Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680280 #
Numero do processo: 13018.000166/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 12 do Decreto n220.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso pela intempestividade na apresentação do pedido de ressarcimento. Acompanhou o julgamento a D? Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-E t 64.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 12 do Decreto n220.910/32. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13018.000166/2002-59

conteudo_id_s : 5982392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-00.073

nome_arquivo_s : Decisao_13018000166200259.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13018000166200259_5982392.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso pela intempestividade na apresentação do pedido de ressarcimento. Acompanhou o julgamento a D? Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-E t 64.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7680280

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660768509952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:23Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:24Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:24Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:23Z; created: 2009-09-04T11:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:23Z | Conteúdo => S2-CIT1 FI. 122 nA FA7rNnA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13018.000166/2002-59 Recurso n° 151.709 Voluntário Acórdão n° 2101-00.073 — 1 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IP I Recorrente CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 12 do Decreto n220.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso pela intempestividade na apresentação do pedido de ressarcimento. Acompanhou o julgamento a D? Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-E t 64. r-- ilt e 411 • "MARCOS C /AN Ip.II0 f - \"1 4. n , • .1 pn • O 10 LISBOA AR o •SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. o se. Processo n° 13018.00016612002-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.073 Fl. 123 Relatório Adoto o relatório de fls. 92/93, nos seguintes termos: "O estabelecimento industrial acima qualificado solicitou, em 29/08/2002, ressarcimento do Crédito Presumido do IP!, à fl. 01, de que trata a Lei n. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$ 101.386,68, retificado, em 11/11/2005, pelo pedido de ressarcimento da fl. 32, para R$ 146070,23, referente ao 20 trimestre de 2000. 1.1 — A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, Seort, indeferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de apenas R$ 101.386,68, pelo Despacho da fl. 37, com suporte na Informação Fiscal de fls. 35/37, porque o pedido do acréscimo ao pedido original estava prescrito, ou seja, foi apresentado além de cinco anos do encerramento do trimestre de apuração (30 de junho de 2000). 1.2 — O contribuinte foi intimado da decisão referida acima, pela Notificação DRF/CXL/Seort n" 372, de 7/5/2007, com o comunicado anexo, da fl. 44, dando conta do reconhecimento parcial do crédito e informando que o valor reconhecido seria compensado de oficio, com o débito do relatório da fl. 45, pedindo a manifestação do interessado, no prazo de 15 dias, com ciência em 10/05/2007, conforme AR dafl. 46. 1.3 — O contribuinte respondeu discordando da compensação de oficio e requerendo seja procedido o ressarcimento dos créditos reconhecidos no presente processo, à fl. 56, tendo impetrado o Mandado de Segurança n" 2007.71.07.002736-4RS, delis. 64/70, com pedido de liminar, para receber seus créditos imediatamente e impedir a compensação de oficio, tendo a sentença determinado a suspensão da compensação de oficio, de débitos com parcelamento em curso, mas não determinou a liberação dos créditos reclamados. 2. Prosseguindo, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71/78, no devido prazo, assinada por sua procuradora, mandato à fl. 79, combatendo o indeferimento parcial do ressarcimento, historiando os fatos e alegando seu direito ao crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei n° 9.363, de 13/12/1996, mas transcrevendo o art. I° e § 1" da Lei n" 10.276, de 10/09/2001 (17. 73), entendendo, equivocadamente, que, para efeito do crédito presumido de IPL insumos é tudo aquilo que se emprega na industrialização, ainda que não se integrando ao produto final, bastando que seja material que tenha reflexo direto no custo de produção, participando mesmo que indiretamente do custo produtivo, mencionando o art. 6° da Lei n° 9.363, de 1996, e o art. 4" da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997, que transcreve à fl 74. 2 4 Processo n°13018.000166/2002-59 S2-C1T1 Acórdão n.° 2 W1-00.073 Fl, 124 2.1 - Na continuação, o interessado diz que pediu o ressarcimento de crédito presumido de IPL em 29/08/2000, em valor inferior ao devido e, em 11/11/2005, pediu a retificação do valor, sendo indeferido, sob o argumento de que o pedido retificador foi apresentado posterior ao decurso do prazo prescricional de 5 anos, com o que não concorda porque o pedido original foi protocolado em 29 de agosto de 2002, com observância do prazo prescricional de .5 anos; que o pedido retificador tem por objeto o pedido de ressarcimento inicial e não caracteriza pedido novo; que a negativa em ressarcir o valor devido do crédito presumido de IPI, afronta o escopo do beneficio de ressarcir o montante pago a titulo de PIS e Cotins na exportação. 2.2 — No desenvolvimento do Capítulo III — DA PRESCRIÇÃO ANUAL, á fl. 76, a defesa invoca as regras da Portaria MF n" 129, de 05/04/1995, para apuração do crédito presumido de IPI, e afirma, equivocadamente, que o crédito presumido é de apuração anual, para concluir que o termo inicial do prazo prescricional do aproveitamento do beneficio começa no primeiro dia do exercício seguinte ao ano-calendário objeto do pedido de ressarcimento, não merecendo prosperar a decisão da autoridade fiscal. Encerra requerendo a reforma do despacho decisório, afastando a glosa combatida." De acordo com o acórdão recorrido, prescreve em cinco anos, contados do inicio do trimestre seguinte ao trimestre de aquisição, o prazo quinquenal para o contribuinte poder aproveitar o crédito presumido de IPI, conforme consta da respectiva ementa (fl. 91), in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Prescreve em cinco anos, contados do início do trimestre seguinte ao trimestre de aquisição, o prazo qüinquenal para o contribuinte aproveitar o crédito presumido de IPI, por meio de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solicitação Indeferida." Cientificada em 26/11/2007 (AR à fl. 103), a recorrente interpõe recurso voluntário a este colendo Conselho de Contribuintes, em 02/01/2000 (fls. 104/119), onde reitera os argumentos expendidos manifestação de inconformidade. É o relatório. \\„\ 3 4 Processo n° 13018.000166/2002-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.073 Fl. 125 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O acórdão recorrido indeferiu o pleito de ressarcimento de créditos presumidos do IPI, correspondentes às Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como não sendo homologadas as compensações desses referidos créditos, por entender a douta DRJ estar prescrito o direito do contribuinte, vez que os créditos referem-se ao período de apuração de 01/04/2000 a 30/06/2000 (2° trimestre de 2000), requerido em 29/08/2002 (concedido) e retificado em 11/11/2005 (negado), com base no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6/01/1932, e orientação do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971 (DOU de 27/08/1971), que assim respectivamente dispõem: (Decreto 20.910) "Art. 1" As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual fora sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do fato gerador ou fato do qual se originarem." (Parecer CST) 11 01 — IPI 01.10 — CRÉDITO Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica é a de unia dívida passiva da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclama- lo, a norma especifica do art. 1 " do Dec. N°20.910. de 6.1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico do art. 6" do mesmo diploma." Inicialmente deve ser analisado se o direito da contribuinte está prescrito, como decidiu o acórdão recorrido. Prescrição A prescrição do direito quanto aos créditos de IPI, independente de ser básico ou presumido, já foi exaustivamente debatida nesta colenda Segunda Câmara, sendo entendimento unânime de que o prazo aplicado é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, ou seja, cinco anos, inclusive de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido peço vênia ao ilustre conselheiro Antonio Zomer para transcrever a parte de seu voto que tratou desse mesmo assunto, nos autos do n° 10480- 011836/2001-27 (RV 154005), nos seguintes termos: 1 —Da prescrição -; ' 4 Processo n° 13018.00016612002-59 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.073 Fl. 126 "O pedido que ora se analisa foi formalizado em 18/07/2001 e refere-se a insumos adquiridos no período de janeiro de 1990 a junho de 2000. Alega a recorrente que tem o prazo de dez anos para requerer o ressarcimento, mas, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escriturai de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Conseqüentemente, ao creditamento do IPI não se aplica o regime jurídico do CTN, atinente à restituição de pagamento a maior ou indevido, mas a norma especifica do art. 12do Decreto n220.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "Art. 1" - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improviclo." (AGA n 2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Re1 Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n."20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, Turma do STJ, Re1 Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: "(..) Não se tratando de hipótese de restituição, em que s discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, e reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude a \. 5 "\\ 4 Processo n° 13018.000166/2002-59 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.073 Fl. 127 regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CTN. Aplicável à espécie é o Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (...)" STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição, em princípio, alcança os créditos anteriores 18/07/1996. Porém, o prazo prescricional tem início somente no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. Em julho de 1996, o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n2 028, de 10/05/1996, que estabelecia que o pedido deveria ser formalizado por período de apuração, que, à época, era decendial. Assinz, o pedido relativo ao 1 2 decêndio de julho de 1996 poderia ser formulado no dia 11 daquele mesmo mês e o relativo ao 22 decêndio, a partir do dia 21. Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas até o dia 10/07/1996." Portanto, correto o entendimento do acórdão recorrido que indeferiu o pleito da recorrente, tendo em vista que o período de apuração é de 01/04/2000 a 30/06/2000, e a retificação do pedido de ressarcimento se deu em 11/11/2005 (fl. 32), referente ao 2° trimestre de 2000. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009.07 de maio de 2009 - 1. • ToN10 LIS :0 4Í PO 6 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

score : 1.0
7646600 #
Numero do processo: 10680.915715/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno para a DRF. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.915715/2009-57

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970017

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.689

nome_arquivo_s : Decisao_10680915715200957.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10680915715200957_5970017.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno para a DRF. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7646600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660777947136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 197          1 196  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915715/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  RURAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário com retorno para a DRF.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 57 15 /2 00 9- 57 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 198          2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.                                            Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 199          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  45  a 52),  interposto  contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Belo Horizonte/MG  (fls.  32  a  39)  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (fls.  02  a  07),  oferecida  contra  r.  Despacho  Decisório  (fls.  13),  que  denegou  integralmente a homologação de PER/DCOMP transmitido.    Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de débito de  estimativa  de  CSLL  de  outubro  de  2006  com  crédito  referente  a  própria  estimativas  dessa  mesma Contribuição, paga em setembro do mesmo ano­calendário, sendo indeferido em face  da  impossibilidade  de  operar  tal  manobra  com  estimativas  antes  do  final  do  ano­calendário  (vide fls. 13).    Por bem resumir o início da contenda, adota­se, a seguir, o objetivo relatório  empregado pela DRJ a quo:    O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório n° rastreamento 831642925 emitido  eletronicamente  em  20/04/2009  (fl.  12),  referente  ao  PER/DCOMP n°  01185.20924.011206.1.7.04­5160  (doc.  de  fls.  13/18).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior de CSLL, recolhido em 31/10/2006 (DARF de fl. 19) e de  compensar  os  débitos  discriminados  no  referido  PER/DCOMP  (folha 17).  Das  análises  processadas  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período. Assim, diante do exposto,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n°  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 10 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro  de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 200          4 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29  de  abril  de  2009,  conforme doc. de fl. 23, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  (fls.  01/06),  protocolizada  em  29/05/2009,  argumentando que:  ­ trata­se de pedido de compensação de débito de CSLL período  de  apuração  outubro  de  2006,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  contribuição  social  referente  ao  recolhimento  de  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2006,  efetuado em 31/10/2006.  ­  detectou  erro  de  informação  consignada  no  PER/DCOMP,  entregue em 01/12/2006.  .­  tal equívoco decorre da escolha do Tipo de Crédito, que por  uma  escusável  desatenção,  preencheu  na  ficha  Dados  Iniciais,  na pagina 1, no campo Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou  a  Maior,  fato  que,  acarretou  na  suposição  de  que  os  débitos  haviam sido indevidamente compensados.  ­ o Tipo de Crédito Correto deveria ter sido Saldo Negativo de  CSLL, conforme art. 10 da IN n° 600, 2005.  ­ o crédito de R$155.588,72 é procedente, conforme comprova a  guia de recolhimento, bem como as informações consignadas na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  referente ao 2° semestre de 2006.  ­  deveria  ter  informado  o  valor  do  crédito  na  DIPJ/2007,  compondo  o  saldo  negativo  do  período,  o  que  de  fato,  não  ocorreu, por uma escusável desatenção, decorrente de  falha na  interpretação do artigo 10 da IN n° 600, de 2009.  ­ ressalta que a IN n° 600, de 2005 foi revogada pela Instrução  Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  que  retirou  a  obrigação de classificar um pagamento indevido ou a maior no  período  como  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  conforme art. 11.   ­  esclarece  que  não  é  possível  retificar  o  PER/DCOMP  alterando  o  Tipo  de  Crédito  porque  não  é  permitido  pelo  programa, caso contrário faria tal alteração.  ­ não houve redução ou inexistência de crédito, mas tão somente  informação consignada incorretamente no PER/DCOMP.  ­  não  há  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  demonstrado  o  erro  de  preenchimento,  referente  ao  Tipo  de  Crédito,  o  que  torna  sem  efeito  a  presente  cobrança,  por  não  haver débito nem tampouco erro no cálculo do crédito existente.  ­  o  lançamento  de  R$  6.813,50,  já  acrescido  dos  encargos  moratórios,  decorrente  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação, não se justifica, devendo, ser anulado.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 201          5 ­  a  inexistência  de  débitos  tributários  para  com  a  Fazenda  Pública,  posto  que  as  irregularidades  que  acarretaram  conclusões  indevidas  a  respeito  da  compensação  pretendida  referem­se  a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  obrigação  acessória,  a  cobrança  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB) é manifestadamente  insubsistente, não  encontrando amparo legal.  ­  uma  vez  reconhecida  a  inexistência  de  débitos  tributários,  indevidos  se  fazem  a  multa  e  os  juros  de  mora  aplicados  no  presente lançamento.  ­ não há que se falar em multa e juros moratórios, pelo fato de  que, como demonstrado, não estava e não está em mora.  ­  negar  a  compensação  efetuada,  in  casu,  equivale  a  infirmar  não  apenas  o  instituto  da  compensação  previsto  na  Instrução  Normativa  n°  210,  de  2002,  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  mas  todo  o  ordenamento  jurídico  tributário.  ­ transcreve definição de mora dada por De Plácido e Silva.  ­ os juros e os encargos moratórios são devidos apenas quando  do  atraso,  da  delonga,  do  retardamento  do  cumprimento  da  obrigação, o que não ocorreu.  ­  as  taxas  Selic  não  podem  ser  utilizadas  como  critério  de  correção  monetária,  muito  menos  como  juros  moratórios,  em  face do seu caráter remuneratório.  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  concluiu  pela  inconstitucionalidade da aplicação de juros remuneratórios aos  indébitos tributários.  Requer,  o  julgamento  procedente  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  desconstituído  e  anulado  o  referido  lançamento  tributário  indevidamente  efetuado,  consubstanciado no Despacho Decisório n° 831642925, por sua  comprovada  insubsistência  fático­jurídica,  bem  como  a  retificação  do  PER/DCOMP  n°  01185.20924.011206.1.7.04­ 5160,  na  página  1,  no  campo  Tipo  de  Crédito  de  pagamento  Indevido  ou  Maior  para  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2006 e consequentemente suspensa a exigibilidade  da cobrança do débito levantado pela autoridade fiscal.  É o Relatório.    Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o v. Acórdão, ora recorrido,  negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 202          6 Exercício: 2007  Declaração de Compensação  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto,  ou  efetuar  pagamento  a maior  de  imposto de renda ou de contribuição social a título de estimativa  mensal,  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  da  CSLL devida ao final do correspondente período de apuração ou  para compor o saldo negativo de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob  análise,  alegando,  em  suma  que  não  possuía  ao  final  do  período  de  2006  saldo  devedor  de  CSLL,  como  aventado  pela  DRJ  a  quo,  a  licitude  da  sua  compensação  de  estimativa,  informando  a  existência  de  compensações  de  outras  estimativas  no  período,  pugnando  pela  vedação de enriquecimento ilícito da União e invocando a aplicação do princípio da busca pela  verdade material.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                      Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 203          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra na competência desse N. Colegiado.     Como  relatado,  é  imperioso  frisar  que  a  motivação  para  a  denegação  da  compensação  intentada  pela  Contribuinte  foi  a  suposta  vedação  da  utilização  de  crédito  formado  por  estimativas  antes  do  final  do  ano­calendário. Confira­se  trecho  do  r. Despacho  Decisório:        Posto isso, sendo esta a premissa jurídica que deu margem à inauguração da  presente contenda e a motivação para a denegação das compensações procedidas, já se detecta  aqui a atração do teor Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de setembro  de  2018,  pela  composição  do  órgão  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida e teve sua redação revisada:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  é  autorizada  a  compensação de estimativas recolhidas a maior (indébito) a partir do seu pagamento. Logo, o  óbice imposto à Contribuinte não deve prevalecer, em obediência a tal enunciado.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 204          8 Inclusive, não há qualquer limitação temporal da aplicabilidade da Súmula nº  84, mostrando­se, no entender deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal do Brasil regulava a matéria à época do pleito de compensação.    Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento,  esclarece­se  que  existem  inúmeros  precedentes  desta C.  1ª  Seção  que,  especificamente,  abordam  e  afastam  a  vedação contida no art. 10 da IN nº 600/05, para promover a devida e mandatória aplicação da  referida Súmula.    Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se  o  recente  Acórdão nº 1402­003.428, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta C.  1ª Seção, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 07/11/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  84.  AFASTAMENTO  DA  VEDAÇÃO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA  DE NOVA ANÁLISE.  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e  a  quantificação  do  crédito  pretendido  antes  da  sua  homologação.    Confirma­se  que  a  Unidade  Local,  em  momento  algum,  procedeu  à  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto  do  alegado  recolhimento a maior/indevido de estimativa. A DRJ a quo também adotou tal vedação no seu  decidir,  sendo  totalmente mantida  esta  posição  no  v. Acórdão  recorrido,  ainda  que  também,  refute outras alegações da Recorrente, desconectadas de tal vedação.    Mesmo  que  a  Contribuinte  tenha  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  trazido alegações como erro no preenchimento da DCOMP em relação à natureza dos valores  lá informados, afirmando ter declarado recolhimento a maior (o que é inverídico), assim como  em  Recurso  Voluntário  demonstrado  a  existência  de  saldo  negativo  no  período  anual,  requerendo a  retificação da sua manobra compensatória,  como se  tivesse utilizado crédito de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 205          9 dezembro de 2006 (talvez na tentativa de adequar­se à vedação que lhe fora imposta), é fato  que o  r. Despacho Decisório aplicou entendimento prejudicial  à analise material do crédito,  contrário  à  Súmula  deste  E.  Conselho,  sendo  tal  posição  expressamente  mantida  pela  1ª  Instância de Julgamento.     Confira­se o trecho conclusivo do V. Acórdão recorrido sobre a existência do  crédito e validade da compensação:    A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da  Declaração de Compensação de fls. 13/18, tendo em vista que o  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, somente pode ser utilizada,na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  As  estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei,  não  caracterizam,  de  imediato,  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  uma  vez  que  constituem  regime  especial  de  pagamento,  facultado  pela  lei.  Só  seria  possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  comparando­o  com  o  tributo  apurado sobre o lucro real anual.  Ao  optar  por  pagar  segundo as  estimativas,  o  contribuinte  tem  que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. A lei  não  admite  a  imediata  restituição  de  valores  pagos  por  estimativa,  mas  cria  sistema  que  permite  ao  contribuinte  administrar as antecipações de maneira a quitar, durante o ano,  o valor o mais próximo possível do tributo devido sobre o lucro  real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão  ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços  ou balancetes mensais.  (...)  O  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  autoriza  usar  o  crédito  passível  de  restituição  para  compensação  Como  visto,  o  valor  pago  por  estimativa  não  é  passível  de  restituição  apenas  comparando­o  com  as  regras  que  estabelecem  a  forma  de  calcular  o  valor  a  pagar  segundo  o  regime  opcional  de  pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, apesar de o  período de apuração ser anual, o sujeito passivo tem a faculdade  de efetuar pagamentos mensais  sobre uma base estimada. Mas,  ao  exercer  essa  opção,  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o  ajuste  anual.  Portanto,  o  valor  pago  por  estimativa  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 206          10 restituição. Não havendo crédito passível de restituição, o art. 74  da Lei n.° 9.430, de 1996 não se aplica.  Assim sendo, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de  IRPJ ou de CSLL.  No  caso,  a  CSLL  mensal  efetivamente  recolhida  no  mês  de  outubro  de  2006  (período  de  apuração  setembro  de  2006)  por  meio de DARF foi de R$160.147,48 e esse é o valor que deveria  compor  o montante  a  ser  deduzido  na  linha  52  da  ficha  17  da  DIPJ/2007.  Quanto a  IN 900, de 2008 esta não se aplica ao presente  caso  tendo  em  vista  que  a  tanto  a Dcomp original  quanto  a Dcomp  retificadora foram enviadas na vigência da Instrução Normativa  n° 600, de 2005.  Portanto,  caso  existam  recolhimentos  a  título  de  antecipação,  dentre eles as estimativas mensais e o imposto retido na fonte, o  efeito  do  indébito  somente  se  verifica  ao  final  do  período  de  apuração.   (destacamos)    Agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  se  promover à devida análise de materialidade do valor utilizado.    Todavia,  tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª  Instância de jurisdição administrativa, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade Local competente para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento  do  regular  do  processo  (garantida,  inclusive,  a  apresentação  de  nova  Manifestação  de  Inconformidade, Recurso Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida pela Contribuinte,  invocada  tanto no  r. Despacho Decisório,  como no v. Acórdão  recorrido.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10680.915715/2009­57  Acórdão n.º 1402­003.689  S1­C4T2  Fl. 207          11 Devem  ser  os  autos  encaminhados  à  D.  Unidade  Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada  aos  autos  e  os  sistemas  de  informações  internos  da  RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário do processo administrativo após tal nova decisão.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7675248 #
Numero do processo: 10925.904160/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.904160/2012-01

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980533

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.632

nome_arquivo_s : Decisao_10925904160201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925904160201201_5980533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7675248

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660785287168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904160/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 60 /2 01 2- 01 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10925.904160/2012­01  Acórdão n.º 3301­005.632  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.028.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10925.904160/2012­01  Acórdão n.º 3301­005.632  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10925.904160/2012­01  Acórdão n.º 3301­005.632  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10925.904160/2012­01  Acórdão n.º 3301­005.632  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10925.904160/2012­01  Acórdão n.º 3301­005.632  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7665751 #
Numero do processo: 10166.007941/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fardo declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.007941/2004-77

conteudo_id_s : 5975812

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.611

nome_arquivo_s : Decisao_10166007941200477.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10166007941200477_5975812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fardo declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 7665751

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660816744448

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-26T16:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-26T16:59:41Z; Last-Modified: 2013-07-26T16:59:41Z; dcterms:modified: 2013-07-26T16:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c00966a2-2a7b-4b7c-8235-378afe4ca633; Last-Save-Date: 2013-07-26T16:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-26T16:59:41Z; meta:save-date: 2013-07-26T16:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-07-26T16:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-26T16:59:41Z; created: 2013-07-26T16:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-07-26T16:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-07-26T16:59:41Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SWAG DE JULGAMENTO Processo n° 10166.007941/2004-77 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.611 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2011 Matéria Compensação Recorrente Curinga dos Pneus Ltda Recorrida 4a Turma da DRJ em Brasilia. II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2. Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio / Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fardo declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. VALMAR FONS CA J E MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. 1 Processo n° 1 01 66. 00 794 1 /20 04-77 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -00.611 Fl. 289 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 29/06/2004, o contribuinte apresentou declaração de compensação (proc. fls. 1 a 4). Em 04/01/2008, despacho decisório não homologa a compensação (proc. fls. 35 a 37). Conforme o despacho, o contribuinte solicitou a compensação de suposto crédito de são negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996, no montante de R$ 726.663,45, com débitos de estimativas de CSLL e IRPJ referentes ao mês de outubro de 2002, nos montantes, não atualizados, de, respectivamente, de R$ 87.149,88 e R$239.867,36. Transcreve o art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005, que determina que o saldo negativo do IRPJ pode ser pedido a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao período de apuração. Afirma que as declarações de compensação a presentadas pelo contribuinte não são tempenstivas, pois foram protocolizadas em 29/06/2004, portanto após o prazo de 5 anos estabelecido no CTN. Diz que o direito do contribuinte efetuar a compensação com o suposto crédito estava decaído no momento da protocolização. Em 20/02/2008, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 38 v.). Em 19/03/2008, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 41 a 52). Na sua defesa o contribuinte diz que era a IN SRF n° 210, de 2002, que regulamentava o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na época da entrega da declaração de compensação, e não a IN SRF n° 460, de 2004, e muito menos a IN SRF n° 600, de 2005. Explica que este erro do despacho não traz prejuízos, porque o artigo mencionado (art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005) é a reprodução do art. 6° da IN SRF 210, de 2002. Diz que o prazo de decadência do direito de repetir o indébito conta-se da homologação expressa ou tácita, nos termos do art. 150 do CTN. Conclui que tinha 10 anos para repetir o saldo negativo do ano- calendário de 1996. Sustenta que, por isso, sua declaração de compensação, apresentada em 29/06/2004 está dentro do prazo. Afirma que esta interpretação do CTN é válida inclusive após a edição da Lei complementar n° 118, de 2005. Destaca que o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, só se aplica para fatos ocorridos posteriormente a vigência da lei. Resume seu entendimento frisando que o prazo de repetição é de 10 anos a contar do pagamento indevido ou a maior e que, assim, sua declaração de compensação foi entregue em tempo hábil. Em 18/09/2008, a 4a Turma da DRJ de Brasilia nega provimento à manifestação de inconformidade (proc. fls. 171 a 176). Diz que, nos termos dos arts. 165 e 168, o prazo para repetição é de 5 anos e a contagem se inicia da data do pagamento indevido ou a maior. Transcreve o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 18/10/1999, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que afirmam que o prazo de repetição é de 5 anos, contatos do pagamento indevido, mesmo em casos de pagamento em razão de lei que venha ser declarada 2 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 290 inconstitucional. Cita doutrina e jurisprudência coincidente com suas alegações. Diz que, no caso, o prazo de 5 anos conta-se de 31/12/1996 e que, portanto, na data de entrega da declaração de compensação, o direito de repetir já havia decaído. Em 23/10/2008, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 179 v.). Em 20/11/2008, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 180 a 205). No recurso, o contribuinte repete a tese do prazo de repetição do indébito de 5 mais 5 anos. Embasa a tese nos arts. 150, 165 e 168 do CTN. Diz que o STJ pacificou a questão decidindo que o prazo para repetição dos tributos lançados por homologação é de 10 anos (tese dos 5 + 5). Diz que não é possível a retroação do art 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, como pretendeu o art. 4° do mesmo diploma. Afirma que os tribunais não aceitaram o art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, e diz que o dispositivo é inconstitucional. Adiciona que o Conselho de Contribuinte compartilha o mesmo entendimento. Diz que o prazo de 5 anos vale apenas para os os pagamentos indevidos feitos após a vidência da Lei Complementar 118, de 2005. Conclui que para pagamentos anteriores ao 09/06/2005, o prazo de repetição é de 10 anos e que, portanto, apresentou a declaração dentro do prazo. Explica que, tanto o pagamento, como a declaração de compensação, foram apresentados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em razão do disposto no art. 62-A do Regimento Interno (RI) do CARF, cabe inicialmente verificar se a matéria em litígio vincula ou não a decisão do CARF a alguma decisão definitiva do STJ ou do STF. 0 texto do RI é o seguinte: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARE. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 22 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. 0 primeiro passo da análise consiste em determinar qual é exatamente a matéria em litígio no presente processo. Na sequencia, é preciso determinar as matérias 3 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-C ITI Acórdao n.° 1101-00.611 Fl. 291 submetidas à sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C que tenham decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ, ou que estejam com julgamento sobrestado no STF. Nessa linha, percebe-se que o presente litígio versa sobre o prazo decadencial para pedido de restituição e declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ solicitada administrativamente. Já no STF, verifica-se que o RE 566.621/RS, com decisão publicada em 11/10/2011, é o leading case para o tema "termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente" (tema 4) e esta questão está na sistemática da repercussão geral. No STJ, observa-se que o Resp 1.002.932 versa sobre "questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação" (ordem de inclusão 138, sem transito em julgado) e que o Resp 1.269.570 versa sobre "discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (interpretação do art. 3° da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE n° 566.621/RS, julgado com repercussão geral" (ordem de inclusão 601, sem trânsito em julgado). Assim, a questão que está sujeita à repercussão geral no STF e STJ, e que estava sobrestada no STF, é relativa ao prazo prescricional (para entrar com ação) de repetição do indébito de tributo na sistemática do lançamento por homologação. Algumas diferenças entre o caso em concreto e os casos tratados no STF e STJ são evidentes: 1°) o caso em concreto versa sobre pedido administrativo de restituição e de declaração de compensação, enquanto o judiciário trata de pedido judicial de repetição e/ou compensação; 2°) o caso em concreto versa sobre prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição e a declaração de compensação, enquanto os casos tratados no STF e STJ tratam sobre prazo prescricional de ação de repetição ou de compensação; 3°) o caso em concreto versa sobre saldo negativo de IRPJ, enquanto o judiciário trata de repetição de indébito. Evidenciadas as diferenças, fica patente que, em razão delas, a decisão do CARF sobre o caso concreto não se submete àquelas do STF e do STJ nos temas acima indicados. Não obstante, cabe fazer uma análise mais detida de cada uma das diferenças elencadas, para demonstrar a absoluta diferença da regra contida nas decisões do STF e STJ e do caso em julgamento. No que tange à primeira e A. segunda diferença apontada, é preciso recapitular brevemente a legislação relativa A. compensação. Analisando os diversos dispositivos sobre a matéria, se constata a seguinte evolução normativa: 1°) o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2°) a IN DpRF n° 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3°) o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4°) a IN SRF n° 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5°) o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6°) a MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos. 4 Processo n° 10166.007941/2004-77 S 1-CI T I Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 292 Dessarte, na análise da compensação ora em julgamento, cabe observar o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais coin trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 10 A compensação de que trata o capuz' será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada â Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte tem o direito de fazer a compensação, muito embora esta declaração de compensação fique sujeita ao exame da Receita Federal. Assim, verifica-se que o dispositivo institui um direito potestativo, bastando que o contribuinte apresente sua declaração de compensação, para efetuar a compensação, mesmo que a homologação desta dependa ainda do exame feito pelo Fisco, que poderá homologar ou não a compensação declarada. Em razão da natureza deste direito, o prazo para seu exercício é um prazo decadencial. De outra banda, as situações existentes nas decisões do STF e STJ se referem a alegados direitos de crédito, resistidos pelo devedor (a Administração), e o prazo para entrar com a ação é um prazo prescricional. Também, cabe notar que a declaração de compensação é apresentada para a Administração, enquanto as situações objetos dos pronunciamentos do STF e STJ, acima indicados, retratavam pedidos judiciais de restituição ou de compensação. Frente a estas diferenças, entre o caso em concreto, que versa sobre o prazo para entrega de declaração de compensação à Administração, e as situações examinadas pelo STF e STJ, não cabe o art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Ou seja, as decisões da judiciais elencadas não vinculam o presente julgamento. Também, é importante analisar a terceira diferença apontada. que as decisões do STF e STJ tem como origem do crédito um pagamento indevido, já o caso em concreto versa sobre o pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. Nisso as duas situações divergem totalmente. 0 fundamento das decisões judiciais, para admitir o prazo de prescrição da ação de repetição de 10 anos, no caso de pagamento indevido, é a interpretação de que o momento em que ocorre a extinção do crédito (inciso I do art. 168 do CTN) é o da homologação tácita (§§ 10 e 4° do art. 150). Por isso concluem que apenas 5 anos após o pagamento indevido é que estaria extinto o crédito e começaria a correr o prazo prescricional de 5 anos. Porém, o caso em concreto versa sobre pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ e este saldo não corresponde a qualquer pagamento indevido. ---- 5 Processo n° 10166.007941/2004-77 S I-C I TI AcOrddo n.° 1101-00.611 Fl. 293 De fato, o saldo negativo se forma a partir de pagamentos devidos de estimativas ou de retenções devidas que, no cômputo final, se mostram superiores ao IRPJ apurado no ano. Por isso, no caso de restituição ou compensação de saldo negativo, não cabe aplicar qualquer as regras relativas A. pagamento indevido ou a maior, ficando afastados os arts. 165 e 168 do CTN, abaixo transcritos: Art. 165. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ssç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórici. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso de saldo negativo, o prazo para o pedido de restituição se rege pelo art. 10 do Decreto n° 20.910, de 1932: Art. 1° - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. Em conclusão, em razão das diferenças verificadas entre o caso concreto e as situações alcançadas nas decisões judiciais do STF e STJ com repercussão geral, não existe vinculação do CARF. Portanto, na análise do caso, o CARF não está sujeito a uma determinada forma de interpretação. Analisada esta questão preliminar, cabe julgar o mérito do litígio. No mérito, a presente questão consiste na determinação do prazo decadencial de repetição do indébito, já que foi o não reconhecimento do direito creditôrio que implicou na 6 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 294 não homologação do pedido de compensação. De um lado a DRF e a DRJ entendem que o prazo decadencial é de 5 anos contados da apuração do saldo negativo e de outro o contribuinte sustenta que o prazo decadencial seria de 10 anos a contar do fato gerador. No seu recurso o contribuinte traz argumentos pelos quais pretende afastar as regras trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 2005, e garantir a aplicação das regras existentes ao tempo do pagamento indevido ou ao tempo da compensação. Porém, toda argumentação neste sentido resta prejudicada, porque não se discute a aplicação ou não de qualquer regra nova. Não se discute alteração legal do prazo decadencial ou do termo de inicio e nem essas novas regras (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005) foram o fundamento de qualquer decisão anterior. As regras aplicáveis e aplicadas sempre foram aquelas estabelecidas pelos arts. 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Não obstante, é preciso reconhecer haver um dissenso sobre a questão. 0 dissenso decorre de uma divergência de interpretações sobre o momento em que inicia a fluência do prazo. Ou seja, não existe alteração nas regras, porém existem diferentes interpretações das mesmas regras, sendo que uma destas interpretações veio a ser consagrada por interpretação expressa do legislador (arts. 3° e 4° da lei Complementar n° 118, de 2005). As regras do CTN envolvidas diretamente na questão estabelecem o seguinte: o art. 168 do CTN informa que o prazo decadencial para repetição de indébito inicia na data da extinção do crédito tributário; o art. 150, que trata dos tributos "lançados" por homologação, no seu § 1°, estabelece que o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória e, no seu § 4°, estabelece a extinção definitiva do crédito no prazo de 5 anos do fato gerador; e o artigo 156, no seu inciso VII informa que o crédito tributário é extinto pelo pagamento antecipado ou pela homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°. Inicialmente, existia um consenso absoluto de que o prazo para repetição (quer administrativa, quer judicial) começa a correr do pagamento, pois este extingue o crédito sob condição resolutória. Porém, nos anos 90, surge uma corrente no judiciário que defende que o prazo começa a correr da homologação expressa ou tácita, sendo que esta última implicava na extinção definitiva. A decisão do STF no RE 566.621/RS consagra esta última corrente, porém, como o caso versou sobre prazo para ação judicial, ela não vincula o CARF na presente questão, que versa sobre prazo para pedido administrativo. Por isso, existe a possibilidade de optar entre as 2 correntes interpretativas, e a primeira é a mais adequada. 0 prazo decadencial para pedidos administrativos começa a contar do pagamento antecipado, pois este já extingue o crédito. A ressalva feita no art. 150 do CTN, de que a extinção é sob condição resolutória, apenas pretende garantir a possibilidade de revisão por parte do Fisco da adequação do pagamento antecipado para, se for o caso, efetuar lançamento de oficio. Assim, o pagamento correto ou o pagamento a maior extinguem, na verdade, definitivamente, o crédito, pois nenhuma revisão de oficio poderia ser feita. Já, nos casos de pagamento totalmente indevido, nenhum crédito tributário existe a ser extinto e, portanto, nada para ser homologado, não havendo qualquer razão em se aguardar 5 anos de um fato gerador, que não existiu, para inicio da fluência do prazo. Por essas razões o marco correto para inicio da fluência do prazo é data do pagamento 4illr. 7 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 295 Em conseqüência, ficam afastados todos os argumentos de defesa do contribuinte atacando eventual aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, e com mais razão os argumentos que supõem uma aplicação retroativa destes dispositivos. Como visto, a solução da questão em litígio não se baseia necessariamente na Lei Complementar n°. 118, mas sim nos artigos do CTN que regem a matéria. Para quem interpreta as regras do CTN de forma coincidente com a interpretação posta pela Lei Complementar n°. 118, de 2005, ela é irrelevante para a solução. Ela só tem relevância para quem pretende sustentar que o prazo de decadência de pedido administrativo se inicia após 5 anos do fato gerador. Como interpretação mais adequada prescinde da orientação veiculada pelos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, não é necessário refutar as alegações do contribuinte que pretenderiam afastar uma aplicação desta Lei Complementar, pois não é este o caso. No entanto, mesmo que se tratasse de aplicação retroativa de regra expressamente interpretativa, o que não é o caso, isso teria a guarita do artigo 106 do CTN. Neste sentido, não é pertinente o argumento de que norma interpretativa de regra já interpretada pelo STJ é, na verdade, inovadora e por isso não pode retroagir. Ao contrário, a função da regra expressamente interpretativa é corrigir os rumos das interpretações feitas pelos aplicadores do direito. De outra banda, não cabe em uma discussão administrativa juizo de constitucionalidade de leis. Por isso foge ao escopo do presente litígio qualquer avaliação sobre a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Por estas razões, os prazos deteminados nos arts. 165 e 168 do CTN estabelecem que o pedido administrativo de restituição de qualquer crédito do contribuinte submete-se ao prazo de 5 anos, contados do pagamento indevido ou a maior. Ou sej a, na esfera administrativa, nos termos do CTN, o contribuinte tem 5 anos contados do momento do indébito, para pleitear sua restituição. Passado este prazo, considera-se decaído o direito de repetir (embora, a luz dos acórdãos do STJ e STF, o prazo para a ação de repetição tenha contagem de prazo diferente, podendo-se extender à 10 anos). No presente caso, a Declaração de compensação foi apresentada em 2004, pretendendo utilizar créditos referentes ao saldo negativo de 1996. Assim, já havia decaído o direito de repetição, implicando na inexistência do direito creditório e obrigando a não homologação do pedido de compensação. Por fim, há outro ponto importante a considerar. É que o presente caso se trata de saldo negativo e não de pagamento indevido. Por isso ele está fora do alcance dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, o prazo para o pedido de restituição é de 5 anos, contados do momento em que se forma o saldo negativo, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932. Enfim, independente de se aplicar os arts. 165 e 168 do CTN ou o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, o saldo negativo do ano-calendário de 1996 não podia mas ser pleiteado em 2004. Portanto, não há crédito favoravel ao contribuinte a sustentar a compensação que ele declarou. 8 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 296 Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter a não homologação da compensação pleiteada. Carlos Eduardo meida Guerreiro - Relator 9 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 297 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Cuida-se, aqui, de definir qual o prazo para repetição, ou utilização em compensação, de indébito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996. 0 pretenso crédito foi objeto de Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas em 29/06/2004, para liquidação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL pertinentes a outubro de 2002. Inicialmente esclareço que classifico o crédito decorrente de saldo negativo como espécie do gênero pagamento indevido ou a maior, assim tratado no Código Tributário Nacionl: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5S' 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A sistemática de apuração do imposto de renda a que se sujeitam as pessoas jurídicas compreende várias situações nas quais são recolhidos ou retidos valores por conta de antecipações do devido ao final do período de apuração. Encerrado este, confrontam-se aquelas antecipações com o débito apurado em razão dos resultados auferidos naquele intervalo de tempo, e eventualmente pode-se apurar que as antecipações superaram o tributo que deveria ter sido pago, denominando-se este excedente como saldo negativo. Em verdade, inexistem efetivos pagamentos durante o período de apuração, na medida em que ainda não se completou o fato gerador que os enseja. Os recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração convertem-se em pagamento ao final deste, quando confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro. E, neste confronto, quando os recolhimentos e retenções convertidos em pagamentos mostram-se superior ao tributo devido, parece-me correto afirmar que tal excedente, constitutivo do saldo negativo, resulta de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o qual somente apresenta contornos definitivos no encerramento do período de apuração. Destaco, também, que ao contrário de um pagamento simples, que permite a formação do indébito na data em que efetivado, o saldo negativo tem a peculiaridade de, embora tendo por referência recolhimentos efetuados ou retenções sofridas ao longo do peri0 do 1 0 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI -CITI AcOrddo n.° 1101 -00.611 Fl. 298 de apuração, somente se materializar em indébito ao final deste, pelos motivos antes expostos. Mas isto não é suficiente para desnaturá-lo como indébito tributário, submetido às regras dos arts. 165 e 168 do CTN. Por estas razões, a utilização deste indébito deve observar o que dispõe o referido diploma legal: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Contudo, controvertida é a interpretação do que expresso no inciso I do art. 168 do CTN, especialmente nos casos de tributos apurados e recolhidos na forma do art. 150 do CTN, sujeitos à conferência da autoridade administrativa em até 5 (cinco) anos do fato gerador, como é o caso nestes autos. Discute-se se a extinção do crédito tributário, mencionada no inciso I do art. 168 do CTN, é contada da data do pagamento, ou da sua homologação definitiva pelo decurso do prazo acima referido, em razão do que consta no art. 156 do mesmo diploma legal: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4 0; [...] Para por fim ao debate, a Lei Complementar n° 118/2005 estipulou que: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. E, diante deste contexto, para admitir a tese da interessada necessário seria afastar a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005. Contudo, apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo. E, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado favoravelmente à tese da interessada, o Decreto n° 70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Reproduzo abaixo esta determinação: 11 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 299 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) [...] § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar 1173, de 10 de fevereiro de 1993• ou(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n' 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Atualmente a matéria encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária n° 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário n°566.621. E, neste ponto, destaco que, embora adotando este rito para solução do litígio, não há noticia de que o Supremo Tribunal Federal tenha sobrestado o julgamento de outros recursos extraordinários, a ensejar o sobrestamento do julgamento do presente processo, como previsto no Anexo II do Regimento Interno do CARP, a partir da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ern matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 12 Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos terms do art. 543-B. § 22 0 sobrestamento de que trata o § I° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. (negrejei) Importante também ressaltar que, embora a matéria já tenha sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n° 566.621, o acórdão publicado em 11 de outubro de 2011 ainda não transitou em julgado, de modo que o entendimento expresso na ementa abaixo transcrita, embora favorável à contribuinte no presente caso, não enseja a vinculação determinada no caput do art. 62-A acima reproduzido: DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO A 12 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI -CITI Acórdão n.° 1101-00.611 Fl. 300 SEGURANÇA JURÍDICA — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS — APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada lei nova. Inocorrência de violação a autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente a luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção de confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. 0 prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4", segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3", do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Friso, ainda, que este entendimento seria favorável à interessada pois, embora a decisão reporte-se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Logo, a prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os pagamentos ou retenções que formaram o saldo negativo apurado pela contribuinte no ano- calendário 1996, ou seja, em 31/12/96, estariam, hipoteticamente, homologados 0 tacitame4 e m :5 13 Processo n° 10166.007941/2004-77 SI -C ITI Acórdão n.° 1101 -00.611 Fl. 301 31/12/2001, contando-se dai outros 5 (cinco) anos para que a contribuinte pudesse pleitear sua restituição. Em conseqüência, seriam admissíveis as DCOMP apresentadas no curso de 2004. Todavia, não sendo aquela decisão definitiva, mantenho aqui a interpretação em conformidade com a Lei Complementar n° 118/2005, no sentido de que o prazo de 5 (cinco) para a contribuinte valer-se daquele indébito teve seu inicio em 01/01/97 e assim expirou em 31/12/2001. De fato, o art. 150, em seu § 4 °, presta-se a determinar o prazo que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado, e não a estabelecer o momento da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário prevista no art. 150 do CTN está definida nos termos expressos em seu § 1 °, do mesmo artigo, transcrito a seguir: Art. 150. [...] sç' 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Dessa forma, se a não-homologação da apuração e recolhimento do crédito tributário pelo sujeito passivo é condição resolutória da extinção decorrente do pagamento, somente se pode concluir que a extinção se opera, de forma pura e simples, desde o pagamento, sendo este o termo inicial do prazo para eventual pedido de restituição, ou utilização, de indébito. Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 00 /1 /CCatig E lEUI PEREIRA BESSA — onselheira 14

score : 1.0
7649732 #
Numero do processo: 10166.724425/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Integram a base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, e não caráter de lucros.
Numero da decisão: 2402-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Integram a base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, e não caráter de lucros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.724425/2013-00

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.974

nome_arquivo_s : Decisao_10166724425201300.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10166724425201300_5971353.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7649732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660852396032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 178          1 177  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724425/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  CÉSAR TRAJANO DE LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.   Integram a base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, e não caráter de  lucros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 25 /2 01 3- 00 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10166.724425/2013­00  Acórdão n.º 2402­006.974  S2­C4T2  Fl. 179          2 Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em face de alegada omissão de rendimentos.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  Construtora  Artec  S/A,  da  qual  seria  sócio  o  autuado,  teria  criado  um  esquema  para  pagar  rendimentos  aos  seus  diretores  e  assessores  comerciais,  através  de  contrato  pelo  qual  a  empresa  Freecard Marketing  de  Incentivo  Ltda  premiaria as pessoas indicadas pela Artec, de acordo com critérios de desempenho, esforço e  produtividade. Como a Artec teria se negado a apresentar a relação dos rendimentos pagos, a  empresa Freecard  foi  fiscalizada e os  rendimentos confirmados através dos  comprovantes de  depósitos  bancários  efetuados  diretamente  nas  contas  dos  beneficiários.  Teria  se  verificado,  também, que a contabilidade da Artec revelaria que os valores pagos por ela à Freecard não se  confundiriam  com  outros  já  contabilizados  pela  Artec  em  contas  relativas  a  créditos,  pró­ labore, ou distribuição de lucro.  Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2008   RENDIMENTOS. PAGAMENTOS DISFARÇADOS.  São tributáveis os rendimentos pagos disfarçadamente a sócios e  dirigentes através de empresa interposta.  Intimado da decisão  em 20/11/2013,  através  de  correspondência  com aviso  de recebimento (fl. 170 do pdf), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/12/2013 (fls.  171 e seguintes do pdf), no qual reafirmou as teses de defesa a seguir sintetizadas:  ­  o  lançamento  se  baseia  na  presunção  infundada  de  que  os  valores que  lhe  foram pagos pela Freecard seriam rendimentos  tributáveis  (pró­labore),  quando  os  documentos  demonstrariam  o  contrário.  Nada  indica  que  se  trate  de  pró­labore,  como  presume  o  autuante,  e  não  distribuição  de  lucro,  isenta  do  imposto.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10166.724425/2013­00  Acórdão n.º 2402­006.974  S2­C4T2  Fl. 180          3 1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Do marketing de incentivo  O recorrente basicamente afirma que o lançamento se basearia na presunção  infundada de que os valores que lhe foram pagos pela Freecard seriam rendimentos tributáveis  (pró­labore), quando os documentos demonstrariam o contrário. Nada indicaria que se trataria  de pró­labore, como presume o autuante, e não distribuição de lucro, isenta do imposto.   Sem razão o sujeito passivo.   A discussão acerca da existência de remuneração por serviços prestados por  intermédio  de  cartões  e/ou  de  empresas  de  tal  natureza  não  é  nova  neste  Conselho.  É  bem  verdade que os  casos  até  então  analisados diziam  respeito  ao pagamento de  salários, mas os  precedentes  abaixo  colacionados  deixam  clara  a  existência  de  pagamento  de  retribuição  por  serviços, retribuição esta que não tem efeitos salariais se não efetuada no contexto do contrato  laborativo, mas sim no contexto do contrato de prestação de serviços não sujeito à legislação  trabalhista ou especial, como é o caso concreto. Veja­se ­ com supressão dos pontos que não  interessam:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]   (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015)  ....................................................................................................................  [...]  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram a base de cálculo de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado.  [...]  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10166.724425/2013­00  Acórdão n.º 2402­006.974  S2­C4T2  Fl. 181          4 (PAF  10970.000909/2010­24,  Relator  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  Acórdão  2301­004.418,  Sessão  de  26/01/2016)  Ademais, sendo retribuição por serviço prestado, paga na forma de prêmios,  não se trata de lucros, os quais realmente seriam isentos do imposto de renda. Por outro lado, e  diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, a documentação não demonstraria tratar­se de  distribuição de lucros, mas sim de prêmios pagos como retribuição por serviços prestados.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7665667 #
Numero do processo: 13227.900983/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13227.900983/2009-10

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975633

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.578

nome_arquivo_s : Decisao_13227900983200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900983200910_5975633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7665667

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660875464704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900983/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.578  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 3/ 20 09 -1 0 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13227.900983/2009­10  Resolução nº  1201­000.578  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/08/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                    (assinado digitalmente)                  Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7706041 #
Numero do processo: 13888.000912/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1401-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.000912/2005-16

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.282

nome_arquivo_s : Decisao_13888000912200516.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13888000912200516_5993150.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7706041

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660878610432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000912/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER  Recorrente  METALURGICA PIRACICABANA SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  SÚMULA CARF 91.  Segundo o  entendimento  do STF,  proferido  no  julgamento  do RE 566.621,  analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos  casos  de  recolhimento  indevido  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  efetuado  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar n°  118/05,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 12 /2 00 5- 16 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.000912/2005­16  Acórdão n.º 1401­003.282  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 497 a 507) interposto contra o Acórdão  nº  12­31.321,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 46 a 51), que, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada  na seguinte ementa:  " Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2005    PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  ainda  que  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  da data da  extinção do crédito  tributário,  inclusive na hipótese de  tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1 0, 165 e  168, todos do Código Tributário Nacional.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  A  interessada  acima  identificada  apresentou  a  solicitação  de  restituição,  referente ao Saldo Negativo de IRPJ em 24/03/2005 (fls. 01 verso), relativamente ao  ano calendário de 1998.  Em  face  do  pleito  da  interessada,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  no  0822/2009  (fls.  20/24),  que  indeferiu  a  solicitação  formulada  nos  seguintes termos:  "a)  O  artigo  168  do  CTN  dispõe  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito tributário. A compensação, por ser uma modalidade de restituição, aplica­se  o mesmo prazo;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.000912/2005­16  Acórdão n.º 1401­003.282  S1­C4T1  Fl. 4          3 b) No caso de IRPJ de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual,  a extinção do crédito tributário nos pagamentos mensais estimados só ocorre no dia  31 de dezembro, tanto que a compensação do saldo credor decorrente do pagamento  a maior poderá ser feita a partir de janeiro;  c) Examinando­se os DARF de fls. 07, verifica­se que o mais recente deles foi  autenticado  em  30/04/1998. A  apuração  anual  do  ano­calendário  de  1998  ocorreu  pela DIPJ 1999,  transmitida em 17/09/1999. 0 prazo para a compensação do saldo  credor  ocorreu  após  o  encerramento  do  exercício,  a  partir  de  01/01/1999,  extinguindo­se em 31/12/2003, decorridos, portanto, os 5 anos;  d) No dia 01/01/2004, estava prejudicada a restituição pretendida, em face da  extinção do direito de pleiteá­la, ocorrida em 31/12/2003;  e)  Ressalta,  ainda,  que  as  compensações  eletrônicas  transmitidas,  lastreadas  no  crédito  indicado  pelo  contribuinte  nas  datas  de  03/10/2007  e  17/10/2007,  por  iniciativa da empresa incorporadora MAUSA S/A Equipamentos Industriais também  não pode ser admitida, em razão do decurso do prazo de cinco anos mencionado no  artigo 168.  Cientificada  em  19/08/2009  (fls.  27),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  "a  quo"  em  18/09/2009 (fls. 28/34),  acompanhada dos documentos às  fls. 35/41, alegando, em  síntese, que é entendimento pacifico do STJ que tributos lançados por homologação  tem  como  marco  inicial  da  contagem  decadencial  a  homologação  tácita,  sendo,  portanto, de 10 anos (5 mais 5) o decurso do prazo decadencial do direito a pleitear a  restituição;"  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância  indeferindo  o  Recurso Voluntário,  em  síntese,  sob  o  argumento  de  que  o  período  dos  créditos  já  haveria  sido  alcançado  pela  decadência, que ocorrera cinco anos contados a partir da data do pagamento a maior, conforme  sua interpretação da Lei Complementar 118/2005.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando  que,  conforme  interpretação  do  STJ,  para  pedidos  anteriores  à  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005 o prazo prescricional era acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.000912/2005­16  Acórdão n.º 1401­003.282  S1­C4T1  Fl. 5          4 Tem­se  que  o  Pedido  de  Restituição  em  tela  foi  protocolado  em  data  de  24/03/2005 (fls. 02 a 10).  Outrossim,  a  discussão  em  litígio  resume­se  a  ocorrência  ou  não  de  decadência do crédito pleiteado.   O cerne da questão é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  se  a  contagem  se  iniciaria com o pagamento antecipado do tributo ou a partir da homologação tácita.  Com o fim de esclarecer definitivamente a questão ­ e alterar o entendimento  jurisprudencial  dominante  que,  à  época,  favorecia  a  opção  pelo  prazo  mais  longo  ­  a  Lei  Complementar 118/05 em seu art. 3º determinou: "a extinção do crédito tributário ocorre,  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  antecipado".  Em  que  pese  tal  dispositivo  tenha  se  apresentado  como  meramente  interpretativo,  logo  deveria  ser  aplicada  a  metodologia  por  ele  determinada  para  todas  as  situações em curso no momento de sua edição, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sob  a matéria no bojo do Recurso Extraordinário 566.621/RS, determinou que este permissivo se  tratou de verdadeira inovação jurídica.  Desta  feita,  segundo  a  decisão  da Magna Corte,  em  prestígio  da  segurança  jurídica, ficou determinado que todos os pedidos de repetição de indébitos protocolados antes  da entrada em vigor da LC 118/05 continuariam tendo o prazo decadencial de 05 anos contados  apenas  após  a  homologação  tácita  (10  anos  a  contar  do  pagamento  indevido),  enquanto  somente as ações ajuizadas posteriormente respeitariam a nova forma.  Insta  dizer  que  tal  decisão  se  deu  por meio  da  sistemática  da Repercussão  Geral,  logo,  de  observação  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, conforme transcrevo:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei no 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  a  conclusão  das  considerações  acima  já  se  encontram  devidamente pacificada na jurisprudência deste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF  nº 91, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  91: Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Destarte,  conforme  consignado  nos  autos,  o  pedido  de  compensação  foi  transmitido em 24/03/2005, sujeitando­se então ao prazo decadencial de 10 anos.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.000912/2005­16  Acórdão n.º 1401­003.282  S1­C4T1  Fl. 6          5 Considerando que se  trata de créditos oriundos  de  saldo negativo de CSLL  relativos  ao  ano  calendário  de  1998  exercício  de  1999,  tem­se  que  o  crédito  ainda  não  se  encontrava decaído na data do pedido de restituição.  Diante do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para determinar o direito a restituição pleiteada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7675335 #
Numero do processo: 14033.000225/2005-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Aplicação da Súmula CARF Nº 84.
Numero da decisão: 1003-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, com base na súmula CARF nº 84 (Revisada), para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação. Aplicação da Súmula CARF Nº 84.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14033.000225/2005-14

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_14033000225200514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000225200514_5980620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, com base na súmula CARF nº 84 (Revisada), para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7675335

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660900630528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000225/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.527  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA ­ CEB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação. Aplicação da Súmula CARF Nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento,  em parte,  ao Recurso Voluntário,  com base na  súmula CARF nº 84  (Revisada),  para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos  autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 25 /2 00 5- 14 Fl. 254DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão  nº  03­28.648,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  discordar  da  não  homologação  da  compensação  efetuada  via  PER/COMP,  crédito  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  ­ Estimativa  Mensal,  dezembro/2001,  com  débitos  diversos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  períodos  de  apuração de 2004).  Fazendo  um  retrospectiva,  para  melhor  compreensão  da  matéria  em  julgamento,  tem­se  que  a  Recorrente  apresentou  as  PER/COMP  e  DCTF,  às  fls.  02/33,  informando a compensação efetuada relativamente a supostos créditos oriundos de pagamentos  a maior de IRPJ por estimativa com débitos de tributos diversos.  Contudo,  tais  compensações  não  foram  objeto  de  homologação,  pois  de  acordo  com  a  DRF/BSA,  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  por  estimativa  (código  2362)  somente podem ser deduzidos do IRPJ devido ao final do período de apuração ou podem ser  utilizados  para  compor  eventual  saldo  negativo  do  período,  conforme  Despacho  Decisório  contido às fls. 36 a 40, nos seguintes termos:  Isto posto, e CONSIDERANDO o disposto no art. 170 do CTN;  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e o disposto nos artigos 2° e  26 da IN SRF 460/2002;  CONSIDERANDO que, no presente caso, a apuração do imposto  devido  segundo  o  critério  de  lucro  real  anual  corresponde  ao  nascimento  da  obrigação  —  fato  gerador  —  tão  só  em  31/12/2001;  CONSIDERANDO  que  o  recolhimento  de  IRPJ  estimativa,  efetuado em observância ao disposto no art. 858 do Decreto n°  3.000/99­Regulamento do Imposto de Renda— RIR/99, o qual a  interessada alega ser pagamento indevido (a maior), na verdade  NÃO o e sim, considerado como adiantamento que  tão somente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/2001)  poderá  se  transformar ou não em pagamento indevido, o qual comporá ou  não  o  respectivo  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  este  (saldo  negativo) poderá ser restituído ou compensado com o IR devido  a partir do mês de janeiro (2002) do ano­calendário subseqüente  ao do encerramento do período de apuração (31/12/2001);  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos constam;  DECIDO  NÃO  HOMOLOGAR  as  presentes  Declarações  de  Compensação,  AUTORIZANDO  a  cobrança  dos  débitos  nelas  confessados  pela  contribuinte,  conforme  o  extrato  do  Profisc  anexadas As fls. 23/24.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14033.000225/2005­14  Acórdão n.º 1003­000.527  S1­C0T3  Fl. 3          3   Aludido Despacho Decisório restou assim ementado:    IRPJ  ­ Estimativa Mensal  (cód.  rec. 2362),ANO­CALENDÁRIO  DE 2001.  COMPENSAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  o  crédito  oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrente  de  pagamento  espontâneo,  indevido ou maior que o devido.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IR  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  (31/12/xx)  em que  houve  a  retenção ou  o pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  DECLARAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS  Irresignada  com o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação pela  instância "a quo",  a Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  se  trata  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  não  pagamento a maior ou indevido de estimativa e requerem que fossem aceitas as PER/Dcomp  retificadoras  e de cancelamento. Alegou,  ainda,  que as  retificações na DIPJ,  na DCTF e nos  PER/Dcomp foram necessárias devido as alterações nas bases de calculo.  Em 28/08/2006, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Brasília, após a interposição da mencionada peça, propôs o encaminhamento do processo à  DRF/Brasília­DF, para que a autoridade administrativa apreciasse os  fatos  trazidos à colação  pela Recorrente  na  referida Manifestação  de  Inconformidade  (retificações  de DIPJ, DCTF  e  novas  PER/DCOMP,  não  examinadas),  e  elaborasse  um  relatório  circunstanciado  sobre  a  matéria, para, em seguida, retornar o processo àquela instância de julgamento, nestes termos:    INFORMAÇÃO DRJ/BSA/4ª TURMA   Senhor Presidente da 4ªTurma,   Tratam  os  autos  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS E PIS com crédito (R$ 21.392.558,48) de pagamento de  IRPJ­ Estimativa Mensal, dezembro/ 2001 (fl 37).  Reclama  a  contribuinte  que  retificou  a  DIPJ  e  as  DCTF  e  efetuou  novas PER/DCOMP devido  as  alterações  nas  bases  de  cálculo  decorrente  do  faturamento  da  Recomposição  Tarifária  Fl. 256DF CARF MF     4 Extraordinária  constante  da  Solução  de  Consulta  SRRF/1  RF/Disit 43, de 01­07­2003. Diz que, na verdade, o valor de R$  21.392.558,48,  compõe  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  que  foi  demonstrado quando da retificação na DIPJ/2002 (fls. 45/48).  Destarte,  proponho  seja  encaminhado  o  processo  à  DRF/Brasília­DF, para que a autoridade administrativa aprecie  os  fatos  trazidos  à  colação  pela  manifestante  (retificações  de  DIPJ, DCTF e novas PER/DCOMP, não examinadas), e elabore  relatório  circunstanciado  sobre  a  matéria,  para,  em  seguida,  retornar o processo a esta instância de julgamento.    Às  fls.  102/103,  a  DRF/Brasília­DF,  por meio  da  Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária,  em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  analisou  os  documentos  mencionados e assim manifestou­se:  Sr. Chefe,   O presente processo trata de compensações de supostos créditos  oriundos  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  por  estimativa  com  débitos de tributos diversos,  tais compensações foram objeto de  não homologação, tendo em vista que os pagamentos a maior de  IRPJ por estimativa (código 2362) somente podem ser deduzidos  do  IRPJ devido ao  final do período de apuração ou podem ser  utilizados  para  compor  eventual  saldo  negativo  do  período,  conforme Despacho Decisória contido às fls. 36 a 40.  2.  A  4ª  turma  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  encaminhou  o  presente  processo  a  esta  Diort  (fl.  101),  para  que  fossem  analisadas  as  alegações  efetuadas  pela  contribuinte na manifestação de inconformidade constante às fls.  44 a 99.  3. Observa­se que a requerente efetuou retificações nas DIPJ e  DCTF,  provenientes  do  entendimento  constante  na  solução  de  consulta  SRRF/1ª  RF/DISIT  n°  43/2003,  fato  que  provocou  também  a  tentatiVa  de  retificação  dos  PER/DCOMP  originais  constantes neste processo.  4. Em virtude do exposto no parágrafo anterior é necessário que  sejam feitos os seguintes comentários:   •  A  retificação  de  declaração  de  compensação  deve  obedecer  aos mandamentos dos art.56 a 61 da IN SRF n° 600/2005;  •  O  tipo  de  crédito  indicado  nos  PER/DCOMP  originais  foi  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  por  estimativa.  Ao  tentar  efetuar  a  retificação  para  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  houve êxito, uma vez que o programa PER/DCOMP não permite  a  referida  alteração.  Além  disso,  mesmo  que  esta  fosse  permitida,  não  seriam  aceitos  os  PER/DCOMP  retificadores,  pois não havia pendência de Decisão Administrativa (art.57, da  IN SRF n° 600/2005);  •  Os  dois  pontos  anteriores  levaram  a  contribuinte  a  elaborar  novos  PER/DCOMP,  que  não  constam  no  presente  processo.  Cabe  destacar,  entretanto,  que  os  aludidos  PER/DCOMP  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14033.000225/2005­14  Acórdão n.º 1003­000.527  S1­C0T3  Fl. 4          5 deverão,  caso  sejam utilizados  os mesmos  débitos  pertencentes  ao processo em análise, ser  indeferidos, uma vez que o art. 74,  §3°,  v,  da  lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (redação  dada pela  lei n° 11.051, de 2004), dispõe que não poderão  ser  compensados débitos que já tenham sido objeto de compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  5. Portanto, considerando o exposto, proponho:  • Que seja mantida a decisão constante do Despacho Decisório,  As fls. 36 a 40,ressaltando que os débitos não compensados não  poderão ser objeto de nova compensação;(...)     Por  sua  vez,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  ao  analisar  os  autos,  decidiu  pro  indeferir a manifestação de inconformidade formulada e manter o Despacho Decisório de fls.  37/40, cuja ementa transcreve­se abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2001   Ementa: Compensação ­ Recolhimento por Estimativa Mensal  ­  Impossibilidade   O valor pago a maior de  IR ou de CSLL a  título de estimativa  mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  do  meses  subseqüentes,  em  sendo o  regime de  tributação pelo  lucro  real  anual,  pois  o  valor  pago  a  maior  só  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  E/OU  CANCELAMENTO. RECURSO. RITO GERAL DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FEDERAL.  A petição interposta em face de despacho da autoridade da DRF  que  indefere  o  pedido  de  retificação  e/ou  cancelamento  de  Declaração de Compensação não está sujeita ao rito processual  do Processo Administrativo Fiscal (PAF), submetendo­se ao rito  geral do processo administrativo federal.  Solicitação Indeferida   Não  se  conformando  com  a  negativa  de  seu  pleito,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  108­115,  reproduzindo  as  alegações  ofertadas  quando  da  interposição da Manifestação de Inconformidade e requerendo o reconhecimento do "direito à  compensação dos créditos informados nos novos PER/DCOMP encaminhados à SRF, já com a  designação  própria  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  em  substituição  aos  PER/DCOMP  não  homologados".  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  cuidam  os  autos  de  PER/Decomp,  crédito  de  pagamento a maior de IRPJ ­ Estimativa Mensal, dezembro/2001, com débitos diversos (IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.).  Contudo,  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação,a Recorrente entendeu por bem apresentar retificadoras de suas  declarações  e  passou  a  argumentar  de  que  o  crédito  em  discussão  seria  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ e não de pagamento por estimativa efetuado a maior ou indevido.    Ocorre  que  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  o  recolhimento  apontado como a maior do que o devido têm código de receita 2362, ou seja, é de antecipação  mensal por estimativa, tal como consta no Despacho Decisório e no acórdão de piso.  Assim, o crédito pleiteado é, em verdade, decorrente de pagamento de IRPJ ­  Estimativa Mensal e de não saldo negativo de IRPJ/2001.  Portanto, o que se discute é a possibilidade legal de a Recorrente utilizar em  compensação,  via Per/Dcomp,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior, pois de acordo com a DRJ isso não seria permitido sob o seguinte argumento:    "O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa  mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  do  meses  subseqüentes,  em  sendo o  regime de  tributação pelo  lucro  real  anual,  pois  o  valor  pago  a  maior  só  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período".    E,  conforme  disposto  na  Súmula  Carf  nº  84,  é  plenamente  possível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre a base de cálculo estimada, in verbis:     É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 14033.000225/2005­14  Acórdão n.º 1003­000.527  S1­C0T3  Fl. 5          7 Sendo  assim,  conforme  está  atualmente  pacificado  no  CARF1,  a  suposta  impossibilidade de reconhecimento do direito creditório está afastada pela mencionada Súmula  CARF 84, que se aplica para os casos não definitivamente julgados.     Afinal,  o  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento  maior que o devido.    Todavia,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado  recolhimento  a  maior/indevido de estimativa, em virtude do afastamento jurídico e sumário da regularidade da  postura da Recorrente.    Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da materialidade  do  valor  utilizado. Mas,  tal  análise  não  deve  ser  procedida por esta segunda instância administrativa, sob pena de supressão de instância, bem  como do próprio direito de defesa da Recorrente.    Assim,  impõe­se,  pois,  o  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos.     E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235/72).    Quanto  ao  pedido  de  relacionado  às  declarações  retificadoras  apresentadas,  aplico o art. 56, da IN nº 600/2005, in verbis:                                                              1 Os  paradigmas desta súmula são: Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006 .  Fl. 260DF CARF MF     8 "A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa".  Ante  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito,  com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                    Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7688990 #
Numero do processo: 10865.722985/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.722985/2015-04

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.780

nome_arquivo_s : Decisao_10865722985201504.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10865722985201504_5985911.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7688990

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660903776256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 104          1 103  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722985/2015­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 29 85 /2 01 5- 04 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10865.722985/2015­04  Acórdão n.º 1301­003.780  S1­C3T1  Fl. 105          2   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  COFINS  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.    É o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10865.722985/2015­04  Acórdão n.º 1301­003.780  S1­C3T1  Fl. 106          3 Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A Recorrente  alega  que  o  despacho decisório  não  se  encontra  devidamente  fundamentado,  posto  que  indeferiu  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  e  indicou como crédito pagamentos  indevidos ou a maior de  IRPJ. A Auditora encarregada da  análise do pedido intimou o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em face  daquele recolhido.  Apesar  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento.  Por  conseguinte,  a  autoridade  fiscal  emitiu  despacho  decisório  onde  indefere  o  pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento  indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do Código Tributário Nacional,  bem  como  o  art.  2º  da  IN RFB  nº  1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Com efeito, o Fisco entendeu que não havia crédito tributário líquido e certo  a título de pagamento indevido ou a maior que pudesse ser objeto de compensação, e portanto,  indeferiu o pedido da Recorrente.  Logo, encontra­se devidamente fundamentado o despacho decisório, uma vez  que não havia nada mais a esclarecer, tendo em vista que o contribuinte não trouxe um único  documento  aos  autos para  comprovar  a existência de direito  creditório ou para demonstrar  a  apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte teve mais duas oportunidades de comprovar a  existência  de  crédito,  uma  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  novamente, ao interpor o presente recurso voluntário.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10865.722985/2015­04  Acórdão n.º 1301­003.780  S1­C3T1  Fl. 107          4 Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento, limitando­se  a  fazer  alegações  genéricas  acerca  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação dos atos administrativos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  provar  o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu  na  inércia.   Por  tudo o exposto, constata­se que o despacho decisório e a decisão a quo  foram devidamente fundamentados, e o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem  como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo administrativo fiscal, tendo apresentado recursos, razão pela qual também não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação  das  decisões  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem a existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão recorrida, no  sentido de indeferir os pedidos de compensação constantes do presente processo.  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                              Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7697905 #
Numero do processo: 11634.720378/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. INADIMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Entretanto, no caso em comento, a suposta não exclusão de valores declarados em DCTF da base de cálculo do auto de infração não se sustenta diante da impossibilidade de se aferir a veracidade dos saldos, tanto credores como devedores, informados na DCTF. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados por ausência de inexatidão material, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. INADIMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Entretanto, no caso em comento, a suposta não exclusão de valores declarados em DCTF da base de cálculo do auto de infração não se sustenta diante da impossibilidade de se aferir a veracidade dos saldos, tanto credores como devedores, informados na DCTF. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11634.720378/2014-05

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.701

nome_arquivo_s : Decisao_11634720378201405.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720378201405_5988696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados por ausência de inexatidão material, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7697905

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051660914262016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.129          1 3.128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720378/2014­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.701  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS ­ ART. 66 DO RICARF   Embargante  TAKEI ­ INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  EMBARGOS  INOMINADOS.  ART.  66  DO  RICARF.  INADIMISSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  66  do  RICARF,  as  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados  para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Entretanto, no caso  em comento, a suposta não exclusão de valores declarados em DCTF da base  de cálculo do auto de infração não se sustenta diante da impossibilidade de se  aferir a veracidade dos saldos, tanto credores como devedores, informados na  DCTF.   Embargos Rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  inominados por ausência de inexatidão material, nos  termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 78 /2 01 4- 05 Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.130          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos  do art. 65 do RICARF, contra o acórdão nº 3301­003.009, e­fls. 3066­3079, cuja ementa é a  seguinte:  IPI.  AUSÊNCIA  REITERADA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  arbitramento  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  necessária  à  apuração  do  imposto,  mesmo  tendo  sido  reiteradamente  intimado  para  tanto.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  COM  O  INTUITO  DELIBERADO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA. LEGITIMIDADE.  Realidade em que  ficou caracterizada a intenção deliberada do  sujeito  passivo  de  sonegar  o  imposto  devido,  retratada  na  apresentação  de  DCTF  retificadoras  com  valores  ínfimos  em  relação  a  todo  o  período  fiscalizado  (de  2009  a  2012),  o  que  legitima a  exigência  da multa qualificada  de 150%,  capitulada  no artigo 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Recurso ao qual se nega provimento.  Sustenta  a  embargante  que  há  omissão,  diante  da  não  manifestação  do  acordão embargado sobre os valores declarados em DCTF e a exclusão dos mesmos da base de  cálculo do auto de infração:  O Auto de Infração que constituiu crédito tributário de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  foi  efetuado  por  arbitramento  e  tomou  como  base  o  faturamento  da  empresa,  apurando­se  o  imposto  na  exata  proporção  das  alíquotas  aplicadas,  sem  nada  deduzir,  como  se  exemplifica  com  este  fragmento extraído do Relatório Fiscal: (...)  Esta embargante apontou em seu recurso voluntário o fato de o  Auditor­Fiscal ter desconsiderado os pagamentos de IPI.  Ora,  Sr. Presidente,  se  o Auditor,  de oficio,  levantou  dados  da  empesa em outro órgão  fazendário, conforme pode ser visto na  pequena parte extraída do Termo de Verificação e Encerramento  de  Ação  Fiscal,  a  seguir,  não  estava  ao  amparo  da  sua  prerrogativa  deixar  de  lado,  deliberadamente,  o  que a  respeito  da contribuinte já se encontrava nos sistemas do próprio órgão  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.131          3 que efetuou o lançamento e que lhe amenizaria o fardo, apenas  para, ilegalmente, puni­lo com maior rigor.  (...)  Então, porque o Auditor não excluiu do  lançamento os  valores  pagos, espelhados em confissão que fez em DCTF? Todos, dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB. E  tal  procedimento  estava  na  delimitação da sua competência. Esse arbítrio foi apontado nas  peças de defesa. E a essa questão posta no recurso voluntário o  digno julgador não deu atenção e sobre ela nada manifestou.  Esses  valores  desprezados,  abaixo  discriminados,  haveriam  de  reduzir em alguma boa medida os valores da apuração fiscal.  No exame de admissibilidade, o Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas  (e­fls.  3124­3126)  não  acolheu  o  argumento  de  omissão,  pois  não  houve,  no  Recurso  Voluntário,  qualquer  referência  a  pagamentos  de  IPI  e  dedução  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Por  outro  lado,  em  vista  da  fungibilidade  dos  recursos,  acolheu  a  manifestação  do  contribuinte  como  embargos  inominados,  para  que  esta  turma  avalie  a  possibilidade de correção do lapso do lançamento.   A parte admitida foi assim justificada no Despacho:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  verifico  que  não  houve  omissão, posto que, ao contrário do alegado nos Embargos, não  houve,  no  Recurso  Voluntário,  qualquer  referência  a  pagamentos de IPI e dedução dos valores confessados em DCTF.   Não obstante a ausência de omissão, e considerando o interesse  público  do  controle  da  legalidade,  impõe­se  considerar  que  houve lapso manifesto do lançamento ao não deduzir os valores  confessados  em  DCTF  nos  valores  lançados,  com  repercussão  inclusive nos valores de multas.   Com efeito,  verificando o  IPI  lançado, por  exemplo, dos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2011  (Base  de Cálculo  utilizada  à  fl.  1.709, valores lançados à folha 2.757), verifica­se que não foram  descontados  os  valores  confessados,  cf.  DCTF´s  ativas  às  fls.  1.050 e 1.062.  Assim,  em  vista  da  fungibilidade  dos  recursos,  recebo  a  manifestação do contribuinte como Embargos Inominados1, para  que  a  turma  avalie  a  possibilidade  de  correção  do  lapso  do  lançamento.   Com  essas  considerações,  ADMITO  os  Embargos  Declaração  opostos pelo sujeito passivo como Embargos Inominados.  Cito  parte  do  relatório  da  decisão  embargada,  a  seguir  transcrito,  que  sintetizam pontos importantes para o julgamento dos presentes embargos:  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.132          4 Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (ciência em  21/07/2014) exigindo­lhe o Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) no valor  de  R$  3.155.156,50,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  qualificada  de  150%,  perfazendo o crédito tributário de R$ 8.743.409,90 (fl. 2753) em virtude de “falta de  declaração/recolhimento  do  IPI  escriturado  (total  ou  parcial)”,  relativamente  aos  anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. A fundamentação legal consta do auto  de infração.   Das constatações iniciais.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  o  procedimento  fiscal  foi motivado pela  informação oriunda da Seção de Controle e  Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF/Londrina de que a empresa, em vários  meses  do  ano  de  2010  e  2011,  após  receber  cobrança  dos  valores  indevidamente  suspensos  (e­proc  10930.723425/2012­95),  retificou  todas  as  DCTF  alterando  o  débito apurado para exatos dez por cento do débito apurado na DCTF retificada e  zerou  a  linha  correspondente  à  suspensão  da  exigibilidade  e,  com  essa  atitude,  deixou a empresa de aparecer como empresa que utilizou a suspensão.   Ao estender  a  análise para os  anos de 2009 e 2012, verificou­se que nesses  anos  também haviam  irregularidades  (informações  falsas)  e  que  a  única  diferença  entre os anos de 2010 e 2011 para os anos de 2009 e 2012 foi que nestes últimos a  empresa  não  apresentou  DCTF  retificadora  com  valores  suspensos  e  depois  os  retificou a meros 10% do valor efetivamente apurado tal como procedeu nos anos de  2010 e 2011.   Em relação ao ano de 2009, segundo consta, a empresa após informar em suas  DCTF valores a pagar, zerou todos os valores por meio de declarações retificadoras,  embora tenha tido movimento regular no ano, conforme consta da DIPJ apresentada,  e  também nas  informações  extraídas  do  sítio  da CELEPAR,  nas GIAS DO  ICMS  constam valores de receitas informados em todo o período analisado (2009 a 2012).  Os  DACON  relativos  ao  primeiro  semestre  de  2009  foram  apresentados  regularmente e  com valores de  receita,  enquanto os  relativos  ao  segundo semestre  foram todos apresentados com valores zerados.   Em relação ao ano de 2012, a empresa ora apresentou DCTF retificadora com  valores  ínfimos  em  comparação  com  a  DCTF  original,  ora  apresentou  DCTF  retificadora com débito apurado de 10% (dez por cento) do valor da DCTF original.  Tal procedimento, segundo consta, ocorreu em todo o período sob fiscalização, de  2009 a 2012.   Além  da  constatação  de  ter  a  empresa  reduzido  ou  simplesmente  zerado  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF,  chegando  a  apresentar  até  "cinco"  DCTF  relativas  ao  mês  01/2011,  também  apresentou,  em  25/01/2013,  DIPJ  retificadoras relativas aos anos­calendário de 2010 e 2011, reduzindo o valor de seus  débitos da mesma forma como reduziu nas DCTF.   A autoridade  fiscal  esclareceu que as DCTF’s  retificadoras apresentadas em  17/02/2013  e  19/02/2013,  relativas  ao  mês  de  novembro  de  2012  e  apresentada  originalmente  em  21/01/2013,  não  poderiam  ser  consideradas  por  terem  sido  apresentadas após o  início do procedimento  fiscal. E, pela mesma  razão, não seria  aceita a DCTF retificadora apresentada em 22/05/2013 relativa ao mês de dezembro  de 2012 e apresentada originalmente em 25/02/2013.   Do Procedimento Fiscal.   Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.133          5 O procedimento fiscal teve início em 15/02/2013 com a ciência do Termo de  Início de fls. 03 e 04 pelo representante da empresa, Sr. Yoshimi Takei, por meio do  qual foi a empresa intimada a apresentar os Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro  Presumido); Livros Diário e Razão (Lucro Real); Livro Registro de Entradas; Livro  Registro  de  Saídas;  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS;  Livro  Registro  de  Apuração do IPI; Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;  Contrato/Estatuto  Social  e  suas  alterações;  DCTF;  DIPJ;  Recibos  de  Entrega  das  últimas declarações DCTF mensais; DIRF anuais e Recibos de Entrega das últimas  declarações do IRPJ 13 e DACON.   Foi esclarecido a contribuinte de que o não atendimento, no prazo marcado,  ficaria  a  empresa  sujeita  ao  agravamento  da  multa  em  50%  no  caso  de  haver  lançamento de ofício, e também foi alertada de que ficaria configurado o embaraço à  fiscalização, sujeitando­se às penalidades previstas no artigo 919 e parágrafo único  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000  de  26  de  março de 1999.   Em  03/04/13  apresentou  "CNPJ,  Inscrição  Estadual,  CPF  e  RG  do  Sócio  Responsável, Contrato Social e suas alterações (da 1ª a 14ª) e DCTF 2010 e 2011".   Em  21/02/2013  a  empresa  solicitou  a  dilação  de  prazo  de  05  (cinco)  para  20(vinte) dias úteis e, por não ter atendido à intimação, foi ela novamente intimada  em  18/03/2013  para  o mesmo  fim,  e  em  09/04/2013  a  autoridade  fiscal  solicitou,  mediante Termo de Reintimação, a apresentação dos elementos constantes do Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  de  15/02/2013  e mesmo  assim  a  empresa  não  atendeu  à  intimação,  limitando­se  o  diretor  Yoshimi  Takei  a  informar  que  “  Todos  os  documentos  solicitados  foram  encadernados  e  assinados  e  encaminhados  aos  cuidados do escritório contábil, que os reencaminhou para Maceió para o escritório  de advocacia".   Diante  disso  e  tendo  em  vista  que  até  a  data  de  09/04/2013  a  empresa  não  havia  apresentado  os  elementos  solicitados,  a  fiscalização  entendeu  que  estava  caracterizado o EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, referido no art. 919 e parágrafo  único do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de  Renda), e assim lavrou o Auto de Embaraço à Fiscalização em 09/04/2013.   Em  relação  aos  lançamentos  a  autoridade  fiscal  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:   DO LANÇAMENTO DO IPI   Sendo o Livro de Registro de Apuração do  IPI obrigatório para indústrias e  estabelecimentos equiparados, nele apuram­se os totais dos valores contábeis e dos  valores  fiscais  das  operações,  de  entrada  e  saída,  extraídos  dos  Livros  próprios,  atendido o Código fiscal de Operações e Prestações­ CFOP.  No Livro Registro de Apuração do IPI são também registrados os débitos e os  créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venha a ser exigidos.   Como a empresa não apresentou os Livros Fiscais, não foi possível verificar  qual o real saldo credor ou devedor que a empresa em tese teria.   Ou seja, como a empresa, apesar das diversas Intimações e Reintimações não  apresentou os Livros Fiscais, não temos como comprovar a veracidade dos saldos,  tanto credores como devedores, informados nas DCTF e por conseguinte não temos  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.134          6 como comprovar se o que foi adquirido ­ matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem ­ eram de fato insumos para emprego na industrialização de  produtos tributados.   Pela  DIPJ  Exercício  2013,  na  ficha  26  ­  Saída  de  Produtos/Mercadorias/Insumos  a  empresa  informou  que  fabrica  Estofados,  cuja  Classificação  Fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI) é 9401.061.00.   Para o período ora sob procedimento fiscal, as alíquotas vigentes são:   1) 10% (Decreto 6006 DOU: 29/12/2006 vigência a partir de 01/01/2007);   2) 0,00% (Decreto 7016/2009 vigência de 27/11/2009 a 31/03/2010);   5,00%  (Decreto  7145/2010,  DOU  de  31/03/2010,  vigência  a  partir  de  01/04/2010) e 5,00% (Decreto 7660/2011, DOU de 26/12/2011, vigência a partir de  01/01/2012).   Como não consta do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) a receita  da  empresa  para  o  período  de  01/2009  a  06/2010,  nos  utilizamos  dos  valores  declarados à Receita Estadual do Estado do Paraná, consoante explicitado no item 6  acima.   Para os demais períodos, utilizamos os dados do Sped.   Ademais,  em  25/07/2013,  através  do Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal, no item 14, em relação ao IPI, o contribuinte foi informado que:   "Tendo  em  vista  que  apesar  das  diversas  Intimações  e  Reintimações  a  empresa até o presente momento não apresentou os Livros de Apuração do IPI, fica  o contribuinte cientificado que caso não os apresente no prazo IMPRORROGÁVEL  de  05(cinco)  dias,  iremos  proceder  a  cobrança  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI  com base no que consta na declaração original de Imposto de Renda – ficha 20."   No mesmo  Termo,  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  "Informar  a  base  legal, apresentando também documentação hábil e idônea, que justifiquem os saldos  credores de IPI, que constam na DIPJ original ­ficha 20, dos seguintes períodos:"   (...)   Em resposta a este Termo, o contribuinte em 13/08/2013 informou:   "1­ Segue em os anexos, comprovando os comprobatórios solicitados."   Porém, o que  foi enviado foi meramente o cartão do CNPJ, cópia da DCTF  mensal de junho de 2010, cópia da DCTF mensal de junho/2011 e cópia do DACON  relativo ao mês de junho de 2013.   Assim, para os anos sob fiscalização,  tendo em vista que o contribuinte não  apresentou  os  Livros  de  Apuração  do  IPI,  não  apresentou  documentos  que  comprovassem os saldos credores, bem como não apresentou a origem dos supostos  créditos,  procedemos  ao  lançamento  do  IPI  consoante  tabela  abaixo,  utilizando  as  alíquotas vigentes e constantes de 01 a 04 acima, tendo como base o faturamento da  empresa, com fulcro no artigo 522 do Decreto 7.212, de 15/06/2010.   Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.135          7 [ver planilha de e­fls. 3026/3027)   DO LANÇAMENTO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS   Tendo em vista o aqui exposto, para o  lançamento do  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  Cofins,  procedemos ao arbitramento do seu lucro.   [...]  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   No tocante à imposição da multa de ofício, foi a mesma qualificada em 150%,  conforme determinado no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96, combinado com o  parágrafo 1º da referida Lei.   A imposição decorreu da constatação da omissão de receitas perpetrada pela  pessoa  jurídica,  causando  prejuízo  aos  cofres  públicos,  mediante  a  redução  do  recolhimento/pagamento dos tributos devidos, o que caracteriza o evidente intuito de  fraude (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964).   (...)   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  todas  as  receitas  cabem  deduções;  que  os  autos  de  infração  foram  gerados equivocadamente pois o Auditor­Fiscal solicitou apenas o livro de Entrada  de Mercadorias sendo que dentro de um procedimento fiscal deve­se analisar toda a  documentação e, no final, solicitou a anulação dos autos de infração.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  não  foram  acatados  pela  primeira instância de julgamento, tendo a DRJ Ribeirão Preto, como já dito, mantido  integralmente o crédito tributário constituído contra a reclamante, conforme ementa  do acórdão formalizado por sua 5a Turma de Julgamento, abaixo transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DE IPI   O  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos de sua escrituração a que estava obrigado, inclusive o livro de Apuração  do IPI, válido é o lançamento do IPI calculado com base no faturamento da empresa  extraído  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  e/ou  na  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada da referida decisão em 20/04/2015 (conforme AR de e­fls. 3036),  a interessada, em 18/05/2015 (v. e­fls. 3042), apresentou o recurso voluntário de e­ fls. 3042/3044 onde aduz o seguinte, verbis:   Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.136          8 O  Ilmo. Auditor  Fiscal  não  observou  na  aplicação  do  referido  termo  fiscal,  que  culminou  numa multa  estapafúrdia  e  ilegal,  o  devido  processo  legal,  em  que  todas as formalidades devem ser observadas, em que autoridade competente ouve o  réu e lhe permite a ampla defesa.  No  caso  em  comento  a  omissão  e  o  arbitramento  do  Ilmo  auditor  fiscal,  cerceia a defesa da empresa flagrantemente.  1 ­ FALTA DE DECLARAÇÕES, RECOLHIMENTOS DE IPI:  DISCORDAR  dos  feitos,  vindo  destes  julgamentos,  pois  em  se  tratando  de  pessoa jurídica, dentro dos parâmetros do RIR, são de todo o direito do contribuinte,  apurar seu lucro líquido, tão logo apuração de resultados, apresentação de relatórios  cabíveis,  ou  seja:  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO,  que  são:  RECEITAS  (­)  PROVISÕES  DOS  IMPOSTOS,  (­)  CUSTOS  DOS  PRODUTOS  FABRICADOS,  (­)  CUSTOS  DAS  COMERCIALIZAÇÕES  DOS  PRODUTOS  DESTINADOS  A  VENDAS,  (­)  MÃO­DE­OBRA,  (­)  CUSTOS  ENERGIA,  (­)  CUSTOS  COM  PESSOAL  OPERÁRIOS,  (­)  CUSTOS  COM  PESSOAL  ADMINISTRATIVOS, (­) ENCARGOS SOCIAIS, (­) CUSTOS COM ALUGUÉIS  E  ARRENDAMENTOS  MERCANTIL,  (­)  CUSTOS  DE  MANUTENÇÃO,  LIMPEZA  E  ASSEIAMENTOS.  Tão  logo,  as  devidas  provisões,  que  são:  PESSOAL:  FÉRIAS,  13.  SALÁRIOS,  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  e  ENCARGOS  SOCIAIS,  PROVISÕES  PARA O  PIS  E O COFINS,  PROVISÕES  DOS IMPOSTOS A VENCER e PROVISÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  E DO IPI, POIS BEM, NO TÉRMINO DESTAS ESCRITURAÇÕES, EXTRAI O  LUCRO LÍQUIDO. MEMORIA: RESTANTE EM IMPOSTOS, LANÇADOS EM  DCTF.  TRATANDO­SE  DOS  PERÍODOS,  CONTIDOS  NO  PRESENTE  PROCESSO.  ESTES  ESCRITURADOS  E  REPASSADOS  AOS  COFRES  FEDERAL, NOS SEUS DEVIDOS CÓDIGOS DE PAGAMENTOS. PORTANTO  IMPROCEDENTE O ACÓRDÃO n. 1457595.  2 ­ ARBITRAMENTO  A FISCALIZAÇÃO NÃO FOI FUNDAMENTADA EM LIVROS FISCAIS  E  ESCRITURAÇÕES,  PORTANTO  DISCORDO  dos  feitos  vindo  deste  julgamento, QUE FOI JULGADO SEM SEREM CONSIDERADOS OS LIVROS:  CAIXA,  RAZÃO,  DIÁRIO,  BALANÇOS  E  BALANCETES,  COMO  TAMBÉM  TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A NÍVEL DE RECEITAS E  DESPESAS.  3  ­  FALTA  DE  OBSERVAÇÃO  DO  DECRETO  N°  7.705  DE  25  DE  MARÇO DE 2012.  O  nobre  auditor  fiscal  não  observou  a  redução  da  alíquota  reduzida  no  referido decreto, mais uma vez atropelou a lei.  4. DO PEDIDO:  Como  é  de  Direito,  faz­se  necessário  que  todo  procedimento  ou  processo  judicial  e  administrativo  seja  procedido  do  princípio  do  devido  processo  legal,  contidas no inciso LIV, do art. 5º, da CF.  Nunca é demais  lembrar a lição do mestre Hely Lopes Meireles, onde o seu  ensino norteia em favor do impetrante:  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.137          9 GARANTIA DE DEFESA: o princípio de garantia de defesa, entre nós, está  assegurado  no  inc.  LV  do  art.  5°  da  C.F,  juntamente  com  a  obrigatoriedade  do  contraditório, como decorrência do devido processo legal (c.f, art. 5°, LIV); que tem  origem  no  due  process  of  law  do  direito  anglo­americano.  Por  garantia  de  defesa  deve­se  entender  não  só  a  observância  do  rito  adequado  a  cientificado  (sic)  do  processo  ao  interessado,  a  oportunidade  para  contestar  e  produzir  provas  de  seu  direito, acompanhar atos de instrução e utilizar­se dos recursos cabíveis?. (In Direito  Administrativo  Brasileiro,  20ª  edição  atualizada,  1995;  Malheiros  Editores,  pág.  590).  O  Eminente  Constitucionalista  J.  Cretella  Júnior,  em  sua  festejada  obra  comentários à Constituição, volume I, Editora Universitária, enfatiza o seguinte:  DEVIDO  PROCESSO LEGAL  é  àquele  em  que  todas  as  formalidades  são  observadas, em que a autoridade competente ouve o réu e lhe permite a ampla defesa  desde que obtida por meio lícito prova que entender seu advogado produzir.  No caso em comento, o cerceamento de defesa é flagrante, haja vista que não  foi aplicada a Lei. O auditor não considerou nenhum documento, inclusive depósitos  de  pagamentos  de  darf's  apresentadas  pela  empresa  em  arbitrou  uma  multa  impagável de forma ilegal e irresponsável.  Portanto,  diante  do  exposto  requer  pela  anulação  dos  presentes  termos  uma  vez que não foi observado o devido processo legal, simplesmente o auditor verificou  o faturamento e aplicou a alíquota max., sem considerar nenhum documento contábil  apresentado pela empresa.  Argumentos  estes  expendidos  neste  corpo,  CONTESTADO  O  REFERIDO  ACÓRDÃO, propugna a RECORRENTE pelo reconhecimento da insubsistência do  mesmo.  Os autos foram distribuídos a esta relatora, para a inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Conhece­se dos presentes embargos  inominados, nos  termos do r. despacho  de admissibilidade do Presidente.  Sustenta a Embargante que a autoridade fiscal não excluiu do lançamento os  valores pagos espelhados em DCTF.  Ao contrário do  teor do despacho de  admissibilidade, o contribuinte não se  referiu a pagamentos de IPI via DARF. Cingiu sua argumentação aos valores confessados em  DCTF,  os  quais  na  sua  ótica  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração.  A despeito do mencionado no exame de admissibilidade, no sentido de que  “verificando o  IPI  lançado, por exemplo, dos meses de  janeiro e  fevereiro de 2011  (Base de  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.138          10 Cálculo  utilizada  à  fl.  1.709,  valores  lançados  à  folha  2.757),  verifica­se  que  não  foram  descontados os valores confessados, cf. DCTF´s ativas às fls. 1.050 e 1.062”, o simples leitura  do Termo de Verificação Fiscal, e­fls. 2726­2752, já soluciona a questão. Transcrevo abaixo:  Das constatações iniciais.   Segundo  o Termo de Verificação  e Encerramento  de Ação Fiscal,  o  procedimento  fiscal  foi  motivado  pela  informação  oriunda  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF/Londrina de que a  empresa, em vários meses do ano de 2010 e 2011, após receber cobrança  dos  valores  indevidamente  suspensos  (e­proc  10930.723425/2012­95),  retificou  todas  as DCTF  alterando  o  débito  apurado  para  exatos  dez  por  cento do débito apurado na DCTF retificada e zerou a linha correspondente  à  suspensão  da  exigibilidade  e,  com  essa  atitude,  deixou  a  empresa  de  aparecer como empresa que utilizou a suspensão.   Ao estender a análise para os anos de 2009 e 2012, verificou­se que  nesses  anos  também  haviam  irregularidades  (informações  falsas)  e  que  a  única diferença entre os anos de 2010 e 2011 para os anos de 2009 e 2012  foi  que  nestes  últimos  a  empresa  não  apresentou DCTF  retificadora  com  valores suspensos e depois os retificou a meros 10% do valor efetivamente  apurado tal como procedeu nos anos de 2010 e 2011.   Em  relação  ao  ano  de  2009,  segundo  consta,  a  empresa  após  informar em suas DCTF valores a pagar, zerou todos os valores por meio de  declarações  retificadoras,  embora  tenha  tido  movimento  regular  no  ano,  conforme consta da DIPJ apresentada, e também nas informações extraídas  do  sítio  da  CELEPAR,  nas  GIAS  DO  ICMS  constam  valores  de  receitas  informados  em  todo  o  período  analisado  (2009  a  2012).  Os  DACON  relativos ao primeiro semestre de 2009 foram apresentados regularmente e  com  valores  de  receita,  enquanto  os  relativos  ao  segundo  semestre  foram  todos apresentados com valores zerados.   Em  relação  ao  ano  de  2012,  a  empresa  ora  apresentou  DCTF  retificadora com valores ínfimos em comparação com a DCTF original, ora  apresentou DCTF retificadora com débito apurado de 10% (dez por cento)  do valor da DCTF original. Tal procedimento, segundo consta, ocorreu em  todo o período sob fiscalização, de 2009 a 2012.   Além  da  constatação  de  ter  a  empresa  reduzido  ou  simplesmente  zerado  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF,  chegando  a  apresentar até "cinco" DCTF relativas ao mês 01/2011, também apresentou,  em 25/01/2013, DIPJ retificadoras relativas aos anos­calendário de 2010 e  2011, reduzindo o valor de seus débitos da mesma forma como reduziu nas  DCTF.   [...]  Do Procedimento Fiscal.   O  procedimento  fiscal  teve  início  em  15/02/2013  com  a  ciência  do  Termo de Início de fls. 03 e 04 pelo representante da empresa, Sr. Yoshimi  Takei,  por  meio  do  qual  foi  a  empresa  intimada  a  apresentar  os  Livros  Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido); Livros Diário e Razão (Lucro  Real); Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro  de Apuração do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI; Livro Registro  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.139          11 de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; Contrato/Estatuto Social  e  suas  alterações;  DCTF;  DIPJ;  Recibos  de  Entrega  das  últimas  declarações DCTF mensais; DIRF anuais e Recibos de Entrega das últimas  declarações do IRPJ 13 e DACON.   Foi  esclarecido  a  contribuinte  de  que  o  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  ficaria  a  empresa  sujeita  ao  agravamento  da multa  em 50% no  caso  de  haver  lançamento  de  ofício,  e  também  foi  alertada  de  que  ficaria  configurado  o  embaraço  à  fiscalização,  sujeitando­se  às  penalidades  previstas  no  artigo  919  e parágrafo  único  do Regulamento  do  Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999.   Em  03/04/13  apresentou  "CNPJ,  Inscrição  Estadual,  CPF  e  RG  do  Sócio Responsável, Contrato Social e suas alterações (da 1ª a 14ª) e DCTF  2010 e 2011".   Em 21/02/2013 a empresa solicitou a dilação de prazo de 05 (cinco)  para  20(vinte)  dias  úteis  e,  por  não  ter  atendido  à  intimação,  foi  ela  novamente  intimada em 18/03/2013 para o mesmo fim, e em 09/04/2013 a  autoridade fiscal solicitou, mediante Termo de Reintimação, a apresentação  dos elementos constantes do Termo de Início de Ação Fiscal de 15/02/2013  e mesmo assim a empresa não atendeu à  intimação,  limitando­se o diretor  Yoshimi  Takei  a  informar  que  “  Todos  os  documentos  solicitados  foram  encadernados  e  assinados  e  encaminhados  aos  cuidados  do  escritório  contábil,  que  os  reencaminhou  para  Maceió  para  o  escritório  de  advocacia".   Diante disso e tendo em vista que até a data de 09/04/2013 a empresa  não havia apresentado os elementos solicitados, a fiscalização entendeu que  estava  caracterizado  o  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  referido  no  art.  919  e  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda), e assim lavrou o Auto de Embaraço à  Fiscalização em 09/04/2013.   Em relação aos lançamentos a autoridade fiscal prestou os seguintes  esclarecimentos:   DO LANÇAMENTO DO IPI   [...]   Como  a  empresa  não  apresentou  os  Livros  Fiscais,  não  foi  possível  verificar  qual  o  real  saldo  credor  ou  devedor  que  a  empresa  em  tese  teria.   Ou  seja,  como  a  empresa,  apesar  das  diversas  Intimações  e  Reintimações  não  apresentou  os  Livros  Fiscais,  não  temos  como  comprovar  a  veracidade  dos  saldos,  tanto  credores  como  devedores,  informados  nas  DCTF  e  por  conseguinte  não  temos  como  comprovar  se  o  que  foi  adquirido  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  ­  eram  de  fato  insumos para emprego na industrialização de produtos tributados.   Pela  DIPJ  Exercício  2013,  na  ficha  26  ­  Saída  de  Produtos/Mercadorias/Insumos  a  empresa  informou  que  fabrica  Estofados,  cuja  Classificação  Fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é 9401.061.00.   [...]  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.140          12 Como não consta do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) a  receita da empresa para o período de 01/2009 a 06/2010, nos utilizamos  dos  valores  declarados  à  Receita  Estadual  do  Estado  do  Paraná,  consoante explicitado no item 6 acima.   Para os demais períodos, utilizamos os dados do Sped.   Ademais,  em  25/07/2013,  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  no  item  14,  em  relação  ao  IPI,  o  contribuinte  foi  informado que:   "Tendo em vista que apesar das diversas  Intimações e Reintimações a  empresa até o presente momento não apresentou os Livros de Apuração  do  IPI,  fica  o  contribuinte  cientificado  que  caso  não  os  apresente  no  prazo  IMPRORROGÁVEL  de  05(cinco)  dias,  iremos  proceder  a  cobrança dos valores devidos a título de IPI com base no que consta na  declaração original de Imposto de Renda – ficha 20."   No mesmo Termo,  o  contribuinte  também  foi  intimado a  "Informar  a  base  legal,  apresentando  também  documentação  hábil  e  idônea,  que  justifiquem os  saldos credores de  IPI, que constam na DIPJ original  ­ ficha 20, dos seguintes períodos:"   (...)   Em resposta a este Termo, o contribuinte em 13/08/2013 informou:   "1­ Segue em os anexos, comprovando os comprobatórios solicitados."   Porém,  o  que  foi  enviado  foi meramente  o  cartão  do CNPJ,  cópia da  DCTF mensal de junho de 2010, cópia da DCTF mensal de junho/2011  e cópia do DACON relativo ao mês de junho de 2013.   Assim, para os anos sob fiscalização, tendo em vista que o contribuinte  não  apresentou  os  Livros  de  Apuração  do  IPI,  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  os  saldos  credores,  bem  como  não  apresentou a origem dos supostos créditos, procedemos ao lançamento  do  IPI  consoante  tabela  abaixo,  utilizando  as  alíquotas  vigentes  e  constantes  de  01  a  04  acima,  tendo  como  base  o  faturamento  da  empresa, com fulcro no artigo 522 do Decreto 7.212, de 15/06/2010.   [ver planilha de e­fls. 3026/3027)   [...]  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   No tocante à imposição da multa de ofício, foi a mesma qualificada em  150%, conforme determinado no inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96,  combinado com o parágrafo 1º da referida Lei.   A imposição decorreu da constatação da omissão de receitas perpetrada  pela pessoa jurídica, causando prejuízo aos cofres públicos, mediante a  redução  do  recolhimento/pagamento  dos  tributos  devidos,  o  que  caracteriza o evidente intuito de fraude (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502  de 30 de novembro de 1964).   (...)   Grifei  Concordo com o voto condutor do acordão embargado no sentido de que o  arbitramento  foi a única opção possível para a autoridade fiscal apurar o quantum devido ao  Erário dada a reiterada omissão do sujeito passivo de apresentar a documentação a que estava  obrigado.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 11634.720378/2014­05  Acórdão n.º 3301­005.701  S3­C3T1  Fl. 3.141          13 Não  há  falar­se  em  inexatidão  material  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  porquanto  a  fiscalização,  apesar  das  diversas  intimações  e  reintimações  à  empresa,  não teve como comprovar a veracidade dos saldos, tanto credores como devedores, informados  nas DCTF.   Logo, voto por rejeitar os embargos inominados, por ausência de inexatidão  material na apuração fiscal.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 3141DF CARF MF

score : 1.0