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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579641 #
Numero do processo: 10925.000851/2006-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2102­ 00.551,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  15/04/2010  (fls.  192/198),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 201/243).  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para reconhecer a área de reserva legal de 201,28 hectares. Segue abaixo sua ementa:   “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL  RECONHECIDA  EM  LAUDO  TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO  IMEDIATAMENTE  POSTERIOR  ÀQUELE  FISCALIZADO.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área de reserva  legal, essa não necessita  ser  feita em momento  prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo  uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da  ação fiscal, não parece razoável arrostar o beneficio tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes,  como  redutora  da  área  total  do  imóvel  passível  de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.  Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a  data de averbação, como uma condicionante à  isenção do  ITR.  Recurso provido em parte.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 297          3 A recorrente  afirma que o aresto  atacado considerou desnecessária a prévia  averbação cartorária da área de reserva legal (anteriormente ao fato gerador).  Explica  que,  nesse  ponto,  tal  decisão  diverge  da  jurisprudência  de  outras  Câmaras deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que tange à interpretação do  artigo 16, atual § 8° da Lei 4771/65 (Código Florestal), artigo 144 do CTN c/c 1°, caput, da Lei  9.393/96.  Apresenta  paradigma  que  diverge  de  tal  posição,  ao  exigir,  como  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  fins  de  isenção,  a  averbação  tempestiva  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis.  Entende  que  a  averbação  não  possui  mero  caráter  declaratório.  Considera  inconteste  que  sua  finalidade  é dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Destaca  que,  também,  visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas.  Cita  jurisprudência  do  STF  segundo  a  qual  a  área  de  reserva  florestal  não  identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade.  Considera que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal  não tem o condão de atender os requisitos da legislação pátria vigente para excluí­la quando da  apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel à  época do fato gerador do tributo.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos do Despacho n.º 2100­0194/2010  (fls. 245/245­verso),  foi dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 256/273.  Afirma  que  restou  incontroverso  nos  autos,  em  face  da  prova  produzida,  a  existência das áreas de reserva legal, ficando a lide restrita a questões formais do cumprimento  da averbação junto à matrícula do imóvel.  Para  demonstrar  a  completa  improcedência  dos  argumentos  deduzidos  pela  União no seu recurso especial, apresenta jurisprudência do Conselho, dos Tribunais Regionais  e do STJ que, no seu entender, corroboram a posição que defende.  Ao final, requer o improvimento do recurso especial interposto.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 298          5 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos autos, foi lavrado, em 02/05/2006, auto de infração (fls. 02 a 10),  com ciência postal em 09/05/2006 (fl. 64), a partir de ação fiscal  iniciada em 08/02/2006 (fl.  23), referente a fato gerador ocorrido em 01/01/2002.  A  área  de  reserva  legal,  apesar  de  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  comprovada  por  planta  topográfica  (fl.  36),  não  foi  considerada  pela  autoridade  fiscalizadora como redutora da área tributável, já que averbada em 31/10/2002 (fl. 33v), após a  ocorrência do fato gerador do imposto lançado (1°/01/2002).  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim mantenho o acórdão recorrido, por entender que a averbação feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 299          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13811.003740/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de junho do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 44.469,63.  Os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.506,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.060,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 104 e 105), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.600  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.506 de 05/12/2012 em sua totalidade.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4576764 #
Numero do processo: 10845.003423/00-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.003423/00­40  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.360  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62 ­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 34 23 /0 0- 40 Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 02/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  (fls.  196­202),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  9101­00.029  (fls.  122­124)  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em 09/03/2009, que, por maioria de  votos, negou provimento ao Recurso Especial.  O crédito foi constituído em 27/12/2000.  Contra o sujeito passivo foram lavrados o autos de infração relativos ao IRPJ,  ao IRRF, à CSLL e ao PIS/Confins, lavrados em 27/12/2000, para constituir o crédito tributário  no  valor  de  R$1.990.788,44,  com  a  exigência  de  tributos,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  cabíveis até a data da  lavratura, devido à apuração de  irregularidades previstas no Termo de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/10).   Em sede de  impugnação (fls. 781/811), o contribuinte alegou, dentre outros  argumentos, a decadência do crédito tributário, com base no disposto no art. 150, §4º do CTN.   Em  dezembro  de  2004,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal  em Campinas/SP considerou procedente em parte o  lançamento, conforme o  teor do Acórdão nº 7.897:   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: Decadência. IRPJ  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 11          3 — Omissão de Receitas. A homologação  tácita prevista no art.  150, §4° do CTN abrange tão­somente a conduta de apuração e  pagamento  do  imposto  devido,  realizada  pela  contribuinte  em  estrita  observância  à  legislaçã  do  tributo.  Comprovado  pelo  Fisco  a  ocorrência  de  omissão  de  parte  da  atividade  exercida  pela  empresa  no  período  fiscalizado,  visando  reduzir  as  obrigações  tributárias  determinadas  por  lei,  a  apuração  dos  tributos no período será revista de oficio no prazo estabelecido  pelo art. 173, inc. I, do CTN. Decadência. CSLL. PIS. Cofins. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para  a  seguridade  social  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  podeia  ter  sido  constituído.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  0/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995  Ementa:  Nulidade.  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade  de  lançamento  de  crédito tributário efetuado no âmbito de competência legalmente  deferida. Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30  1/1995,  31/12/1995  Eme  ta:  Omissão de Receitas. Arbitramento do Preço;4­Venda de Imóvel.  Prova. Escritura Pública S mente  deixa  de prevalecer,  para  os  efeitos  fiscais,  o  •  alor  da  alienação  constante  da  Escritura  Pública,  (uando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em  que a fé pública do citado ato cede à prova_de­que a alienação  se  deu  de  forma  diversa:—  Omissão  de  Receitas.  Custos  de  Construção  dos  Imóveis  É  de  se  admitir  a  prova  indireta  de  omissão de receitas, quando, defmitivamente provado nos autos,  que  os  custos  de  construção  dos  imóveis  contabilizados  são  incompatíveis com o padrão dos  imóveis construídos,  impondo­ se  a  sua  reconstituição  com  base  em  índice  confiável,  editado  pelo  Sinduscon  e,  conseqüentemente,  a  determinação  de  pagamentos  efetuados  à  margem  da  escrituração  Omissão  de  Receita. Pagamentos não Contabilizados. Utilização de Recursos  à  Margem  da  Escrituração.Provada  a  falta  de  contabilização  das operações de  compra  e  a  utilização  de  recursos  à  margem  da  escrituração,  infere­se, necessariamente, a ocorrência de omissão de receitas,  como  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos,  devendo  ser mantida a exigência assim formalizada. Omissão de Receita.  Saldo  Credor  de  Caixa.  Não  apresentadas  as  contraprovas  necessárias  a  atestar  a  regularidade  dos  registros  contábeis,configura­se perfeitamente procàrente a reconstituição  da conta caixa, mediante a exclusão dos valores cuja efetividade  dos  ingressos  não  restou  comprovada por  instrumentos  hábeis.  Redução  Indevida  do  Lucro  Líquido  versus  Postergação  de  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Pagamento de Imposto. A postergação de pagamento de imposto  somente  se  verifica,  na  hipótese  de  postergação  de  registro  de  receitas, quando o imposto devido em um determinado período é  pago  no  período  subseqüente.  Ao  revés,  quando  o  imposto  devido em um período não é pago no período de escrituração da  receita  postergada,  configurada  está  a  redução  indevida  do  lucro  líquido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995, 30/11/1995, 1/12/1995 Ementa: Tributação Reflexa.  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte —  lRRF. Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Lavrado o auto  principal  devem  também  ser  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos,  seguindo  estes  a mesma  orientação  decisória  daquele  do qual decorrem.   Lançamento Procedente em Parte  Interposto  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  ocorreu  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois a decadência é  um  instituto  que  se  aplica  a  um  determinado  tributo  e  não  a  uma matéria  especifica,  como  entendeu  a  autoridade  julgadora de primeiro  grau. Em março de 2006,  ao  analisar o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  7ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ,CSLL,  PIS,  COFINS e IRRF no período de janeiro a novembro de 1995 (Acórdão nº 107­08.491):  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADEIMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento  praticado  por  agente  do Fisco  que,  ao  formalizar  a  exigência,  encontrava­se habilitado para o exercício da competência  legal  que  lhe  é  atribuída,  mediante  MPF  emitido  pela  autoridade  competente. IRPJ ­ IRRF — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA  —  A  teor  do  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  decai  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  promover  o  lançamento  após  cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador, razão pela  qual,  tendo  a  decadência  neste  caso  concreto  se  operado,  improcede o lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  —  DECADÊNCIA  —  O  prazo  decadencial  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional  aplica­se,  por  expressa  previsão  constitucional,  a  todas  as  contribuições  sociais,  sem  exceção.  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  DE  IMÓVEL  —  É  cabível  o  arbitramento do custo de construção de imóvel, quando provado  pelo  fisco  que  o  valor  registrado  na  contabilidade  é  muito  inferior  àquele  devido,  sendo aceitável  a  utilização dos  índices  divulgados pelo SINDUSCON. IRPJ ­ OMISSÃO DE COMPRAS  ­  É  procedente  a  exigência  do  imposto  :4";  de  renda  sobre  valores  de  mercadorias  comprovadamente  adquiridas  e  não  contabilizadas,  configurando  omissão  de  receitas.  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SALDO  CREDOR  bE  CAIXA  ­  A  ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção  de  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  em  contrário.TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  IRFONTE  —  PIS  —  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 12          5 COFINS  ­  CSLL  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa, em razão de terem suporte tático em comum.  De acordo com as informações trazidas na decisão, o pagamento, assim, por  si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob  pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento.  Desse modo, segundo o acórdão, nos meses de janeiro a novembro de 1995, razão pela qual foi  excluído  do  lançamento  a  exigência  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1995,  inclusive em relação ao IRFONTE.   No que se refere às contribuições, o julgado decidiu que o crédito tributário  relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a contribuição para o PIS e a  COFINS,  decorrente  das  diferenças  tributadas  relativas  aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  1995, à época do lançamento, em face da decadência, não poderia ter sido constituído, já que  deve aplicar, igualmente, o prazo de cinco anos.   Inconformada,  a  PGFN  interpôs Recurso Especial  com  o  fundamento  no  o  art.  32,  I  do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes. Sustenta a  recorrente que,  no  caso em tela, ao julgar a decadência do crédito tributário da CSLL, a 7ª Câmara contrariou o  disposto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  prevê  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  constituição de crédito tributário das contribuições sociais.  Segundo  a  PGFN,  os  tribunais  ainda  não  se  manifestaram  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, não cabendo à esfera administrativa afastar  a aplicação de norma vigente.  Em novembro de 2008, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  o  acórdão da 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inalterado:  Acórdão 01­06.037  AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  1995 DECADÊNCIA  ­  IRPJ  e  outros  ­  Tratando­se de tributos em que é de iniciativa do contribuinte a  sua  apuração  e  recolhimento,  o  respectivo  lançamento  é  por  homologação,  conforme o  artigo  150  do CTN. O prazo  para  o  lançamento  é  de  05  anos  contados  dos  fatos  geradores.  SÚMULA ­ DECADÊNCIA ­ Declarada a inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (súmula vinculante n° 8 ­ DOU de 20 de junho de 2008),  cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.   Recurso Especial Negado  De acordo  com o  voto  condutor  do  acórdão,  a Contribuição Social  sobre o  Lucro  Liquido  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  de modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários  é  de  cinco  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Segundo  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de  apurar e  liquidar o  tributo,  sem qualquer participação do sujeito  ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de  investigar a  regularidade dos procedimentos adotados pelo  sujeito passivo a  cada  fato  gerador,  independente  de  qualquer  informação  ser­lhe  prestada  ou  pagamento  antecipado.  Concluiu  o  julgado  que  em  decorrência,  considerando  o  decurso  de  lapso  temporal superior a cinco anos, entre os  fatos geradores ocorridos até novembro de 1995 e o  lançamento, ocorrido em 27.12.2000, entendeu a CSRF que, à época de sua lavratura, já havia  decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário.   Irresignada, a Fazenda Nacional intepôs Recurso Extraordinário (fls. 196/ss),  com fundamento no art. 9º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  acordo com a recorrente, o acórdão em alusão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.   No  sentido  de  fundamentar  suas  razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou os Acórdão CSRF/ 02­02.288 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais  como paradigma:  Acórdão CSRF/ 02­02.288  "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,I,  do  CTN.  Recurso  especial  negado."   A  recorrente  defende  que,  no  presente  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação a possibilitar a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, afinal, a contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  nas  mencionadas  competências.  Por  conta  disso,  continua, deverá ser aplicado ao lançamento de ofício em questão o disposto no art. 173,I, do  CTN.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça, que, segundo ela, perante a sistemática dos Recursos Repetitivos,  ratificou a tese acima delineada, restando pacificado o entendimento acerca da controvérsia.  Por  fim,  requereu o provimento do Recurso Extraordinário para  reformar o  acórdão recorrido, sendo afastada a decadência das competências de dezembro de e do quarto  trimestre de 1998.  Em  Despacho  de  fls.  1046  e  ss,  o  Presidente  Substituto  do  Carf  deu  seguimento  ao RE,  tendo em vista haver divergência  entre os arestos confrontados, uma vez  que  a  decisão  vergastada  embasa­se  no  artigo  150,  caput  e  §  4.°,  sem  ressalvas  quanto  ao  pagamento,  e  o  paradigma  oferecido  preconiza  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 13          7 observar  a  regra  prevista  no  artigo  173,1,  do  CTN,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  requereu  o  não  provimento  do  recurso,  já  que  pela  leitura  do  art.  150,  §4º  do CTN verifica­se  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo. A falta de pagamento não altera a natureza do instituto  da decadência.   Dessa forma, a contribuinte defende não poder ser penalizada com o aumento  no prazo de decadência, por estar enquadrado na hipótese legal de não recolhimento por falta  de  base  imponível,  pois  agiu  autorizada  por  lei.  Reitera,  ainda,  que  o  lançamento  não  se  submete ao art. 173 do CTN, mas ao 150, § 4, como já fora afirmado.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ora  em análise, passo a apreciar as questões de mérito.   Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10845.003423/00­40  Acórdão n.º 9900­000.360  CSRF­PL  Fl. 14          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos,  verifico  ausente  a  conduta  do  contribuinte  em  adiantar­se  à  quitação  fiscal,  havendo,  deste modo, verossimilhança entre o fáctico trazido a este Conselho Pleno com aquele objeto  da apreciação do Superior Tribunal de Justiça.   Assim  sendo,  torna­se  necessária  a  revisão  do  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  com  o  objetivo  único  de  ajustá­lo  ao  entendimento ulterior do STJ.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a decadência apontada pelo e.  Primeiro Conselho de Contribuintes  e mantida pela  e. Quarta Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  necessária  a  conjugação  da  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10     Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.900460/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900460/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.314  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30  de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA/DF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO.  As provas apresentadas comprovaram a existência de crédito disponível para  efetuar a compensação dos débitos confessados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e José Luiz Feistauer de  Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 60 /2 00 8- 92 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.314  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 46 e 47 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BSB,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andreia  Lucia  Machado  Mourao,  nos  seguintes termos:  “Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  15102.02653.141103.1.3.04­2608 (fls. 1/5), transmitida eletronicamente em 14/11/2003, com base no  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep.  A  contribuinte  declarou  no PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior referente à PIS que teria sido apurado no mês de março de 2003.   Em  24/04/2008  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  8),  cuja  decisão não homologou a compensação declarada, por não ter sido confirmada a existência do crédito  informado, pois o DARF descriminado no referido instrumento não foi localizado nos sistemas da  RFB. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados, cuja compensação não  foi homologada, totalizou R$ 80.606,35, conforme demonstrado no quadro a seguir:  Detalhamento da Compensação e Valores Devedores   VALOR UTILIZADO DO  CRÉDITO NA DATA DA  VALORAÇÃO   VALOR  DECLARADO  NA DCOMP  SALDO DEVEDOR  APURADO PARA  COMPENSAÇÃO  (A)  PRINC.  MULTA  JUROS  VALOR  AMORTIZADO   DO DÉBITO  (B)  SALDO  DEVEDOR  (C = A ­ B)  80.806,35  80.806,35  0,00  0,00  0,00  0,00  80.806,35  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  09/05/2008,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  09/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 12/14, acrescida de documentação anexa.   Para tentar reverter a decisão proferida no Despacho Decisório, a interessada  relata a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, quanto às informações contidas  no DARF que teria gerado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme  relação a seguir:  a)  informou  erroneamente  a  data  de  arrecadação  como  14/03/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  b)  informou  erroneamente  o  período  de  apuração  como  sendo  fevereiro/2003,  quando,  na  verdade,  o  período  correto  seria  março/2003;  c)  informou  erroneamente  a  data  do  vencimento  como  14/03/2003,  ao  passo que a data correta seria 15/04/2003;  Apresenta  cópia  do  DARF  (Comprovante  de  Arrecadação)  no  valor  de   R$ 119.901,17 para comprovar as alegações feitas (fl. 34).   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.314  S3­C1T1  Fl. 5          3 Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, com a consequente reforma do despacho decisório em tela, a fim de que seja  homologada a declaração de compensação objeto dos presentes autos.   Face  à  ausência  de  elementos  suficientes,  nos  autos,  que  possibilitassem  a  formação de convicção do julgador, os autos foram baixados em diligência (fls. 40/41), a fim  de responder aos seguintes quesitos:  a)  verificar  a  existência  de  crédito  indevido  ou  a  maior  referente  ao  comprovante de pagamento acostado à fl. 34 (pagamento de contribuição  para o PIS, código 8109, efetuado em 05/04/2003);  b)  caso haja disponibilidade, fazer a alocação do referido crédito ao débito  informado no presente processo, conforme solicitado pela contribuinte;  c)  refazer  os  cálculos,  elaborando  novo  demonstrativo  de  compensação.  Ressalte­se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido  de juros e multa de mora, quando cabíveis;  d)  retornar  os  autos  para  essa  DRJ  para  fins  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento.  Conforme Relatório  juntado  à  fl.  44,  a  Fiscalização  respondeu  aos  quesitos  acima listados, afirmando que conforme pesquisa realizada (fls. 42/43), o pagamento de fl. 34  encontra­se indisponível nos sistemas da RFB.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  03­33.945  de  fls.  45  traz  a  seguinte ementa:  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em (fls. 55 a 61) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:  I – Tempestividade de seu Recurso Voluntário;  II – Do Acórdão ora recorrido;  III  –  Dos  Equivocos  Cometidos  Pela  Companhia  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP;  a)  afirmando  que  “não  obstante  os  equívocos  cometidos,  para  que  se  prevaleça  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  Companhia  argumenta,  ao  amparo  da  melhor  jurisprudência,  que  erros  de  preenchimento  não  são  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  diante da comprovação do pagamento efetuado,  a exemplo das decisões  transcritas.”  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.314  S3­C1T1  Fl. 6          4 IV  –  Comprovação  do  Crédito  Por Meio  do  Comprovante  de Arrecadação  Extraído Dos Sistemas da Receita Federal do Brasil Por Meio do E­CAC;  a)  Entendendo  que  o  comprovante  de  Arrecadação  de  fls  34  atesta  o  pagamento efetuado pela Companhia, inclusive na forma correta, ou seja,  aquela  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Conjunto  Cotec/Corat nº 2, de 07/11/2006, como documento hábil e idôneo para a  comprovação  de  que  tal  pagamento  existe  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal do Brasil porque não há como ser emitido Comprovante  de Arrecadação para pagamento que não conste dos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  V – Validade  Jurídica do Comprovante De Arrecadação Emitido Por Meio  Do E­CAC;  a)  Da MP 2.200­2/2001;  b)  Da  Infra­Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileiras  –  IN  nº  580  de  12/12/2005,  restando  fundamentado,  no  seu  entendimento  a  b.1)  autenticidade  dos  emissores  e  destinatários;  b.2)  segurança  quanto  à  privacidade e inviolabilidade; b.3) integridade e b.4) validade jurídica.  VI  –  Insuficiência  Da  Verificação  Da  Disponibilidade  Do  Pagamento  Por  Parte Da DRF Em Goiânia;  Aqui a Recorrente  requer que seja ampliada a pesquisa efetuada pelo órgão  da  DRF  em  Goiânia  porque  a  pesquisa  efetuada  às  fls.42  e  43  do  presente  processo  foi  insuficiente para  identificar o pagamento  efetuado pela Companhia, pelo  fato de que não  foi  considerada a  totalidade das  informações pertinentes para  a alocação do pagamento efetuado  pela mesma ao débito declarado no PER/DCOMP, protestando por uma pesquisa mais extensa,  utilizando parâmetros adicionais, em especial aqueles em relação às quais a Recorrente não se  equivocou ao preencher o PER/DCOMP.  VII – Pedido  A  Recorrente  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  15102.02653.141103.1.3.04­2608,  não  obstam  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  por  ter  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito compensado por meio do referido PER/DCOMP restado devidamente confirmada por  meio do Comprovante de Arrecadação.  Assim,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário  com a  consequente  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  com  base  em  documento  emitido  por  sistema  da  RFB  e,  portanto,  no  seu  entendimento,  autêntico,  seguro,  integro  e  válido  juridicamente,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação equivocadamente declarada em PER/DCOMP.  Em  complemento  ao  relatório  acima,  fica  registrado  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para:  “(...)  que  a  repartição  de  origem  informe  detalhadamente  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte,  informando  as  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.314  S3­C1T1  Fl. 7          5 alocações  pertinentes  a  esse  pagamento,  dando  ciência  a Recorrente  com abertura  de  prazos  para sua manifestação quanto à diligência realizada”.  Realizada  a  diligência  em  relação  à  Resolução  3101­000.232  do CARF  ha  informação nos autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código  2172, encontra­se disponível,  conforme  folha 95, e que depois de cientificado o  contribuinte  esse apresentou tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque  a  existência  do  pagamento  que  originou  o  crédito  compensado  por meio  do  referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.    Assim,  a  Companhia  requer  ao  órgão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  julgue  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma do acórdão ora recorrido, a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com  base em Documento de Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil e ora  reconhecido  como  disponível,  cabendo  prevalecer  sobre  a  informação  equivocadamente  declarada em PER/DCOMP.  É o relatório  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.                É como voto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.314  S3­C1T1  Fl. 8          6                 Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                                      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13805.010836/96-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Apesar de considerado desnecessário pela jurisprudência do STJ, não é ilegal o lançamento de tributo, com vistas a prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa por força do depósito de seu montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1992, 1993 BASE DE CÁLCULO. Comprovado erro cometido pela autoridade fiscal na apuração da base de cálculo da contribuição, deve a exigência ser retificada.
Numero da decisão: 1201-000.660
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao erro da base de cálculo. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Rafael Correia Fuso e André Almeida Blanco que cancelavam integralmente o auto de infração. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 294          1 293  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.010836/96­88  Recurso nº  147.720   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  SAUT INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992, 1993  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  Apesar de considerado desnecessário pela jurisprudência do STJ, não é ilegal  o  lançamento  de  tributo,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade esteja suspensa por força do depósito de seu montante integral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992, 1993  BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  erro  cometido  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição, deve a exigência ser retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao erro da base de cálculo.  Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Rafael Correia Fuso e André  Almeida Blanco  que  cancelavam  integralmente  o  auto  de  infração. Designado  o  conselheiro  Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR­ Relator     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 295          2   (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO­ Redator designado  Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  julho,  outubro  e  dezembro  de  1992  até  abril de 1993.  A infração vem descrita no termo de verificação fiscal, conforme segue:  “No exercício de minhas  funções de Auditor Fiscal do Tesouro  Nacional,  e  no  curso  da  diligência  epreendida  no  contribuinte  acima  identificado,  foi  constatado  que  o  mesmo  deixou  de  recolher  à  Fazenda  Nacional,  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro para o período e base de cálculos abaixo mencionados, o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  foi  o  de  efetuar  depósitos  judiciais,  e  encontra­se  embasado  por  Medida  Cautelar  e  liminar  obtida,  sendo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  terá  por  fim  único  evitar  o  prazo  decadencial.  A  cobrança  do mesmo  ficará  suspensa  até  propalada  a  sentença  final  por  parte  da  Justiça  Federal.  (...)  E,  para  constar  e  produzir  os  devidos  efeitos  legais,  lavrei  o  presente  Termo,  o  qual após lido e achado conforme vai assinado, por mim e pelo  representante  legal  da  empresa,  com  quem  fica  uma  via  do  mesmo para fins de direito.”        A  contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  alegou  que  o  referido  Auto  de  Infração contraria o disposto no art. 62 do Decreto nº 70235/72, o qual preceitua que durante a  vigência  de  medida  judicial,  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será  instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente,  à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. Portanto, alega que o procedimento fiscal  instaurado, relativo à contribuição objeto da cautelar, é indevido.  Aduz,  ainda,  que  a  ordem  judicial,  embora  não  obste  a  realização  do  lançamento para a constituição do crédito, veda a aplicação de penalidades.   Afirma que, no mérito, o auto de infração traz argumento que coincide com o  discutido na ação cautelar, qual seja: a compensação de base negativa apurada nos períodos de  1990 e 1991, para  a  correta base de  cálculo da CSLL a  ser  recolhida  a partir  do período de  1992.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 296          3 Assim,  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  na  hipótese de ser admitida a exigência, requereu o seu sobrestamento até o trânsito em julgado do  processo judicial e no mérito, sua improcedência.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA  decidiu,  por unanimidade de votos, manter parcialmente a exigência conforme ementa abaixo transcrita:    “CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  identidade  de  objeto  entre  Processo Administrativo Fiscal e Ação Judicial  impõe a extinção do primeiro, em  função da unicidade de jurisdição.  Normas gerais de Direito Tributário  Exercício: 1992,1993  RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se retroativamente legislação que excluiu a multa de ofício nos lançamentos  de créditos tributário com exigibilidade suspensa.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.  O depósito judicial afasta a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE MORA.  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devida  a  contribuição.  Lançamento procedente em parte.”    A  empresa,  ora  Recorrente,  ciente  da  decisão  da  DRJ,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 167), alegando, em suma, que:  ­  o montante  exigido  no  auto  de  infração  é  alvo  de  discussão  nos  autos do  processo judicial de nº 93.0014612­2, em trâmite na 9ª vara da justiça Federal de São Paulo, no  qual  a  Recorrente  obteve  medida  liminar,  mediante  depósito  judicial,  autorizando  a  compensação  de  base  negativa  apurada  nos  períodos  base  de  1990  e  1991,  corrigida  monetariamente, para a correta apuração da base de cálculo da CSLL a ser recolhida a partir do  período base de 1992;  ­ ocorreu erro gravíssimo por parte da  fiscalização com relação à exigência  do valor  correspondente à base de cálculo da CSLL, visto que, ao  lavrar o auto de  infração,  equivocadamente  foi  exigido  à  título  de  principal  o montante  relativo  à  base  de  cálculo  do  tributo, fator que implicou na majoração em aproximadamente 12 vezes do valor supostamente  devido. Assim, entende que a postura correta seria a aplicação da alíquota de 8%, prevista no  art. 2º da lei nº 7.689/88.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 297          4 Por  fim,  requereu  o  afastamento  da  exigência  do  valor  relativo  aos  juros,  conforme determinou a r. decisão administrativa de 1ª instância, tendo em vista que a cobrança  de juros moratórios permanece, conforme fls. 194 e a anulação da parcela do auto de infração.  Em  sessão  realizada  aos  7  dias  do  mês  de  dezembro  do  ano  de  2006,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o  julgamento do Recurso Voluntário  interposto em diligência, nos seguintes termos:  “Entendo necessário o retorno dos autos para esclarecimentos e  verificações adicionais.   Inicialmente,  pela  leitura  da  decisão  recorrida,  seriam  inaplicáveis  os  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade por depósito judicial.   No  entanto,  a  fls.  194,  consta  exigência  de  juros  moratórios,  sendo necessário que a repartição de origem identifique a razão  desta cobrança. Adicionalmente, alegou a recorrente que houve  erro  originário  no  lançamento,  tendo  sido  reconhecida  como  exigência a base de cálculo da contribuição, e não o  resultado  da aplicação da alíquota correspondente.  Assim, também necessário que a repartição de origem verifique  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  se  houver  realmente o erro alegado de se exigir o total da base de cálculo,  aproveitando também para confirmar o montante dos depósitos  judiciais realizados em face da exigência aqui em litígio.”  Ademais,  em  cumprimento  à  diligência  requisitada,  o  auditor  fiscal,  conforme  termo  de  fls.  252,  constatou  que  realmente  houve  erro  na  fiscalização  realizada  à  época,  já que esta  tomou como valores da contribuição a própria base de cálculo da CSLL e  deixou de aplicar a alíquota de 8%, o que resultou em um valor exigido, no auto de infração,  superior ao valor  real. Concluiu, portanto, que o valor  total da contribuição exigível  seria de  45.464,16 UFIRs e não de 307.170,91 UFIRs.  No  que  tange  aos  depósitos  judiciais,  constatou  que  o  contribuinte  efetuou  dois recolhimentos que correspondem a 45.464,16 UFIRs.  Em continuidade à diligência  solicitada, nova fiscalização  foi  realizada,  por  meio da qual o auditor fiscal limitou­se em verificar a suficiência dos depósitos efetuados junto  ao Poder judiciário.Concluiu que os depósitos judiciais foram realizados com insuficiência de  acréscimos  legais,  pois  efetuados  fora  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  poderá  a  diferença ser exigida de ofício, isto porque a sentença que suspendeu a exigibilidade do crédito  tributário  até  decisão  final  da  ação  principal,  o  fez  tão  somente  em  relação  aos  valores  depositados.  Ciente  das  conclusões  da  diligência,  a  contribuinte  se  manifestou  nos  seguintes termos:  ­ “Diante dessas conclusões, demonstra­se imperiosa a anulação  do presente auto de  infração, uma vez demonstrado o equívoco  no  cálculo  do  tributo  exigido  no  presente  auto  de  infração  ao  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 298          5 exigir o valor relativo à base de cálculo da contribuição ao invés  da exigência do valor correspondente à CSLL”.   Com relação ao valor depositado judicialmente e o entendimento da AFRFB,  a contribuinte manifestou­se no seguintes termos:  “(...) é importante que se diga que o artigo 63 da lei nº 9430/96,  prevê,  que  nos  casos  em  que  o  débito  esteja  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  medida  liminar,  não  há  incidência  de  acréscimos  legais.  Tal  fato,  inclusive,  foi  corroborado  pela  decisão  administrativa  de  primeira  instância  que  afastou  a  incidência da cobrança de juros e multa de mora sobre o débito  ora exigido no presente auto e infração.  Ainda  que  se  entenda  devida  a  diferença  correspondente  aos  juros  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância,  importa  salientar  que  a  recorrente,  na  ocasião  da  renovação  de  sua  certidão  negativa  de  débitos  em  julho  de  1998,  efetuou  o  depósito,  nos  autos  da  Medida  Cautelar  nº  930014612­2,  de  suposta  diferença  no  valor  de  R$  9.410,99  (nove  mil,  quatrocentos  e  dez  reais  e  noventa  e  nove  centavos)  correspondente aos juros moratórios, valor este desconsiderado  pela Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil substituta. (...)”  Cumpridas  as  diligências,  o  processo  retornou  a  este  Conselho  de  Contribuintes.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Por  ser  tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele  tomo conhecimento  nos termos que seguem.  Primeiramente  se  faz  necessário  analisar  a  questão  da  diferença  do  valor  lançado no Auto de Infração e do valor depositado judicial pela contribuinte.  Nesse  ponto,  por  meio  da  diligência  requerida,  restou  comprovado  que  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  em  18/09/96,  a  fiscalização  da  época  tomou  como  valores  da  contribuição a própria base de cálculo, o que resultou em um valor superior ao devido.  Consta da diligência realizada pelo Auditor Fiscal:  “Da análise, verifica­se que realmente a  fiscalização da época,  tomou  como  valores  da  CSLL,  a  própria  base  de  cálculo  da  contribuição.  Mas,  na  realidade  alguns  valores  da  base  de  cálculo, também não foram apurados corretamente, pelo menos,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 299          6 não  são  coincidentes  com  a  contribuição  declarada.  Alguns  valores correspondem com a própria base de cálculo declarada,  como 160.094,66 UFIRs e 52.962,27 UFIRs., e outros não, mas  em  qualquer  das  hipóteses,  tal  procedimento  incorreto  acabou  resultando  em  um  valor  exigido  no  Auto  de  Infração  em  um  montante  muito  superior  ao  valor  da  real  contribuição.  Esclareça­se:  estamos  apurando  agora  uma  base  de  cálculo  maior,  no  valor  de  500.104,90  UFIRs.,  contra  307.170,91  UFIRs, espelhada no Auto de Infração, que representaria a base  de cálculo incorreta da contribuição, mas que erroneamente foi  demonstrada  no  Auto  como  valor  da  contribuição.  Ou  seja,  houve  um  duplo  erro,  um  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  outro  de  transcrição  dessa  mesma  base  apurada  erroneamente  como  se  fosse  valor da  própria  contribuição. De  qualquer maneira, o valor total da contribuição que deveria ter  sido exigido no Auto de Infração, conforme podemos observar na  planilha  anexa,  seria  45.464,16  UFIRs.  E  não  307.170,91  UFIRs., como informado no Auto, pela fiscalização da época.”    Nota­se  pelo  exposto,  que  a  diferença  entre  o  valor  lançado  no  Auto  de  Infração e o constatado em diligência é considerável e, portanto, deve ser cancelada em vista  do erro.  Em relação ao valor do Auto de infração, equivalente ao valor do depósito,  qual seja 45.465,16 UFIRs, o mesmo também deve ser cancelado, senão vejamos.  O depósito efetivado em juízo com o intuito de suspender a exigibilidade do  crédito  tributário  equivale  à  confissão  de  dívida  relativamente  ao  montante  depositado  e,  consequentemente,  dispensa  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  já  estará  constituído,  o  que  enterra  a  necessidade  de  lavratura  do Auto  com  o  fim  de  evitar­se  decadência. Neste sentido entende a jurisprudência:    “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO  FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O  depósito  judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de  lançamento  por  parte  do  Fisco  (STJ  ­  REsp  901052/SP,1ª  S.,  Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343/DF, 1ª S.,  Min.  José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579/SP,  2ª  T.,  Min.  Castro  Meira,  DJ  31.10.2007;  REsp  757311  /  SC,  1ª  T.,  Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008)  . 2. Embargos de divergência a  que se dá provimento.”    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 300          7 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1.  No  julgamento dos ERESP 686.479/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, a  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  "o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste  nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso  porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante  devido  e,  em  vez  de  efetuar  o  pagamento,  deposita  a  quantia  aferida,  a  fim  de  impugnar  a  cobrança  da  exação.  Assim,  o  crédito  tributário  é  constituído  por  meio  da  declaração  do  sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do  Fisco de lançar, caracterizando­se, com a inércia da autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração  anteriormente  realizada.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto aos valores depositados. "Precedentes da Primeira Seção  e  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público.  2.  Não  cabem  Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado  (Súmula  168/STJ).  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  ­AgRg  nos  EREsp  1037202/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009)”     “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  VALORES  INDEVIDAMENTE  LEVANTADOS.  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA A COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DOS VALORES CONFESSADOS (DEPOSITADOS). AUSÊNCIA  DE PRAZO DECADENCIAL. 1. Não há falar em lançamento, e,  por conseguinte, em decadência, quanto aos valores depositados,  porquanto  o  depósito  judicial,  por  equivaler  à  confissão  de  dívida  relativamente  ao  montante  depositado,  constitui  desde  logo  o  crédito,  permanecendo  sobrestada  a  prescrição.  2.  A  partir  do  levantamento  dos  valores  depositados,  ressurge  a  possibilidade  de  cobrança  de  eventuais  valores  que  foram  indevidamente  levantados,  recomeçando  a  correr  o  prazo  prescricional  para  o  Fisco  cobrar  os  valores  relativos  aos  tributos  incidentes durante o período confessado. 3. No caso, a  citação  na  execução  fiscal  apenas  se  implementou  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  prescrição,  não  se  podendo  sequer  se  cogitar da aplicação da Súmula 106 do STJ, uma vez que quando  ajuizada  a  execução  já  havia  transcorrido  o  prazo  para  cobrança.  4.  Agravo  legal  improvido.  (TRF  4,  AC  5946  SC  2003.72.05.005946­0,  DJU  18/11/2009,  Rel  Joel  Ilan  Paciornik)”  Por fim, em relação a diligência fiscal complementar realizada, por meio da  qual verificou­se a necessidade de constituição de crédito  referente aos acréscimos  legais em  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 301          8 relação ao atraso dos depósitos, mediante lançamento de ofício, entendo que esta não merece  ser  acolhida.  Ora,  não  cabe  a  este  Conselho  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  portanto,  descabida a manutenção de crédito por tal fundamento.  Além disso, foi afastada em primeira instância a incidência de juros e multa  de mora, portanto, a matéria não será  rediscutida e reexaminada, visto que não há recurso de  ofício.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar o Auto de Infração.    É como voto.         (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13805.010836/96­88  Acórdão n.º 1201­00.660  S1‐C2T1  Fl. 302          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Em que pesem as razões expostas pelo ilustre Relator, peço licença para dele  divergir  quanto  à  legalidade  de  lançamento  relativo  a  tributos  cujos montantes  tenham  sido  depositados judicialmente.  Isso  porque,  apesar  de  a  jurisprudência  apontada  pelo  Relator  afirmar  ser  dispensável  o  lançamento  em  caso  de  depósito  do  montante  integral,  o  fato  é  que  tal  jurisprudência, em momento algum, afirma ser impertinente o lançamento assim efetuado.  Por  outro  lado,  o  lançamento  sob  exame  em  nada  prejudicará  o  direito  da  contribuinte. Realmente, em caso de decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo, a  presente  exigência  será  cancelada,  e  os  depósitos  poderão  ser  por  ele  levantados.  Caso  contrário, a presente exigência será satisfeita pela conversão dos depósitos judiciais em renda.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para manter o  lançamento da CSLL no montante equivalente  a 45.465,16 UFIRs,  alertando, todavia, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do disposto  no art. 151, II, do CTN.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR , Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4577475 #
Numero do processo: 11330.000544/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 295          1 294  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000544/2007­31  Recurso nº  263.503   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2007  Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000544/2007­31  Acórdão n.º 2301­02.455  S2­C3T1  Fl. 296          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros, além de diferença de acréscimos legais.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  104),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas das GFIP's e folhas de pagamento.  Segundo  autoridade  lançadora,  o  lançamento  encontra­se  baseado  na  apuração  das  divergências  do  Batimento  GFIP  X  GPS,  e  na  apuração  de  diferença  de  acréscimos legais.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­16.289, da 12a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 238), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  248), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Inicialmente,  alega  ilegalidade  do  auxílio­doença  exigido  sobre  a  remuneração do segurado­individual quando do seu afastamento do ambiente de  trabalho até  15° dia.  Discorre sobre a natureza jurídica da verba recebida pelo empregado durante  os  15    primeiros  dias  de  enfermidade  para  concluir  que  a  contribuição  sobre  ela  incidente  afronta a alínea “A”, do inciso I, do art. 195, da CF/88.  Faz um relato acerca da evolução legislativa da contribuição ao INCRA, para  tentar demonstrar que é indevida sua inclusão no lançamento em tela, uma vez que a referida  contribuição era exigível somente até a entrada em vigor das Leis 8.212 e 8.213, ou seja, ate  25.07.91, o que torna o Lançamento de Débito carente de liquidez e certeza quanto a inclusão  da parcela destinada ao INCRA.  Sustenta que a cobrança da contribuição destinada ao SESC/SENAC é ilegal,  pois tal exação é devida apenas pelas empresas que exploram atividades comerciais, e não por  empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviços, como é o caso da recorrente.  Defende  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  fins  tributários,  argumentando inconstitucionalidade e ilegalidade da referida exação.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha deixado de recolher a contribuição devida, declarada em GFIP.  Ela  apenas  alega  inexigibilidade  de  contribuição  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  licença  saúde,  de  contribuição  aos  terceiros,  INCRA,  SESC/SENAC,  e  inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários.  Constata­se  que  é  objeto  da NFLD  em  tela  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela  própria  recorrente  em  GFIP  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  à  Previdência Social por meio de GPS.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social e aos Terceiros foram  confessados  pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  De acordo com o § 1º,  do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.   Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  confessou  que  deve,  já  que  declarou  em  GFIP,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91, em sua  redação vigente à época do lançamento:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   E o valor da contribuição devida foi acrescida de juros à  taxa SELIC tendo  em vista o não recolhimento no prazo legal, em observância aos normativos legais vigentes.  Com  relação  às  alegações  de  inexigibilidade,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade das contribuições sobre o quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença,  e  ao  INCRA,  SESC/SENAC,  bem  como  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  débitos tributários, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório Excelso é o órgão competente para  tal  declaração. Já o administrador ou  servidor público  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000544/2007­31  Acórdão n.º 2301­02.455  S2­C3T1  Fl. 297          5 não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando  não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, e a contribuição  sobre que os 15 primeiros dias de auxílio encontra­se amparada o art. 28, I, do mesmo diploma  legal.  Da mesma  forma,  a  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA, SESC e SENAC  encontra respaldo na legislação discriminada no relatório da FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4602203 #
Numero do processo: 11516.005763/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005763/2008­19  Recurso nº  917.951   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO XAVIER DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso Voluntário Negado.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  (fls.10/14)  relativo  ao  IRPF,  exercício  2002,  para  exigir  crédito  tributário  no  montante  total  de R$75.690,36,  incluído multa  e  juros  pertinentes,  originado  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Banco  do  Brasil  AS  no  valor  de  R$  190.405,61  e  compensação indevida de R$ 5.712,17 relativo a IRRF, declarados como retidos pelo Comando  da Aeronáutica  O  valor  do  IRRF  já  foi  devidamente  compensado  na  apuração  do  imposto  devido.  Contra o  lançamento,  a  inventariante  do  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “Aduz que "o contribuinte falecido era detentor de isenção do IR  desde  16/08/2002,  em  função  de  ser  portador  de  DOENÇA  GRAVE:  PARALISIA  IRREVERSÍVEL  E  INCAPACITANTE,  decorrente  de  INFARTO  CEREBRAL,  conforme  laudo  da  Diretoria  de  Saúde  do  Ministério  da  Defesa  com  cópia  nos  autos".  Diz que devido ao agravamento da doença o contribuinte veio a  falecer em 05/04/2005.  Assevera  que  "em  07/12/2005  recebeu  uma  quantia  de  R$  190.405,61,  tendo  sido  recolhido  na  fonte  o  IR  no  valor  de R$  5.712,16,  restando  o  valor  liquido  de R$  184.693,45,  referente  ao  pagamento  de  condenação  de  seu  empregador  em  ação  judicial que tramitou no Distrito Federal, processo de Execução  n°  1998.34.00.021034­1,  conforme  documento  de  Alvará  (com  cópia nos autos)".  Alega que  tal  quantia,  por  força do disposto no  inciso XIV, do  artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988, deve ser considerada isenta de  imposto de renda pessoa física.  Por  fim,  requer  o  "cancelamento"  da  notificação  de  lançamento.”  Após analisar a matéria, os Membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  improcedente  a  impugnação, nos  termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07­22.259 de 19/11/2010,  fls. 34/36, em decisão assim ementada:  “ ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6°, INCISOS XIV E  XXI, DA LEI N° 7.713/88. ARTIGO 111 DO CTN. ESPÓLIO. A  isenção de imposto de renda prevista no artigo 6°, incisos XIV e  XXI, da Lei n° 7.713/88, se restringe aos rendimentos recebidos  a  titulo  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão  recebidos  por  portadores das moléstias graves arroladas no texto legal.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  titulo  de  pensão  de  portador  de  moléstia  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11516.005763/2008­19  Acórdão n.º 2201­001.593  S2­C2T1  Fl. 2          3 grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  independentemente de situações de caráter pessoal.  Impugnação Improcedente.”  Cientificado  da  decisão  da DRJ  em  14/02/2011  (“AR”fls.39),  o  espólio  do  contribuinte,  representado  por  sua  inventariante  apresentou  na  data  de  04/03/2011,  Recurso  Voluntário Tempestivo de fls.40/43, alegando em síntese:   ­  Os  rendimentos  em  questão  decorrem  do  fato  do  falecido  ter  auferido  judicialmente o direito à promoção para  terceiro  sargento da Aeronáutica, passando a ter um  aumento  salarial  (soldo).  O  processo  judicial  tramitou  na  Justiça  Federal  de  Brasília,  cujo  "cabeça"  da Ação  era  JOAO FRANCELINO FILHO,  vindo  a  ser  confirmado  o  direito  pelo  STJ.  conforme comprova a  cópia do  acompanhamento do processo original  e do  acórdão do  STJ, apresentado em anexo.  ­ O montante das parcelas retroativas só foram pagas quando o contribuinte já  tinha falecido.  ­  O  fato  dessas  parcelas  retroativas  só  terem  sido  disponibilizadas  pouco  depois do contribuinte ter falecido, não as torna tributáveis, pois eram parcelas incorporadas ao  patrimônio do contribuinte isento. Diferentemente das parcelas pagas ainda hoje à viúva, sob a  forma de pensão, que são tributadas.  ­  A  decisão  recorrida  incorreu  em  grave  equivoco  interpretativo,  pois  confundiu o direito do contribuinte falecido com o direito de seus herdeiros.   ­  O  fato  dessas  parcelas  retroativas  só  terem  sido  disponibilizadas  pouco  depois do contribuinte ter falecido, não as torna tributáveis, pois eram parcelas incorporadas ao  patrimônio do contribuinte isento. Diferentemente das parcelas pagas ainda hoje à viúva, sob a  forma de pensão, que são tributadas.  ­  Assim,  não  há  como  se  manter  a  decisão  que  deixou  de  reconhecer  a  isenção  sobre  o montante das  parcelas  pagas  após  a morte  do  contribuinte, mas  referentes  à  parcelas que o mesmo deveria ter recebido em vida.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há arguição de preliminar.  A matéria  em questão –  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria  ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave – está disciplinada no  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   4 Pelos  documentos  acostados  ao  processo,  restou  incontestável  que  o  contribuinte era portador de moléstia grave, para fins de isenção do IRPF, nos termos do inciso  XXXIII do artigo 39 do RIR/99, , aprovado pelo Decreto nº 3000/99:   “Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII­ Os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  .....  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I­do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­da data em que a doença  foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A divergência  restou sobre  a natureza dos  rendimentos  recebidos do Banco  do Brasil no ano­calendário 2005, no montante de R$190.405,61.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  esses  rendimentos  são  relativos  ao  pagamento  de  condenação  do  empregador  do  contribuinte  em  ação  judicial  que  tramitou  no  Distrito Federal. Essa informação está detalhada no relatório do Acórdão do STJ, in verbis:  (..) propõem contra a UNIÃO FEDERAL ação ordinária visando  integração no Quadro Regular de Sargentos da Aeronáutica e a  promoção  aos  sucessivos  níveis  de  graduação,  nas  mesmas  condições  asseguradas  ao  pessoal  de  taifa,  com  o  conseqüente  pagamento das diferenças de remuneração.  Para  tanto,  alegam  que  ingressaram  na  FAB  como  soldados,  sendo  promovidos  a  cabo,  considerados  estáveis  pelo  Decreto  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11516.005763/2008­19  Acórdão n.º 2201­001.593  S2­C2T1  Fl. 3          5 112 1.029/69 e, subseqüentemente, promovidos a 3g Sargento do  Quadro Complementar.  Sustentam que o Decreto n. 68.951/71 previu a Integração dos 3s  Sargentos  do  Quadro  Complementar  no  Quadro  Regular  do  Corpo  de  Pessoal  Graduado  da  Aeronáutica,  mediante  aprovação  em  estágio  de  aperfeiçoamento  (art.  49),  ao mesmo  tempo em que previu a promoção compulsória dos sargentos, ao  atingirem 7 anos na mesma graduação (art.22, § 52).  A Administração Militar,  porém,  deixou  de  convocá­los  para  a  realização  do  estagio,  sendo  certo  que  este,  embora  não  organizado  didaticamente,  já  foi,  na  verdade,  realizado  pelos  requerentes, através da prática diária de tarefas cometidas a 2 2  e  32  sargentos  e  a  sub­oficiais,  por  longos  anos,  visto  que  estágio é aprendizado da prática de qualquer profissão.  Informam,  mais,  os  demandantes,  que  a  Portaria  n.  057­GM­  2/71  foi  revogada  pela  Portaria  Ministerial  n.  40­GM­1/79,  ficando  suprimido  o  estágio  previsto  para  a  integração  no  Quadro Regular de Sargentos,  o que acarretou  sua estagnação  profissional, embora exercendo funções de graduação superior.  Trata­se portanto de rendimentos relativos a diferença de remuneração.  Não  se  enquadrando  assim  em  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  os  rendimentos  recebidos  não  podem  ser  considerado  isento,  nos  termos  do  inciso XXXIII  do  artigo  39,  do  RIR/99, acima transcrito.  O próprio  recorrente bem  ressalta  a natureza do  rendimento no  seu  recurso  voluntário, observando:  “Como não se  trata de  rendimentos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  mas  sim,  insistimos,  de  rendimentos  de  salário  (soldo), apenas pagos com atraso, não está fora da  isenção. Ou  seja,  não  se  pode  confundir  a  verba  em  tela  com  pensão  ou  assemelhados, que neste caso sim, seriam tributados.”  Efetivamente  essa  verba  não  seria  isenta,  mesmo  que  fosse  recebida  pelo  contribuinte  ainda  em  vida,  ou  seja  mesmo  que  o  pagamento  tivesse  ocorrido  antes  da  sua  morte, ela seria tributável, pois não se refere, como bem frisado no recurso, a aposentadoria,  reforma ou pensão.  A  lei  é  clara  ao  determinar  que  apenas  referidos  rendimentos  estariam  abarcados pela isenção legalmente prevista.     A decisão  recorrida efetivamente cometeu equivoco ao asseverar que “não  há  que  se  falar  em  isenção  dos  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  visto  que  o  beneficio previsto no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/1988, não se aplica quando  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  são  recebidos  pelo  espólio  ou  por  herdeiros  do  aposentado/pensionista  que  era  portador  de  moléstia  grave  arrolada  no  texto  legal.”  O ponto crucial no caso em tela, não é determinar se esses rendimentos foram  recebidos pelo próprio contribuinte ou pelos seus herdeiros. Essa seria uma segunda questão a  ser ponderada, mas antes de tudo era imprescindível determinar se a natureza desse rendimento  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   6 era  relativa  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  pois  se  não  o  fosse  não  seria  isento,  independente de ser pago ao contribuinte ou aos herdeiros.  Nesse  ponto  cabe  razão  ao  recorrente,  pois  a  decisão  de  primeira  instância  parte  de  uma  premissa  equivocada  de  que  os  rendimentos  não  eram  isentos  pois  foram  recebidos pelo espólio e/ou herdeiros.  Entretanto,  no  julgamento  do  mérito  em  si,  não  cabe  a  mesma  sorte  ao  recorrente.    Restou  incontroverso,  que  o  rendimento  não  era  proveniente  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, assim não seria isento, mesmo que recebido pelo próprio contribuinte ainda  em vida.   Por  fim,  importa  esclarecer  para  uma  melhor  compreensão,  que  para  a  configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos  precisam estar presentes, simultaneamente:   (1) os  rendimentos  devem  estar  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (2) a  existência  da  doença  por  intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência  de moléstia grave prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99.  O segundo requisito foi comprovadamente preenchido, entretanto o primeiro  não,  pois  conforme  afirmado  no  próprio  recurso,  o  rendimento  em  questão  é  relativo  a  diferença salarial.  Neste sentido, ressalte­se o Acórdão n. 102­46.326, datado de 19/03/2004, de  relatoria do Conselheiro José Oleskovicz,  que ao tratar de rendimentos relativos a reposições  salariais, recebidos via precatório judicial, asseverou:  “Ainda que recebesse essas diferenças salariais depois de ter se  aposentado e contraído a moléstia grave, esse fato não altera a  natureza jurídica do rendimento, que continua sendo de trabalho  assalariado com vínculo empregatício, que se sujeita ao imposto  de  renda,  conforme  legislação  que  fundamentou  o  auto  de  infração (fl. 02), por não constituir provento de aposentadoria.”  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 18471.001291/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. DECADÊNCIA. As estimativas mensais representam uma obrigação de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-001.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. DECADÊNCIA. As estimativas mensais representam uma obrigação de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2           Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de autos de infração lavrados em desfavor da pessoa  jurídica Pinheiro Tintas Ltda, para dela exigir: a) imposto sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  203.555,20  (fls.  173/182);  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  no  valor  de  R$  2.323,52  (fls.183/187);  c)  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  valor  de  R$  4.224,59  (fls.  188/192);  d)  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (CSLL) nos valores de R$ 12.673,77 e R$ 57.125,54 (fls.  193/197  e  201/209);  e  e)  multas  isoladas  nos  valores  de  R$  184.235,60 e R$ 98.167,02 (fls. 173/182 e 201/209). Os tributos  foram acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  As  exigências  decorreram  das  seguintes  acusações  (ver,  além  dos autos de infração, o termo de verificação de fls. 161):  ­  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção  de  obrigações não comprovadas no passivo,  no ano­calendário de  2003;  ­ falta de recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL consignados  na  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2002;  ­  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003  (o  que  ensejou o lançamento das multas isoladas).  Cientificada dos lançamentos em 09/07/2008 (fls. 161, 174, 184,  189, 194 e 202), a interessada impugnou­os em 08/08/2008 (fls.  220/257). Alegou, em síntese:  ­  que  deveriam  ser  excluídos  da  autuação  "os  valores  decorrentes de  fatos geradores ocorridos antes de 07/07/2003",  pois estariam "fulminados pela decadência", nos termos do art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN);  ­ o descabimento da desconsideração, por parte da fiscalização,  de  "toda  a  documentação  contábil  da  impugnante  posta  a  sua  disposição,  preferindo  optar  pelo  arbitramento  do  lucro  (...)  agindo  contrariamente  ao  que  pregam  a  doutrina  e  a  jurisprudência";  ­  a  necessidade  de  que  os  lançamentos  considerassem  "a  sistemática da não­cumulatividade sobre a tributação a título de  Pis  e  da  Cofins",  de  modo  que  fosse  tributado  apenas  o  acréscimo decorrente da revenda de suas mercadorias;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001291/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.420  S1­TE03  Fl. 2          3 ­  o  descabimento  da  aplicação das multas  isoladas  não  só  por  "manifesta ofensa ao princípio  constitucional do não­confisco",  mas também porque, "se de fato fossem levantados os balancetes  de  suspensão/redução  nos  períodos  autuados,  seria  constatado  que  o  recolhimento  das  antecipações  mensais  poderiam  ser  suspensas" (sic);  ­  a  inaplicabilidade  da  Selic  como  taxa  de  juros  para  fins  tributários,  citando,  nesse  sentido,  o  REsp  215.881 PR  /  2aT  /  Rei. Min. Franciulli Netto / DJU 19/06/2000.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base em decisão assim ementada:   “DECADÊNCIA.  IMPOSTO.  MULTA  ISOLADA.  O  direito  de  constituir o crédito tributário com exigência de tributo extingue­ se  em cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador  (art.  150 do CTN), contudo, no caso de cobrança de multa isolada, a  forma de  contagem rege­se  pelo  art.  173  do CTN. Precedentes  da Câmara Superior do Carf.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada caracteriza omissão de receita.  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  autos  de  infração  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele  que  lhes  deu  origem, em função da relação de causa e efeito que os une.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que  apenas  reitera  as  alegações  contidas na  impugnação,  suprimindo apenas  a  argumentação  relativa à inaplicabilidade da taxa Selic.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  26/04/2011 (AR de fls. 416). O recurso foi protocolado em 26/05/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente reproduziu as alegações contidas na impugnação, sem contestar  diretamente nenhum de seus fundamentos.   Portanto, resta­nos analisar se houve alguma ilegalidade na decisão recorrida.  I. Decadência  A  decisão  recorrida  excluiu  da  tributação  o  IRPJ,  a  CSLL,  e  as  multas  isoladas, cujo fato gerador ocorreu no ano calendário de 2002, em face da decadência.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Assim, a controvérsia prossegue apenas em relação às seguintes infrações:  •  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – fato gerador em 31/12/2003  •  Multas isoladas de IRPJ e CSLL – janeiro a novembro de 2003  Não merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  aplicou  corretamente as regras relativas ao prazo decadencial, conforme verificamos no trecho abaixo  reproduzido:  “Ademais, ainda que se entendesse que o pagamento antecipado  fosse condição para adoção da regra do artigo 150, no presente  caso,  os  sistemas  informatizados  da  RFB  mostram  que,  no  período, houve retenções na fonte, que representam antecipações  do tributo anual.  Desta  forma,  também  devem  ser  canceladas  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  2002,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro,  já  que  a  ciência  dos  lançamentos só aconteceu em 09.07.2008.”  A recorrente pede a exclusão das exigências cujos fatos geradores ocorreram  antes de 07/07/2003, ou seja, das multas isoladas de IRPJ e CSLL de janeiro a junho de 2003.  Ocorre porém, que em relação às multas  isoladas não é o prazo do art. 150  que deve ser aplicado.  Não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência  de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência.  Trata­se de multa isolada, autônoma, e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150  do CTN, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN.  Nesse  sentido,  vale  citar  a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, em especial o Acórdão nº 40105653, de 27/03/2007, que teve a seguinte ementa:  “DECADÊNCIA —  ESTIMATIVAS — MULTA  ISOLADA  Se  a  Fazenda  Pública  denegar  a  homologação  ao  pagamento  realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização  do  lançamento  de  ofício  para  cobrar  o  tributo  é  estabelecido  pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4°, do CTN, já  que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário.  Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  O  valor  pago  a  esse  título  não  tem  a  natureza  de  tributo,  eis  que,  juridicamente,  o  fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido  por ocorrido ao final do período anual (31/12).  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173  do  CTN.Assim,  a  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal ocorreu após o final dos exercícios objeto da  presente  autuação. Neste  caso,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada.”  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001291/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.420  S1­TE03  Fl. 3          5   Rejeito, portanto, a preliminar de decadência em relação às multas isoladas cujos fatos  geradores ocorreram em 2003.    II. Mérito  Quanto ao mérito, a recorrente insurge­se contra arbitramento que inexistiu.  A  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  descritos  no  termo  de  verificação:  •  Entrega das DIPJ’s nos anos de 2000 a 2003, após intimação da fiscalização.  •  O  saldo  da  conta  20.483­3  ­  Tintas  Coral  (Fornecedores)  em  31­12­2003  é  de  R$  891.403,41. Intimada a comprovar esse saldo a empresa só comprovou R$ 750.583,67,  restando  um  passivo  não  comprovado  no  valor  de  R$  140.819,74,  que  estamos  tributando  como  omissão  de  receita,  conforme  cópia  do  Razão  e  demonstrativos  “Análise do ano de 2003” (COMPOSIÇÃO DO SALDO) e “Posição de Fornecedores  em 31 de dezembro de 2003” (COMPROVAÇÃO DO SALDO), anexos.  Foi  aplicada  ao  caso  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, nos termos do art. 40 da Lei n°  9.430/1996:  “Art.40.A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.”  As  presunções  legais,  assim  como  as  humanas,  extraem,  de  um  fato  conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade  de  que  realmente  o  sejam.  Se,  presente  “A”,  “B”  geralmente  está  presente;  reputa­se  como  existente “B” sempre que se verifique a existência de “A”, o que não descarta a possibilidade,  ainda que pequena, de provar­se que, na realidade, “B” não existe.  Como  preleciona  o  insigne  mestre  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  “o  efeito  prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o  fato econômico que a lei presume – cabendo ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no  caso.”  Na presente presunção legal, temos o seguinte:  A  =  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada.   B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 A  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  esclarecer  as  divergências  entre  os  documentos fornecidos para comprovar o saldo da conta Fornecedores e os valores constantes  do Razão (fls. 127).  Em resposta a contribuinte encaminhou análise da conta do fornecedor Tintas  Coral S/A (fls. 129/141).  Apenas  foi  comprovada  a  exigibilidade  de  obrigações  no  montante  de  R$  750.583,67.  A  diferença  corresponde  à  hipótese  prevista  na  presunção  legal  contida  no  art. 40, o que permite reputar como fato existente a omissão de receitas (fatos ou conseqüências  prováveis –B).  Como afirmado na decisão recorrida não houve arbitramento de lucro, mas a  aplicação de uma presunção legal.  A  jurisprudência  deste  Conselho  vai  no  mesmo  sentido,  como  demonstra  trecho do voto do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a seguir reproduzido:  “Passivo Fictício   Trata­se de analisar neste item o lançamento referente ao IRPJ e  reflexos do ano­calendário de 1995, em que foi apurada omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas  (Passivo  Fictício).  Segundo  a  fiscalização  a  autuada  não  comprovou  o  saldo  das  seguintes  contas do seu passivo:  (...)  De  acordo  com  o  enquadramento  legal,  à  fl.  07,  vê­se  que  a  autoridade autuante enquadrou a infração nos seguintes artigos  do RIR/94: 193; 194; 195,  incisos  I  e  II;  197 parágrafo único;  224 e parágrafo único; 225 e parágrafo único; 226 e parágrafo  1°; 227; 228, parágrafo único, letra "b"; 230; 242 e parágrafos;  e, 276.  Observa­se,  claramente,  que  a  descrição  dos  fatos  tendente  a  caracterizar  a  omissão  de Receitas  em  decorrência  de  Passivo  Fictício,  revela­se  compatível  com  a  hipótese  contida  no  Art.  228, Parágrafo único, letra "b", que disciplina:  "Art. 228 O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ lei  n°  1.598/77,  art.  12,  §  29  Parágrafo  única  Caracteriza­se,  também, como omissão de receitas:  a)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuia  exigibilidade  não seja comprovada.  Como  visto  a  caracterização  da  infração  foi  exatamente  a  manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não  foi  comprovada, advindo daí a presunção de omissão de receitas.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001291/2008­38  Acórdão n.º 1803­01.420  S1­TE03  Fl. 4          7 É pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria  passivo  fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de  obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência  de  receitas mantidas  à margem da  escrita  e,  em  conseqüência,  subtraídas  do  crivo  da  tributação,  salvo  prova  em  contrário  a  ser produzida pelo contribuinte.  Entretanto,  a  recorrente  não  fez  tal  prova  a  contento,  senão  vejamos.(Acórdão n° 103­23536, sessão em 13/08/2008)  Alega a  recorrente  que  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso  a  sistemática  da  não cumulatividade sobre a tributação de PIS e COFINS, para que seja tributado o acréscimo  decorrente da revenda destas mercadorias.  Na  época  do  fato  gerador  apenas  estava  em  vigor  o  regime  de  não  cumulatividade  para  o  PIS.  Para  a  COFINS,  tal  regime  apenas  entrou  em  vigor  a  partir  de  01/02/2004.  A  fiscalização  apurou  o  PIS  devido  com  base  no  regime  de  não  cumulatividade, cabendo à recorrente demonstrar a existência de qualquer crédito a ser abatido  do valor devido. Não consta dos autos nenhuma prova da existência de tais créditos.  Também  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  em  relação  aos  demais  argumentos, sendo que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:   “Por  não  ter  havido  arbitramento  de  lucro,  não  tem  o menor  cabimento a alegação de que a autoridade fiscal desconsiderou  "toda  a  documentação  contábil  da  impugnante  posta  a  sua  disposição,  preferindo  optar  pelo  arbitramento  do  lucro  (...),  agindo  contrariamente  ao  que  pregam  a  doutrina  e  a  jurisprudência". Pelo fato de os lançamentos do Pis e da Cofins  decorrerem da constatação de omissão de receita caracterizada  pela  manutenção  de  obrigações  não  comprovadas  no  passivo,  não  há  que  se  falar  na  adoção  da  "sistemática  da  não­ cumulatividade (...) para que seja apenas tributado o acréscimo  decorrente da revenda" de mercadorias. Por que não trouxe aos  autos os documentos contábeis que justificariam a suspensão ou  redução do recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da  CSLL, não merece atenção a arguição da interessada de que, "se  de  fato  fossem  levantados  os  balancetes  de  suspensão/redução  nos períodos autuados, seria constatado que o recolhimento das  antecipações mensais poderiam ser suspensas".   Quanto  aos  demais  tributos,  a  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  decorrentes  dos  mesmos  fatos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8                               Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4577264 #
Numero do processo: 10073.901510/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA DE MORA. DÉBITO PAGO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago em data posterior à do seu vencimento está sujeito à multa de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 58          1 57  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901510/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  MULTA DE MORA ­ DCOMP  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  MULTA DE MORA. DÉBITO PAGO A DESTEMPO.  O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago em data posterior à do  seu vencimento está sujeito à multa de mora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins,  vencido  em  13/02/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02/05,  transmitida  naquela data, com crédito financeiro decorrente de multa de mora incidente sobre esta mesma  contribuição, apurada para a competência de abril de 2003, vencida em 15/03/2003 e recolhida  em 30/09/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  analisadas  as  informações  prestadas  na  Dcomp,  não  foi  confirmada  a  existência do crédito informado, pois o darf nela discriminado não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/19),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito informado ser refere à multa de mora recolhida  indevidamente  e  que,  embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  atraso,  foi  realizado  espontaneamente, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua cobrança.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 13­34.809, datado de 18/05/2011, às fls. 28/31, sob a seguinte ementa:  “MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não  obsta a incidência da multa de mora decorrente do  inadimplemento da obrigação  tributária.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (36/44),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade, ou seja,  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  pelo  fato  de  o  débito  declarado na DCTF, embora tenha sido pago a destempo, foi realizado espontaneamente antes  de iniciado qualquer procedimento visando sua liquidação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901510/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.494  S3­C3T1  Fl. 59          3 Ao contrário do entendimento da recorrente, a denúncia espontânea não tem  aptidão para afastar a multa decorrente da inadimplência, configurada no pagamento de tributo  apurado,  lançado  e  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  efetuado  após  o  prazo  de  seu  vencimento estabelecido em lei.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  assim  dispõe,  quanto  às  cominações  legais incidentes sobre débitos pagos a destempo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ),  inclusive,  já editou súmula sobre esta  matéria, a de nº 360, data de 27/08/2008, nos seguintes termos:  “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.” Rel. Min. Eliana Calmon,  em 27/8/2008.  Também este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica  das ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea  somente  se  aplica  aos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  o  tributo,  paga­o  tempestivamente  e,  posteriormente,  verificando  que  o  pagamento  foi  a  menor,  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo fiscal visando sua exigência.  Em  caso  assim,  ou  seja,  de  declaração/pagamento  parcial  do  tributo,  se  o  contribuinte  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  qualquer  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 procedimento  administrativo  fiscal,  visando  sua  exigência,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea.  Aliás,  trata­se  de  entendimento  do  STJ,  esposado  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C do CPC, sob a seguinte  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901510/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.494  S3­C3T1  Fl. 60          5 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Ora, conforme se verifica desta decisão, a denúncia espontânea,  em relação  aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente se aplica aos casos de declaração/  pagamento  parcial  do  tributo,  cuja declaração  foi  retificada  e  a  diferença  declarada  foi  paga  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.  No presente caso, não houve declaração parcial e sim declaração integral do  débito e pagamento a destempo.  Dessa forma, não há que se falar em indébito tributário decorrente da multa  de mora paga na liquidação intempestiva do débito fiscal regularmente declarado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  transmissão  de Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  esta  depende  da  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp era incerto e ilíquido, tendo em vista que o valor pago, a título de multa de mora, era  devido pela recorrente e, ao contrário do seu entendimento, não constitui indébito tributário.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10540.720045/2006-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA DE SETEMBRO DE 2002. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR AUTO-COMPENSAÇÃO As compensações de débitos apurados até 30/09/2002 podiam ser realizadas na forma das normas vigentes até esta data. Nestes casos, não dependia a Contribuinte de esperar a data de vencimento do tributo para promover a compensação. É inadequado utilizar a data de vencimento como parâmetro para a definição da forma de compensação que deveria ter sido adotada. O fato de o vencimento do débito ter ocorrido em outubro/2002, já na vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002, não justifica a exigência de Declaração de Compensação, nem prejudica a auto-compensação promovida pela Contribuinte com base no art. 66 da Lei 8.666/1991. Uma vez aceita a quitação de estimativa por auto-compensação, esta deve compor o saldo negativo do ano a que corresponde, e que está sendo utilizado como crédito neste processo.
Numero da decisão: 1802-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720045/2006­44  Recurso nº  940.579   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.276  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  GUARECOMPE RECAPAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA  DE  SETEMBRO  DE  2002.  POSSIBILIDADE  DE  QUITAÇÃO POR AUTO­COMPENSAÇÃO   As compensações de débitos apurados até 30/09/2002 podiam ser realizadas  na  forma  das  normas  vigentes  até  esta  data.  Nestes  casos,  não  dependia  a  Contribuinte  de  esperar  a  data  de  vencimento  do  tributo  para  promover  a  compensação.  É  inadequado  utilizar  a  data  de  vencimento  como  parâmetro  para  a definição da  forma de compensação que deveria  ter  sido  adotada. O  fato de o vencimento do débito ter ocorrido em outubro/2002, já na vigência  das  normas  introduzidas  pela Lei  10.637/2002,  não  justifica  a  exigência  de  Declaração de Compensação, nem prejudica a auto­compensação promovida  pela Contribuinte com base no art. 66 da Lei 8.666/1991. Uma vez aceita a  quitação  de  estimativa  por  auto­compensação,  esta  deve  compor  o  saldo  negativo do ano a que corresponde, e que está sendo utilizado como crédito  neste processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação a procedimento de Compensação pretendido pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Por meio  de  apresentação  de  PER/DCOMP,  a Contribuinte  pretende  quitar  estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2003 com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2002, no valor de R$ 15.024,86.  O relatório constante da decisão recorrida, Acórdão nº 15­27.345, às fls. 120  e 121, descreve os fatos que antecederam o recurso sob exame:   Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  de  fls.  86/87,  que  contesta  o  Despacho  Decisório  de  fls.  77/78,  datado  de  15/10/2009,  o  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada, sob a alegação de insuficiência de créditos, uma vez  que  foram  apresentados  débitos  em  valores  superiores  aos  créditos disponíveis.  O  parecer  de  fls.  67  a  71  que  integra  o  presente  despacho  decisório informa que:  I ­ a demanda do contribuinte tem origem em saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  informado  na  DIPJ/2003, no valor de R$15.024,86;  II  ­  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2002  foram  encontrados  valores  devidos  para  as  estimativas  de  IRPJ,  calculadas através da receita bruta e acréscimos, sendo que na  extinção  das  estimativas  foram  utilizados  imposto  de  renda  retido na fonte, pagamentos e compensações;  III  ­  da  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2002,  no  valor  de  R$1.874,02,  foi  informado  na  DCTF  apenas  o  valor  de  R$1.636,49,  fl.  49,  expressando  insuficiência  de  R$237,53,  e  o  sistema de controle da Receita Federal não acusa pagamento ou  compensação  desta  diferença.  Portanto  a  inclusão  do  referido  valor na composição do saldo negativo de 2002, devido ao não  pagamento, é indevida e será excluída;  IV  ­  a  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.821,61,  não  foi  extinta  por  falta  de  apresentação  de  Declaração de Compensação.  Tendo  tomado ciência do despacho decisório em 28/10/2009, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/11/2009, alegando, em síntese, que:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 4          4 a)  embora  o  relator  do  despacho  decisório  informe  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  não  tem  registro  de  entrega  de  DCOMP da estimativa do período de apuração de setembro de  2002  e  que  o  procedimento  do  contribuinte  foi  de  autocompensação,  que  não  mais  poderia  ser  utilizado,  os  Sistemas da Receita Federal não poderiam ter tais registros, pois  esses seriam  iniciados pelo período de apuração outubro/2002,  conforme determina  o  art.  49  combinado  com o  art.  68  da Lei  10.637/2002;  b)  a DCTF  do  3º  trimestre/2002  foi  apresentada dentro  do  seu  prazo regulamentar, mais precisamente em 14/11/2002, já com a  estimativa  de  setembro/2002,  no  valor  de  R$1.821,61,  compensada  sem  processo  porque  este  era  o  sistema  vigente  naquele momento. A Lei em foco foi promulgada em 30/12/2002,  com  efeitos  retroativos  a  1ºo de  outubro  de  2002,  de modo  que  neste  período  de  retroatividade  encontra­se  a  compensação  da  estimativa  de  setembro/2002,  já  liquidada  via  DCTF,  apresentada tempestivamente, não restando dúvida quanto à sua  validade e legalidade;  c) a trimestralidade da DCTF foi cumprida dentro da sistemática  legal  então  vigente. A  implantação da DCOMP ocorreu  com a  retroatividade  comentada  e,  desta  forma,  considerando  a  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  em  outubro  de  2002,  envolvendo  as  estimativas  de  setembro  de  2002,  provocaria  ajustes no sistema anterior como, por exemplo, a retificação da  DCTF do 3º trimestre apresentada legalmente, quando a Lei em  foco não altera aquele sistema, apenas revoga.  d)  não  é  justa  e  não  tem  base  legal  a  posição  de  excluir  da  composição do Saldo Negativo do exercício de 2003, o valor de  R$1.821,61,  correspondente  à  compensação  referente  à  estimativa  de  setembro/2002,  liquidada  em  tempo  aprazado  na  sistemática  anterior.  Quando  a  lei  retroagiu,  envolvendo  o  4º  trimestre, a compensação e respectiva liquidação das estimativas  do 3º trimestre já haviam sido feitas dentro da legalidade vigente  naquela oportunidade.  Requer, o contribuinte, a reconsideração da decisão, tomando o  valor  de  R$1.821,61  como  estimativa  de  setembro  de  2002  compensada  e  liquidada,  incluindo­a  na  composição  do  Saldo  Negativo  de  2003  e  retirando­a  da  obrigatoriedade  de  recolhimento imposta pelo já citado despacho decisório.  Como  já mencionado,  a DRJ Salvador/BA manteve  a  homologação  apenas  parcial da compensação pretendida, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 5          5 Inexistindo  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indefere­se o pedido de compensação a ele vinculado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Os fundamentos do voto que orientou a decisão de primeira instância foram  assim apresentados:  Conforme  relatado  no  parecer  de  fls.  67  a  71,  que  integra  o  despacho decisório ora contestado, a compensação pleiteada foi  homologada  apenas  parcialmente  por  insuficiência  de  crédito  tributário, resultante de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário  de  2002,  o  qual  é  menor  do  que  o  informado  pelo  contribuinte, em razão de ter sido aceita apenas parcialmente a  auto­compensação da estimativa de IRPJ referente a janeiro de  2002, e de não ter sido aceita a auto­compensação da estimativa  de  IRPJ  de  setembro  de  2002,  pelas  razões  já  expostas  no  relatório acima.  O  contribuinte  por  sua  vez  contesta  o  despacho  decisório  por  entender,  em  síntese,  que  não  é  justa  e  não  tem  base  legal  a  posição  de  excluir  da  composição  do  Saldo  Negativo  do  exercício de 2003, ano calendário 2002, o valor de R$1.821,61,  correspondente  à  compensação  referente  à  estimativa  de  setembro/2002  liquidada  em  tempo  aprazado  na  sistemática  anterior.  Entretanto, a simples leitura dos arts. 49 e 68 da Lei n° 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 (proveniente da Medida Provisória  n° 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a parir de 30 de  agosto de 2002), a seguir transcritos, mostra que o contribuinte  não mais poderia efetuar a auto­compensação da estimativa do  IRPJ  do  mês  de  setembro  de  2002,  pois  esta  só  poderia  ser  compensada  com  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação, o que não ocorreu no presente caso.  Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º ode outubro de 2002, em relação aos arts.  29 e 49;  (...)  Note­se que o débito de estimativa do IRPJ referente ao mês de  setembro  de  2002  teve  seu  vencimento  em  31/10/2002,  quando  não mais poderia  ser utilizada a auto­compensação, além de o  contribuinte não ter comprovado a data em que a referida auto­ compensação teria sido efetivada.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 6          6 Do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório em tela.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  14/12/2011,  a  Contribuinte apresentou em 06/01/2012 o recurso voluntário de fls. 128 a 130, onde reitera os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando ainda outros:  ­  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  publicada  no  DOU  de  31/12/2002 ­ Edição Extra, através do seu art. 68, retroage a vigência dos seus efeitos para 1º  de outubro de 2002 no tocante ao que expõe os seus artigos 29 e 49;  ­  até  então  as  compensações  poderiam  ser  feitas  independente  de  prévio  requerimento  do  contribuinte  à  autoridade  administrativa  fazendária,  portanto,  SEM  PROCESSOS, obedecendo os períodos de apuração e no momento de apresentação das DCTFs  através dos programas disponibilizados pela SRF;  ­ no tocante aos trimestres do ano de 2002, o programa era o PGD ­ DCTF  versão 2.0 aprovado pela IN SRF n° 154, de 19 de abril de 2002, onde só existia duas formas  de  compensação:  “COM DARF”  e  “SEM DARF”,  para  as  quais  poderia  haver  processo  ou  não, porém ainda não existia campos para  informação de número de PER ­ DCOMP, pois a  vigência da Lei só iniciaria em 01 de outubro de 2002;  ­  tendo  como  observância  o  princípio  da  competência,  a  SRF  só  passou  a  dispor de um PGD para  informação do pagamento na nova metodologia de compensação em  14 de fevereiro de 2003, com a publicação da IN SRF n° 301, que aprovou o programa gerador  e as instruções para preenchimento da DCTF versão 2.1;  ­  a  partir  daí  iniciou­se  a  nova  metodologia  de  informação  do  pagamento  através  de  compensação  via  PER­DCOMP,  conforme  estabeleceu  o  artigo  49  da  lei  n°  10.637/2002,  com  efeitos  a  partir  de  01  de  outubro  de  2002,  sem  desconsiderar  a  tempestividade  de  vigor  desta  lei,  levando  em  conta  que  as  competências  “PERÍODOS DE  APURAÇÃO”  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  2002  deveriam  ser  compensadas  mediante apresentação de PER­DCOMP, como de fato ocorreu;  ­  conforme  o  princípio  da  irretroatividade  tributária,  deve  ser  considerado  para fins de pagamento o fato gerador do imposto que tempestivamente ocorreu em setembro  de 2002, e que só teria seu vencimento em outubro de 2002, período este que ainda estava em  vigor a modalidade de pagamento por auto­compensação,  já que a Lei 10.637/2002, em seus  artigos 49  combinado com o artigo 68,  só entrou em vigor  em 01 de outubro de 2002, onde  sempre foi observado o período de apuração do imposto;  ­ pela conjugação de três princípios, Anterioridade, Garantia Nonagesimal e  Irretroatividade,  busca­se  garantir  que  o  Contribuinte  não  venha  a  suportar  cobrança  de  obrigação  acessória  e  nem  tributação  retroativa,  como  também  possa  dispor  de  certa  previsibilidade quanto a tributação futura;  ­ quanto ao parecer do Relator em que diz que o Contribuinte não comprovou  a data em que a referida auto­compensação teria sido efetivada, anexa­se cópia da DCTF do 3º  Trimestre/2002, que foi apresentada dentro do seu prazo regulamentar, mais precisamente em  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 7          7 14/11/2002, já com a estimativa de Setembro/2002, no valor de R$ 1.821,61, compensada SEM  PROCESSO porque este era o sistema vigente naquele momento;  ­ conforme as justificativas elencadas acima, não é justa e não tem base legal  a posição de  excluir  da  composição do Saldo Negativo do  exercício de 2003, o valor de R$  1.821,61  correspondente  à  compensação  referente  à  estimativa  de  Setembro/2002,  liquidada  em tempo aprazado na sistemática anterior;  ­  quando  a  lei  retroagiu  a  1º  de  outubro  de  2002,  envolvendo  o  4º  Trimestre/2002,  a  compensação  e  respectiva  liquidação  das  estimativas  do  3º  Trimestre  já  haviam sido feitas dentro da legalidade vigente naquela oportunidade;  ­  portanto,  requer­se  a  reconsideração  das  decisões,  tomando  o  valor  de  R$1.821,61  como  estimativa  de  Setembro/2002  compensada  e  liquidada,  incluindo­o  na  composição  do  Saldo Negativo  deste  ano,  e  retirando­o  da  obrigatoriedade  de  recolhimento  imposta pelo já citado Despacho Decisório e também pelo Acórdão n° 15­27.345 da 2ª turma  da DRJ/SDR.    Este é o Relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  diz  respeito  à  homologação  apenas  parcial  de  Declarações de Compensação apresentadas pela Contribuinte.   Com  os  PER/DCOMP,  ela  pretendia  quitar  estimativas  de  IRPJ  do  ano  calendário  de 2003  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2002,  no  valor  de R$  15.024,86.  O  Parecer  que  embasa  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  origem  esclarece que ao longo do ano­calendário de 2002, a Contribuinte realizou compensações para  a  quitação  das  estimativas  mensais,  e  que  a  partir  da  estimativa  de  outubro/2002,  estas  compensações passaram a ser feitas mediante a apresentação de Declaração de Compensação –  DCOMP.  A homologação parcial dos PER/DCOMP objeto deste processo foi motivada  pelo  não  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  de  2002,  especificamente  em  razão  da  condição das estimativas de janeiro/2002 e setembro/2002 que o compunham:   III  ­  da  estimativa  do  mês  de  janeiro  de  2002,  no  valor  de  R$1.874,02,  foi  informado  na  DCTF  apenas  o  valor  de  R$1.636,49,  fl.  49,  expressando  insuficiência  de  R$237,53,  e  o  sistema de controle da Receita Federal não acusa pagamento ou  compensação  desta  diferença.  Portanto  a  inclusão  do  referido  valor na composição do saldo negativo de 2002, devido ao não  pagamento, é indevida e será excluída;  IV  ­  a  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.821,61,  não  foi  extinta  por  falta  de  apresentação  de  Declaração de Compensação.  Em  suas  defesas  (impugnação  e  recurso),  a Contribuinte  se  insurge  apenas  contra a glosa do valor de R$ 1.821,61, referente à estimativa de setembro/2002, que, segundo  ela, deveria compor o saldo negativo que foi utilizado como crédito nos PER/DCOMP.   Na linha do que sustenta a Recorrente,  também entendo que a exigência de  apresentação  de  PER/DCOMP,  via  de  regra,  não  se  aplica  à  compensação  de  débitos  cujos  fatos geradores ocorreram até 30/09/2002, especialmente para os casos de auto­compensação  com  base  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991  (tributos  de mesma  espécie),  onde  os  créditos  eram  sempre anteriores ao débito.  Isto  porque  de  acordo  com a  legislação  vigente  até  30/09/2002,  a  chamada  auto­compensação  não  dependia  de  formalidades  externas,  e,  por  isso,  operava  seus  efeitos  desde o surgimento do débito.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 9          9 As  compensações  de  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01/10/2002, estas sim, realmente, só poderiam ocorrer mediante apresentação de Declaração de  Compensação,  por  força  das  alterações  que  a  Lei  10.637/2002  promoveu  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996, com vigência a partir de outubro/2002.   O  fato  é  que  uma  compensação  não  pode  ocorrer  antes  do  surgimento  do  próprio débito a ser compensado, e se o débito surgiu de 01/10/2002 em diante, um encontro de  contas para a sua quitação certamente já estaria sujeito às novas regras.   Mas  as  compensações  de  débitos  apurados  até  30/09/2002  podiam,  sem  problemas, ser realizadas antes da vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002.   Nestes casos, não dependia a Contribuinte de esperar a data de vencimento do  tributo para promover a compensação. Por isso, é inadequado utilizar esta data como parâmetro  para a definição da forma de compensação que deveria ter sido adotada.   Não há nada indicando que a Contribuinte tenha deixado de realizar a auto­ compensação  para  quitar  a  estimativa  de  setembro  de  2002,  pelo  contrário,  eis  que  tal  procedimento foi por ela informado à Receita Federal, na DCTF que abarcava esse período de  apuração.  Também não houve, por parte da Delegacia de origem, qualquer contestação  relativa  à  existência  do  crédito  (saldo  negativo  de  2001)  utilizado  para  a  quitação  desta  estimativa.  A  não  aceitação  da  quitação  da  referida  estimativa  deu­se  exclusivamente  pelo fato de não ter sido apresentada Declaração de Compensação, partindo­se da idéia de que  ela seria necessária em razão de o vencimento do débito ter ocorrido em outubro/2002,  já na  vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002.  Pelos motivos já expostos, esse fato não justifica a exigência de Declaração  de Compensação, nem prejudica a auto­compensação promovida pela Contribuinte com base  no art. 66 da Lei 8.666/1991.  Deste  modo,  dou  provimento  ao  recurso,  para  que  a  estimativa  de  setembro/2002, no valor de R$ 1.821,61, também componha o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002, que foi utilizado como crédito nos PER/DCOMP objeto deste processo.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10540.720045/2006­44  Acórdão n.º 1802­01.276  S1­TE02  Fl. 10          10   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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