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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594063 #
Numero do processo: 10580.726891/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1996 Ementa: IRPJ. VALOR APURADO NA DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. DEFESA DO SUJEITO PASSIVO PRETENDENDO ALTERAR BASE DE CÁLCULO SEM RETIFICAR DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento por homologação cabe ao sujeito passivo a obrigação de apurar a matéria tributável e o quanto do imposto devido. Havendo erro quanto à apuração do tributo devido, o sujeito passivo pode retificar a DIPJ. Nos casos em que o sujeito passivo apura imposto devido em DIPJ e não informa os valores em DCTF, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de efetuar o lançamento para exigir os tributos apurados pelo próprio sujeito passivo, sendo incabível a pretensão do autuado, exercida mediante defesa, de alterar a base de cálculo sem retificar a DIPJ. JUROS SOBRE A MULTA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO. OBSERVÂNCIA PELO RELATOR EM FACE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. É entendimento majoritário do colegiado no sentido de que há incidência de juros pela taxa Selic em relação à multa aplicada.
Numero da decisão: 1402-001.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Pelo  que  se  verifica  da DIPJ  de  fl.  10,  a  recorrente,  tributada  com base no  lucro presumido,  informou  ter obtido R$ 120.000,00 de  receita correspondente ao percentual  de 16% e o restante com percentual de 32%.   Na DIPJ, em relação ao IRPJ, foram informadas os seguintes elementos:    Trimestre  Base  de  Cálculo  Alíquota  15%   adicional  IRRF  IRRF  órgãos  públicos  IR a pagar  1º  1.849.699,66  277.495,45  178.996,97  42.543,56  93.171,47  320.777,39  2º  1.613.983,18  242.097,48  155.398,32  40.805,09  52.149,76  304.540,95  3º  1.516.134,16  227.420,12  145.613,43  25.605,63  110.996,27  236.431,63  4º  1.668.155,61  250.223,34  160.815,56  29.566,56  125.640,51  255.831,83    Apesar  da  DIPJ  informar  imposto  a  pagar,  nos  montantes  acima  referidos,  quando se examinam as DCTFs apresentadsas pela recorrente, às fls. 04 a 07 ela não informou  imposto a pagar.  Do exame da Ficha 54 da DIPJ, à fl. 16, verifica­se que a recorrente prestava  serviços  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  Senado  Federal,  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  Petrobrás Transportes – Madre de Deus; Petrobrtás Transportes – Fortaleza etc, sendo que para  as empresas aqui nomInadas são identificados os seguintes serviços referentes ao código 6190,  assimn descritos:  “Serviços  de  abastecimento  de  água,  telefone,  correio  e  telégrafos,  vigilância,  limpeza,  locação  de  mão  de  obra,  intermediação  de  negócios,  administração  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis.”  Além das empresas públicas antes referidas a DIPJ registra receitas auferidas  de  empresas  particulares,  tais  como  TWB  BAHIA  S/A;  SAC  SERVIÇOS  DE  ATENDIMENTO; SAER e, finalmente, receita advinda do Tribunal de Contas do Estado, da  Procuradoria Militar, Petrobrás Distibuidora etc.  Pelo que se extrai da fl. 25 dos autos, foi lavrado auto de infração para exigir  exatamente os valores apurados na DIPJ, bem como a diferença de alíquota em relação aos R$  120.000,00  mil  reais  tributados  com  base  de  cálculo  de  16%,  tendo  a  autoridade  fiscal  eleVado­a para 32%.  Notificada, de forma tempestiva a recorrente apresentou impugnação de fl. 35  e seguintes, alegando, dentre outros fundamentos, repetidos no recurso, os seguintes pontos:  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          4 (i) que desempenha a atividade de agenciamento e intermediação de mão de  obra temporária na área médica hospitalar, tal como delineado no artigo 4º da Lei nº 6.019, de  1974. Assim, da base de cálculo de sua receita deve ser retirado os valores repassados a título  de encargos trabalhistas e sociais. Neste sentido reporta­se ao RESP 827194, DJ 24­03­2008, p.  1 e à decisão do TRF4 na Apelação Cível 19605 PR; 2005.70.0019605­8);  (ii) que a autoridade  fazendária  ignorou os valores efetivamente recolhidos,  assim como aqueles retidos pelos tomadores dos serviços;  (iii)  No  item  III  da  impugnação  a  recorrente  disserta  sobre  a  natureza  do  agenciamento  de  mão  de  obra,  argumentando  que  sua  remuneração  é  apenas  a  taxa  de  administração.  (iv) Finalmente, invoca em favor de sua tese o seguinte julgado da CSRF:    A impugnação se fez acompanhada, dentre outros, dos seguintes documentos:  ­  48  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos,  de  fls.  86  e  seguintes,  referentes aos códigos 8109, 8408, 7767.   ­ comprovantes de retenções do IRRF.   ­  contrarto social de fls.;  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  o  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  exigir  o  valor  do  imposto  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  própria DIPJ.  Em  13­10­2011  (quinta­feira)  a  parte  interessada  foi  intimada  do  acórdão  acima referido (fl. 1.432) e em 16­11­2011 (primeiro dia após o feriado de 15 de novembro de  2011 que caiu numa terça­feira),  ingressou com o recurso de fls. 1.445 a 1.471, repisando os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  acrescentando,  ainda,  a  inexigibilidade  de  juros sobre a multa.  Na fl. 1.474 há certidão da autoridade preparadora informando que no dia 14­ 11­2011  não  houve  expediente,  pois  foi  ponto  facultativo  em  que  se  comemorou  o  dia  do  servidor público.  É o relatório.   Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  No  lançamento  por  homologação  cabe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  apurar a matéria  tributável e o quanto do  imposto devido. Em discordando da apuração  feita  pelo  contribuinte  a  autoridade  fiscal  efetua  o  lançamento  de  ofício  onde  deve  identificar  o  sujeito passivo, a matéria tributável, o período de apuração e o cálculo do valor devido.  Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  apura  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo, a alíquota incidente e o imposto a pagar, sem informar tal fato em DCTF (Declaração  de Crédito Tributário Fiscal), podem surgir duas situações:  a)  a  autoridade  fiscal,  em  concordando  com  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo,  lavra auto de infração para exigir o imposto apurado pelo próprio contribuinte, mais  multa e juros;  b) em discordando da apuração feita pelo sujeito passivo a autoridade fiscal  identifica  as  omissões  ou  diferenças  de  alíquotas  existentes  e  exige  o  respectivo  imposto,  acrescido de juros e multa.  No caso dos autos pode se dizer que em relação aos R$ 120.000,00 (item 002  do auto de infração)  tributados com alíquota de 16%, ocorreu a hipótese prevista na segunda  parte da letra “b”, acima referida. A matéria tributável e a base de cálculo foram  apuradas pelo  próprio  sujeito  passivo. Discordou­se  apenas  em  relação  à  alíquota.  Porém,  em  relação  a  tal  item não há impugnação, dispensando maiores comentários neste recurso.  Quando  ao  item  001  do  auto  de  infração,  em  que  o  contribuinte  apurou  o  imposto devido e não declarou em DCTF tem­se a situação descrita na letra “a”, antes referida,  em que a autoridade  fiscal  limita­se a exigir o  imposto apurado pelo próprio  sujeito passivo,  não lhe sendo lícito, de ofício, alterar a DIPJ do contribuinte.  Ainda que o artigo 142 do CTN diga que a constituição do crédito tributário é  ato privativo da autoridade fiscal sabe­se que a declaração do contribuinte também é meio hábil  à constituição de crédito tributário. Prestada declaração errada cabe a quem a declarou retificá­ la, no prazo de cinco anos, sob pena dela produzir os efeitos que lhes são inerentes.  Em tendo alegado erro quanto à base de cálculo de sua declaração tal matéria  somente poderia ser examinada por este colegiado e pela autoridade fiscal caso a parte tivesse  retificado­a dentro do prazo de cinco anos, o que não se verificou no caso concreto.  Estes  fundamentos  são  suficientes  para  o  julgamento  do  litígio  resultando  prejudicadas as demais alegações da parte recorrente. Contudo, em atenção ao que foi dito em  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          6 relação à jurisprudência do STJ como fundamento da pretensão da recorrente, observo que tal  precedente  encontra­se  superado  e  já  decidido  na  sistemática  do  artigo  543­C,  DO  CPC,  e  Resolução nº 08/2008 do STJ:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E  ENCARGOS  PAGOS  AOS  TRABALHADORES  CEDIDOS.  INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA  DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA.  1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços  de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  2. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543­C do CPC e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008  (REsp  1.141.065/SC,  Rel.  Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10).  3. Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do  lucro presumido das empresas, aplica­se o mesmo entendimento  definido  para  os  casos  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  a  identidade dos fatos geradores.  4.  "As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais  dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão  legal  dessas  deduções.  Entender  de  modo  contrário  seria  miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido),  ao  arrepio  da  lei".  (REsp  963.196/PR,  Rel.  Min.  Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11)  5.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1267811,  j.  em  21­ 0302012).   Não desconheço  que  na  prestação  de  serviços  de mão de obra  é  inviável  a  presunção  de  lucro  presumido  à  alíquota  de  32%.    No  entanto,  a  sistemática  do  lucro  presumido é faculdade colocada à disposição do contribuinte, cabendo a ele optar entre o lucro  presumido e o lucro real. O que não pode acontecer é pretender o melhor dos mundos de cada  um dos regimes. Isto é, deduzir­se todas as despesas como se fosse lucro real e aplicar base de  cálculo do lucro presumido.  Da alegação de não incidência de juros sobre a multa.  Inicialmente, cabe observar que as multas punitivas1 objetivam desestimular  a prática de infração. São constituídas por lançamento de ofício, consubstanciado na lavratura  de  auto  de  infração  e  representam  sanção  negativa,  prevista  em  lei,  que  tem  como  suporte                                                              1  Ao  usar  o  termo  multas  punitivas  não  estamos  nos  referindo  às  multas  de  mora,  que  inobstante  o  caráter  sancionatório, têm a função de induzir o sujeito passivo a cumprira obrigação até a data certa.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          7 fático  atos  omissivos  ou  comissivos,  praticados  por  quem  violou  preceito  de  conduta  obrigatória2.  Conforme  lição  de  Paulo  de  Barros,  o  “que  permite  distinguir  a  norma  sancionatória,  em presença da  regra  tributária,  é precisamente o exame do suposto. Naquela,  sancionatória,  temos  um  fato  delituoso,  caracterizado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estabelecido  no  consequente  de  norma  tributária.  Neste,  um  fato  lícito,  em  que  não  encontraremos a violação de qualquer preceito, simplesmente uma alteração no mundo social a  que o direito atribui valoração positiva”. 3     O  artigo  161,  do  CTN,  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Nos termos do § 1º do artigo acima referido, “se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”  Por sua vez, os artigo 5º, § 3º, e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996, os  quais grifei,  disciplinam a matéria nos seguintes termos:  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo  1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  ...   3º. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.   ...   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   ...                                                              2 Para o professor Paulo de Barros, no auto de  infração encontra­se uma norma  individual e concreta em que o  antecedente  constitui  o  fato  de  uma  infração,  pelo  relato  do  evento  em que  certa  conduta,  exigida  pelo  sujeito  pretensor, não foi satisfeita segundo as expectativas normativas. Por força da eficácia jurídica que é propriamente  de  fatos,  o  consequente  dessa  norma,  que  podemos  denominar  de  "sancionatória",  estabelecerá  uma  relação  jurídica em que o sujeito passivo ativo e a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor  do ilícito, e a prestação,  digamos,  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro,  a  titulo  e  penalidade.  (Curso  de  Direito  Tributário.  Ed.  Saraiva. 22a. Edição. 2010. pág. 483.  3 Curso de Direito Tributário. 22a. Edição. 2010. Ed. Saraiva. pág. 483.   Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          8 § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Da conjugação dos dispositivos antes  referidos  tem­se a  incidência de  juros  pela taxa Selic em relação aos débitos correspondentes a tributos e contribuições devidos à  União. Aqui, desnecessário apontar a imprecisão terminológica do legislador ao fazer distinção  entre  tributo  e  contribuição,  como  se  esta  última  não  fosse  espécie  daquele.  Bastava  o  legislador  ter  dito:  “aos  débitos  para  a União,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em lei, incidirá juros.”  Interessa identificar a possibilidade de se incluir as multas como se  tributos  fossem,  pois  o  3º  do  CTN,  abaixo  grifado,  de  forma  expressa,  excluiu  as  penalidades  decorrentes de ato ilícito.  Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  No momento em que o artigo 3º, de forma expressa, não inclui no conceito de  tributo  sanção  decorrente  de  ato  ilícito,  necessário  que  se  investigue  a  natureza  da  multa  aplicada nos casos de lançamento de ofício.  Sempre  que  houver  necessidade  de  auto  de  infração  é  porque  o  sujeito  passivo,  de  forma  dolosa  ou  não,  deixou  de  observar  as  exigências  da  lei.  Nestas  circunstâncias, além do tributo decorrente do fato gerador, exige­se uma multa. Tal multa tem  como causa não o fato gerador, mas sim a conduta do sujeito passivo que, por ato omissivo ou  comissivo,  deixou de cumprir com a obrigação prevista em lei.  Quando  se  fala  em  juros  sobre  a  multa  não  se  pode  confundir  correção  monetária, instrumento utilizado para manter o padrão da moeda, com juros. Igualmente, não  se pode esquecer que a correção monetária, em matéria tributária, é sempre decorrente de lei.   Da  mesma  forma  que,  em  matéria  tributária,  a  correção  monetária  é  sempre decorrente de lei4, quanto aos juros tem­se o mesmo critério. No entanto, a questão  aqui analisada não são os juros sobre os tributos, mas sim os juros sobre a multa.  Se o legislador tivesse dito que “sobre os débitos para com a União incidirá  juros  calculados  pela  taxa  selic”,  não  haveria  dúvidas  da  incidência  destes  sobre  a  multa  aplicada. Porém, assim não fez o legislador, mas nem por isto deve o interprete ficar limitado  ao  texto  da  lei. Há  que  analisar  a  norma  como  integrante  de um  sistema. Foi  nesta  linha de  pensamento  que,  em  ocasião  passada,  achei  desprovida  de  qualquer  raciocínio  lógico  a  não  incidência de juros sobre a multa. No meu entender, naquela ocasião, multa é débito tributário  e sobre débito tributário deve incidir juros.  Apesar  de  decisões  do  passado,  reflexões  acerca  do  tema  continuam  a  me  inquietar e  refletir quanto a melhor aplicação do direito. Fiz análise comparativa da natureza                                                              4 Ver RE 279931AgR/MG. Rel. Min. Maurício Correia.  DJ 11­10­2001, p. 00015.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          9 das multas no direito penal e no direito tributário, para os lançamentos por auto de infração. A  conclusão a que cheguei é que ambas decorrem de ação ou omissão que constitui violação de  preceito obrigatório, cuja sanção prevista é o pagamento de determinada quantia em dinheiro.  Juridicamente, não vejo distinção entre a pena de multa aplicada no direito penal e a exigência  desta nas infrações tributárias.  Se correta a premissa de a multa de ofício prevista no direito tributário e as  multas  pecuniárias  do  direito  penal  decorrem  de  infração,  por  ação  ou  omissão  do  agente  imputado,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  tanto  uma  quanto  a  outra  têm  natureza  sancionatória. O dolo  e  a  culpa  não  dizem  respeito  à  natureza  jurídica  da multa, mas  sim  a  dosemetria, ou melhor, ao quantum da multa. Pode haver  infrações culposas no direito penal  punidas apenas com multa.   Voltando  à  interpretação  sistêmica,  quando  manifestei­me  entendendo  incidir  juros  sobre a multa o  fiz com base na premissa de que  “se não aplicado  juros  e nem  correção sobre a multa o valor desta corrói­se no tempo.”  Porém, reflexões futuras apontaram  certa  insubsistência  neste  tipo  de  argumentação.  Se  adotar  a  tese  de  que,  mesmo  sem  previsão em lei, a correção e os juros devem incidir como preceito de justiça, ter­se­ia que  dizer que, igualmente, devem ser corrigidos os valores recolhidos a titulo de estimativas,  carnê­leão,  IRRF etc. Não, não é assim,  em matéria  tributária  correção monetária  e os  juros são sempre dependentes de lei.  Nesta linha de raciocínio, qual seja, de que em matéria tributária a correção  monetária e os juros são sempre dependentes de lei. Tendo o artigo 3º, do CTN, excluído do  conceito de tributo as sanções decorrentes de atos ilícitos, têm que as multas devida, em caso  de  auto  de  infração  são  sanções  impostas  a  quem deixou  de  observar  preceito  obrigatório,  a  conclusão a que chego é que, sem lei assim prevendo, não se pode cobrar juros sobre as multas  decorrentes de sanções tributárias.  Dentre os que pensam de forma diversa, e são maioria, há argumentos de que  os  juros  sobre  a multa  somente  incidem  quando  esta  não  é  paga  no  vencimento,  isto  é,  nos  trinta dias subsequentes à notificação do auto de infração. Para estes a multa, quando não paga  nos  trinta  dias  subsequentes,  assume  a  feição  de  crédito  tributário,  devendo  incidir  juros. O  argumento é relevante, lógico e sedutor, mas me parece falho. Explico  e exemplifico. Passados  quatro anos, por hipótese, de determinada infração, a autoridade fiscal  lavra auto de  infração  exigindo o tributo com juros e correção desde a data prevista para o pagamento deste. A multa,  porém, é exigida sem juros. O argumento para a não cobrança de juros sobre a multa, desde o  fato gerador, ao que parece, é que esta não teria natureza tributária, pois se assim fosse aplicar­ se­ia o disposto no artigo 5º, § 3º, combinado com o artigo 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de  1996.  Todavia,  pela  tese  dos  que  assim  pensam,  não  pago  nos  trinta  dias  subsequentes  à  autuação, algo que não tinha natureza de tributo, num passo de mágica, sem previsão legal para  tal,  adquire  tal  qualidade  ou  atributo. Tal  argumento,  em que  pese  a  autoridade de  quem os  defende, não me convence.  Para  a  douta maioria,  como  a multa  prevista  no  auto  de  infração  deve  ser  paga  no  prazo  de  trinta  dias  após  a  notificação,  a  partir  desta  data  tem­se  uma  obrigação  pecuniária  e  sobre  ela  devem  incidir  juros,  sob  pena  de  não  cumprir  seu  efeito  inibitório.  Porém,  se  impugnada, não se pode afirmar que o  referido valor  tornou­se exigível nos  trinta  dias subsequentes à notificação. Assim, mais uma vez, o argumento me parece insubsistente.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10580.726891/2009­44  Acórdão n.º 1402­001.118  S1­C4T2  Fl. 0          10 Como não costumo me limitar ao texto da lei, ou melhor, procuro extrair da  lei tudo quanto ela possa oferecer ao interprete, sem que este assuma o papel do legislador. No  caso, ao ver a expressão  tributo e contribuições me questionei se seria possível  lei extrair do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a expressão multa. Não cheguei a tanto. Vi que o legislador  chegou ao ponto de citar contribuições, espécie de tributo. Contudo, incluir multa, que sequer  espécie de tributo é, equivale a fazer exigência sem lei.  Cobrar  juros  sobre  a  multa  é  lógico,  razoável  e  justo,  mas  para  tal  há  necessário previsão legal, o que não há.   Apesar dos fundamentos acima elencados, assim não entende a douta maioria  deste  colegiado,  razão  pela  qual  ressalvo  meu  entendimento  pessoal,  adotando,  para  efeitos  deste  julgado,  o  entendimento  da  douta maioria  que  nega provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito aos juros sobre a multa.  ISSO POSTO, voto no sentido negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10950.000765/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 483          1 482  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000686/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.665  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  INGÁ EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 484          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  221/226,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$264.465,71,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­calendário de 2002.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores na conta corrente nº 05716­8 da  agência nº 3713 do Banco Itaú S/A. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls.  217/220,  foram  analisados  de  forma  individualizada  os  depósitos  superiores  a  R$500,00  no  montante de R$6.187.691,66, fl. 203, do qual restou sem comprovação de origem o valor total  de recursos de R$529.408,41.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 279, art. 282, art. 287 e art. 288 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 227/234 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$8.539,24 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro  de  1998,  bem  como  parágrafo  único,  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 485          3 III – O Auto de Infração às fls. 235/242 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$39.412,72 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999 e parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º,  art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV – O Auto de Infração às fls. 243/248 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$114.366,49 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada  em  12/12/2006,  fls.  224,  232,  240,  e  246,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 11/01/2007, fls. 250/269, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argúi  que  apresentou  no  prazo  legal  todos  os  documentos  solicitados.  Defende que o procedimento fiscal é nulo, uma vez que o lançamento com base em depósitos  bancários  é  ilegal  e ainda que  está eivado de vícios. Alega a  impossibilidade de  inversão do  ônus da prova em decorrência da ausência de certeza de ocorrência do fato gerador. Diz que  elaborou  planilhas  demonstrando  a  composição  de  todas  suas  contas  bancárias  que  foram  regularmente escrituradas.  Informa  Entretanto,  apesar da  contribuinte  ter cumprido o  seu dever de  colaboração,  respeitando  todos  os  preceitos  legais,  escriturando  suas  contas  bancárias  de  forma  isenta de vícios, mesmo assim o Fisco, na ânsia da arrecadação,  ignorou toda esta  documentação  e  declarou  incomprovadas  as  movimentações  bancárias,  sem  produzir,  saliente­se,  prova  alguma  além  da  análise  destas  contas  (regularmente  escrituradas). [...] As contas foram regularmente escrituradas, gozam de fé publica.  Não  há  que  se  presumir  ter  havido  omissão  de  receita.  [...]  Isto  posto,  nota­se  totalmente inconcebível manter o auto de infração calcando­se apenas no art. 42 da  citada  lei.  A  presunção  foi  quebrada,  como  já  se  salientou  e,  a  partir  de  então,  caberia à Fiscalização comprovar realmente a omissão de receitas e não manter este  Auto somente com fundamento em indícios.  Acrescenta  2.1.34.  O  total  dos  depósitos  bancários  apurados  pela  autoridade  fiscal,  tomando­se  somente  aqueles  acima  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  foi  de  R$6.187.691,66 durante todo o ano calendário de 2002 (fl. 207).  2.1.35. O  total  de  recursos  contabilizados na  conta  do  passivo  circulante  da  Impugnante — código 1146 a titulo de repasses de terceiros e que teve como contra­ partida a conta do Disponível — Bancos Conta Movimento foi de R$6.278.765,65,  no mesmo período (fl. 160).  2.1.36. A diferença de um para o outro, caracteriza­se de  forma clara e  sem  nenhuma margem de dúvidas, que está representada por créditos bancários abaixo de  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 486          4 R$500,00,  transferências  bancárias  e  outros  lançamentos  de  ajustes  ou  estornos  ocorridos no referido ano calendário de 2002.  2.1.37. Ainda contra­argumentando, elaboramos nova planilha com  todos os  despachos de importação processados com a representação da lmpugnante durante o  ano  de  2002  (doc.  03),  a  qual,  serve  como  prova  irrefutável  de  o  faturamento  de  R$123.979,00  foi  o  real  do  período  e  está  representado  pela  regular  emissão  das  notas fiscais de serviços (doc. 02).  2.1.38. Tudo aquilo que transitou por sua conta­corrente bancária acima disso,  refere­se  obviamente  á  repasses  de  recursos  de  seus  clientes  para  pagamento  de  impostos,  taxas,  contribuições  e  demais  despesas  aduaneiras  nas  operações  de  importação.  2.1.39.  Conforme  se  depreende  da  análise  da  referida  planilha  (doc.  03),  o  total de importação dos despachos realizados foi da ordem de R$56.091.015,71 e o  montante  de  impostos  pagos  foi  de  R$18.793.789,80,  exceto  aqueles  oriundos  de  valoração aduaneira, recolhimento de ICMS, depósitos judiciais etc.  2.1.40. Os  valores  contidos  na  última  coluna dessa  planilha — denominado  DARF recolhido, no total de R$199.741,25 deveria ser considerado pela autoridade  no momento da elaboração do mapa "Valores com Documentos Disponibilizados",  no  total de R$5.564.683,56, por se  tratarem de repasses de clientes  transitados em  conta corrente, devidamente comprovados e identificados, consoante cópias anexas  (doc. 04).  Procura demonstrar que o crédito tributário foi constituído por indício e que o  depósito  bancário  tão­somente  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (art.  43  do  Código  Tributário  Nacional).  Informa  que  não  houve  observância  do  princípio  da  a  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  tributo deve ser definido por lei complementar (art. 146 da Constituição Federal).  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  3.1. Posto isso, pede­se a essa justa Delegacia de Julgamento que:  3.1.1. seja  julgado  totalmente nulo o presente processo bem como o auto de  infração  dele  constante,  pelas  incoerências  expostas  e,  por  conseqüência,  seja  afastada  a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos,  seja a titulo de imposto, contribuição, multa ou juros; ou   3.1.2. seja julgado totalmente improcedente o presente processo bem como o  auto  de  infração  dele  constante,  pelas  incoerências  expostas,  pois  está  provada  a  origem  dos  depósitos  bancários  e,  por  conseqüência,  seja  afastada  a  penalidade  consistente em recolher qualquer valor aos cofres públicos, seja a titulo de imposto,  contribuição, multa ou juros.  Firme nestas razões,   Aguarda deferimento.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 487          5 Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­18.634, de 17/07/2008, fls. 412/426: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430/1.996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de receitas que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre  que  a  pessoa  jurídica  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO   O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios, pois sem substrato mostram­se como meras alegações, processualmente  inacatáveis.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA.  Incabível  a  discussão,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  possível  inaplicabilidade  da  norma  legal  por  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tendo  em  vista  o  devido  cumprimento  As  determinações  legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa.  ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Refoge A. competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de  questões que versem sobre a constitucionalidade de atos  legais,  salvo se  já houver  decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade da  lei ou  ato normativo.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 488          6 presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão Aquela objeto da decisão.  SÚMULA  182  ­  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  desserve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data.  Notificada  em  30/07/2008,  fl.  431,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/08/2008,  fls.  432/454,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta  a  demonstração  das mutações  do  seu  patrimônio  e  também dos  sócios para defender que  Estamos  falando  de  uma  base  tributável  apurada  pela  digna  autoridade  lançadora da ordem de R$529.408,41, ou seja, R$492.511,57 a mais do que a efetiva  variação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  somada  A  da  pessoa  física  dos  sócios  conforme demonstrado acima.  Conclui  Posto isso, pede­se a este r. Conselho de Contribuintes que:  3.1 — reforme totalmente a decisão prolatada pela DRJ Curitiba em desfavor  da Recorrente, para que seja julgado totalmente nulo o auto de infração constante do  processo n° 10950.000765/2006­68, pelos vícios expostos e, por conseqüência, seja  afastada  a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos,  seja a titulo de multa ou de imposto; ou  3.2 — reforme totalmente a decisão prolatada pela DRJ Curitiba em desfavor  da  Recorrente,  para  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  constante  do  processo  n°  10950.00076512006­68,  pelos  vícios  expostos  e,  por  conseqüência, seja afastada a penalidade consistente em recolher qualquer valor aos  cofres públicos, seja a titulo de multa ou de imposto; ou   3.3  —  caso  não  atendidos  os  pedidos  anteriores,  reforme  parcialmente  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  Curitiba  em  desfavor  da  Recorrente,  constante  do  processo n° 10950.000765/2006­68, pelos vícios expostos e, para que seja afastada a  penalidade  consistente  em  recolher  qualquer  valor  aos  cofres  públicos  a  titulo  de  multa, obrigando a Recorrente a arcar apenas com valor dos impostos eventualmente  não recolhidos.  Firme nestas razões,   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 489          7 Aguarda deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  houve  excesso  de  exação.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos os meios de prova  a  ela  inerentes. Ademais,  o  enfrentamento das questões na peça de  defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art  142  do  Código  Tributário  Nacional).  A  Recorrente  deve  manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.  A Recorrente foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal, fls. 01/02, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 04/06, dos Termos de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.167/172,  174,  202/209,  e  217/220,  e  finalizou  em  12/12/2006  com  a  ciência  válida  dos  Autos  de  Infração,  fls.  0224,  232,  240  e  246.  Nestes  termos,  mostra­se  infundada  a  alegação  da  Recorrente  de  a  autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação  apresentada. No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A Recorrente suscita que os fatos tributáveis não estão comprovados. Sobre a  realização  de  todos  os  meios  de  prova,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo  administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 490          8 todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar  as  pendências  tributárias. Assim,  a  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas e os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal dizendo que deve ser excluído  da base da cálculo o valor de R$492.511,57 que caracteriza acréscimo patrimonial dela e dos  sócios.  Ainda  aponta  outras  quantias  que  devem  ser  deduzidas  por  se  tratar  de  recursos  de  terceiros.  No  que  se  refere  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 491          9 O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  de  súmula  do  CARF n° 26, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  A referida presunção legal é resultado de uma norma com os atributos de ser  abstrata, geral, imperativa e impessoal. Restou comprovada a omissão de receitas decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  05716­8 da agência nº 3713 do Banco Itaú S/A. Em conformidade com o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  217/220,  foram  analisados  de  forma  individualizada  os  depósitos  superiores  a  R$500,00 no montante de R$6.187.691,66, fl. 203, do qual restou sem comprovação de origem  o  valor  total  de  recursos  de  R$529.408,41.  Estes  depósitos  foram  considerados  omissão  de  receita em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade  fiscal  fica  desobrigada  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo à Recorrente desconstituir  inequivocamente a  relação  jurídica presumida, o que não  ocorreu nos autos.   A  variação  patrimonial  da  Recorrente  e  dos  seus  sócios  no  valor  de  R$492.511,57  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  falta  de  previsão  normativa.  Ademais,  foram  considerados  todos  os  valores  constantes  no  Livro  Diário,  fls.  73/86, Livro Razão, fls. 87/160, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls.  07/29  e  na Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  fls.  211/216.  Assim, os montantes  anteriormente  ao  início da  ação  fiscal  espontaneamente  computados  na  base  de  cálculo  tributos  a  que  estava  sujeita  a  Recorrente  foram  deduzidos  para  fins  de  apuração da base tributável de ofício.   Também  foi  levado  em  consideração  que  a  sua  atividade  econômica  pressupõe  a  efetivação  de  recolhimentos  por  conta  de  clientes  que  a  reembolsam mediante  depósitos  e  transferências  bancárias.  Os  registros  contábeis  destes  valores,  todavia,  foram  escriturados na conta Repasse de Terceiros 2.1.08.01.001.0001 do Passivo Circulante, código  1146, e não estão individualizados por cliente. Da mesma forma, as Declarações de Importação  apresentam discriminações genéricas sem que sejam identificados os clientes e os documentos  a que se referem as operações, em ofensa ao disposto no art. 258 do RIR, de 1999.   Cabe  ressaltar  que  a  Recorrente  tem  o  ônus  de  comprovar  detalhada  e  individualizadamente  todos  os  valores  que  lhe  foram  depositados  coincidentes  em  datas  e  valores,  inclusive  aqueles  porventura  repassados  pelos  sócios.  Em  várias  oportunidades  a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 492          10 Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem de parte recursos utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  na  conta  corrente  nº  05716­8  da  agência  nº  3713  do Banco  Itaú  S/A,  de  acordo  com  o  quadro  demonstrativo às fls. 203/299.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de  1996), a Recorrente não  juntou novas provas aos autos que demonstrem qualquer  incorreção  nos Autos de Infração, fls. 221/248. Assim, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 493          11 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a multa de mora é aplicável  somente nos casos de pagamento espontâneo de tributo fora dos prazos de vencimento e antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição da República) e depois de excluída a espontaneidade da Recorrente com a ciência  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04/06,  prevalece  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  incidente sobre o tributo lançado do ofício em  decorrência de infração à legislação tributária. Portanto, não cabem reparos ao lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15889.000686/2007­42  Acórdão n.º 1801­00.665  S1­TE01  Fl. 494          12   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/08/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18050.007761/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.303
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a  título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros  Igor Araújo Soares e Marcelo  Freitas de Souza Costa, que aplicavam o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007761/2008­28  Acórdão n.º 2401­02.303  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.158.751­4, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências 01/2004 a 12/2004, fls. 15 a 18.   Foi constatado que o Sujeito Passivo pagou aos seus segurados empregados  AJUDA  ALIMENTAÇÃO,  em  espécie  e  sem  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Pagou  também  Salário  Família  sem  o  cumprimento  das  formalidades  legais exigidas, ou seja, com as devidas anotações das vacinações para os menores de 6 anos na  ficha  de  Salário  Família  e  comprovante  de  escolaridade  para  os  maiores  de  7  anos,  e  a  exigência  do  Termo  de  Responsabilidade.  O  descumprimento  dessas  formalidades  legais  transformou esses pagamentos em parcelas salariais. Estas parcelas não foram declaradas nas  GFIPs.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/10/2008.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  no  prazo  normativo,  fls.  302 a 309.  Foi  proferida  decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  327  a  335.  Destaque  apenas  para  o  entendimento  descrito  pela  autoridade  julgadora de que a aplicação da multa mais benéfica se daria no momento da liquidação.  Durante  a  fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja  vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte.  Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212, de 1991,  na redação anterior A MP n° 449, de 2008, que estabelece que  as  multas  de  mora  valem  para  o  momento  do  pagamento.  Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora  estará definido.  Assim,  deve  ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme art.  106  do Código Tributário Nacional  (CTN),  no momento  do  pagamento  do  débito  pelo  contribuinte,  considerando todos os processos conexos.  Nessa  esteira,  foi  publicada  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  D.O.U.  de  08/12/2009,  que  regulamenta a referida comparação da multa.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 335 a 343. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Aduz  que,  quanto  aos  valores  glosados  de  salário  família,  a  Autuada  não  poderia  apresentar  os  documentos  solicitados,  pois  foi  detectado  que  os  livros  diários  e  a  documentação armazenada em um depósito haviam sido danificadas. Cita que o fato foi  registrado  formalmente  em  Boletim  de  Ocorrência  —  BO  que  será  oportunamente  colacionado aos autos.  2.  Postula que, no decorrer do julgamento, serão comprovadas as alegações com ajuntada  de todos os documentos.  3.  Afirma  que,  para  efeito  de  incidência  previdenciária,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  titulo de ajuda alimentação não constituem remuneração, pelos argumentos declinados a  seguir.  3.1.  a)  consta  da  convenção  coletiva  de  trabalho  previsão  expressa  de  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre tal parcela.  3.2.  b) colaciona jurisprudência do TRT 3a Região, que decide pela não incidência do INSS  sobre ajuda alimentação definida em convenção coletiva.  4.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida,  julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007761/2008­28  Acórdão n.º 2401­02.303  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  360.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de  exigir  contribuições  sobre  diversos  pagamentos  feitos  à  título  de  alimentação  em  espécie  e  salário família sem apresentação dos documentos obrigatórios a concessão do benefício  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo a fiscalização previdenciária no relatório fiscal da infração, fl. 15 a  21, a recorrente deixou de informar a remuneração por segurado por competência, a título de  PAT em espécie e salário família sem a apresentação dos documentos pertinentes a concessão,  o que ensejou considera­las como de natureza salarial.  Contudo, justificável apenas a necessária apreciação da procedência dos fatos  geradores  não  informados  em  GFIP,  por  meio  de  outras  AIOP  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento fiscal, tendo em vista que o julgamento do AI em questão depende diretamente  do  resultado  das  referidas  autuações,  não  cabendo  apreciação  de  questões  de  mérito,  já  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  das  referidas  AIOP,  Processo  n.  180500077502008­48, Acordão 2401­002.302, o que acontece nessa mesma sessão.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  DINHEIRO  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo  empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da  lei, ou  seja  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976;  O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente,  quando a  empresa  forneceu  alimentação  em  dinheiro,  portanto  em desconformidade com a  lei Estando, portanto, no campo de  incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas, no período objeto do presente  lançamento, conforme já  analisado, deve persistir o lançamento.   Não  existe  na  Lei  6321/91,  previsão  para  o  fornecimento  de  alimentação em dinheiro.  Os  efeitos  dos  acordos  e  convenções  coletivas  restringem­se  a  regular  a  relação  trabalhista,  salvo  quando  por  expressa  previsão  legal  seus  efeitos  atinjam  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  GLOSA DE  SALÁRIO FAMÍLIA  ­  NÃO COMPROVAÇÃO DO  CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ­ AUSÊNCIA DAS CÓPIAS  DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO E FREQUENCIA ESCOLAR  ­ ALEGAÇÃO DE INFORTÚNIO ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO DO  OCORRIDO.  A alegação de que não apresentou os documentos pertinentes a  concessão de  salário  família  em  função de  infortúnio não pode  nem  mesmo  ser  considerada,  quando  não  faz  o  recorrente  comprovação  de  suas  alegações,  por  meio  de  documentos  hábeis. Alegou que apresentaria Boletim de ocorrência, mas em  momento algum o apresentou.   Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007761/2008­28  Acórdão n.º 2401­02.303  S2­C4T1  Fl. 4          7 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Embora tenha a autoridade  julgadora  mencionado  a  possibilidade  de  aplicação  da  referida  norma,  entendeu  que  o  momento oportuno seria o da liquidação do lançamento.  Quanto a esse ponto, entendo que a determinação da tese a ser aplicada deva  ser  a  descrita  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  e  segunda  instâncias,  ocorrendo  no  momento  de  liquidação  apenas  o  cumprimento  do  julgado.  Nesse  interim  exponho  meu  entendimento a respeito da questão.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007761/2008­28  Acórdão n.º 2401­02.303  S2­C4T1  Fl. 5          9 No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte,  após a exclusão dos fatos geradores excluídos das NFLD (AIOP), conforme descrito acima.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4597542 #
Numero do processo: 13866.000177/2002-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13866.0001772002­48  Recurso nº  240.104   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.949  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e  parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela  terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.805.  Nele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas  entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada  a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.   O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial  por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre  os gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme  Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a  decisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502.  Houve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto  decidido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001772002­48  Acórdão n.º 9303­001.949  CSRF­T3  Fl. 2          3 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001772002­48  Acórdão n.º 9303­001.949  CSRF­T3  Fl. 3          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000884/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95 art. 60). A Súmula nº 37 do CARF confirma o entendimento jurisprudencial de que o momento da verificação da regularidade fiscal do contribuinte, por parte da autoridade administrativa, deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo. Não estando comprovada a irregularidade da Recorrente à época da entrega da DIPJ, deve ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 78          1 77  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000884/2006­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.798  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC)  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  –  PERC  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei 9.069/95 art.  60). A Súmula nº 37 do  CARF  confirma  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  o  momento  da  verificação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo. Não  estando  comprovada  a  irregularidade  da Recorrente  à  época  da  entrega  da  DIPJ,  deve  ser  deferido  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC).  Recurso  Voluntário  Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator       Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 79          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  efetuado  em  27/06/2006 pela Recorrente (fls. 01).  Conforme  dados  constantes  da  “Ficha  29  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais” da Declaração de Rendimentos (fls. 11), a Recorrente destinou parcela do imposto de  renda recolhido para aplicação no FINOR.  A  solicitação  do  PERC  foi motivada  pelo  fato  de  que  os  incentivos  fiscais  destinados na Declaração de Rendimentos não  foram aceitos pela Receita Federal,  conforme  demonstra a cópia do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais de fls. 03.  O  pedido  de  revisão  foi  indeferido,  conforme  se  observa  do  despacho  decisório da DIORT/DEINF/SP de 03/08/2006 (fls. 32/34), nos seguintes termos:  "(..) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão  adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2003, formulado pelo  interessado,  em decorrência  da  vedação  legal  estabelecida pelo  art.  60 da Lei n°9.069/95".  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  37/40),  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  débitos  apontados  pela  autoridade  julgadora  estariam  com  exigibilidade  suspensa,  o  que  estaria  comprovado  pela  “Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa”  de  fls.  49,  emitida  pela  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo I para julgamento, a qual houve por bem indeferir a solicitação da  Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão  de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 80          3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/SP  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário,  pautada no  fundamento  de  que  o  artigo  60  da Lei  nº  9.069/95  não  traz  nenhum indicativo do momento em que a quitação de tributos e contribuições sociais deve ser  comprovada, a fim da concessão do benefício.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório. Voto             Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.  O presente Recurso Voluntário foi interposto contra a decisão que indeferiu o  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  fiscais  apresentado  pela Recorrente,  buscando  o  reconhecimento pela RFB do seu direito aos benefícios fiscais tendo em vista a destinação de  parcela do imposto de renda recolhido em 2003 para aplicação no FINOR.  O  indeferimento  do  pedido  se  pautou  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  no  momento  da  análise  do  pedido  pela  RFB  (dia  03/08/2006)  a  Recorrente  se  encontrava  em  situação  irregular  perante  a  própria  RFB;  (ii)  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  apresentada pela Recorrente teria sido emitida em 17/08/2006, ou seja, após a análise da RFB, e  ainda  de  acordo  com  o  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  574,  de  23.11.2005,  seria  vedada  a  exigência,  no  âmbito  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  da  certidão  conjunta  emitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  com  informações  da  situação  do  sujeito  passivo  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB  e  a  Divida Ativa da União.  Em  contrapartida  a  Recorrente  alega  que  as  pendências  apontadas  pelos  sistemas da RFB e da PGFN podem apresentar distorções na sua situação real, podendo oscilar  com frequência, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos.  O  dispositivo  que  disciplina  a  concessão  ou  reconhecimento  de  incentivos  fiscais é o artigo 60 da Lei nº 9.069/95, abaixo transcrito:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação  pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e  contribuições federais.  Conforme se depreende do artigo supra, a concessão de benefícios fiscais está  condicionada à comprovação de regularidade do contribuinte perante a RFB mas não delimita a  época em que deve haver a referida regularização.  Diante de  divergências  entre  entendimentos  da RFB e  deste E. Conselho,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  verificação  da  regularidade  quanto  ao  recolhimento  dos  tributos  se  refere  ao momento  da  entrega  da DIPJ.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 81          4 Oportuno se faz transcrever, neste sentido, trechos do voto do Ilustre Relator José Clovis Alves,  nos autos do Acórdão nº 40106076. Vejamos:   “A  norma  vinculou  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  condicionou  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  porém  não  estabeleceu  a  data  em  que  tal  quitação seria considerada.  Os  incentivos  fiscais,  tais  como  FINAM,  FINOR  e  FUNRES,  se  traduzem numa  renúncia  fiscal por parte do governo  federal,  com o  objetivo  setorial  espacial,  ou  seja,  possibilitando  às  empresas  converterem  parte  do  tributo,  no  caso  IRPJ,  em  ações  de  empresas  estabelecidas nas respectivas regiões beneficiadas e tem como base o  artigo 151 da Constituição Federal.  Obviamente  para  que  parte  do  tributo  seja  convertido  em  ações  a  beneficiar a empresa aplicadora, ou seja, a que fez opção, necessário  que  o  tributo  devido  seja  extinto  por  uma  das  formas  previstas  no  CTN. O legislador, porém foi mais rigoroso, além do próprio tributo  do qual a União abre mão,  exigiu  também a  regularidade  fiscal  em  relação a  todos  os  tributos  e  contribuições  federais,  porém  como  já  dissemos  não  estabeleceu  qual  o momento  em  que  tal  comprovação  devesse ser feita.  Analisando  a  Lei  9.069/95,  verifico  que  a  norma  legal  não  estabeleceu  o  momento  e  também  não  delegou  competência  ao  Executivo para estabelecê­lo.  A  interpretação  da  corrente  majoritária  no  1°  Conselho  de  Contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  momento  de  verificação  da  regularidade fiscal do contribuinte é o da opção, ou seja, da entrega  da DIPJ.  Tal interpretação tem como escopo a uniformização de procedimentos  e o estabelecimento de condições equivalentes para os contribuintes,  uma vez que se o momento for o do exame do PERC vai depender não  do  requerente,  mas  da  autoridade  fiscal  que  pode  acompanhar  a  situação do contribuinte e deixar para examinar o PERC exatamente  num momento  em  que  estiver  com  irregularidade  nos  recolhimento,  além  disso  como  não  há  prazo  para  o  exame  pode  ser  que  um  determinado  contribuinte  tenha  seu  pedido  examinado  em  uma  unidade  em  determinado  momento  e  outro  que  dera  entrada  na  mesma data no pedido em outra unidade tenha a recusa do exame de  seu pedido em outra data em virtude de  irregularidade, porém pode  ser  que  na  data  do  exame  do  outro  contribuinte,  por  outra  unidade  estivesse o  contribuinte que  teve  seu pedido não examinado  também  regular quanto ao recolhimento de tributos e contribuições.  Não  é  só  para  uniformização,  a  própria  legislação  indica  que  o  momento da regularidade está vinculado aos tributos e contribuições  do período base objeto de opção pelo incentivo.  Examinado o RIR199, verifico o seguinte:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 82          5 O artigo 592, estabelece que o contribuinte pode optar pela aplicação  de parcelas do IRPJ.  Segundo o artigo 601, caput, a opção é manifestada na DIPJ ou no  curso do ano calendário  e  conforme § 1° a opção  será manifestada  mediante  o  recolhimento  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF),  específico,  da  parte  do  imposto  destinada  a  aplicação  em  investimentos regionais.  Segundo  o  artigo  603,  a  SRF  com  base  nas  opções  feitas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada ano calendário, aos Fundos referidos no artigo 595, registro de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O  § 1° do mesmo artigo diz que as ordens de emissão terão seus valores  calculados,  exclusivamente  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas dentro do exercício financeiro.  Ora os cálculos são feitos com base no IRPJ apurado no período, as  parcelas destinadas a aplicação em incentivos fiscais são recolhidas à  parte,  a  SRF  vincula  o  valor  dos  incentivos  ao  valor  recolhido  em  determinado período, ou seja, o exercício financeiro a que se refere a  renúncia  fiscal,  não  há  outra  conclusão  a  tirar  senão  que  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  também deva  ser  analisada  em  relação ao período em que fizera opção por destinar parte do tributo  a aplicação em investimentos regionais e como definido no próprio  artigo 601 do RIR/99.  Se  todos os cálculos percentuais de destinação de parte do imposto  estão  vinculadas  ao  período  de  apuração  objeto  de  opção  pelo  incentivo,  se  o  incentivo  é  concedido  de  acordo  com  os  recolhimentos feitos em DARFs específicos durante o período, nada  mais lógico, prudente e coerente que considerar também para efeitos  de verificação da regularidade quanto ao recolhimento de tributos e  contribuições  o  período  albergado pela  opção  e  períodos  pretéritos  cujos  valores  não  estejam  com  suspensão  nos  termos  do  CTN  e  finalmente  e  no  período  que  medeia  a  apuração  e  a  entrega  da  DIPJ. Esse momento deve ser o da opção manifestada na DIPJ, ou  seja na data de sua entrega.” (não grifado no original)  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  1998  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ A concessão ou reconhecimento de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Lei  9.069/95  art.  60). Apresentado  o  pedido  de  revisão,  o momento  da  verificação por parte da autoridade administrativa da regularidade  fiscal prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção  feita pelo contribuinte por destinar parte do imposto para aplicação  em  incentivos  fiscais  manifestada  com  a  entrega  da  DIPJ,  nos  termos  do  artigo  601  do  RIR/99  e  deve  ser  referir  ao  período  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 83          6 pretérito  e  não  em  relação  a  débitos  futuros.  Recurso  especial  negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma, Acórdão nº  40106076  do  Processo  163270018290097,  Data:  11/11/2008)  (não  grifado no original)  Além disso, esse assunto já foi objeto de súmula do CARF. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de regularidade  fiscal deve  se ater ao período a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Resta  claro,  dessa  forma,  que  a  análise  da  situação  regular  do  contribuinte  que optar pelo pedido de concessão dos benefícios fiscais deve ocorrer em relação ao período  relativo à data da entrega da DIPJ, que no presente caso refere­se à DIPJ/2003.  Levando­se  em  consideração  que  todas  as  certidões  citadas  pela  D.  Autoridade Fiscal para indeferir o pedido da Recorrente relacionam­se ao período de análise do  pedido e não ao período da entrega da DIPJ, não devem ser estas utilizadas como parâmetro  para a comprovação de irregularidades da Recorrente perante a RFB e a PGFN.  Conforme  se  observa  dos  documentos  juntados  aos  autos,  todos  os  débitos  que  a  Recorrente  possui  perante  os  órgãos  fazendários  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  tanto  é  que  foi  possível  a  emissão  de  Certidão  Conjunta  Positiva  com  efeitos  de  Negativa pela RFB e PGFN (fls. 49).  Conforme  exposto,  não  há  nos  autos  comprovação  da  regularidade  ou  eventual irregularidade da empresa na data da entrega da declaração, que deve ser a data levada  em consideração de acordo com o posicionamento legal e jurisprudencial deste E. CARF e da  CSRF, como  também da própria  súmula nº 37 do CARF. Tendo em vista que a  justificativa  utilizada para indeferir o pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC)  referente  ao  ano­calendário  de  2002  foram  irregularidades  apuradas  posteriormente,  ou  seja,  em  2006,  no  momento  da  análise  do  pedido  não  subsiste  referida  justificativa  como  apta  a  indeferir o pedido apresentado pela Recorrente.   O  próprio  CARF  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  somente  débitos  contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o indeferimento do pedido  de revisão de incentivos fiscais. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  1997 Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS  ­ PEDIDO DE REVISÃO DE  ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ Somente débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o  deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos  fiscais. Débitos posteriores ou  relativos à  incorporadora não valem  de fundamento para o indeferimento do pedido. (Primeiro Conselho  de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10323547  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000884/2006­53  Acórdão n.º 1202­000.798  S1­C2T2  Fl. 84          7 do  Processo  107680141019962,  Data:  14/08/2008)  (não  grifado  no  original)  Em atenção ao  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do  posicionamento  deste  E.  Conselho,  quando  não  comprovadas  irregularidades  à  época  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  deve  ser  deferido  o  pedido  de  revisão  da  ordem  de  emissão de incentivos fiscais (PERC).  Dessa forma, em razão de tudo o quanto acima exposto, voto no sentido de  dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10283.721271/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados peio Brasil, em matéria relativa ao princípio arm 's lenglh. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. Após o início do processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Ademais, a fiscalização não esta obrigada a testar todos os métodos facultados ao contribuinte se incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo dos preços-parâmetro. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSLL de períodos anteriores ainda não utilizados pela contribuinte, admitese a sua utilização para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio, respeitado o limite de trinta por cento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Estendese ao lançamento decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 259          1 258  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721271/2008­92  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.801   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  PHILIPS ELETRÔNICA DA AMAZÓNIA L T DA                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2003   Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados peio Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm 's lenglh.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.  Após  o  início  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência. Ademais,  a  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados  ao  contribuinte  se  incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo  dos preços­parâmetro.  MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”,  empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.   MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.   A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL))  se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade da Lei  (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao  incorporar a  técnica da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 260          2 contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula  sua  essência  que  é  provocar  o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada  a  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  ainda  não  utilizados  pela  contribuinte,  admite­se  a  sua  utilização  para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento  de oficio, respeitado o limite de trinta por cento.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por    unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  Recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 261          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas  a partir da imputação da seguinte infração: falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social,  de  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência, segundo o método denominado PRL 60.  A  1ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  Pará,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  da  Portaria MF n°. 3, de 2008.    A DRJ manteve então em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:          ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL           Ano­calendário: 2003  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário; 2003   Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados peio Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm 's lenglh.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos  fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação deste saldo na base de cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art  15  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação do sujeito passivo neste sentido.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 262          4 BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica,  optante pelo lucro real, possui saldo de base negativa de períodos anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  16  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação  do  sujeito passivo neste sentido.  Diante do acolhimento parcial, em primeira instância, ainda irresignada com  a  decisão  de  primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, nos seguintes termos:  ­ Questiona a não utilização pelo fisco do melhor método para o Contribuinte.  Afirma que ao particular é assegurado o direito de aplicação do menor preço parâmetro, nos  termos do art. 18, § 4o, da Lei n° 9.430/96, portanto, a  fiscalização deveria  ter demonstrado  que o cálculo utilizado (PRL) representa o menor ajuste entre aqueles possíveis. Nesse sentido  o  Acórdão  n°  103­22017  do  Conselho  dc  Contribuintes.  As  informações  necessária  para  apuração  pelo  método  PIC  estão  disponíveis  nos  controles  aduaneiros  administrativos,  portanto, o autuante teria a obrigação de considerá­los na forma do art. 37 da Lei n.  9.784/99.  Uma vez que autoridade fiscal não comprovou que o método utilizado é o mais favorável do  sujeito passivo o lançamento deve ser anulado.  ­  Questiona  a  legalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, vez que esta inovou no plano  normativo,  criando  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente diversa da fórmula prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, implicando sua  aplicação  indevida majoração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  afrontando,  assim,  o  disposto no inciso II e no §1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  A  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  configurada,  basicamente,  pelas  seguintes  questões:  i)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula estabelecida pelo Poder Legislativo (artigo 18 da Lei n° 9.430/1996); e ii) majoração  (indevida) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação de critérios de apuração  previstos, única e exclusivamente, no texto de uma Instrução Normativa. É que a  IN SRF n°  243/2002 promoveu considerável alteração na fórmula de cálculo do PRL­60 ao estabelecer na  parte  final do  art. 12 uma nova sistemática de determinação do preço parâmetro, qual  seja  a  introdução  do  conceito  de  "participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido".  ­  Considerando  que  instruções  Normativas  não  gozam  de  capacidade  para  revogar nem alterar disposições de lei, como antes já visto, a Receita Federal, ao regulamentar  a  matéria,  só  poderia  modificar  a  sistemática  de  cálculo  se  a  nova  fórmula  garantisse  a  obtenção do mesmo resultado numérico.  ­ Considerando que a Lei n° 9.430/96 firmou propriamente uma fórmula para  o  PRL,  a  redação  da  IN  n°  243/02,  ao  incluir  novo  componente  a  tal  equação,  em  vez  de  regulamentá­la,  inovou  na  matéria.  Para  corroborar  sua  tese,  cita  doutrina  de  Higuchi  e  Schoueri.    ­  O  Brasil  firmou  Convenção  destinada  a  evitar  a  dupla  tributação  com  a  China,  aprovada  pelo Decreto  Legislativo  85/92  e  promulgada  pelo Decreto  762/93. Assim,   nas  operações  envolvendo  residentes  no  China,  não  basta  haver  vinculo  societário  ou  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 263          5 econômico para que fiquem elas sujeitas ao preço de transferência, deve ser aplicado o artigo  9º da Convenção que prevê estar o controle dos preços de transferências atrelado à vantagem  anormal para uma das partes ou da intenção de transferência indireta dos lucros.  ­  Como  a  fiscalização  não  comprovou  a  prática  de  preços  favorecidos,  descabem as  considerações  fiscais quanto  ao  limite de dedutibilidade de  tais  importações.  .0  PRL, com margens fixas, por se tratar de mera presunção, não autorizada pela Convenção, não  se presta a alcançar o lucro real que eventualmente se deixou de obter no Brasil, devendo, por  mais esse motivo; ser rechaçado.  ­ O mesmo vale dizer em relação às  importações realizadas pela Recorrente  com empresas sediadas em Hong Cong, vez que o tratado abrange qualquer área sobre a qual a  China exerça direitos soberanos.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 264          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  No  caso,    o  crédito  tributário  exonerado  pela  primeira  instância monta  R$  1.421.349,11 (principal mais multa de ofício).e, portanto, acima  do limite de alçada, hoje de  R$  1.000.000,00  (incluindo  multa  de  ofício),  de  acordo  com  a    Portaria  MF      nº  3,  de   03/01/2008.  A matéria  submetida  a  recurso  de  ofício  relaciona­se  ao  aproveitamento  de  pela DRJ  e  solicitado  pelo Contribuinte  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  no  limite de 30%, nos seguintes termos:  A  exigência  tem  guarida  no  art.  15  da  Lei  n°  9.065/95.  Trata­se  de  uma  faculdade  concedida  ao  sujeito  passivo  que  mantém  os  livros  c  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado para a compensação, limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  O  mesmo  se  diga  compensação  da  base  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores na base de cálculo dessa contribuição, por sua vez fundamentada no art.  16 do mesmo diploma legal.  No  caso  vertente,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópias  do  LALUR  que  registra,  em  01/01/2003,  saldos  credores  da  BC  Negativa  da  CSLL  e  Prejuízos  Fiscais Operacionais (fls. 146 e 148). O registro está desacompanhado do histórico  de formação deste saldo.  Os sistemas internos da RFB, que são alimentados pelas DIPJ entregues pelo  contribuinte  (fls.  151  e  152),  revelam  saídos  muitos  próximos  ao  registrado  no  LALUR.  Esses saldos foram parcialmente utilizados pelo contribuinte na apuração do  Lucro Real c da Base de Cálculo da CSLL, ano­calendário 2003 (fls. 145, 246, I4St  I5Í e 152), todavia não foram levados em consideração no lançamento  Dessa  forma,  considerando  a manifestação  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  exigir, no caso concreto, o direito assegurado pelos art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95,  acolho  o  pleito  da  recorrente  para  utilizar  os  saldos de  prejuízos  fiscais  e base de  cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, indicados nos sistemas internos da  RFB, para reduzir a base de cálculo do lançamento.   Assim,  irreparável  a decisão piso nesse  aspecto,  pois nada mais  fez do que  acolher jurisprudência administrativa pacífica de aproveitamento de ofício, se houver, de saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas.  É  que  a  lei  não  distingue  entre  o  lucro  tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, podendo ambos, portanto, serem  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 265          7 alvos da compensação de prejuízos fiscais, caso o contribuinte aceite. Neste sentido há ampla  jurisprudência administrativa, a exemplo das ementas a seguir trasladadas:  COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO ­   A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos  declarados pelo contribuinte, compensando­os. A compensação independe de opção  na  declaração  de  rendimentos."  (Ac.  1°  CC  101­77.400/87  ­  Resenha  Tributária,  Jurisprudência do IR, Vol. 1.2­1, pág. 50)  "PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA FISCALIZAÇÃO ­ A determinação de matéria  tributável, em procedimento  de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais,  de  exercícios  anteriores,  ainda  pendentes  de  compensação  na  escrituração  fiscal."  (Ac. 1º CC 103­19820/98)  Outrossim, o quantum   dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL  foram identificadas através do meio correto, Sistema Sapli cujos saldos são convergentes com  o constante no LALUR da Recorrente. Bem assim, o aproveitamento se deu com as limitações  previstas a partir do ano­calendário de 1995 sob a égide da Lei 8.981/95 e posteriormente da  Lei n° 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, que comandam o respeito ao limite de 30% do valor do  lucro real apurado no período­base ou do lucro líquido ajustado, o que foi o caso.  Por todo o exposto, nego provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO    1) DA ESCOLHA DO MÉTODO DE CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ IMPORTAÇÃO  A recorrente alega que a fiscalização deveria  ter demonstrado que o cálculo  utilizado (PRL 60) representaria o menor ajuste entre aqueles possíveis (PRL, P1C ou CPL), na  forma do art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, verbis:  $4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  (gr9fe9)  A  DRJ  com  muita  propriedade  já  tinha  demonstrado  que  a  única  leitura  possível desse parágrafo  seria de  entendê­lo na  situação    em que o  contribuinte  apurou, por  mais de um método, o preço de transferência na importação (art. 18, §4°, primeira parte).   Quanto  à  esse  argumento  a  Recorrente  se  quedou  inerte,  novamente  reproduzindo as mesmas alegações impugnatórias.  Como  se  não  bastasse,  além  dessa  condicionante  que  não  foi  respeitada,  a  utilização de mais de um método é um comando direcionado ao contribuinte e não ao  fiscal  autuante. Deve­se frisar que não consta dos autos que o contribuinte tenha ofertado   ao fisco  todos os elementos necessários para aferição dos métodos utilizados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 266          8 No caso que  se cuida, há apenas  indicação   na  ficha 41 da DIPJ 2004, AC  2003, ter utilizado o método PRL­60 (CD à fl. 09). Na peça impugnatória e no recurso, também   não há informação sobre a utilização de outro método que não aquele indicado na DIPJ.  Por  fim,  quem  sabe  o  mais  importante,  após  o  início  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.  Ademais,  a  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados  ao  contribuinte  se  incomprovada  a  utilização  espontânea  de  mais  de  um  método  para  o  cálculo  dos  preços­ parâmetro.  Nesse sentido o fiscal autuante seguiu à risca do disciplinamento previsto no  art. 40 da IN SRF n° 243/2002:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF),  encarregados  da  verificação;  I  ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­ a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35  e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos a que se  refere o  inciso  II ou.  se apresentados,  forem  insuficientes ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.    Da  possibilidade de alteração de critério jurídico em função de mudança  de interpretação da Lei  O ponto  relevante da principal polêmica  trazida pela Recorrente  refere­se à  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.   Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar  as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O   preço parâmetro  (PP)  por  sua vez  é    o preço  limite  apurado “de  cima  para baixo”, a partir do Preço de Revenda Líquido (PRL) visando estimar a dedutibilidade dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por  pessoas vinculadas localizadas no  exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 267          9 Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o   Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade de  grau” quanto    uma “vaguidade combinatória”. A primeira  se  refere a dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o caso concreto e que se demonstrará   mais adiante com mais  vagar.  Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 268          10 reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do CTN,  embora    trata  de  questão mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam  salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.      LEGALIDADE DA IN 243­2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 269          11 A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado  sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No  caso  a  jurisprudência  passou  a    afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 270          12 Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma  ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parâmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado     Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA  A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 271          13 Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos    que  a  expressão    “diminuídos”  concorda  gramaticalmente  em  um primeiro momento  com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do  valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.  De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se desincumbido bem  dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto,  seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de  concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.                                                              2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 272          14 Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a    prescrever  no  cálculo  da margem bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro, mas  não  custa  repetir,  o    famoso  físico Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3      Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 273          15 A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona  60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,    por  que motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar  adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.  E  essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço  Parâmetro  ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar  de  taxar  de  ilegal  a    IN  SRF  nº  243/02  o    tributarista  Schoueri,  termina por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 274          16 maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de  60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço  Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,    é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 275          17 Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio   a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do  “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7    Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 276          18 Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade  a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só    do  valor  agregado,  não  necessitando  do  artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:                                                              8 Valor declarado do bem importado  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 277          19 (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60    É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista  as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda,  que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal,  é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma  para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o                                                              9 Op.cit.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 278          20 saudoso Jusfilósofo     Lourival Vilanova em sua obra “As Estruturas Lógicas e o Sistema de  Direito  Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM  de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 279          21 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro)  ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 280          22 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima,  fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao   contribuinte,  recaindo em falácia todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 281          23 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso,  assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na  Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,   ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN    32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 282          24 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária  da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino que  a  atribuição de  estratagemas    ardilosos  ao  conteúdo da  IN 243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na  literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar  é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 283          25 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática   mais adequada que  irá dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 284          26 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se, mais  uma  vez,    que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em    atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um    mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem  bruta  e  fixa  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  importado  mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário se fazer ajustes.  Explicando matematicamente, se fizermos um gráfico onde no eixo  do “X” colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo  vertical do “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta  paralela  ao  eixo  do  “X”  na  altura  de  60%  por  dentro  ou  150%  calculado  por  fora,  indicando o limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste.  Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora  fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 285          27 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém, esquecem os defensores dessa tese   aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 286          28 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,    no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais  aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia  neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou a 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento  correlacionado do Valor Agregado. No  caso  as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 287          29 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco,  quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL))  se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 288          30 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da  Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.     3  –  DO  SUPOSTO  DESCUMPRIMENTO  A  TRATADOS  INTERNACIONAIS  Apesar de a DRJ ter sido bastante clara no rechaço da argumentação trazida  pela  Recorrente,  ela  faz  ouvido  de  mercador  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas justificativas que foram reportadas à DRJ na fase impugnatória.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância.  Isso porque as  contradições ou  erros  ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas  especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso, corrija­os e  supere­os pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se colocou nos parágrafos anteriores, adoto como  razões de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos, com os quais concordo inteiramente. Isso porque os  referidos  tratados  não  definiram  nem  limitaram  as metodologias  específicas  de  controle  dos  preços  favorecidos,  pelo  contrário,  abriu­se  amplamente  a  porta  para  que  fossem  feitos.  Os  ajustes, se houverem, pela metodologia de preço de transferência adotada pela Lei Brasileira é  exatamente a prova explícita de que a transferência de lucros entre empresas relacionadas em  países distintos ocorrera.  Eis as razões da DRJ, que adoto em complemento:  A  recorrente  também  alega  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  prática  de  preços  favorecidos, nos  termos do artigo 9 do Acordo Destinado a Evitar a Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da  China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991, verbis:  ARTIGO 9 Empresas Associadas  1. Quando:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 289          31 a)  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  participar  direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  empresa  do  outro  Estado  Contratante, ou  b)  as  mesmas  pessoas  participarem  direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle ou capital de empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos,  as duas empresas estiverem ligadas, em suas relações comerciais ou financeiras, por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por  uma  dessas  empresas  mas  não  o  foram  por  causa  destas  condições,  podem  ser  incluídos no lucro dessa empresa e tributados como tal.  O dispositivo cuida da possibilidade de tributação dos preços praticados, entre  vinculadas, em dissonância com o princípio do arm's  lenght. De efeito, os Estados  Contratantes acordaram a faculdade de tributar a parcela do lucro que deixa de ser  auferido nas operações  transnacionais entre empresas vinculadas sediadas nos seus  domínios territoriais, em razão da prática de preços favorecidos.  Ocorre que o referido dispositivo não definiu, nem  limitou, as metodologias  de  controle  dos  preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência". Apenas,  repito, possibilitou a  tributação dos preços  favorecidos nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese, o Acordo não prevê  a utilização de métodos de preço de transferência.  No Estado brasileiro, o controle e a tributação dos preços de transferência se  encontram delineados  nos  artigos  18  a  24  da Lei  nº 9.430/96. Tais  dispositivos,  à  época dos  fatos geradores,  eram regulamentados pela  instrução Normativa SRF n°  243/2002, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas SRF 321/2003  e 382/2003. Trata­se de hipóteses fáticas, delimitadas pelo legislador nacional, que  presumem a evasão de divisas através de operações com condições especiais entre  vinculadas.  Com efeito, os artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96 não colidem com o referido  Acordo.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  6,  de  23/11/2001,  cuja  ementa reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27 dezembro de  1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9­  do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos preços de  transferência nas convenções  ­,  e os  artigos 18 a 24 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei n­ 9.430, de  1996  e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio arm's length.  Aplica­se o método Preço de Revenda menos Lucro — PRI„ com margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  ao  processo  de  produção  de  outro  bem,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de I­ de janeiro de 2000.        Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 290          32 CSLL. – LANÇAMENTO DECORRENTE  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no   voto relativas ao IRPJ.  Por  todo  o  exposto,    nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 291          33 Declaração de Voto  necessariamente  numa  hipótese  racionalizadora:  um  ato  fundante  que  produz  um  conjunto  de  normas  primárias,  a  Constituição17.     Dentro dessa sistemática, cada ato normativo exerce uma função normativa,  de acordo com a competência de quem a expede e o fundamento de validade para sua edição.  Invocando Hans Kelsen, alguns incautos chamam essa relação de “hierarquia”, pelo que uma  norma  estaria  “submetida”  à  outra,  de  nível  superior,  de  onde  extrai  seu  fundamento  de  validade.   Para  um  enunciado  ser  considerado  norma  jurídica,  devem  ser  obedecidos  certos requisitos para sua criação. As normas não são postas de forma livre e desordenada no  ordenamento jurídico. Ao contrário, devem as mesmas estar  ligadas umas as outras, pelo que  cada norma deve buscar o seu fundamento de validade em outra norma jurídica que confira o  seu poder normativo.  Um  enunciado  normativo,  para  ser  considerado  norma  jurídica  perante  o  sistema, deve estar sempre sustentado por uma outra norma que lhe confira validade. Apenas  assim  se  tem  formado  um  sistema  jurídico  na  acepção  própria  da  palavra.  Segundo  Diego  Martin Farrell, in verbis:    as normas  jurídicas  se  consideram válidas quando concordam com o  critério adotado pelo jurista. Pode­se dizer, então, que a validade não  é uma propriedade das normas, senão uma relação entre a norma e o  critério  eleito  quando  a  norma  se  ajusta  ao  critério,  consolidasse  a  mesma válida18      Ressaltamos, todavia, que diante da vinculação entre uma norma a outra, não  temos  propriamente  uma  hierarquia  normativa.  Hierarquia  normativa  pede  estruturação  ordenada das normas, em que as normas constitucionais constituiriam fundamento de validade  das  normas  complementares;  e  as  normas  complementares  constituiriam  fundamento  de  validade das normas ordinárias. Ao contrário, na ordem jurídica, a fundamentação buscada por  uma norma jurídica em outra funciona como escalonamento, pelo que o enunciado irá buscar a  sua  fundamentação em outra norma, de  acordo com a competência afeta ao conteúdo de sua  disposição.    A  leitura  da  doutrina  de  Kelsen  é  didática  ao  afastar  a  hierarquização  da  lógica  organizacional  do  sistema  jurídico,  pela  qual  cada  norma  jurídica  tem  fundamento  de  validade  em  uma  outra  norma,  sem  juízos  de  subordinação.  Trata­se,  em  verdade,  de  estruturação  material  do  tratamento  normativo  a  cada  um  dos  veículos  normativamente  previstos,  pelo  que  o  fundamento  de  validade  decorre  da  competência  para  o  tratamento  da                                                              17 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 224.  18 Apud CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos  Jurídicos da  Incidência. Revista dos  Tribunais, São Paulo, 1998. p. 49.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 292          34 matéria. O sistema  jurídico é,  assim, para Kelsen, escalonado, pelo qual uma norma busca o  seu fundamento de validade em outra norma; mas não, necessariamente, hierarquizado.   Disso decorre o conceito de validade como relação de competência existente  entre uma norma e outra.    No  direito  tributário,  o  fundamento  de  toda  a  imposição  obrigacional  está  estabelecido  na  Constituição  da  República.  Cabe  à  lei  complementar  de  normas  gerais  de  direito tributário definir as estruturas de cada uma das espécies tributárias, assim como dirimir  conflitos  de  competência  impositiva;  e  às  leis  ordinárias,  cabe  a  instituição  dos  tributos  (na  maioria dos casos). Aos atos executivos, apesar do seu poder normativo, atribui­se o poder de  regulamentar  a  funcionalidade  na  cobrança  dos  tributos  –  mas  nunca,  em  momento  algum,  estabelecer obrigações tributárias novas ou alterar o comando na lei no que toca aos elementos  essenciais da norma de tributação.    De fato, segundo Misabel de Abreu Machado Derzi, “os tributos são objeto  de enumeração legal exaustiva, de modo que aquilo que não está na lei, inexiste juridicamente.  A diferenciação entre um tributo e outro se dá através de uma classificação legal, esgotante do  conceito  de  tributo.  Criam­se,  a  rigor,  espécies  tributárias  como  conceitos  determinados  e  fechados que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunciáveis. Não se admitem as  ordens  de  estrutura  flexível,  graduável  e  de  características  renunciáveis  que  são  os  tipos.  Esses, por sua vez, levariam à aceitação de formas mistas ou novas, deduzidas e descobertas,  implicitamente, no ordenamento ou criadas, no  tráfego  jurídico, pela prática administrativa,  segundo  as  necessidades  do  Tesouro,  o  que  se  chocaria  com  os  princípios  vigorantes  no  sistema tributário”19    Por  certo,  pois,  que,  apenas  diante  da  prescrição  exata  de  todos  os  critérios  formadores da norma tributária, como bem demonstra Paulo Barros Carvalho20, é que se estará  diante de uma norma jurídica tributária apta à instituição e cobrança de tributos. Essa função,  na ordem jurídica brasileira, não pode ser exercida por meio de atos da Administração Pública,  por força do disposto no art. 150, inciso I da Constituição da República.     É o que diz, também, o art. 97 do Código Tributário Nacional, norma geral de  direito tributário, in litteris:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:          I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;          II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;           III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;           IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;          V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;                                                              19  DERZI,  Misabel  de  Abreu  Machado. Direito  Tributário,  Direito  Penal  e  Tipo.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo, 1988. p. 248.  20 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 1995. 7 ed.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 293          35          VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades      Quanto às instruções normativas, genericamente previstas no inciso I, art. 100  do CTN, as mesmas têm função de “normas complementares das leis”. E, especificamente no  que  toca  às  instruções,  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  às  classificam  como  “atos  administrativos internos que vinculam no âmbito de órgãos”21.    As instruções normativas da Receita Federal do Brasil, neste sentido, são atos  normativos  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  vinculando  a  sua  observância  no  âmbito da própria secretaria. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:    As  instruções  normativas,  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as medidas  provisórias,  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  aditada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  da  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  por  ilegalidade  e  não por inconstitucionalidade      Por  fim, Tércio Sampaio Ferraz  Júnior,  explica que,  apesar  de  não  existir  a  chamada hierarquia normativa no sistema jurídico, por vezes existem distinções verticais que  induzem à hierarquização:     “Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que,  ao  lado  dos  limites  horizontais  (...)  aparecem  distinções  verticais,  pois,  em  alguns  casos, nada obsta que a matéria própria para uma competência  seja  objeto  de  uma  outra. Nesse momento, a maiore  ad minus:  um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca  não  é  verdadeira,  um  lei  complementar  por  fazer  as  vezes  de  uma lei ordinária, mas a recíproca não é verdadeira”  De  todo  o  exposto,  fixo  duas  premissas  relevantes  para  o  julgamento  do  presente feito:   1ª)  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  da  administração  que  não  podem instituir, alterar ou extinguir qualquer dos elementos constantes da norma tributária cuja  competência  seja  atribuída  à  lei  e  que  promova  o  aumento  ou  cobrança  de  tributo.  Nesse                                                              21 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 232.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 294          36 particular, salvo quando a Constituição da República excepcionou, todos os elementos da regra  matriz de incidência devem constar da lei, com relevo para a base de cálculo do tributo.  2ª) O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  força  do  decreto  nº  70.235,  recepcionado  na  ordem  jurídica  de  1988  com  força  de  lei,  tem,  por  competência,  “julgar  recursos de ofício  e  voluntários de decisão de primeira  instância,  bem  como recursos de natureza especial” (art. 25, inciso II), sendo­lhe vedado, no entanto, “afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  (art.  26­A). Não  existe,  assim,  por  força  competência  outorgada ao CARF, vedação para reconhecer a ilegalidade de instrução normativa editada pela  Receita Federal do Brasil.  Ressalte­se que como visto, a possibilidade de o CARF afastar a aplicação de  uma  instrução  normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  decorre  de  o  CARF  ser  hierarquicamente  superior  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ambos  órgão  do  Ministério da Fazenda; mas sim da competência legalmente deferida a cada um desses órgão.  Trata­se de relação de escalonamento, e não de hierarquia.  Diante do exposto, reconheço a competência do CARF para julgar os efeitos  da aplicação IN RFB nº 243/2002, tendo em vista a alegação de sua ilegalidade.    MÉRITO. IN­RFB Nº 243/2002 E LEI Nº 9.430      Trata,  a  questão  em  voga,  das  normas  anti­elisivas  instituídas  pela  lei  nº  9.430/96,  que  tem  por  objetivo  restringir  os  efeitos  tributários  da  utilização  dos  preços  de  transferência como instrumento de economia fiscal.     Segundo o International Tax Glossary, “o preço de transferência se refere à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  –  particularmente  pelas companhias multinacionais – relativamente a transações entre vários membros de seus  grupo  (venda de  bens,  prestação  de  serviços,  transferência  e  uso  de  tecnologias  e patentes,  mútuos  etc.).  Como  tais  preços  não  são  livremente  negociados,  os  mesmos  podem  ser  eventualmente  diferentes  daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações entre partes não relacionadas”.    Tem­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar manipulação de  preços, aplacando a elisão fiscal.     Em  uma  definição  mais  ampla,  o  termo  preço  de  transferência  é  freqüentemente utilizado, principalmente no direito norte americano22, para se referir a fixação  de preços em todos os tipos de transações entre partes relacionadas.    De uma maneira geral o preço de transferência é conceituado como o preço  utilizado em operações comerciais envolvendo partes relacionadas, localizadas em jurisdições  tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.                                                              22 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 295          37   A manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões tributárias ou necessidades do mercado.  Assim é que uma empresa produtora localizada em um pais com alta pressão tributária poderá  exportar seus produtos por baixo preço para uma empresa coligada localizada em país de baixa  pressão  tributária,  transferindo­lhe  renda  e evitando o  imposto  respectivo no país de origem.  Ou  então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando uma ficção de perda de rendimento nesta empresa e, por conseguinte, ocasionando a  redução da base imponível do imposto reditório, enquanto a renda é transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país, que possui tributação mais favorável.    Ressalte­se  que  tal  mecanismo  não  é  tido  como  um  ilícito  praticado  pelas  empresas. Assim, o direito que se relaciona ao preço de transferência, de um modo geral, não  busca traçar métodos de coação sobre as empresas que o praticam. Muito ao contrário, o direito  busca conferir ao país prejudicado na alocação da renda a capacidade de determinar (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado  na  transação  em  mercado  livre  (arm’s  lenth),  obedecendo a determinados parâmetros pré­fixados pela lei, e cobrar os tributos sobre renda a  eles correspondente.    Preocupados  com os  efeitos que  a  livre  fixação dos preços de  transferência  pode ter no poder de tributar dos estados de economia de mercado e de tributação normal (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico – OCDE23 desenvolveu um modelo de legislação a ser adotado  pelos estados membros e não membros, como forma de  restringir os efeitos  tributários dessa  prática.     Nesse  modelo  de  legislação,  a  OCDE  apresentou  métodos  que  podem  ser  aplicados pelos Estados para restringir os efeitos dos planejamentos tributários realizados pelos  contribuintes.     A legislação brasileira passou a tratar da matéria a partir da edição da lei nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação  dos  métodos.  No  entanto,  dentre  os  métodos  adotados  pelo  Brasil,  encontra­se  o  Resale  Price  Method, constante do modelo OCDE.    Por meio do método de revenda, no direito brasileiro chamado de Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL, o preço parâmetro deve ser encontrado pela decomposição do  preço  de  venda  do  bem  importado.  Toma­se  o  valor  final  de  venda  e  promove­se  a  sua  decomposição, nos termos em que previsto na lei, até se aplicar a margem de lucro prevista na  lei.    Segundo  a  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  o  PRL  regia­se  da  seguinte  forma:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:           I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços                                                              23 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 296          38 ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;           II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;(sem grifos no original).      Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre  os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos  diretamente no mercado interno.    Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável aplicar­se o método PRL quando o bem  integrasse ou  fosse consumido no processo  produtivo no Brasil. Isso porque, sem a dedução dos demais valores que integraram a produção  do bem,  ao  lado do produto  importado, não  se  teria um valor  razoável para  funcionar  como  parâmetro de preço de livre mercado. Com isso, a então SRF editou a instrução normativa nº  38/1997, que proibia a utilização do PRL quando o produto importado tivesse sido integrado  em processo produtivo no Brasil.     A questão suscitou inúmeros debates, tendo prevalecido entendimento de que  a  instrução normativa não poderia  restringir a priori a utilização do método PRL. Esse foi  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes, de  relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  —  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei  n°9.430/96. Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um dos métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro à  previsão  contida  no  caput  do  artigo  18    "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa  dada  no  §  40,  do  mesmo  artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.      Diante dessa situação, foi editada a lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art. 18  da  lei  nº  9.430,  passando  a  prever  duas  hipóteses  de  aplicação  do  PRL,  de  acordo  com  a  destinação do bem importado: quando se tratar de mera revenda do bem importado, aplica­se  margem de lucro de 20% e quando o bem importado for utilizado como insumo na produção do  bem final, aplica­se margem de lucro de 60%.    O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 297          39   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;      A  divergência  em  julgamento  refere­se  ao  disposto  na  IN  243/2002,  que  assim definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:    Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II  ­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços  ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 298          40 (...)  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do  caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se  o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta  por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito  importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o  inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço de venda do bem produzido", calculado conforme o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.      A  questão  em  apreço  é  saber  se  a  metodologia  de  cálculo  descrita  no  parágrafo 11 do art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.    Segundo  a  contribuinte,  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  243/2006  é mais  onerosa que aquela adotada pelo lei nº 9.430/96, posto que na lei não estaria prevista a adoção  de  critério  proporcional,  ao  passo  que  na  instrução  normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta  as  divergências  entre  os  dois  instrumentos normativos da seguinte forma:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 299          41   (i) Cálculo da margem de lucro:  A  divergência  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei  9.959/00,  ao  prescrever a fórmula de cálculo da margem de lucro, determina  que o percentual de 60% incida sobre o valor integral do preço  liquido  de  venda  do  produto,  diminuído  do  valor  agregado  no  pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro,  determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar  o  valor  obtido  através  do calculo de um dos métodos prescritos e com o qual se devera  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas.  Enquanto na Lei 9.959/00 o preço é estabelecido tomando­se por  base  a  totalidade  do  preço  liquido  de  venda,  a  IN  243/02  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço liquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.      A exemplificação da diferença entre as duas sistemáticas de cálculo foi assim  apresentada pela Recorrente:      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 300          42         Em  sede  de  memorial,  a  Fazenda  Nacional  contrapõe  os  argumentos  da  Recorrente,  e  fundamenta  que  existe  “falta  de  clareza  na  redação  do  texto  legal,  o  que  possibilita  a  construção  de  diferentes  interpretações.  A  falta  de  clareza  reside,  especificamente,  no  art.  18,  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  versa  sobre  o  cálculo  da  margem de  lucro de  sessenta por cento” cuja  interpretação pode  albergar  tanto a  fórmula de  cálculo adotada pela IN nº 32/2001 quanto pela IN nº 243/2002    Assim, segundo Fazenda Nacional, na leitura do art. 18 da lei nº 9.430/96, “a  expressão “do valor agregado no País” não está em concordância com o termo “deduzidos”  (deduzidos  os  valores...  e  do  valor  agregado  no  País)”.  Isso  porque,  segunda  a  Fazenda  Nacional,  “valor  agregado”,  precedido  da  preposição  +  artigo  “do”,  não  se  pode  referir  à  “deduzidos”.     Com  isso,  “Assim,  uma  possível  interpretação  consiste  em  entender  que  houve  um  mero  erro  gramatical  na  redação  legal,  e  que  o  legislador  quis  dizer  “o  valor  agregado”. Nessa ótica, o valor agregado deve integrar apenas o cálculo da margem de lucro,  não representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de revenda do produto”.    No  entanto,  ressalva  que  essa  não  seria  a  única  interpretação  possível  do  dispositivo:     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 301          43 É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz  um  simples  erro  gramatical,  mas  técnica redacional  inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de  mais  uma  alínea  no  inciso  II  do  art.  18.  Nessa  linha  de  raciocínio, a expressão “do valor agregado” se refere ao termo  “diminuídos” (caput do inciso II), e não à palavra “deduzidos”  (item 1 da alínea d), como identificado por Victor Polizelli24:  Quanto à primeira  investigação,  já  se mencionou que uma  possível  premissa para a  interpretação da  falta de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que  houve um erro gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo  18,  inciso  II,  depois  da  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso II. Esta  técnica seria  justificada pela  intenção de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local, uma outra fórmula de apuração do preço parâmetro  pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA25  Nessa  “segunda  leitura”  do  texto  legal,  o  valor  agregado  no  País  não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela  a  ser  subtraída  do  preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido a partir  da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País. A margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores”.      Superada a questão lingüística, aduz, a Fazenda Nacional, que a sistemática  adotada pela  IN nº 32/01 estava distorcida, pois o preço parâmetro variava de acordo com o                                                              24 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  25 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 302          44 nível de  agregação de valor ocorrida no Brasil. Essa  situação  teria  sido  corrigida pela  IN nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente  do  nível  de  agregação de valor ao bem importado”, atendendo aos propósitos específicos do controle de  preços de  transferência. Faz a demonstração dessa qualidade da  IN nº 243/2002 por meio da  seguinte tabela:    Preço líquido de  venda do bem  produzido26  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Contrapostos os argumentos, vejamos:        Ambas as partes concordam que a sistemática de apuração do método PRL  60 definidos na IN nº 32/2001 (defendida pela Contribuinte) e IN nº 243/2002, defendida pela  Fazenda, conduzem a resultados diversos.     Segundo  se  extrai  do  memorial  da  Fazenda  Nacional,  o  método  PRL  60,  aceito pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais                                                              26 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 303          45 concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.      Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI no PLV = participação do bem, serviço ou direito importado no preço líquido de venda do bem produzido,  obtida a partir da aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado conforme o inciso II do § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/02, sobre o preço líquido de venda calculado  de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.      Não  existem,  pois,  dúvidas  de  que  a  sistemática  defendida  pela Recorrente  diverge da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.     Por  outro  lado,  também  não  há  duvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001 é mais favorável ao importador do que a IN SRF nº 243/2002. Veja­se a explicação do  prof. Luis Eduardo Schoueri, extraído do memorial da Fazenda Nacional, ao discorrer sobre a  IN nº 32/2001, in verbis:    [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado,  no  lugar  de  compor  o  cálculo  da  margem de lucro, deveria ser deduzida em separado [...]  Segundo tais autores, a fórmula acima seria criticável, já que, ao  incluir  o  valor  agregado  na  parcela  da  margem,  surge  um  encontro  de  subtrações,  o  que  implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço  parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal,  se  a  margem  de  lucro  deve  ser  suficiente para cobrir  todos os custos locais, então  lógico seria  que  quanto maior  fosse  o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário: a margem de lucro diminui conforme se agrega valor  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 304          46 no País. No  limite,  caso se agregasse enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se  necessitasse  de  uma  margem  de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante da aplicação da fórmula seria negativa.  O argumento é forte e coerente e, de fato, não parece passível de  contestação a partir da lógica dos preços de transferência. Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  margem de lucro conforme houvesse maior agregação de valor,  nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica  dos  preços  de  transferência,  acaba  por  premiar  as  empresas  que  agregam  valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam muito  valor não sofrem qualquer ajuste. 27 [...]      Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no  Brasil que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la; ao passo  que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.     No entanto, a princípio, tenho entendimento sedimentado de que não cabe à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política  industrial,  posto  que  o  Governo  Federal  possui  os  instrumentos  e  mecanismos  corretos  e  eficazes  para  tanto. A  tributação  sempre  impacta  no  setor  produtivo,  em  especial  quando  se  trata  da  aplicação  de  uma  norma  anti­elisiva  ligada  à  importação  de  insumos  do  exterior.  Todavia, o fio condutor da decisão não pode se atrelar aos efeitos positivos ou negativos que a  tributação tem na vida econômica das empresas, posto que referida medida não está afeta aos  estritos  princípios  que  informam  a  aplicação  da  legislação  tributária,  forte  no  princípio  da  legalidade.     Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da  IN nº 243/2002 veio  justamente expurgar  referido efeito da  IN SRF nº 32/2001, considerada  como  uma  distorção  enquanto  norma  anti­elisiva  de  combate  ao  preço  de  transferência.  A  demonstração, feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade da IN SRF nº 243/2002, como  norma anti­elisiva,  tornando estável o preço parâmetro  é  inegável. Reproduzo, novamente,  o  seu quadro explicativo, in litteris:      Preço líquido de  venda do bem  produzido28  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  Preço  parâmetro                                                              27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  28 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 305          47 produzido  produzido  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado  no  país.  Em  qualquer  caso,  o  preço  parâmetro  será  o mesmo. Enquanto  norma  de  controle ao preço de transferência, a sistemática de cálculo da IN SRF nº 243/2002 parece ser,  de fato, mais eficiente do que a sistemática de cálculo da IN SRF nº 32/2001.    No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF  nº  243/2002,  apesar  de  sua  inegável  qualidade  enquanto método perene  de  fixação  do  preço  parâmetro,  somente  poderá  ser  aceito  se  estiver  respaldada  na  lei  –  questão  essa  que  será  tratada adiante.     Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está totalmente de acordo com a fórmula legalmente prevista na lei nº 9.430, posto  que  permitiria  a  sua manipulação  pelos  contribuintes,  ajustando o  valor  segundo  a maior ou  menor integração de bens, no Brasil, ao produto importado, sendo que “a inadequação entre a  metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade da Lei nº 9.430/96 foi reconhecida pela Sexta  Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”    Permissa  venia,  entendo  que  não  está  em  julgamento,  no  presente  processo, a legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN  SRF nº 243/2002.    Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento,  cuja  procedência  é  objeto  de  julgamento  no  presente  feito,  e  não  a  IN  SRF  nº  32/2001. Demais  disso,  a  IN SRF nº 32/2001  foi  editada pela Secretaria da Receita Federal,  não  sendo  razoável  supor  que  a  Fazenda  Nacional  venha  contrapor­se  à  aplicação  de  uma  instrução normativa editada pela própria Receita Federal.     Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum proprio, assim como  o  princípio  da  confiança  legítima,  que  impede  que  o  Estado  sancione  o  contribuinte  pela  aplicação das normas administrativas por ele mesmo editadas, ainda que eivadas de ilegalidade.     Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 306          48     Segundo a Recorrente,  a  sistemática pretendida pela  IN nº 243/2002  impõe  restrições não previstas na lei nº 9.430/96, razão pela qual a mesma deve ser considerada ilegal.    Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical existente no art. 18 da lei nº 9.430/96, a sua leitura permitiria dupla interpretação: a  expressão  “do  valor  agregado”  seria  um  erro  gramatical,  podendo  (1)  referir­se  ao  termo  “deduzidos”,  se  considerado  o  termo  “do  valor  agregado”  como  “o  valor  agregado”  para  corrigir a sentença gramatical, como (2) poderia referir­se ao termo “diminuídos”, constante do  inciso  II  do  art.  18,  consistindo  em  “técnica  redacional  inapropriada,  voltada  a  evitar  a  inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18”.     No presente caso, a lei nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo que é possível  saber, da exposição de motivos da referida medida provisória, se trata­se, realmente, de técnica  redacional  inapropriada.  Isso porque, se a mens legislatoris ratificar a adoção de um método  proporcional  do  preço  líquido  de venda para  encontra­se  o  preço  parâmetro,  a  interpretação,  nesse formato será possível.    Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do art. 18 da lei  n 9.430/96, temos o seguinte:      O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização do método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, nos  casos de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto, uma margem de lucro de sessenta por cento.      Não  se  pode,  pois,  afirmar  tratar­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  posto que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado” ao inciso  II do art. 18 da lei nº 9.430/96. Saber a intenção do legislador, sem a referência expressa de sua  pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.     De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica,  segundo  a  qual  “sendo  a  ciência  jurídica  um  saber  dogmático  (a  noção  de  dogma  enquanto  um  princípio  arbitrário,  derivado  de  vontade  do  emissor  da  norma  que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto  interpretação ex tunc (desde então, isto é, desde o aparecimento da norma pela positivação da  vontade legislativa), ressaltando, em consonância, o papel preponderante do aspecto genético  e  das técnicas que lhe são apropriadas (método histórico)”29.    Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à interpretação exclusivamente literal dos textos normativos. Estando a norma inserida em um                                                              29 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 307          49 sistema, procuro sempre por meio da lógica e numa leitura sistemática, buscar o sentido lógico  e sistêmico de norma aplicável ao caso concreto. Resisto a aceitar que uma letra seja suficiente  para  alterar  completamente  uma  norma  jurídica,  de  forma  a  permitir  o  que,  numa  outra  interpretação,  não  seria  permitido.  Isso  porque  a  lei  não  se  origina  de  um  órgão  técnico  jurídico, mas sim de órgãos políticos, onde nem sempre estão presentes os elementos essenciais  da boa  técnica. E  isso  é  reflexo de um Estado democrático,  onde  as pessoas  elegem os  seus  representantes pelo voto direto.     De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”30.  Todavia,  “a  chamada  interpretação  gramatical  tem  na  análise  léxica  apenas  um  instrumento  para  mostrar    e  demonstrar o problema, não para  resolvê­lo. A  letra da norma, assim,  é apensa o ponto de  partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase,  a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento  às equivocidades proporcionadas pelo uso das  línguas naturais e suas  imperfeitas regras de  conexão léxica”.    No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante da redação do item 1 do inciso II do art. 18 da lei nº 9.430/96 estaria inserido nessa  imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:           a) dos descontos incondicionais concedidos;           b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;           c) das comissões e corretagens pagas;          d) da margem de lucro de:   1.  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção;                                                              30 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 308          50     Segundo as regras gramaticais31, no item 1, o do só pode se referir a preço:  preço  de  revenda  e  preço  do  valor  agregado  no  país.  É  um  princípio  do  paralelismo  gramatical. Esse princípio prevê que  termos coordenados devem manter  estruturas  sintáticas  semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:    “Se  coordenação  é  um  processo  de  encadeamento  de  valores  sintáticos idênticos, é justo presumir que quaisquer elementos da  frase –sejam orações, sejam termos dela ­, coordenados entre si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura  gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos) que não comportem constituintes do mesmo tipo. Isso é o  que se costuma chamar paralelismo ou simetria de construção.”      Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição de +  artigo o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade  em  toda  a  expressão  entre  vírgulas  é  a  palavra  preço. O  princípio  do  paralelismo,  já  explicado  acima,  justifica o  fato de  ser gramaticalmente  incorreto  ler o dispositivo como   “deduzido do valor  agregado” porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos dos valores  referidos nas alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”. A se considerar do valor agregado, considera­se, ao mesmo tempo, que há erro na  lei quanto “deduzidos os valores referidos”.    Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”,  pois  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  não  conduz  a  uma  leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente  para  o  cálculo do preço parâmetro. Ressalto que, gramaticalmente, não existe outra interpretação  possível.     Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional,  tem­se  que  o  fato  de  a  expressão  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País” estar entre  vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um bloco único e a coordenação  esperada para do valor agregado deva estar presente dentro da expressão entre vírgulas e não  fora  dela. E  não  se  diga,  sob  pena de  absoluto  desconhecimento  do  vernáculo,  que  referida  constatação é irrelevante, principalmente quando, no texto legal, está inserido em um sub­item  específico, no caso, o item 1 da aliena ‘d’ do inciso II do art. 18.    Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que se faça uma decomposição do período em questão evidenciando os termos oracionais que  foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:  “ O Método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro – PRL  ­    é   definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;”    A  oração  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País refere­se ao antecedente,                                                              31 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 309          51 de  sentido  amplo  e  genérico, margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação adicional que pode ser retirada sem que se comprometa o entendimento do restante  do período. Note­se que a informação é importante, mas, sintaticamente, forma um bloco único  que  pode  ser  transformado  em uma oração  independente,  sendo que  essa  transformação  não  altera  a  compreensão  do  que  restou  do  período.  Observe:  “O Método  do  Preço  de Revenda  menos Lucro – PRL é definido  como  a média  aritmética dos preços de  revenda dos  bens  ou  direitos, diminuídos da margem de lucro de sessenta por cento na hipótese de bens importados  aplicados à produção. A margem de lucro é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País.”    Essas características fazem com que a oração que é calculada sobre o preço  de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País  seja  classificada  como uma oração  subordinada adjetiva  explicativa,  assim definida por  grandes linguistas brasileiros, in verbis:   “a  [oração  subordinada]  adjetiva  explicativa  alude  a  uma  particularidade que não modifica a referência do antecedente e  que,  por  ser mero  apêndice,  pode  ser  dispensada  sem  prejuízo  total  da  mensagem.    Na  língua  falada,  aparece  marcada  por  pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por  adequado sinal de pontuação, em geral, entre vírgulas”32   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo  de  sentido  amplo  e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica ou uma de suas características. Vêm sempre entre  vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre  o termo modificado e o restante da oração principal”33.     É muito importante deixar claro, no entanto, que, quando se diz que a oração  explicativa  é mero  apêndice  e  pode  ser dispensada,  está­se  falando de  uma dispensabilidade  apenas sintática, pois, em termos de semântica (sentido, significado) pode­se dizer que tem sim  relevância e muitas vezes relevância crucial para a boa compreensão do enunciado, como é o  caso da oração em comento.     Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia  posta  em  julgamento,  passo  à  interpretação  sistemática  da  norma,  em  sua  correlação  com  o  ordenamento  jurídico,  mas  com  olhos  atentos  ao  princípio  da  legalidade  estrita.    Isso porque, em se tratando de norma que tem por objetivo criar um sistema  anti­elisivo  para  os  preços  de  transferência,  inegavelmente  que  a  questão  está  afeta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  pelas  empresas,  no  que  toca  à  (hipótese I)  formação da receita  tributável  (solucionada pelos métodos PVEx, PVA, PVV ou  CAP),  ou  de  dedução  de  despesas  e/ou  custos  incorridos  na  formação  da  renda  tributável  (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).                                                              32 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   33 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 310          52   A  base  de  cálculo  é  um  dos  elementos  essenciais  da  relação  jurídico  tributária,  pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve, hipoteticamente, os  elementos que deverão  formar o quantum do  tributo devido na  relação  obrigacional  concreta  de  tributação.  Neste  sentido,  apenas  e  tão  somente  a  lei  pode  definir  os  elementos  formadores  dessa  relação,  não  se  deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação  seja  indispensável  para  a  funcionalidade da norma.     Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.    Tomando por referência a redação original da lei nº 9.430/96 – em que não  estava prevista a dedução dos valores agregados ao produto importado na aplicação do método  PRL, o próprio Fisco entendeu pela inaplicabilidade do método aos casos de utilização do bem  importado na produção nacional. Isso porque não havia, na lei, a previsão dessa dedutibilidade.  A lógica então adota foi correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução de valores da base  de  formação  do  imposto  de  renda,  no  caso,  os  valores  agregados  ao  bem  importado  na  produção do produto final, não poderia  referida dedução ser  realizada,  invalidando o método  PRL. Puro princípio da  legalidade. Noutro sentido, no entanto, como não havia  restrição a  priori  para  utilização  do  método  PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por  meio  de  instrução normativa. Nessas situações, o julgador fica na situação de “dizer o que não pode”,  mas não de dizer “como fazer corretamente”.    A  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar,  reconhecida  em  tantos  anos  dedicados  a  esse  Conselho,  deixou  registrado  seu  entendimento  de  que,  na  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  poderia  a  instrução  normativa  completar a lei, e RETIRAR da tributação aquilo que não havia sido previsto pela norma legal  de controle dos preços de transferência. E, ao fazê­lo, sugeriu a adoção do método que somente  veio a ser adotado pela IN nº 243/2002. Veja­se seu entendimento, proferido no julgamento do  processo nº 16327.004012/2002­31, in verbis:    Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como  memorial,  o  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  tece  considerações  relevantíssimas  em  torno  dos  precedentes  da  Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “  Nota  preços  de  transferência.  Posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes”,  em  que,  a  importação  do  insumo  limpador de pára­brisa, cujo preço no mercado atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00,  aplicado  na  produção  de  automóvel  Honda Civic, com preço por volta de R$ 40.000,00, redundaria  na  admissibilidade  de  preço­parâmetro  de  R$32.000,00  para  produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados pela Câmara, que tratam de importação de princípios  ativos para a  indústria  farmacêutica,  em que o  valor agregado  ao insumo importado é relativamente insignificante.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 311          53 Por  outro  lado,  a  distorção  apontada  não  decorre  da  interpretação,   adotada pelo Conselho, de que a lei não veda a  aplicação de  qualquer  dos métodos, mas  sim,  da  determinação  da base de cálculo para a aplicação do PRL. Nos casos em que o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu  preço de revenda é aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em  que  se  encontram  incorporados  vários  insumos,  no  preço  de  venda do produto estão compreendidos os preços de revenda dos  vários insumos que o integram. A lei fala em preço de revenda,  e,  no  exemplo  erigido  pelo  Auditor  e  mencionado  pelo  Procurador,  não  se  pode  dizer  que  o  limpador  de  pára­brisa  importado esteja sendo revendido por R$ 40.000,00. O que está  sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que estabelecesse a forma de apurar o preço  de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outrosinsumos,  estaria  cumprindo  seu  papel  de  regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade, pois  não  estaria  limitando  onde  a  lei  não  limitou.  Na  falta  de  ato  normativo  nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo um critério razoável, a ser analisado pela fiscalização,  que  o  preço  de  revenda  por  ele  adotado  para  aplicação  do  método PRL  corresponde ao  do  insumo  importado  aplicado no  produto industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o preço de venda  do  produto  final,  a  mesma  proporção  que  o  custo  do  insumo  representa no custo total do produto. A utilização desse critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado. Inexistindo preço de revenda determinado sobre cada  elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a partir  dos elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os  custos individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados  na produção, o custo do produto final (somatório dos custos dos  insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar que a  única  forma  de  isolar  o  valor  de  venda de  cada  componente  é  ratear  o  valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo total do produto na mesma proporção em que participam  desse custo. Existindo ou não ato normativo nesse sentido, se o  contribuinte  faz  essa  segregação,  a  fiscalização  não  tem  como  rejeitar  o  cálculo  pelo  PRL.  Por  outro  lado,  não  feita  a  segregação, cabe à fiscalização intimar o contribuinte a refazer  o cálculo a partir do valor assim segregado.      Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni: na ausência da  lei, e por uma questão sistemática, lógica e até mesmo teleológica da lei, é dado ao Fisco, por  instrução  normativa,  RETIRAR  elementos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Isso  não  ofende  o  princípio da  legalidade, que veda, na ausência da  lei, “instituir ou aumentar  tributo”. Demais  disso, a decisão comentada decidiu questão formal, qual seja, a  impossibilidade imposta pela  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 312          54 IN  SRF  nº  32/97  de  se  adotar  o  método  PRL  no  caso  de  utilização  do  bem  importado  na  formação de um produto final, no Brasil, com agregação de valor.     No entanto, não é esta a hipótese dos autos: com a lei nº 9.959, de 2000, alterou­ se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade de o método PRL ser  utilizado quando o bem importado for consumido na produção de um produto no Brasil. E a lei  nº 9.959/00, bem ou mal, definiu a fórmula de cálculo do método PRL.    Quero  deixar  bem  claro:  nenhuma  das  interpretações  pretendidas,  nem  a  do  Fisco,  nem  a  do  Contribuinte,  são  gramaticalmente  possíveis.  Em  ambos  os  casos,  para  se  chegar a uma leitura lógica, impõe­se a consideração de um erro gramatical.     Todavia,  a  leitura  pretendida  pelo  Fisco,  além  de  incorrer  em  erros  gramaticais,  impõe a consideração de elementos de cálculo que não estão previstos na  lei. E  causa­me grande preocupação  aqueles  que  se  utilizam de  retórica  para  dizer o  que  a  lei  não  disse.  A  questão  fica  nítida  quando  contrapostos  o  texto  da  IN  nº  243  e  o  texto  da  lei  nº  9.430/96.    Particularmente,  lendo  a  lei  nº  9.430,  não  consigo  identificar  a  previsão  “percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido” ou a “participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem produzido”, com forma de composição da base de incidência da margem de lucro de 60%.  Ora, instrução normativa não pode criar uma sistemática não prevista na lei.Se a sistemática da  lei não é boa, ou suficiente, que se mude a lei. O que não se admite é colocar palavras onde  elas não existem.     A clareza é solar:    Lei nº 9.430/96  IN nº 243  Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1)  sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;    I ­ preço líquido de venda: a média aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões  e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos  importados no custo total  do bem produzido: a  relação percentual entre  o valor do bem, serviço ou direito importado e  o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no preço de venda do bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 313          55 produzido", calculado de acordo com o inciso  III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.        Permissa venia, não há como se dizer que a lei previu a sistemática constante  da  IN  nº  243.  Tanto  que,  aqueles  que  defendem  a  legalidade  da  IN  243,  se  valem  de  argumentos pouco convencionais, para ler o que não está escrito na lei.    Diante  disso,  entre  duas  interpretações  gramaticalmente  IMPOSSÍVEIS, ou  seja,  entre  cometer  um  erro  gramatical  para  aplicar  um método  falho  em  seus  objetivos  ou  cometer um erro gramatical para dizer o que a lei não disse, inovando, por ato administrativo,  os elementos de composição da base de cálculo do  tributo, permissa venia, por viver em um  Estado Democrático de Direito, sujeito ao princípio da legalidade formal e material, fico com a  primeira opção.     E não se diga, por retórico, que um erro gramatical é mais forte do que outro.  Mesmo porque, se se tomar como referência a “gravidade” do erro gramatical, entendo que o  fato de a expressão “calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”  estar  entre  virgulas  significa  que,  na  tradução para a fórmula matemática, os seus elementos devem estar entre parênteses.    Além  disso,  segundo  a  técnica  redacional  das  leis,  constantes  da  lei  complementar  nº  95,  deve­se  “para  obtenção  de  ordem  lógica:  (...)  d)  promover  as  discriminações e enumerações por meio dos incisos, alienas e itens” (art. 11, inciso III aliena  ‘d’). Ou seja, por imposição legal, os itens se remetem às alíneas; e as alíneas se remetem aos  incisos. Com isso, no art. 18 da lei nº 9.430, o item 1 se remete à alínea ‘d’ e a alínea ‘d’ se  remete  ao  inciso  I.  Na  interpretação  pretendida  pelo  Fisco,  o  item  1  deveria  se  remeter  diretamente  ao  inciso  II,  o  que  novamente  demonstra  o  contrasenso  desmedido  de  referida  interpretação.       Com estes argumento, entendo que a sistemática de apuração da IN 243  é  ilegal,  por  extrapolar  o  disposto  no  art.  18  da  lei  nº  9.430,  inserindo  elementos  não  constantes da lei e ferindo de morte o princípio da legalidade insculpido na Constituição  da República. É dizer, a sistemática da IN nº 243, apesar de mais inteligente no comando  de  controlar  os  preços  de  transferência,  não  foi  legalmente  prevista,  não  podendo  ser  aceita no  ordenamento  jurídico brasileiro. Não  se  trata,  na hipótese,  de  teleologia, mas  sim de legalidade.       Por  fim,  dois  outros  fundamentos,  sistemáticos  e  lógicos,  reforçam  essa  convicção.     PRIMEIRO  FUNDAMENTO:  da  leitura  da  IN  SRF  nº  243/2002,  a  única  hipótese  de  admitir­se  a  sua  conformação  ao  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  é  entender  que  o  disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos termos em  que rechaçado por Misabel de Abreu Machado Derzi, entendido como “ordem fluida que aceita  transições continuas e graduais (que) opõe­se a conceito determinado classificatório”, e não no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos  rígidos  ou  somatórios,  padrões  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10283.721271/2008­92  Acórdão n.º 1401­000.801   S1­C4T1  Fl. 314          56 numericamente  definidos,  com  o  que  se  almeja  alcançar  ora  a  segurança  jurídica,  ora  a  uniformidade  ou  a  praticidade  na  aplicação  da  lei  em  massa”  (p.  367),  própria  do  direito  tributário.    No direito tributário, não se admitem, na formação dos elementos essenciais  da norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo de Barros  Carvalho – , conceitos abertos, que permitam a inserção ou retirada de elementos, de forma a  exonerar­se ou aplicar­se a tributação.     Diferentemente  de  outros  países,  o  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  foi  estrita  e  precisamente  disposto  na  Constituição  da  República,  justamente  como  forma  de  resguardar  o  direito  do  contribuinte  –  e  não  o  direito  do Estado.  Supor  o  contrário  atenta  à  própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.     Esse argumento me conduz diretamente ao SEGUNDO FUNDAMENTO: a  União, sabedora da ilegalidade da instrução normativa que ela própria editou, tem tentado, por  meio de medidas provisórias, legalizar o que a IN SRF nº 243/2002 antecipadamente previu.    De  fato,  a MP 478/2009  e  a MP 563/2012,  em  suas  essências,  legalizam  a  base de cálculo pretendida pela IN SRF nº 243/2002. Lamenta­se que não o tenha feito antes da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador  da  Fazenda  Nacional, traria estabilidade na aplicação do método PRL.    E, neste particular, cumpre ressaltar que a MP 562/2012 promoveu e redução  dos percentuais de  lucro  aplicáveis  aos métodos PRL, o que  reforça  a maior onerosidade do  sistema adotado pela IN 243/2002.     E mais:  fosse  a  sistemática da  IN 243/2002 mais  benéfica  ao Contribuinte,  permissa venia, não se estaria julgamento um auto de infração para glosa de valores deduzidos  como preço de  transferência  superior  ao preço parâmetro  adotado, qual  seja o PRL. Dizer o  contrário é mera suposição, que não tem cabida no julgamento do caso concreto.     Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002,  cancelar o  auto  de  infração  que  a  toma como fundamento.    É como voto.     Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator        Fl. 314DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 15983.000455/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração a falta de retenção dos 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por empresas de cessão de mão-de-obra, conforme o art. 31, caput da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 447/2008, c/c o art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A obrigação acessória da retenção das contribuições previdenciárias, quando há prestação de serviço executado com cessão de mão-de-obra, recai sobre o tomador dos serviços. Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 214          1 213  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000455/2009­22  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CLÍNICA MED RAD S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OBRIGAÇÃO  DE  RETENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS.  Constitui infração a falta de retenção dos 11% do valor bruto das notas fiscais  de  serviços  prestados  por  empresas  de  cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31,  caput  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Medida  Provisória  447/2008, c/c o art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A obrigação acessória da retenção das contribuições previdenciárias, quando  há prestação de serviço executado com cessão de mão­de­obra, recai sobre o  tomador dos serviços.  Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 55 /2 00 9- 22 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 215          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  emitido  contra  a  empresa  supracitada  por  ter  deixado de reter os 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por empresas de  cessão de mão­de­obra, constituindo infração ao art. 31, caput da Lei 8.212/91, com a redação  da  Medida  Provisória  447/2008,  c/c  o  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não  constam  Autos  de  Infração  lavrados  anteriormente  e  não  ocorreram  outras circunstâncias agravantes.   A multa aplicada foi a prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c o art.  283, caput, § 3º, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com o valor reajustado de  acordo a Portaria MPS/MF 48, de 12/02/2009.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o lançamento decorreu de uma presunção fiscal e não de aspectos fáticos;  ­ a conexão dos autos de infração 37.196.825­9, 37.196.827­5 e 37.196.826­ 7;  ­ não houve cessão de mão­de­obra por que: a) os prestadores de serviços são  médicos que administram suas próprias empresas e recolhem Previdência Social sobre o Pró­ Labore que delas recebem; b) os serviços são prestados por eles próprios e não por empregados  deles;  c)  o  serviço  é  de  profissão  regulamentada;  d)  os  serviços  são  prestados  sem  dia  ou  horário  fixos,  sem  continuidade,  sem  subordinação  hierárquica,  havendo  apenas  a  responsabilidade técnica;  ­ não é aplicável a multa por falta de exibição de documento fiscal ou livro,  quando não há previsão legal;  ­  não  há  contratação  de  empresas  cedentes  de  mão­de­obra.  O  que  há  é  a  remuneração de serviços prestados por diagnósticos médicos por imagens atuais e futuros. Não  ficam continuamente à sua disposição. Somente quando há exames a realizar e desde que não  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 216          3 tenham  outro  compromisso  profissional  naqueles  dias  e  horas,  em  suas  empresas  ou  em  hospitais;  ­ outra diferença é que a prestação de serviços é executada por profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal  e  sempre  relacionados  à  atividade  fim  da  empresas  tomadoras dos serviços.  ­ o disposto no artigo 120, III § 3o da Instrução Normativa RFB 971/09 não  deixa dúvida de que sobre a prestação de serviços médicos, sem subordinação, sem hierarquia,  sem horário nem dia definidos (apenas a responsabilidade técnica legal), não incide a retenção  previdenciária referida no Auto de Infração;  ­  os  serviços  prestados  não  estão  relacionados  na  exigência  de  retenção  disposta nos artigos 117 e 118 da IN 971/09;  ­ a autuação fiscal não atentou para os princípios que devem nortear os atos  da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  esculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 217          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Consta  dos Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da Multa,  fls.  16/17  dos  autos  digitalizados,  que  a  empresa  deixou  de  reter  os  11%  do  valor  bruto  de  Notas  Fiscais  de  Serviços a ela prestados por empresas de cessão de mão­de­obra, o que constitui infração à Lei  8  212/91,  art.  31,  "caput",  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  447,  de  2008,  combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  art. 219.  Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal.  Foi  aplicada multa  no  valor  fixo  previsto  na  Lei  8.212/91,  art.  92  e  102  e  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, “caput” e § 3°, e art 373,  atualizada de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12.02.2009.  Como  se  pode  notar  dos  autos,  o  ramo  de  atividade  da  empresa  tomadora  (Clínica Med Rad) é o diagnóstico médico por imagens atuais e futuras. Trata­se de serviços de  saúde direcionados ao atendimento de pacientes com intuito de avaliar o estado físico, mental  ou emocional.  As  empresas  prestam  serviços  médicos  de  cessão  de  mão­de­obra  para  analisar e emitir  laudos nas dependências e com equipamentos disponibilizados pela empresa  tomadora dos serviços (Clínica Med Rad).  Dos  autos  DEBCAD  37.196.825­9  (15983.000453/2009­33)  constam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  entre  contratante  (Clínica  Med  Rad)  e  diversas  empresas prestadoras de serviços de saúde (realização de exames de diagnósticos por imagem  atuais  e  futuros,  serviços  biomédicos  e/ou  técnicos,  ­  cláusula  2a.)  são  desempenhados  nas  unidades da contratante, conforme demonstrados às folhas 43/60. São obrigações da contratada  a  responsabilidade,  substituição  e  os  danos  causados  por  seus  funcionários  (cláusula  6a  do  contrato).  No  Relatório  de  Lançamento,  fls.  19/25,  constam  a  competência  (mês/ano),  o  levantamento, o valor lançando e as observações informando número da nota fiscal, o total do  relatório analítico da DIRF e outros.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda,  em ordem  cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 218          5 de serviços, Guias da Previdência Social ­ GPS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com comprovante de entrega,  nos termos do parágrafo 6o do art. 214 do RPS.  Cabe ao órgão fiscalizador normatizar a forma de apuração e o limite mínimo  do valor do serviço contido no total da nota fiscal quando não houver previsão contratual dos  valores correspondentes a material ou a equipamentos, nos termos do parágrafo 8o do art. 214  do RPS.  Estão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão­de­obra, os  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico,  mental  ou  emocional  desses  pacientes;  nos  termos  do  inciso  XXIII  do  art.  146  da  Instrução Normativa – IN/SRP 3/2005.  Do que consta dos autos, a fiscalização demonstrou a prestação de serviço de  saúde por cessão de mão­de­obra.  O  lançamento  fiscal  não  decorreu  de  presunção,  mas  sim  de  fatos  comprovados nos autos pela fiscalização.  Quanto à conexão dos autos de infração 37.196.825­9 (15983.000453/2009­ 33),  37.196.827­5  (15983000455200922)  e  37.196.826­7  (15983.000454/2009­88),  será  deferida e os processos serão julgados em conjunto, pois foram sorteados e distribuídos para o  mesmo julgador.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza e da forma de contratação, enquadrando­se na situação prevista os serviços de saúde,  nos termos dos parágrafos 1o e 2o, inciso XXIV, art. 214 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS (Decreto 3.048/99).  Está  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  pois  foram  demonstradas  a  colocação de mão­de­obra de  segurados nas dependências e a disposição da empresa Clínica  Med Rad,  realizando serviços  contínuos de diagnóstico médico por  imagens atuais e  futuras,  sob sua coordenação e orientação. Há necessidade dos serviços prestados serem contínuos, pois  estes serviços constituem o objeto social da empresa Clínica Med Rad.  Assim  sendo,  é  irrelevante,  para  caracterizar  a  cessão  de  mão­de­obra,  no  caso  em  discussão,  os  serviços  serem  prestados  por médicos  que  administram  suas  próprias  empresas ou por empregados, ser de profissão regulamentada (área de saúde), serem prestados  sem dia ou horário fixos considerando vários prestadores.  Os trabalhos são coordenados pela empresa contratante Clínica Med Rad. A  própria contratante menciona que os serviços profissionais médicos estão relacionados com a  atividade fim da empresa e os médicos atuam quando há exames a realizar. Ora, se o objetivo  social da empresa contratante é o diagnóstico médico de exames por imagens atuais e futuras,  sempre e continuadamente terá exame para se analisar.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 219          6 Os requisitos para a dispensa da retenção de 11% sobre os serviços prestados,  dispostos  no  art.  120  e  incisos  da  IN/RFB  971/09,  são:  a)  valor  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido pela Receita Federal (aproximadamente dez reais), b) não possuir empregados e o  serviço ser prestado pelo sócio e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas)  vezes o limite máximo do salário­de­contribuição, cumulativamente; e c) serviços profissionais  relativos à profissão regulamentada por legislação federal.  A  recorrente  (Clínica  Med  Rad)  não  demonstra  que  seus  prestadores  de  serviços  atenderam  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  exigidos,  tampouco,  junta  a  comprovação aos autos.  Diferente  de  que  menciona  a  recorrente,  os  serviços  prestados  estão  relacionados na  exigência de  retenção disposta no  art.  118,  inciso XXIII da  IN 971/09, qual  seja,  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico, mental ou emocional desses pacientes.  A  autuação  fiscal  atentou  para  os  princípios  que  devem  nortear  os  atos  da  administração  pública  (legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  insculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13808.000233/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário constituído, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000233/2002­39  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.424  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CURT E ALEX ASSOCIADOS LABORATÓRIO CINEMATOGRÁFICO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,  01/05/1996  a  31/05/1996,  01/09/1996  a  30/09/1996,  01/12/1996  a  31/01/1997,  01/04/1997  a  30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998  a  31/03/1998,  01/05/1998  a  31/07/1998,  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/05/1998  a  31/07/1998,  01/02/1999  a  31/08/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000  a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000.    PIS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para o PIS/PASEP extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia  do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário constituído, nos termos do voto do Relator.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigência da contribuição  para  o  PIS,  referente  a  períodos  de  apuração  entre  os  anos­calendário  de  1996  a  2000.  O  lançamento  teve  origem  na  diferença  apurada  pela  fiscalização  entre  o  valor  escriturado  e  o  recolhido da contribuição.    Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 14/01/2002. A  Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando a decadência do lançamento  e  a  improcedência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios.    O  lançamento  foi  mantido  integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A decisão da DRJ  foi assim ementada.  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,01/05/1996  a  31/05/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997,  01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997  a  30/11/1997,  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/05/1998  a  31/07/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999,  01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000  a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000   Ementa: PIS ­ DECADÊNCIA  0 prazo decadencial para a constituição de créditos do PIS é de  dez anos, segundo art. 45 da Lei n° 8.212/91.  JUROS DE MORA E MULTA  São devidos na forma da Lei.  TAXA SELIC  ..Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência A. autoridade administrativa para apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Lançamento Procedente"  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13808.000233/2002­39  Acórdão n.º 3102­01.424  S3­C1T2  Fl. 2          3   Cientificada da decisão, a autuada apresentou recurso voluntário alegando a  decadência dos valores lançados, visto o prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito  tributário, previsto no § 4º, do art. 150 do CTN;    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A alegação do Recurso centra armas na decadência do lançamento. É cediço  nos entendimentos deste colegiado que o prazo decadencial para exigência PIS é de 5 (cinco)  anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento  nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso  I, do art. 173 do CTN.  A decisão recorrida aplica o entendimento que a contribuição para o PIS teria  o prazo de 10 (dez) anos, baseado no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento não pode  prosperar  diante  da  edição  a  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando a inconstitucionalidade do art. 45.      “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.”    Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 14/01/2002,  e considerando o prazo decadencial de 5  (cinco) anos para constituição do crédito  tributário,  estão alcançados pelo instituto da decadência, os lançamentos referentes a períodos anteriores a  14/01/1997.  Diante do exposto, voto no sentido de declarar a decadência do  lançamento  referente aos períodos de janeiro, fevereiro, maio, setembro e dezembro de 1996, mantendo o  restante do lançamento, com a devida cobrança de multa de ofício e juros moratórios conforme  consta do Auto de Infração.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4     Winderley Morais Pereira                             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
4577601 #
Numero do processo: 18471.001477/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1803-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001477/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o  prazo decadencial para o  fisco constituir o crédito  tributário via  lançamento  de  ofício,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ (fls. 01/130), o qual  foi  cientificado ao  interessado em 29/09/2005, para a exigência de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  R$  323.139,22  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  834.513,03 (fl. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  103/108)  e  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  constatou as seguintes irregularidades:  I  —  Saldo  de  prejuízos  insuficientes:  "glosa  de  valores  compensados  na  DIPJ  a  título  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações de períodos anteriores.".  Descabida a utilização de prejuízo fiscal de períodos anteriores,  de  natureza  não­operacional,  para  fins de  compensação  com o  lucro real operacional, por  força da  limitação introduzida pelo  art. 31, da Lei n° 9.249/95, regulamentada pela IN/SRF 11/96.".  Período de apuração: 09/2000, 12/2000 e 03/2001.  II — Insuficiência de recolhimento ou declaração:  Em procedimento de análise da DIPJ e da DCTF entregues pelo  contribuinte, foi verificado que o IRPJ informado na DIPJ estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.".  Período de apuração: 06/2000.  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls.  121, 122, 127, 199, 204, 207 e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 160/173).  O  interessado,  cientificado  em  29/09/2005  (fl.130),  apresentou  impugnação  (fls.145/155)  ,  em  26/10/2005,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  Decadência   ­ o fato gerador do IRPJ, no caso sob exame, ocorre ao final de  cada trimestre.  ­ Como o auto de infração foi lavrado em setembro de 2005, as  exigências  anteriores  a  setembro  de  2000  foram atingidas  pela  decadência (1°. e 2°. trimestres de 2000);  ­  o  prazo  decadencial  pode  correr  antes  da  entrega  da  DIPJ,  pois  no  reli  trimestral  a  fiscalização  tem  como  verificar  se  o  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 2          3 contribuinte  optou  pelo  lucro  real  trimes  al  ou  anual,  desde  o  fato gerador;  Prejuízo fiscal existente em 31/12/1999 13 –  ­ o prejuízo fiscal no ano de 1999 foi integralmente de natureza  operacional, pois houve erro no preenchimento da DIPJ daquele  período.  ­  ao  invés  de  declarar  no  item  36  da  Ficha  7A  (resultados  negativos em participações societárias) o prejuízo decorrente de  perdas em investimento, apuradas pelo método da equivalência  patrimonial, no valor total de R$ 800.563,01, a IMPUGNANTE  indicou  no  item 42  da mesma  ficha  (valor  contábil  dos  bens  e  direito  [do  ativo  permanente]  alienados)  o  saldo  de  R$  837.889,52 da conta 3.3.3.01.002 (Doc. 5) em que aquela perda  estava contabilizada.  ­ o valor de R$ 800.563,01 que deixou de ser indicado no item 36  da  Ficha  7A  foi  devidamente  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício na linha 08 da ficha 10A da mesma DIPJ. Ora, se não  havia ajuste de equivalência patrimonial negativa na ficha 7A, a  adição também não deveria ser considerada na Ficha 10A.;  ­  resta  claro  que, mesmo  com  o  equívoco  na  demonstração  de  seu  resultado,  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  de  natureza  operacional não foi majorado.  A  fim  de  demonstrar  o  alegado  o  Interessado  elabora  demonstrativo no item 4.5 de sua impugnação (fl. 152).  Prejuízo  fiscal  existente  em  31/12/1998  18  —  a  fiscalização  apurou que o saldo de prejuizo fiscal acumulado até 31/12/1998  de R$ 165.688,71 (sistema SAPLI/SRF) diverge dos registros do  Interessado,  onde  consta  o  saldo  de  R$  420.008,72  na  mesma  data;  ­  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  SAPLI  não  é  acompanhado das supostas fontes que supostamente o embasam.  Como pode o contribuinte contestar algo sem fundamento — sem  base  documental —  lançado  a  esmo  nos  controles  internos  da  Receita, provavelmente com erro de digitação;  Cita jurisprudência administrativa.  Encerra requerendo a improcedência do auto de infração.  Junta aos autos documentos às fls. 156/255.  O Interessado apura a base de cálculo do Imposto de Renda e da  Contribuição Social pelo  lucro real  trimestral, conforme cópias  das  declarações  de  rendimentos  de  s  anos  calendário  2000  e  2001, acostadas às fls. 03/88.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 “JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  DECADÊNCIA. IRPJ.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA.  Mantém­se o  lançamento  referente à glosa de prejuízos  fiscais,  somente a partir do período em ­ ficar comprovado que o saldo  existente  é  insuficiente  para  compensação  de  resultados  positivos poste ores.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A  recorrente  informa  que  está  pleiteando  o  parcelamento  dos  débitos  mantidos  em  relação aos 1° e 2° trimestres de 2001, mas entende que a decisão recorrida merece ser  reformada, no que toca ao 2° trimestre de 2000, como se demonstrará a seguir.  b)  O fato gerador do IRPJ se deu ­ no caso sob exame ­ ao fim de cada trimestre. Como o  auto de  infração  foi  lavrado em setembro de 2005, com ciência da ora  recorrente em  29.09.2005,  todas as exigências  relativas aos  fatos geradores anteriores a setembro de  2000  já haviam sido atingidos pela decadência. Este é exatamente o caso concreto da  exigência referente ao 2° trimestre de 2000, cujo fato gerador ocorreu no último dia de  tal período, isto é, em 30.06.2000.  c)  A recorrente pede que seja  reconhecida a decadência  tributária do direito de  lançar o  crédito referente ao 2° trimestre de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  07/08/2008 (AR de fls. 273). O recurso foi protocolado em 06/08/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente parcelou os débitos relativos ao ano calendário de 2001, sendo  que a controvérsia apenas persiste em relação à exigência de  IRPJ, cujo fato gerador ocorreu  em 30/06/2000.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 3          5 Alega a  recorrente a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao 2° trimestre de 2000.  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento acerca da decadência:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  resta­nos  apurar  se,  no  caso  concreto,  ficou  caracterizada  a  decadência, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na DIPJ/2001, anexada às fls. 3/45, constata­se que foi apurado IRPJ a pagar,  no 2° trimestre de 2000. A fiscalização apurou a diferença entre o valor declarado na DIPJ e na  DCTF. Menciona expressamente no  termo de verificação  (fls. 108) que o valor declarado na  DCTF foi devidamente liquidado.  Assim, deve ser aplicada a regra do § 4°, do art. 150, do CTN, para contagem  do prazo decadencial, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressomente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Considerando que a ciência do lançamento se deu em 29/08/2005 (fls. 112),  deve­se  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  de  CSLL,  em  relação ao fato gerador ocorrido em 30/06/2000.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13855.002817/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1802-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Gilberto Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 2        2 mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte  deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ NÃO CABIMENTO DO ART.  47 DA LEI 9.430/96   O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos  casos de tributos ainda não declarados em DCTF.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO  A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação  da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal  que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  caberia  no  ano  em  curso,  tanto  que  o  próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no  final do período.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO ­ EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA  Uma vez  iniciada a  fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura­se a  condição  para  a  aplicação  das  penalidades,  incluindo­se  aí  a multa  isolada,  que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal  e  acréscimos  moratórios.  O  recolhimento  realizado  pela  Contribuinte  não  deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual  do  tributo,  que  acabou  sendo  regularizada  com  o  recolhimento  a  destempo  das  estimativas.  Mas  a  infração  relativa  à  falta  no  recolhimento  das  estimativas não mais podia ser revertida após o  início da fiscalização, posto  que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por  outro  lado,  se  a  multa  isolada  objetiva  justamente  punir  a  falta  no  recolhimento de estimativa, este problema  já  foi compensado em parte pelo  recolhimento  da  multa  de  mora  que  incidiu  sobre  esta  mesma  rubrica.  A  multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de  mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte  deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator e  os Conselheiros Gilberto Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa  para  redigir  o  voto  vencedor.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 3        3   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 4        4   Relatório  Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, dos meses de outubro de 2003  e setembro de 2004, respectivamente, conforme breve análise dos fatos tratada abaixo.   Em 22/08/2007, a Recorrente foi intimada a apresentar justificativas quanto à  falta/insuficiência de recolhimento das estimativas dos meses de outubro de 2003 e setembro  de 2004 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das insuficiências  relacionadas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  dos  meses  de  outubro  e  dezembro de 2003.  Ato  seguinte,  esclareceu  a  Recorrente  que  parte  dos  valores  estariam  parcelados, tendo recolhido as demais diferenças, acrescidas de juros e multa de mora.  Em que pese tais esclarecimentos, a Autoridade Fiscal houve por bem lavrar  o auto de infração que originou o presente processo administrativo, para exigir multa  isolada  por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos meses de outubro de  2003 e setembro de 2004, respectivamente.  Ao  impugnar  o  lançamento  a  Recorrente  alegou  estar  dispensada  do  recolhimento de tal multa em virtude do benefício instituído pelo artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  com a consequente ilegitimidade da exigência fiscal e a declaração de sua extinção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  competente para o  julgamento do  feito,  houve por bem manter o  lançamento,  nos  termos do  acórdão abaixo ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  com  base  em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada a  falta de recolhimento da CSLL, com base em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  ESPONTANEIDADE.  MPF.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 5        5 O inicio da ação fiscal, com a ciência do Termo de Inicio de  Fiscalização,  e  não  do  MPF,  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  este  Colegiado,  alegando ser medida de direito o reconhecimento do benefício do artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  em virtude de ter promovido as retificações e recolhimentos de eventuais diferenças no prazo  de 20 dias contados da ciência do Termo de Início de Fiscalização, requerendo, deste modo, o  cancelamento da exigência.    É o relatório, passo a decidir    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 6        6 Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  analisar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, de outubro de 2003 e setembro de  2004, respectivamente.  Em virtude de ter procedido ao recolhimento das diferenças questionadas no  prazo de 20 dias contados a partir da ciência do início da fiscalização, alega a Recorrente ter  direito aos benefícios do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições  já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo”. (grifou­se).  Nota­se, neste ponto, que diante de situação em que o contribuinte declarou  os  valores  devidos,  procedendo  ao  seu  recolhimento  no  prazo  aludido  pelo  artigo,  goza  do  benefício como se procedimento espontâneo fosse.  Neste  cenário,  em  que  pese  ter  a  Recorrente  atendido  ao  prazo  anotado  acima, os tributos em questão não haviam sido declarados anteriormente, tendo sido as DCTFs  retificadas  na  mesma  ocasião  em  que  efetuado  o  recolhimento  das  diferenças  questionadas,  motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de tal norma legal.  Porém, em que pese tal fato, oportuno destacar que a Recorrente procedeu ao  recolhimento das estimativas mensais questionadas, acrescido dos juros e da multa de mora de  20%, conforme leciona o artigo 61, §2º da Lei nº 9.430/96.   Para  confirmar  tal  alegação,  é possível  afirmar  que,  em  tese,  somente  seria  cabível ao presente caso a multa de ofício se tivesse sido comprovada a insuficiência ou falta  de recolhimento do IRPJ e CSLL efetivamente apurados nos exercícios anteriores.  Deste  modo,  a  multa  isolada,  passível  de  incidência  em  casos  de  tributos  declarados e não pagos, não deve ser aplicada no caso concreto, em virtude de a Recorrente ter  procedido ao recolhimento dos valores questionados acrescidos dos juros e multa de mora e, na  mesma ocasião, ter procedido à retificação da DCTF para inclusão de tais valores. Ou seja, não  há que se  falar  em multa por  ausência de  recolhimento de  estimativas mensais  que sequer o  Fisco  tinha  conhecimento  e,  quando passou  a  ter,  já  foi  informado o pagamento dos débitos  com todos os acréscimos decorrentes da mora.  Ademais,  vale  trazer  o  posicionamento  desse  Conselheiro  de  que  a  multa  isolada não seria devida quando encerrado o ano­calendário, uma vez que ao final do exercício  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações)  e  surge  uma  nova  base  que  corresponde à contribuição efetivamente apurada, sobre a qual cabe apenas multa de ofício na  hipótese de pagamento fora do prazo ou por valor inferior ao devido. Senão vejamos:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 7        7 “ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei  n"  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de  modo  que  a  penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­somente  a  cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição  não  seja  paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio.  E  se  inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo  da  multa  de  oficio  persistirá.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.634, Sessão de 06 de julho de 2010) (grifou­se).    Resta provido, desta forma, o recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Diante de todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente.    (assinado digitalmente)   Marco Antonio Nunes Castilho      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 8        8   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  No caso, a Contribuinte, após tomar ciência do início da fiscalização, efetuou  o recolhimento das estimativas mensais, com juros e multa de mora.  O Conselheiro  relator  afastou  a  aplicação  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/1997,  mas  cancelou  a multa  isolada  porque  a Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  das  estimativas  com os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), e  também porque a multa  isolada foi  aplicada sobre meses de período anual já encerrado.  Invertendo  a  ordem  para  apreciação  dos  argumentos  acima,  registro  primeiramente  que  não  há  qualquer  problema  no  fato  de  o  período  anual  encontrar­se  encerrado quando da aplicação da multa isolada.   A  previsão  dessa  penalidade  estava  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso, em razão da retroatividade benigna.   É importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo  fiscal  ...”, numa clara  indicação de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 9        9 que a multa deve  ser  aplicada mesmo com o período  já  encerrado,  e não  apenas no  ano  em  curso.   A  clareza  do  texto  legal,  a meu  ver,  é  suficiente  para  afastar  o  argumento  sobre  o  encerramento  do  período,  especialmente  nesse  caso,  em  que  as  estimativas  se  revelaram mesmo devidas,  tanto que a Contribuinte as recolheu a destempo, após o início da  fiscalização.  Quanto  ao  outro  aspecto,  ou  seja,  o  fato  de  a Contribuinte  ter  recolhido  as  estimativas  com  os  acréscimo  moratórios,  cabe  registrar  que,  tendo  constatado  que  as  estimativas  eram  mesmo  devidas,  nada  a  impedia  de  regularizar  sua  situação,  objetivando  inclusive evitar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas.  Nesse  sentido,  o  recolhimento  das  estimativas  realmente  poderia  ter  sido  realizado pela Contribuinte, com os efeitos que pretendeu dar o Conselheiro relator, não fosse o  fato de ela ter perdido a espontaneidade com o início da fiscalização, nos termos do § 1º do art.  7º do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF:    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.    Pela intimação fiscal de fls. 36, vê­se claramente que a Contribuinte já havia  sido intimada a justificar a falta de recolhimento das estimativas em questão, e que só depois  disto é que realizou o recolhimento das mesmas.   O problema da perda da espontaneidade em relação à  falta de recolhimento  de estimativa, no que toca à aplicação de multa isolada, traz algumas especificidades.  Regra geral, quando o Contribuinte já sob fiscalização recolhe um tributo que  será  objeto  de  autuação,  esse  recolhimento  é  deduzido  do  lançamento,  por  meio  de  uma  imputação proporcional que  também leva em conta a exigência da multa de ofício, e o saldo  remanescente do tributo lançado continua sendo cobrado pelo auto de infração.  Ocorre que no caso de falta de estimativa mensal, independentemente de ela  viu ou não a ser recolhida pela Contribuinte após o início da fiscalização, não há exigência da  própria  estimativa  no  auto  de  infração. A  exigência  é  apenas  da multa  isolada,  e  nesse  caso  surgem  questões  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa,  realizado pela Contribuinte sob fiscalização.  Isto  porque  como  não  há  lançamento  da  estimativa  em  si,  também  não  há  como considerar no lançamento o recolhimento desta rubrica.   Se a Contribuinte tivesse realizado de forma espontânea o recolhimento das  estimativas  e  acréscimos  legais,  este procedimento  teria  regularizado  totalmente  sua  situação  em relação às estimativas.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 10        10 Mas uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura­ se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo­se aí a multa isolada, que não mais  pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios.  A multa  isolada objetiva  especificamente  punir  a  falta  no  recolhimento  das  estimativas,  infração que foi objeto da primeira  intimação e que ainda não havia sido sanada  quando do início da fiscalização.  O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis  que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com  o recolhimento a destempo das estimativas. Tanto que não houve lançamento de IRPJ e CSLL  referente ao ajuste anual.  Mas  a  infração  relativa  à  falta  no  recolhimento  das  estimativas  não  mais  podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não  mais gozava de espontaneidade.  Correta, portanto, a manutenção da multa isolada.  Não  se  pode  deixar  de  observar,  contudo,  que  se  a  multa  isolada  objetiva  justamente punir a  falta no  recolhimento de estimativa, este problema  já  foi compensado em  parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica.   Isto porque a multa  isolada  (pela  falta) possui uma  relação de  sobreposição  com a multa de mora (pelo atraso), assim como ocorre entre a multa de ofício de 75% e a multa  de  mora.  Esta  é  a  razão  pela  qual  estas  multas  (“de  ofício”  e  “de  mora”)  nunca  não  são  aplicadas/exigidas conjuntamente sobre a mesma base de cálculo.  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a  multa  de  mora  recolhida  pela  Contribuinte  seja  deduzida  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativa.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa.                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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