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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676650 #
Numero do processo: 10840.001054/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis os valores pagos em decorrência de acordos homologados judicialmente, não sendo legal as deduções feitas com base em acordo firmado de forma particular. PENSÃO ALIMENTÍCIA - INSTRUÇÃO - A legislação não permite dedução concomitante de pensão judicial e despesas com instrução referente ao mesmo filho. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO - Despesas com aquisição de livros, revistas, publicações e materiais técnicos não são dedutíveis a titulo de despesa com instrução, por falta de previsão legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENINETES DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES - Os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora são provas cabais que comprovam o recebimento de rendimentos. Cumpre ao recorrente fazer prova de que os informes são errados ou que não refletem a realidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provê parcialmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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PENSÃO ALIMENTÍCIA - INSTRUÇÃO - A legislação não permite dedução concomitante de pensão judicial e despesas com instrução referente ao mesmo filho. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO - Despesas com aquisição de livros, revistas, publicações e materiais técnicos não são dedutiveis a titulo de despesa com instrução, por falta de previsão legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENINETES DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES - Os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora são provas cabais que comprovam o recebimento de rendimentos. Cumpre ao recorrente fazer prova de que os informes são errados ou que não refletem a realidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DOS SANTOS ABRANTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provê parcialmente o recurso.cri. MINISTÉRIO DA FAZENDA It.stril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 tels16 LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I AN el IÃO IGUES ELATO ifédRA FORMALIZADO EM: 05 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 shAe.:As, MINISTÉRIO DA FAZENDA sitz. ; ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 Recurso n°. : 137.962 Recorrente : ARMANDO DOS SANTOS ABRANTES. RELATÓRIO ARMANDO DOS SANTOS ABRANTES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 157/159) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo— SP, que proferiu indeferimento ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 05/09, considerando devido o imposto de renda suplementar, referente ao ano calendário 1999, multa de oficio de 75% e juros de mora. Foi lavrado auto de infração no qual foram constatadas: omissão de rendimento de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida a titulo de despesa com instrução, dedução indevida a titulo de pensão alimentícia, dedução indevida a título de incentivo a cultura e dedução indevida a título de carnê-leão. O recorrente cientificado, apresentou impugnação aduzindo, em síntese, que a majoração de rendimentos se deu por ter apresentado, por um lapso, xerox de comprovante de rendimentos em duplicidade da mesma fonte pagadora. Em ato contínuo, refere que juntou ao presente feito comprovante de que arcou com o pagamento de instrução para dependentes, requerendo a reversão parcial da glosa, haja vista não ter juntado todos os comprovantes de despesas elencados na declaração. 3 Sv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 No que tange à glosa com pensão alimentícia, questiona, já que apresentou os comprovantes de pagamento, o acordo judicial nos autos do divórcio e o acordo complementar. Anexa, conjuntamente, DARFs com o pagamento de IRPF das filhas. Pertinente à dedução com incentivo à cultura, afirma ter apresentado os recibos de pagamentos à entidade. E, por fim, no que diz respeito ao carnê-leão, argumenta o recorrente que foi reduzido do valor de R$ 1.613,00 para R$ 1.609,40, sendo que o contribuinte possui o DARF faltante no valor de R$ 12,66 anexado à impugnação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP proferiu decisão (fls. 146/153), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que pertinente à majoração dos rendimentos alegados pelo recorrente, o que se constata, dos dois informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, é que se referem a pagamentos a título de aluguéis, estando ambos com a mesma data e assinados pelo mesmo responsável, sendo que não consta, em nenhum deles, que foram emitidos em substituição de um pelo outro. No que diz respeito às despesas de instrução, refere a autoridade julgadora que o recorrente requer dedução de despesas com instrução própria, pagos à Sociedade Brasileira de Urologia, AUA Baltimore LBX e HB "WB Saunders Jrnls" e com sua filha Luanda, pagos ao Sistema COC Educ. Com . S/C Ltda. Ocorre que dos comprovantes de pagamentos com despesas de instrução própria é impossível concluir que se enquadrem nas despesas com instrução permitida pelos dispositivos legais. Já quanto aos valores pagos com a educação da filha, afirma, o julgador, que a legislação não permite dedução concomitante de pensão judicial e despesas com instrução referente ao mesmo filho, a menos que prevista em acordo ou sentença judicial. Informa a autoridade que na sentença 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tre-4 .:"2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 judicial nada consta quanto ao assunto e que o acordo firmado entre as partes somente foi homologado em 2002, ou seja, depois do ano calendário sob exame. A autoridade ao analise a pensão judicial afirma que são dedutíveis os valores pagos em decorrência de acordos homologados judicialmente, não sendo aqueles valores pagos por acordo particular como o anexado pelo recorrente. Acrescenta ainda que somente após a homologação do referido acordo, pelo juiz, que se pode deduzir os valores pagos, sendo que o referido acordo veio a ser homologado apenas no ano de 2002 e que o ano calendário em discussão é o de 1999. De igual forma, aduz a autoridade julgadora que em consulta ao sistema da Receita Federal, as filhas do recorrente retificaram suas declarações, do ano calendário de 1999, fazendo constar rendimentos tributáveis, cada uma com metade do valor atribuído no auto de infração, tendo inclusive requerido e recebido restituição do valor apurado na declaração originalmente apresentada. No que se refere à dedução do imposto, o julgador refere que as deduções, com incentivo à cultura, devem estar aprovadas na conformidade da lei. Em outras palavras, que somente serão permitidas as deduções de doações em favor de projetos culturais aprovados de acordo com o disposto na Lei 8.313/91, cabendo ao recorrente apurar a observância dos requisitos legais exigidos, antes de efetuar sua doação. Acrescente, a autoridade, que o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse que a doação tivesse sido feita de acordo com a Lei 8.313/91. Pertinente à glosa parcial do carnê-leão, refere o julgador que o DARF no valor de R$ 12,66, juntado pelo recorrente, já foi considerado no lançamento efetuado. Ademais, o recorrente informou, na declaração de ajuste anual, o valor total do DARF, quando só deveria ter sido informado o valor do imposto. Isto porque o valor da multa e dos 5 t\)\< 'tf kek MINISTÉRIO DA FAZENDA tbiSt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 juros pagos não sendo imposto pago a título de carnê-leão não podem ser compensados na declaração de ajuste. Cientificado da decisão singular, na data de 12 de setembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 157/159) ao Conselho de Contribuintes, na data de 13 de outubro de 2003. O recorrente argumenta em suas razões de recorrer que a majoração do seu imposto se deu por um erro ao enviar cópia de comprovante de rendimento em duplicidade, emitido pela mesma fonte pagadora. Contudo, o mesmo confirma que não pode juntar declaração da fonte pagadora de que não percebeu rendimentos além do declarado. No que diz respeito às deduções com instrução, refere que é médico urologista e que necessita de atualizações com revistas e livros médicos, além de congressos e palestras, requerendo que seja, pelo menos, aproveitado o limite legal para as deduções com instrução. E no que pertine à dedução concomitante com a pensão alimentícia, refere o recorrente que o acordo tem efeito retroativo, embora tenha sido homologado apenas em 2002. No mesmo caminho, segue as argumentações do recorrente referente ao aumento do pagamento de pensão alimentícia, haja vista que também disciplinada no acordo judicial homologado posteriormente. No que diz respeito à dedução com incentivo à cultura, abdica o recorrente de contestar, uma vez que não tem como comprovar que a entidade lhe havia assegurado que se enquadrava nos requisitos legais para tanto. O mesmo faz quanto ao carnê-leão, reconhecendo tratar-se de um equívoco. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0P2-17-kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa que se esclareça que no que tange à dedução com incentivo à cultura e dedução com carnê-leão não há mais controvérsia, uma vez que o recorrente reconheceu seu equivoco e não contestou em suas razões de recurso. O recurso não merece procedência, no que tange às deduções com instrução, uma vez que o pagamento efetuado, a titulo de despesa com instrução própria, à Sociedade Brasileira de Urologia e a AUA Baltimore LBX e HB "WB Saunders Jrnls" não pode prosperar. Isto porque as despesas com aquisições de livros e revistas, materiais técnicos, publicações, congressos ou palestras não possuem previsão legal para a efetivação da dedução, como pretendeu o recorrente. Já no que tange à dedução de instrução com sua filha, importa que se esclareça que não pode haver concomitância entre o pagamento de pensão alimentícia e as despesas com instrução. Ainda, conforme que se depreende da sentença judicial, na qual consta tão somente que o recorrente arcaria com o pagamento de pensão, nada consta quanto a sua responsabilização com despesas de instrução. O acordo firmado posteriormente entre as partes obteve homologação judicial no ano de 2002, produzindo seus legais efeitos a partir de então. Neste contexto, correta a decisão de primeiro grau quanto à glosa das despesas de instrução com a filha. 7 ,,...-=,,••;-: ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA . zilt,frTizt441, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001054/2002-24 Acórdão n°. : 104-20.223 De igual forma, encontra-se correta a glosa das deduções com a pensão alimentícia, porquanto que o aumento da pensão somente produziu efeitos a partir da referida homologação judicial do acordo firmado entre o recorrente e sua ex-esposa. Embora haja, no corpo deste processo, recibos de pagamentos feitos, se tratam de simples cópias e se contrapõem às retificações nas declarações de ajuste das beneficiárias das pensões alimentícias. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, entendo que os informes, emitidos pela fonte pagadora, são pertinentes e refletem a realidade fática. Não há, em nenhum dos documentos, prova de que algum deles está errado ou que é a substituição de um pelo outro. Importa refletir que é ônus do recorrente trazer a este processo declaração da fonte pagadora do equívoco alegado ou qualquer outro meio de prova admitido no procedimento administrativo, sendo que em não o fazendo, não há como prosperar suas argumentações. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 )1I AN SAC ROD - IGUES 8 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4674197 #
Numero do processo: 10830.004981/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista nos artigos 723 do RIR/80 e 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10336
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência as multas relativas aos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cDim ;4-4 a teti S DE OLIVEIRA I" ir • ANAOlgal*EIRDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 1 A601998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004981/96-14 Acórdão n°. : 106-10.336 Recurso n°. : 14.320 Recorrente : NEUZA GONÇALVES DOS SANTOS RELATÓRIO NEUZA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, da qual tomou ciência através de seu procurador (fl. 21) em 12.09.97, por meio de recurso protocolado em 07.10.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05 relativa à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, com base nos artigos 723, 727, I do RIR/80; 984 e 999 do RIR/94 e 88, II, § 1°, °a" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, alega que apresentou as declarações para baixar o CGC de sua empresa individual, esclarecendo que não tinha bens a declarar, nem rendimentos que o obrigassem a apresentar declaração. A decisão recorrida mantém o lançamento, fundamentando-se em que a contribuinte estava obrigado a apresentação das declarações dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, por ser proprietária de microempresa, e que a referida apresentação foi feita a destempo, sujeitando-o às multas previstas nos artigos 723, 727, I do RIR/80; 984 e 999 do RIR194 e 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 15/16, em que reedita as razões da impugnação. É o Relatório. 4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004981/96-14 . Acórdão n°. : 106-10.336 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento da multa relativa ao exercício de 1993 é o artigo 723 do RIR/80, que comina multa a infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica, combinado com o artigo 727, I, do mesmo Regulamento, que impõe a aplicação de multa de mora de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo. No caso do exercício de 1994, o lançamento está enquadrado nos artigos 999, II, " a' e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' • 3 8:ç( - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004981/96-14 Acórdão n°. : 106-10.336 É de se concluir que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, tanto no caso do exercício de 1993, de acordo com o inciso I do artigo 727 do RIR/80, como no exercício de 1994, com base no inciso I do artigo 999 do RIR194, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é de um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Então, não é o caso de aplicar-se multa sem penalidade especifica, quando há penalidade específica 'para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O que não há na hipótese é a base de cálculo para sua aplicação, ou seja, não há imposto devido. .rs, • 4 _ - -- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004981/96-14 Acórdão n°. : 106-10.336 No exercício de 1994, a exação contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa pode ser exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir as multas relativas aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 ANAdelkels'AVIli—znE140S REIS 5 (55( ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004981/96-14 Acórdão n°. : 106-10.336 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AGO 1998 ei G DIMAS,4-iár; ES 1 .'' OLIVEIRA PRE ;V ` it • EXTA CÂMARA rCiente em -2 , , . 493 kn‘ PROCURADOR ' tiggl. li • NACI • 4 AL 6 _ e - _ _—____-...._ _._--- ---_ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003669/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05274
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Sessão de :18 DE AGOSTO DE 1998- Acórdão n° :108-05.274 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n°333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA- MG: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as(t-0 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KAREM JUREIDÍNI,DIAS DE MELLO 'OTO RELATORA7 r,. FORMALIZADO: 4 .OU ' l _1994 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°: 10830.003669/95-51 Acórdão n°: 108-05.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TANIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. 614 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10830.003669/95-51 ACÓRDÃO!'?: 108-05.274 Recurso n° :116829 Recorrente :OTAC IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, submetendo a reexame as exonerações processadas naquele julgamento. Contra a pessoa jurídica foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 03/07); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/ Receita Operacional - ' fls. 08/11); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Finsocial/Faturamento - fls. 12/15 e COFINS - fls. 16/19); Imposto de Renda Incidente na Fonte (IR-Fonte - fls. 20/23) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 24/27). Os créditos lançados correspondem aos exercícios de 1992 e 1993, ano-base 1991 e ano-calendário 1992. As matérias objeto de litígio dizem respeito a omissão de receitas caracterizada por operações à margem da escrituração. Sobreveio a decisão singular, juntada às fls. 238/253, pela qual a autoridade julgadora conheceu da impugnação e no mérito julgou-a totalmente procedente, estando assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (exercícios 1992 e 1993) Omissão de Receita - Numerário de Origem Não Comprovada: A omissão de receita, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados ejr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10830.003669195-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.274 concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação e não em uma opção simplista de indução. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE Tributação Reflexa: Imposto de Renda na Fonte, Pis/Faturamento, Finsocial/Faturamento, Contribuição para o Financiamento da Seauridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro: Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados, também, os autos reflexos, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes a mesma orientação decisória do qual decorrem. EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPROCEDENTES" Em função disto, a autoridade julgadora submeteu a sua decisão ao reexame necessário, na forma do art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10830.003669/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.274 VOTO Conselheira: KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O crédito tributário total cancelado monta em 454.789,41 UFIR, não alcançando o limite mínimo de alçada (R$ 500.000,00). Assim sendo, a remessa oficial não atende ao pressuposto de admissibilidade previsto na Portaria MF 333/97, pelo que dela não conheço. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1998-09-04 - / • REM JUREIDDI'AS DE MELLO PEIXOTO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N': W830.003669/95-51 ACÓRDÃO N°: 108-05.274 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30110195). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4676774 #
Numero do processo: 10840.001714/2001-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12873
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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SEXTA CÂMARA _-4• ' '4 Processo n°. : 10840.001714/2001-96 Recurso n°. : 130.372 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : JOSÉ LUIZ FOGANHOLO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.873 . IRPF - DESPESAS ODONTOLÓGICAS — DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. . MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de oficio agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ FOGANHOLO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedofr o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001714/2001-96 Acórdão n° : 106-12.873 / .1 - ZU URTADO PR' SID r NTE aula LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.00171412001-96 Acórdão n°. : 106-12.873 Recurso n°. : 130.372 Recorrente : JOSÉ LUIZ FOGANHOLO RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 06-17), no qual restou consignada a glosa de despesas médicas e de instrução, sob o fundamento, respectivamente, de que não foram cumpridos os requisitos legais e que a instrução não foi para dependente. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 72- 79), na qual, preliminarmente, afirma que a autuação não cumpriu a legislação pertinente, devendo, antes de lavrar qualquer valor devido, compensar com o que havia de ser restituído. Quanto ao mérito, sustenta que a autoridade fiscal não poderia descaracterizar os recibos apresentados como prova da prestação dos serviços médicos. A única exceção foi com relação aos recibos emitidos pelo dr. José Carlos Ayoub Calixto, que o próprio Contribuinte reconheceu a falta de comprovação e efetuou o pagamento do imposto correspondente. Questiona ainda os encargos moratórias. A decisão de Primeira Instância (fls. 96-110) julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo parte das despesas médicas, mas mantendo aquelas para as quais não houve prova de pagamento e as despesas de instrução. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 115-122), no qual afirma que não foi considerado o seu recolhimento espontâneo, o que teria contrariado o artigo 47 da Lei n°9.430, de 1996; além disso, jamais poderia prosperar a multa de 150% sobre imposto já recolhido. Por fim, volta a questionar a constitucionalidade da taxa de juros SELIC. É o Relatório. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001714/2001-96 Acórdão n°. : 106-12.873 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a prova do depósito recursal (fl. 124), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. É importante salientar, de inicio, que a Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP já acertou boa parte do auto de infração, na medida em que reconheceu as despesas médicas devidamente comprovadas. Restou dessa forma, como confirma as razões recursais, a multa de 150% sobre o imposto devido relativo à glosa dos recibos emitidos pelo dr. José Carlos Ayoub Calixto, considerados inidôneos, e a glosa das despesas de instrução. Com relação a esta última, uma vez que os valores foram despendidos em instrução de pessoa não indicada como dependente do Contribuinte, não podem ser eles utilizados como dedução do seu imposto de renda. Por outro lado, quanto à multa agravada, entendo que ela não pode ser mantida, haja vista que o Recorrente cumpriu o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, que assegura a multa moratória de 20%, para o caso em tela. Finalmente, quanto à inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC, sou da posição de que este Tribunal Administrativo não é competente para apreciar tal matéria, motivo pelo qual mantenho o auto de infração nesta parte. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001714/2001-96 Acórdão n°. : 106-12.873 Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa agravada de 150% para a multa de espontaneidade, ou seja, 20%, conforme determina o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996. Sala das r - ; - - e , de setembro de 2002. - ein ARL. • • 1 DES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001714/2001-96 Acórdão n° : 106-12.873 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente em não ser mantida a multa de oficio agravada de 150%. Na data de 16/10/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. Inicialmente, destaco que conforme consta no voto vencido, a glosa das despesas de instrução foram mantidas, uma vez que estas foram despendidas com pessoa não indicada como dependente do contribuinte. Também de forma idêntica, já foi negado o recurso voluntário em relação a cobrança de juros de mora SELIC. Restou tão somente como matéria vencida a aplicação da multa de oficio agravada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. A mencionada multa de oficio agravada (150%) foi aplicada por glosa de deduções com despesas médica/odontológica junto ao profissional José Carlos Ayub Calixto, na Declaração de Ajuste Anual de 1999, ano-calendário de 1988, pleiteadas indevidamente, no valor de R$ 10.000,00, que nos termos do Termo de Constatação e Declaração de fls. 65/66, declarou não ter prestado serviços odontológicos ao contribuinte In 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001714/2001-96 Acórdão n° : 106-12.873 Entendo que está claramente evidenciado que se encontra aqui, um conjunto veemente de provas a apontar para a inidoneidade do recibo de despesa odontológica apresentado pelo recorrente, emitido pelo Sr. José Carlos Ayub Calixto. Multa agravada de 150% - O Decreto n°70.235/72 em seu art. 70 § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar proibiu o legislador de utilizar TRIBUTO com efeito de confisco. Desta forma, é aplicável a multa fixada art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, de 150%, quando provado que o contribuinte se utilizou documentos graciosos para comprovar a dedução, caracterizando intuito evidente de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Do exposto, acolho o presente recurso voluntário, e no mérito nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. "Data— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003840/2004-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Não caracterizado o intuito de fraude, é descabida a qualificação da multa. IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - O crédito tributário só pode ser constituído enquanto não tenha ocorrido a decadência. Desqualificada a penalidade, cravada a decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, tendo em vista a desqualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - O crédito tributário só pode ser constituído enquanto não tenha ocorrido a decadência. Desqualificada a penalidade, cravada a decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÚLIO FLORÊNCIO DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, tendo em vista a desqualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 95t3rLENA COTTA CARDHELENA PRESIDENTE Incuicin-Vecutvbittç • MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL21-À fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CAMARA Processo n°. 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. 104-21335. Recurso n°. : 146.4492 Recorrente : TÚLIO FLORÊNCIO DO CARMO RELATÓRIO Túlio Florêncio do Carmo recorre a este Colegiado manifestando seu inconformismo contra o v. acórdão prolatado às fls. 2176 a 2191, pela 38 Turma da DRJ de São Paulo - SP que julgou procedente ação fiscal, fundada em omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício de pessoa jurídica e de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ano-calendário de 1998, exercício 1999. O v. acórdão está sumariado nestes termos: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA — O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há nulidade do lançamento quando respeitadas todas as regras estabelecidas pelo Decreto 70.235/72 e não houver nos autos nada que confirme ou possa caracterizar as falhas alegadas pelo contribuinte como cerceadoras de seu direito de defesa. AÇÃO FISCAL — CERCEAMENTO DE DEFESA — Durante a ação fiscal, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. Não se caracteriza, portanto, cerceamento do direito de defesa a falta de ciência ao contribuinte de atos realizados nesta fase. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DILIGENCIAS — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS DEPÓSITOS — Indefere-se pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de • provas das alegações trazidas na impugnação, no tocante à origem dos depósitos bancários , cujo ônus é do contribuinte. MULTA QUALIFICADA — Aplicável a multa de oficio qualificada uma vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Lançamento procedente: (fls. 2176/2177). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes nos termos das razões acostadas às fls. 2200/2222. Registra "a Fiscalização concluiu em dezembro de 2004 procedimento fiscal iniciado em 2001, autuando o contribuinte por duas razões, quais sejam: omissão de renda baseada em verificação de depósitos bancários e omissão de renda por recebimentos de seu empregador no valor de R$ 5.000,00 mensais como comissão". Preliminarmente, suscita que o v. acórdão guerreado não enfrentou especificamente as questões levantadas em tomo do: "encerramento do procedimento de apuração autuando somente por depósitos de origem tida não comprovada, pois havia possibilidade plena de continuidade das diligências que se mostravam comprobatórias das origens dos depósitos bancários, ou seja, que se tratava de recursos pertencentes a terceiros e não ao Contribuinte". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Anota "restou incontroverso que os valores movimentados na conta de Débora dizem respeito a atividade profissional do Contribuinte Ulla que é a de vendedor de veículos com vínculo empregaticio". Sustenta "tais fatos foram amplamente aceitos pela fiscalização que, sob esse fundamento, encerrou o procedimento fiscal em relação a Débora e ainda, por diligências parciais e incompletas (que poderiam e deveriam ser ampliadas), comprovou que a movimentação de valores (depósitos) referiam-se a compra e venda de veículos de terceiros - mais especificamente da empregadora do Contribuinte". Rememora: ma própria Fiscalização encaminhou representação ao M.P.F. confirmando e concluindo textualmente que os depósitos na conta de Deborah não pertecem nem a ela e nem a seu marido -Nilo, ao consignar 'Os documentos pertinentes ao procedimentos fiscal em nome da Sra. Déborah, mencionados nesta Representação, também apontam que a empresa France Automobile Comércio de Veiculas Ltda., empregadora do Sr. Ulla, é beneficiária de vários valores depositados em suas contas bancárias. Vários depósitos, inclusive ordens de crédito - doc's - e cheques compensados na conta corrente 47.443-6, titulada por Déborah do Céu Meirinhos, indicam que os valores referem-se a transações de compra e venda de veículos, principal atividade comercial das empresas remetentes ou beneficiárias desses valores, incluindo a empregadora do Sr. UH°. Não é plausível nem crível, que um vendedor de veículos da empresa France Automobile Comércio de Veículos Ltda. tenha movimentado na conta bancária da esposa valores correspondentes a 38 (trinta e oito) vezes o que teria recebido a titulo de salários e comissões, durante um ano e que tal movimentação seja exclusivamente de sua responsabilidade. Não há nenhuma informação sobre rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou mesmo de tributação exclusiva que obrigassem a contribuinte Deborah à apresentação de sua declaração de ajuste anual de IRPF; não há informações sobre operações imobiliárias. •fr- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Por seu turno, em nome do marido Sr. Mio Florêncio do Carmo, não há nenhum registro de rendimentos que o obrigassem à apresentação de declaração de ajuste anual do IRPF. Também nesse caso, por tudo o que foi mencionado, há indícios veementes de que a empresa tenha se utilizado de seu empregado como interposta pessoa para atingir seus objetivos, conforme contrato social? (fls. 2202/2203). Para aduzir "se a Fiscalização concluiu que a legitimidade passiva da autuação não deveria ser da titular da conta-corrente Débora, conseqüentemente também não deveria ser de Mio porque não há qualquer comprovação que os valores lhes pertencem, mas sim a terceiros plenamente identificáveis e identificados'. Dai conclui afirmando que o auto de infração de "que faz parte o TVCPF n° 12 é inconsistente e claramente contraditório" vez que o sujeito passivo ali identificado não tem legitimidade o que leva ao cancelamento e anulação da autuação ali contida. De outro lado aponta quebra de sigilo bancário em face da utilização de dados da CPMF, apontando violado o disposto no art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96. Alega, ainda, a irretroatividade da alteração introduzida pela Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.164/2001, ou seja, não podem ser aplicados à fatos ocorridos em 1998, nos termos do disposto no art. 144 do CT.N, apoiado em precedentes judiciais e administrativos, razão pela qual requer o cancelamento do auto de infração. Mesmo que superadas essas questões entende que "a autuação pela presunção de que depósitos bancários são renda tributável não pode prevalecer ainda mais no caso vertente quando está claramente demonstrado que trata-se de valores pertencentes a terceiros e decorrentes de operações de compra e venda'. fr 6 AISTÉRIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Argumenta "não houve qualquer comprovação ou indicio de aumento patrimonial, consumo de renda ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados, pagamentos feitos por terceiros e ocultados pelo Contribuinte". Em síntese, conclui, que "a renda decorre de acréscimo patrimonial e a movimentação financeira por si só não é acréscimo patrimonial" bem como "depósitos bancários, ainda mais pertencentes a terceiros não são fato gerador do imposto de renda", apoiado em entendimento esposado por Antônio Airton Ferreira, bem como em decisões administrativas e judiciais. Afirma que, mesmo que os recursos pertencessem ao recorrente, a tributação ocorreria na atividade exercida de fato pela pessoa física, ou seja, redundaria em equiparação à pessoa jurídica. De outro lado, insurge-se ao derredor da remuneração mensal de R$ 5.000,00, afirmando que não pode prevalecer em face de que a controvérsia já foi decidida em Conciliação Trabalhista onde "há disposições sobre a tributação do valor recebido em virtude do acordo, tudo com o crivo do Judiciário". Ademais "não há qualquer comprovação, mesmo nos extratos bancários de posse da Fiscalização por mais de 3 anos, de pagamentos mensais de R$ 5.000,00 o que reforça a total improcedência da autuação também nesse tópico", razão pela qual entende que "deve ser cancelado ou anulado o Auto de Infração". Aponta, ainda, a ausência de especificação "individual sobre quais os valores que foram considerados como de origem comprovada e quais os utilizados para a formação da base de cálculo", o que impede a sua defesa "pois não tem como questionar as parcelas integrantes da base de cálculo, apoiado em entendimento firmado por esta Câmara quando do exame do processo de n° 14.052.004105/92-56, nos termos contidos no Acórdão de n° 104-16.517". 11— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Alega cerceamento de defesa também pelo fato de ter requerido tomar conhecimento das circulares enviadas aos depositantes o que não foi concedido o que redunda "em evidente prejuízo ao seu direito de defesa" vez que "o valor da soma dos cheques constantes das circulares atinge aproximadamente R$1.100.000,00 e o valor abatido somente R$ 595.000.00 e os motivos não tem ciência o Contribuinte". Registra "o encerramento do procedimento com lavratura de auto de infração sem que a fiscalização houvesse recebido a resposta de todas as circulares enviadas" para concluir "diante do quadro probatório, dos indícios e contornos do caso à Fiscalização caberia duas providências: a mais lógica a justa de encerrar o procedimento sem lavratura de auto de infração, ou então, teria obrigação de aguardar as respostas das circulares enviadas, reiterar a não respondida, dar ciência de todas ao Fiscalizado, encetar diligências junto aos Bancos que não 'conseguiram' identificar seus correntistas e ao Banco Central nesse sentido, cientificando as respostas ao Contribuinte" daí entende caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. Aduz ainda que o Auto de Infração é lacunoso e omisso, bem como o fato de não ter sido aplicado o disposto na legislação vigente, ou seja, o §2°, do art. 42, da Lei de n° 9.430/96, que estabelece a necessidade da comprovação da origem tributável dos valores depositados em conta corrente, ônus esse atribuído, no entender do recorrente, à Fiscalização o que caracteriza cerceamento de defesa e anulação do auto de infração. Menciona, também, o fato de que não houve a prorrogação do MPF, ou não lhe foram comunicadas, razão pela qual afirma a necessidade do cancelamento do auto de infração pela "falta de formalização da prorrogação" nos termos do disposto no § 2°, do Decreto 70.235/72. Alega que está certo que ocorrerá a anulação ou cancelamento do Auto de Infração, mas "na impossível hipótese de manutenção em qualquer valor, não poderá ser atingido por multa, ainda mais agravada". 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Afirma que a multa agravada, caracterizada por evidente intuito de fraude, não lhe pode ser imputada "primeiramente porque prontamente declinou a verdade dos fatos e se colocou a disposição da Fiscalização e em segundo lugar porque jamais teve a intenção de fraudar pois tratava-se de mero vendedor subordinado e não tinha qualquer envolvimento nos setores contábeis e financeiros da empregadora e de terceiros, campos aliás que são do seu completo desconhecimento técnico". Por fim aponta a ocorrência de decadência vez que "a ciência da infração se deu em 15 de dezembro de 2004, há mais de 5 anos após 30/04/1999 que foi a data limite para a entrega da declaração de imposto de renda relativo ao ano de 1998', assim em face do acolhimento da decadência o auto de infração deverá ser cancelado. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para que seja cancelada a decisão de primeira instância e totalmente cancelado ou anulado o auto de infração. Registre-se por fim que o recorrente foi intimado às fls. 2224 para que se pronunciasse quanto ao 'recurso voluntário postado em 27/05/2005, que ora compõem as fls. 2200 a 2223 do processo, ratificando-o ou negando-o, posto que não foi assinado". O recorrente, por sua vez, às fls. 2225 "reitera e ratifica o seu inteiro teor e requer seu regular processamento". É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. De pronto, cabe avivar que a exigência fiscal foi lavrada em 13.12.2004, ciência em 15.12.2004, tirada de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e bem como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ano-calendário 1998, exercício de 1998, referente a Imposto de Renda de Pessoa Física, contudo. Para se adentrar no exame da apontada decadência, no caso, há necessidade de verificar a adequação da qualificação da multa, questão ventilada, que se toma prejudicial para definir o marco inicial. O recorrente insurge-se quanto a qualificação da multa, a uma "porque prontamente declinou a verdade dos fatos e se colocou a disposição da Fiscalização" a duas "porque jamais teve a intenção de fraudar pois tratava-se de mero vendedor subordinado e não tinha qualquer envolvimento nos setores contábeis elinanceiros da empregadora e de terceiro, campos aliás que são do meu completo desconhecimento técnico".(fls. 2221/2). Compulsando os autos verifica-se às fls. 10/21 o Termo de Verificação e de Conclusão de Procedimento Fiscal n° 012 lavrado pela autoridade lançadora nestes termos: "41- A multa de ofício qualificada, aplicada ao presente caso, está definida no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430196, e será de 150% 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. sobre a totalidade do Imposto de Renda, a ser apurado no Auto de Infração, em função do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 41.1- Em nome do contribuinte foi apresentada (sob ação fiscal e fora do prazo regulamentar) a Declaração de Ajuste Anual — IRPF/99 — ano- calendário 1998— ND 19.260.293 (fls. 2.144 e 2.145); 41.2 — Há imensa discrepância entre os rendimentos tributáveis declarados (R$ 10.850,00 — dez mil, oitocentos e cinqüenta reais) e o que restou evidenciado como rendimentos omitidos no período fiscalizado (R$ 1.604.104,78 — um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e quatro reais e setenta e oito centavos); "- fls. 20. Por sua vez o relator do voto condutor do v. acórdão guerreado ao examinar a questão assim se manifestou: "Multa Qualificada. 65 — O contribuinte contesta a multa qualificada de 150%, afirmando não ter cometido fraude. 66 — A Lei 9.430 de 1996, no artigo 44, e seus incisos, prevê as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio. Enquanto o inciso I dispõe sobre multa aplicável de forma geral, sobre os casos de falta de pagamento ou de falta de declaração ou de declaração inexata, o inciso II qualifica esta penalidade para os casos em que ficar comprovado o evidente intuito de fraudar o fisco. Assim, havendo elementos coletados no decorrer do procedimento fiscal que justifiquem o lançamento de oficio, o auditor tem o dever de aplicar uma das duas penalidades descritas nesta norma, sendo evidenciado o intuito fraudulento, deverá lança-la na forma qualificada. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71,72 e 73 da Lei n° 4.50Z de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 67- O intuito de fraude de que trata a norma é melhor entendido socorrendo-se do conceito de dolo descrito no inciso I do art. 18 do Decreto —lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, que 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°, : 104-21335. dispõe ser crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina pátria, ainda, decompõe o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Para a aplicação da multa qualificada de 150% retrocitada, há necessidade de estes elementos ficarem evidenciados nos autos. 68 — E não foi outra coisa que fez o auditor fiscal, durante todo o procedimento de fiscalização, do que colher provas acerca de fraudes cometidas pelo contribuinte na omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vê-se que havia entre todas estas pessoas ligadas ao comércio de veículos, de que trata a Representação Fiscal apresentada ao Ministério Público Federal, uma deliberada intenção de omitir rendimentos auferidos nesta atividade. 69 — A vista de tais evidências foi correta a qualificação da multa feita pela autoridade lançadora".(fls. 2190/2191). A questão já foi examinada por este Conselho em diversas oportunidades pacificando-se o entendimento de que para a aplicação da multa de oficio consubstanciada no inc. 11, do art. 44 da Lei de n° 9.430/96, é imprescindível a caracterização do evidente intuito de fraude. Dentre muitos, confira-se: *MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume*. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial provido". ( CSRF/04-00.145); "IRPF — MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. IRPF - DECADÊNCIA - Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00384012004-28 Acórdão n°. : 104-21335. gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido"(Ac. 106-15145); 'MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA — Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida"(Ac.102-47066);. "IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Simples omissão de receitas ou declaração inexata não representam, por si só, intuito evidente de fraude, que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal de conduta material suficiente para sua caracterização. Recurso provido" (Ac 104-19825); "IRPF - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A Lei 9.430/96 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso de oficio negado" (Ac 102-46265). Verifica-se, no caso, patente a ausência de sua caracterização, a tipificação posta subsume-se ao fato de que a Declaração de IRPF/99 foi apresentada fora do prazo regulamentar, quando estava sob ação fiscal e os valores ali informados discrepam de muito daqueles apurados em sede do lançamento de oficio. Os fatos descritos, por si só, não dão ensejo a caracterizar a qualificação definida pelo legislador vez que para tal é necessário o evidente intuito da fraude. Mormente, quando há dúvidas em torno da autoria, fato • circunstanciado na representação encaminhada ao MPF, o que nos leva a aplicar a interpretação mais favorável, nos termos do inc. III, do art. 112, do CTN, ou seja, sem qualificá-la, razão pela qual voto no sentido de desqualificar a multa de oficio de 150% para 75%. Desqualificada a multa cabe examinar a ocorrência ou não da apontada decadência. 13 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.00384012004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Trata-se de lançamento de ofício tirado de Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, exercício 1999, em que não houve apresentação oportuna da DIRPF. Para o exame da questão cumpre destacar que a ciência do auto de infração de fls. 4 a 9 ocorreu em 14 de dezembro de 2004 (fls. 2147), correspondente a DIRPF-99, prazo regulamentar final fixado para sua apresentação 30 de abril de 1999. Anote-se que a DIRPF foi apresentada, tão só, em 30 de setembro de 2003 (fls. 2144) quando o recorrente encontrava-se sob ação fiscal. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre sempre em 31 de dezembro, independente de se adentrar na velha discussão doutrinária, espécies de lançamento por homologação, declaração ou misto. Aqui, está consubstanciado o denominado fato gerador complexo, formado ao longo do ano-calendário, compreendendo todos os fatos ocorridos naquele período abrangido pela incidência, ou seja, no ano- calendário. Os fatos são verificados, mês a mês, para que seja possível configurar a ocorrência ou não do fato gerador em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1998, somente em 1999 poderia ter sido lançado o imposto e, assim, a contagem do prazo, iniciar-se-á, para a maioria do colegiado, a partir de 1° de janeiro de 1999, decaindo-se o direito de lançar em 31/12/2003, vez que afastada a qualificação. Contudo alguns, como a relatora, entendem que o prazo só começa a fluir a partir da data da oportuna entrega da declaração de ajuste ou do marco final fixado para a sua apresentação, quando ausente, pois tão só a partir de então a Fazenda Nacional tem ciência dos fatos, e, poderá efetuar o lançamento, mesmo prazo concedido para a recorrente retificar a declaração apresentada. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. • Precisa é a lição de Alberto Xavier ao desvelar a natureza jurídica das declarações de ciência a delinear seus efeitos: "As declarações dos contribuintes revestem a natureza de declarações de ciência, que têm por fim levar ao conhecimento da Administração fiscal fatos relevantes para o objeto do procedimento, sejam eles constitutivos, modificativos ou extintivos da obrigação tributária'. Trata-se mais especificamente de declarações de ciência qualificada, pois elas se reportam não apenas à materialidade dos fatos, mas também a sua qualificação jurídica. Da pura declaração de ciência há que distinguir certos atos jurídicos voluntários, praticados no contexto documental da declaração, mas que desta são juridicamente autônomos: é o caso, por exemplo, da manifestação de vontade de optar por um ou outro regime tributário (como o lucro presumido) ou por um outro tipo de incentivo fiscal. Trata-se de atos voluntários, incluídos no conteúdo 'dispositivo' da declaração — como se lhe refere Rafaello Lupi — e que obedecem a regime jurídico separado. Tendo por objeto fatos atinentes a direitos e deveres indisponíveis, por força do principio da legalidade tributação, a declaração do contribuinte jamais poderia ter o significado de ato de vontade que envolvesse uma disposição da sua situação jurídica, mediante aceitação, confissão ou renúncia, como sustentou Pugliese. Como bem observou Rubens Gomes de Sousa — seguindo a lição de Vanoni — 'a função de tais atos consiste em atribuir à outra parte a disponibilidade de uma prova plena, a ser usada no interesse pessoal da pessoa a quem aproveita, enquanto a finalidade da declaração não é a de atribuir ao fisco a disponibilidade de uma prova plena a ser utilizada pelo fisco no seu interesse como parte, mas ao contrário, a de fornecer à autoridade fiscal os elementos necessários ao desempenho de uma atividade administrativa, cujo objetivo, por sua vez, não é pura e simples defesa do interesse do Fisco, mas a atuação da vontade abstrata da lei no caso concreto. Versando a declaração sobre fatos indisponíveis cuja investigação se subordina ao principio da verdade material, pode ser ela modificada, por iniciativa do contribuinte, com vista à sua retificação (Berichtigung)? ) No que concerne à retificação por iniciativa do Fisco, o § 2° do art. 147 do Código Tributário Nacional estabelece que 'os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela'. Trata-se aqui da figura da revisão da declaração, como pressuposto do lançamento de ofício e não da revisão de um lançamento anteriormente realizado. A retificação da declaração pode ser favorável ao contribuinte, caso em que será considerada no lançamento que vier a ser efetuado, ou desfavorável, caso em que servirá .12 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. de fundamento à realização do lançamento de oficio, com fundamento no inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional. Ao contrário da retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, que é uma faculdade deste, a retificação de oficio é dever funcional do Fisco sempre que constate um erro — e isto seja ele favorável ou desfavorável ao contribuinte, pois a função da retificação é a de uma aplicação objetiva da lei".(Do Lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário — Xavier, Alberto, Ed Forense, 2" et, 1998, págs. 1841188). Dai irradia-se que tão só após a apresentação da declaração é que a autoridade fiscal possui os elementos necessários para efetuar o lançamento, ou seja, constituí-lo (art. 142, do CTN). Logo, se o contribuinte teve ciência do lançamento tão só aos 14 de dezembro de 2004, (fls. 2147) e, o prazo final fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, ano-calendário 1998, em face de sua não apresentação, ocorreu em 30 de abril de 1999, o termo fatal para se constituir o crédito tributário, iniciado em 1° de maio de 1999 é 30 de abril de 2004, independente da razão que o determinou. Cabe avivar, novamente, que a maioria dos integrantes do colegiado, filia ao entendimento de que o marco inicial se dá com a ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/1998, termo final em 31.12.2003. No caso, independente de se contar a partir da ocorrência do fato gerador ou da entrega da declaração, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito de se constituir o crédito tributário, o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003840/2004-28 Acórdão n°. : 104-21335. Diante do exposto, voto no sentido da DAR provimento ao recurso para acolher o pedido de decadência. Cravada a decadência, deixo de examinar as demais questões postas. É o meu voto. • Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. k,@ALUSO MARIA BEATRIZ ANDRADE E CARVALHO 17 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006719/99-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13678
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO EMÍLIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do dpmérito, nos termos do relató ' e voto; e passam a integrar o presente julgado. ----"--- JOSÉ RI I • R zil‘PENHA PR ES D 7 d • Oille -"1"1.1•2,RNAND#ES y LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006719/99-67 Acórdão n°. : 106-13.678 Recurso n°. : 135.731 Recorrente : VALDOMIRO EMÍLIO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 12-13). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 15-36), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CAMPINAS - SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 51-60), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. <I/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006719/99-67 Acórdão n°. : 106-13.678 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. = - Sessões - DF - À,05 de novembro de 2003 'ASO. • • FERNANDES NNeen 3 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002899/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Pacificou-se a jurisprudência no âmbito deste Colegiado, no sentido de se admitir a dedução da diferença IPC/BTN do ano de 1991, sem o diferimento previsto na Lei n° 8.200/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20245
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10830.002899/96-56 Recurso n° :120.500 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° :103-20.245 1RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Pacificou-se a jurisprudência no âmbito deste Colegiada, no sentido de se admitir a dedução da diferença IPCIBTN do ano de 1991, sem o diferimento previsto na Lei n° 8.200/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41_ • ROD121...l.g,S.NÉCR--RE "RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA • ELATOR FORMALIZADO Em:03 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAR (suplente convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 120.53WSR*1610303 t i 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002899/96-56 Acórdão n° : 103-20.245 Recurso n°. : 120.500 Recorrente : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede em Vinhedo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou procedente o auto de infração de fls.02106, relativo a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, cujo julgamento apenas fez reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Conforme descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação de fls. 05/06, foi imputado à ora recorrente a irregularidade descrita corno exclusão indevida do Lucro Líquido do Exercício, na apuração do Lucro Real, do valor de Cr$ 1.403.793.551,00, correspondente ao saldo devedor apurado na Correção Monetária Complementar efetuada em 31/12/91, correspondente a diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do Bónus do Tesouro Nacional-Fiscal (BTNF). Tempestivamente impugnado o feito fiscal, questiona o sujeito passivo a constitucionalidade do inciso I do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, sustentando, também, que o diferimento da apropriação da correção monetária é atentatório a seu direito garantido pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. Alega, ainda, que na ocasião da lavratura do auto de infração, (14/06/96), os períodos-base de 1993, 1994 e 1995 já haviam sido transcorridos, com a possibilidade 1213.530/MSR*1610303 2 . . .t . . ; . ,-i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002899/96-56 Acórdão n° :103-20.245 de lançamento de 55% da diferença de Correção monetária IPC/BTNF, conforme a Lei n° 8.200/91; portanto, apenas 45% dessa diferença poderia ser objeto de autuação. Mantido o lançamento, apenas com a redução da multa de oficio de 100% para 75%, a irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fis.171/178, trazendo entendimentos deste colegiada, no sentido de se admitir a apropriação integral da diferença de correção monetária IPC/BTN, sem o diferimento preconizado na Lei n° 8.200/91, reafirmando, também, suas alegações iniciais do litígio. Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 188/189, propugnando pela manutenção da exigència. O recurso foi encaminhado por força de limina ncedida em Mandado de Segurança, para afastar o depósito prévio de 30%. @G1 É o relatório. 120.5COMSR*16.03a) 3 k "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002899196-56 Acórdão n° :103-20.245 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o seu encaminhamento por força de concessão de liminar para afastar a exigência do depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, decorrente da glosa da apropriação no saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF de 1990, no resultado do exercício de 1992, ano-base de 1991. Trata-se de matéria por demais discutida neste colegiado, onde pacificou- se a jurisprudência no sentido de se admitir a dedutibilidade imediata desta diferença de correção monetária, sem o diferimento previsto na Lei n° 8.200191. Ao se insurgir contra a decisão em exame, a recorrente trouxe à colação diversos acórdãos deste colegiado, no sentido de validar o procedimento por ela adotado, _ como o Acórdão n° CSRF/01-02.251. Também, como sustentado pela recorrente em suas peças de defesa, quando da autuação já haviam transcorridos períodos em que a mesma poderia lançar a questionada diferença, em atendimento à prescrição da L- i n° 8.200/91. ri120.50D/MSR* 1503100 4 . . 44' • -I" MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002899/96-56 Acórdão n° :103-20.245 Admitindo-se tal procedimento, o lançamento deveria, com as devidas verificações fiscais, ter-se consolidado como postergação no pagamento de imposto quanto à parcela susceptível de dedução quando do lançamento de ofício. Assim, em consonância com a jurisprudência deste colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo provimento do recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 CIO MACHADO CALDEIRA 1 23.9331114SR*16.03/00 5 e • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -14/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002899/96-56 Acórdão n° : 103-20.245 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 03 ptBR 2Ç1a0 / • -DO R • II " IG S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, likilal gC e EVANDRO COST • GAMA P:s..rms" D ' FAZENDA NACIONAL 120.50301.4SR*18033C0 6 Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1

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4673598 #
Numero do processo: 10830.002668/2007-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 15/03/2007 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34768
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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CCO3/C01 Fls. 1.033 áa,:4P4iâ ,Irf , -;T,..'- , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.002668/2007-57 Recurso n° 140.357 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.768 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 15/03/2007 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à aliquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 10 e. Nei74 •••• çt SUSY G Ir E n FFMANN — Presidente em Exercício -8.,..ççgr- 1 JOÃO Li.J.) 7FREG e NAZZI — Relator L 1 Processo n°10830.002668/2007-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.768 Fls. 1.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). e 2 Processo n" 10830.002668/2007-57 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.768 Fls. 1.035 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Trata-se de auto de infração (fls.. 04/39) lavrado para exigir R$538.445.439,90 relativos ao IPI, multa de oficio e juros de mora, decorrentes da glosa de créditos fictícios do IPI, que a empresa escriturou indevidamente, relativos a entradas de insunzos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o creditanzento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do imposto. •Conforme consta cio relatório .fiscal de fls. 05/10, o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n" 2000.61.05.000390-3 pleiteando o direito: "... de se creditar, de forma presumida e outorgada, do IPI incidente sobre os insumos adquiridos, a partir de janeiro de 2.000, beneficiados com isenção, não incidência ou redução de aliquota, apurado em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída de seus produtos finais, aos quais foram agregados os citados insumos. Ademais, deve esse Juizo determinar ao Sr. Agente Coator que se abstenha de exigir, glosar ou de qualquer forma cobrar o crédito do IPI supra informado". A liminar . fbi indeferida em 25/02/2000 e a empresa interpôs, em 13/03/2000, Agravo de Instrumento junto ao TRF da 3" região, processo n°2000.03.00.011365-5, no qual foi concedida a ordem para o creditamento, na forma acima citada. Em 18/01/20021W proferia a sentença de primeira instância que julgou • improcedente o pedido e, conseqüentemente, denegou a ordem de segurança, contudo, em 19/06/2002 a empresa apresentou Apelação ao TRF da 3" região, logrando obter que os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n" 2000.03.00.011365-5, fossem mantidos até a ulterior decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal. Assim, o estabelecimento em epígrafe passou a escriturar e utilizar os indigitados créditos, até que, em 23/08/2006, foi prolatado, pela Sexta Turma do TRF da 3" região, o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, tornando sem efeito a liminar obtida, o que possibilitou o presente lançamento e exigência do crédito tributário, embora o processo judicial ainda não tenha transitado enz julgado. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARES 1" Nos termos do parágrafo 4" do artigo 150 do CTN, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita, teria ocorrido a 3 Processo n° 10830.002668/2007-57 CCO3/C01 Acórdão n."301-34.768 Fls. 1.036 decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário do IPI, por este ser um tributo sujeito à homologação, sendo que só se poderia glosar créditos apropriados após 24/05/2002. 2" Houve erro na apuração do crédito tributário, pois a autuação deveria se basear nas glosas dos créditos, mediante a constituição do crédito fiscal ao tempo e em valor equivalente ao crédito glosado, e não na reconstituição da escrita efetuada pela fiscalização. 3" Teria ocorrido o cerceamento ao direito de defesa pois o Auto de Infração capitulou a multa e os juros moratórios em artigos das Lei 4.502/64 e 9.430/96, respectivamente, não se valendo do regulamento reservado ao IN o que impediria a impugnante de conhecer, em sua plenitude, os argumentos e raciocínio da autuação. 4"Foi cobrada urna multa punitiva, o que seria vedado pelo artigo 63 da Lei n" _9.430/96, pois_à_época do lançamento fiscal, a impugnante • estava amparada por ordem judicial e o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. 5" Argumenta que, com base nas disposições do artigo 63 da lei n" 9.430/96, não se poderia agravar o crédito tributário com exigibilidade suspensa com juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. MÉRITO Não poderia prevalecer um Auto de Infração lavrado antes da decisão judicial definitiva, pois, como, no presente caso, o SRF já teria consolidado o entendimento de que o contribuinte pode lançar, para compensações futuras, o crédito do IPI gerado na aquisição de insumos isentos e o novo entendimento (citado pela fiscalização), de que não haveria crédito na aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero, não poderia retroagir à época em que o contribuinte ingressou com o processo judicial em discussão, sob pena de total insegurança • jurídica. Justificando sua tese, de que o IPI se limita a incidência sobre o valor agregado em cada operação, reitera os argumentos apresentados no Poder Judiciário. Alega que, por estar pendente de decisão .final o processo judicial 2000.61.05.000390-3, o presente processo administrativo deveria ser sobrestado ao mesmo até o tránsito em julgado. Entende que a fiscalização, embora isso mencione, teria deixado de considerar que parte dos créditos deram origem a pedidos de compensação, que está em fase de discussão administrativa. Portanto o presente deveria ser juntado àquele para julgamento único. Subsidiariamente, argumento sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC ser usada na apuração do crédito tributário. Encerrou requerendo a desconstituição, de pleno direito, do presente processo administrativo." 4 Processo n° 10830.002668/2007-57 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.768 Fls. 1.037 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, acatando as razões da autoridade autuante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentação expendida em sede de impugnação. É o relatório. • 5 Processo n° 10830.002668/2007-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.768 Fls. 1.038 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento em parte. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A ação fiscal empreendida teve por escopo a verificação da regularidade do cumprimento de obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido constatado que a -contribuinte escriturou no Livro Registro de • Apuração de IPI valores concernentes ao crédito presumido de IP I de diversos insumos tributados à alíquota zero (0%) e não tributados (NT), utilizados na fabricação de produtos a que dava saída de seu estabelecimento. A autoridade autuante, com fundamento na legislação que menciona, bem assim no Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, considerou que a aquisição de insumos ou matéria prima, tributados à alíquota zero ou não tributados, não geram crédito presumido por absoluta falta de previsão legal. A alíquota zero e a isenção são institutos distintos, cada qual com legislação de regência própria e efeitos tributários distintos, consoante o primado do princípio da legalidade. Outrossim, os produtos não tributados estão fora do campo de incidência do IPI, não podendo sequer ser submetidos ao exame do crédito presumido. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2." Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso 1, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cotins, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; 6 - Processo n° 10830.002668/2007-57 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.768 Fls. 1.039 d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Trata-se de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, declino da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes e não torno conhecimento do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 ,- ç_ .,-:( /4( , JOÃO LU/ Z F19G0 AZZI - Relator I • 7

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Numero do processo: 10835.002111/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15514
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da------C-Jirr---;) Cl; Ml ltt. ,i-tA,..F.):NI:' Y'' '.._,..:;;.--\\ -Ai -----1- inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49195, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n°7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURT - COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relatar. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 # „.,.....„ enrfque Pinheiro Torres ea' Presidente (cr____: ^ - arcelo arcondes Meyer-Koz1 ik "S4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Con. iros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamentc, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I . , illif.W4t.; Ministério da Fazenda illIN,71:7—;—:ru r CC.MF ''' Fl l'Pls_rliilia. Segundo Conselho de Contribuintes ------- - --- ---/ ''' skilltk,kll,ir CoNllES, C ll: ." ei --- r •,.• . . BRArl''' ''''''' M:... CA Oc Processo n° : 10835.002111/99-87 Recurso n° : 124.442 "-;Qt-Q2Aai Acórdão n" : 202-15314 Recorrente : CURT — COURO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação/restituição &hm-ti/lado pela Recorrente, em 16.12.99, relativo aos pagamentos por ela efetuados entre fevereiro/90 e outubro/95, a titulo de Contribuição ao PIS. Às fls. 140/141, pedido de compensação de crédito com débito de terceiros apresentado pela Contribuinte em favor de Auto Vidros Cascavel Ltda. O pleito forni. tilado pela Contribuinte foi indeferido pela decisão DRF/PPE/SASIT n°671/2000, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS. Ano-Calendário: 1989 a 1995 Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÂO/COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTOS NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEI 2 445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei ri` 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 07/70, continuam plenamente em vigor. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Solicitação indeferida." Naquela mesma decisão foi declarada a decadência do direito de a Recorrente requerer a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS, como se depreende da leitura de seus itens 21 e 22, verbis: 21. Além disso, indagando-se da liquidez e certeza do crédito pretendido pelo interessado, verifica-se, ainda, decadência do direito à restituição, pois de acordo com o artigo 168 do C77V, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. 22. Assim, tendo o interessado protocolado seu pedido em 1612.99, faria jus à// restituição/compensação das importâncias recolhidas após 1612.94. Contudo, 1 de conformidade com as cópias dos DAR,: de fls. 03/26, verifica-se que arte 2 • vorz,-,,, • Ministério da Fazenda M/N. DA FAZENDA C/ r CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONizéRO O Fl. /.;;tittttitti: BRASSAl..0. , Processo n° : 10835.002111/99-87 ,{AA4Ca.-' Recurso n° : 124.442 VIS I C. Acórdão n° 202-15314 dos valores pretendidos se referem a período anterior, estando, pois, alcançados pelo instituto da decadência. Não se conformando com aquela decisão, apresentou a Recorrente a impugnação de fls. 222/234, na qual aduz, em síntese, ser titular do direito à compensação/restituição das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos-Leis nus 1445 e 2.449, ambos de 1988, direito que surgiu com a edição da Resolução n°49/95, do Senado Federal e, portanto, não alcançado pela decadência. Face àquela manifestação, foi prolatado pela P Turtna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento o Acórdão de fls. 288/297, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 12/02/90 a 10/10/95 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTR4L1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faiuramento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12702/90 a 16/12/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECA- DÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito ,fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação indeferida". hresignada, apresenta a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 204/206, requerendo a reforma da r. decisão recorrida com base nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos em sua impugnação. É o relatorio.17 1 2° CC-M1v/.=•= t» • Ministério da Fazenda Mn. DA EA 7.);r1)1 . 2 .) C.• Fl. ...lgyne.dg".. Segundo Conselho de Contribuintes -- '1)15.4é>S1) CONFF:F2 O C - .7 :::.141 ettA:ell_lh 114 Processo n° : 10835.002111/99-87 1.titimcet, Recurso n" : 124.442 Acórdão n" : 202-15.514 ViS tel VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempe,stividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n°49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n us 2.445/88 e 2.449/88. flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95.1 (20 CC, 3" Cam., Acórdão n" 203-08.661, julgado cm 25.02.03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n" 49/95. de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (2' CC, Cam., Acórdão if 201-76.622. julgado em 04.12.02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n" 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusiva" (2° CC, 2 Cam., Acórdão ri° 202-14.322, julgado em 05,11.02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos - Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do ti 4 •-rssoasi. Ministério da Fazenda - I2 CC-MF -‘satzt.so „ 2-ifiró lgglt- Segundo Conselho de Contribuintes COrr[Fill : Fl.I •t?f1/40, oRk-..LA ) g . .0A o6 I Processo n° : 10835.002111/99-87 Recurso n° : 124.442 Acórdão O : 202-15.514 — Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 04.10.2000. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n° 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. .1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 10 Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, I Seção, Embargos de Divergência- no Recurso Especial n° 265.401 /SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis tneses anteriores à ocorrência do ,fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.9731RS, Relator Min, Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DR/ 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 274.260/RS, Rel. Ministro Franeiulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n" 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, – no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-0l .184, CSRF/02-0).185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). 5 • 7:" . 2" CC 22 CC-MFtl:egtià%li Ministério da Fazenda ll'14122, 70 Segundo Conselho de Contr ibu intes Cer:-'''" ' Fl. %glikiez2age °Ré: JA.1 9 Processo n° : 10835.002111/9947 "CeigaMf...432_ Recurso n° : 124A42 v,s re Acórdão n° : 202-15.514 Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por essas razões, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer à Recorrente seu crédito relativamente à Contribuição ao PIS naquilo que exceder ao que seria devido, no mesmo periodo, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n°07/70 com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 17/73. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 MARfICEL CHARCrNDEaArS IslEY • • CIZLOWSKI 6

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Numero do processo: 10835.001780/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS - A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04.02 a 31.07.91. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 a multa de ofício limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73819
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : ORE em Presidente Prudente - SP FINSOCIAL. ALIQUOTA. PRESTADORES DE SERVIÇOS. - A aliquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5 % (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD - Não se aplicam os encargos da 'FRE) no período compreendido entre 04.02 a 31.071991. Precedentes. MULTA DE OFICIO. De acordo com o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 a multa de oficio limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ern 06 de junho de 2000 alli Luiza 5?! : te de Moraes Presidenta A Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas, (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.001780192-65 Acórdão : 201-73.819 Recurso : 101.705 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos em diversos períodos de apuração, ocorridos entre maio de 1990 e março de 1992, pelas afiquotas de 1,2% (una virgula dois por cento) e 2,0% (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte alude a inconstitucionalidade da exigência, calcada em impropriedade da legislação instituidora do tributo e na existência de bis in idem. A julgador recorrido manteve a autuação, com base na incompetência da autoridade administrativa de julgar a inconstitucionalidade do crédito tributário contestado. Prosseguiu para afirmar a constitucionalidade da exigência citando precedentes jurisprudenciais. No recurso interposto, a contribuinte não inova nos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 2 . i ., %MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001780/92-65 Acórdão : 201-73.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu por maioria de votos que as aliquotas do FINSOCIAL, majoradas pelos artigos 70 da Lei n° 7.789/89, 10 da Lei n ° 7.894/89 e pelo artigo 10 da Lei n cs 8. 147/90, quando aplicáveis à empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não estão maculadas pela inconstitucionalidade. Na esteira deste definitivo entendimento, o Conselho de Contribuintes vem decidindo, de forma consagrada e em diversos precedentes, no mesmo sentido. A empresa recorrente, pelo que se contém nos autos, enquadra-se no pressuposto ensejador da contribuição assim gravada, pelo que nada a amparar o direito invocado em suas manifetações no presente feito. Em favor da contribuinte a redução da multa, que se impõe pela obediência ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, observado o que determina o artigo 106, II "c" do CTN. Ainda em favor da contribuinte a inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 04.02 e 31.07.91, precedente deste Colegiado, consagrado em torrencial jurisprudência. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), quando exigida em percentual superior a este, e para afastar os encargos da TRD, no período mencionado no presente voto. É COMO voto. jkAiti 2,Sala das Sessões, e 06 de junho 2000 ROGÉRIO GU TA VALI. YER 3

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