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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750647 #
Numero do processo: 16327.720954/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não havendo afronta ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como suscitado pelo recorrente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ÁGIO DE PERÍODOS ANTERIORES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca do direito a dedução do ágio não deduzido em anos anteriores por não tratar-se de matéria de ordem pública. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova
Numero da decisão: 1302-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não havendo afronta ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como suscitado pelo recorrente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ÁGIO DE PERÍODOS ANTERIORES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca do direito a dedução do ágio não deduzido em anos anteriores por não tratar-se de matéria de ordem pública. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A  decisão  recorrida  encontra­se  devidamente  fundamentada,  não  havendo  afronta ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo  legal,  como suscitado pelo recorrente.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO.   Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio  limita­se ao valor pago pela investidora.  DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ÁGIO DE  PERÍODOS ANTERIORES.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A  fase  litigiosa  se  instaura  com  a  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  sido  acatada  a  preclusão  não  há mais  o  que  ser  apreciado  acerca  do  direito  a  dedução  do  ágio não deduzido em anos anteriores por não tratar­se de matéria de ordem  pública.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 54 /2 01 4- 01 Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 896          2 submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da  taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  de  decadência  e,  no  mérito,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem retratar os históricos da infração, e do processo administrativo,  adoto relatório da DRJ­SPO a seguir transcrito, apenas complementando­o ao final:    “Trata­se  de  impugnação  interposta  pelo  interessado  em  face  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  lavrados  em  decorrência  de  ação  fiscal. A autuação se refere a despesa de amortização de ágio escriturada no  ano­calendário de 2009 e considerada indedutível pela fiscalização.  DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO  Conforme relatado no Termo de Verificação, às fls. 204/215, na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  contribuinte  amortizou  e  deduziu  ágio,  no  valor  de  R$  19.698.876,51,  oriundo  da  incorporação  da  Serena  Holdings  Ltda.  (CNPJ  05.892.786/0001­12). A autoridade fiscal intimou o interessado a esclarecer  acerca da origem e dos  fundamentos do ágio amortizado e constatou o que  se segue.   Em 10/02/2004, o Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001­12, através  de leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, adquiriu o controle do  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 897          3 Banco  do Estado  do Maranhão  – BEM, CNPJ 06.271.464/0001­19,  com  a  compra  de  324.181.808  ações  ordinárias  pelo  valor  de  R$  78.000.000,00,  pagos da seguinte forma:   Dinheiro    R$ 7.801.181,44  Títulos públicos federais R$ 70.198.818,56_  Total     R$ 78.000.000,00   Considerando­se  que  os  títulos  públicos  federais  acima  citados  foram  adquiridos pelo Banco Bradesco com deságio de R$ 27.732.502,97, o custo  de aquisição do Banco BEM resultou em:  Valor de aquisição   R$ 78.000.000,00  (­) Deságio títulos públicos R$ 27.732.502,97_  Custo de investimento  R$ 50.267.497,03  A fiscalização informa ainda que as ações dos acionistas minoritários foram  adquiridas  pelo  Banco  Bradesco  em  31/03/2004  e  31/07/2004.  Com  essas  operações,  o Banco Bradesco  se  tornou  o  único  acionista  do Banco BEM,  tendo apurado os valores de ágio abaixo discriminados, que totalizaram R$  107.839.919,67.    Em  27/06/2003,  havia  sido  constituída  a  empresa  Serena  Holdings  Ltda.,  com capital social de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 cotas de R$ 1,00 cada,  distribuídas entre dois acionistas: União de Comércio e Participações Ltda.  (empresa  controlada  pelo  Banco  Bradesco),  com  999  cotas,  e  Márcio  Cypriano, com 1 cota.  Em 29/09/2004, o contrato  social da Serena Holdings  foi alterado,  tendo a  sua sócia União de Comércio e Participações Ltda  transferido as suas 999  cotas  para  o  Banco  Bradesco.  Além  disso,  o  capital  social  da  Serena  Holdings  foi  aumentado  de  R$  1.000,00  para  R$  213.902.700,00  com  a  emissão  de  213.901.700  cotas,  de  valor  nominal  de  R$  1,00,  subscritas  e  integralizadas  pelo  sócio  Banco  Bradesco,  sendo  R$  90,60  em  moeda  corrente e R$ 213.901.609,40 mediante a conferência de 360.522.879 ações  ordinárias  de  emissão  do  Banco  BEM.  Finalmente,  em  31/12/2004,  foi  deliberada a incorporação da Serena Holdings pelo Banco BEM.  Com  a  sequência  de  operações  societárias  acima,  que  findou  com  a  incorporação da sociedade controladora pela sociedade controlada, o saldo  de ágio oriundo da aquisição do Banco BEM, no valor de R$ 98.494.379,46,  que  anteriormente  figurava  no  ativo  do  Banco  Bradesco,  seu  adquirente,  passou a integrar o ativo do próprio Banco BEM, que posteriormente alterou  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 898          4 sua  denominação  para  Banco  Bradesco  BBI  S/A  –  sujeito  passivo  da  presente  autuação.  A  partir  de  31/12/2004,  o  próprio  Banco  BEM  (Banco  Bradesco  BBI)  passou  a  amortizar  e  deduzir  esse  saldo  de  ágio  de  R$  98.494.379,46 pelo prazo de 60 meses.  No  termo  de  verificação,  a  fiscalização  não  questiona  as  operações  societárias realizadas, mas apenas o valor do ágio apurado.  Sustenta que não pode existir investimento com saldo credor, de acordo com  a Instrução CVM nº 247/96 e o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007.   Argumenta que o valor mínimo de um ativo é zero, sendo indevido o registro  de patrimônio líquido negativo relativamente à participação adquirida. Por  isso,  conclui  a  fiscalização  que  seria  de  R$  50.267.497,03  (custo  de  aquisição  do  investimento)  o  valor  máximo  do  ágio  que  poderia  ser  amortizado no presente caso.  Além  disso,  a  fiscalização  alega  que  o  Banco  BEM  não  apresentou  patrimônio  líquido  negativo  em  nenhum momento.  Sustenta  que  o  alegado  patrimônio  líquido negativo no valor de R$ 48.657.685,66 não decorreu de  prejuízos passados ou de reconhecimento de perdas em seus ativos, mas de  meros  ajustes  contábeis  que  não  foram  contabilizados  e  não  afetaram  o  patrimônio líquido.  Argumenta  que,  ainda  que  os  ajustes  fossem  contabilizados,  deveriam  ser  constituídas  provisões  cujas  contrapartidas  não  teriam  efeitos  para  fins  fiscais, a teor do disposto no art. 335 do RIR/99.   Sustenta  a  fiscalização  que  o  balancete  referente  a  31/01/2004  (antes  da  aquisição)  apresenta  patrimônio  líquido  de  R$  37.947.967,88  e  que  o  balancete  relativo  a  28/02/2004  (após  a  aquisição)  apresenta  patrimônio  líquido de R$ 65.424.820,66.   Assim,  a  fiscalização  apurou  o  ágio  efetivamente  incorrido  da  seguinte  forma:     Com base em informação prestada pela própria contribuinte, a fiscalização  relata  que  foi  amortizado  ágio  no  valor  de  R$  9.345.540,20  em  2004,  R$  19.698.876,24  em  2005  e  R$  19.698.876,24  em  2006.  Assim,  conclui  a  fiscalização que não restou saldo a ser amortizado em anos posteriores.  Ressalta a autoridade fiscal que a matéria acima já foi objeto de autuação,  relativamente à amortização deduzida pelo contribuinte nos anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.720528/2012­06,  tendo  sido  prolatado  o Acórdão  nº  16­44.954  pela  10º Turma da DRJ São Paulo. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo  interessado, a DRJ decidiu que, devido à  falta de comprovação dos ajustes  contábeis,  deveria  ser  adotado  o  valor  do  patrimônio  líquido  constante  no  balancete  levantado  em  31/01/2004,  no  valor  de  R$  37.947.967,88,  e  por  conseguinte  foram  consideradas  corretas  as  glosas  das  amortizações  naqueles anos­calendário.   Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 899          5 Conclui  a  fiscalização,  então,  ser  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário referente ao ano­calendário de 2009, por constatada a dedução de  amortização indevida de ágio no montante de R$ 19.698.876,51.   DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Ante as constatações acima descritas, a autoridade fiscal lavrou os seguintes  Autos de Infração:    1.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 216/222 – no valor de  R$  10.809.266,02,  já  incluídos  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  calculados até 10/2014, com a seguinte fundamentação:        2.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 223/228 – no  valor de R$ 6.485.559,62, igualmente incluindo a multa de ofício e os juros  de mora acima citados, assim fundamentado:        O  crédito  tributário  constituído  perfaz  o  montante  de  R$  17.294.825,64,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  02.  O  contribuinte  foi  pessoalmente notificado da autuação em 21/10/2014 (fls. 230 e 240).  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 900          6 DA IMPUGNAÇÃO   Irresignado, o  interessado apresentou em 19/11/2014 a  Impugnação de  fls.  245/296, alegando, em síntese:   1) que a forma jurídica adotada para a aquisição do Banco BEM foi a mais  direta,  correta  e  adequada para  atingir  seu  objetivo  final:  a  expansão das  atividades  financeiras  no  território  nacional,  com  o  consequente  aproveitamento do ágio decorrente dessa aquisição;  2)  tratava­se de  aquisição  de uma  empresa  de  grande porte,  com gestão  e  administração próprias  e  com diversas  questões  fiscais  e operacionais  que  teriam  que  ser  resolvidas  pelo  então  adquirente  (Banco  Bradesco  S/A),  motivo  pelo  qual,  para  o  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição,  foi  realizada  a  transferência  do  Banco  BEM  para  a  Serena  Holdings  pelo  mesmo  valor  anteriormente  pago  pelo  Banco  Bradesco,  líquido  das  amortizações realizadas até esse momento;  3) é equivocada a conclusão da fiscalização de que o patrimônio líquido do  Banco BEM era positivo na data da aquisição pois não foram consideradas  todas as contas patrimoniais e de resultado hábeis a  traduzir o patrimônio  líquido da sociedade conforme a legislação societária;  4) o patrimônio  líquido constante do balancete  de 31/01/2004, no  valor  de  R$  37.072.766,89  (cosif  6.0.0.00.00­2),  não  contemplava:  (i)  o  valor  do  aumento  de  capital  realizado  pela  União  em  13/02/2004,  no  valor  de  R$  27.476.852,81 (Cosif 6.1.1.10.00­2) e (ii) os ajustes contábeis decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  aquisição  no  montante  de  R$  113.207.305,36 (Cosif 7.0.0.00.00­9 e 8.0.0.00.00­6);  5)  o  balancete  de  verificação  de  janeiro  de  2004  já  estava  fechado  no  momento  da  aquisição  das  ações  do  Banco  BEM,  não  comportanto  quaisquer alterações, uma vez que o sistema do Banco Central do Brasil não  permite a realização de lançamentos retroativos;  6)  não  obstante  a  inexistência  de  registro  desses  valores  no  balancete  de  31/01/2004, o  seu registro no mês de  fevereiro de 2004 é suficiente para a  sua  consideração  para  fins  de  apuração  da  equivalência  patrimonial,  uma  vez  que  registrados  no  mês  da  aquisição  e  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos antes dessa data;  7) conforme dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto­lei nº 1.598/77, havia a  necessidade  de  se  fazer  os  ajustes  no  balancete  de  verificação  a  fim  de  eliminar  as  diferenças  relevantes  decorrentes  da  diversidade  de  critérios  contábeis adotados pelo Banco Bradesco (controladora);  8) os ajustes de que trata o citado artigo 21 poderiam ser realizados até de  forma  extra  contábil  (o  que,  de  fato,  não  ocorreu),  sendo  descabida  a  alegação da fiscalização de que os ajustes realizados no caso concreto não  seriam aceitos por não estarem contabilizados;  9)  até  a  privatização,  o  Banco  BEM  era  administrado  pela  União  e  não  estava  sujeito  ao  mesmo  rigor  contábil  aplicado  aos  bancos  privados;  quando  de  sua  aquisição,  foram  identificados  diversos  lançamentos  contábeis  que  não  haviam  sido  realizados,  especialmente  referentes  a  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 901          7 provisões não efetuadas; assim, para uniformizar os critérios contábeis entre  controlada  e  controladora,  foi  necessário  realizar  ajustes  no  patrimônio  líquido do Banco BEM;  10) as instituições financeiras somente apuram balanços em 30/06 e 31/12 de  cada ano; excetuadas estas datas, nos demais balancetes de verificação (no  caso, referentes a 31/01/2004 e 28/02/2004) não se faz o encerramento das  contas  de  resultado  em  formação  e  sua  transferência  para  as  contas  do  patrimônio  líquido;  para  a  correta  apuração  do  patrimônio  líquido  é  indispensável que sejam considerados, além dos valores constantes da conta  “Patrimônio Líquido”  (Cosif 6.0.0.00.00­2), aqueles presentes nas “Contas  de  Resultado Credoras”  (Cosif  7.0.0.00.00­9)  e  nas  “Contas  de  Resultado  Devedoras” (Cosif 8.0.0.00.00­6);  11) assim, se considerados os montantes relativos às despesas e receitas em  formação  e  ainda  não  transferidos  ao  patrimônio  líquido,  bem  como  o  aumento  de  capital  realizado  pela  União  em  13/02/2004,  de  R$  27.476.852,81  (Cosif  6.1.1.10.00­2),  tem­se  que  o  patrimônio  líquido  a  ser  considerado para fins de apuração do ágio na aquisição do Banco BEM S/A  é negativo, consoante demonstrativo às fls. 267;  12) diversos documentos, conforme análise desenvolvida pela impugnante às  fls.  269/274,  demonstrariam  que  os  ajustes  (relativos  a  provisões)  efetivamente ocorreram e decorrem de uniformização de critérios contábeis,  tendo  sido  inclusive  aceitos  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  quando  do  julgamento  parcialmente  favorável  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  16327.720528/2012­06, mencionado pelo agente fiscal;  13)  é  equivocada,  ainda,  a  argumentação  do  agente  fiscal  ao  se  referir  à  vedação  de  dedução  de  provisões  na  apuração  do  lucro  real  (art.  335  do  RIR/99), pois o que se está a discutir no presente caso é a apuração do valor  do patrimônio líquido e não do lucro real tributado pelo IRPJ, não havendo  que  se  falar  em  “patrimônio  líquido  real”  ou  “patrimônio  líquido  tributário”;  14)  para  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  o  valor  do  patrimônio  líquido  é  apurado  em  conformidade  com  as  regras  societárias  correspondentes, devendo ser calculado pela diferença entre a totalidade dos  ativos  e  a  totalidade  dos  passivos,  motivo  pelo  qual  somente  pode  ser  quantificado  se  forem  considerados  todos  os  ajustes  contabilizados  pelo  impugnante  e  informados  ao  agente  fiscal,  no  montante  de  R$  113.207.305,36,  o  que  resulta  num  patrimônio  líquido  negativo  de  R$  48.657.685,66 (passivo a descoberto);  15) é equivocado, ainda, o entendimento da autoridade fiscal segundo o qual  o  valor  negativo  do  patrimônio  líquido  não  poderia  ser  considerado  para  fins de determinação do valor do ágio na aquisição do investimento;  16)  a  legislação  de  regência  não  traz  diferenciação  alguma  para  o  tratamento do valor do patrimônio líquido da sociedade adquirida, conforme  referido valor seja positivo ou negativo no momento da aquisição;  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 902          8 17)  sendo  assim,  entende  que  o  patrimônio  líquido  negativo  deve  ser  considerado para fins de cálculo do ágio na aquisição do investimento, visto  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência patrimonial, conforme previsto nos artigos 20 e 21 do Decreto­ lei nº 1.598/77 e no art. 13 da Instrução CVM nº 247/96; no mesmo sentido é  a orientação contida no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações,  de Sérgio de Iudícibus e outros;  18) a adoção do valor negativo do patrimônio líquido na composição do ágio  é  orientada  pela  própria  CVM,  no  item  21.1.10  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1/2007, citado pela  fiscalização, devendo ser cancelados  os autos de infração;  19) não existe na legislação atual nenhum tipo de vedação no sentido de que  o  desdobramento  do  investimento  deva  ficar  limitado  ao  valor  de  custo  efetivamente desembolsado, como afirma a autoridade fiscal;   20) além disso, os  fatos que deram origem ao ágio não poderiam mais  ser  questionados pela fiscalização, visto que ocorreram em 2004 e a ciência dos  autos de infração ocorreu somente em 21/10/2014, após o decurso do prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  o  surgimento  do  ágio  e  a  ciência  da  autuação;  21)  o  Fisco  não  pode  efetuar  lançamentos  sobre  fatos  pretéritos  já  consumados no tempo (fatos ocorridos em 2004 que deram origem ao ágio)  para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos em períodos subsequentes  (amortização do ágio em 2009);  22) inexiste previsão legal, relativa à apuração da base de cálculo da CSLL,  para adição do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; portanto,  o lançamento de CSLL deve ser cancelado; e  23) por fim, é ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício ora  lançada, por ausência de previsão legal.”    Após  análise  da  impugnação  retro  mencionada,  a  8ª  Turma  da  DRJ­ SPO, através do Acórdão nº 16­72.489, concordou com a alegação do recorrente de que  o  patrimônio  líquido  do  Banco  BEM  na  data  de  sua  aquisição,  em  13/02/2004,  era  negativo (passivo a descoberto), no montante de (R$ 48.657.685,66), devendo ser esse  o valor a ser utilizado para a escrituração do investimento pelo método da equivalência  patrimonial (MEP).  No  entanto,  afirma  ser  impossível  a  existência  de  investimento  com  saldo  credor,  uma  vez  que  o  valor  mínimo  do  investimento  a  ser  considerado  para  efeitos de cálculo do custo de aquisição  (no caso de patrimônio  líquido a descoberto)  deveria ser R$ 0,00 (zero), diversamente do procedido pelo recorrente que, no cálculo  referido, considerou o valor credor de (R$ 43.771.154,15). Assim, julgou improcedente  a  impugnação,  concordando com a glosa do montante de R$ 19.698.876,51  (fls.  214,  217,  224),  amortizado  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2009,  e  mantendo  o  crédito tributário constituído no Auto de Infração.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 903          9 Vejamos a ementa do acordão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. O sujeito passivo está sujeito à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  quando  eles  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência  do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a  esses exercícios.   AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. PASSIVO A DESCOBERTO. ÁGIO LIMITADO AO VALOR  PAGO. O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição. O  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete de verificação levantado na data de aquisição ou até dois meses,  no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial. Tratando­se  de aquisição de empresa com patrimônio líquido negativo, também chamado  de  passivo  a  descoberto,  o  ágio  amortizável  para  fins  fiscais  limita­se  ao  valor efetivamente pago pela investidora.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASE  LEGAL.  CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da  CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas  indevidamente pela  contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida  contribuição.     Regularmente  notificada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese:  (i)  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  vício  na  fundamentação  da  preliminar de decadência;  (ii)  Legitimidade  da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  do  Banco BEM S/A;  (iii) Demonstração  do  patrimônio  líquido  negativo  no  momento  da  aquisição das ações do Banco BEM S/A;  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 904          10 (iv) Da consideração do valor do Patrimônio Líquido Negativo (Passivo  a Descoberto) para a apuração do Ágio a ser amortizado;  (v)  Ad argumentandum – Da necessidade de se deduzir as parcelas não  amortizadas em anos anteriores;  (vi) Da preclusão da possibilidade do Fisco questionar a origem do ágio  na aquisição da recorrente;  (vii)  Ad argumentandum – Da inexistência de previsão legal para  Adição,  à base de  cálculo da CSLL, da despesa  com amortização  de ágio considerada indedutível pela fiscalização;  (viii)  Da impossibilidade de exigência da multa;  (ix) Da ilegalidade de cobrança de juros sobre a multa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.    Conforme Despacho de fl. 893, o contribuinte foi cientificado do Acórdão  16­72.489  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  19/05/2016,  conforme aviso de recebimento dos correios ­ AR, em fl. 760 deste processo – e apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/06/2016,  conforme  fl.  762.  Portanto,  configurada  a  tempestividade do Recurso, dele conheço.      DAS PRELIMINARES    Da Decadência    Alega  o Recorrente  que, muito  embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  no  ano­base  de  2009,  o  fato  contábil­societário,  que  deu  origem ao  referido  ágio,  ocorreu  no  ano­base de 2004. Assim, em 2014 (mais precisamente no dia 21/10/2014, quando ocorreu a  ciência dos Autos de Infração em questão), não se poderia questionar a legalidade dos atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio,  ocorridos  em  2004,  eis  que  já  transcorrido o prazo decadencial de cinco anos.  A referida preliminar de decadência não merece provimento.  Isto porque, para a constituição de créditos de IRPJ e CSLL, o CTN prevê  a modalidade de lançamento por homologação, no qual a atividade administrativa limitar­se­ Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 905          11 á  a  verificação  da  atividade  do  contribuinte,  ou  seja,  compor  a  base  de  cálculo,  aplicar  a  alíquota e efetuar o pagamento.  Desta feita, conclui­se que a homologação procedida pelo Fisco denota­se  pela  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  e não  pela  verificação  do  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente constituído. Logo, o prazo decadencial correrá em face do  fato gerador da  obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada.  Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais com possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do  prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e,  na ausência desta, negar sua utilização.  É,  exatamente,  para  ter  esse  controle  que  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece que:  “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”    Assim, a jurisprudência, a meu ver pacífica do CARF, converge no sentido  de  que  “se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes  a  negócios  jurídicos  que  venham  produzir  efeitos  fiscais  futuros,  há  de  se  concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão  de  a  lei  tributária  exigir  que  o  sujeito  passivo  guardasse  documentos  se  não  fosse  para  ficarem  à  disposição  de  eventual  exame  pela  autoridade  tributária.  E  se  a  lei  confere  ao  fisco o direito de examinar aqueles documentos, é porque também lhe dá o direito de vir a  questionar  os  negócios  jurídicos  ali  registrados,  desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores,  ainda  não  alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I, ambos do CTN.”  (Acórdão: 9101­002.387, Número do Processo: 10970.720271/2012­11, Data de Publicação:  14/09/2016, Contribuinte: METALSIDER LTDA, Relator(a): LUIS FLAVIO NETO)  Para reforçar o entendimento esposado, transcreve­se trecho do Acórdão nº  1302­001.817, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, para quem a “a homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN  recai  sobre  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário pelo sujeito passivo, em regra revelada ao Fisco por meio do pagamento ou da  confissão da dívida. O  registro  contábil  do ágio não afeta o  resultado  tributável antes de  sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário.  Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em  que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a  determinação do crédito tributário.”  Em  face do  exposto,  tendo em conta que o  ágio  apurado em 2004  só  foi  amortizado  no  ano  de  2009,  quando  fez  valer­se  de  sua  condição  de  direito  creditório,  alterando a base de cálculo dos tributos e, assim, sendo passível de glosa pelo Fisco, entendo  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 906          12 adequada a  formalização da exigência em  tela. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de  decadência arguida.    Da Nulidade da Decisão Recorrida por Vício de Fundamentação    O Recorrente pede a nulidade do Acórdão de 1ª  instância alegando que o  texto  constante  da  decisão,  no  que  tange  a  preliminar  de  decadência,  trata­se  de  simples  reprodução  de outro  julgado,  evidenciando­se que  os  argumentos  de  defesa do Recorrente  não foram individualmente analisados pela DRJ, em ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao  princípio constitucional do devido processo legal.  No  julgamento  desta  preliminar,  a  decisão  recorrida  fez  menção  ao  PA  16327.720528/2012­06, que trata de autos de infração de IRPJ e de CSLL relativos à mesma  matéria  tratada no presente processo, ou  seja,  a  glosa de despesas de  amortização do ágio  oriundo da aquisição do Banco BEM S/A. A diferença entre este processo e o aqui analisado  reside,  unicamente,  nos  diferentes  períodos  de  tempo  em  que  as  deduções  ocorreram,  conforme expõe o Acórdão recorrido:  “Consoante  informado  pela  fiscalização,  bem  como  pelo  interessado,  o  PA  16327.720528/2012­06  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos à mesma matéria tratada no presente processo, ou seja, a glosa de  despesas de amortização do ágio oriundo da aquisição do Banco BEM S/A.  No  entanto,  a  autuação  objeto  do  PA  16327.720528/2012­06  cuida,  dentre  outras  infrações,  das  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, ao passo que o presente processo trata da despesa  deduzida no ano­calendário de 2009.”  Ocorre que, no processo administrativo aqui  julgado, a mesma preliminar  foi suscitada pelo contribuinte e indeferida. Para tanto, a autoridade julgadora de 1ª instância,  reproduziu  o  tópico  analisado  naquele  PA,  que,  em  virtude  da  identidade  das  matérias  julgadas, a DRJ­SPO adotou integralmente a fundamentação para o processo em espeque, o  que fez expressamente, conforme consta do excerto à seguir:  “Assim,  tendo  em  vista  a  fundamentação  acima,  a  qual  adoto  integralmente  para  a  presente  autuação  formalizada  em  21/10/2014,  relativa à despesa de amortização de ágio deduzida no ano­calendário de  2009, afasto a preliminar de decadência.” (fl. 729)  Assim, cabe ressaltar que a instância julgadora cuidou em, primeiramente,  traçar um paralelo entre os dois processos, mostrando que, no mérito, havia identidade entre  os  termos  da  autuação,  e,  depois,  evidenciou  que  a  fundamentação  utilizada  naquela  oportunidade poderia ser adotada integralmente neste processo. Desta forma, entendo que a  decisão recorrida encontra­se devidamente fundamentada, não havendo afronta ao princípio  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  como  suscitado  pelo  recorrente,  motivo pelo qual REJEITO a preliminar de nulidade.    DO MÉRITO    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 907          13 A  essência  da  controvérsia  deste  processo  administrativo,  como  bem  demonstrada na decisão recorrida, reside na definição do valor do ágio admitido para fins de  amortização fiscal: se R$ 94.038.651,18 (como pretende o Recorrente), ou R$ 50.267.497,03  (conforme Acórdão de 1ª instância).  Esclarecendo o tema em análise, transcrevo passagem da decisão recorrida:  “A divergência entre a fiscalização e o contribuinte poderia ser sintetizada  pelo  quadro  a  seguir,  onde  se  encontram  discriminadas  duas  formas  distintas de contabilização do  investimento por ocasião da aquisição das  ações do Banco BEM em 13/02/2004:    Forma 1  Forma 2  Investimentos   (43.771.154,15)     0,00  Ágio  __94.038.651,18__  _50.267.497,03_  Custo de Aquisição   50.267.497,03   50.267.497,03  Note­se,  primeiramente,  que  tanto  na  forma  1  como  na  forma  2  de  contabilização do investimento o custo de aquisição considerado é de R$  50.267.497,03. Quanto a este valor não há discordância.  Na forma 1, adotada pelo contribuinte, o investimento foi escriturado pelo  valor credor de R$ 43.771.154,15, obtido por equivalência patrimonial a  partir  do  valor  do  passivo  a  descoberto  da  investida,  consoante  demonstrativo reproduzido anteriormente. O valor do ágio, nesta forma de  escrituração, ficou em R$ 94.038.651,18 (devedor), por simples diferença  entre  o  custo  de  aquisição  (devedor)  e  o  valor  patrimonial  da  investida  considerado (credor, neste caso).  Por outro lado, pela forma 2 de contabilização, defendida pela autoridade  fiscal, o  investimento tem valor zero e o ágio corresponde exatamente ao  custo de aquisição, de R$ 50.267.497,03.  Algebricamente, as duas formas são equivalentes. Como o custo contábil é  o mesmo nas duas formas (custo contábil = valor do investimento + ágio),  não haveria discrepância na apuração de ganho ou perda de capital por  ocasião de uma eventual alienação da participação societária.  Contudo, na situação em comento não houve a alienação da participação  societária,  mas  sim  a  incorporação  da  sociedade  controladora  pela  controlada. Neste caso, o ágio a ser amortizado após a incorporação seria  maior na  forma 1 adotada pelo contribuinte (aprox. R$ 94,0 milhões) do  que na forma 2 admitida pela fiscalização (aprox. R$ 50,3 milhões).”    Adiante  na  decisão  de  1ª  instância,  a  DRJ  afirma  que  o  valor  do  investimento não poderia superar o valor do custo de aquisição da empresa, pois o ágio deve,  necessariamente,  estar  contido  no  preço  pago,  jamais  podendo  ter  valor  superior  a  esse.  Logo,  sustenta  a  impossibilidade  do  registro  do  passivo  a  descoberto  no  cálculo  de  quantificação do ágio.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 908          14 O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, alega que:  (i)  Não  há  diferenciação  alguma  entre  ‘patrimônio  líquido  negativo”  e  “passivo a descoberto” para a  legislação  fiscal, de  forma que não seria dado ao  intérprete,  por  sua  intuição,  concluir  que  o  legislador,  ao  referir­se  ao  patrimônio  líquido  (art.  20,  Decreto­Lei  nº  1.598/1977),  fez  alusão  apenas  às  situações  nas  quais  o  investimento  apresenta uma valor patrimonial positivo;  (ii)  O  registro da equivalência com patrimônio  líquido negativo deve ser  analisado  em  dois  contextos  distintos:  quando  da  aquisição  do  investimento,  e  após  a  aquisição;  (iii) Necessidade  de  que  a  empresa  investidora  considere  como  custo  de  aquisição do investimento todos os recursos que serão necessários para tornar o investimento  viável sob a ótica financeira;  (iv) A Recorrente não levou em consideração apenas o montante que seria  pago para a União Federal, mas também o montante que obrigatoriamente seria aportado no  Recorrente, portanto, este montante faz parte do preço pago pelo investimento;  Feita esta exposição, passo a análise o mérito.  Ao  longo  de  sua  peça  recursal,  a  Recorrente  procura  deixar  claro  que  a  opção por si exercida seria o modo contábil mais correto para demonstração da essência da  transação  ocorrida,  isto  é,  deixou  expresso  e  trouxe  diversos  artigos  acadêmicos  corroborando o  entendimento  de que  o  registro  da  equivalência  com o  patrimônio  líquido  negativo  deve  ser  analisado  em  dois  contextos  distintos:  quando  da  aquisição  do  investimento e após a aquisição.  O Recorrente consigna que na aquisição do investimento o ativo deve ser  registrado  com  o  valor  do  patrimônio  líquido  negativo  acrescido  do  ágio  pago,  o  que  necessariamente irá gerar um valor positivo, representando o montante pago.  Já  no  que  se  refere  ao  momento  posterior  à  aquisição,  o  registro  do  investimento seria reduzido pela equivalência patrimonial até no máximo zerá­lo, não sendo  possível registrar um valor negativo de investimento.  Desta  forma,  admite  que  na  situação  em  que  o  ágio  é  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  haveria  necessidade  de  que  a  empresa  investidora  considerasse  como  custo  de  aquisição  do  investimento  todos  os  recursos  que  seriam  necessários para tornar o investimento viável sob a ótica financeira, a fim de que possa ser  gerada a rentabilidade no futuro, principalmente no caso de instituições financeiras.  Neste ponto, o Recorrente utiliza uma premissa equivocada que prejudica  sua argumentação.  Isto  porque,  para  a  apuração  do  ágio  deve  ser  levado  em  consideração  apenas o  fato da  aquisição do  investimento,  bem como  só  se deve  levar  em conta o  custo  assumido  por  ocasião  daquele  fato,  e  àquele  momento.  Senão,  vejamos  os  dispositivos  aplicáveis:  Art.  20,  Decreto­Lei  nº  1598/1977:  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:   (...)  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 909          15 Art.  385,  RIR/99: O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio ou deságio na aquisição, que  será a diferença entre o  custo de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  anterior.  (destaquei)    Fica  evidente que a  legislação aplicável  se  refere  apenas  ao momento da  “aquisição da participação”, in casu, aquisição das ações da investida pela investidora. Como  visto,  não  há  referência  a  nenhum  outro  evento  ou  outras  avenças  entre  adquirente  e  adquirida.  A  regra  não  trata  de  eventual  assunção  de  dívidas  ou  ato  similar,  e  nem  de  qualquer outro negócio que não seja a aquisição. Repita­se: a regra trata apenas de ágio na  aquisição.  Neste ponto é necessário que se  faça esta distinção, pois aqui há conflito  entre a  tese defendida pela Recorrente e a  aqui  sustentada. Para  tanto, apresento  trecho da  declaração de voto do conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, no julgamento do  Caso Globo (Acórdão n. 1101­00.766), à seguir:  “(...)  o  fato  da  adquirente  assumir  responsabilidade  pelo  “passivo  a  descoberto”  da  adquirida,  pode  implicar  apenas  no  registro  contábil  de  provisão  (que  inclusive  será  não  dedutível).  Mas,  nunca  implicará  em  registro de ágio, nem mesmo sob criativa a denominação de ágio indireto.  Isso porque é a aquisição de investimento que pode dar margem ao ágio,  enquanto a assunção de dívidas de outrem deve dar margem a provisão.  Tratam­se de eventos diferentes e totalmente independentes, não havendo  porque confundi­los. O mesmo vale para diversos outros eventos, como a  eventual  entrega  de  recursos  na  empresa  adquirida,  que  implicará  em  registro de mútuo ou mesmo doação, mas jamais de ágio.  (...)  Enfim,  o  art.  385  do  RIR/1999  regulamenta  como  desdobrar  o  custo  de  aquisição de participação, em ágio e valor patrimonial. Deste modo, não  há  cabimento  em  considerar  nessa  operação  outras  variáveis  que  não  sejam  a  aquisição.  A  pretensão  do  contribuinte  em  somar  o  preço  de  aquisição o equivalente a “passivo a descoberto” da adquirida implicaria  em um acréscimo ao ágio que não teria origem na aquisição, mas em uma  circunstância da empresa adquirida que,  inclusive,  já  foi considerada na  definição do preço de aquisição de participação. Também,  implica supor  que é possível que um bem ou direito (o valor patrimonial da participação)  possa  ser  negativo.  Já  a  pretensão  do  contribuinte  em  justificar  tal  acréscimo  alegando  assunção  de  dívidas  da  adquirida  ou  mútuo  ou  doação,  implicaria  em  supor  que  o  ágio  decorre  de  outros  negócios  diferentes daqueles que implicam em aquisição.”    Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 910          16 Como  bem  assinala  Guerreiro,  tratam­se  de  hipóteses  distintas:  uma  se  refere  à  aquisição  de  participação,  que  é  um  investimento,  e  dela  origina­se  o  ágio;  outra  situação é a assunção de dívidas, in casu, o fato de a Recorrente assumir a responsabilidade  pelo passivo a descoberto da investida. Nessa situação, a Recorrente deve criar uma provisão  (que  não  será  dedutível)  apenas  para  que  se  possa  demonstrar,  em  sua  contabilidade,  a  referida assunção.  Em  outras  palavras,  a  investidora  não  pode  reconhecer  os  resultados  da  investida  pelo  fato  desta  não  possuir  qualquer  direito  sobre  estes  lucros  enquanto  houver  passivo  a  descoberto  na  investida,  pois  sua  responsabilidade,  no  ato  da  aquisição  da  participação está limitado ao montante integralizado, como será detalhado adiante.  Ainda sobre a provisão, Hiromi Higuchi,  em seu  livro  Imposto de Renda  das Empresas (41ª Edição, p. 408), transcreve a instrução que orienta a abertura da mesma,  afirmando que a constituição da referida provisão não é uma responsabilidade jurídica sendo,  por esse motivo, indedutível. Vejamos:  “À  p.  94  do  livro  Princípios  Contábeis  –  Normas  e  Procedimentos  de  Auditoria do IBC — Instituto Brasileiro de Contadores. São Paulo: Atlas,  1988, está dito o seguinte "A Instrução da CVM determina, e os princípios  da  contabilidade  requerem,  que  a  investidora  ou  a  controladora  deverá  constituir  provisão  para  cobertura  de  perdas  efetivas  em  virtude  de  responsabilidade,  quando  aplicável,  pelos  prejuízos  acumulados  em  excesso  ao  capital  social  da  coligada  ou  da  controlada.  Nessas  circunstancias,  o  valor  do  investimento  na  coligada  ou  controlada  seria  reduzido  a  zero  e  uma  provisão  para  perdas  consignada  como  passivo  circulante  ou  exigível  a  longo  prazo,  dependendo  do  prazo  que  a  investidora ou controladora teria para honrar o compromisso."  A  constituição  da  provisão  para  honrar  o  compromisso  da  coligada  ou  controlada porque o patrimônio tornou­se negativo é mais de ordem ética  e moral. Sob o aspecto jurídico não existe tal responsabilidade e por esse  motivo a provisão é indedutível.    Assim, não restam dúvidas de que para a constituição do ágio não devemos  levar em consideração nada além do montante despendido com a aquisição da participação  societária. O Passivo a Descoberto da sociedade investida não tem relevância alguma para a  quantificação do ágio. Este pode, por uma questão de adequação contábil, ser representado  por uma provisão para perdas, porém, será indedutível.  Vê­se  que  as  passagens  são  plenamente  aplicáveis  ao  caso  em  espeque  posto colidirem­se, exatamente, com a pretensão do Recorrente quanto à divisão do registro  da equivalência do patrimônio líquido em dois contextos distintos: o contexto da aquisição, e  o pós­aquisição.  Destarte,  não  são  relevantes  para  a  análise  deste  caso  as  alegações  do  Recorrente,  ao  longo de  sua peça  recursal,  quando afirma não  ter  levado em consideração  apenas  o  montante  que  seria  pago  à  União  Federal,  “mas  também  o  montante  que  obrigatoriamente seria aportado no Recorrente, não havendo dúvidas que este montante fez  parte  do  preço  pago  pelo  investimento  (i.  e.,  compõe  o  custo  total  do  investimento).”  (fl.  821)  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 911          17 Ora, como já explicado, para a mensuração do ágio decorrente da aquisição  de participação, não há que se falar em quaisquer eventos ou avenças que não sejam aqueles  decorrentes da  aquisição,  isto  é,  aqueles ocorridos  no momento  em que se dá a  aquisição.  Portanto, o mencionado argumento do contribuinte não dispõe de relevância jurídico­fiscal,  assim sendo improcedente.  Adiante,  o  Recorrente  contesta  a  alegação  da  DRJ  de  que  a  expressão  “Patrimônio  Líquido”  utilizada  em Resoluções  do CFC  e CPC’s  indicam  a  ideia  de  valor  positivo,  afirmando  que  tais  resoluções  e  CPC’s  indicariam  que  o  patrimônio  líquido  corresponde à diferença entre o valor do Ativo e o valor do Passivo, podendo ser positivo,  negativo ou nulo,  sendo que,  se negativo, poderá  igualmente  ser denominado de passivo a  descoberto.  Em  outras  palavras,  o  Recorrente  afirmou  que,  ainda  que  negativa,  a  diferença entre ativos e passivos continua sendo denominada de patrimônio líquido, ficando  facultado ao credor optar pela denominação Passivo a Descoberto, conforme queira.  Pondera,  também,  que  a  legislação  não  faz  qualquer  diferenciação  nos  casos de patrimônio líquido negativo, de forma que a DRJ precisou ampliar o conteúdo do  artigo  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  por meio  de  um  esforço  interpretativo  intuitivo  do  dispositivo, para fundamentar a manutenção da infração dos autos.  Para  compreender  este  raciocínio  utilizado  na  Decisão  recorrida,  transcreve­se o seguinte trecho:  “Assim,  adotando­se  uma  simples  interpretação  literal  dos  dispositivos  mencionados, e abstraindo quaisquer ponderações acerca do alcance e do  sentido  da  norma,  teríamos  que,  sendo  de  89,957%  (aprox.)  a  sua  participação no capital  da  investida, o  correspondente  valor patrimonial  seria de (R$ 48.657.685,66) x 89,957% = (R$ 43.771.154,15), igualmente  “negativo”  (credor).  Por  simples  decorrência  algébrica,  o  ágio  definido  no art. 20 , inc. II, do Decreto­lei nº 1.598/77, seria de:  Ágio = Custo de Aquisição – Valor Patrimonial do Investimento  Ágio = R$ 50.267.497,03 – (R$ 43.771.154,15)  Ágio = R$ 94.038.651,18  No entanto, a aplicação literal e a apuração meramente algébrica do ágio,  tal como acima discriminado (correspondente à forma 1), foi questionada  pela fiscalização.  De  fato,  é  pertinente  a  argumentação  da  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  impropriedade  de  se  considerar  um  investimento  de  valor  credor  (“negativo”),  pois  implicaria  em  tratar  equivocadamente  o  investimento  como  um  passivo,  uma  obrigação  a  saldar.  Como  se  sabe,  ao  adquirir  ações de uma sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está  limitada  ao  preço  de  emissão  das  ações  subscritas  ou  adquiridas  (art.  1.088 do Código Civil4), ou seja, nada além do valor investido poderá ser  exigido  ou  cobrado  do  acionista.  Portanto,  a  parcela  do  passivo  da  investida que excede os seus ativos  (que representa o chamado passivo a  descoberto)  não  poderá  ser  atribuída  aos  acionistas  da  sociedade.  Significando, assim, que, do ponto de vista do controlador  (que adquiriu  as  ações  da  sociedade  com  passivo  a  descoberto),  o  investimento  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 912          18 efetivamente  vale  zero.  A  aquisição  de  tal  investimento  mediante  um  pagamento  de  R$  50.267.497,03,  nestas  circunstâncias,  poderia  ser  escriturada na forma 2:  Ágio = Custo de Aquisição – Valor Patrimonial do Investimento  Ágio = R$ 50.267.497,03 – 0,00  Ágio = R$ 50.267.497,03  A reclamante argui que a forma 2 estaria em desacordo com o texto legal,  configurando  um  procedimento  não  autorizado  pelos  arts.  20  e  21  do  Decreto­lei nº 1.597/77, uma vez que o critério neles definido não explicita  a utilização de valor zero em caso de patrimônio líquido negativo.  Contudo, releva notar que o art. 20, caput, determina que o ágio deve ser  apurado  mediante  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição.  Destarte,  mesmo  sem  uma  análise  mais  aprofundada,  não  há  como  deixar  de  reconhecer que o  cálculo meramente algébrico  (forma 1) que resulta em  um  ágio  de  valor  superior  ao  custo  de  aquisição,  afigura­se  igualmente  questionável.  Intuitivamente, este desdobramento de um valor positivo  (o  custo  de  aquisição)  haveria  de  ser  em  duas  ou  mais  parcelas  positivas  menores. Dito  de  outra maneira:  um  raciocínio  mais  elementar  e  direto  nos  levaria  a  concluir  que  o  ágio  deveria  estar  contido  no  preço  pago,  jamais ter valor superior a ele.”    Como se extrai do excerto acima, em que pese referir­se a intuição – que  pode sugerir certa discricionariedade por parte do aplicador da Lei – o raciocínio utilizado é  correto, e representa, isto sim, uma clara aplicação da lógica.  Sabe­se  que  o  art.  20  do  Decreto­Lei  1.598/1977  determina  que  o  contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido na  época da aquisição mais o valor pago à título de ágio por rentabilidade futura, chegamos à  seguinte equação matemática:  Custo de Aquisição = Valor Patrimonial do Investimento + Ágio  Ora, se o Custo de Aquisição deve corresponder à soma do PL com o Ágio,  é  lógico  que  estes  dois  valores  obtêm,  individualmente,  um  valor  menor  que  aquele.  De  forma contrária, não poderiam estar em lados opostos da equação, separados por um sinal de  igualdade  (=). Caso  isso  fosse possível,  apenas  para  representar o  absurdo da  tese,  seriam  admitidas as seguintes equações: X=Y; X=2X; X=3X; X=4X; etc.  Outrossim,  pela  perspectiva  semântica  da  norma  citada,  ainda  teríamos  uma contradição quando da análise da palavra “desdobrar”. Segundo o Dicionário Online de  Português  (Dicio,  https://www.dicio.com.br/desdobrar/;  acessado  em  07/12/2016),  “desdobrar” significa:  1. Abrir uma coisa dobrada.  2. Dividir em duas ou mais partes: desdobrar uma verba do orçamento.  3. Desenvolver.    Fl. 912DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 913          19 Nesse aspecto, é perfeita a interpretação ínsita no Acórdão recorrido, pois  se o dispositivo legal impõe o desdobramento, ou seja, a divisão do Custo de Aquisição em  Patrimônio Líquido e Ágio, é lógico que a norma levou em consideração que estes últimos  seriam menores que aquele e, portanto, o Ágio deveria estar contido no preço pago.  Logo,  temos  que  a  expressão  Patrimônio Líquido  utilizado  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  só  pode  tratar  daqueles  casos  em  que  os  ativos  de  uma  empresa  cobrem os passivos da mesma, ou seja, considera apenas o Patrimônio Líquido positivo.  Neste sentido a doutrina de Hiromi Higuchi (idem) afirma que:  “Quando  a  lei  diz  que  deverá  desdobrar  o  custo  de  aquisição  está  se  referindo ao valor pago. Com isso, o ágio está limitado ao valor pago. A  contabilização do valor do Patrimônio Líquido negativo para aumentar o  valor do ágio não tem base legal. Mesmo com PL negativo na investida o  limite do ágio é o valor pago.  Quando o valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada torna­se  negativo depois da primeira avaliação, o ágio ou o deságio permanecerá  até a data de sua amortização ou baixa de investimento. Neste caso o valor  do  Patrimônio  Líquido  será  zero  e  nunca  negativo.  Não  poderá  ser  negativo  porque  na  aquisição  de  ações  ou  quotas  já  totalmente  integralizadas a perda máxima é até o montante do valor de aquisição.”    Para  nos  aprofundarmos  sobre  o  conceito  de  fato  adotado  pela  lei,  é  interessante o regresso ao Caso Globo (Acórdão 1101­00.766), onde a relatora Edeli Pereira  Bessa  colaciona  diversos  preceitos  normativos  da  Contabilidade  para  a  demonstração  do  conceito  de  Patrimônio  Líquido  adotada  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/77  que  disciplina o desdobramento do custo na aquisição de participação societária. Vejamos:    “A Norma Brasileira de Contabilidade — NBC­T­3, na redação dada pela  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  n°  847/99,  ao  tratar de conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura das demonstrações  contábeis,  assim  define,  em  seu  item  3.2.2  o  conteúdo  e  estrutura  do  Balanço Patrimonial:  3.2.2.1 — O Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e  pelo Patrimônio Líquido.  a)  ­  o  Ativo  compreende  os  bens,  os  direitos  e  as  demais  aplicações  de  recursos  controlados  pela  entidade,  capazes  de  gerar  benefícios  econômicos futuros, originados de eventos ocorridos;  b)  ­  o  Passivo  compreende  as  origens  de  recursos  representados  pelas  obrigações  para  com  terceiros,  resultantes  de  eventos  ocorridos  que  exigirão ativos para a sua liquidação;  c) ­ o Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e  seu  valor  é  a  diferença  positiva  entre  o  valor  do  Ativo  e  o  valor  do  Passivo.  Quando  o  valor  do  Passivo  for  maior  que  o  valor  do  Ativo,  o  resultado  é  denominado  Passivo  a  Descoberto.  Portanto,  a  expressão  Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a Descoberto.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 914          20 Este texto reafirma a definição que já estava presente desde a Resolução  CFC  no  686/90,  no  mesmo  item  da  NBC­T­3:  c)  o  Patrimônio  Líquido  compreende os  recursos próprios da Entidade,  e  seu  valor  é a diferença  positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quando o valor do  Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo  a  Descoberto.  Portanto,  a  expressão  Patrimônio  Líquido  deve  ser  substituída  por  Passivo  a  Descoberto.  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  CFC n° 774/94, que aborda os princípios fundamentais da contabilidade:  Do  Patrimônio  deriva  o  conceito  de  Patrimônio  Líquido,  mediante  a  equação considerada como básica na Contabilidade:  (Bens + Direitos) — (Obrigações) = Patrimônio Liquido  Quando o  resultado da equação é negativo,  convenciona­se denominá­lo  de "Passivo a Descoberto".  É certo que aqueles termos da Resolução CFC n° 847/99 já se apresentam  consolidados,  após  a  alteração  promovida  pela  Resolução  CFC  n°  1.049/2005,  publicada  em  08/11/2005.  Mas  a  redação  original  da  Resolução  CFC  no  847/99  também  auxilia  no  alcance  do  conteúdo  da  expressão patrimônio líquido:  3.2.2 — Conteúdo e Estrutura  3.2.2.1 — 0 Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e  pelo Patrimônio Líquido.  a) o Ativo compreende as aplicações de recursos representados por bens e  direitos;  b)  o  Passivo  compreende  as  origens  de  recursos  representados  pelas  obrigações para com terceiros;  c) o Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e  seu valor é a diferença entre o valor do Ativo e o valor do Passivo (Ativo  menos  Passivo).  Portanto,  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  pode  ser  positivo, nulo ou negativo.  No  caso  em  que  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  for  negativo,  é  também  denominado de Passivo a Descoberto.  Nota­se  que  quanto  à  Resolução  nº  847/99 mencionada  pela  Relatora,  e  inclusive  utilizada  pelo  Recorrente  como  seu  argumento  de  defesa,  deixa  implícita  uma  possibilidade  de  denominar­se  o Passivo  a Descoberto  de Patrimônio Líquido Negativo,  o  que,  segundo  o  Recorrente  neste  processo,  autorizaria  o  expediente  por  ele  adotado,  haja  vista  que  o  art.  20  supracitado  não  faz  qualquer  diferenciação,  não  cabendo  ao  intérprete  fazê­la.  No  entanto,  naquele  processo  (Caso  Globo),  a  Relatora  Edeli  já  previra  essa dubiedade e, prontamente,  refutou a possibilidade de utilização do patrimônio  líquido  negativo no desdobramento do custo de aquisição:  “Ao estabelecer que o Patrimônio Líquido representa os recursos próprios  da Entidade, a interpretação originalmente contida na Resolução CFC n°  847/99  já  deixa  entrever  a  contradição  que  somente  foi  corrigida  com o  aperfeiçoamento promovido com a Resolução CFC n° 1.049/2005: não há  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 915          21 recursos próprios quando é negativa a diferença entre o valor do Ativo e o  valor  do  Passivo.  A  designação,  inicialmente  alternativa,  e  depois  exclusiva, de Passivo a Descoberto é a que se presta a designar o contexto  no  qual  os  bens,  os  direitos  e  as  demais  aplicações  de  recursos  controlados  pela  entidade  são  inferiores  as  origens  de  recursos  representados pelas obrigações para com terceiros, resultantes de eventos  ocorridos  que  exigirão  ativos  para  a  sua  liquidação. Ou  seja,  o  ativo  é  insuficiente para quitação de todas as dívidas da sociedade.  Desta  forma,  mesmo  em  face  da  definição  temporariamente  fixada  na  Resolução  CFC  n°  847/99,  é  possível  concluir  que  não  existe,  conceitualmente,  Patrimônio  Líquido  Negativo.  Patrimônio  Líquido  é  expressão reservada para as hipóteses nas quais a contabilidade expressa  recursos próprios da Entidade, na medida em que os bens, os direitos e  as demais aplicações de recursos controlados pela entidade são mais do  que suficientes para quitar as obrigações para com terceiros. Se outro é o  cenário, o grupo patrimonial representativo da diferença entre o Ativo e  o Passivo é denominado Passivo a Descoberto.  É possível, portanto, interpretar que as leis, ao se reportarem ao valor de  patrimônio  líquido  como  referência  para  cálculo  da  equivalência  patrimonial, tinham em conta, apenas, situações nas quais o investimento  apresenta um valor patrimonial positivo.” (grifos)    Nada obstante à contradição explicitada com brilhantismo pela Conselheira  Edeli, é importante consignar que a dúvida quanto à possibilidade de utilização do PL com  valor negativo, ou não, no cálculo do custo de aquisição, se existente, foi totalmente dirimida  por  ocasião  da  entrada  em  vigor  da Resolução  CFC  1.283/2010.  Esta  Resolução  revogou  diversos  dispositivos  anteriores,  dentre  os  quais  as  Resoluções  847/99  e  1.049/05,  estabelecendo a nomenclatura “Passivo a Descoberto” como a única possível nos casos em  que o ativo não seja suficiente para saldar o passivo das empresas.  Para consolidar os argumentos sustentados nesse voto, destaco ainda, que a  responsabilidade do sócio acionista, está  limitada ao valor  integralizado de capital, como é  claro o Código Civil ao estabelecer que:  “Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide­se em  ações  obrigando­se  cada  sócio  ou  acionista  somente  pelo  preço  de  emissão das ações que subscrever ou adquirir.”  Sendo assim, a obrigação do sócio se extingue com o pagamento do preço  de emissão das ações que subscrever ou adquirir. E, conforme dito anteriormente, nada mais  lhe poderá ser exigido em decorrência do evento “aquisição de participação”.  Repisa­se  que  o  que  ainda  poderia  ser  exigido  decorreria  de  outras  obrigações assumidas por outras formas contratuais, como o mútuo ou doação, porém, sobre  tais  eventos  não  poderá  ser  registrado  ágio,  pois  esse  se  refere  ao  evento  “aquisição  de  participação”.  Assim, utilizando o exemplo deste caso, se o Banco BEM S/A (investida)  fosse a falência, a responsabilidade do Banco Bradesco BBI S/A (investidora) está limitado  àquilo que ele integralizou, ou seja, os R$ 50.267.497,03 efetivamente pagos e incorridos no  momento da aquisição da participação.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 916          22 À  vista  do  exposto,  é  possível  cravar  que  o  “Patrimônio  Líquido”  mencionado no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, é apenas aquele positivo, ou seja, aquele  em que os ativos superam os passivos de uma empresa.  Em conclusão, afirmo que o Acórdão da DRJ está em plena consonância  com  o  entendimento  aqui  exposto,  não  merecendo  reparos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida a autuação.    Do Direito a Dedução do Ágio Não Deduzido em Anos Anteriores    O recorrente pede, ainda, que se reconheça o direito a dedução do ágio não  deduzido em anos anteriores. No entanto, este tópico além de envolver valores apurados em  competências alheias à aqui discutida, não foi aventado na impugnação submetida à análise  da autoridade julgadora de 1ª instância.  Não  se  tendo  instaurado  a  fase  litigiosa  quanto  a  esta  matéria  na  oportunidade  adequada  (a  impugnação),  não  há  o  que  ser  apreciado  nesta  instância,  conforme a jurisprudência deste e. Conselho:    MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  A  fase  litigiosa  se  instaura  com  a  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997.  Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face  da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada  a  preclusão  não  há mais  o  que  ser  apreciado  acerca  da multa  por  não  tratar­se de matéria de ordem pública. (Acórdão nº 9202­004.291, Data da  Sessão: 19/07/2016)      Da Exigência de CSLL    Como bem explicitado na decisão de 1  instancia,  tanto a  legislação fiscal  quanto as normas contábeis a CSLL, adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro  e  ao  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio,  inclusive  no  que  concerne à sua amortização.    Da Incidência dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    A controvérsia relativa a este tópico consiste na alegação do Recorrente de  que a multa, por não se confundir com tributo, não pode estar sujeito à incidência de juros de  mora.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 917          23 Para esclarecer o tema discutido neste tópico, cabe pontuar que o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada  à  taxa de  trinta e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.  Paralelamente,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei  tributária. Ainda,  no §1º do mesmo dispositivo, há previsão de que se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  O art. 139 do CTN, por sua vez, dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  tributária  e  tem  a mesma natureza desta.  Já  o  art.  113,  §1º,  do mesmo diploma  legal,  define  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  Do  exposto,  podemos  concluir  que  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e  a penalidade pecuniária.  Ademais, a multa de ofício aplicada ao presente  lançamento está prevista  no  art.  44 da Lei nº 9.430/96 que prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com o  tributo devido. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­ se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  devendo  incidir os juros à taxa Selic sobre a sua totalidade.  A  jurisprudência  da CSRF,  inclusive,  é  pacífica  quanto  a  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, como se detrai dos seguintes julgados:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação  tributária  principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação  da  taxa  SELIC  conforme  Súmula  CARF  nº  4.(Acórdão  CSRF  nº  9101­002385, de 12/07/2016, Processo 10932.000633/2009­05, relator do  voto vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura).  JUROS E MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  n  9202­004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/2015­82,  relatoria  da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16327.720954/2014­01  Acórdão n.º 1302­002.059  S1­C3T2  Fl. 918          24 incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  (Acórdão CSRF nº  9303­003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/2011­91,  relatoria  do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).    Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade da decisão de primeiro grau e de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                      Fl. 918DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003484/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar o vício de omissão apontado no acórdão recorrido, para deixar explícito no ato decisório os motivos pelos quais apreciou-se questão de direito não suscitada pelo recorrente no recurso voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, mantida a parte dispositiva do acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  o  vício  de  omissão  apontado  no  acórdão  recorrido,  para  deixar  explícito  no  ato  decisório  os  motivos  pelos  quais  apreciou­se  questão  de  direito  não  suscitada  pelo  recorrente no recurso voluntário.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 84 /2 01 0- 57 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.615  S2­C4T1  Fl. 340          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, para, no mérito,  acolhê­los,  sem efeitos  infringentes, mantida  a  parte dispositiva do acórdão recorrido, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.615  S2­C4T1  Fl. 341          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  332/333,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.022,  da  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, o qual está juntado às fls. 318/331.  2.    Alega  a  embargante  a  existência  de  omissão  no  v.  acórdão,  mais  especificamente na parte do voto vencedor do Conselheiro Igor Araújo Soares, dado que não  houve a  justificativa para a apreciação de matéria não ventilada pelo contribuinte no  recurso  voluntário.   2.1    Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  julgamento  "extra  petita",  haja  vista  que  o  pedido  formulado  na  insurgência  do  contribuinte  cingiu­se  à  controvérsia acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  descabendo,  portanto,  o  cancelamento  do  auto de infração.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  11/8/2014, que interpôs os embargos de declaração em 9/9/2014. 1  4.    Os  aclaratórios  foram  admitidos,  em  17/3/2015,  por  meio  de  despacho  do  presidente em exercício da Turma, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo processo foi  devolvido para a distribuição e sorteio de novo relator (fls. 334/335).      É o relatório.                                                              1  As  datas  mencionadas  constam  da  Consulta  ao  Histórico  do  Processo  nº  19515.003484/2010­57,  conforme  campo próprio no e­Processo.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.615  S2­C4T1  Fl. 342          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 2  6.    Ao  compulsar  os  autos,  verifico  que  o  processo  administrativo  diz  respeito  à  lavratura  de  auto  de  infração  com  imposição  de  multa  agravada,  relativo  às  competências  02/2006 a 12/2009, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a  contribuição previdenciária dos segurados  incidentes sobre valores pagos a  título de PLR em  desacordo com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (fls. 8/13).  7.    Na  petição  recursal,  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  decisão  de  piso  que  manteve a pretensão fiscal, alegando a inexistência do descumprimento da obrigação acessória,  eis  que  era  absolutamente  dependente  e  resultante  da  obrigação  principal  vinculada  à  incidência  da  tributação  sobre  as  parcelas  de  PLR,  cuja  exigência  fiscal,  por  sua  vez,  não  deveria prosperar.   7.1    Assim, para afastar a multa aplicada pela fiscalização, a autuada concentrou sua  linha de defesa na improcedência do lançamento do crédito tributário relacionado à obrigação  principal (fls. 268/288).  8.    O  auto  de  infração  da  obrigação  principal  foi  mantido  na  segunda  instância  administrativa, ainda que apenas parte do crédito tributário original. Segundo o voto vencido,  decidindo  o  colegiado  pela  existência  de  pagamento  do  salário  indireto,  na  forma  de  participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei específica, caberia à empresa ter  procedido  ao  desconto  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  a  ele  vinculado.  Desse  modo, o descumprimento da obrigação acessória ficava caracterizada (fls. 326/329).   9.    Por  sua vez, o voto vencedor  consignou que a  infração só  ficaria configurada,  tendo  em  conta  a  redação  utilizada  pelo  legislador  ordinário,  caso  a  empresa  deixasse  de  arrecadar a totalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário­de­contribuição  do segurado empregado, o que não era a hipótese dos autos. O fiscalizado deixou de efetuar o  desconto  exclusivamente  sobre  as  verbas  que  não  considerou  como  integrante  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias (fls. 330/331).  10.    Pois bem. Com efeito, o acórdão  recorrido possui um vácuo a  ser preenchido,  porque não  explicitou  os motivos  pelos  quais  apreciou  questão  não  suscitada  expressamente  pela empresa recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário.                                                              2 Tempestividade, conforme §§ 3º , 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.615  S2­C4T1  Fl. 343          5   11.    Nada obstante, a incompletude do acórdão não significa que houve julgamento  fora  dos  limites  da  demanda,  decidindo­se  sobre  pedido  não  formulado  ou  levando  em  consideração fatos não deduzidos no processo.  12.    O pedido da recorrente foi a total improcedência do auto de infração lavrado em  decorrência da  identificação do descumprimento de obrigação acessória,  com fundamento de  que os pagamentos realizados pela empresa a  título de PLR não  justificavam a imposição da  penalidade.  13.    Com o fim de se posicionar a respeito do ponto controvertido, a tese vencedora  não  levou  em  consideração,  na  sua  motivação,  fundamento  de  fato  não  alegado  pela  parte  recorrente. Não tenho dúvidas que os fatos examinados no acórdão continuaram restritos à falta  de  desconto  pelo  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  de  PLR pagas aos segurados e que  tal conduta não  imporia a aplicação da sanção pecuniária de  multa.  14.    A matéria não cogitada no recurso voluntário trazida pelos votos divergentes dos  conselheiros  refere­se  a  uma  questão  meramente  de  direito,  consistente  no  entendimento  jurídico  acerca  da  conduta  prevista  em  lei  que  é  apta  a  configurar  a  infração  imputada  à  recorrente.   14.1    Em outras palavras, a análise vencedora diz respeito unicamente à compreensão  da situação que caracteriza o descumprimento da norma  jurídica da alínea "a" do  inciso  I do  art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  15.    Não  há  óbice,  portanto,  que  o  julgador  administrativo  acrescente  outros  fundamentos  normativos  para  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  desde  que  limitados à extensão do efeito devolutivo decorrente da interposição do apelo recursal,  como  ora se cuida.  16.    Além do mais, o exame da subsunção do fato narrado pela autoridade lançadora  ao  antecedente da  regra­matriz  da penalidade  imposta  é  questão  fundamental  no  controle  da  legalidade dos atos administrativos, relacionado à própria existência de motivação válida para  o lançamento fiscal.  17.    Em  conclusão,  cabe  acolher  os  declaratórios  com  função  integrativa,  para  agregar­se  novos  fundamentos  à  decisão  recorrida,  na  forma  acima  exposta,  sem  alteração,  todavia, da parte dispositiva do julgado.  18.    A título de observação, ressalvo meu ponto de vista contrário à  tese vencedora  no  recurso  voluntário,  o  que,  evidentemente,  não  autoriza,  por  si  só,  conferir  aos  embargos  efeitos modificativos.  19.    Na  eventualidade  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  entre  colegiados distintos, é possível manejar a interposição de recurso especial à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, na forma regimental.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.615  S2­C4T1  Fl. 344          6   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, ACOLHER OS DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  de  omissão  apontado  pela  Fazenda Nacional,  explicitando  os motivos  pelos  quais  foi  apreciada  questão  de  direito  não  ventilada  expressamente  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  mantida  intacta a parte dispositiva do acórdão embargado.  É como voto    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000130/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN, quando constatado que para s fatos geradores (fundamentos legais) apurados resta demonstrado pela fiscalização a existência de recolhimentos antecipados. CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.232  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WLAMA AGRO INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN  ­  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  POR  COMPETÊNCIA.  A  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  constatado  que  para  s  fatos  geradores  (fundamentos  legais)  apurados  resta  demonstrado pela fiscalização a existência de recolhimentos antecipados.  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites,  é  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial  para  que a  retroatividade benigna  seja  aplicada de acordo com a portaria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 30 /2 00 7- 25 Fl. 987DF CARF MF     2 PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que  lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal  de  lançamento  de Débito  – NFLD  relativa  a  diferenças  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  não  descontadas  contribuições  patronais  destinadas  à  Previdência  Social  –  FPAS,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – RAT, aos Terceiros, incidente sobre a remuneração paga,  devida ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no montante de R$  13.717.420,60 (treze milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta  centavos), consolidado em 12/02/2007.  Conforme consta do relatório fiscal, fls. 604  2. Ação Fiscal para emissão de NFLD substitutiva à de DEBCAD  32.470.579­4  (referente  ao  período  de  01/1993  a  12/1998)  e  fiscalização  normal  referente  ao  período  de  01/1999  a  05/2006.  Sendo assim a Ação Fiscal teve como abrangência:  2.1. Período de 01/1993 a 12/1998 a Ação Fiscal restringiu­se aos  débitos que foram apurados na NFLD 32.470.579­4;  2.2. Período de 01/1999 a 12/2004 — total com Diário;  2.3.  Período  de  01/2005  a  05/2006 —  total  sem Diário,  pois  a  Empresa  não  apresentou  durante  o  período  Ação  Fiscal,  entre  outros  documentos,  a  escrituração  contábil  —  "contabilidade"  para o período de 01/2005 a 05/2006, sendo por isto lavrado Al —  Auto  de  Infração  especifico  com  número  de  DEBCAD  37.072.591­3 com código de fundamentação Legal 38.  3.  Cabe  ressaltar  que  o  crédito  constituído  através  da  NFLD  32.470.579­4  foi  considerado  nulo  pela  DECISA  0­ NOTIFICAÇÃO  —  DN  número  21.403.4/666/2002  datado  de  10/12/2002 e homologado em 11/12/2002, sendo assim os valores  apurados  em  substituição  a  NFLD  32.470.579­4  foram  constituídos na forma do artigo 45, inciso II da Lei n o. 8212/91,  transcrito a seguir:  [...]  5. Para maior eficiência e praticidade o débito referente à NFLD  32.470.579­4  foi  desmembrado,  o  anexo  Relatório  dos  Documentos  Lavrados  demonstra  este  desmembramento.  Sendo  que  esta  NFLD  não  faz  parte  do  desmembramento  da  NFLD  32.470.579­4.  Consta  ainda  no  Relatório  Fiscal  (fls.  604/641),  que  as  contribuições  apuradas  tiveram  por  incidência  os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  e  da Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.   Fl. 989DF CARF MF     4 Ainda,  a  Fiscalização  informa,  em  relação  à  cobrança  das  contribuições  devidas aos Terceiros,  ter observado o disposto no Parecer da Consultoria Jurídica MPAS nº  2.521/2001.   A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Campinas/SP julgado o lançamento procedente, fls. 660.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/05/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­002.824,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam os membros do  colegiado,  I)  por maioria de  votos,  em dar provimento  parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial  expressa no §4º do art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 02/2002,  anteriores a 03/2002; II) por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa; b) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, par que seja aplicada a multa prevista no art. 61,  da Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;  III)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente.” O acórdão  encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PEVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre  a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestam serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.   TAXA SELIC.  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 4          5 obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que eta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  no  mesmo  dia,  portanto,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos: a) decadência, e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2300­ 204/2014, da 3ª Câmara, de 11/03/2014.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  identifica­se  a  exigência,  na  análise  da  decadência  do  crédito  tributário,  de  considerar­se  o  seu  respectivo  fato gerador,  e ainda, que o  tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  tenha  sido  apurado,  seguido  do  cumprimento  do  dever, pelo sujeito passivo, de antecipar o seu pagamento.  · se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­ se o  lançamento de ofício;  se omisso na  antecipação do pagamento,  nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato  de ofício da administração (art. 149, V, do CTN)  · sendo  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  não  se  aplica o  art.  150, §4º, CTN e sim, o  art.  173,  I,  que assim dispõe:  · não há que se falar em homologação do lançamento quando não tenha  havido  pagamento  relativo  àquele  específico  fato  gerador;  ao  contrário,  a  Administração,  sob  o  amparo  do  art.  149,  V,  do  CTN,  deverá  exercer  o  direito  de  lançar  de ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito da Fazenda Pública na forma do art.173 do CTN.  · o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  pacificou  o  entendimento,  no  Fl. 991DF CARF MF     6 julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que,  não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173  do CTN.  · Segundo  o CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  (art. 139) e esta, por sua vez, surge com o fato gerador (art. 113, §1º).  A decadência é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V), de  modo  que  a  sua  caracterização  tem  como  marco,  inevitavelmente,  cada fato gerador que venha a dar origem ao crédito, e portanto, não é  possível,  à  luz  do  sistema,  aplicar  genericamente  a decadência,  sem  atentar  para  cada  fato  gerador,  considerando  um  único  pagamento  como suficiente para a aplicação do art. 150, §4º, para todo o restante  do período.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.824, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 11/10/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  712.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 993DF CARF MF     8  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   A procuradoria busca restabelecer as competências excluídas pelo colegiado  a  quo  argumentando que no  paradigma  a  aplicação  do  art.  150, §4°  ou  do  art.  173,  I,  do  CTN, teve como premissa a identificação de antecipação do pagamento em relação a cada fato  gerador isoladamente considerado.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 6          9 Dessa forma, embora, inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre  procuradora de,  em  inexistindo  recolhimento  antecipado  a  cada  fato  gerador  isoladamente,  a  decadência deveria ser operada a luz do art. 173,  I do CTN, entendo não ser esse o caso dos  autos. Na verdade não concordo com a tese esboçada pelo voto vencedor do acórdão recorrido,  todavia com as  informações  trazidas aos autos, entendo que a decadência deve ser  realmente  apreciada a luz do art. 150, §4º, todavia, por outros fundamentos.  Podemos extrair do voto vencido, que a fiscalização manifestou­se, fls. 740,  acerca dos levantamentos e recolhimentos apurados, senão vejamos:  Consequentemente,  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  aplicam­se  as  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  consolidando­se  o  entendimento  pela  possibilidade  de  incidência  de  duas  regras  distintas  contidas neste diploma legal, conforme a situação verificada:  ­  ocorrendo  o  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  prazo  decadencial para realizar o lançamento se sujeita ao disposto no  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, e corresponde a 05 (cinco)  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador;  ­  não  ocorrendo  qualquer  pagamento  relativo  it  obrigação,  conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro  dia do  exercício  seguinte Aquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN.  ­ As contribuições relativas is competências 01/1999 a 11/2001 e  13/2001  encontramse  fulminadas  pela  decadência,  não  importando para se  chegar a  tal  conclusão qual das  regras do  CTN seja aplicada;  FG (COMPETÊNCIAS) INÍCIO DA CONTAGEM ÚLTIMO DIA  PARA LANÇAMENTO 01/1999 a 11/1999 e 13/1999 01/01/2000  31/12/2004 12/1999 a 11/2000 e 13/2000 01/01/2001 31/12/2005  12/2000  a  11/2001  e  13/2001  01/01/2002  31/12/2006  ­  As  contribuições  relativas  As  competências  12/2001  e  01/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  202  —  SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  002  33;  competência  12/2001  referente  ao  LEVANTAMENTO 204 ­ SAL. CONTRIB. CNPJ FILIAL 004  03;  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO 205 ­ SAL. CONTRIB. CNPJ FILIAL 005  86;  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO 206 ­ SAL. CONTRIB. CNPJ FILIAL 006  67;  competências  12/2001,  01/2002  e  02  12002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  207  —  SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  007 48; competência 12/2001 referente ao LEVANTAMENTO  208  ­  SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  008  29;  competências  12/2001 e 02/2002 referentes ao LEVANTAMENTO 213 ­ SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  013  96;  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  214  —  SAL. CONTRIB. CNPJ FILIAL 014 77; competências 12/2001,  01/2002  e  02/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  215  — SAL. CONTRIB. CNPJ FILIAL 015 58; competências 12/2001  e  01/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  217  —  SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  017  10;  competências  12/2001,  01/2002  e  02/2002  referentes  ao  LEVANTAMENTO  218  —  Fl. 995DF CARF MF     10 SAL.  CONTRIB.  CNPJ  FILIAL  018  09  também  restaram  atingidas  pela  decadência,  pois  de  acordo  com  o  relatório  de  guias de recolhimento registradas e respectivas apropriações, fls  314 a 392 e 393 a 552 existem comprovantes de pagamentos que  foram apropriadas parcialmente para estes períodos, aplicando­ se neste caso o § 4° do artigo 150 do CTN..  0  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  no  1437/2008  ,  aprovado  ­  pelo—  Ministro da  ­Fazenda 26/08/2008, determina em seu  item 49: "  Consequentemente, lido de ser exercidos pela Receita Federal do  Brasil os atos necessários para o reconhecimento administrativo,  independentemente  de  provocação  do  interessado,  da  decadência dos créditos " constituídos", com esteio no prazo do  art.  45  da  i  n°  8.212/91(no  que  exceder  os  cincos  anos  do  art.  173 do CTN), pendentes de pagamento ou eventualmente pagos a  partir de 11/06/2008 ;    Ou  seja,  conforme  podemos  extrair  dos  trechos  transcritos,  a  própria  fiscalização  esclarece  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  razão  pela  qual  aplicável  a  regra da decadência do art. 150, §4º.        Vejamos  os  dessa  forma,  em  existindo  GPS  que  possam  aproveitar  esse  fundamento  legal,  para  efeitos  de  cumprimento  da  exigência  de  legal  de  recolhimento  antecipado , há de se aplicar o art. 150, §4º do CTN.   Ao contrário do que argumenta a procuradoria, a existência de recolhimentos  antecipados pode ser detectada pela análise não apenas do relatório DAD, mas pelo conjunto  de relatórios que compõem o auto de infração em conjunto com o relatório fiscal, e no presente  caso, informação fiscal constante do processo.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 7          11 Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  12/2/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  07/3/2007.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2001 a 02/2002. Dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do CTN,  considerando  a  demonstração  nos  autos  de GPS  recolhidas,  correta  a  exclusão  das  competências, razão pela qual não há o que ser alterado no acórdão recorrido.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 997DF CARF MF     12 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 8          13 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 999DF CARF MF     14 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 9          15 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1001DF CARF MF     16 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 15954.000130/2007­25  Acórdão n.º 9202­005.232  CSRF­T2  Fl. 10          17 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1003DF CARF MF

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6644991 #
Numero do processo: 13708.001963/2002-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. Comprovada, por meio de diligência fiscal, a inexistência do débito, declarado em duplicidade em DCTF complementar, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 2202-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 555          1 554  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001963/2002­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.624  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO.   Comprovada,  por  meio  de  diligência  fiscal,  a  inexistência  do  débito,  declarado  em  duplicidade  em  DCTF  complementar,  deve  ser  cancelada  a  exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  abaixo  o  relatório  da  Resolução  nº  2101­000.125, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento:  Trata o presente processo de Auto de Infração contra a pessoa  jurídica em epígrafe, no qual  foi apurada  falta de recolhimento  ou pagamento do principal e declaração inexata.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 63 /2 00 2- 85 Fl. 555DF CARF MF   2 O sujeito passivo impugnou o lançamento (fls. 1 a 42), alegando,  em síntese:  (i) que o Auto de  Infração é nulo por não conter a  descrição  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  dispositivo  legal  violado;  (ii)  todos  os  créditos  lançados  encontram­se  extintos  por pagamento; e (iii) não há que se falar em multa de ofício de  75%, tendo em vista que todos os créditos foram declarados em  DCTF.  Analisando  os  autos,  a Divisão  de  Acompanhamento  e  Análise  do Crédito Tributário – Dicat da Delegacia Especial da Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac no Rio de  Janeiro  (RJ)  constatou  a  improcedência  do  lançamento  dos  débitos relacionados às fls. 252, no valor total de R$ 339.878,88  (fls. 255) e propôs a revisão de oficio do lançamento. O crédito  sob  controle  foi  reduzido  para R$  866.768,38  de  imposto mais  R$  650.076,28  de  multa  (fls.  256  e  257)  e  os  autos  foram  encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro  1  (RJ),  para  apreciar  o  mérito dos demais débitos questionados.  A  7.ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  1  (RJ)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  meio  do  Acórdão  n.º  1237.633,  de 1 de junho de 2011.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  suscita  uma  preliminar  de  tempestividade  e,  no  mérito,  alega que, por  equívoco, declarou, nas DCTF complementares,  os mesmos débitos que já haviam sido informados nas originais,  gerando uma duplicidade dos débitos relativos ao  terceiro e ao  quarto trimestres de 1997. Reitera os argumentos já trazidos, na  impugnação,  quanto  à  multa  de  ofício  e  requer  a  reforma  da  decisão recorrida.  É o Relatório  Na sessão de 14 de maio de 2013, os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveram converter o julgamento em diligência, para que  a autoridade fiscal tomasse as seguintes providências (fls. 406/409):  [...] intime a interessada a apresentar:  a)  cópias  das  folhas  dos  Livros  Diário  e  Razão,  com  os  respectivos Termos de Abertura e Encerramento, nas quais fique  demonstrada  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  correspondente  aos  períodos  de  apuração  ainda  em  litígio,  relacionados  no  Anexo  Ia  do  Auto  de  Infração  –  Relatório  de  Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF;  b)  caso  queira,  documentação  bancária  na  qual  fique  comprovada  a movimentação  financeira,  dando  suporte  a  suas  alegações.  Finda  a  diligência,  a  repartição  deve  elaborar  relatório  circunstanciado,  dando  ciência  ao  contribuinte,  conferindo­lhe  prazo para manifestação.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal de fls.  541/542, no qual verificou que não ocorreram fatos geradores que justificassem o recolhimento  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13708.001963/2002­85  Acórdão n.º 2202­003.624  S2­C2T2  Fl. 556          3 em dobro dos tributos, levando à conclusão de que as DCTFs complementares foram enviadas  em duplicidade pela Castrol Brasil Ltda.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Contribuinte  não  se  manifestou,  conforme termo de fl. 540.  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, o processo foi sorteado para essa 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento, para a minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A Recorrente alega  ter cometido equívoco no preenchimento das DCTF, ao  declarar  em  duplicidade,  nas  declarações  complementares,  créditos  tributários  já  informados  nas originais e devidamente quitados. Afirma que, por essa  razão, os créditos declarados nas  DCTF complementares referentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997 teriam permanecido  em aberto.  Conforme  Relatório  Conclusivo  da  Diligência  Fiscal  de  fls.  541/542,  a  autoridade fiscal concluiu o seguinte:  [...] como resultado da auditoria,  foi possível verificar que não  ocorreram fatos geradores que  justificassem o recolhimento em  dobro  dos  tributos,  levando  à  conclusão  de  que  as  DCTFs  complementares  constantes  do  relatório  das  fls.  278  a  285  (numeração  eletrônica)  do  Processo  Administrativo  nº  13708.001963/2002­85  foram  enviadas  em  duplicidade  pela  Castrol Brasil Ltda.  De  acordo  com  a  conclusão  da  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  foi  constatado  que  os  valores  declarados  nas  DCTFs  complementares, objeto do presente litígio, foram enviados em duplicidade, não existindo fatos  geradores que os justificassem.  Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 557DF CARF MF   4                 Fl. 558DF CARF MF

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6665937 #
Numero do processo: 10480.917363/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 36 3/ 20 11 -4 5 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.917363/2011­45  Resolução nº  3401­001.096  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.092.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10480.917363/2011­45  Resolução nº  3401­001.096  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10480.917363/2011­45  Resolução nº  3401­001.096  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720017/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SÚMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas
Numero da decisão: 2201-003.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ 142.936.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ 142.936. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 68 .7 20 01 7/ 20 07 -4 3 Fl. 2.495 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 FURNAS-CENTRAIS ELETÉTRICAS SA FURNAS-CENTRAIS ELETÉTRICAS SA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 2495DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 01201/00003/2006 (fl. 3 a 7), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 1.546.374,89, com Multa de Ofício de R$ 1.159.781,16 e juros de mora de R$ 197.935,98 (calculados até 31/07/2006), perfazendo o total apurado de R$ 2.904.092,03. O lançamento é relativo ao exercício de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.542.922-9. Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, o que levou ao seu arbitramento com base nas informações disponíveis no Sistema de Preços de Terras - SIPT. A autoridade fiscal complementa a descrição dos fatos com suas considerações diante dos argumentos expostos pelo contribuinte em resposta à intimação fiscal, que tratou dos seguintes temas: - que a área do imóvel foi adquirida por desapropriação com fim exclusivo de formação de reservatório para instalação de parque gerador de energia; - que a Constituição Federal estabelece que são propriedade da União as áreas de rios e lagos; - que o imóvel não possui valor de mercado porque é um bem publico, razão pela qual adota VTN igual a zero; Discorrendo sobre tais alegações, o Auditor-Fiscal conclui que, na desapropriação de imóveis promovidas pelas empresas concessionárias, o beneficiário direto da expropriação é o prestador do serviço público, que tem tais propriedades incorporadas ao seu patrimônio e não da União; que as áreas de reservatório são, portanto, bens da empresa, afetados às suas atividades essenciais, não deixando de serem propriedades da empresa tão somente por estarem submersos. Ciente do lançamento em 11 de junho de 2007, fl. 62, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 64 a 92, em 21 de agosto de 2007, a qual foi julgada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, cujas conclusões encontram-se expressas no Acórdão de fl. 176/187, acatado por unanimidade de votos, e que podem ser assim resumidas: Da Incidência do ITR, fl. 182 Da análise das alegações e documentos apresentados no presente processo, verifica-se que a impugnante contesta o crédito tributário lançado (f1s. 01/05), argüindo a tese da não- incidência do ITR/2005 sobre as áreas submersas, cobertas por águas do reservatório da usina hidrelétrica, e sobre as áreas de segurança que as margeiam. Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10768.720017/2007-43 Acórdão n.º 2201-003.452 S2-C2T1 Fl. 2.496 3 A requerente sustenta que o simples fato de ser proprietária de imóveis localizados fora de zonas urbanas de municípios não autoriza a cobrança do ITR, pois, na situação presente, a atividade da empresa é eminentemente industrial - produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica - não explorando qualquer atividade de natureza rural. (...) O Parecer/COSIT n" 15/2000 aborda e rebate a tese da não incidência tributária defendida pela impugnante, quando argumenta que os rios, lagos (naturais e artificiais), os terrenos marginais, as praias fluviais c os potenciais de energia integram, também por força constitucional, o patrimônio da Unido (art. 20, incisos III e VIII da CF/88). Esse parecer deixa claro que as áreas submersas pelas águas do reservatório de Usina Hidrelétrica foram incorporadas ao patrimônio da empresa, exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica), justamente com essa finalidade. Portanto, esses imóveis têm função econômica relevante para a empresa, integralizando parte de seu patrimônio, pois estão destinados ou afetados às suas atividades essenciais. (...) Dessa forma, concluiu-se que as áreas continuas do imóvel que abrigam as usinas e reservatórios são tributadas, sujeitando-se à apuração do ITR, excluídas apenas as áreas de interesse ambiental, reconhecidas por Ato Declaratório do IBAMA. Registre-se que requerente não informou a existência de quaisquer Áreas de Preservação Permanente c/ou de utilização limitada na D1TR/2005 (fls. 04). Do Grau de Utilização do Imóvel - 0,0%, fl. 184 Observe-se que a própria contribuinte apurou, na declaração do ITR/2005, grau de utilização da área aproveitável do imóvel (GU) de 0,0 %, com aplicação da alíquota de cálculo de 20,0 % (fls. 04). (...) Para fins de aferição do grau de utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, nos termos do art. 10 da Lei n" 9.393/1996 e Tabela de Alíquotas anexa, o que importa é a efetiva utilização das áreas aproveitáveis do imóvel com atividades de natureza tipicamente rural (pecuária, agrícola, granjeira, aquícola ou florestal), sem levar em consideração, por absoluta falta de previsão legal, outros tipos de exploração econômica. (...) Assim, entendo que compete a esta turma de julgamento manter o grau de utilização do imóvel em 0,0%, com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 20,0% para a dimensão do imóvel, ainda que essas áreas de terras estejam recebendo o mesmo tratamento tributário dispensado a latifúndios improdutivos. Do VTN Tributado , fl. 185 Fl. 2497DF CARF MF 4 (...) Por isso, para revisão desse VTN arbitrado, a impugnante deveria apresentar Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, de acordo com a norma NBR nº 14.653-3 da ABNT, no teor da intimação inicial (fls. 06/07), que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 1' de janeiro do exercício de 2005. No entanto, não foi apresentado qualquer documento para justificar esse valor. (...) Logo, não se vislumbra no procedimento seguido pela autoridade fiscal, ao caracterizar a subavaliação do VTN do imóvel, qualquer ilegalidade que pudesse invalidar o credito tributário suplementar lançado. (...) Dessa forma, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o 1TR/2005. Da Multa Proporcional - 75% A multa proporcional de 75,0% foi cobrada com fundamento no § 2" do art. 14 da Lei n°9.393/1996, (...) No presente caso, foi aplicada a multa de 75,0 % por ter havido subavaliação do VTN informado na declaração do 1TR/2005, em face da interpretação incorreta da legislação tributária pertinente. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a cobrança da multa lançada de 75,0%, por estar de acordo com a legislação de regência. Com relação à diligência solicitada, não há como deferi-la, pois, além de o ônus da prova documental ser da contribuinte, não cabendo à autoridade administrativa produzir provas relativas ao VTN do imóvel fiscalizado, não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada. (...) Portanto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir das informações da DITR/2005, não havendo matéria de complexidade que demande parecer técnico complementar. Assim, e em observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido sob análise. Diante do exposto, voto para que se julgue procedente o lançamento do 1TR/2006, consubstanciado na notificação de lançamento/anexos de lis. 01/05, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrado. Ciente do Acórdão da DRJ em 22 de janeiro de 2010, fl. 191, o contribuinte apresentou, o Recurso Voluntário de fl. 196 a 227, em 19 de fevereiro de 2007, cujos tópicos serão tratados no curso do voto a seguir. Com base nas considerações expostas na peça recursal, concluiu que: Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10768.720017/2007-43 Acórdão n.º 2201-003.452 S2-C2T1 Fl. 2.497 5 (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 — apontada como fundamento da capitulação da infração — (sem efetuar qualquer exclusão de valores, qualquer subtração de áreas e sem a. multiplicação necessárias à apuração do imposto) - apurou por arbitramento o valor da terra nua do imóvel onde está construída a USINA HIDRELÉTRICA, como comparável com imóvel com aptidão agrícola definida como pastagem; (ii) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo incompatível- inexistente, alias - como demonstrado na alínea anterior, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal (Lei n° 4771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89 transcrita linhas acima, bem como a RESOLUÇÃO n° 302, de 20/03/2.002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA), no mínimo; (iv) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas - ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança - são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto da competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno. As áreas, por ilação lógica, estão fora do campo de abrangência do imposto, isto 6, não são passíveis de sua incidência; (v) a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência lógica da regra-matriz, simplesmente inexiste, bastando examinar, a titulo de demonstração, como ficariam, se porventura houvesse, as funções mensuradora, objetiva e comparativa dessa entidade, como demonstrado linhas atrás. Ademais, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas - se exercem atividade "não rural", como consta no Formulário para Declaração - pudessem excluir do valor do imóvel qualquer quantia relativa as instalações, benfeitorias e construções, como qualquer outro contribuinte do imposto, nem mesmo qual o valor que pode ser considerado para a avaliação de terreno alagado que, por certo, não serve as atividades ali nomeadas; (vi) Ainda quando a autoridade administrativa, sob o argumento: "a impugnante não apresentou qualquer documento comprovando os valores das áreas adotou, para o Município onde está situada, para o imóvel com aptidão agrícola definida como de uso misto inaproveitável, campo ou outros e calculou e arbitrou o Valor da Terra Nua do referido imóvel para cada ano. Esse valor somado ao indicado pela declarante a titulo de benfeitorias correspondem ao valor venal do imóvel nos respectivos exercícios ...." Logo, o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo" é a Fl. 2499DF CARF MF 6 flagrante arbitrariedade e ilegalidade com que agiu o Fisco, tanto ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município onde está situada a Usina Hidrelétrica, para a "terra com aquelas aptidões agrícolas mencionadas, arbitrando o VTN e somando-o ao declarado pela recorrente com benfeitorias, como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96! E, como não o encontrou na lei, como determina a ordem jurídica, baseou-se em "parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. (vii) é surpreendente, para não dizer surrealista, o argumento utilizado pela autoridade "a quo" para aceitar a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador) e da base de cálculo. É inacreditável a força que se pretende dar ao argumento de que, no caso, trata-se de "área de pastagem", onde não há qualquer referência àquela porção de terra "coberta por água", necessária ao exercício da própria atividade: energia elétrica. Só a criatividade da autoridade fiscal, no afã de manter a exigência, pode determinar. (viii) aceitar a tributação nos termos em que indicada no Auto de Infração em debate é desobedecer garantia assegurada no Texto Constitucional, inserta no artigo 150, IV, da Constituição da Republica, qual seja: utilização de tributo com efeito de confisco. (ix) convém lembrar que o Fisco não procedeu a qualquer diligência para fosse apurado, acaso não fosse reconhecida, de plano, a improcedência da pretensão fazendária, os elementos mínimos para a manutenção do feito fiscal, nos termos ditados pela legislação, quais sejam: (a) área total do imóvel; (b) área alagada do imóvel; (c) construção, instalação e benfeitorias; (d) área de preservação permanente nos moldes da legislação florestal (Lei 4.771/65, em sua redação atualizada); (e) área que pertence à União, nos moldes do estabelece o artigo 20, III da Constituição da Republica; (f) área tributável — Lei n° 9.393/96; (g) valor da terra nua; (h) área aproveitável; (i) área utilizada e (j) grau de utilização. Conclui seus argumentos requerendo que seja acolhido o Recurso e determinado o arquivamento do feito, por entender que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. Em 08 de outubro de 2014, em julgamento de 2ª Instância, o Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência a fim obtenção de provas nos termos abaixo, vendido o Conselheiro Relator que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário, fl. 317/327: a) Documentação (p. ex., atos expropriatórios e outros atos de transferência e registro de propriedade), que demonstrem a aquisição, pela recorrente da dimensão de área tributada, 7.334,4 ha. (NIRF 1.542.9229), devidamente acompanhada de quaisquer elementos outros (tais como laudos e mapas georreferenciados) que permitam uma clara vinculação entre os elementos supra, relacionados à aquisição de propriedade, e a referida área total. Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10768.720017/2007-43 Acórdão n.º 2201-003.452 S2-C2T1 Fl. 2.498 7 b) Documentação idônea (composta por laudo, mapas georreferenciados e/ou outros), através da qual se estabeleça uma exaustiva segregação da área objeto de tributação (7.334,4 ha.) nos seguintes grupos: b.1) Total de área a título de áreas alagadas; b.2) Total de área a título de áreas marginais, especificando necessariamente aqui aquelas definidas como Áreas de Preservação Permanente, consoante art. 2o, alíneas “a” e b” da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e b.3) outras. Atendendo a Intimação Fiscal em sede de Diligência, fl. 356, o recorrente juntou a documentação de fl. 359 a 2.486 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, entendo oportuno tecer algumas considerações sobre a lide em tela. Trata-se de autuação fiscal, em sede de Revisão de Declaração, onde o contribuinte foi instado a comprovar tão somente o VTN declarado. Na resposta à intimação, o contribuinte não comprovou o VTN e pleiteou a retificação de sua Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR pelas razões então expostas, as quais foram consideradas improcedentes e deram origem à Notificação de Lançamento em discussão. O recorrente, valendo-se de argumentos reiterados e com boa lógica argumentativa, busca atribuir ao Fisco uma obrigação que é sua. Afinal, a apuração e o pagamento do ITR é efetuado pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da Administração Pública, sujeitando-se, apenas, a homologação posterior. Ou seja, o contribuinte deve fazer todos os levantamentos necessários à apuração do tributo e, caso instado para tal, deve comprová-los à autoridade fiscal(art. 10 da lei 9.393/96). Ora, neste caso, o contribuinte informou em sua DITR um VTN sem qualquer critério conhecido e, no momento do procedimento de homologação de sua Declaração, não comprova a informação prestada e, ainda, busca atribuir ao Fisco a responsabilidade pela apuração efetiva não apenas do Valor de sua Terra Nua, mas de todas as informações declaradas. Com isso, pretende a retificação de sua declaração, após o início do procedimento fiscal e sem apresentar documentos que amparem o pleito e que demonstrem o erro de fato no preenchimento da DITR. Limita-se a argumentos jurídicos que, como é de elementar sabença, podem não sobrepor outras teses igualmente bem construídas. Fl. 2501DF CARF MF 8 Assim, equivoca-se o contribuinte ao atribuir a manutenção da exigência fiscal à criatividade da autoridade fiscal. Os argumentos expostos tanto pelo Auditor Fiscal no curso do procedimento ou pela Turma de Julgamento de 1ª Instância, podem até não contar com a simpatia da representação do recorrente, mas não são conclusões criativas, posto que claros e pertinentes os lastros legais e normativos em que se fundam. Assim, deixando à margem questões não menos relevantes, inclusive entendimento pessoais sobre o tema, que só fariam aumentar o tempo e o custo de tramitação do presente litígio administrativo, temos que o cerne da presente demanda está na incidência do ITR sobre áreas ocupadas por reservatórios de usinas hidrelétricas. A partir da inclusão da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.9393/96, levada a termo pela Lei 11.727/2008, não há dúvidas sobre a possibilidade de exclusão das áreas ocupadas por tais reservatórios da área tributável do imóvel, não sendo tal permissivo legal oponível ao presente caso, já que o lançamento em discussão trata de fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2006. Não obstante, a situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. A Súmula Carf nº 45 teve como um de seus paradigmas o Acórdão 3303- 35.854, de relatoria da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente e que tratava de ITR relativo ao ano de 2003. Naturalmente, como, em 2003, a isenção prevista na Lei 11.727/2008, citada alhures, ainda não emprestava seus efeitos à apuração do Fato Gerador do ITR, pode-se inferir que o espírito da Súmula Carf nº 45 está alinhado ao voto condutor. Assim, entendo oportuno destacar algumas conclusões daquele julgado, que, por coincidência, citaram a ora recorrente, ainda que não fosse a interessada direta da lide então em discussão: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10768.720017/2007-43 Acórdão n.º 2201-003.452 S2-C2T1 Fl. 2.499 9 c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Como se constata nos autos, embora o contribuinte tenha resistido em prestar as informações no formado adequado para situações desta natureza, especialmente mediante apresentação de memorial descritivo elaborado nos termos do art. 9º do Decreto 4.449/2002, entendo que as informações trazidas contribuem para a conclusão do presente julgado. Em fl. 407 a 410, o recorrente apresenta um resumo das áreas adquiridas que compõem o imóvel rural objeto do lançamento, apontando os nomes dos ex-proprietários. Os documentos subsequentes individualizam cada uma das aquisições, sempre com os Registros Públicos acompanhados dos respectivos laudos de avaliação de cada propriedade. Tais documentos foram analisados por amostragem, concluindo-se que o resumo de fl. 281 a 284 tem lastro documental adequado. É verdade que há um ou outro caso em que se notam pequenas diferenças decorrentes de áreas chamadas "remanescentes", mas que não maculam a verossimilhança das informações contidas em seu conjunto. Portanto, considerando toda documentação juntada aos autos (registros e laudos de avaliação de cada uma das partes adquiridas), entendo que merece fé o documento de fl. 406, que aponta a existência de Área Inundável de 6.550,5732 ha, APP/Segurança de 291,5166 ha e Áreas do Canteiro de Obras de 492,3355, perfazendo o total de 7.334,4253. Assim, apenas em razão da Súmula Carf nº 45, já teríamos diminuído a área tributável do imóvel para 783,8 ha (7.334,4 ha, de área total - 6.550,6 ha, de área inundável). Com o destaque para o então Código Florestal, Lei 4.771/65, na alínea "b" do art. 2º, que reconhece como Área de Preservação Permanente, nos limites que cita, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Diante do exposto, considerando que toda a área do imóvel estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf nº 45, seja por Fl. 2503DF CARF MF 10 serem ocupadas por benfeitorias ou por Área de Preservação Permanente, há se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 2504DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001190/95-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não tendo sido especificamente apontadas pela DRJ as razões que a levaram a anular o lançamento original, mas considerando que tal ato deu-se com base na Instrução Normativa -IN SRF nº 94/1997, artigo 6º, que diz em seu texto que as anulações de lançamentos nela baseadas dar-se-iam "sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, do CTN", reputo que a anulação deu-se pela constatação de vício formal e, portanto, deve ser aplicado o artigo 173, II, do Códex Tributário, na contagem do prazo decadencial do lançamento em debate. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA FUNDAMENTADA EM SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2202-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Cecilia Dutra Pillar (Relatora), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.713  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  ANDRÉ DA SILVA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não tendo sido especificamente apontadas pela DRJ as razões que a levaram  a anular o lançamento original, mas considerando que tal ato deu­se com base  na Instrução Normativa ­IN SRF nº 94/1997, artigo 6º, que diz em seu texto  que as anulações de lançamentos nela baseadas dar­se­iam "sem prejuízo do  disposto  no  artigo  173,  II,  do  CTN",  reputo  que  a  anulação  deu­se  pela  constatação de vício formal e, portanto, deve ser aplicado o artigo 173, II, do  Códex  Tributário,  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento  em  debate.  DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  FUNDAMENTADA  EM  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF.   A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Cecilia Dutra Pillar (Relatora), Martin da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 90 /9 5- 71 Fl. 232DF CARF MF     2 Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  a  acolheram.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  Relatório  O  Contribuinte  acima  identificado  foi  notificado  por  glosa  de  despesas  médicas  de  sua DIRPF 1994,  ano  calendário  1993  ­ Notificação  de Lançamento  emitida  em  12/04/1995 (fls. 04).  Conforme despachos de fls. 31 (de 26/04/96) a fls. 35, em face dos indícios  de  irregularidades  nos  recibos  emitidos  pelo  dentista  Renato  Teodoro,  foi  determinado  pelo  Serviço de Fiscalização da DRF de Santo André/SP, a verificação quanto ao efetivo pagamento  pelo contribuinte André da Silva Magalhães, das despesas médicas em favor do dentista Renato  Teodoro,  inclusive com previsão de diligência junto ao contribuinte para que fosse apurada a  efetiva realização dos serviços prestados que deram origem aos recibos. Despacho de fls. 35 dá  conta que o contribuinte seria ouvido a partir de 01/1997.  As  investigações  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  da  DRF  Santo  André  resultaram  em  Súmula  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo Administrativo  10805­000800/98­23),  da  qual  se  extrai  que  as  pessoas  físicas  que  abateram  de  suas  declarações no ano calendário de 1993, recibos emitidos pelo dentista Renato Teodoro, cujos  nomes não constassem na lista excludente oferecida, deveriam ter as deduções glosadas. O PA  está anexado às fls. 66/86 destes autos.  A NL emitida em 12/04/1995 foi considerada nula por decisão de 27/10/1999  (fls. 47 e 49). Motivo da declaração de nulidade: porque o  lançamento não contém  todos os  requisitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72  e  que  se  encontram reproduzidos no art. 5º da IN SRF nº 94/1997, especialmente por não descrever a  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13819.001190/95­71  Acórdão n.º 2202­003.713  S2­C2T2  Fl. 233          3 matéria  tributável  e  não  tipificar  com  clareza  a  infração  atribuída  ao  sujeito  passivo".  O  contribuinte foi cientificado da decisão em 19/01/2000 (fls. 53).  Foi  então  emitido  auto  de  infração  (fls.  88/98)  com ciência  do  autuado  em  18/12/2000  (fls.  96).  Motivo  da  autuação:  Glosa  de  despesas  médicas  (odontológicas)  referentes aos recibos do Dr. Renato Teodoro, deduzidas da DIRPF 94, ano calendário 93 com  base  na  Súmula  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (PA  10805­000800/98­23),  uma  vez que o autuado não constava da relação de pacientes do referido dentista (anexada à referida  Súmula, fls. 78/88).  O Contribuinte  Impugnou  o  lançamento  e  apresentou  apenas  os  recibos  do  profissional.  Acórdão  nº  4.180/04  da  DRJ  Florianópolis,  de  17/06/2004  (fls.  122/130),  julgou procedente o lançamento pois o autuado não figura na relação de clientes atendidos pelo  dentista Renato Teodoro e, mesmo ciente do  lançamento, o  contribuinte não produziu outras  provas  que  demonstrassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  respectivos  pagamentos.  Reporta precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac 102­45923, 1º CC, 2ª Câmara,  sessão de 29/01/2003).  A ciência do Acórdão da DRJ se deu em 30/03/2009 (fls. 148) e o interessado  interpôs Recurso voluntário em 23/04/2009 (fls. 154/166).  Em seu recurso, alega:  a)  Que  comprovou  através  dos  recibos  originais  a  realização  das  despesas  apontadas e que os serviços ali especificados foram realizados em sua boca;  b)  Que  não  poderia  ter  conhecimento  da  situação  do  profissional,  pois  a  apuração de fraude estava restrita ao âmbito da Receita Federal;  c)  Que  as  portarias  e  decisões  citadas  no  acórdão  da  DRJ  não  podem  se  sobrepor à lei, por serem apenas atos administrativos, dirigidos à própria administração pública  e, se a lei que regula o Imposto de Renda autoriza as deduções, mero ato administrativo não as  pode impedir;  d) Menciona julgado do TRF da 1ª Região, 8ª Turma, datado de 05/08/2008  (recurso Aci nº 199.34.00.000163­0­DF) que por votação unânime decidiu afastar a glosa de  valores de recibos de despesas odontológicas tidos por  inidôneos pelo Fisco, por ausência de  prova da não realização dos serviços constantes dos recibos;  e)  Argumenta  que  decorreram  14  anos  desde  a  autuação,  sem  qualquer  ajuizamento de ação pelo  fisco  contra o  recorrente  e que  já ocorreu  a prescrição prevista no  CTN, que é de cinco anos.  Requer  a  improcedência  da  autuação,  seja  pela  aceitação  das  deduções  efetuadas  ou  pelo  reconhecimento  da  ocorrência  de  prescrição  do  direito  de Receita  Federal  executar qualquer crédito decorrente dos fatos em discussão.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Da Preliminar  DECADÊNCIA  O  recorrente  alega  prescrição  uma  vez  que  já  decorridos  14  anos  desde  a  autuação sem que a Fazenda Pública ajuizasse qualquer ação executória. No caso, não há que  se falar em prescrição pois esta somente se inicia a partir da data em que o crédito tributário se  torna  exigível,  ou  seja,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  processo  relativo  à  autuação.   Por outro lado, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se verificar a  ocorrência da decadência do direito do Fisco realizar o lançamento, em 18/12/2000, de IRPF  relativo ao ano calendário 1993.  Como  regra  geral,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele definido no art. 173 do CTN­Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), nos  seguintes termos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  acórdão  que  declarou  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  original  motivou  a  anulação  na  falta  de  descrição  da  matéria  tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo, tratando­se pois  de vício material, o que afasta a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN.   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda,  havendo  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial, o prazo decadencial conta­se nos termos do §4o do art. 150 do CTN, que assim dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13819.001190/95­71  Acórdão n.º 2202­003.713  S2­C2T2  Fl. 234          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Os documentos  acostados  aos  autos  confirmam que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção na fonte do imposto de renda, no ano calendário 1993 (fls. 23/25).   Desse  modo,  no  caso  em  apreço,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia­se em 31 de dezembro de 1993 (art.  150, § 4o, do CTN) com termo final em 31/12/1998.  O  lançamento  se  refere  ao  exercício  1994,  ano  calendário  1993  e  foi  constituído  em  18/12/2000,  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado  do  Auto de Infração, conforme fls. 96.  Ante  tais  fatos, concluo que em 18/12/2000, quando da regular constituição  do  lançamento  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  o  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  decaído,  haja  vista  o  decurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Considerando  que  os  membros  deste  colegiado  acordaram,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  conforme  Voto  Vencedor  ao  final  consignado, passo a analisar o mérito.   Do Mérito  A glosa da despesa médica ocorreu em função de Súmula de Documentação  Tributariamente  Ineficaz. O  interessado  argumenta  que  não  tinha  conhecimento  do  processo  administrativo  que  corria  internamente  na  Receita  Federal  e  que  a  lei  permite  as  deduções  realizadas.  Tais  argumentos  não  lhe  socorrem  pois  a  lei  autoriza  as  deduções  de  despesas  médicas desde que comprovadas por meio de documentação idônea. O julgado do TRF da 1ª  Região, mencionado pelo recorrente não pode ser usado em seu favor, uma vez que não é parte  naquela ação.   Conforme já descrito no Acórdão da DRJ, o contribuinte teve conhecimento  do  processo  administrativo  relativo  à  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  quando  da  autuação  e  não  providenciou  em  sede  de  impugnação  nem  em  sede  recursal  em  comprovar  a  efetiva  realização  dos  serviços  que  teriam  dado  origem  aos  recibos  utilizados  como dedução em sua DIRPF.  Esta matéria é objeto da Súmula nº 40 do CARF que dispõe:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  Fl. 236DF CARF MF     6 dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  Assim, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas.  CONCLUSÃO  Em  face  ao  exposto,  considerando  que  fui  vencida  na  preliminar  de  decadência, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  DECADÊNCIA  Peço vênia para divergir da ilustre Relatora, Conselheira Cecília Dutra Pillar,  no que diz respeito à sua proposta de reconhecimento de decadência do lançamento. Disse em  seu Voto:  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  acórdão  que  declarou  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  original  motivou  a  anulação  na  falta  de  descrição  da  matéria  tributável  e  não  tipificar  com  clareza  a  infração  atribuída  ao  sujeito  passivo,  tratando­se pois de vício material, o que afasta a aplicação do  inciso II do art. 173 do CTN.   (...)  O lançamento se refere ao exercício 1994, ano calendário 1993  e foi constituído em 18/12/2000, data em que o sujeito passivo foi  regularmente cientificado do Auto de Infração, conforme fls. 96.  Entendo  que  apesar  de  uma  redação  que  pode  suscitar  dúvidas  ao  leitor,  o  Acórdão  da  DRJ  (fl.  47­49),  que  anulou  o  lançamento  original,  faz  referência  expressa  à  Instrução Normativa SRF nº 94, de 24/12/1997, especialmente o artigo 6º, para dizer que "os  lançamentos que não contenham os requisitos do art. 42 do CTN sejam declarados nulos pelos  titulares das DRJ...".  Dizem os dispositivos legais utilizados como motivação para a declaração de  nulidade que:  Art. 5o ­ Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei No  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior conterá, obrigatoriamente:  I ­ a identificação do sujeito passivo;  II ­ a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13819.001190/95­71  Acórdão n.º 2202­003.713  S2­C2T2  Fl. 235          7 III ­ a norma legal infringida;  IV ­ o montante do tributo ou contribuição;  V ­ a penalidade aplicável;  VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;  VIII  ­ a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Art. 6o ­ Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei  No  5.172/66,  será  declarada  a  nulidade  do  lançamento  que  houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5o:  I ­ pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese  de  impugnação  do  lançamento,  inclusive  no  que  se  refere  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  ainda  que  essa  preliminar  não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo;(...) (destaquei)  A Notificação de Lançamento anulada encontra­se na fl. 04 e, de fato, faltam  elementos  essenciais,  como  por  exemplo  a  ausência  de  identificação  da  Autoridade  Administrativa lançadora, o que, a teor da Súmula CARF nº 21, é vício de natureza formal.   Assim, não tendo sido especificamente apontadas pela DRJ as razões que a  levaram  a  anular  o  lançamento, mas  considerando que  tal  ato  deu­se  com base na  Instrução  Normativa  ­IN  SRF  nº  94/1997,  acima  citada,  que  diz  em  seu  texto  que  as  anulações  de  lançamentos nela baseadas dar­se­iam "sem prejuízo do disposto no artigo 173,  II, do CTN",  reputo que a anulação deu­se pela constatação de vício formal e, portanto deve ser aplicado o  artigo 173, II, do Códex Tributário.  Dessa  feita,  o novo  lançamento poderia  ser  feito no prazo de cinco anos,  a  contar da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que anulou o lançamento  anterior e não se operou, no caso, a decadência.  Assim, VOTO por não reconhecer a decadência do lançamento em questão.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 238DF CARF MF

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6703006 #
Numero do processo: 11516.721439/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE FORMULADA PREVIAMENTE AO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A falta de apreciação, por parte do acórdão de primeiro grau, de petição do contribuinte formulando razões recursais e pedidos adicionais à impugnação, ainda que fosse para concluir pelo seu não conhecimento, implica em cerceamento de defesa via supressão de instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para fins de decretar a nulidade da decisão de primeiro grau, devendo o processo retornar à instância de origem para fins de se manifestar acerca dos documentos acostados pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ZEFERINO PEDROZO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  PETIÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  FORMULADA  PREVIAMENTE  AO  JULGAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU.  A falta de apreciação, por parte do acórdão de primeiro grau, de petição do  contribuinte formulando razões recursais e pedidos adicionais à impugnação,  ainda  que  fosse  para  concluir  pelo  seu  não  conhecimento,  implica  em  cerceamento de defesa via  supressão de  instância  e violação da garantia  de  recorribilidade das decisões.   Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 39 /2 01 2- 28 Fl. 158DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  para  fins  de  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  de  origem  para  fins  de  se  manifestar  acerca  dos  documentos  acostados pelo contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                        Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.721439/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.714  S2­C4T2  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2010.  A instância a quo assim sumarizou os termos da ação fiscal e da impugnação:  O  contribuinte  retro  identificado  impugna  o  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.23/27,  lavrada  pela  DRF/Florianópolis/SC  em  30/04/2012,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2011  Retificadora,  cópia  apensada  às  fls.28/38,  que  apurou  “dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial”,  no  valor  de  R$  9.396,55,  resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor  de R$ 2.584,05, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$  1.938,03, e juros de mora, no valor de R$ 285,27, calculados até abril de 2012.   Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da  Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado:   Dedução indevida de pensão alimentícia judicial.   Glosa do valor de R$ 9.396,55 por falta de comprovação ou por falta de previsão  legal para sua dedução.   A  ex­cônjuge  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  referentes  à  pensão  alimentícia  judicial  recebida.  Da  análise  dos  documentos  verificou­se  que  o  contribuinte  declarou,  como dedução,  os  valores  referentes  ao  13º Salário,  cuja  tributação  é  exclusiva  na  fonte,  em  separado,  e  não  pode  ser  utilizada  como  dedução na Declaração de Ajuste Anual.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.02/03,  instruída  com  os  elementos  de  fls.09/22, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada  síntese, que o valor questionado pelo Fisco refere­se ao valor da pensão alimentícia  judicial  informado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  conforme  Comprovante Anual de Rendimentos em anexo.  A exigência foi exonerada em sua maior parte pela DRJ/JFA (fls. 126/129),  que  a  manteve,  entretanto,  no  tocante  à  pensão  alimentícia  incidente  sobre  a  gratificação  natalina, por se tratar esta de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  1º/9/2015  (fls.  140/153),  arguindo  que  o  valor  tido  por  integrar  o  13º  salário,  R$  970,58,  está  na  verdade  informado  separadamente e não fora objeto de dedução.  Além  disso,  assevera  que  anteriormente  ao  julgamento  peticionou  o  reconhecimento  de  sua  isenção  por  moléstia  grave,  conforme  documentos  que  juntou  (fl.  47/51), e que tal pleito foi ignorado no acórdão guerreado, ainda que oportunamente informado  à administração.  Fl. 160DF CARF MF     4 Conclui pedindo o cancelamento da exigência e o reconhecimento ao direito  de retificar a declaração objeto de litígio.  É o relatório.                                                    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.721439/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.714  S2­C4T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  postulou  previamente ao julgamento de primeiro grau, além do cancelamento da exigência já formulado  quando da impugnação, a liberação da Declaração do Imposto de Renda Ano­Calendário 2009,  Exercício  2010,  "para  que  eu  possa  retificá­la,  desta  forma  respeitando­se  o  meu  direito",  direito esse calcado, alegadamente, no reconhecimento de sua condição de portado de moléstia  grave de acordo com laudo pericial do INSS que junto à ocasião (fls. 47/51).  Também é possível constatar que tal pleito foi completamente ignorado pelo  Acórdão contestado, que sequer  fez  referência ou  tangenciou a questão, ainda que fosse para  concluir pelo seu não conhecimento.   Frise­se  que  tampouco  no  relatório  da  decisão  em  questão  é mencionada  a  entrega  de  tais  documentos,  devidamente  acostados  ao  processo.  Com  efeito,  deveria  ter  a  DRJ/JFA,  além  de  relatar  a  entrega  da  petição  em  evidência,  ter  se  manifestado  fundamentadamente acerca da possibilidade de conhecimento do pedido, adentrando no exame  de seu mérito, sendo o caso.  Nada disso ocorreu.  Diante  desse  quadro,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau,  e  determinado o retorno dos autos àquela instância julgadora para apreciação desses argumentos  levantados pelo contribuinte anteriormente ao julgamento de primeiro grau, face ao disposto no  inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de supressão de instância.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para fins  de decretar a nulidade da decisão de primeiro grau, devendo o processo retornar à instância de  origem  para  fins  de  se  manifestar  acerca  dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  constantes às fls. 47/51, nos termos explanados neste voto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 162DF CARF MF

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6710601 #
Numero do processo: 10283.720278/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CSLL. PIS. COFINS. INSS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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DROGARIA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  CSLL. PIS. COFINS. INSS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         Fl. 2351DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.068          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2352DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.069          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 987 a 990):  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados autos de infração, às fls.  14/99, para exigência de crédito tributário decorrente do SIMPLES Federal, relativo  ao ano­calendário 2003, nos seguintes montantes, aí incluídos os juros moratórios e  a  multa  de  ofício  calculados  até  29/02/2008:  IRPJ  de  R$  38.458,65  (fls.  27/34),  PIS/PASEP  de  R$  38.458,65  (fls.  35/42),  CSLL  de  R$  63.207,27  (fls.  43/50),  COFINS  de  R$  126.414,59  (fls.  51/58)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS de R$ 244.160,48 (fls. 59/66).  Conforme  descrição  de  fatos  e  enquadramento  legal,  o  crédito  tributário  apurado  no  auto  de  infração  decorreu  da  identificação  de  repasses  financeiros  efetuados por administradoras de cartões de crédito e de débito, no ano­calendário  2003,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar  documentação  que  demonstrasse  terem  os  valores  sido  computados  na  base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do  Brasil.  A Fiscalização se iniciou com a ciência do contribuinte do Termo de Início de  Fiscalização, às fls. 03/04, por meio do qual foi instado a apresentar, relativamente  ao ano­calendário 2003, os comprovantes de repasses  recebidos da Redecard S/A.,  Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e American Express do Brasil Tempo  & Cia e os Livros Diário, Razão e /ou Livro Caixa, Livro Registro de Saídas, Livro  Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências, Contrato/Estatuto Social e alterações.  Em resposta, a contribuinte apresentou os documentos relacionados, às fls. 05,  sendo  instada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação,  às  fls.  06/11,  a  demonstrar  a  tributação dos  recursos provenientes de vendas  com cartão de  crédito  e de débito,  repassados  por  Redecard  S/A,  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  e  American Express do Brasil Tempo & Cia, conforme demonstrativos em anexo ao  Termo, apresentando os respectivos comprovantes de recolhimentos.  Foram  juntados,  na  forma  do  Anexo  I  ao  processo,  cópia  da  declaração  simplificada do exercício 2004, às  fls. 62/80, documentos relativos às  informações  prestadas pela Manaus Energia sobre a arrecadação de contas, às fls. 81/91, Termo  de Credenciamento e 1º Aditivo, às fls. 92/116, relatórios da Drogaria Nazaré sobre  o recebimento de contas de água e luz nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, às  fls. 117/142 e 279/298, extratos de conta corrente da contribuinte no ano de 2003, às  fls.  143/248,  informações  sobre  a  arrecadação  de  contas  de  água,  fornecidas  pela  Águas  do Amazonas,  às  fls.  249/250,  e  extratos  de  vendas  com cartão  do mês  de  janeiro/2003, às fls. 251/277. Nos Anexos II a V do processo constam relatórios da  Drogaria Nazaré sobre o recebimento de contas de água e luz relativos aos demais  meses do ano de 2003, acompanhados de diversos extratos de vendas com cartão.   Diante da falta de documentos e esclarecimentos relativos à venda com cartão,  foi lavrado o presente auto de infração para exigência dos impostos e contribuições  devidos no ano­calendário 2003, na sistemática do Simples Federal, às fls. 14/99, em  Fl. 2353DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.070          4 razão  da  omissão  de  receitas  não  escrituradas  e  a  decorrente  insuficiência  de  recolhimento.  Em  razão da  frustrada  tentativa de ciência pessoal  ao  representante  legal da  empresa em 02/04/2008 e 15/04/2008, consignada no Termo de Constatação Fiscal,  às fls. 899, foram adotadas as providências para ciência por Edital nº 55/2008, às fls.  900, considerando­se o contribuinte cientificado em 09/05/2008 (data de desafixação  do Edital). Em 08/05/2008, foram entregues ao procurador do contribuinte cópias do  auto  de  infração  lavrado  em  26/03/2008,  conforme  registrado  no  Termo  de  Constatação fiscal, às fls. 901.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  06/06/2008, alegando, em síntese, que:  ­  a  autuação  está  fundamentada  na  identificação  de  repasses  financeiros  efetuados  por  administradoras  de  cartões  de  crédito,  relativos  a  vendas  de  mercadorias com utilização de cartões de crédito e de débito, no ano de 2003, em  relação  aos  quais  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentação  que  demonstrasse  terem  aqueles  valores  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições administrados pela RFB a que estavam sujeitos.  ­  em  razão  do  princípio  da  oficialidade,  todas  as  providências  para  a  averiguação dos fatos alegados cabem tanto à administração pública quanto à parte  interessada, e  sob esse  fundamento o  impugnante pretende buscar a verdade, visto  que  o  fiscal  autuante  não  observou  os  requisitos  necessários  para  efetuar  o  lançamento.  ­  ainda  na  busca  da  verdade  material,  deve  ser  observado  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado, que deve ser entendido como a ausência de  formas rígidas, de modelos exclusivos, significando a contrario senso, a aceitação de  um rol amplo e vasto de direitos e prerrogativas, no que diz respeito à realização da  verdade material, objetivo maior tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte.  ­ como instrumento exclusivo para preservar direitos e assegurar garantias que  possibilitem a manifestação final da Fazenda Pública, em questões tributárias, está o  princípio do devido processo legal, que não se admite que o contribuinte venha a ser  apenado sem que lhe seja propiciado oferecer todos os motivos, que justifiquem, ou  ao menos expliquem, seu comportamento.  ­ o direito ao devido processo legal antessupõe a verificação de uma série de  desdobramentos,  tais como o direito a  ser ouvido e o direito a oferecer e produzir  prova adequada à defesa de suas pretensões.  ­  o  prestigiamento  do  princípio  da  verdade  real  no  processo  administrativo  exsurge  da  própria  Lei  nº  9.784/99,  ao  estabelecer,  no  artigo  36,  que,  quando  o  interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na  própria administração responsável pelo processo ou em outro Órgão administrativo,  o  Órgão  competente  para  a  instituição  proverá,  de  ofício,  a  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  ­  vale  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  poderá  ser  apresentada  em  qualquer  momento  anterior  ao  julgamento  definitivo,  mesmo  que  o  processo  se  encontre  aguardando  julgamento  de  recurso,  não  se  podendo falar de preclusão do direito do impugnante. Se, de ofício, o julgador pode  determinar a produção de prova até o julgamento do processo, com muito mais razão  deverá  acolher  qualquer  requerimento  probatório  até  a  tomada  de  decisão,  sendo  Fl. 2354DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.071          5 certo  que,  efetuada  a  intimação,  tem  o  contribuinte  o  prazo  de  trinta  dias  para  insurgir­se  e  apresentar  impugnação  e,  caso  pretenda  ver  realizada  alguma  diligência, precisa indicá­la e justificar sua necessidade, nos termos do art. 16, IV,  do Decreto nº 70.235/72.  ­  portanto,  requer  que  se  solicite  às  empresas  relatório  de  recebimento  de  contas de energia e de água no cartão de crédito e de débito e que seja solicitado às  operadoras  REDECARD,  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamentos  e  American Express, relatório dos recebimentos das contas de energia elétrica e água e  esgoto efetuados com cartão de crédito e de débito.  ­ também requer, com respaldo no princípio constitucional da ampla defesa e  em face de sua evidenciada necessidade, que seja determinada a produção de prova  testemunhal,  através  da  oitiva  dos  representantes  legais  das  empresas  Manaus  Energia e Águas do Amazonas, das quais recebia pagamentos de contas de água dos  consumidores  em  cartões  de  crédito,  débito  e  espécie  e  das  já  mencionadas  administradoras de cartão de crédito.  ­ o fiscalizado deve ser ouvido sobre as circunstâncias e eventos relacionados  ao objeto da investigação durante o transcurso do próprio procedimento, visando à  obtenção da verdade material e, deste modo, deve ser informado sobre as diligências  que  serão  realizadas  e  sobre  os  resultados  das  já  efetuadas,  estando  vedado  à  fiscalização  utilizar  expedientes  ardilosos  no  afã  de  obter  respostas  que  eventualmente darão o necessário motivo ao lançamento.  ­ isso porque, no âmbito do procedimento de fiscalização, o agente não é parte  contrária ao fiscalizado, devendo verificar o que de fato ocorreu para poder ou não  enquadrar  determinada  conduta  na  hipótese  da  norma  tributária,  devendo  suas  solicitações ser sopesadas.  ­ se o ato examinado foi praticado pela pessoa fiscalizada ou, ao menos, teve  sua  participação,  nada  mais  lógico  do  que  ouvi­la  acerca  do  contexto  por  ela  vivenciado à época da prática do ato, no intuito de melhor qualificá­lo para fins de  incidência.  ­  acontece  que,  em  nenhum  momento  do  presente  procedimento  fiscal,  os  interessados  Francisca Assis Mousse  e  Frank Mousse,  titulares  da  firma Drogaria  Nossa  Senhora  de  Nazaré  Ltda.  foram  ouvidos  ou  informados  sobre  os  procedimentos  adotados,  sendo  tolhidos  de  participar  da  fiscalização  que  recaiu  sobre  sua  pessoa  jurídica,  sendo  que  tal  ato  acarreta  a  nulidade  do  procedimento  fiscal e das consequências por ele geradas.  ­  percebe­se  claramente  que  o  fiscal  autuante  não  considerou  a  declaração  anual  simplificada  da  empresa  Drogaria  Nossa  Senhora  de  Nazaré  em  seu  procedimento  fiscal,  tampouco, os  recebimentos de contas de energia elétrica e de  água  e,  portanto,  não  deve  a  administração  apartar­se  da  realidade,  ao  contrário,  deve  reconhecer  elementos  concretos  a  fim  de  afastar  a  aplicação  exclusiva  da  verdade formal.  ­  o  lançamento  fiscal  deve  observar  a  legalidade  e  a  tipicidade  em matéria  tributária  e  o  princípio  da  inocência,  a  fim  de  não  acarretar  a  nulidade  do  lançamento.  ­ a empresa autuada além de Drogaria, trabalha recebendo contas de energia  elétrica e água das concessionárias de fornecimento dentro do Estado do Amazonas,  Manaus Energia S/A e Águas do Amazonas S/A, repassando os recursos para estas  Fl. 2355DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.072          6 empresas concessionárias, sendo que grande parte destes recebimentos foram feitos  no cartão de crédito e no cartão de débito.  ­ a fiscalização tem a faculdade de analisar todos os documentos necessários  para  a  apuração  da  efetiva  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  prevista  na  norma  tributária, de forma a proceder corretamente ao lançamento.  ­ a liberdade na coleta de dados e informações dos fatos é indispensável para o  exercício  da  atividade  tributária,  pois  o  ato  administrativo  do  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório  e,  se  não  houvesse  a  fiscalização,  o  tributo  perderia  sua  qualidade de compulsório para se tornar prestação voluntária decorrente da simples  colaboração do contribuinte com o Fisco.  ­ ocorre que não obstante a fiscalização gozar de amplos poderes e de todos os  instrumentos  necessários  para  apurar  a  ocorrência  do  fato  imponível,  há  de  se  consignar  que  esse  poder  não  é  irrestrito,  não  podendo  o  agente  fiscal  ir  além  do  permitido legalmente, sob pena de caracterizar crime pessoal (excesso de exação).  ­ está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 439, que  os  limites  do  exame  fiscal  são  os  pontos  objeto  de  investigação,  ou  seja,  pode­se  dizer  que  a  autoridade  possui  certo  limite  na  fiscalização,  devendo  ater  aos  documentos  relevantes  para  a  fiscalização,  sendo  inválido  e  ilícito  o  ato  administrativo extravagante ao objeto investigado.  ­ embora a  fiscalização disponha de amplos poderes para aferir a ocorrência  do  fato  imponível,  não  pode  ir  além  do  legal  e  constitucionalmente  permitido,  significando que a  recusa, desde que  justificada, dos documentos  solicitados pelos  agentes configura bom argumento para a não­apresentação dos mesmos, em vista da  garantia constitucional contra a auto­incriminação.  ­ requer a nulidade do procedimento fiscal, com o consequente cancelamento  do débito gerado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 985):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  observa  o  disposto  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  A  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação,  aquele  em  que  ocorre  pagamento  antecipado  do  tributo.  DESFECHO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não deve ser acolhido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela  produção de todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos dos arts. 15 e  16,  III  e  §  4º,  do Decreto nº  70.235/1972,  que  prescreve  a  preclusão  consumativa  para apresentação de provas com a interposição da petição contestatória.  Fl. 2356DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.073          7 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  A realização de diligência não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória,  sendo  assim, devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando for prescindível para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão,  apresenta  a  interessada,  em  28/04/2011,  Recurso  de  fls.  1.010  a  1.020,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  1.021  a  1.064,  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  não  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  produção  de  provas,  bem  como  a  realização  de  diligência, por entender que o processo contém os elementos necessários  para a formação da livre convicção do julgador;  b)  que  a  Constituição  Federal,  no  seu  art.  5º,  inciso  LV,  assegura  aos  litigantes  em  processos  administrativos  e  judiciais  o  direito  à  ampla  defesa  com  os meios  de  prova  a  ela  inerentes,  facultando­se  ao  sujeito  passivo, por conseguinte, direito ao requerimento de perícia que entender  necessária  para  esclarecimento  dos  fatos  e  aspectos  técnicos  levantados  com a autuação fiscal;  c)  que, com respeito ao  indeferimento do pedido de diligências ou perícia,  este  terá  de  ser  por  meio  de  decisão  devidamente  fundamentada,  caso  contrário ocorrerá cerceamento do direito de defesa;  d)  que o indeferimento imotivado do pedido de perícia, sem a consideração  da  regra  subsidiária  do  art.  420  do  CPC,  fere  o  art.  5º,  inciso  LV  da  CF/88,  acarretando  nulidade  da  decisão  proferida,  conforme  art.  59,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  ou  seja,  decisão  com  preterimento  do  direito de defesa do contribuinte;  e)  que, no presente caso, a perícia ou diligência versa sobre matéria fática,  levando­se  em  conta  que  a  coleta  da  prova  está  na  dependência  de  terceiros; e  f)  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  Recurso,  determinando­se  o  retorno dos autos ao agente fiscal autuante para que sejam realizadas as  diligências  necessárias,  em  face  da  necessidade  de  produção  de  provas  que se encontram nas mãos de terceiros.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2357DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.074          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Tempestividade do Recurso  4.  Não  constando  do  presente  processo  prova  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida, tem­se como tempestivo o Recurso ora interposto.  Limites da lide  5.  A presente lide se limita aos meses de maio a dezembro do ano­calendário de  2003, já que, quanto aos meses anteriores (janeiro a abril), foram considerados decadentes pela  decisão da primeira instância (fls. 991 a 993).  Decisão recorrida  6.  A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  a  autuação  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 994 e 995):  Constata­se que, embora a contribuinte alegue que os valores de  venda  com  cartão  de  crédito/débito  foram  decorrentes  dos  serviços de arrecadação de contas de água e luz, não efetuou a  comprovação,  por  meio  da  escrituração  em  Livro  Caixa,  dos  valores que  teria arrecadado e  repassado às empresas Manaus  Energia e Águas do Amazonas.  Para  descaracterizar  a  omissão  de  receitas,  deveria  a  contribuinte  provar  que  os  valores  repassados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  pertenciam  a  terceiros,  comprovando  o  repasse  dos  valores  para  cada  uma  das  operações  de  crédito/débito,  o  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em fazer, conforme se verá a seguir.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  às  fls.  81/116  do  Anexo  I,  verifica­se  que  o  demonstrativo  de  arrecadação  firmado  pela  credenciante  Manaus  Energia  computa  a  quantidade  de  documentos  e  os  totais  diários  arrecadados  pela  credenciada  Drogaria  Nossa  Senhora  de  Nazaré, ou seja, abrange valores globais. Para comprovar suas  alegações  de  que,  atuando  como  credenciada  da  Manaus  Energia,  parte  das  operações  de  venda  eram  decorrentes  da  arrecadação de contas de luz, era necessário que a impugnante  apresentasse a conciliação item a item entre os valores de venda  com cartão e os valores recebidos pela prestação de serviços de  arrecadação de contas de luz, amparado em documentação hábil  e idônea. Também deveria fazer essa conciliação para os valores  Fl. 2358DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.075          9 que auferiu com vendas em cartão  e que alega serem oriundos  de  arrecadação  de  contas  de  água,  pois  apenas  informações  globais  prestadas pela Águas  do Amazonas quanto aos  valores  arrecadados  no  ano  pela  Drogaria  Nossa  Senhora  de  Nazaré  são  insuficientes  para  comprovar  qualquer  relação  entre  a  arrecadação de água e o valor repassado pelas administradoras  de cartão.  Além  disso,  constata­se  que,  no  Termo  de  Credenciamento  concedido  pela Manaus Energia  à Drogaria Nossa Senhora  de  Nazaré para prestação de serviço de arrecadação (DF/FEF/001  ­2006)  consta  na  “Cláusula  Quarta  ­  Das  Obrigações  da  Credenciada”,  no  item  I,  que  o  recebimento  das  importâncias  correspondentes  às  contas  apresentadas  pelo  usuário  se  daria  em moeda corrente. Na “Cláusula Quinta ­ Da Transferência da  Arrecadação”, obriga­se a Drogaria Nossa Senhora de Nazaré a  transferir  o  produto  da  arrecadação  diária  das  agências  e/ou  postos  descentralizados,  através  de  crédito  em  conta  de  livre  movimento  em  nome  da  Manaus  Energia,  junto  ao  Banco  do  Brasil,  no  segundo  dia  da  arrecadação,  não  podendo  ser  efetuado depósito em cheque.  Ora.  em  razão  das  obrigações  constantes  do  contrato  de  credenciamento,  não  é  possível  vislumbrar  qualquer  relação  entre as  vendas  efetuadas por meio de cartão de  crédito/débito  com  os  valores  arrecadados  a  título  de  conta  de  energia.  As  obrigações assumidas pela Drogaria Nossa Senhora de Nazaré  junto à Manaus Energia para recebimento das contas em moeda  corrente  e  repasse  diário  até  o  segundo  dia  da  arrecadação  excluem  qualquer  possibilidade  de  arrecadação  por  meio  de  cartão de crédito/débito.  7.  A irresignação da Recorrente prende­se, basicamente, ao fato de  terem sido  indeferidas, pela  instância a quo, as solicitações feitas para que as empresas Manaus Energia  S/A.  e  Águas  do  Amazonas  S/A.,  e  as  operadoras  de  Cartões  de  Crédito  Redecard  S/A.,  Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos e American Express do Brasil Tempo & Cia.  fossem intimadas a apresentar relatório de recebimento de contas de Energia Elétrica e de Água  no  Cartão  de  Crédito  e  de  Débito,  além  de  ser  procedida  a  oitiva  testemunhal  dos  representantes legais das empresas acima referidas (fls. 922 a 924, 929, 930, 1.016 e 1.017).  8.  Tenho como correto o indeferimento daquelas solicitações, sob as seguintes  motivações (fls. 995 e 996):  Tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  pela  impugnante não permitem qualquer correlação entre as  vendas  com  cartão  efetuadas  pela Drogaria Nossa  Senhora de Nazaré  Ltda. e as arrecadações de contas de energia e água em nome da  Manaus  Energia  e  Águas  do  Amazonas,  cabe  indeferir  os  pedidos de perícias e diligências propostos pela requerente, por  se  tratar  de  medidas  absolutamente  prescindíveis,  pois  já  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.    Fl. 2359DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.720278/2008­97  Acórdão n.º 1803­01.075  S1­TE03  Fl. 1.076          10 [...].  A realização de diligencia/perícia não se presta para produção  de provas que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de  trazer  ao  processo,  juntamente  com a  impugnação,  ainda mais  quando ele as justifica com fatos de terceiros, e não próprios.  9.  Acrescento,  ainda,  que,  além  de prescindíveis  para  o  deslinde  do  presente  litígio, referidas solicitações revelam­se impraticáveis, por isso que buscam obter de terceiros  informações que estes, com absoluta certeza, não detêm.  10.  Explicando  melhor:  as  concessionárias  de  energia  elétrica  e  de  água  não  teriam  como  informar,  em  relação  aos  montantes  por  elas  recebidos  da  Recorrente,  necessariamente  em  moeda  corrente  por  exigência  contratual,  quais  parcelas  seriam  oriundas  de  pagamentos  por  meio  de  cartões  de  débito  e  de  crédito,  se  eventualmente  ocorreram.  11.  De  igual  forma,  as  operadoras  de  cartões  de  crédito  não  teriam  como  informar, em relação aos valores creditados  à Recorrente, por conta da aceitação por esta de  cartões de débito  e de  crédito,  quais destes dispêndios  se  refeririam a  supostas  cobranças de  contas de água e de luz, e não a qualquer outro tipo de despesa.  Demais exigências  12.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2360DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 12897.000715/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-CHILE PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Chile para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, acordam, (1) quanto à tributação de lucros auferidos no exterior, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (2) quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Lívia de Carli Germano, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.561  –  1ª Turma   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  BRASIL­CHILE  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­35,  de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Chile para evitar bitributação de  renda.  Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor brasileiro na proporção de  sua participação no  investimento  localizado no exterior, ao final de cada ano­calendário.  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de  tributação quando  investidor e  investida estão  localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado positivo da  investida  apurado via Método de Equivalência Patrimonial  no  lucro  real  da  investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela  mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor  no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a  brasileira, quebra­se a neutralidade do sistema, e viabiliza­se diferimento por  tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora,  que detém poder  de  decisão sobre a  investida, decida não distribuir os  lucros. Por isso, o art. 74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  determinar  que  os  lucros  sejam  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  na medida  de  sua  participação,  ao  final  de  cada  ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao  mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação  dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 07 15 /2 00 9- 41 Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.121          2 submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, acordam, (1) quanto à tributação de lucros  auferidos  no  exterior,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (2) quanto aos juros  de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio  Neto. Declarou­se  impedida de participar do  julgamento  a  conselheira Cristiane Silva Costa,  substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Lívia de Carli Germano, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.122          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  REXAM  BEVERAGE  CAN  SOUTH AMERICA S/A (e­fls. 945 e segs.) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­ 001.024 (e­fls. 920 e segs), pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 06/05/2014, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Na  autuação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005  e  2006,  trata  da  tributação de lucros no exterior, com base no art. 74, caput, da MP nº 2.158­35, de 2001, no  qual foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira instância (DRJ).  A turma ordinária do CARF negou provimento ao recurso voluntário.  Foi  interposto pela Contribuinte  recurso especial, admitido por despacho de  exame de admissibilidade. A PGFN apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e da fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Trata  a  autuação  fiscal  (Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  613/620)  de  lucros  no  exterior  que  teriam  sido  auferidos  pela  REXAM  BEVERAGE  CAN  SOUTH  AMERICA  S/A.,  por  meio  de  sua  controlada  REXAM  CHILE  S/A  (sede  no  Chile),  no  decorrer dos anos­calendário de 2005 e 2006, com fulcro no art. 74, caput, da MP nº 2.158­35,  de 2001.  Foram deduzidos do IRPJ e CSLL lançados de ofício os valores pagos pela  Contribuinte no Chile a título de imposto de renda.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  639  e  segs.),  que  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, nos termos do Acórdão nº 12­31.319 (e­ fls. 744 e segs.), conforme ementa a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  ADIÇÃO AO LUCRO REAL.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.123          4 Os  lucros  apurados  por  empresa  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de cada ano, a  partir do advento da MP 2158/2001, artigo 74.  Tal  hipótese  não  ocorrerá  se  a  interessada  comprovar  que  ocorrera,  antes  desta  data,  qualquer  situação  de  disponibilização de lucro prevista na legislação em vigor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional, incidem, por força de lei e a partir de I o de abril de  1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ao  ser  mantida  a  infração  constante  no  auto  de  infração  principal, igual sorte colherá o lançamento que dele é reflexo.  Uma  vez  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1201­001.024 (e­fls. 920 e  segs.) negou­lhe provimento, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Segundo  o  artigo  10  da  convenção  firmada  entre  o  Brasil  e  o  Chile com vistas a evitar a dupla tributação do imposto sobre a  renda,  os  dividendos  distribuídos  pela  empresa  controlada  no  Chile podem ser tributados em sua controladora no Brasil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  A convenção firmada entre o Brasil e o Chile com vistas a evitar  a  dupla  tributação  não  alcança  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício  sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes do STJ.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.124          5 Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte  (e­fls.  945  e  segs.).  Apresentou  três  divergências.  Sobre  a  primeira,  aplicação  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001, para os tratados para evitar a dupla tributação de renda, discorre que o art. 7º do Tratado  firmado  em  03/04/2001  entre  Brasil  e  Chile  para  evitar  dupla  tributação  de  renda  deve  prevalecer sobre as normas de direito tributário interno, no caso, o art. 74 da MP nº 2.158­35,  de 2001,  razão pela qual não caberia a  tributação dos  lucros da Rexam Chile S/A, antes que  sejam efetivamente distribuídos para a investidora. Aduz que o acórdão recorrido equivocou­se  ao entender que o caso concreto trataria de tributação de dividendos e por consequência aplicar  o  art.  10  do  tratado  de  bitributação.  A  segunda  divergência  diz  respeito  à  abrangência  do  tratado  Brasil­Chile,  que  diria  respeito  não  apenas  ao  IRPJ,  mas  também  à  CSLL.  Enfim,  protesta sobre a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1087/1091  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  1093/1108).  Discorre  que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, veio complementar o art. 25 da Lei nº  9.249, de 1995, e que as duas normas convergem no sentido de (a) concretizar a tributação em  bases universais para as pessoas  jurídicas,  levando em conta a  renda auferida por meio de  suas  controladas  ou  coligadas  no  exterior;  (b)  impedir  o  diferimento  indeterminado  da  tributação  de  lucros  produzidos  no  exterior  –  prática  que  vinha  sendo  muito  adotada  por  contribuintes para  se beneficiar de  sistemas  tributários mais  favoráveis  e,  ao mesmo  tempo,  escapar da tributação no Brasil; e (c) estabelecer presunção absoluta quanto ao momento em  que se realiza a disponibilização dos lucros auferidos no exterior, via controladas e coligadas.  Requer pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1087/1091, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Tratados  para Evitar Dupla Tributação  da Renda  e Art.  74  da MP nº  2.158­35, de 2001.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.125          6 A princípio, transcrevo a norma em debate:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   A  decisão  recorrida  partiu  do  pressuposto  de  que  a  norma,  ao  falar  da  incidência  sobre  o  lucro  disponibilizado  à  controladora  no  Brasil  por  sua  controlada  no  exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos, que estaria expressamente  autorizada  pelo  art.  10  da  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Chile.  Nesse  contexto,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Não  obstante  a  substanciosa  argumentação  do  voto,  entendo  que  a  materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, trata de  lucros, e não de dividendos.  Os  dividendos  dependem  a  existência  de  resultado  positivo  da  empresa.  Constituem­se  em  uma  das  destinações  dadas  ao  resultado.  Necessariamente,  são  de  quantum inferior ao dos lucros.   MARTINS2,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária,  discorre  sobre  a  existência  de  dividendos  (1)  fixo/mínimos  prioritários,  e  (2)  obrigatórios,  respectivamente  previstos  nos  arts.  203  e  202  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S/A),  incidentes  sobre  percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição:    Ordem  Descrição  Artigo Lei das S/A  1º  Prejuízos Acumulados  189  2º  Reserva Legal  193  3º  Div. Fixo/mínimo prioritários  preferencial, inclusive cumulativos  203  4º  Reserva Contingências  195  5º  Reserva Especial Div. Não  Distribuídos  202 (§§ 4º e 5º)  6º  Reserva Lucros a Realizar  197/202, inc. II  7º  Dividendo Obrigatório  202  8º  Reserva Retenção de Lucros e  Reserva Estatutária  194, 196 e 198  Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem  a  dúvida,  vez  que,  se  seriam  lucros  disponibilizados,  seriam  aqueles  destinados  a  quem  de  direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que  os lucros foram entregues aos sócios.                                                              2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 433­7.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.126          7 Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento.  Como  já visto, o  lucro pode  ter diversas destinações. Contudo, a  legislação  brasileira  adotou,  para  os  lucros  percebidos  no  exterior  por  meio  de  investimentos  em  controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado.   Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade  da  investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da  investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse  caso, viabiliza­se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora.  E  principalmente  porque  a  investida encontra­se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente  oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.  Contudo,  dispôs  uma  etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição no  resultado  tributável,  na proporção de participação da  investidora  brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.   Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se  encontra o investimento.  Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão  sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a  neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.   Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o  lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal valor não é tributado  pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza­se um diferimento em tempo indeterminado  da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para a empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.127          8 E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior.   Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se  as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil.  Por  sua  vez,  precisamente  sobre  a  perspectiva  de  que  a materialidade  trata  dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil­ Chile.  Isso  porque  os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos  pelo  contribuinte,  investidor,  residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela  Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente. Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.128          9 destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º  do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre):  “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro  Estado.  Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades  domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da  renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito  com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de  lucros.  29.  É  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  é  promover,  mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e  serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é  igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na  hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica  dos lucros decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também  têm  por  escopo  a  prevenção  da  elisão  e  evasão  fiscal,  já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações  dos  países  ou  jurisdições,  de  maneira  a  evitar  a  dupla  não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos Comentários  da Convenção­Modelo:  "  7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.129          10 internacional,  o  comércio  internacional  de  bens  e  serviços,  e  a  circulação  de  capitais  e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado,  explorando  as  diferenças  entre  as  legislações dos países ... "  Destaca  ainda  a  solução  de  consulta  que  nos  tratados  celebrados  com  a  Dinamarca  (Decreto  nº  75.106,  de  20  de dezembro  de  1974)  e  com as Repúblicas Tcheca  e  Eslovaca  (Decreto  nº  43,  de  25  de  fevereiro  de  1991),  foi  estabelecida  cláusula  expressa  no  sentido de não são tributar os lucros não distribuídos. Ou seja, nesse caso, o art. 74 da MP nº  2.158­35, ao dispor sobre aspecto temporal da disponibilização dos lucros, em tese entraria em  conflito com o celebrado no tratado. De qualquer forma, tal constatação ratifica entendimento  de  que,  de  fato,  o  art.  7º,  no  caso  concreto,  entre Brasil  e Chile,  não  dispõe  sobre  os  lucros  auferidos  pela  investidora  brasileira  em  razão  de  sua participação  na  investida  localizada  no  exterior.   Assim,  tendo em vista que o Tratado Brasil­Chile não se aplica ao caso em  análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta superada apreciação da segunda divergência  apontada pela Contribuinte, de que a aplicação do Tratado Brasil­Chile deveria ser estendida à  CSLL.   Juros de Mora Sobre Multa de Ofício.  Vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte, integra o crédito tributário.   Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.130          11  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso da Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                  Declaração de Voto  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  REXAM  BEVERAGE  CAN  SOUTH AMERICA S/A (doravante “REXAM”, “contribuinte” ou “recorrente”), em que é  recorrida a Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face  do acórdão n. 1201­001.024 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido  pela então 1a Turma Ordinária da 2a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”), que  negou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.131          12 O auto de infração,  lavrado em face do contribuinte, exigiu, em relação aos  anos­calendário de 2005 e 2006,  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre os  lucros  auferidos por uma  empresa  controlada  domiciliada  no  Chile,  denominada  REXAM  CHILE  S/A  (doravante  “controlada chilena” ou “controlada no exterior”), acrescidas de juros de mora e de multa de  ofício de 75%.   Ao julgar o recurso especial interposto pelo contribuinte, o r. Colegiado da 1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (“CSRF”),  por  voto  de  qualidade,  decidiu  manter a decisão recorrida.  Nesta declaração de voto, apresento os fundamentos que me fizeram divergir  de  tal  entendimento.  Para  tanto,  faço  remissão  às  razões  expostas  em meu voto,  no  acórdão  9101­002.332,  julgado  por  este  r.  Colegiado  em  04.05.2016,  das  quais  permaneço  convicto,  dando destaque a algumas delas neste caso.  Em  breve  retrospecto  legislativo,  observa­se  que,  até  janeiro  de  1996,  as  empresas  residentes  no  Brasil  sofriam  a  incidência  de  IRPJ  exclusivamente  sobre  as  rendas  derivadas de fontes nacionais (princípio da territorialidade formal). Apenas com o art. 25 da  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  foi  introduzida  no  ordenamento  pátrio  a  regra  da  tributação  da  renda em bases mundiais (princípio da universalidade ou territorialidade material)3.  Desse marco legal seguiu­se a edição da  IN/SRF n. 38, de 27.06.1996, que,  entre  outras  coisas,  tratou  do  critério  temporal  dessa  tributação,  ao  dispor  que  os  lucros  de  coligadas  ou  controladas  no  exterior  seriam  tributados  no momento  de  sua  transferência  via  pagamento,  crédito,  remessa,  entrega  ou  emprego.  Em  10.12.1997,  foi  publicada  a  Lei  n.  9.532/97 que, em seu art. 1o, § 1º, “b”, elegeu esse mesmo critério temporal para a incidência  do  tributo. Em 29.06.1999,  com o  advento  do  art.  19  da MP n.  1.858­6,  os  lucros  auferidos  pelas sociedades brasileiras por meio de suas controladas ou coligadas estrangeiras passaram a  ser tributadas também pela CSLL.  Em  24.08.2001,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  2.158­35,  cujo  art.  74  alterou o critério temporal da hipótese de incidência do IRPJ e da CSL previsto no art. 25 da  Lei  n.  9.249/95.  Por  meio  da  IN  n.  213,  de  07.10.2002,  especialmente  em  seu  art.  1o,  a  Secretaria da Receita Federal dispôs sobre a aplicação da legislação CFC a partir desse novo  marco jurídico estabelecido pela MP n. 2.158­35/2001.  Nesse  ambiente  normativo,  haveria  a  incidência  de  IRPJ  e  CSL  sobre  os  “lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior”  (§  2º,  art.  25,  Lei  n.  9.249/05, art. 19 da MP n. 1858­6/99). O critério temporal da incidência desses tributos seria a  “data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados”  “os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior” (MP 2.158­35/2001). A administração fazendária, por sua vez, dispôs que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  seria  o  auferimento  de  “lucros”  por  “controladas e coligadas”, considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago  no país de origem (IN 213/02, art. 1o, §§ 1º e 7º).   No art. 25 da Lei n. 9.249/05, bem como no art. 19 da MP n. 1858­6/99, a  categoria  selecionada  pelo  legislador  para  o  exercício  de  sua  competência  tributária  foi  o                                                              3  Sobre  a  concepção  de  territorialidade  formal  e  material,  vide:  TIPKE,  Klaus;  LANG,  Joachim.  Direito  tributário  (Steuerrecht). Volume  1. Tradução  da  18a  edição  alemã,  totalmente  refeita,  de Luíz Dória  Furquim.  Porto Alegre  :  Sergio  Antonio Fabris Editor, 2008, p. 103­104; SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e Convenções Internacionais sobre Tributação,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 17. São Paulo : IBDT/Dialética, 2003, p. 20­50.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.132          13 “lucro”, o que  representou a escolha por uma base  tributável  substancialmente maior do que  aquela  que  seria  possível  caso  houvesse  optado  por  outras  categorias,  como  a  dos  “dividendos”.   Portanto,  a  tributação  do  “lucro”  e  não  do  “dividendo”  tem  sido  uma  constante decisão consciente do legislador competente.   A representação gráfica abaixo ilustra como são díspares as bases de cálculo  próprias dos “lucros das empresas” e dos “dividendos”:  Lucro  Lucro   após   o IR  IR  Dividendo  após o IR  IR  Auferimento do  lucro  Tributação do  lucro  Distribuição  tributada dos  dividendos    Como se pode observar, a base tributável própria à categoria lucros auferidos  por controlada no exterior  é necessariamente  superior àquela que corresponderia à  categoria  dividendos  pagos  por  controlada  no  exterior,  o  que  demonstra  significativa  distinção  entre  elas.  A  legislação  brasileira  torna  relevante  o  fato  “auferimento  do  lucro”  pela  controlada no exterior, na data do  encerramento do balanço. O “lucro” em questão, antes de  qualquer tributação no outro Estado, é que deverá ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e  da  CSL.  Conforme  a  sistemática  de  tributação  brasileira,  o  imposto  pago  no  outro  Estado  contratante, apenas terá relevância em momento posterior, podendo ser utilizado como crédito  para o pagamento do tributo brasileiro. Em momento algum a lei brasileira tributa dividendos  fictos, o que causaria repulsa.4  Nesse  cenário,  identificada  a  norma  de  incidência  tributária  pertinente  no  sistema  jurídico  brasileiro,  é  necessário  identificar  as  normas  do  acordo  de  bitributação  que  seriam aplicáveis ao caso.   Note­se  que  nem o  recorrente  e nem a  recorrida  descartam  a  incidência  do  tratado Brasil­Chile no presente caso. Trata­se que matéria incontroversa nos presentes autos,  como nem poderia deixar de ser. Em especial, discute­se a incidência do art. 7o ou do art. 10o  do acordo do acordo Brasil­Chile.  No coração dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, nos moldes da  CM­OCDE,  consta  a  regra  de  que  os  lucros  de  empresas  são  tributáveis  exclusivamente  no  Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. É o que se dá com a regra de distribuição                                                              4 Sobre  a  repulsa  à  adoção de  ficção quanto  à prática do  fato gerador do  tributo,  vide: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro;  DERZI, Misabel  Abreu  Machado. Tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  ­  inconstitucionalidade  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01. Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo: Dialética, n.130, p. 135­149, 2006, p. 138­142.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.133          14 de competência para a tributação dos “lucros das empresas”, prevista no tratado Brasil­Chile,  em seu art. 7o, especialmente em seu item (1).   Por sua vez, assim dispõe o art. 10o do acordo Brasil­Chile:  1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante  a um  residente do outro Estado Contratante podem ser  tributados nesse outro  Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado  Contratante  em  que  resida  a  sociedade  que  os  pague  e  de  acordo  com  a  legislação desse Estado, mas,  se o beneficiário efetivo dos dividendos  for um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  o  imposto  assim  exigido  não  poderá  exceder de:  a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for  uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento  das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos;  b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.  Este parágrafo não afeta  a  tributação da  sociedade  em  relação aos  lucros  que  dão origem ao pagamento dos dividendos.  (...)  Para o julgamento do presente caso, é preciso saber qual o sentido deve ser  atribuído  ao  termo  “pago”,  especialmente  quando  presente  na  expressão  “dividendos  pagos”  adotada no  art.  10 do  acordo Brasil­Chile,  de  forma a verificar  se os  rendimentos  tributados  pela  legislação  brasileira  se  enquadrariam  nesta  categoria. Na  hipótese  de  não  incidência  da  regra do art. 10 desse acordo de bitributação, deve ser aplicado o art. 7.   O  art.  10  (3),  do  acordo  Brasil­Chile,  define  o  termo  “dividendos”  como  “rendimentos  provenientes  de  ações  ou  outros  direitos,  com  exceção  dos  direitos  de  crédito,  que  permitam  participar  dos  lucros,  assim  como  os  rendimentos  de  outros  direitos  de  participação  sujeitos  ao  mesmo  tratamento  tributário  que  os  rendimentos  de  ações  pela  legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente.”.   O dispositivo  segue  a  tradição  dos  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil. O sentido de “dividendos” estabelecido nesses tratados internacionais geralmente é mais  amplo que no Direito doméstico brasileiro, de forma a abranger aquilo que em nossa legislação  interna  possui  sentidos  diversos,  como  rendimentos  de  “partes  beneficiárias”  (Lei  6.404/76,  arts. 46 a 51) e distribuição lucros em razão de debêntures (Lei 6.404/76, arts. 52 a 74).5 Para  fins  de  aplicação  do  acordo  internacional,  devem  ser  adotados  esses  conceitos mais  amplos,  expressos em seu texto.   Embora o termo “dividendos” esteja definido expressamente no art. 10 (3) do  acordo Brasil­Chile,  o  seu  complemento  “pagos”  está  entre os  termos  não  definidos  em  seu  texto, de forma que deve ser interpretado conforme o seu “contexto” e, caso este não forneça  um sentido plausível, uma definição razoável deverá ser investigada no Direito doméstico dos  Estados contratantes. O art. 3 (2) do tratado internacional em questão assim estabelece:  2.  Para  a  aplicação  da  Convenção  em  um  dado  momento  por  um  Estado  Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontrem definidos  terá,  a  não  ser  que  de  seu  contexto  se  infira  uma  interpretação  diferente,  o  significado que nesse momento  lhe  for  atribuído pela  legislação desse Estado                                                              5 Vide, nesse sentido: CASELLA, Paulo Borba. Direito  internacional  tributário brasileiro. São Paulo : LTR, 1995, p. 36­40;  XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 588 e seg.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.134          15 relativa aos impostos que são objeto da Convenção, prevalecendo o significado  atribuído  pela  legislação  tributária  aplicável  nesse Estado  sobre  o  significado  atribuído por outras leis desse Estado.  Prevê  o  acordo  Brasil­Chile,  então,  o  dever  do  aplicador  investigar  um  sentido ao termo “pagos” (ou, em última análise, à expressão “dividendos pagos”), no contexto  do próprio acordo internacional. Apenas se esse “contexto” não prover um sentido plausível ao  termo do acordo, este deverá ser investigado no Direito doméstico.   O  intérprete  apenas  se  desincumbirá  de  seu  ônus  com  a  incursão  por  evidências  presentes  no  “contexto”  dos  tratados  de  bitributação  para  a  interpretação  de  seus  termos.  Não  se  trata  de  atitude  discricionária,  mas  de  medida  essencial  para  que  o  acordo  bilateral  seja  coerentemente  aplicado  por  ambos  os  Estados  contratantes,  em  conformidade  com a CVDT e as demais normas do Direito internacional.  No  acórdão  9101­002.332,  julgado  por  este  r.  Colegiado  em  04.05.2016,  procurei analisar exaustivamente evidências desse “contexto”, as quais convergiram para que  demonstrar  que  “dividendos  pagos”,  conforme  o  acordo  internacional,  seriam  aqueles  cuja  titularidade  tenha  sido  efetivamente  transferida  de  uma  parte  a  outra.  Não  há  qualquer  fundamento para se alterar o entendimento exposto naquela reunião da CSRF.  Com remissão às razões expostas naquele julgamento, cumpre aqui ao menos  dar destaque à mais  imediata de  todas as evidencias, pertinente ao “contexto  intrínseco” dos  acordos  de  bitributação.  O  contexto  intrínseco  compreende  o  próprio  signo  linguístico  sob  interpretação ou outros presentes no texto do tratado, no preâmbulo, nos anexos, bem como em  qualquer acordo ou instrumento celebrado pelas partes relativos ao tratado ou em conexão com  a sua conclusão. A sua investigação, além de instintiva, decorre de prescrição expressa no art.  31 (1) e (2) da CVDT.  A  análise  gramatical  do  trecho  do  art.  10  (1)  do  acordo  Brasil­Chile,  na  oração “Os dividendos pagos por uma sociedade (...)”, evidencia o emprego do sujeito paciente  (da  passiva)  “dividendos”  acompanhado  do  particípio  “pagos”.  Importante  ressaltar  que  o  particípio consiste em uma forma nominal do verbo que expressa o resultado do “fato verbal”,  isto é, indica uma ação já realizada, já finalizada, sobre o objeto da oração que ele qualifica, in  casu, “os dividendos”.  O  termo  “pago”,  assim,  atua  como  um  reforço  incisivo  para  delimitar  a  aplicação  do  dispositivo  àquelas  situações  em  que  os  rendimentos  por  ele  tutelados  (“dividendos”) tenham sido efetivamente “pagos”.  Sob a perspectiva sintática, o termo “dividendo”, empregado na cláusula sob  exame,  por  encontrar­se  qualificado  como  “pago”,  impõe,  necessariamente,  que  esta  ação  (pagar) já tenha sido concretizada (pela “sociedade”, agente da passiva na oração).   A CVDT também determina que se  investigue se e como o  termo “pago” é  empregado em outras passagens do acordo Brasil­Chile, como no art. 10 (6), no art. 11 (1), (5),  (6),  (7)  e  (8)  ou  no  art.  12  (1),  (4),  (6)  e  (7).  Em  tais  dispositivos,  o  termo  “pago”  é  reiteradamente  empregado  no  acordo,  assumindo  a  função  de  delimitar  um  marco  de  transferência efetiva de recursos, seja em relação a juros, royalties ou dividendos.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.135          16 De  forma  consistente,  portanto,  apenas  se  pode  qualificar  como  dividendos  pagos os valores ou direitos descritos no art. 10 (3) cuja titularidade tenha sido efetivamente  transferida de uma parte a outra.  Ademais, ainda com remissão às  razões expostas no acórdão 9101­002.332,  cumpre também destacar o que dispõem os Comentários à CM­OCDE, editados pelo Comitê  de Assuntos Fiscais da OCDE, que compõem o “contexto extrínseco secundário” dos acordos  de bitributação.   Desde  a  sua  versão  de  1977,  os  Comentários  à  CM­OCDE  apresentam  as  seguintes disposições quanto à interpretação do art. 10 (dividendos), especialmente quanto aos  termos “dividendos pagos”, in verbis:  “7.  Por  este  motivo,  o  parágrafo  1  simplesmente  estabelece  que  dividendos  poderão ser tributados no Estado de residência do beneficiário. O termo “pago”  apresenta significado bastante amplo, já que o conceito de pagamento significa  o cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do acionista  da maneira exigida por contrato ou pelo costume.”  Portanto,  o  termo  “pago”,  conforme  mais  essa  evidência,  abrange  apenas  situações em que haja efetivo “cumprimento da obrigação de colocar recursos à disposição do  acionista da maneira exigida por contrato ou pelo costume”.   Por  sua  vez,  os  Comentários  à  CM­OCDE,  em  sua  versão  mantida  desde  2003,  expressam  a  possibilidade  de  normas  nacionais  dos Estados  contratantes  afastarem  os  benefícios  dos  tratados  quando  restar  configurada  a  prática  de  abusos  pelo  contribuinte.  Podem ser citados como exemplos os parágrafos 9.2 e 22.1 dos Comentários ao art. 1o da CM­ OCDE,  adicionados  naquele,  que  tratam,  em  especial,  se  “as  disposições  e  normas  jurisprudenciais  específicas  da  legislação  interna  de  um  Estado  Contratante  destinadas  a  prevenir abuso fiscal entram ou não em conflito com convenções tributárias”.  Note­se que, ainda que se atribua alguma relevância aos Comentários à CM­ OCDE, é preciso ter claro que muitos deles se voltam a situações reputadas como “abusivas”  pelo sistema jurídico nacional de um dos Estados contrates. Contudo, a legislação brasileira de  tributação de  controladas no exterior não se encaixa nesse conceito, pois não se volta contra  situações  abusivas.  Nossa  legislação  tem  vocação  para  tributar  lucros  de  controladas  independentemente da prática de atos abusivos.  Sob tal perspectiva, não se pode sustentar que a legislação brasileira afasta a  incidência  do  tratado  internacional  sem  que  incorrer­se  em  ofensa  ao  acordado  perante  o  Direito Internacional público.   É importante consignar que o STJ, em julgamento sobre a matéria, alcançou a  mesma conclusão adotada nesta declaração de voto, como se observa da ementa a seguir:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE  SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM.  APELAÇÃO.  EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE  NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.136          17 TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART.  74,  CAPUT DA MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO DOS  LUCROS  PARA A  EMPRESA  CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA,  EM  PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por  suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles  julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao  Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  Precedentes desta Corte.  2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de  dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença  denegatória  de  Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe  03/08/2012.  3. A  interpretação  das  normas  de Direito Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por  outro  elemento  extrajurídico;  a  especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade  dos  seus  princípios,  sem  cuja  perfeita  absorção  e  efetivação,  o  afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.  4.  O  poder  estatal  de  arrecadar  tributos  tem  por  fonte  exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos  normativos  do  ordenamento,  inclusive  os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de  harmonizar­se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a  hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  dentre  outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno, em razão da sua especificidade.  Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467­RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).  6. O  art. VII  do Modelo de Acordo Tributário  sobre  a Renda  e  o Capital  da  OCDE  utilizado  pela  maioria  dos  Países  ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca  (Decreto  75.106/74)  e  o  Principado  de  Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa­fé.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.137          18 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e  distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por  ela  auferidos  são  lucros  próprios  e  assim  tributados  somente  no  País  do  seu  domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da  MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento, para considerar que os lucros  auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos  pela  própria Lei Federal  (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual  objetivou regular; com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23  do  DL  1.598/77,  que  em  nada  foi  alterado  quanto  à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultantes  de  avaliação  dos  investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada,  para  afirmar  que  os  lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios, em respeito ao art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais  em  causa;  os  lucros  apurados  por  Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput  da  MP  2.158­35/2001,  deles  não  fazendo  parte  o  resultado  da  contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência  patrimonial.  (STJ, REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014)    Igual entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região,  ao  julgar  o  recurso  de  Apelação  da  União  Federal  e  a  Remessa  Necessária  nos  autos  do  processo n. 2003.72.01.000014­4/SC6:    TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  ART.  74,  CAPUT,  DA MP  Nº  2.158­35/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA  VEICULADA  NOS  TRATADOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  DOS  LUCROS  NO  PAÍS  DE  DOMICÍLIO.  REAVALIAÇÃO  POSITIVA  DOS  INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  NEUTRALIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  PARA  FINS  FISCAIS.  ART.  23,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  DL  Nº  1.598/1977.                                                              6 Vide: http://www.netinternacional.org/web/TabId/64/NoticiaId/229/pdf.aspx.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.138          19 1.  Em  matéria  tributária,  dispõe  o  art.  98  do  CTN  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  A  doutrina  adverte  quanto à imprecisão técnica do dispositivo, porquanto não se trata, a rigor, de  revogação  da  legislação  interna,  mas  de  suspensão  da  eficácia  da  norma  tributária  nacional,  que  readquirirá  a  sua  aptidão  para  produzir  efeitos  se  e  quando o tratado for denunciado (Ricardo Lobo Torres).  2.  A  despeito  da  controvérsia  no  STF  sobre  a  hierarquia  normativa  entre  tratados  em  matéria  tributária  e  lei  interna,  a  questão  se  resolve  no  plano  infraconstitucional.  As  disposições  veiculadas  nos  tratados  e  convenções  internacionais  em  matéria  tributária,  após  se  submeterem  ao  procedimento  previsto no art. 49,  inciso I, da CF, passam a integrar o ordenamento jurídico  nacional. Eventual antinomia, assim, resolve­se pelo princípio da especialidade,  prevalecendo  o  regramento  internacional  naquilo  que  conflitar  com  a  norma  interna  de  tributação.  A  norma  interna  deixa  de  ser  aplicada  na  hipótese  específica  regulada  pelo  tratado,  mas  continua  válida  e  aplicável  a  todas  as  situações  que  não  envolvem  os  sujeitos  e  os  elementos  de  estraneidade  definidos  no  tratado. Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna e não propriamente revogação ou modificação.  3. Entender  que  a  superveniência  de norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  e  da  cooperação que norteiam as  relações  internacionais. Em  favor da prevalência  dos tratados, cabe invocar não somente o art. 98 do CTN, mas também o art. 5º,  §  2º,  da  Constituição  Federal  e  o  art.  27  do  Decreto  nº  7.030/2009,  que  promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  4. O Brasil firmou acordos visando a evitar a dupla  tributação e a prevenir a  evasão  fiscal,  em  matéria  de  imposto  de  renda,  com  a  China  (Decreto  nº  762/1993)  e  a  Itália  (Decreto  nº  85.985/1981).  Ambos  oferecem  tratamento  uniforme  à matéria,  seguindo o Modelo de Acordo Tributário  sobre Renda  e  Capital  da OCDE. O  art.  7º  dos Tratados  adota  o  princípio  da  residência  no  tocante  à  tributação  dos  lucros  das  empresas,  estabelecendo  a  competência  exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação de seus lucros.  5.  O  ponto  nodal  da  controvérsia  decorre  do  disposto  no  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que considera disponibilizados os lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independente de sua  efetiva distribuição.   6. Equivoca­se a Fazenda Nacional ao sustentar que a  tributação  incide sobre  os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada  no  exterior,  na  medida  em  que  refletem  positivamente  no  patrimônio  da  controladora,  valorizando  suas  ações  e  demais  ativos,  pois  a  reavaliação  positiva  dos  investimentos  realizados  em  empresas  controladas  situadas  no  exterior não constitui renda tributável, conforme o disposto no parágrafo único  do art. 23 do DL nº 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei nº 12.973/2014).  A norma do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 em nada alterou o  regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL nº 1.598/1977, que estabelece a  neutralidade do método da equivalência patrimonial para efeitos fiscais, porque  seu resultado positivo, relevante para a contabilidade, não é tributado.  7. Diante do evidente conflito do disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35, que  determina a adição dos lucros obtidos pela empresa controlada no exterior, para  o cômputo do lucro real da empresa controladora, na data do balanço no qual  tiverem  sido  apurados,  deve  prevalecer  a  norma  do  art.  7º  dos  Decretos  nº  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.139          20 762/1993  e  nº  85.985/1981,  a  fim  de  evitar  a  tributação  dos  lucros  das  empresas controladas pela impetrante na China e na Itália”.    Esse mesmo entendimento  tem sido  adotado em outros  julgados do CARF,  por exemplo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ  LUCROS  DE  CONTROLADAS  NA  HOLANDA  DIVIDENDOS  FICTOS LUCROS TRATADO  ART. 10 OU ART. 7º  1­ A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos.  Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar  seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na  definição de competência tributária dos entes políticos.  Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil­Holanda trata dos dividendos pagos, não  permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O  problema  da  qualificação  de  dividendos  é  resolvido  pelo  próprio  art.  10  do  Tratado Brasil­Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado.   2  O  regime  de  CFC  do  Brasil  do  art.  74  da  MP  2.158/01  considera  transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou passthrough  entity):  considera  como  auferidos  pela  investidora  no  País  os  lucros  da  investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os  lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas  no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração  do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil­ Holanda é norma de bloqueio:  define  competência exclusiva para  tributação  dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra  específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do  art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de  tratado,  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  residente  na  Holanda.  No  mesmo  sentido,  bastaria  um  dos  Estados  contratantes  proceder  a  uma  qualificação a  seu  talante do que  (não)  sejam  lucros de  controlada  residente  noutro  Estado  contratante,  para  frustrar  norma  de  tratado  que  as  partes  honraram  respeitar.  Intributabilidade  com  o  IRPJ  dos  lucros  em  discussão,  pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil­Holanda.  IRPJ, CSLL LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ­ ADI 2.588. DF.  No  julgamento  da  ADI  2.588DF,  com  trânsito  em  julgado  em  17/2/14,  Reconheceu­se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a  lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da  ADI  2.588­DF  sobre  os  lucros  da  coligada  residente  na  Argentina.  Intributabilidade,  no  País,  desses  lucros.  CSLL  LUCROS  DE  CONTROLADAS NA HOLANDA TRATADO. Sofrem incidência da CSLL  os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda.  MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA ­ MULTA PROPORCIONAL  Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao  mesmo  tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em matéria  apenatória. A  aplicação  da  multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de  ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.  (Acórdão  1103001.122  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ,  sessão  de  21/10/2014).  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 12897.000715/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.561  CSRF­T1  Fl. 1.140          21 Por fim, é importante consignar que igual entendimento deve ser adotado em  relação à CSLL, inclusive por força do disposto no art. 11 da Lei n. 13.202, de 8.12.2015:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil  para evitar dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.     Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei  no  5.844, de 23 de setembro de 1943.  Aplica­se ao referido enunciado legal o art. 106 do CTN, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  Desse  modo,  é  necessário  reconhecer  que  a  CSLL  encontra­se  indubitavelmente  incluída no  escopo dos  acordos de dupla  tributação celebrados pelo Brasil,  independentemente  do  período  em  que  houver  sido  celebrado  o  acordo,  tendo  em  vista  a  eficácia retroativa do art. 11 da Lei n. 13.202/2015.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso especial interposto de contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto  Fl. 1140DF CARF MF

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