vista que  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  hipótese  prevista  no  mencionado  dispositivo  do  CTN,  implementa­se  com  o  efetivo  recebimento  do  Recurso Voluntário  pelo  órgão  administrativo  competente, nos termos das leis que regulam o processo administrativo tributário.  Examinando­se os autos, verifica­se que a notificação de lançamento, às fls. 7  a 10, diz  respeito ao  imposto sobre a renda de pessoa física  (mais multa de ofício e  juros de  mora) correspondente à omissão de rendimentos recebidos pela própria contribuinte e por seu  dependente declarado, Gustavo Viana Rodrigues.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Ressalte­se  que  a  Fiscalização  lançou  somente  o  imposto  de  renda  suplementar  correspondente  à  omissão  de  rendimentos;  não  glosou  a  despesa  declarada  pela  contribuinte, a título de instrução, despesa essa comprovada por meio do documento anexado  às  fls.  14,  concernente  a  despesa  efetuada  junto  à Universidade Estácio  de Sá,  em nome do  dependente Alex Viana Rodrigues, documento esse também não questionado pela Fiscalização.  Já  na  sua  impugnação,  a  contribuinte  admitiu  ter  havido  omissão  dos  rendimentos  recebidos,  por  ela  própria,  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (Governo do Estado do RJ), e solicitou parcelamento do imposto suplementar correspondente.  A  parte  não  litigiosa,  no  valor  de  R$  3.035,86,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  correspondentes, foi transferida para o processo n.° 10725.720606/2009­90 (fls. 17).  Ficou  também  demonstrado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Mapel  ­  Macad  Assessoria  de  Pessoal  Ltda,  pelo  dependente  Gustavo  Viana  Rodrigues,  no  valor  de  R$  15.914,24  (Valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  R$  625,29),  já constavam em declaração de ajuste anual apartada, em nome do próprio Gustavo.  Isto evidenciou o erro admitido pela contribuinte e ensejou a exclusão do dependente da sua  declaração de ajuste. Tal constatação ficou assim explicitada no voto da Relatora da Decisão de  primeira instância:  “Deste modo, consultando os sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil­RFB, constatou­se que anteriormente ao inicio  do procedimento fiscal que ocorreu com a ciência do Termo de  Intimação Fiscal n° 2004/607076341131106 em 14/10/2008 (fls.  23),  o  rendimento  considerado omitido na DAA do  impugnante  foi  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte  Gustavo  Viana  Rodrigues, em sua DAA, no modelo simplificado, exercício 2004,  ano­calendário  2003  (fis.  11/13).  0  extrato  juntado  às  fls.  24  confirma  a  recepção  da  declaração  original  em  06/04/2004,  informando os rendimentos tributáveis apurados na ação fiscal,  porquanto não mais subsiste a motivação fiscal do lançamento.  0  ato  espontâneo  praticado  por  Gustavo  Viana  Rodrigues  de  apresentar  a  DAA/2004,  validamente  aceita  pelos  sistemas  da  RFB,  impede  que  ela  (sic)  conste  como  dependente  em  declaração  de  outra  pessoa  física  e,  por  conseguinte  que  seus  rendimentos  sejam  tributados  em outra declaração. Portanto, é  mister  anuir­se  o  lançamento  com  a  realidade  fática,  pois  a  verdade material deve prevalecer sobre a verdade  formal e por  esse  motivo  não  deve  persistir  a  omissão  de  rendimentos  apontada  nos  autos,  no  valor  de  R$  15.914,24.”  (grifos  originais)  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  aponta  ter  havido,  por  parte  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  glosa  indevida  de  despesas  com  instrução  declaradas  no  valor  de  R$  1.551,26,  e  pede  seja  cancelado  o  imposto  suplementar  correspondente.  Compulsando os autos, constatei que a Recorrente declarou como deduções,  em sua declaração de ajuste do exercício 2004 (fls. 12), um total de R$ 6.848,09 (R$ 2.752,83  de contribuição à Previdência Oficial  [vide fls. 20] + R$ 2.544,00 de dois dependentes + R$  1.551,26 de despesas com instrução). No entanto, no Quadro Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, preenchido pela Fiscalização, esse valor total não foi reproduzido (vide linha  3).  A  Fiscalização  considerou  como  total  de  deduções  declaradas  o  valor  de  R$  5.296,83,  excluindo,  sem  qualquer  justificativa,  o  valor  correspondente  às  despesas  com  instrução  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.003187/2008­47  Acórdão n.º 2101­001.419  S2­C1T1  Fl. 57          7 declaradas  (R$  1.551,26),  em  contradição  com  o  que  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 8), na qual não há registro de glosa dessa despesa.   Considerando­se não ter havido glosa de despesas, no Quadro Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, feito pela Fiscalização (fls. 9), deveria constar, na linha 3, o  valor  total  das  deduções  feitas  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  ajuste  anual:  R$  6.848,09  (R$  2.752,83  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  +  R$  2.544,00  de  dois  dependentes  +  R$  1.551,26  de  despesas  com  instrução),  e  não  R$  5.296,83,  tal  como  se  observa. É que, não  tendo havido glosa da despesa declarada, não há razão para que o valor  informado pela contribuinte não tenha sido integralmente transportado para o referido Quadro.  O  erro  acima  descrito  não  foi  apontado  nem  pela  contribuinte,  em  sua  Impugnação, nem pela DRJ em Juiz de Fora, na Decisão de primeira instância administrativa.  A  Relatora  da  Decisão  a  quo,  em  seu  voto,  ao  calcular  o  imposto  devido,  simplesmente  transcreveu  os  valores  do Quadro Demonstrativo  elaborado  pela Fiscalização  e,  do  total  das  deduções que a Fiscalização havia erroneamente informado, excluiu a dedução por dependente  que havia sido feita, de forma indevida, pela contribuinte (R$ 1.272,00). Em decorrência disso,  no  cômputo  final  do  imposto  devido,  houve  a  manutenção  parcial  de  um  crédito  tributário  correspondente a R$ 426,60 de imposto sobre a renda, mais multa de ofício e juros de mora.   A  partir  daí,  a  contribuinte  percebeu  o  erro  e  apontou­o  no  Recurso  Voluntário, atribuindo o equívoco à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (na verdade,  conforme apontado, o equívoco já havia sido cometido pela Fiscalização).  Sendo assim, concluo que assiste razão à Recorrente. Apesar de a matéria não  ter  sido  pré­questionada,  apurei  ter  ocorrido  erro  no  lançamento,  consistente  na  transcrição  equivocada do valor  total de deduções da declaração de ajuste da contribuinte para o Quadro  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, conforme anteriormente explicitado, erro este  que deve ser corrigido. Assim sendo, entendo que deve ser  reformada a Decisão da DRJ em  Juiz de Fora, e o cálculo do valor do imposto deve ser feito de acordo com o Quadro a seguir:  Declaração de Ajuste Anual 2004 ­ Ano­Calendário 2003  Descrição  Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados   25.026,43  2) Omissão de Rendimentos Apurada   17.590,27  3) Total das Deduções Declaradas  Excluído o dependente Gustavo Viana Rodrigues = R$ 6.848,09 ­ R$ 1.272,00  5.576,09  4) Glosa de Deduções Indevidas    5) Prey. Oficial sobre Rendimento Omitido    6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   37.040,61  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)   5.109,26  8) Dedução de Incentivo Declarada    9) Glosa de Dedução de Incentivo    10) Total de Imposto Pago Declarado   1.339,30  11) Glosa de Imposto Pago    12) IRRF sobre Infração ou Carnê­Leão Pago   734,10  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8+9­10+11­12)   3.035,86  14) Imposto a Restituir Declarado   284,26  15) Imposto já Restituído    16) Imposto Suplementar Mantido   3.035.86  17) Imposto Suplementar ­ PARCELA NÃO LITIGIOSA  Transferida para o processo n° 10725.720606/2009­90 (fls. 17)   3.035,86  18) Imposto Suplementar   0,00  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 A interessada pede ainda o levantamento do depósito extrajudicial feito junto  à  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  1.051,01  (fls.  55).  Sobre  o  assunto,  falta  competência  a  este  Conselho  para  se  pronunciar.  O  pedido  deve  ser  apresentado  à  unidade  local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do seu domicílio tributário.  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o  fim de  retificar erro de cálculo decorrente da não consideração da despesa  com  instrução de  dependente, no valor de R$ 1.551,26.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4746760 #
Numero do processo: 15374.001836/2001-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - Os serviços de processamento de dados não podem ser livremente equiparados aos serviços de informática relacionados ao desenvolvimento de programas e sistemas, tampouco aos serviços de administração.
Numero da decisão: 9101-001.086
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : EXCLUSÃO DO SIMPLES - Os serviços de processamento de dados não podem ser livremente equiparados aos serviços de informática relacionados ao desenvolvimento de programas e sistemas, tampouco aos serviços de administração.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15374.001836/2001-40

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4858054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.086

nome_arquivo_s : 910101086_15374001836200140_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 15374001836200140_4858054.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4746760

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232403419136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001836/2001­40  Recurso nº  133.194   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.086  –  1ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERROM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.    EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ Os  serviços  de  processamento  de  dados  não  podem ser  livremente  equiparados  aos  serviços de  informática  relacionados  ao  desenvolvimento  de  programas  e  sistemas,  tampouco  aos  serviços  de  administração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 382/388), em face do Acórdão nº. 303­34.087 (fls. 372/379), proferido  pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de  Representação  Fiscal  (fls.  05/08),  formalizada  por Auditor Fiscal  da Previdência Social  que,  em procedimento  de  fiscalização,  constatou  que  o  contribuinte  DERROM  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA.,  ora  recorrido,  desenvolveria  serviços  profissionais  de  informática  (processamento  de  dados),  atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  através  do  Ato  Declaratório de 18/05/2001 (fls. 21), formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do  regime  simplificado  de  tributação,  em  razão  de  o  contribuinte  exercer,  em  tese,  atividade  econômica  não  permitida  para  a  referida  opção,  quais  sejam,  serviços  profissionais  de  informática (processamento de dados).  Ciente  de  sua  exclusão  em  27/06/2001  (fls.  23),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação de fls. 25/27, na qual alegou, em síntese:  (i)  é uma empresa de pequeno porte, com faturamento anual em torno de  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);  (ii)  quando  da  constituição  da  empresa  (03/12/1970),  o  objeto  social  era  “perfuração e conferência de cartões para computação eletrônica” e a  denominação, “Derrom Serviços Eletrônicos LTDA.”;  (iii)  na primeira alteração realizada (01/11/1979), sua denominação passa a  ser  a  atual,  enquanto  seu  objeto  social  passou  a  ser  “prestação  de  serviços de processamento de dados”;  (iv)  a empresa, além de perfuração e conferência de cartões, passou a fazer  cadastro  de  alunos,  emitir  etiquetas  de  endereçamento,  carnês  de  pagamento,  emitir  cartões  de múltipla  escolha,  corrigir  provas,  emitir  lista de resultados, entre outras atividade, sendo prestadas diretamente  pelo  contribuinte,  sem  que  houvesse  qualquer  comercialização  de  softwares que realizassem tais serviços;  (v)  na  última  alteração  contratual,  ocorrida  em  27/04/2001,  objetivando  participar de uma concorrência para corrigir um concurso da prefeitura,  a  empresa  alterou  seu  objeto  social  para  “prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  planejamento,  organização,  confecção,  aplicação e correção de concursos e vestibulares”;  (vi)  a  empresa  não  emprega  programadores,  analistas  ou  qualquer  outro  profissional que necessite de habilitação regida por lei;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 3          3 (vii)  a empresa não desenvolve programas ou sistemas,  logo, poderia optar  pelo SIMPLES; e  (viii) nenhum dos  sócios ou dos  funcionários possui qualquer  tipo de curso  superior.  Foi  proferido  acórdão  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 45/50), sob o nº 7.738, de 30/05/2005, da seguinte maneira  ementado, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples.  Ano­calendário:  2001.  Ementa:  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS E PERMITIDAS. A existência, no contrato social, de  atividades  permitidas  juntamente  com  atividades  vedadas  não  impede  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  Simples,  desde  que  a  empresa  não  aufira  receitas  provenientes  das  atividades  impeditivas,  sendo  cabível  a  esta  a  incumbência  do  onus  probandi.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  O  ônus  de  demonstrar que  jamais exerceu as atividades  vedadas previstas  no  contrato  social,  mas  tão­somente  as  permitidas,  é  da  interessada  que  deve  apresentar  as  provas  juntamente  com  a  impugnação. Solicitação indeferida”.  Cientificado da decisão em 15/06/2005 (fls. 51­verso), o contribuinte interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/07/2005  (fls.  53/55),  reiterando  os  argumentos  exarados  na  impugnação,  juntando,  ainda,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  atestam  nunca  ter  obtido receita proveniente de atividades impeditivas, além de reforçar os seguintes aspectos:  (i)  a exclusão da recorrente ocorreu em maio de 2001, e a alteração de seu  contrato social se efetivou em 27/04/2001, logo, o lapso entre os eventos  não possibilitaria a conclusão que propiciou a exclusão; e  (ii)  sua condição de enquadramento deve ser considerada em função do seu  faturamento que vem diminuindo consideravelmente a cada ano.  Sobreveio  o  Acórdão  nº.  303­34.087  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  372/379),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte, com a seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  Ano­calendário:  2001.  Ementa:  SIMPLES  ­ EXCLUSÃO.  Empresas  prestadoras  de  serviços  de  processamento de dados não se enquadram entre as que exercem  atividades  impeditivas  de  enquadramento  no  SIMPLES.  Descabida a exigência de prova negativa”.    Contra  esse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando a existência de dissídio jurisprudencial, caracterizado pela divergência  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 4          4 de entendimento entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 202­13.517, proferido nos autos do  Processo nº 10805.001378/00­10. No mérito, argumenta que:  (i)  após  última  alteração  contratual,  firmada  em  27/04/2001,  passou  a  constar  do  objeto  social  do  contribuinte  atividades  de  programador,  de  analista  de  sistema  e/ou  assemelhados,  sendo,  pois,  irretocável  a  exclusão do contribuinte da sistemática simplificada; e  (ii)  o  próprio  contribuinte  reconhecera  desenvolver  atividades  de  planejamento, organização, confecção, aplicação e correção de concursos  vestibulares,  os  quais  coadunariam  aos  serviços  gerenciais,  ou  seja,  estariam  aliados  à  gestão,  que  pressupõe  o  ato  de  gerir,  administrar,  inerente à profissão de administrador, expressamente vedada pela opção  do SIMPLES.  O Despacho  nº  278/2007,  a  fls.  396,  determinou  o  seguimento  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  pelo  AR  de  fls.  403/404, porém, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   De  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida,  qual  seja:  serviços de processamento de dados voltados  ao planejamento  e organização de  concursos  e  vestibulares. Entende o contribuinte que sua atividade não se enquadra nas atividades descritas  no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, o qual veda a opção pelo SIMPLES no caso de  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  (regulamentação). Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  de  processamento  de  dados  é  assemelhada  às  atividades  de  programador,  de  analista  de  sistema,  bem  como  suas  atividades  de  planejamento,  organização,  confecção,  aplicação  e  correção  de  concursos  vestibulares  são  assemelhadas  à  atividade  exclusiva  de  administração e, por esse motivo, não deve prosperar o entendimento de que o contribuinte se  enquadra nas pessoas jurídicas que podem fazer a opção pelo SIMPLES.  No presente caso, a despeito da vedação à inclusão no SIMPLES de pessoa  jurídica que preste serviços de informática, desde que relacionados com o desenvolvimento de  programas e sistemas sob encomenda, da análise das notas fiscais colacionadas aos autos pelo  contribuinte  (fls.  59/339)  extrai­se  que  os  serviços  de  processamento  de  dados  prestados  pela  empresa  estão  relacionados  com  o  planejamento  e  organização  de  concursos  e  vestibulares.  Ademais,  não  houve  qualquer  espécie  de  demonstração,  pela  fiscalização,  a  quem caberia o ônus de prová­lo (já que não é o que consta do objeto social e das notas fiscais  emitidas  pela  Recorrida),  de  que  as  atividades  desenvolvidas  estariam  em  desconformidade  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 15374.001836/2001­40  Acórdão n.º 9101­01.086  CSRF‐T1  Fl. 6          6 com o artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Este tem sido o entendimento reiterado deste  Tribunal Administrativo:  “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  CONTRATO SOCIAL. O  fato  de  constar  no  contrato  social  da  empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua  exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de  atividades  permitidas. Recurso provido.”    (Acórdão 1ª  Seção  –  2ª Turma da 4ª Câmara/1402­00.146, sessão de 06/04/2011).  “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES ­ Tratando­se de empresa que exerça  mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma  delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art.  9°  da  Lei  n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.  Recurso  Especial  do Procurador Negado.”  (Acórdão CSRF/403­06.183,  sessão de 30/10/2008).  Ainda,  entendo  que  as  atividades,  realizadas  pelo  contribuinte,  de  planejamento, organização, confecção, aplicação e correção de concursos vestibulares também  não são assemelhadas à atividade exclusiva de administração. Esta atividade, vedada à opção  pela  sistemática  simplificada,  está  estritamente  ligada  à  gestão  de  pessoas  jurídicas  e  empreendimentos, de forma que a mera organização de exames vestibulares (digitação de listas  de  alunos,  notas,  impressão  de  provas,  gabaritos  e  emissão  de  listas  de  aprovados)  não  configura uma atividade assemelhada à exclusiva do administrador.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  de  Divergência da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 23/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

score : 1.0
4744880 #
Numero do processo: 10950.003421/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.063
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.003421/2009-53

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4802080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.063

nome_arquivo_s : 2401002063_10950003421200953_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003421200953_4802080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744880

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232451653632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1 182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003421/2009­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 183DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos para  realização perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 184          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.94/106,  o  crédito  contempla  as  contribuições devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre  remunerações não declaradas  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  Destaca­se  que  as  contribuições  foram  obtidas  por  aferição  indireta.  Acrescenta­se  também  que  pela  análise  das  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  salário, rescisões contratuais e recibos de férias, apresentados pela Instituição, pode­se verificar  claramente que a empresa elaborava duas folhas de pagamento, donde uma que foi chamada de  Folha (1),  tinha seus valores contabilizados,  já a outra que foi denominada de Folha (2), não  vinha  sendo  contabilizada,  inclusive  recibos  de  pagamentos  de  salários  (2),  rescisões  (2)e  recibos de férias (2).  A Auditoria  assinala que, mesmo  regularmente  intimada,  a empresa deixou  de apresentar as Folhas de Pagamento (2), dos meses de 03/2005, 03/2006 a 12/2006, 06/2007,  08/2007, 12/2007, tendo apresentado apenas recibos de pagamento, mas de forma parcial. Esse  fato levou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  Informa a Autoridade Fiscal que as remunerações dos segurados empregados,  para  as  referidas  competências,  foram  apuradas  por  aferição  indireta.  Foi  apresentada  a  memória de cálculo confeccionada para obtenção da remuneração por método indireto, onde se  tomou  a média  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  relativas  a  competências  anteriores  e  posteriores a de referência.  Afirma­se  ainda  que,  malgrado  as  solicitações  do  Fisco,  a  empresa  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento das contribuições lançadas.   Como elementos de prova foram juntados às fls. 124/825 do processo conexo  (AI debcad 37.194.892­4 ­ 10950.003419/2009­84)  folhas de pagamento,  recibos de salários,  demonstrativos contábeis, etc. O processo acima referido teve julgamento na sessão de 14 de  abril  de 2001,  tendo essa  turma exarado o Acórdão n.º 2401­01.768, no qual decidiu­se pela  negativa de provimento ao recurso voluntário.  A instituição apresentou defesa, fls. 108/125, alegando, em apertada síntese,  que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  a realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A DRJ em Curitiba declarou procedente o lançamento, ver fls. 153/158. Eis a  ementa do decisum:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007   DECADÊNCIA.  Não  havendo  nos  autos  exigência  relativa  a  período  superior  a  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições exigidas, não há que se falar em decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  os  respectivos  créditos  tributários dali decorrentes.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS.  Tendo o contribuinte deixado de apresentar ou apresentado  deficientemente  documentação  regularmente  requisitada  pela Fiscalização, é cabível a apuração da base de cálculo  do tributo mediante aplic4ão da aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 185          5 A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n" 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que:  a) em razão da decadência, não podem ser exigidas contribuições relativas a  fatos geradores ocorridos antes de 27/07/2004;  b) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  c) não  ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  d)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e) mesmo que se pudesse aplicá­la, a multa não pode ultrapassar o patamar de  vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  f) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  g)  devem  ser  aproveitados  na  apuração  do  crédito  os  recolhimentos  efetuados;  h)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  i)  a prova pericial  se  faz necessária no  caso  em  tela para que  se  investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  j)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 186          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da decadência  Alega a  recorrente  a decadência dos  créditos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2004. De acordo com o demonstrativo juntado pelo Fisco, a primeira  competência do lançamento é 03/2005, portanto, essa alegação não tem como se sustentar, até  porque a ciência do AI  se deu em 27/07/2009, não havendo o que se  falar em  transcurso do  prazo de decadência previsto no CTN.  Do arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   Fl. 189DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  as folhas de pagamento não contabilizadas, não tendo a empresa as disponibilizado. Vê­se que  para  as  competências  lançadas  havia  folhas  não  contabilizadas,  chamadas  pela  Auditoria  de  “Folhas (2)”, o que pode ser comprovado pela existência de recibos parciais, assim, ao deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo  abriu  ao  fisco  a  possibilidade  de  aferir  indiretamente  as  remunerações dos empregados, conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  como  sendo  a  média  aritmética  de  competências anteriores e posteriores a de referência.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 173/187 do processo conexo  (AI debcad 37.194.892­4 ­ 10950.003419/2009­84), que engloba folhas de pagamento, recibos  de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência atesta a preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  à  baila  todos  os  elementos  que  serviram  de  base  para  sua  apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.                                                                                                                                                                                           (...)    Fl. 190DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 187          9 Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elemento solicitados pela Auditoria.   Da multa e dos juros aplicados  Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.  No  presente  caso  vejo  que  a  multa  foi  aplicada  com  esteio  na  legislação  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991). O Fisco, no  entanto,  quando  da  aplicação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  informar  todos os fatos geradores na GFIP levou em conta a aplicação da multa mais benéfica, fato que  está  muito  bem  descrito  no  anexo  do  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  relativo  ao  processo n.º 10950.003414/2009­51 (AI debcad n.º 37.194.884­3).  Então, considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de  fatos  geradores  em  GFIP  cumulada  com  a  falta  de  recolhimento  do  tributo,  a  Auditoria  procedeu  à  comparação  entre  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  com  aquela  decorrente  da  novel  legislação.  Nesse,  sentido,  descabe o argumento de que o Fisco não teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do  CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Outro  argumento  recursal  é  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  a  inconstitucionalidade da taxa SELIC. Para enfrentar essas questões é necessário uma análise da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  Fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:                                                              3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 188          11 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.    Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.003421/2009­53  Acórdão n.º 2401­02.063  S2­C4T1  Fl. 189          13 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de decadência, por indeferir os pedidos de perícia técnica e de concessão de prazo  para junta de análise contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4744282 #
Numero do processo: 13748.000289/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3201-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13748.000289/2005-98

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4950145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.787

nome_arquivo_s : 3201000787_13748000289200598_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13748000289200598_4950145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744282

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232456896512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000289/2005­98  Recurso nº  883.051   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a  desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento  especial, não se conhece do apelo voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Judith  do Amaral Armando  Marcondes.       Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   Em  17.06.2005,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de  fl. 01,  com o objetivo de ver  reconhecido  seu direito  creditório  de R$ 4.150,88 e de compensá­lo com o débito de PIS relativo a  maio de 2005, no valor de R$ 7.804,01.  De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem  origem  no  pagamento  de  CSLL  (código  2372),  efetuado  em  31.05.1991,  que,  segundo  o  interessado,  seria  indevido  por  constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida  pela DRF Nova Iguaçu.  Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em  ação  de  habeas  data  por  ele  impetrada  em  2003,  deferindo  medida  liminar  para  determinar  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu  lhe  fornecesse  todos  os  registros,  em  poder  daquela  autoridade,  relativos  aos  seus  pagamentos  de  tributos federais de 1983 a 1998.  Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu ­ RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n°  363/2009 (fls. 30/32).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:  •  O  fato  de  um  pagamento  constar  nos  registros  da  Receita  Federal  como  "disponível"  ou  como  "não  alocado",  por  si  só,  não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e  indica  apenas  que  o  sistema  informatizado  não  localizou  o  débito correspondente, o que pode,  inclusive, decorrer de  falha  ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte;  e  •  Ainda  que  se  houvesse  comprovado  tratar­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  pedido  acha­se  fulminado  pela  decadência  pois  os  darf  foram  recolhidos  mais  de  cinco  anos  antes  da  data  da  formalização  do  pedido  (17.06.2005),  de  acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional  — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  da  intimação  datada  de  09.07.2009  (fl.  35),  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/44,  em  06.08.2009,  alegando, em síntese, que:  a) Somente após  o  recebimento das  informações da DRF Nova  Iguaçu,  em  cumprimento  ao  habeas  data,  quando  teve  conhecimento da existência dos créditos, é que se iniciou o prazo  prescricional, já que não há incidência de prescrição sobre fato  desconhecido;  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000289/2005­98  Acórdão n.º 3201­00.787  S3­C2T1  Fl. 2          3 b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o fato  que  agride  seu  direito,  conforme  jurisprudência  reproduzida  e  juntada; e  c)  Somente  com a  negativa  do  direito,  passaria  a  fluir  o  prazo  prescricional;    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/02/2010,  a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­28.551 (fls. 91/94):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  restituição  só  pode  ser  requerida  até  cinco  anos  após  o  pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°171/2010,  em  31/05/2010 (f1. 98), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/06/2010 (fl. 99/102), que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Adicionalmente,  antes mesmo de  formalizar o  recurso voluntário,  a própria  Recorrente  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  vistas  a  desistir  dos  recursos  administrativos  atrelados  ao  processo  em  questão,  e,  assim,  aderir  ao  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 108).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Embora  o  recurso  voluntário  atenda  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em  questão (fl. 116).  Isso  porque,  a  teor  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e  alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia  ao direito sobre o qual se funda.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
4746440 #
Numero do processo: 35301.014132/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35301.014132/2006-11

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4837164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.464

nome_arquivo_s : 920201464_35301014132200611_201104.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 35301014132200611_4837164.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746440

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232526102528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T13:32:36Z; Last-Modified: 2011-05-17T13:32:36Z; dcterms:modified: 2011-05-17T13:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6fe3ae0-047f-4a9f-981e-254a1c82bb54; Last-Save-Date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T13:32:36Z; meta:save-date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T13:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T13:32:36Z; created: 2011-05-17T13:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-17T13:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T13:32:36Z | Conteúdo => Acord provimento ao recurso. embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar CSRF-T2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 35301.014132/2006-11 Recurso n° 249.469 Especial do Procurador Acórdão no 9202-01.464 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO 2k. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, rel dos e discutidos os presentes autos. Elias Sam io reire — elator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 01.342, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/11/2008 (fls. 2171/2184), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 2188/2205), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infra0o/lançamento. Segue abaixo sua ementa: "DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto no 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, h luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAP. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei n°8212/91. Processo n° 35301.014132/200641 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.464 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 2207/2213, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 2217/2223, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-115/2009 (fls. 2225/2227), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 2232/2263. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não lid como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Orgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, seek processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORlvaTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta 'Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n° 35301.014132/2006-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.464 Fl. 3 "M.L MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação ern face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai a pedido. (.) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 6S' 2 °, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Ill — Recurso provido." Fazenda Nacional. sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias S . ;.io Freire Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa 115, de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristii i onteiro e Silva Vieira) 6

score : 1.0
4747536 #
Numero do processo: 15586.000186/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL à RECEITA BRUTA.. EMPREITEIRA QUE FORNECE APENAS MÃO DE OBRA. Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão de obra, aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ. SOMATÓRIO DE MULTA E JUROS QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 20% é prevista para os casos em que o interessado recolhe, espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de se falar em retroatividade benigna. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. CSLL, .PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL à RECEITA BRUTA.. EMPREITEIRA QUE FORNECE APENAS MÃO DE OBRA. Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão de obra, aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ. SOMATÓRIO DE MULTA E JUROS QUE SUPERA O VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 20% é prevista para os casos em que o interessado recolhe, espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de se falar em retroatividade benigna. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. CSLL, .PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido no principal, referente às mesmas ocorrências fáticas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15586.000186/2006-34

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4843324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.819

nome_arquivo_s : 180100819_15586000186200634_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDGAR SILVA VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 15586000186200634_4843324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747536

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232534491136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 901          1 900  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000186/2006­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.819  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA MENDES RIBEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO  DOS  JUROS A 12% AO ANO.   Às autoridades julgadoras administrativas é vedado afastar a aplicação de lei  sob fundamento de inconstitucionalidade.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  APLICÁVEL  à  RECEITA  BRUTA..  EMPREITEIRA  QUE  FORNECE  APENAS MÃO­DE­OBRA..  Quando o interessado é empreiteira que fornece apenas mão­de­obra, aplica­ se  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ.  SOMATÓRIO  DE  MULTA  E  JUROS  QUE  SUPERA  O  VALOR  DO  TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Inexiste norma que limite o somatório de multas e juros ao valor do tributo.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  de  20%  é  prevista  para  os  casos  em  que  o  interessado  recolhe,  espontaneamente, tributos em atraso, enquanto a multa de 75% se aplica aos  lançamentos de oficio. Assim, por sancionarem condutas diversas, não há de  se falar em retroatividade benigna.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CSLL,  .PIS  E  COFINS..  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido  no  principal,  referente às mesmas ocorrências fáticas.     Fl. 901DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000186/2006­34  Acórdão n.º 1801­000.819  S1­TE01  Fl. 902          3   Relatório  Contra a Recorrente foram lançados Autos de Infração referentes a  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS. Sobre os valores apurados incidiram juros moratórios e multa de  ofício de 75%.  A fiscalização constatou que a empresa embora tenha escriturada sua receita  não a declarou (fls. 209).  As notas fiscais emitidas pela  recorrente em 2002 totalizam R$ 399.819,83.  (fls.  202/203).  Na  DIPJ  de  2003  a  receita  bruta  é  igual  a  zero  (fls.  159/190/,  tendo  a  contribuinte optado pelo lucro presumido (fls. 97 e 159).   A empresa informou que os tributos incidentes sobre a prestação de serviços  não foram recolhidos porque teriam sido retidos pela contratante (fls. 98 e 195). A fiscalização  informa que nas Notas Fiscais há apenas retenção de ISS e INSS (fls. 197).  Durante o período de fiscalização a empresa informou à fiscalização que na  execução  de  obras  de  construção  civil,  no  ano­calendário  de  2002,  não  foram  utilizados  materiais de nossa propriedade, ou seja, foram prestados somente os serviços (fls. 109).  À  vista  das  informações  da  recorrente,  as  receitas  não  declaradas  foram  tributas em 32%, de acordo com o disposto no artigo 519, § 1º, inciso III, do Decreto 3000/99,  combinado com o Ato Declaratório COSIT 06/97:  I  ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar  pela  tributação com base  no  lucro presumido.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/08/2006,  apresentou  impugnação  alegando:  I  –  o  valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  interessada  não  abrangiam  somente o custo de mão­de­obra, mas também o custo com materiais necessários à execução  das obras, conforme cópias de Notas Fiscais que junta à impugnação;  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 II – à vista do exposto no item anterior , o coeficiente a ser aplicado é 8% ,  segundo o Ato Declaratório COSIT 06/97, inciso I, alínea “a”  III  ­ não ha informação de forma  individualizada e certa quanto aos  índices  de multa e juros incidentes sobre o valor principal dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) .  fls. 238).  IV ­. somatório das multas e dos juros ultrapassa em aproximadamente 27% o  valor  do  principal,  o  que  não  pode  ser  admitido,  já  que  o  acessório  não  pode  ultrapassar  o  principal (fl. 238).  V  ­  à  época  dos  fatos,  2002,  vigorava  o  art.  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal,  que  limitava os  juros  a 12% ao  ano,  logo os  juros  cobrados  devem obedecer  a  este  patamar (fl. 238/239).  VI ­ o art. 106,  II, c do Código Tributário Nacional (CTN) faz prevalecer a  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  percentuais  que  estão  sendo  praticados  no  presente  caso  (fl.239).  Em sessão de 10 de junho de 2009, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, com o Acórdão  nº 12­24.552 julgou os lançamentos procedentes (fls. 861/866).  Intimada  do  Acórdão  em  15/01/2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12  /02/2010, onde repete as alegações contidas na impugnação e pede a análise dos documentos  juntados e a reforma do acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 878/884).:  É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000186/2006­34  Acórdão n.º 1801­000.819  S1­TE01  Fl. 903          5   Voto               Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A Recorrente foi autuada por não declarar as receitas auferidas e escrituradas  no ano­calendário de 2002.  O índice de 32% incidente sobre as receitas está previsto no RIR/99 e no Ato  Declaratório  COSIT  06/97  foi  aplicado  considerando  as  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais de Prestação de Serviço e na Declaração da Recorrente (fls. 109) de que na execução de  obras de construção civil, no ano­calendário de 2002, não foram utilizados materiais de nossa  propriedade, ou seja, foram prestados somente os serviços   Na  documentação  que  a  recorrente  diz  apresentar  como  prova,  não  foi  localizado documento fiscal que comprove o fornecimento de materiais e, além disso, as Notas  Fiscais referem­se exclusivamente a prestação de serviços.   Os  cálculos  das  multas  e  dos  juros  encontram­se  detalhados  nos  Autos  de  Infração, inclusive com os dispositivos legais que os embasaram.  A  alegação  de  que  o  valor  total  de  multa  e  de  juros  não  pode  superar  o  principal não tem base legal para sustentá­la, pois depende do percentual da multa e do prazo  em  que  os  juros  foram  calculados.  Pode  ocorrer  até  que  o  valor  da  multa,  por  si  só,  no  percentual de 150%, supere o valor do principal.  Relativamente à aplicação de juros de 12% anuais, previstos na Constituição  Federal  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entendo  que  ao  caso  se  aplicam  as  Súmulas  CARF nºs.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, c, do CTN, não se aplica  ao caso, porque a multa de mora só se aplica aos pagamentos espontâneos do contribuinte. No  caso de lançamento de ofício a multa é de 75%, conforme consta do enquadramento legal nos  Autos de Infração  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 906DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4746691 #
Numero do processo: 10875.002132/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 1999 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.
Numero da decisão: 9101-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 1999 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN. Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN. Primeiro porque não se constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10875.002132/2004-72

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4860628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.021

nome_arquivo_s : 9101001021_10875002132200472_2011_05.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10875002132200472_4860628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4746691

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232539734016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.002132/2004­72  Recurso nº  338.580   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.021   –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE ESTUDOS DE SAÚDE LOPES S/C LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 1999  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NO  ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar em nenhuma  das hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro porque não se constitui em lei    interpretativa; segundo porque não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).          (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamentos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,    Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann, Henrique Pinheiro Torres.      Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte foi excluído do Simples por exercer atividade econômica não  permitida.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 04/15 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  67/69  dos  autos,  indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO    DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas cuja atividade compreenda a exploração do  ramo de ensino médio estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 73/83 dos autos.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  87/92  dos  autos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Eis  a  ementa  do  julgado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS DE CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 3          3 Ano­Calendário: 1999.  SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA.  Não  estão  impedidas  de  optar  pelo  sistema  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  as  pessoas  jurídicas  que  ofereçam  cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial,  no  que  tange  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Alegou que, quando da exclusão, a atividade desenvolvida pelo contribuinte  encontrava­se  no  rol  das  atividades  vedadas  à  opção  pelo  Simples,  restando  incabível  a  aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123, que, posteriormente, a excluiu daquela lista.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls.  126/133 dos autos.            Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 4          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 5          5 Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 6          6 fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 7          7 as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 8          8 existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002132/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.021   CSRF­T1  Fl. 9          9 A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional, para restaurar a decisão de primeira instância.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.                                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4745597 #
Numero do processo: 16641.000008/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16641.000008/2006-64

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5020928

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.595

nome_arquivo_s : 210201595_16641000008200664_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16641000008200664_5020928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4745597

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232543928320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 87          1 86  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000008/2006­64  Recurso nº  509.304   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.595  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ Deduções indevidas  Recorrente  LIVIO MARTINS DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal,  e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia  deixar de aplicá­la.  HIPÓTESES  DE  EXCLUSÃO  OU  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 88          2 Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/11/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra LIVIO MARTINS DE LIMA foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/11,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  exercícios  2003,  2004  e  2005,  no  valor  total  de  R$ 27.689,17, incluindo multa de ofício majorada, no percentual de 112,5%, e juros de mora,  estes últimos calculados até 31/03/2006.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  13/15,  foram  dedução  indevida  de  contribuição  previdenciária oficial, no valor de R$ 4.264,56, no ano­calendário 2003, dedução indevida de  dependentes,  no  valor  de  R$ 1.272,00,  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$ 1.998,00,  no  ano­calendário  2004  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  valores  de  R$ 13.550,00,  R$ 14.074,60  e  R$ 18.255,50, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 51/55,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  as  seguintes  deduções:  mais  um  dependente,  no  valor  de  R$ 1.272,00, para os anos­calendário 2002, 2003 e 2004 e contribuição previdenciária oficial,  no valor de R$ 4.264,56, no ano­calendário 2003 e reduzir o percentual da multa de ofício para  75%, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­20.814, de 01/09/2009, fls. 66/74.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  25/09/2009,  fls.  75,  o  contribuinte  apresentou,  em 14/10/2009,  recurso  voluntário,  fls.  78/82, onde  requer o que se  segue:  (i)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  processo  fiscal,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  participado  do  procedimento  fiscal,  dado  que  as  intimações  foram  encaminhados para seu antigo endereço.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 89          3 (ii)  que seja concedida a remissão total ou parcial do crédito  tributário,  pois  que  o  caso  em  questão  pode  ser  entendido como erro escusável do sujeito passivo, e  (iii)  que  seja  arquivado  o  presente  processo  e  extinta  qualquer  execução  fiscal,  em  face  do  princípio  da  insignificância do valor em questão.  É o Relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 90          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Na  defesa  o  contribuinte  sustenta  que  seria  nulo  o  lançamento  por  ter  seu  direito de defesa cerceado, dado que não pode participar do procedimento fiscal.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito por autoridade competente e dado ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa.  Logo,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  devidamente  cientificado  do  Termo de Intimação, fls. 25, pois que encaminhado, por via postal, para seu antigo endereço,  em nada prejudicou sua defesa. Cuida o lançamento de glosa de deduções da base de cálculo  do  imposto,  por  falta  de  comprovação.  Logo,  comprovadas  as  deduções,  na  fase  de  impugnação ou de recurso, as deduções seriam prontamente restabelecidas, conforme de fato  ocorreu quando da decisão de primeira instância.  Tem­se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  O contribuinte  requer,  ainda, que seja concedida a  remissão  total ou parcial  do crédito tributário, pois que o caso em questão pode ser entendido como erro escusável do  sujeito passivo e que seja arquivado o presente processo e extinta qualquer execução fiscal, em  face do princípio da insignificância do valor em questão.  De  imediato,  vale  dizer  que  a  remissão  somente  pode  ser  concedida  pela  autoridade administrativa, que jurisdiciona o contribuinte, sendo certo que o artigo 172 do Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelece  a  necessidade de lei para a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.  E mais, de acordo com o  inciso VI do  art. 97 do CTN, somente a  lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Logo, deve­se manter a decisão recorrida.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16641.000008/2006­64  Acórdão n.º 2102­01.595  S2­C1T2  Fl. 91          5 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4746127 #
Numero do processo: 19647.006041/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.006041/2007-17

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4821204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.282

nome_arquivo_s : 920201282_19647006041200717_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 19647006041200717_4821204.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746127

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232547074048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.006041/2007­17  Recurso nº  250.796   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.282  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  DIFERENÇA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Tratando­se  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento,  é  entendimento  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento para efeito da aplicação do instituto.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  Carlos  (Presidente­Substituto), Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FCA SERVIÇOS E CONSULTORIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.010.102­2,  referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  inclusive a alimentação “in natura” concedida sem a devida inscrição/convênio  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, infringindo o disposto no artigo 28, § 9º,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  caracterizando  salário  indireto,  em  relação  ao  período  de  01/1999 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 79/84.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Recife/PE, DN nº 15.401.4/0175/2007,  às fls. 141/147, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6ª Câmara,  em  05/11/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 206­01.507, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 2          3 sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  209/217,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­255/2009, às fls. 218/219.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões, conforme documentos de fls. 221/223.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  (pró­labore)  dos  contribuintes  individuais/administradores  e  dos  segurados  empregados a título de Alimentação “in natura”, sem a devida inscrição no PAT, contrariando  a legislação de regência, configurando, por conseguinte, salário indireto.  Objetivando melhor análise da demanda, com mais especificidade, extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/84,  que  o  presente  lançamento  contempla  os  seguintes  levantamentos e períodos:  1)  PNG – Pró­labore não declarado em GFIP – 01/1999 a 08/2002;  2)  ANG – Autônomos não declarados em GFIP – 07/2000 a 02/2005;  3)  SUA – Salário Utilidade Alimentação  – 01/2001 a 11/2005.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  em  sua  maioria  ter  havido  antecipação  de  pagamento, restando decaída integralidade do crédito tributário, nos termos da parte dispositiva  do Acórdão recorrido, in verbis:  “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em acolher a preliminar de decadência; II) por Maioria de  votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas no  levantamento  PNG  até'  08/2001,  vencidas  as  conselheiras  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Ana  Maria  Bandeira  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência somente até a competência 11/2000; III) por maioria  de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas  no  levantamento  SUA  até  08/2001,  vencidas  as  conselheiras  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Ana  Maria  Bandeira  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  votaram  por  declarar  'a  decadência  somente  até  a  competência  06/2001;  IV)  por  unanimidade  de  votos,  declarou­se  a  decadência  das  contribuições apuradas no levantamento ANG até 12/2000, e V)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o(a)  Conselheiro(a)  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 3          5 legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Com  o  fito  de  delimitar  a  matéria  a  qual  será  submetida  à  análise  nesta  oportunidade,  em  face  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria,  com  esteio  no  inciso  I,  do  artigo 7o, do RICSRF, somente contemplaremos em nosso voto os levantamentos PNG e SUA,  acima discriminados, uma vez que o acolhimento da decadência no levantamento ANG se deu  por unanimidade de votos, o que afasta o alcance da presente peça recursal somente viável em  decisões tomadas por maioria de votos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 4          7 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro  procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este  entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo  decadencial, senão vejamos.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  relativamente  ao  levantamento  SUA,  por  trata­se  de  salário  indireto, portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  à  aplicação  do  instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro.  Igualmente,  para  o  levantamento  PNG,  vislumbramos  a  existência  de  recolhimentos no período de 12/2000 a 08/2001, ainda controverso, como se verifica do RDA e  RADA, às fls. 38/40 e 45/48, respectivamente.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara,  à  sua maioria, pela aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  uns  pela  natureza  do  tributo  outros  pela  antecipação  de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Dessa  forma,  é  de  se manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  em  observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica e doutrina majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  13/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 140, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/1999 a 08/2001, fora do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 19647.006041/2007­17  Acórdão n.º 9202­01.282  CSRF­T2  Fl. 5          9 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

score : 1.0
4746928 #
Numero do processo: 13907.000165/00-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS; DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL; RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS; E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. DESPESAS HAVIDAS COM LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final, nem forem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso do Sujeito Passivo Parcialmente Conhecido, e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-001.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em relação ao recurso especial do sujeito passivo: a) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante ao creditamento dos valores relativos à energia elétrica e aos combustíveis, por se tratar de matéria sumulada; e b) na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas; e, na receita de exportação, do valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total na parte conhecia.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS; DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL; RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS; E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. DESPESAS HAVIDAS COM LUBRIFICANTES E OUTROS INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final, nem forem consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso do Sujeito Passivo Parcialmente Conhecido, e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13907.000165/00-01

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4818376

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.606

nome_arquivo_s : 930301606_139070001650001_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 139070001650001_4818376.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) em relação ao recurso especial do sujeito passivo: a) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante ao creditamento dos valores relativos à energia elétrica e aos combustíveis, por se tratar de matéria sumulada; e b) na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas; e, na receita de exportação, do valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total na parte conhecia.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4746928

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232576434176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 714          1 713  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13907.000165/00­01  Recurso nº  232.952   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.606  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Energie elétrica, combustíveis, óleos lubrificantes e  outros insumos não integrantes do produto final; aquisições de pf; e rex x rob   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS;  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES E OUTROS  INSUMOS QUE NÃO  INTEGRARAM O  PRODUTO  FINAL;  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA ­ VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS; E ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  LUBRIFICANTES  E  OUTROS  INSUMOS  QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem. Não se caracterizam como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, os produtos que não se integrem ao produto final,  nem forem consumidos, no processo de  fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  ­  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso do Sujeito Passivo  Parcialmente Conhecido, e, na Parte Conhecida, Provido Parcialmente.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  ­  SELIC.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e  II) em relação ao recurso especial do  sujeito  passivo:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  no  tocante  ao  creditamento  dos  valores  relativos  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  b)  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para determinar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores  correspondentes às matérias­primas adquiridas de pessoas físicas; e, na receita de exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Francisco  Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento total na parte conhecia.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ante  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  base  na  Lei  9.363/96,  no  valor  de  R$  1.130.420,61,  (um  milhão,  cento  e  trinta  mil,  quatrocentos  e  vinte reais e sessenta e um centavos).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 715          3 O  Colegiado  de  Primeiro  Grau  às  fls.  476/484,  através  do  Acórdão DRJ/STM nº 4.706, de 07 de outubro de 2005, decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  pelas  seguintes razões: a) não integram a receita de exportação, para  fins  de  crédito  presumido,  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização;  b)  que  as  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não dão  direito  ao  crédito  em  face  da  não  tributação  dos  referidos  alienantes;  c)  não  compete  à  Autoridade  decidir  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  atos  baixados  pelo  Poder  Executivo ou Legislativo.   Inconformado  com  a  decisão  retromencionada,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário,  de  fls.  512/527,  alegando, em suma, que as mercadorias adquiridas de terceiros  geram direito  ao  crédito,  vez  que  a  lei  que  criou  o  incentivo o  garante  ao  exportador,  independentemente  deste  ter  produzido  ou  não  o  produto,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  restringir tal benefício.  Já os produtos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas)  também  deveriam  ser  levados  em  consideração  no  cálculo  do  crédito  presumido  porque  tais  produtores  são  contribuintes  do  PIS e COFINS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o  PIS  das  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  quanto  à  Lei  Complementar  n°  70/91,  que  institui  a  Cofins,  prevêem  expressamente que as pessoas  jurídicas de direito privado e as  que  lhe  são equiparadas  pela  legislação  do  Imposto de Renda,  são contribuintes do Pis e Cofins.  Sustenta, ainda o Recorrente, que as cooperativas são isentas do  pagamento do PIS e da Cofins, mas o benefício deixa de existir  quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados,  ou  seja,  quando  as  cooperativas  comercializam  seus  produtos  com terceiros não associados.   Em relação à aquisição de combustíveis e energia elétrica, alega  o  contribuinte  que  os  referidos  insumos  integram  o  processo  produtivo, como, por exemplo, para a secagem, torrefação, o que  caracterizar­lhe­ia como produtos intermediários.  Também se insurge contra a negativa do órgão recorrido em não  reconhecer  outros  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  como  “produtos  intermediários”,  tais  como  ácido  sulfúrico,  cloreto  de  sódio,  cromato  de  sódio,  soda  cáustica,  resina  aniônica e papel filtro para água.   Por  fim,  quanto  à  atualização  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4°,  da Lei n° 9.250/95.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 IPI.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base de cálculo do crédito presumido do  IPI, a  receita oriunda  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização  pela  empresa  produtora  e  exportadora  deve  ser  excluída  do  valor  total da receita de exportação e também da receita operacional  bruta.  AQUISIÇAO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Só  há  que  se  falar  do  crédito­presumido  quando  o  insumos  utilizado no processo produtivo sofrem a incidência do PIS e da  COFINS, o que ocorre na aquisição de cooperativas, mas não na  de pessoas físicas.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se  integram na sua composição final, se enquadram no conceito de  matéria­prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não  se  inclui  a  energia  elétrica,  combustíveis  e  demais  produtos  relativos a preparação indireta do produto.  TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O  art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01/01/96,  a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento.   Recurso provido parcialmente.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, pugnando contra a atualização monetária dos créditos a ressarcir.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 545.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao apelo fazendário,  e,  também,  recurso  especial,  onde  defendeu  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  das  despesas  com  energia  elétrica,  combustíveis,  óleos  lubrificantes  e  outros  insumos  que  não  integraram  o  produto  exportado, mas que foram consumidos no processo produtivo. defendeu, ainda, a inclusão dos  valores correspondentes  às vendas para o exterior de mercadorias  adquiridas de  terceiros, no  cálculo da receita de exportação.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  692  a  695,  o  recurso  do  sujeito  Passivo  foi  conhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 716          5 Inicialmente,  passo  a  examinar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  que  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isso,  ser  conhecido.   A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  a  atualização monetária do crédito a ressarcir.  Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  sentido  contrário  à  pretensão  do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Desta  feita,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado  em  inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Por  conseguinte,  nego  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                                1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Julgado  o  apelo  da  fazenda  Nacional,  passa­se  de  imediato  ao  recurso  do  Sujeito Passivo.  O recurso é  tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, pelas  razões alinhavadas a seguir.  A teor do relatado, as questões veiculadas no especial do sob exame versam  sobre a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das matérias­primas adquiridas de  pessoas físicas; das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, óleos lubrificantes e  outros  insumos  que  não  integraram  o  produto  exportado,  mas  que  foram  consumidos  no  processo  produtivo,  e  ainda,  sobre  a  inclusão  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior de mercadorias adquiridas de terceiros.  No  tocante  a  questão  da  energia  elétrica  e  dos  combustíveis,  essa  matéria  encontra­se  sumulada2  pelo CARF. Esse  fato,  de  per  si,  impede o  conhecimento  do  recurso,  nesta parte, por força da vedação expressa do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Aliás, é  bom que se esclareça que essa vedação regimental, apenas reflete a lógica do sistema recursal  da via especial, qual seja, a uniformização da jurisprudência. Assim, encontrando­se a matéria  uniformizada  por  meio  de  súmula,  não  faz  qualquer  sentido  o  Colegiado  debruçar­se  sobre  questão já, completamente, pacificada.  As  demais  matérias  veiculadas  no  especial  merecem  ser  apreciadas,  posto  que, nesta parte, restou atendido todos os requisitos de admissibilidade.  Antes de adentrar­se nas questões  trazidas a debate,  faz­se necessário breve  esclarecimento sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios:  primeiro,  coteja­se a  receita de exportação  com a operacional bruta para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições  dos  insumos;  segundo,  apura­se  o  total  das  compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior.   Do  total  das  compras  de  insumos,  são  excluídos  aqueles  que  não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem  utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos  em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões,  sobre o valor restante aplica­se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas,  que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a  ressarcir, aplica­se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37%.  ­ DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS  JUNTO A  PESSOAS  FÍSICAS.                                                              2 Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 717          7 Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  sentido  contrário  à  pretensão  do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu3 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes às matérias­primas adquiridas junto a pessoas físicas.  ­  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS,  NO  CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.                                                              3 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  ao meu sentir,  a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela pela  inclusão de  tais  valores tanto no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação do  Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.   Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do  cálculo  da  receita  de  exportação,  pois  o  texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam "mercadorias nacionais".   Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no  índice a  ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições  incentivadas”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13907.000165/00­01  Acórdão n.º 9303­01.606  CSRF­T3  Fl. 718          9 ­  DAS  DESPESAS  HAVIDAS  COM  LUBRIFICANTES  E  OUTROS  INSUMOS QUE NÃO INTEGRARAM O PRODUTO FINAL  As despesas havidas com produtos utilizados como óleos lubrificantes, ácido  sulfúrico, cloreto de sódio, cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para  água que são consumidos no processo produtivo, mas que não  integram o produto  final nem  são consumidos em contato direto com este, o Colegiado tem­se manifestado, reiteradamente,  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  entender  que,  para  efeito  da  legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.   De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1o da Lei no 9.363/96  enumera  expressamente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente. (grifamos)  Da exegese desse dispositivo legal tem­se que somente se caracterizam como  matéria­prima  e  ou  produto  intermediário  os  insumos  empregados  diretamente  na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem  a  este,  sejam  consumidos  efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o  produto  em  elaboração,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando  o  produto  final  ou  não  havendo  o  desgaste  decorrente  do  contato  físico,  ou  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  preditos  insumos  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação­Geral do Sistema de  Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nº 65/1979, explicitou  quais  insumos  que  mesmo  não  integrando  o  produto  final  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima ou produto intermediário: “hão de guardar semelhança com as matérias­primas  e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  melhor  dizendo,  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  No mesmo sentido tem­se o Parecer Normativo CST nº 181/1974, cujo item  13 foi assim vazado:  13­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, às  partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc..  Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  das  despesas  havidas  com  óleos  lubrificantes,  ácido  sulfúrico,  cloreto  de  sódio,  cromato de sódio, soda cáustica, resina aniônica e papel filtro para água, já que esse insumos,  legalmente,  não  se  enquadram  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.   De todo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional; e de conhecer apenas parcialmente do recurso apresentado pelo Sujeito  Passivo, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial para determinar a inclusão: na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI:  dos  valores  correspondentes  às  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas;  e,  na  receita  de  exportação:  do  valor  correspondente  às  exportações de produtos adquiridos de terceiros.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0