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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574095 #
Numero do processo: 13876.000438/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.
Numero da decisão: 3402-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2   Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  o  Acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 1º trimestre de 2000,  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido,  formalizado  em 11  de  setembro  de  2001,  foi  parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  91  a  93,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  95  a  100,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149,  ensejando a  interposição de  recurso  a  este Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  158 a  174,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender  os  princípios  do  devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I – os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte  (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final;  II – esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  produtos  intermediários  e  são  imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000438/2001­20  Acórdão n.º 3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 324          3 A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o  julgamento do  recurso  em  diligência,  pois  a  matéria  litigiosa  depende  da  produção  de  prova  pericial  técnica  e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu  direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados  intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e  519,  inc.  II,  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos  dos  créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado  mulita.  Também  foi  requerida  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  listou,  por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  Esta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada  12 de fevereiro de 2008, decidiu converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência  para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do  óxido de alumínio, no estabelecimento  industrial,  com destaque par  a aplicação dos  insumos  objeto das glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com a  informação fiscal constante das fls. 254 a 256, da qual releva destacar que:  I – na época da fiscalização que resultou na glosa dos créditos, a filial da Alcoa  Alumínio S/A em Salto­SP já não produzia mais o carbeto de silício e o óxido de alumínio, que  passou  a  ser  produzido  pela  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda,  que  comprara  a  Alcoa  Alumínio S/A;  II  –  a verificação do processo produtivo  foi  feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III –  já se passaram quase seis anos daquela  fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao  final,  o  responsável  pela  diligência  solicitada  por  esta Câmara  retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  Na  sessão  de  10  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  fosse produzido  o  laudo  técnico  com base  no  processo produtivo do estabelecimento acima referido.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  às  fls.  279  a  306,  em  que  consta  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e  peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no  processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  309  a  313,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000438/2001­20  Acórdão n.º 3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 325          5 Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 Tampa superior; e  Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
4588472 #
Numero do processo: 19515.001375/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Fabia Regina Freitas e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 346 a 349 dos autos emanados da  decisão DRJ/SP1,  por meio  do  voto  do  relator Marco Aurélio Galvão Monneral  Prado,  nos  seguintes termos:  “4. O processo em exame, composto de 2 volumes e numerado até a fl. 287,  versa  sobre  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  contribuinte  acima pela  DEFIS/SPO em 28/04/2005 com o objetivo de constituir o crédito tributário  relativo à parcela não recolhida nem declarada de diversos débitos de Cofins  compreendidos no período de 03/1999 a 12/2003, como relata o autor do feito  no  termo de verificação  (fls.  216/218)  e no  auto  de  infração  (fls.  230/234),  cujos demonstrativos se acham nas fls. 219/229.  5. O crédito  tributário  lançado, composto do principal, multa de ofício e de  juros de mora calculados até a data de 31/03/2005, perfaz o montante de R$  1.285.488,20.  6.  lrresignada,  a  suplicante apresentou a  impugnação anexa  às  fls. 238/246,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  instruindo­a  com  diversos  documentos  (fls.  247/279).  Resumo da impugnação  1) Começa por observar que, na data da ciência do lançamento (29 de abril de  2005), os fatos geradores relativos ao período de 31 de março de 1999 a 31  de  março  de  2000  já  haviam  sido  atingidos  pela  decadência  em  razão  do  decurso do prazo quinquenal previsto no  art.  150, § 4°,  do CTN,  tendo em  vista que não houve prática de dolo, fraude ou simulação.  2) Alega que a parte não decaída do lançamento tampouco pode subsistir uma  vez que, segundo a súmula n° 276 do STJ, "as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais”  são  isentas  de  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado" (fl. 242). Cita, a título de exemplo, um acórdão da referida  Corte, o qual  transcreve nas fls. 242/244. Acrescenta ainda que o art. 21 da  lei  n°  11.033/2004,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  19  da  lei  n°  10.522/2002,  vedou  a  constituição  de  créditos  tributários  relativamente  a  matérias  sumuladas pelo STJ.  3)  Afirma  ser  litisconsorte  no  mandado  de  segurança  coletivo  n°  2003.61.00.014084­5, havendo, em grau de apelação, obtido medida cautelar  incidental no processo n° 2004.03.00.000520­7, em data de 14/01/2004, para  "afastar  a  exigência  do  recolhimento  da  Cofins,  impedindo­se,  por  consequência,  a  prática  de  qualquer  ato  por  parte  da  requerida,  tendente  a  exigir o referido tributo" (fls. 245 e 272/273).  4) Assevera que as referidas medidas judiciais não a impedem de submeter à  apreciação da  autoridade  julgadora a questão da  inoperância do  lançamento  em face da  súmula n° 276 do STJ,  tendo em vista que o STF,  em diversos  recursos  extraordinários  (citados  na  fl.  244),  já  começou  a  decidir  pela  inconstitucionalidade do Parágrafo Único do artigo 38 da Lei no 6.830/80 por  conflito  com  o  artigo  50,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  afastando  portanto a chamada regra da concomitância" (fl. 244). Acrescenta que, ainda  que  se admita  a  "hipótese absurda da  concomitância"  (fl.  245),  o  exame de  toda a matéria tributável deve ser relegado à coisa julgada a ser obtida.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 5          3 5)  Assinala  que,  haja  ou  não  concomitância,  nada  impede  a  autoridade  julgadora  de  reduzir  a  exação  ao  percentual  de  2%,  até  porque  o  STF  "já  acenou para a improcedência da alíquota majorada" (fl. 245).  6)  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  aplicada,  invocando  o  art.  63  da  lei/9.430/96  e  alegando  que  o  art.  44  da  lei  n°  9.430/96,  em  que  se  fundamenta,  "somente dá origem à  incidência da  taxa SELIC após a  feitura  do lançamento na hipótese da chamada 'multa isolada' e não naquela em que  a multa  é corolário de  alegado descumprimento de obrigação principal"  (fl.  245).  8) Encerrando o arrazoado, requer o acolhimento da preliminar de decadência  parcial suscitada, bem como das razões de mérito, para que se decrete a total  improcedência  do  lançamento  ou  ao menos  se  exclua  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre a multa de oficio e sobre a obrigação principal, ou se postergue  a execução do julgado até o término da discussão judicial.  7) Alega que a  incidência da SELIC sobre a obrigação principal ou mesmo  sobre  a  acessória,  caso  esta  venha  absurdamente  a  persistir,  não  encontra  respaldo no art.  161 do CTN, visto que  essa  taxa é  instrumento de política  creditícia  e  cambial  e  não  instrumento  de  punição  dos  contribuintes  inadimplentes.  8. Vindo o processo às minhas mãos, fiz juntar os do anexos às fls. 288/344,  a fim de complementar lhe a instrução.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 16­23.539 de fls. 345 a 346 traz  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  FALTA DE DECLARAÇÃO. Cumpre  lançar de ofício os débitos apurados  pela empresa que não tenham sido declarados em DCTF ou outro documento  que  constitua  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  sua  cobrança.  DECADÊNCIA.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  lei  n°  8.212/91.  Segundo  o  Parecer  PGFN/CAT  N°  1.61712008,  havendo  pagamento  antecipado  da  contribuição  —  ainda  que  parcial  —  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  a  quo  será  a  data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 40, do  CTN.  SÚMULAS VINCULANTES. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  Administração  Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  STF,  devendo  dar­lhes  imediato  cumprimento  a  partir  de  sua  publicação,  como  dispõem  o  art.  103­A  da  Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de  2004, e o art. 2° da Lei n° 11.417/2006.  PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  (PGFN).  FORÇA  NORMATIVA.  Os  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 6          4 Fazenda  Nacional,  quando  aprovados  pelo Ministro  da  Fazenda,  adquirem  força  normativa  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sujeitando este órgão à rigorosa observância das normas neles contidas.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional com  o mesmo objeto, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às  instâncias  administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. POSICIONAMENTO Cf/NT RIO AO  DO  FISCO  FEDERAL.  A  mera  existência  de  súmula  do  TJhtria  ao  posicionamento  da  Fazenda  Federal  acerca  de  determinada  matéria  não  a  impede de lançar de ofício o crédito tributário correspondente. O art. 19 da lei  n°  10.522/2002,  na  nova  redação  dada  pelo  art.  21  da  lei  n°  11.033/2004,  somente veda tal lançamento na hipótese de haver determinação específica do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional exarada em ato declaratório aprovado  pelo Ministro da Fazenda  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. No julgamento de primeira  instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação aplicável,  bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência judicial existente sobre a matéria.  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  As  decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle  difuso  de  constitucionalidade  não  vinculam  senão  as  partes  litigantes,  produzindo efeitos erga omnes apenas na hipótese de o  Senado  da  República  emitir  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada inconstitucional.  MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. LEI N°  9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.  Pacificando  o  tema,  o  STF  já  reconheceu  de  forma  expressa  a  constitucionalidade  do  art.  8°,  caput,  da  lei  n°  9.718/98,  que  prevê  a  majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.  MULTA DE OFICIO. Comprovada a falta de declaração ou de recolhimento,  procede  a  exigência  de multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  lei  n°  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de  juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 61, § 3°, da  lei n° 9.430/96).  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 373 a 378 onde alega o  seguinte:  1)  Que  apesar  de  ter  exonerado  o  crédito  tributário  referente  ao  período  decaído  março  de  1999  a  março  de  2000,  confirmou  integralmente  as  demais acusações.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 7          5 2)  Preliminarmente  –  pugna  pela  nulidade  da  r.decisão  recorrida  porque  o  julgador  furtou­se do enfrentamento de pelo menos dois  temas proposto  na impugnação, ou seja:  a)  A  impossibilidade  de  incidência  da  taxa Selic  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício  e  postergação  da  execução  do  julgado  ao  termino da discussão judicial, inexistindo os embargos de declaração  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  meio  apropriado  para  o  enfrentamento desta omissão é a prejudicial de nulidade do decisório.  b)  Sobre o assunto reitera suas arguições defensórias inaugurais.  3)  Também, pugnou pelo afastamento da concomitância;  4)  Voltando para a exigência da COFINS, invocando o princípio da verdade  material  pugna  pelo  seu  cancelamento  integral  a  partir  de  incontestável  vicio material que contamina de forma incorrigível a exação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente processo de cobrança de débitos de Cofins não recolhida,  não decaída e nem declarada de diversos débitos do período de 04/2000 a 12/2003.    A Recorrente,  preliminarmente  pugna  pela  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  porque o julgador supostamente teria se furtado de enfrentar: a) impossibilidade de incidência  da taxa Selic sobre a multa de lançamento de ofício e b) postergação da execução do julgado ao  termino da discussão judicial.    Nesse  aspecto,  não  acato  a  preliminar  arguida,  primeiro  que  o  Recurso  Voluntário tem todo o aspecto de ser procrastinatório, com toda razão de ser, para esperar uma  solução para esse imbrólio judicial que esse tema se tornou, ou seja, a exigência da COFINS  sobre as prestadoras de serviço.    Da análise do voto condutor da decisão recorrida, é claro que o julgador não  se furtou de enfrentar qualquer matéria que não estivesse ao alcance da concomitância.    No  mérito,  impõe­se  a  concomitância,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida.    Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO para manter a decisão recorrida na integra.  É como voto  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 8          6 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                      Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001375/2005­38  Acórdão n.º 3101­001.358  S3­C1T1  Fl. 9          7   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13706.002312/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1994 a 30/08/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMAS A SUSTENTAR DIVERGÊNCIA. Os Acórdãos ofertados pela Recorrente e aceitos como paradigmas de divergência não enfrentam a matéria contida no Acórdão recorrido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Este  Recurso  Especial  de  fls.  677/688  é  intentado  pela  Fazenda  Nacional  contra o acórdão de fls. 668/673, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário da contribuinte H. Stern Comércio e Indústria S/A, afastando a prescrição do direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  realizados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Registra  a  Recorrente  que  o  fundamento  da  Col.  Câmara  Julgadora  para  refutar a prescrição do direito à restituição foi o de que o prazo para pedir repetição de indébito  deve  começar  da  data  em  que  tal  indébito  foi  reconhecido  judicialmente  contando­se  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados decretos­leis.   Assim, diz a Recorrente, tal decisão desconsiderou que o CTN, art. 168, fixa  a  data  do  pagamento  indevido  com  sendo  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Transcreve  excertos  de  ementas  de  decisões  deste  CARF  na  fl.  679  que  indicam prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  como  iniciando na  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  como  término  o  dia  em  que  é  completado  o  quinquênio legal.  Alega  que  o  ponto  fulcral  da  questão  é  o  deslinde  quanto  ao  termo  inicial  para pleitear a restituição, entendendo a União que o mesmo prazo se extingue com o decurso  do prazo de 5 anos contados da data do pagamento  indevido na conformidade dos arts. 168,  caput e inciso I, e 156, inciso I, do CTN que prelecionam:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I.­cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.”  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.”  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I­o pagamento.”  Transcreve  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  confere  interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, prelecionando que a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13706.002312/2002­22  Acórdão n.º 9303­01.733  CSRF­T3  Fl. 764          3 antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN, com isto afirmando não existir hipótese para  considerar­se o dies a quo, outra que não a do pagamento antecipado.  Tece conclusões sobre a irrelevância da causa do recolhimento indevido para  afirmar  que  a  decisão  recorrida  –  amparada  no  início  do  prazo  prescricional  equivalente  ao  transito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de norma ­ valeu­se de  fundamento já superado no âmbito do E. STJ.  Diz  também  que  uma  interpretação  diferente  para  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  156  acarretaria  insegurança  jurídica  por  tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial do pedido de restituição que poderia ser levado a pagamentos efetuados há 50, 100  ou 200 anos atrás.  Menciona e transcreve o Ato Declaratório nº 096/99 da Secretaria da Receita  Federal que estabelece o prazo prescricional como sendo o de cinco anos contado da data da  extinção do crédito tributário.  Nas fls. 740/758 contrarrazões da Contribuinte iniciando por registrar que o  Acórdão  recorrido  deu  provimento  integral,  à  unanimidade,  reconheceu  a  não  ocorrência  de  prescrição dos indébitos; o direito ao crédito pleiteado e as compensações declaradas.  Registra  que  promoveu  em  11.03.1992  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  92.0067852­1, insurgindo­se contra a sistemática introduzida pelos Decretos – Lei nºs 2.445 e  2.449, ambos de 1988 que, após decisão favorável sem recurso de apelação interposto e tendo  sido improvida a remessa necessária ao duplo grau de jurisdição, transitou em julgado na data  de 16.08.99.  Transcreve orientação exarada pela Superintendência da 10ª Região fiscal da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  Solução  de  Consulta  nº  110/2006,  e  acrescenta  várias  decisões  deste  Conselho  a  exemplo  dos  Acórdãos  105­13.836,  Relator  Conselheiro  Nilton Pess  (fl. 745), 202­15.432, Relatora Conselheira Nayra Bastos Manatta  (fl. 746), 106­ 14316, Relator José Ribamar Barros Penha (fl. 747), Acórdão 301­33.068, conselheiro Relator  Valmar Fonseca  de Menezes  (fl.  747)  e  acrescenta  transcrição  de  decisão  do Ministro Teori  Zavascki  no REsp  668.995  (fl.  756),  todas  referindo­se  ao  trânsito  em  julgado  como marco  inicial da prescrição para tornar viável a compensação de créditos decorrentes de recolhimentos  tributários indevidos.  Registra também trechos do Acórdão recorrido que reverberam ser a decisão  judicial transitada em julgado, dotada de força de lei entre as partes e que o trânsito em julgado  que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis, no presente caso,  tendo ocorrido em 16/08/1999, fez com que as declarações de compensação efetivadas de 21  de maio a 10 de dezembro de 2002, tenham sido intentadas dentro do prazo prescricional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 O Despacho nº  073­2010  (fls.  725/727)  que  concedeu  a  admissibilidade  ao  Recurso,  absorveu  como  paradigmas  acórdãos  que  dizem  respeito  ao  prazo  prescricional  normatizado pelo inciso I, art. 150 do CTN, verbis:  203­10.874  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção  do crédito  tributário caracterizada pelo pagamento, nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  c/c  art.  150,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso negado.  9303­00.080  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Deveria a Recorrente ter ofertado paradigmas que contrariassem em forma de  divergência  o  Acórdão  de  fls.  668/673,  justamente  contra  o  qual  se  insurgiu,  cuja  ementa  materializou a seguinte norma:  O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data  em  que  tal  indébito  foi  reconhecido  judicialmente.  Assim,  no  caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos­Leis nºs 2.445  e 2.449, ambos de 1988, conta­se os cinco anos do  trânsito em  julgado  da  decisão  que  reconheceu,  individualmente,  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis.  Assim,  uma  vez  que  inapropriados  –  por  completo  –  para  servirem  como  divergentes,  os Acórdãos  aceitos pelo Despacho nº 073­2010  (fls.  725/727),  não  conheço do  Recurso.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                Fl. 796DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.002148/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE Nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, incorre em nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sujeito passivo. No caso, a autuada apresentou impugnações individualizadas para cada um dos cinco autos de infração lavrados pela Fiscalização, mas a decisão recorrida só tomou conhecimento de uma delas.
Numero da decisão: 1802-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, de modo que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.421          1 1.420  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002148/2005­11  Recurso nº  174.005   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA ­ NULIDADE  Nos  termos  do  disposto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972  ­  PAF,  incorre  em  nulidade,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sujeito  passivo.  No  caso,  a  autuada  apresentou  impugnações  individualizadas  para  cada  um  dos  cinco  autos  de  infração  lavrados  pela  Fiscalização,  mas  a  decisão recorrida só tomou conhecimento de uma delas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  outra  seja  proferida, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.422          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que considerou procedente o lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos valores de R$  127.357,48 e R$ 50.835,69, respectivamente, incluindo­se nesses montantes a multa de ofício  de 75% e os juros moratórios.  O  presente  processo  também  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  da  Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS, nos valores  de R$ 8.152,74 e R$  18.740,81, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor  de  R$  101.319,42, montantes  que  igualmente  incluem  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios.  No caso do PIS e COFINS, a decisão recorrida declarou a definitividade do  lançamento na esfera administrativa, com o fundamento de que estas matérias não teriam sido  impugnadas.  Os  motivos  do  lançamento  e  os  argumentos  de  impugnação  estão  assim  descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­19.822 (fls. 1.335 a 1.345):   Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a  interessada acima  identificada, por meio dos autos de  infração  abaixo caracterizados, todos referentes ao ano­calendário 2002.                       Fls.  Tributo  Principal  Juros*  Multa  Total  Enquad. Legal              Proporcional     (fls.)                       268/273  IRPJ  55.161,77  30.824,39  41.371,32  127.357,48  269 e 273  274/278  CSLL  22.018,24  12.303,78  16.513,67  50.835,69  275 e 278  279/282  PIS  3.531,16  1.973,21  2.648,37  8.152,74  280 e 282  283/285  PIS  7.928,99  4.865,10  5.946,72  18.740,81  284  286/289  Cofins  43.015,67  26.042,01  32.261,74  101.319,42  287 e 289  *cálculos até 31/03/2006  Conforme o termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 263/267, os  lançamentos ocorreram pelas seguintes razões:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Intimada  a  informar  a  composição  da  conta  "Outros  custos”,  declarada  na  DIPJ,  a  interessada  informou  que  a  mesma  era  composta  pelas  contas  "Peças  e  acessórios”,  “Manutenção  e  reparos” e "Outros”.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.423          3 Examinando  a  conta  "Outros”,  o  auditor  constatou  que  a  despesa de R$ 715.866,50, lançada no 4° trimestre, provinha da  conta  "Outros  custos  e  despesas  pagas  antecipadamente”  e  intimou  a  interessada  a  esclarecer  a  natureza  dos  valores  lançados nesta conta. Em resposta, foi informado que se tratava  de  despesas  operacionais  vinculadas  à  prestação  de  serviços  e  que  eram  consideradas  antecipadas  por  serem  dispêndios  incorridos para serviços ainda não prestados.  Porém,  analisando  a  escrituração  contábil,  a  fiscalização  concluiu  que  as  despesas  não  se  relacionavam  com  nenhuma  receita  e  nem eram de  competência  do  período  seguinte,  tendo  sido, na verdade, realizadas na fase pré­operacional, razão pela  qual,  segundo  o  entendimento  do  autuante,  deveriam  ser  registradas  no  ativo  permanente  diferido  (e  não  no  ativo  circulante),  onde  o  prazo  para  amortização  não  é  inferior  a  cinco  anos.  Considerando,  então,  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  agosto  de  2001,  seria  possível  apropriar  como  despesa  8,33%  (5/12  de  20%)  do  saldo  da  conta  “Custos  e  despesas pagos antecipadamente”.  Seguindo  tal  entendimento,  do  saldo  de  R$  4.291.373,95,  somente  R$  357.471,45  deveriam  ser  lançados  na  conta  “Outros”.  Como  a  interessada  lançou  R$  715.866,50,  a  fiscalização glosou a diferença, ou seja, R$ 358.391,05.  Em  outra  análise,  a  fiscalização  detectou  que  a  interessada  havia classificado como custos ou despesas valores referentes à  aquisição  de  bens  que  deveriam  ter  sido  lançados  no  ativo  permanente, por  se  tratar de produtos com vida útil  superior a  um  ano  e  valor  unitário  acima  de  R$  326,61.  Tal  constatação  deu ensejo à glosa de R$ 148.648,95.  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  Intimada a apresentar a determinação da base de cálculo dessas  contribuições  e  a  informar  o  regime  contábil  empregado  na  determinação  das  variações  cambiais,  a  interessada:  (i)  declarou que, no ano de 2002, optou pelo regime de competência  e apurou o PIS pela incidência não­cumulativa; e (ii) apresentou  planilha demonstrando a composição da base de cálculo do PIS  e da Cofins (fls. 245).  Da análise das informações acima, a fiscalização concluiu que,  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  a  interessada  não  havia  considerado  as  variações  cambiais  ativas  como  receitas  nos  meses  de agosto  e de outubro a dezembro de 2002 e,  por  isso,  considerou ocorrida a infração de insuficiência de recolhimento  e lançou essas contribuições.  Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  19/04/2006,  a  interessada  apresentou,  em  19/05/2006,  a  impugnação de fls. 315/335.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.424          4 Preliminarmente,  a  interessada argüiu  a  falta  de motivação do  lançamento, por considerar que "no caso em concreto, além de  se tratar de levantamento mal elaborado e, portanto, imprestável  para  o  efeito  de  embasar  exigências  fiscais,  ainda  não  há,  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  nem  a motivação  fática  (...),  por  exemplo,  no  caso  (...)  de  despesas  pré­operacionais,  sem  qualquer  fundamentação  —  nem,  tampouco,  motivação  legal  para embasar as tais exigências”.  No mérito, a interessada considerou que a autuação resultou, na  alegação do auditor, (i) da falta de amortização de despesas de  natureza  pré­operacional  e  (ii)  da  dedução  como  despesa  de  valores de bens de natureza permanente.  A  interessada  argumenta  que  as  despesas  que  haviam  sido  consideradas  pré­operacionais  pelo  auditor  eram,  na  verdade,  operacionais e vinculadas à produção de serviços que poderiam  ser  oferecidos  ou  vendidos  a  clientes  e  foram  apropriadas  ao  resultado  do  mesmo  exercício  em  que  foram  faturados  os  serviços  correlatos,  de  modo  a  atender  ao  que  denominou  de  “princípio  do  emparelhamento”.  Acrescenta,  ainda,  que  a  sociedade foi constituída em 27 de novembro de 2001 e que as  referidas despesas eram necessárias à consecução do seu objeto  social.  Quanto ao enquadramento de outras despesas como valores de  bens permanentes, a interessada protestou, trazendo aos autos o  comando do § 1° do art.346 do RIR e informando que as peças e  acessórios  adquiridos  destinavam­se  ao  reparo  de  itens  do  seu  ativo permanente, os quais não tiveram a vida útil aumentada em  um ano ou mais por conseqüência de tal manutenção.  Por fim, a interessada protesta contra o emprego da taxa Selic e  requer perícia.  Como  mencionado,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  considerou  procedente  o  lançamento de IRPJ e CSLL, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  DESPESAS  PRÉ­ OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE.   As despesas pré­operacionais devem compor o ativo permanente  diferido, com prazo de amortização não inferior a cinco anos.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  DESPESA  OPERACIONAL. VALOR UNITÁRIO. VIDA ÚTIL.  As  despesas  com  a  aquisição  de  bens  de  natureza  permanente  com  vida  útil  superior  a  um  ano e  valor  unitário  acima  de R$  326,60 não podem ser consideradas despesas operacionais para  fins de determinação do lucro real.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.425          5 Lançamento Procedente  Quanto ao PIS e à COFINS, a decisão recorrida declarou a definitividade do  lançamento, nos termos abaixo:   Na  peça  impugnat6ria,  a  interessada  é  silente  quanto  às  variações cambiais que supostamente teria ocultado,  limitando­ se  a  anexar  aos  autos  cópias  de  contratos  de  câmbio,  sem  o  exercício de qualquer argumento que fosse sobre o tema, ou ao  menos  referência  aos mesmos  em  seu  recurso.  Assim,  antes  de  adentrar  a  lide,  cumpre­me  salientar  que,  por  força  do  que  dispõe o art. 16, III do Decreto n.° 70.235/72 (PAF), matéria não  impugnada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  razão  pela qual ficam, desde logo, mantidos os presentes lançamentos  de PIS e Cofins.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/07/2008,  a  Contribuinte apresentou em 20/08/2008 o recurso voluntário às fls. 1.347 a 1.361.  Preliminarmente,  a  Recorrente  esclarece  que  apresentou  impugnações  individualizadas  para  cada  um  dos  Autos  de  Infração,  as  quais  foram  desconsideradas  pela  Colenda  Turma  que  apreciou  o  caso  na  primeira  instância  administrativa,  e  que  cuidou  de  examinar,  exclusivamente, a  impugnação ofertada ao Auto de  Infração  relativo ao  IRPJ  (que  alcançou o Auto de Infração relativo CSLL, por ser este mero reflexo daquele).  Deste modo, não teriam sido apreciados os argumentos expostos nas outras 3  (três)  das  5  (cinco)  impugnações  ofertadas  pela  Contribuinte,  o  que  seria  suficiente  para  caracterizar a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância a comando legal expresso, no  caso, o art. 31 do Decreto n° 70.235/72.  Na  hipótese  de  vir  a  ser  superada  a  preliminar  de  nulidade,  registra  a  Contribuinte  que  nada  há  a  ser  aduzido  no  presente  recurso  acerca  de  PIS  e  COFINS,  pela  simples razão de que inexiste, no v. acórdão recorrido, qualquer fundamento em relação a essas  autuações  fiscais. Nesse  caso,  então,  a Recorrente  reporta­se  integralmente  aos  fundamentos  detalhadamente expostos em sua  Impugnação aos dois autos de  infração de PIS e ao auto de  infração  da COFINS  (fundamentos  esses  constantes  dos  já mencionados Docs.  01,  02  e  03,  anexos).  Com  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  a  Recorrente  desenvolve  uma  série  de  argumentos sobre a natureza das despesas registradas na conta outros custos e despesas pagas  antecipadamente (consideradas como despesas pré­operacionais), bem como sobre as despesas  relativas a partes e peças sobressalentes (consideradas como bens de natureza permanente).  Este é o Relatório.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.426          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A controvérsia diz respeito a lançamento para exigência de IRPJ, CSLL, PIS  (2 autos de infração) e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 2002.  Logo no início de seu voto, às fls. 1.340, o Relator do processo na primeira  instância administrativa fez o seguinte esclarecimento:  Na  peça  impugnat6ria,  a  interessada  é  silente  quanto  às  variações cambiais que supostamente teria ocultado,  limitando­ se  a  anexar  aos  autos  cópias  de  contratos  de  câmbio,  sem  o  exercício de qualquer argumento que fosse sobre o tema, ou ao  menos  referência  aos mesmos  em  seu  recurso.  Assim,  antes  de  adentrar  a  lide,  cumpre­me  salientar  que,  por  força  do  que  dispõe o art. 16, III do Decreto n.° 70.235/72 (PAF), matéria não  impugnada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  razão  pela qual ficam, desde logo, mantidos os presentes lançamentos  de PIS e Cofins.  A Turma Julgadora na primeira instância administrativa não se deu conta de  que  a Contribuinte havia  apresentado  impugnações  individualizadas  para  cada  um dos  cinco  autos de infração.  Além  da  impugnação  ao  lançamento  de  IRPJ,  às  fls.  315/335,  que  foi  examinada  pela  decisão  recorrida,  também  foram  apresentadas  impugnações  à  CSLL  –  fls.  641/661, à COFINS – fls. 964/982, e aos dois autos de infração de PIS – fls. 1075/1084 e fls.  1173/1192.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  apreciou  somente  a  primeira  das  impugnações,  relativa  ao  IRPJ,  e,  deste  modo,  realmente  incorreu  um  nulidade,  por  cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF.  Deste modo, voto no  sentido de ANULAR a decisão de primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida,  com  a  apreciação  de  todas  as  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.002148/2005­11  Acórdão n.º 1802­01.293  S1­TE02  Fl. 1.427          7                   Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13807.008661/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. NÃO MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO FORMALIZAÇÃO TEMPESTIVA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA. Ano calendário: 2007. Diante da ausência de migração automática para o Simples Nacional, caberia ao contribuinte formalizar tempestivamente a sua opção pela inclusão no programa. Para o ano calendário de 2007, a opção só poderia ter sido realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007.
Numero da decisão: 1401-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. NÃO MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO FORMALIZAÇÃO TEMPESTIVA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA. Ano calendário: 2007. Diante da ausência de migração automática para o Simples Nacional, caberia ao contribuinte formalizar tempestivamente a sua opção pela inclusão no programa. Para o ano calendário de 2007, a opção só poderia ter sido realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­28.032,  proferido  pela  14ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP I, por meio do qual os julgadores, por unanimidade de votos, julgaram improcedente  a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.   Por medida de praticidade, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ,  no qual o contexto fático do caso em análise foi muito bem detalhado. Confira­se:   1.  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  efeitos retroativos a 01/07/2007 formalizado pela interessada em  10/10/2007. Apresenta as seguintes razões:  1.1. Que em vista do CNAE anterior se apresentar inadequado a  atividade  exercida  em  razão  da  diversificação  dos  ramos  de  atividade  da  empresa,  aquela  solicitou  alteração  do  CNAE  no  dia  13/08/2007  o  que  foi  analisado  em  04/09/2007,  sendo  o  processo liberado em 28/09/2007.  1.1.1.  CNAE  Atual  e  que,  segundo  a  requerente,  à  época  do  pedido os produtos vendidos são mais adequados para o CNAE  47.51­2­00 ­ Comércio Varejista especializado de equipamentos  e  suprimentos  de  informática  (cópia  do  comprovante  de  inscrição e situação cadastral às fls. 11)  1.1.2.  CNAE  Anterior:  CNAE  62091/00  ­  Suporte  Técnico,  manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.  1.2. Consoante tela "Consulta Histórico da Empresa no Simples  Nacional" às fls. 20, constam (i) no histórico das solicitações de  opção  pelo  simples  nacional,  como(ii)  no  histórico  das  opções  pelo  simples nacional,  que não  foram  encontradas  opções pelo  Simples Nacional para o CNPJ informado (57.654.386/0001­72).  1.3.  Em  04/11/2008,  conforme  Despacho  Decisório  Simples  Nacional  n°  188/2008,  fls.  22/23,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  ­  DERAT  decidiu  por  não  tomar  conhecimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa a 01/07/2007 no Simples Nacional, por constatar que  o contribuinte não solicitou a opção pelo Simples Nacional nos  termos da resolução do CGSN n° 004, de 30/05/2007, art. 7° c/c  o art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  2.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/12/2008,  a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  27/35, em que argumenta em síntese que:  2.1. É optante do regime Especial de Tributação Federal desde o  início de suas atividades (10/06/1987).  2.2.  Embora  o  objeto  de  sua  atividade  fosse  a  exploração  do  ramo  de  "Prestação  de  Serviços  em  Digitação  e  Impressão  de  Crachás, Comercialização de Equipamentos e Suprimentos para  Impressão de Crachás, no CNPJ constava que sua atividade era  "Suporte Técnico, Manutenção e outros Serviços em Tecnologia  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13807.008661/2007­24  Acórdão n.º 1401­000.674  S1­C4T1  Fl. 97          3 da  Informação",  e  por  ser  tal  atividade  pela  legislação  do  Simples Nacional impeditiva e/ou permitida para enquadramento  no Simples Nacional, entende que a migração do antigo para o  novo deveria ter sido automática.  2.3. Diante da controvérsia do enquadramento de sua atividade  e,  entre  protocolar  consulta  a RFB  e  alterar  seu CNAE,  optou  por alterá­lo, como a alteração de CNAE não é automática e em  virtude da  demora,  sem a homologação definitiva  da  alteração  do  CNAE,  a  Inconformada  estava  impossibilitada  de  fazer  a  Opção  pelo  Simples  Nacional  já  que  constava  que  existia  um  pedido de alteração de atividade em andamento. Assim, após ser  informada  que  poderia  fazer  a  opção  retroativa  após  a  homologação  definitiva  da  alteração  do  seu CNAE,  através  de  processo  administrativo,  assim  o  fez,  e  para  seu  espanto  o  Despacho Decisório  Simples  Nacional  n°  188/2008  não  tomou  conhecimento de seu pleito.  2.4. A inconformada não conseguia fazer sua opção no Portal do  Simples Nacional,  estava  impedida  de  fazer  e  como medida  de  justiça pleiteia sua inclusão retroativa a 1° de julho de 2007 no  Simples  Nacional,  pois  a  atividade  que  então  constava  do  seu  Contrato  social  nunca  fora  impeditiva  de  optar  no  antigo  Simples nem do Simples Nacional.  2.5. Com o advento da Lei Complementar n° 123/2006 — Lei do  Super Simples,  ficou estabelecido que as empresas que  já eram  optante  do  antigo  simples  e  que  não  possuíam  nenhum  tipo  de  pendência,  tinham  como  certa  sua  inclusão  automática  no  Simples  Nacional.  A  Inconformada,  optante  do  antigo  simples  por vinte anos, após 1° de julho de 2007, ao consultar o Portal  do  Simples  Nacional  constatou  que  não  havia  migrado  automaticamente para o Simples Nacional devido a restrição da  sua  atividade  que  constava  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  jurídica – CNPJ.  2.6. Quem pratica a atividade que consta de seu Contrato Social,  que  data  de  20/03/2007,  Jucesp  n°  56.732/07­7,  não  tem  nenhuma restrição ao enquadramento no Simples Nacional, que  não  pode  ser  prejudicada  já  que  tentou  por  todas  as  formas  possíveis enquadra­se no Simples Nacional até 31/07/2007, mas  o  Sistema  não  aceitava  sua  opção.    Informa  que  mesmo  conhecedora de que a RFB não tenha aceitado sua inclusão no  Simples  Nacional  de  forma  retroativa,  optou  por  arrecadar  os  tributos pagos pela empresa como se optante fosse.  2.7.  Transcreve  o  artigo  16,  e  o  seu  parágrafo  4°  da  LC  123/2006  e  conclui  que  não  tinha  nenhuma  restrição  para  sua  migração  automática  do  antigo  Simples  para  o  Simples  Nacional.  Submetida a Manifestação de  Inconformidade à apreciação da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  esta  houve  por  bem  julgá­la  improcedente, sendo o acórdão de nº 16­28.032 (fls. 54 a 59) assim ementado:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO.  NÃO  MIGRAÇÃO  AUTOMÁTICA.  NÃO  FORMALIZAÇÃO  DE  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA.  Não  cabe  inclusão  de  oficio  no  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos,  de  contribuinte que  ­ embora regularmente optante  pelo  regime  tributário  de  que  trata  a  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  ­  não migrou  automaticamente  em  razão  de  estar  impedido  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e,  ainda  assim,  deixou  de  formalizar  a  opção  na  forma  regulamentada  pelo Comité Gestor do Simples Nacional. Para o ano­calendário  de 2007, a opção só poderia ser realizada do primeiro dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  63  a  71,  que,  neste  momento,  passa  a  ser  apreciado  por  este  Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Pretende a Recorrente obter a sua inclusão no Simples Nacional, com efeitos  retroativos a 01/07/2007, sustentando que sempre foi optante do regime especial de tributação  federal, anteriormente estabelecido pela Lei nº 9.317/96, e, atualmente pela Lei Complementar  nº 123/2006, sendo que, neste último regime, ela foi efetivamente incluída em janeiro/2008. A  discussão colocada em pauta diz respeito, deste modo, à possibilidade de inclusão retroativa da  Recorrente  no  Simples  Nacional,  apenas  no  período  de  1º/07/2007  a  31/12/2007,  ao  fundamento de que a sua migração automática somente não ocorreu pelo fato de ter havido um  erro na indicação da sua atividade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal.  Destaca­se,  topicamente,  os  seguintes  fundamentos  utilizados  no  recurso  apreciado:  (i) “A Recorrente destaca que em 1º de  julho de 2007 e mesmo  anteriormente  a  está  data  já  atuava  no  ramo de  "Prestação de  Servicos em digitação e impressão de crachás, comercialização  de  equipamentos  e  suprimentos  para  impressão  de  crachás";  ocorre que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  constava  indevidamente  que  sua  atividade  principal  era  "Suporte  Técnico, manutenção  e  outros  servicos  em  tecnologia  da  informação"  (Doc.  já  anexados).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13807.008661/2007­24  Acórdão n.º 1401­000.674  S1­C4T1  Fl. 98          5 Diferentemente  da  atividade  praticada  pela  recorrente  esta  atividade que constava no cadastro nacional da pessoa jurídica  da RFB impediu que a recorrente migrasse automaticamente do  regime anterior para o atual Simples Nacional.” (fl. 64)  (ii)  “Assim  sendo,  a  recorrente  pleiteou  à  alteração  de  sua  atividade  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (em  26/07/2007)  conforme  sugestão  do  agente  fiscal  de  rendas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entretanto,  devido  a  enorme  quantidade  de  Pedidos  o  pleito  da  ora  recorrente  somente  foi  aceito  após  o  término  do  prazo  oficial  para  opção  do  Simples  Nacional.” (fl. 64)  (iii)  “Após  a  homologação  definitiva  da  alteração  de  sua  atividade a  recorrente pleiteou a  inclusão  retroativa a 1º  julho  de 2007 no Simples Nacional, e para sua surpresa a agente fiscal  julgadora  através  do  Despacho  Decisório  nº  188/2008  não  tomou  conhecimento.  Tempestivamente  a  ora  recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório  no  188/2008,  que  para  sua  indignação  foi  julgado  improcedente.” (fl. 65)  (iv) “Diferentemente do que diz a  ilustre agente  fiscal Relatora  ao  consultar  o  Portal  do  Simples  Nacional,  a  recorrente  constatou  que  não  havia  migrado  automaticamente  para  o  Simples  Nacional  devido  a  restrição  da  sua  atividade  que  constava  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  Em  diligência  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  a  recorrente,  informou  que  não  estava  conseguindo  acessar  o  sistema  para  fazer  a  opção  conforme  dispõe  o  art.  70  da  Resolução CGSN no 4/2007; assim, a  recorrente  foi  informada  que primeiramente deveria sanar a situação impeditiva.” (fl. 66)  Sustenta que “após a homologação definitiva da alteração de sua atividade,  a recorrente pleiteou a inclusão retroativa a 1º julho de 2007 no Simples Nacional”, conforme  se verifica da citação transcrita no tópico (iii). Ocorre que tal pedido somente foi apresentado  em 10/10/2007, depois de transcorrido o prazo disposto na Lei Complementar nº 123/2006 para  que os contribuintes pudessem manifestar a sua opção pelo Simples Nacional (20 de agosto de  2007).  Aduz ainda que, justamente em função de o acerto no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ter sido condição sine qua non para que a Recorrente eliminasse a restrição que  impedia o seu ingresso no Simples Nacional, ela não teve condições de acessar o sistema para  formalizar  a  sua opção,  não  tendo  como  atender  às  exigência  do Comitê Gestor  do Simples  Nacional. Confira­se:   Ocorre  que  para  formalizar  sua  opção  na  forma  estabelecida  pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, era condição "sine qua  non" que a recorrente eliminasse a restrição impeditiva; ou seja,  sem  alterar  sua  atividade  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica da Receita Federal do Brasil, não tinha como acessar o  sistema  para  formalizar  sua  opção,  para  que  a  mesma  fosse  indeferida. Assim sendo, não tinha como a recorrente atender ao  disposto no artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 Feitas essas considerações, apesar de bem fundamentado, o presente recurso  não merece acolhida.  O  preenchimento  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  é  de  exclusiva  responsabilidade dos contribuintes, que devem sempre ficar atentos aos códigos informados e a  sua relação com a atividade desempenhada pela empresa. Deste modo, se o erro cometido no  cadastro  realizado pela própria  contribuinte vedou a  sua migração para o  regime especial do  Simples  Nacional,  deveria  ter  diligenciado  com  antecedência  para  solucionar  o  equívoco  e,  assim, tivesse tempo hábil para requerer, tempestivamente, a sua inclusão no regime tributário  do Simples, observando o prazo de 20 de agosto de 2007.  Pelas provas acostadas aos autos (fls. 13 a 17), a Recorrente ingressou com o  seu pedido de alteração de dados cadastrais, junto à Receita Federal do Brasil, em 13/08/2007,  poucos dias antes de encerrar o prazo para inclusão no regime do Simples Nacional, tendo sido  a  sua  solicitação  analisada  em  04/09/2007  e  o  seu  pedido  de  ingresso  protocolizado  em  10/10/2007.   Assim,  se  a Recorrente  é  responsável  pelo  seu  próprio  cadastro  e  o  faz  de  modo  equivocado  e,  ainda  assim,  pretende  beneficiar­se  do  programa  de  tributação,  cujos  regulamentos determinam prazos específicos para adesão, deveria ter previamente solucionado  os erros em seu cadastro que vedavam a sua participação no Simples Nacional, e, na sequência,  ter  protocolizado  o  seu  pedido  de  inclusão  antes  de  esgotado  o  prazo  para  tanto.  Contudo,  como  ela  não  cumpriu  os  protocolos  acima,  me  vejo  impossibilitado  de  determinar  a  sua  inclusão  por  uma  questão  formal:  a  contribuinte  não  apresentou  o  pedido  dentro  do  prazo  estipulado, sendo o seu requerimento intempestivo.   Em outras palavras, se a contribuinte tivesse apresentado o requerimento de  inclusão  no  prazo  determinado,  poder­se­ia  entender  que,  sanada  a  hipótese  de  vedação  à  inclusão no Simples Nacional, seria possível admitir a sua inclusão retroativa, visto que a causa  impeditiva  da  sua  inclusão  não mais  subsistiria.  Entretanto,  a Recorrente  deixou  de  cumprir  requisito  essencial  ao  deferimento  da  sua  pretensão,  qual  seja,  o  de  formalizar  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  tempestivamente.  Ora,  se  a  interessada  não  migrou  automaticamente para o Simples Nacional  e desejava aderir  ao programa, deveria,  então,  ter  formalizado sua opção, na forma regulamentada pelo art. 16 da LC nº 123/2006 e arts. 7º, 8º,  17 e 18 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.  Assim,  apesar  de  compreender  que  o  Simples Nacional  é  um  programa  de  incentivo que, pautado em princípios constitucionais que regem a atividade econômica, serve  para  retirar  as  empresas  da  informalidade  e  capacitá­las  para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade, com a expansão dos seus negócios e geração de empregos, permitindo que possam  atuar  e  competir  no  mercado,  acolher  o  pedido  de  inclusão  retroativa,  nessas  condições,  significa  admitir  opção  realizada  a  destempo,  o  que  configuraria  inobservância  das  normas  legais e regulamentares.  Diante do exposto, conheço o presente recurso, mas nego­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13807.008661/2007­24  Acórdão n.º 1401­000.674  S1­C4T1  Fl. 99          7                             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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4602271 #
Numero do processo: 10680.003640/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA FUNDADO EM CONTRARIEDADE À LEI DECADÊNCIA – CSLL - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Divergência em resultado do julgamento decorrente de aspectos fáticos não se presta a configurar dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.378
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos do contribuinte e da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.003640/2005­36  Recurso nº  149.938   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.378  –  1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2012  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrentes  Fazenda Nacional               Construtora Andrade Gutierrez    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  FUNDADO  EM  CONTRARIEDADE À  LEI  ­  DECADÊNCIA  –  CSLL  ­  Uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8,  não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento  daquela norma.   NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO DE DIVERGÊNCIA ­ Divergência  em  resultado  do  julgamento  decorrente  de  aspectos  fáticos  não  se  presta  a  configurar dissídio jurisprudencial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  dos  recursos  do  contribuinte  e  da  Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.      Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Em  sessão  de  09  de  novembro  de  2006,  pelo  Acórdão  nº  101­95.857,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  do  ano  de  1999  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  vencido  os  Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha  Dias, que rejeitaram essa preliminar quanto à CSLL do 4°. trimestre de 1999 e, no mérito, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (1)  afastar  as  exigências  referentes  aos  1°.,  2°.  e  3°.  trimestres  dos  anos  de  2000  a  2003;  (2)  excluir  das  exigências  remanescentes  as  glosas  das  despesas  de  INSS  e  FGTS,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passaram a integrar o julgado.  A ementa do Acórdão está assim vazada:  I.R.P.J.  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  ­    O  Imposto de Renda se  submete à modalidade de  lançamento por  homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade  consistente  em  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  o  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente  de  notificação,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  eventual  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (ex­vi  do  disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).  I.R.P.J.  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.­  DEDUTIBILIDADE.  ­  ENCARGOS  SOCIAIS.  ­  CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA O  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ­  Exigindo nosso ordenamento jurídico que os trabalhadores aqui  contratados, para prestação de serviços no exterior,  figurem no  rol  dos  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  beneficiários  de  depósitos  em  favor  do  FGTS  e  do  PIS,  os  encargos  suportados  pela  pessoa  jurídica  aqui  sediada  podem  ser apropriados com custo ou despesas operacionais.  LANÇAMENTO "EX OFFICIO".  ­   NORMAS PROCESSUAIS.­   OPÇÃO  PELA  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  —  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  TENDO  POR  BASE O LUCRO REAL MENSAL. ­ IMPROCEDÊNCIA. ­ O Ato  Administrativo de Lançamento padece de vício insanável quando  o  fundamento  de  fato  não  se  subsumir  à hipótese  descrita pela  regra  jurídica  invocada.  Nulo  é  o  ato  viciado  por  conter  essa  falta  de  correspondência  entre  o  motivo  ou  causa  (fatos  que  deram  originaram  à  ação  de  natureza  administrativa)  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  da  regra  jurídica  dada  por  violada em sua motivação.  PROCEDIMENTOS  REFLEXOS  ­  A  decisão,  prolatada  no  processo  instaurado  contra  a  pessoa  jurídica,  intitulado  de  principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização  ou  insubsistência  do  suporte  fático  que  também  embasa  a  relação  jurídica  referente  à  exigência  materializada  contra  a  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.003640/2005­36  Acórdão n.º 9101­001.378  CSRF­T1  Fl. 2          3 mesma  empresa,  aplica­se,  por  inteiro,  aos  denominados  procedimentos decorrentes ou reflexos.  Recurso conhecido e provido, em parte.   A Fazenda Nacional insurgiu­se contra o acórdão na parte em que a Câmara,  por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de CSLL com relação  ao 4º trimestre de 1999, alegando contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Por seu turno, o contribuinte apresentou recurso em relação à manutenção da  exigência do quarto trimestre dos anos de 2000 e seguintes, alegando dissídio jurisprudencial,  trazendo como paradigma o Acórdão 103­23.018, cuja ementa, quanto a esta matéria, encontra­ se assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  OPÇÃO  PELO  REGIME  ANUAL DESOBEDIÊNCIA.  Demonstrado nos autos que o sujeito passivo optou regulamente  pelo  regime  de  apuração  anual  do  imposto,  não  pode  a  Fiscalização  desconsiderar  a  opção  e  apurar  o  resultado  trimestralmente  e,  ainda  mais,  utilizando  sistemática  equivocada.  Os recursos foram admitidos.  É o relatório.                        Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso da Fazenda Nacional  A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no  caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o  lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo não pode ser invocado como contrariado, para justificar recurso especial.  Isto posto, Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Recurso do Contribuinte.  O  lançamento  objeto  do  acórdão  vergastado  está  fundado  em  glosa  de  custos/despesas.  O recurso do contribuinte relaciona­se com sua opção pelo lucro real anual,  ao passo que a fiscalização, no lançamento de ofício, fez a apuração por trimestre. A matéria  foi assim tratada no voto condutor do acórdão recorrido:  Regra  geral  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  deve  ser  determinado  considerando­se  como  período  de  apuração  o  trimestre,  compreendendo:  i)  primeiro  trimestre  os  meses  de  janeiro a março; ii) segundo trimestre os meses de abril a junho;  iii) terceiro trimestre os meses de julho a setembro; e iv) quarto  trimestre  os  meses  de  outubro  a  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  A  lei  concede  às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  optar  pelo  pagamento do imposto em cada período mensal, por estimativa,  devendo, neste caso, apurar o lucro real no dia 31 de dezembro  de cada ano.  Uma  vez  exercido  o  direito  de  optar  pela  tributação  tendo por  base o lucro real, seja trimestral ou anual sua apuração, será tal  opção irretratável, com validade para todo o ano­calendário.  Em sendo definitiva, cabe à autoridade  lançadora observar, na  hipótese de exigência de tributo ou contribuição por ato de sua  iniciativa,  ou  por  ato  de  oficio,  o  período  e  o  regime  de  tributação  assumido  pela  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  defeso  impor qualquer alteração, notadamente para o fim de adoção de  outro período de apuração do lucro real.  Afinal, decidiu a Câmara:  ii)  declarar  insubsistente  o  lançamento  relativamente  às  despesas  consideradas  desnecessárias,  por  inobservado  o  período  de  apuração  eleito  pelo  sujeito  passivo,  relativamente  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.003640/2005­36  Acórdão n.º 9101­001.378  CSRF­T1  Fl. 3          5 aos primeiros, segundos e terceiros trimestres dos anos de 2000,  2001, 2002 e 2003.  No caso submetido à 1ª Câmara, que tratou de glosa de despesas, entendeu o  Colegiado  que,  não  obstante  não  poder  a  autoridade  fiscal  lançar  os  tributos  considerando  ocorridos fatos geradores em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, a glosa  efetuada quanto ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro é procedente.  O paradigma tratou de compensação de prejuízos a maior por inobservância  da trava. Ao impugnar a exigência, o sujeito passivo informou ter feito opção pela sistemática  do  lucro  real  anual,  e  que  a  autoridade  fiscal  calculou  as  compensações  permitidas  pela  legislação com base na sistemática do lucro real trimestral, aumentando indevidamente a base  de cálculo do  IRPJ. Aduziu que, ademais,  apurou prejuízo  fiscal no ano­calendário de 1997,  inexistindo  fato  gerador  do  IRPJ,  sendo,  pois  desnecessário  compensar  prejuízos  fiscais  acumulados em períodos anteriores   A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou que a Fiscalização, ao  apurar o imposto trimestralmente, não respeitou a opção do sujeito passivo pelo cálculo anual  e,  além  disso,  a  autoridade  lançadora  tratou  os  resultados  acumulados  como  mensais  alcançando  valor  tributável  distorcido.  Com  essa  motivação,  cancelou  o  lançamento,  recorrendo de ofício ao Conselho.  Apreciando o recurso de ofício, assentou a 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  (...) se a DIRPJ do ano­calendário confirma a opção anual e a  escrituração não contradiz esse fato, não cabe ao Fisco ignorar  essa  circunstância  e  apurar  o  imposto  em  sistemática  mais  prejudicial  ao  sujeito  passivo,  principalmente  se  for  levado  em  conta a apuração de prejuízo ao final do ano­calendário.  Além  disso,  a  autoridade  lançadora  equivocou­se  no  levantamento  do  valor  tributável  por  ter  considerado  os  resultados  acumulados  como  se  fossem mensais,  distorcendo  a  base de cálculo.  Em  vista  do  exposto,  nos  moldes  em  que  foi  formalizada  não  pode  prosperar  a  exigência  para  o  ano­calendário  de  1997,  motivo pelo qual foi correta a decisão recorrida em cancelá­la.   Em  ambos  os  acórdãos  (o  recorrido  e  o  paradigma)  decidiu­se  que  se  o  sujeito passivo optou regularmente pelo regime de apuração anual do  imposto, a  fiscalização  não pode desconsiderar  sua opção e  fazer a apuração mensal ou  trimestral  (conforme o  ano­ calendário a que se refira).  Assim,  rigorosamente,  a  1ª  Câmara  não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  deu  a  3ª  Câmara.  A  divergência  quanto  no  resultado  do  julgamento  decorreu exclusivamente de diferenças fáticas.   Dessa  forma,  como  visto  acima,  não  caracterizada  a  divergência  na  interpretação da lei tributária, não conheço do recurso.   É como voto.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 Sala das Sessões, em 04 04 de junho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13891.000092/00-83
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000092/00­83  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.424  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EDINO SANTORO & IRMÃOS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1990, 1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 92 /0 0- 83 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 12/05/2000, Edino Santoro &  Irmãos  por meio  dos  documentos  de  fls.  01/24,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  09/1990 a 06/1991.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.898,  que se encontra às fls. 122/126 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o tenho  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13891.000092/00­83  Acórdão n.º 9900­000.424  CSRF­PL  Fl. 9          3 Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado."  Intimada  do  acórdão  em  06/03/2009  (fls.  128)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Extraordinário de fls. 130/140, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 164/2008 de 24/04/2009 (fls. 149/150).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13891.000092/00­83  Acórdão n.º 9900­000.424  CSRF­PL  Fl. 10          5 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13891.000092/00­83  Acórdão n.º 9900­000.424  CSRF­PL  Fl. 11          7 del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 12/05/2000, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 09/1990 (fato gerador de 30/09/1990) até 06/1991  (fato gerador de 30/06/1991), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre  a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4593997 #
Numero do processo: 10735.002470/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovado, através de documentos idôneos trazidos aos autos, que a pensão alimentícia paga pelo Recorrente fora homologada em juízo e comprovada a efetividade de seu pagamento às respectivas beneficiárias, deve a referida despesa ser restabelecida.
Numero da decisão: 2102-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 03/05 para exigência de  IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele a título de: a) despesas médicas; e b) pensão alimentícia, tudo no ano de 2004.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01, por meio da qual requereu o seu cancelamento, em razão dos documentos então acostados.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  acolhido  integralmente  o  valor  originalmente  deduzido a  título de despesas médicas. O pagamento  efetuado a  título de pensão alimentícia  não foi acolhido por não ter o contribuinte trazido aos autos a prova de que se tratava de pensão  decorrente de decisão judicial.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 33, por meio do qual apresentou cópia do ofício expedido pela 16ª Vara de  Família  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual  demonstraria  a  efetividade  da  pensão  cuja  dedução  era  pleiteada.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 17.11.2009, como atesta  o documento de fls. 32. O Recurso Voluntário foi interposto em 16.12.2009 (dentro do prazo  legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  gerado  em  razão  da  glosa  de  despesas médicas e com pensão alimentícia. A glosa das despesas médicas foi revista através  da  decisão  recorrida,  que  acolheu  os  valores  comprovados  pelo  Recorrente,  restando  agora  somente a análise de suas alegações no que diz respeito à glosa da pensão alimentícia no valor  de R$ 14.549,70.  Esta  parte  do  pedido  do  Recorrente  deixou  de  ser  acolhida  pela  decisão  recorrida não pela falta de comprovação do pagamento, mas sim pela falta de comprovação de  que  a  pensão  fosse  decorrente  de  decisão  judicial.  É  o  que  demonstra  o  seguinte  trecho  da  decisão recorrida, verbis:  Em sua defesa, o impugnante junta aos autos o Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  (fls. 06) emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, no  qual consta a informação de pagamento de pensão alimentícia à  beneficiária  Angélica  de  Araújo  Rodrigues,  no  valor  de  R$  13.349,14, contudo a dedução de pensão alimentícia não poderá  ser  acatada,  urna  vez  que  não  resta  comprovado  que  esse  pagamento  foi  oriundo  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.002470/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.880  S2­C1T2  Fl. 40          3 Em  sede de Recurso Voluntário,  o Recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  (cuja  autenticidade  foi  devidamente  verificada  e  atestada)  de  ofício  expedido  pela  16º  Vara  de  Família do Rio de Janeiro.  Tal  ofício  demonstra  que  em  razão  do  que  foi  acordado  entre  as  partes  no  processo  nº  2001.061.008769­2,  deveria  o  empregador  do  Recorrente  (CNEN)  proceder  ao  desconto do valor correspondente ao percentual de 50% dos seus rendimentos líquidos a título  de  pensão  em  favor  de  ANGELICA  DE  ARAUJO  RODRIGUES  e  KARINA  AYRES  RODRIGUES (que, ao que parece, seriam a ex­conjuge do Recorrente e sua filha).  Restou assim comprovado que a pensão alimentícia cuja dedução pretendeu o  Recorrente fora, de fato, reconhecida através de decisão judicial, preenchendo o requisito da lei  para que pudesse ser feita a sua dedução na DIRPF.  Outrossim,  o  valor  objeto  da  glosa  foi  de  R$  14.549,70,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  constante  do  comprovante  de  rendimentos  expedido  pela  CNEN  e  acostado  às  fls.  06  dos  autos.  Preenchidos,  assim,  todos  os  requisitos  da  lei  para  que  o  Recorrente possa deduzir a pensão em questão.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.011365/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Não restando caracterizado o lançamento por homologação, em face da inexistência de pagamento antecipado da contribuição, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “C” DA CF/88. A imunidade a que se refere o art. 150, VI, alínea “c” da CF/88 só se aplica a impostos. IMUNIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços ou da conjugação de ambos, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Numero da decisão: 3403-001.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas patrimoniais e as receitas financeiras, por não integrarem o faturamento. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de prover integralmente o recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011365/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.700  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INSPETORIA MADRE MAZZARELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Não  restando  caracterizado  o  lançamento  por  homologação,  em  face  da  inexistência de pagamento antecipado da contribuição, o prazo de decadência  do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se pela regra do art. 173, inciso  I, do CTN.  IMUNIDADE. ART. 150, VI, “C” DA CF/88.  A imunidade a que se refere o art. 150, VI, alínea “c” da CF/88 só se aplica a  impostos.  IMUNIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35/2001,  ART.  14,  X.  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade,  cuja  finalidade  social  é  a  difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas  atividades sem fins lucrativos.  BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  patrimoniais  e  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  o  faturamento.  Vencidos  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz,  que votaram no  sentido  de prover  integralmente o  recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi  Ortiz apresentou declaração de voto.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  16/08/2007, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos entre janeiro de 2002 e dezembro de 2003.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  lançou  a  contribuição  devida  sobre as receitas não originárias das atividades próprias da pessoa jurídica. A base de cálculo  adotada pelo exator abrangeu receitas das mensalidades escolares, receitas financeiras, aluguéis  e rendas de utilização de imóveis, conforme planilhas de fls. 09/11.   Em sede de impugnação, a defesa alegou o seguinte:  1)  conforme  o  art.  2º  de  seu  contrato  social,  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado sem fins lucrativos, de caráter educacional, beneficente e de assistência social;  2)  sendo  uma  instituição  que  presta  exclusivamente  serviços  de  assistência  social  e  de  educação, é beneficiária da imunidade prevista no art. 151, VI, “c” e art. 195, § 7º da  CF/88;   3)  a  jurisprudência é unânime no sentido de que a norma  insculpida no art. 195, § 7º da  Constituição  Federal  trata  de  imunidade,  e  como  tal  a  sua  interpretação  tem  sentido  amplo. Por outro lado, também a norma que regula a imunidade foi trazida ao mundo  jurídico  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  podendo  ser  alterada  por  Medida  Provisória. Finalmente,  a  Instrução Normativa nº 247/2002 extrapola  todos os  limites  quando estabelece a definição de “receitas vinculadas à atividade”;   4)  a Constituição de 1988 não autoriza a manutenção da tese de que a lei ordinária possa  cumprir o papel de regular as imunidades, exigindo expressamente que tal regulação se  dê por meio de Lei Complementar;  5)  a Medida Provisória nº 2.158­35 acabou por revogar o art. 6º da Lei Complementar nº  70/91 e posteriormente disciplinou a imunidade,  impropriamente chamada de isenção,  limitando­a  às  receitas  derivadas  de  suas  atividade  próprias,  colidindo  frontalmente  com os preceitos constitucionais;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 2          3 6)  nessas  condições  o  raciocínio  lógico  conduz  à  interpretação  de  que  a  impugnante  se  beneficia  da  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  I,  parágrafo  7º  da  CF/88,  sendo  absolutamente inconstitucionais as alterações da MP nº 2.158/2001;  7)  o dispositivo constitucional remete à  lei complementar como veículo competente para  disciplinar  as  hipóteses  em  que  são  aplicáveis  as  imunidades  (para  o  caso  de  contribuições sociais, impropriamente chamadas de isenções, previstas no parágrafo 7º  do  art.  195  da  CF),  sendo  interessante  evidenciar  que  as  condições  se  encontram  estabelecidas no art. 14 da Lei nº 5172/66 (CTN);  8)  sem sombra de dúvidas que a atividade própria é aquela descrita em seu estatuto, que  lhe permite angariar fundos para a manutenção de seu fim social, motivo pelo qual foi  constituída. O art. 55 do Código Civil exige que o estatuto social contenha as fontes de  recursos para a manutenção da entidade. Esses seriam os recursos advindos da atividade  própria  da  entidade.  Todavia,  a  Receita  Federal,  por meio  das  INs  SRF  nº  247/02  e  543/05 conceituou as receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins  lucrativos, sem que houvesse qualquer previsão legislativa para tanto. Além de tratar de  matéria  que  estava  fora  da  sua  competência,  as  instruções  normativas  trouxeram  um  conceito  bem  restrito  do  que  seria  receita  derivada  da  atividade  própria,  definindo­a  como sendo apenas os valores recebidos sem caráter contraprestacional; e  9)  a Medida Provisória nº 2158­35/2001, ao definir que a imunidade da COFINS passaria  a  ser  exclusivamente  em  relação  às  atividades  próprias  das  entidades,  acabou  por  amesquinhar a  imunidade constitucional assegurada, usurpando competência que seria  exclusiva da Lei Complementar, como estabelece o art. 146, III, da CF/88.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte,  por  meio  do  Acórdão  nº  22.859,  de  06/07/2009,  manteve  o  lançamento.  Ficou  decidido  que  a  recorrente  não  faz  jus  nem  à  imunidade do art. 150, VI, “c” e nem à imunidade do art. 195, § 7º da CF/88, em razão de: a)  não ser entidade de assistência social, uma vez que oferece educação a um grupo social capaz  de  arcar  com  o  pagamento  das  mensalidades,  o  que  caracteriza  uma  contraprestação  por  vínculo contratual, sem nenhum caráter assistencial; 2) do fato de não possuir fins  lucrativos,  não  decorre  que  a  instituição  de  educação  seja  uma  entidade  de  assistência  social;  3)  o  contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 13, III, combinado com o art. 14, X, da MP nº  2.158­35/2001  porque  as  receitas  tributadas  possuem  nítido  caráter  contraprestacional;  4)  quanto  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  não  cabe  à  autoridade  administrativa apreciá­los.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 21/09/2009 (AR de fl. 237), o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 240 a 284 em 06/10/2009 (fl. 240), no qual  reprisou os argumentos oferecidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDOO  FFIISSCCOO  EEFFEETTUUAARR  OO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO..   Verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  16/08/2007  e  que  o  lançamento  abarcou  fatos  geradores  do  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro de 2003.  Na  fl.  14  o  contribuinte  declarou  que  não  efetuou  recolhimentos  da  contribuição nesse período por se considerar abrigado pela imunidade prevista no art. 150, VI,  “c” da Constituição.  No  que  concerne  à  decadência,  este  Colegiado  está  vinculado  ao  teor  da  Súmula Vinculante nº 8 do STF e à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 973.733, submetido  ao regime do art. 543­C do CPC. Nesse julgado o STJ considerou que o pagamento antecipado  do tributo, antes de qualquer iniciativa do fisco no sentido de promover a sua exigência, é um  fato relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Se a antecipação do pagamento  não  for  feita  pelo  contribuinte,  o  lançamento  por  homologação  não  se  aperfeiçoa,  sendo  inaplicável a regra do art. 150, § 4º do CTN.  No caso dos  autos,  inexistindo pagamentos  antecipados,  a  regra aplicável  à  contagem do prazo de decadência é a do art. 173, inciso I, do CTN, o que conduz à conclusão  de  que  o  lançamento  permanece  hígido  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  por  ele  abarcados.  MMÉÉRRIITTOO..   De  início,  cumpre  rechaçar  a  possibilidade  das  contribuições  destinadas  à  seguridade social serem incluídas nos casos de imunidade previstos no art. 150, inciso VI, “c”  da Constituição Federal. É cediço que a imunidade ali referida somente se aplica aos impostos,  espécie tributária distinta das contribuições para a seguridade social tais como o PIS e a Cofins.  Confira­se o entendimento do E. STF:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OPERAÇÕES  RELATIVAS  A  ENERGIA  ELÉTRICA,  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES,  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  COMBUSTÍVEIS  E  MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  1. A COFINS  e  a  contribuição  para  o  PIS,  na  presente  ordem  constitucional,  são  modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições  para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150,  VI,  da  Constituição  Federal  nem  são  alcançadas  pelo  princípio  da  exclusividade  consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a  que se nega provimento.”   (AGRRE­224957/AL Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 ­  Segunda Turma)  Encontra­se a previsão de imunidade para tais espécies tributárias no art. 195, §  7º da Carta Magna, que dispõe:  “§ 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei” (destaquei)  Em primeira aproximação,  impende examinar qual  seria a natureza  jurídica da  lei  acima  mencionada.  Trata­se  de  lei  ordinária  ou  complementar?  O  artigo  146  da  Carta  Política assim preceitua:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 3          5 “Cabe à lei complementar:  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”  Tendo  em  vista  que  as  regras  de  imunidade  tributária  estão  inseridas  nas  “Limitações do Poder de Tributar”, poder­se­ia advogar o entendimento de que a lei referida no  parágrafo  7º  do  artigo  195  seria  complementar,  residindo  aí  a  inconstitucionalidade  das  leis  ordinárias sobre a matéria.  Todavia, essa interpretação não procede.   É  conhecida,  perante  a  doutrina  e  jurisprudência,  a  classificação  do  Professor  José Afonso da Silva (in “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, Ed. RT ­ 2ª ed. ­ 1982)  sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.  Extrai­se  de  suas  lições  a  concepção  de  que  as  normas  constitucionais  que  contenham  vedações  ou  proibições  ou,  ainda,  que  confiram  imunidades  e  prerrogativas,  possuem eficácia plena, aplicabilidade direta, imediata e integral.  Pois bem, estando a norma provida desses atributos, é desnecessária a edição de  lei complementar para regular as limitações do poder de tributar (imunidade), haja vista a plena  eficácia da norma constitucional, que dispensa qualquer integração.  Em verdade, o sentido da oração ­ “que atendam às exigências estabelecidas em  lei”,  lançado no período composto impresso no referido preceptivo constitucional, não é o de  condicionar ou restringir os efeitos da norma imunizante, mas sim o de estabelecer o desenho  jurídico,  as  características  das  entidades  beneficiárias  da  imunidade  tributária.  Ora,  essas  exigências  não  se  destinam  a  regular  a  eficácia  da  norma,  pois  esta,  como  já  se  afirmou,  é  plena. A  rigor, busca­se, dentro do campo estritamente  tributário, definir  o contorno  jurídico  das entidades beneficentes de assistência social beneficiárias da regra de imunidade.  Até mesmo do ponto de vista lógico, é certo que, antes de se aplicar a regra de  imunidade,  necessária  se  faz  a  delimitação  e  a  identificação  de  quem  serão  os  seus  beneficiários.  É  esse  o  sentido  da  exigência  de  se  atender  aos  requisitos  da  lei,  ou  seja,  preestabelecer condições jurídicas para o gozo de uma imunidade tributária.  Isso  vem  ao  encontro  do  que  preceitua  o  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o qual, embora esteja inserido dentro de uma lei ordinária recepcionada com  força de lei complementar, nessa parte, o referido Código não cuida de matéria afeta ao campo  delimitado  no  artigo  146  da  Carta  Magna,  nada  obstaculizando  o  seu  tratamento  por  lei  ordinária, pois não se está diante de um conflito de competências tributárias (art. 146, I), nem  de assunto ligado a normas gerais de direito tributário (art. 146, III) e muito menos de regular  limitação ao poder de  tributar  (art.  146,  II),  haja vista  a plena eficácia da norma  imunizante  plasmada no artigo 195, § 7º, cuja aplicabilidade direta, imediata e integral dispensa restrição.  Por outro lado, apenas ad argumentandum, a Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, que instituiu a Cofins, determina em seu art. 6º, inciso III, que:   “Art. 6º ­ São isentas da contribuição:  III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei .”(o grifo não é do original)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Assim,  a  própria  Lei  Complementar  instituidora  da  Cofins  faz  remissão  à  lei  ordinária, mantendo, inclusive, a redação da Constituição Federal.   A  Lei  nº  8.212/91,  no  seu  art.  55,  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores  albergados neste processo, relacionava os pré­requisitos para a utilização da imunidade.  Portanto,  não  existe  nenhum  óbice  jurídico  que  impeça  que  a  matéria  seja  disciplinada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Relativamente  à  isenção  da Cofins  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  em  vista  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  (atual  2.158­35/2001),  cabe  esclarecer  que  esta  prevê  em  seu  artigo  14  a  isenção  da  contribuição  apenas  em  relação  às  receitas  obtidas  nas  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas  no  artigo  13,  assim  entendidas  suas  receitas  típicas,  como  as  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  de  seus  associados  e  mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos  estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional.   Deflui  tal  conclusão  da  análise  da  evolução  da  legislação  sobre  a  Cofins.  Vejamos.  A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, foi  instituída  pela  Lei Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  199l,  que  estabeleceu  como  contribuintes as pessoas jurídicas em geral,  inclusive as a elas equiparadas pela legislação do  Imposto  de  Renda  (art.  1°),  e  isentou  as  sociedades  cooperativas,  as  sociedades  civis  de  profissão legalmente regulamentada e as entidades beneficentes de assistência social (art. 6º).  De sua base de cálculo tratava o art. 2º, assim redigido:  "Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza".  (grifei)  Com base nesse dispositivo, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 5, de 22  de  abril  de  1992,  a  respeito  da  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  das  associações,  sindicatos, federações e demais entidades classistas, e do qual destaca­se o seguinte:  “Quando da vigência da contribuição ao Finsocial, criada pelo Decreto­lei nº  1.940, de 25 de maio de 1982, o Regulamento baixado pelo Decreto nº 92.698, de 21  de maio de 1986, colocou fora do campo de incidência do Finsocial, as receitas ou  os resultados das operações próprias daquelas entidades, posto que as mesmas não se  situam no conceito de empresa a que se referia a citada matriz legal do FINSOCIAL.  Outra  é  porém,  a  situação proposta pela Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  que erigiu à condição de contribuinte não as empresas (públicas ou privadas) como o  fez o Decreto­lei nº 1.940, de 1982, mas sim as pessoas jurídicas, inclusive as a elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda. Desse modo, não só as empresas,  como  todas  as  outras  entidades  com  personalidade  de  direito  privado  serão  alcançadas  pela  nova  contribuição.  Portanto,  é  de  se  concluir  que  os  pressupostos  para  a  não­incidência  do FINSOCIAL  sobre  as  receitas  das  entidades  retrocitadas  não  estão  presentes  na  recém­instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  seguridade social.  Por outro lado, é de atentar para o fato de que a contribuição em foco incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 4          7 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (art. 2º da  Lei Complementar nº 70, de 1991).  Nesse  ponto,  deve  ser  destacado  que  é  extravagante  à  base  de  cálculo  da  contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento,  porquanto não se pode cogitar tratar­se de faturamento a contribuição, anuidade ou  mensalidade fixada por  lei,  assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinada  ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8º, inciso IV) ou de  suas atividades essenciais.  Entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas  auferirem  receitas  decorrentes  da prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mesmo que  exclusivamente  para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas,  posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma.” (grifei)  Da leitura desse excerto infere­se que, em relação às entidades mencionadas no  PN CST nº 5/1992, as receitas obtidas por meio de contribuições pagas pelos associados, que  tivessem  por  finalidade  exclusivamente  a  manutenção  da  entidade  e  o  alcance  de  suas  finalidades  estatutárias,  uma vez que não poderiam ser consideradas  “faturamento”,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  Outra  seria,  contudo,  a  situação  das  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  e  da  comercialização  de  mercadorias,  que  deveriam  ser  oferecidas à tributação.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ampliou­se a base de cálculo da Cofins, que passou a  incidir  sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica, assim considerada a  totalidade das  receitas por ela auferidas,  independentemente do  tipo de atividade exercida ou da classificação contábil adotada para suas  receitas. Em função  disso,  entidades  e  receitas  anteriormente  não  alcançadas  pela  Cofins  passaram  a  sofrer  a  incidência deste tributo.  Essa  alteração  legislativa  trouxe  insegurança  quanto  à  situação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  que,  no  regime  legal  anterior,  se  sujeitavam  à  Cofins  apenas  quando  auferissem  receitas  que  tivessem  cunho  contraprestacional  (decorrentes  da  prestação  de  serviços  e/ou  venda  de  bens,  por  exemplo).  Com  a  acepção  de  faturamento  veiculada  pelo  artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, as receitas próprias de suas atividades, como contribuições,  anuidades ou mensalidades fixadas por assembléia ou destinadas ao custeio de suas atividades  essenciais deveriam ser incluídas na base de cálculo da contribuição.  Contudo,  cumpre  observar  que  os  artigos  dessa  lei  referente  à  Cofins  só  produziram efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de fevereiro de 1999.  Acontece que logo em seguida foi editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de julho de  1999 (reeditada sucessivas vezes), a qual, em seu art. 14, X, isentou da Cofins, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas relativas às atividades  próprias das entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma normativo.  Observe­se, entretanto, que a isenção não abrange todas as receitas das entidades  beneficiadas, mas  tão  somente  as  receitas  das  atividades  próprias. Dessa  forma,  o  legislador  quis  excluir  da  tributação  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  ou  seja,  exatamente  aquelas que não eram alcançadas pela legislação anterior.  Dessa  maneira,  receitas  que  não  são  consideradas  típicas  das  entidades  beneficiadas,  tais  como  as  provenientes  de  prestações  de  serviços,  vendas  de mercadorias  e  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 aplicações  financeiras,  continuam  sujeitas  à  Cofins,  pois  se  o  legislador  quisesse  excluir  da  incidência  desta  contribuição  todas  as  receitas  obtidas  pelas  entidades  elencadas  no  art.  13,  teria concedido isenção subjetiva, e não restringido o beneficio apenas a certas receitas.  Essa interpretação foi adotada pela IN SRF nº 247/2002 e, posteriormente, pela  IN SRF nº 543/2005.  O contribuinte alegou a ilegalidade do art. 47, § 2º da IN nº 247/2001, pois no  seu  entender  ele  teria  restringido  o  conceito  de  receitas  provenientes  das  atividades  próprias  àquelas  provenientes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto.  Não  vislumbro  o  vício  alegado.  Em  primeiro  lugar  porque,  ao  contrário  do  alegado, a interpretação adotada pelo art. 47, § 2º da IN nº 247/2002 não afronta o art. 54 do  Código Civil, que apenas estabeleceu os requisitos que o estatuto de uma associação sem fins  lucrativos  deve  conter  para  não  ser  considerado  nulo. O  art.  54  do Código Civil  estabelece,  entre  outros  requisitos,  que  o  estatuto  deve  conter  a  denominação,  os  fins  e  a  sede  da  associação (inciso I) e as fontes de recursos para sua manutenção (inciso IV). Essas disposições  não  estão  em  conflito  com  o  art.  47,  §  2º  da  IN  SRF  nº  247/2002.  Em  segundo  lugar,  a  Administração  Tributária  está  autorizada  pelo  art.  100,  inciso  I,  do  CTN  a  baixar  normas  complementares à legislação tributária. Assim, a Receita Federal, entre as várias possibilidades  interpretativas  oferecidas  por  determinado  texto  legal,  pode  adotar  uma  delas  e  torná­la  obrigatória para os contribuintes, por meio de atos administrativos gerais e abstratos sem que  isso configure ilegalidade.  Portanto,  as  receitas  que  tenham  um  cunho  contraprestacional  específico,  tais  como aquelas resultantes da prestação de serviços para terceiros, não podem ser caracterizadas  como receitas próprias de entidades sem fins lucrativos e, por tal motivo, continuam sujeitas à  incidência da contribuição.  Contudo, verifica­se no auto de infração que a fiscalização efetuou o lançamento  considerando o disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, ou seja, englobou no conceito de  faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte.  É cediço que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8º da  referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em  matéria tributária, o art. 77 da Lei nº 9.430/96 estabelece que:  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 5          9 “Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando houverem  sido  constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;  III ­ formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar  de interpor recursos de decisões judiciais.”  (Grifei)  Em cumprimento a esse enunciado legal foi baixado o Decreto nº 2.346/97,  que assim dispôs em seu art. 4º e parágrafo único:  “Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.”  (Grifei)  Tanto o  art.  77 da Lei nº 9.430/96 quanto o caput  do  art.  4º  do Decreto nº  2.346/97  exigiram  apenas  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  seja  definitiva,  não  havendo  nenhuma  ressalva  quanto  à  necessidade  de  prévia  Resolução  do  Senado  em  relação  às  declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso.  Em matéria  tributária, portanto, por meio do caput do art. 4º do Decreto nº  2.346/97  a Administração  Tributária  Federal  está  autorizada  pelo  Presidente  da República  a  aplicar  a  interpretação  fixada  pelo  STF  independentemente  da  publicação  da  Resolução  do  Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita  Federal  ou  do Procurador Geral  da Fazenda Nacional,  para que  os  órgãos  da Administração  Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional.   Se  para  os  órgãos  da  Administração  Tributária  ativa  o  Presidente  da  República estabeleceu regra especial no caput do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, para os órgãos  da  Administração  Tributária  judicante  foi  estabelecida  regra  específica  no  parágrafo  único.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Essa  regra  alcança  não  só  as  Turmas  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas  também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se  refere expressamente à impugnação ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos,  abrangendo  tanto  o  julgamento  em  primeira,  quanto  em  segunda  instância  e,  também,  o  julgamento em instância especial.  Tendo  em  vista  que  o  parágrafo  único  do  art.  4º  estabeleceu  uma  regra  de  exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante  não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal  ou do Procurador Geral,  e,  tampouco,  a publicação da Resolução do Senado,  suspendendo a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso.  Isto  porque  tal  exigência  foi estabelecida no art. 1º do Decreto nº 2.346/97 em caráter geral para os demais  órgãos da Administração Pública e  apenas  em  relação à matéria não  tributária. Em outras  palavras,  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  trouxe  uma  disposição  genérica  em  relação  aos  “Órgãos  da  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta”,  cuja  incidência  em  matéria  tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 4º .  Observe­se que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi específico quando mencionou  a  “administração  tributária  federal”.  Já  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  se  refere  genericamente  à “Administração Pública Federal direta  e  indireta”. É  inequívoco que no  Decreto  nº  2.346/97  temos  três  regras  distintas  disciplinando  a  extensão  dos  efeitos  das  decisões do STF. Uma regra geral no art. 1º do Decreto, que serve genericamente para todos os  órgãos da Administração Federal, no caso de declarações de  inconstitucionalidade proferidas  em  ações  diretas.  Outra  regra  no  caput  do  artigo  4º  que  é  específica  para  a  Administração  Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no  parágrafo  único,  cujos  destinatários  são  os  órgãos  singulares  e  coletivos  da  Administração  Tributária judicante.  Portanto, é fácil concluir que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi regulamentado  pelo art. 4º do Decreto nº 2.346/97 e não pelo art. 1º que é uma regra geral. Se a Administração  Tributária  ativa  ou  judicante  precisasse  aguardar  a  publicação  de  Resolução  do  Senado  nos  casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto  nº  2.346/97  poderia  ter  parado  no  art.  2º.  Aliás,  caso  se  aceite  tal  interpretação,  seria  prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que é do conhecimento de todos que a  Resolução do Senado suspende a execução da norma inconstitucional com força erga omnes, o  que alcançaria também toda a Administração Pública Federal.  Desse modo,  independentemente  de  pedido  específico  do  contribuinte,  nos  casos  de  impugnação  ou  de  recurso  não  definitivamente  julgados,  como  se  dá  no  caso  presente,  deve  a  Administração  Tributária  judicante  adotar  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente  da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois  está autorizada diretamente pelo Presidente da República a fazê­lo.  Essa interpretação foi chancelada por meio do art. 62, parágrafo único, inciso  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  torna­se  aplicável  a  base  de  cálculo  prevista  no  caput  deste  dispositivo,  com  a  significação  que  sempre  teve  no  âmbito  tributário,  qual  seja:  a  receita  bruta,  proveniente  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 6          11 O  exame  dos  demonstrativos  de  fls.  09/11  revelam  que  devem  ser  excluídas das bases de cálculo mensais da contribuição, por não se incluírem no faturamento as  seguintes  receitas:  1)  receitas  patrimoniais;  2)  juros  e  descontos;  e 3)  correção monetária de  investimentos.   Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do auto de infração as receitas patrimoniais e as receitas financeiras, por  não integrarem o faturamento.  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  Debate­se  nos  autos,  em  essência,  acerca  da  abrangência  da  regra  isentiva,  relativamente à COFINS, contida no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  da  qual  usufruem  entidades  filantrópicas,  culturais,  científicas  e  associações  civis  sem  fins  lucrativos.  Observo, desde logo, que a controvérsia não se dá quanto ao preenchimento  dos  pressupostos  que  subordinam  a  aplicação  da  norma  isencional,  até  porque  sequer  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  nega  a  satisfação  dos  apontados  requisitos.  Não  é  disso  que  se  trata.  É  que,  embora  reconhecendo  a  incidência  in  casu  da  regra  de  isenção,  a  auditoria  fiscal – escorada em normativa da Receita Federal, é verdade –  lhe atribui  limitada  abrangência, de forma que, sob sua perspectiva, parte significativa das receitas auferidas pela  recorrente  está  à margem da  desoneração. Daí  a  constituição  ex officio  do  crédito  tributário,  cuja base é composta pelas entradas supostamente inalcançáveis pela isenção referida.  Neste cenário, permito­me divergir parcialmente do voto do  ilustre Relator,  Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Pelo voto vencedor, o recurso voluntário acabou provido  parcialmente,  apenas  a  fim  de  que  restassem  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  financeiras  e  as  patrimoniais.  Isso,  porém,  não  por  imposição  da  regra  isentiva  em  debate,  mas  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  pretendeu  ampliar  a  base  imponível  do  tributo  para  abranger,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  receitas  não  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços. No mais,  o  voluntário  foi  desacolhido,  entendendo  a maioria  dos  julgadores  que  a  isenção outorgada pela MP nº 2.158­35/01, artigo 14, não vai além da desoneração das receitas  de  caráter  não­contraprestacional  direto.  Por  extrair  do  dispositivo  maior  amplitude,  como  exposto mais adiante, fiquei vencido nesta última parte.  Como dito, neste tema, a controvérsia reside, essencialmente, no alcance da  regra isentiva. O que se deve entender, em suma, por “receitas relativas às atividades próprias”  das associações sem fins lucrativos?  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Vejamos os dispositivos normativos pertinentes:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.”    “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  –  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  –  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se  refere o art. 15 da Lei no  9.532/97;”  E de seu turno, o que estabelece este último prescritivo legal? Eis o texto:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §3o Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  §2o, alíneas ‘a’ a ‘e’ e §3o e dos arts 13 e 14”.  Se  conjugarmos  estas  disposições  todas  (inclusive  as  do  artigo  12,  a  que  o  artigo 15 faz remissão), teremos que os requisitos de que depende o direito à isenção são:  (i)  ser  entidade  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  ou  revestir a forma de associação civil;  (ii) prestar os serviços para os quais houver sido constituída, colocando­os à  disposição das pessoas a que se destinem;  (iii)  não  perseguir  finalidade  lucrativa,  assim  entendida  a  não  obtenção  de  superávit  ou,  quando  existente  este,  aplicando­se­o  na  manutenção  dos  objetivos associativos;  (iv)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  os  serviços  prestados  por  seus  dirigentes;  (v) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de  seus propósitos sociais;  (vi)  manter  escrituração  completa  em  livros  revestidos  das  formalidades  aplicáveis;  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 7          13 (vii) conservar por cinco anos os documentos comprobatórios da origem de  suas receitas e da efetivação de suas despesas; e  (viii) apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.  Cumprindo  cumulativamente  com  os  requisitos  em  tela,  as  associações,  a  exemplo  da  recorrente,  têm  direito  à  isenção  relativamente  à  COFINS  quanto  às  “receitas  relativas às suas atividades próprias”. Neste particular, repiso que o auto de infração não está  lastreado no suposto desatendimento dos pressupostos de que depende a outorga da isenção, e  sim na amplitude objetiva do benefício que, no entender da autoridade, não abrigaria a maior  parcela das receitas regularmente percebidas pela instituição. Em termos formais, pode­se dizer  que  a  fiscalização  aceita  a  realização  da  hipótese da  regra  de  isenção, mas  que  constrói  um  conseqüente normativo de abrangência mais restrita do que aquela reclamada pela recorrente.   Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias” a fiscalização  vale­se  essencialmente  de  interpretação  histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria para aduzir que, ao conferir a isenção, o propósito da MP no 2.158­35/01 teria sido o de  simplesmente  restabelecer a base de  cálculo da COFINS a que  as  associações  se  submetiam  antes do advento da Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender por “receitas  relativas a atividades próprias” somente aquelas conseguidas gratuitamente.  De minha parte, não vejo na norma posta o efeito de meramente recompor o  tratamento dispensado pela LC no 70/91.  No esforço de compreender o alcance da expressão é convidativo interpretá­ la em comparação com o sentido atribuído a outra expressão, de sentido no mínimo análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a imunidade a impostos prevista  para  templos  de  qualquer  culto,  partidos  políticos,  sindicatos  e  também  instituições  de  educação e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e serviços associados às  “finalidades essenciais das entidades” em comento.  Também parte da doutrina enxerga entre as duas expressões a aproximação  de  sentido  que  autoriza  emprestar  a  interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão da outra. É  como pensa Leandro Marins de Souza, no  seu  “Tributação do Terceiro  Setor no Brasil”:  “Não é a condição contraprestacional que define se a receita é  oriunda de atividade própria da entidade ou não. O conceito a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando  da  interpretação  da  cláusula  do  artigo  150,  §4o  da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora, é própria a atividade da instituição quando se volta a seus  objetivos  institucionais,  a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação do Terceiro  Setor  no Brasil. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda da prática de suas atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas origens,  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a  qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos  aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de ser na perseguição dos  objetivos  estatutários da  entidade. A prevalecer  semelhante  compreensão para  a hipótese  em  concreto,  as  receitas de atividades  contraprestacionais  estariam albergadas pela  isenção  tanto  quanto os ingressos gratuitos, a depender exclusivamente do destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes para a fruição da imunidade a apenas um. Exigir que a instituição aplique suas  rendas na consecução de seus propósitos estatutários é o mesmo que demandar­lhe a dedicação  a fins não­lucrativos. O que vem a ser uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos  recursos precisam ser permanentemente revertidos ao objeto social, em vista de vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito, os  incisos  I e  II, do artigo 14 do CTN e,  ainda mais  revelador, o §3o do artigo 12, da Lei no 9.532/97: “Considera­se entidade sem fins lucrativos a  que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.    Parece­me, portanto, que por  inutilizar a  independência da  restrição contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas ainda mantendo como referência a  imunidade do artigo 150,  inciso VI,  da CF/88, pode­se buscar o sentido para a expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN  que, afinal, tem a incumbência constitucional de, justamente, disciplinar as limitações ao poder  de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.  Se emprestarmos a mesma exegese à expressão veiculada pela MP no 2.158­ 35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras de receita e o objeto social da instituição. Altera­se a perspectiva. Quando propõem  que se adjudique à expressão “receitas  relativas a atividades próprias” o  sentido de  ingressos  auferidos gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a meu ver, voltam suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam atividades  próprias  das  associações  civis  como  categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada associação civil aspirante à  isenção,  considerada  em  si  mesma.  Sugerem  que  se  limite  o  benefício  a  anuidades,  mensalidades e doações por assumir que estes sejam recursos típicos de uma entidade sem fins  lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo melhor juízo,  não se pode falar em atividades que sejam próprias ou típicas das associações civis em geral. O  que as caracteriza como tais, é dizer, o que é comum a todas elas não é a atividade a que se  dedicam  ou  o  serviço  que  prestam.  As  mais  variadas  atividades  podem  ser  desempenhadas  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 3403­001.700  S3­C4T3  Fl. 8          15 pelas associações civis porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O que, ao contrário,  lhes  é  comum é o  trato  dos  recursos que obtêm. São associações  civis  simplesmente porque  afetam  integralmente  suas  receitas  à manutenção  e  expansão  de  suas  atividades,  sejam  elas  quais forem. É um equívoco, portanto, supor que se possa delimitar a “atividade própria” deste  gênero de pessoas jurídicas.  O  segundo  motivo  resulta  de  interpretação  literal  do  artigo  14  da  MP  no  2.158­35/01 – já que estamos no campo das isenções (artigo 111, CTN). Na dicção normativa,  isentas de COFINS não são as “atividades próprias” das associações, mas as “receitas relativas  às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se o benefício se dirige às receitas relativas  às  atividades  próprias  é  porque,  a  meu  ver,  há  uma  vinculação  entre  o  exercício  de  uma  atividade e a percepção de uma receita. Está­se falando de uma atividade geradora de receita;  de  uma  receita  decorrente  de  uma  atividade  que  a  produz. Não  faz  sentido,  então,  pensar  a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por  definição,  estas  não  decorrem de qualquer atividade empreendida por quem as aufere. Justamente porque não são  contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Mais  ainda.  Se  associarmos  o  contido  no  artigo  14,  da MP  no  2.158­35/01  com  o  disposto  no  artigo  15,  da  Lei  no  9.532/97  a  que  remete,  teremos  que  se  consideram  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  das  associações  civis  todos  os  ingressos  provenientes dos “serviços para os quais houverem sido instituídas”, desde que “os coloquem  à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar serviços educacionais. Este o seu mais típico objeto social. Que espécie de receita pode  lhe ser mais própria do que a auferida dos próprios alunos, em contraprestação ao ensino que  recebem?  É  por  estas  razões  que  entendo  improsperável  o  auto  de  infração  relativamente  às  receitas  advindas  da  atividade  educativa,  motivo  pelo  qual  meu  voto,  parcialmente  divergente  do  vencedor,  é  no  sentido  do  provimento  integral  do  recurso  voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10469.722072/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 FORMALIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade da decisão de primeira instância, quando se constata que, diferentemente do alegado pela defesa, a cópia juntada aos autos está assinada pelo relator e pelo de presidente, contendo a indicação dos demais membros do colegiado e sua posição em relação ao julgamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. REFERÊNCIA À DISPOSITIVO LEGAL CITADO INDIRETAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa menção feita pelo julgador de primeira instância à dispositivo legal que, embora não mencionado expressamente no Auto de Infração, é a matriz legal de artigo utilizado na fundamentação do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, não poderá ser igual a zero, uma vez que tal valor foi oferecida a tributação pela pessoa jurídica. O lançamento só subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não foi oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado.
Numero da decisão: 2202-001.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade da decisão de primeira instância, quando se constata que, diferentemente do alegado pela defesa, a cópia juntada aos autos está assinada pelo relator e pelo de presidente, contendo a indicação dos demais membros do colegiado e sua posição em relação ao julgamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. REFERÊNCIA À DISPOSITIVO LEGAL CITADO INDIRETAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa menção feita pelo julgador de primeira instância à dispositivo legal que, embora não mencionado expressamente no Auto de Infração, é a matriz legal de artigo utilizado na fundamentação do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 para efeitos da determinação do ganho de capital, não poderá ser igual a zero, uma vez que tal valor foi oferecida a tributação pela pessoa jurídica. O lançamento só subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não foi oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino (Relatora) e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior – Redator Designado Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 437DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 10, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 e 12, pelo qual se exige a importância de R$ 897.817,41, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrente de omissão de ganho capital apurado em 17/09/2003. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 10, no qual o autuante esclarece que: • o Termo do Início de Procedimento Fiscal foi cientificado ao contribuinte em 27/06/2008, no qual foi solicitada a apresentação da documentação comprobatória referente à apuração do ganho de capital na alienação das quotas relativas a sua participação na empresa Aquatec Industrial Pecuária Ltda, bem como esclarecer o motivo de ter adotado como valor de alienação R$20.340.000,00 e não de R$20.400.000,00. • nessa mesma oportunidade, foi informado ao interessado que as cotas recebidas por incorporação ao capital social da reserva de reavaliação, tem custo de aquisição zero para fins de apuração do ganho de capital, conforme disposição legal vigente; • em resposta, o fiscalizado esclareceu que: o na apuração do ganho de capital o valor da reserva de reavaliação foi considerado como custo de aquisição, pois em junho de 2003, a empresa procedeu a reavaliação de bens do ativo permanente, nos termos dos art. 8o, §1o, da Lei 6.404, de 1976 e art. 434, §§1o, 2o e 3o do RIR/99 e, em 17/09/2003, a reserva de reavaliação foi incorporada ao capital social, constituindo aumento da participação dos sócios, tendo como base legal os arts. 436 e 437 do RIRI/99; o em 30/10/2003, as cotas dos sócios foram alienadas à Sygen Investimentos Ltda, pelo valor de R$ 34.000,000,00 e que existia cláusula no contrato de compra e venda segundo a qual estava prevista uma retenção de garantia por parte dos compradores, no valor de R$100.000,00, para eventuais perdas da sociedade decorrentes de fatos anteriores à transferência da participação, que no caso da não utilização da mesma, seria devolvida aos sócios na proporção da participação societária. Afirma que essa condição não foi cumprida, arcando o contribuinte com a perda de R$60.000,00 (equivalente a 60% da participação societária); Fl. 438DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 o informa, ainda, que caso análogo ocorreu em relação ao Valor Condicionado a Resultados Futuros, no montante de R$5.000.000,00, em que o contribuinte teria direito a R$3.000,000,00, visto que o recebimento de tal valor estava condicionado a metas previamente determinadas a serem alcançadas, as quais não se concretizaram. • a fiscalização, analisando a documentação apresentada, acatou os esclarecimentos do contribuinte em relação ao valor de alienação, mas considerou zero o custo das quotas relativas a integralização da reserva de reavaliação, por entender que o art. 10, parágrafo único da Lei 9.249, de 1995, e o art. 135 do RIR/99 é restrito a incorporação de capital por reserva de lucros não se aplicando à incorporação de reserva de reavaliação. Aduz que os artigos relacionados pelo contribuinte (arts. 434, 436 e 437 do RIR/99), referem-se a efeitos e procedimentos tributários a serem observados pela pessoa jurídica e que, no caso, o lançamento foi efetuado na pessoa física (aplicando-se os arts. 41 e 135 do RIR/99, conforme indicado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal à fl. 239). DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 234 a 257, instruída com os documentos de fls. 258 a 374, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 383 a 388): Devidamente cientificado, compareceu o Impugnante ao processo para apresentar peça de defesa, à qual juntou pareceres elaborados pelos advogados José Delgado, ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e do Instituto de Governança Tributária. Em nome da clareza, sintetizaremos os argumentos trazidos na peça que instaura a fase litigiosa, respeitando a sistematização adotada em tal peça processual: I DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO FISCAL Aduz o defendente que, regularmente intimado, satisfez aos questionamentos da Fiscalização por meio da apresentação de esclarecimentos e documentos pertinentes, inclusive no que diz respeito à contabilizarão do laudo de avaliação e à alienação da participação societária na empresa Aquatec, e conseqüente apuração de ganho de capital. Ressalta que os fatos ocorridos e registrados na contabilidade da empresa, não foram investigados pela Auditora responsável, vez que a fiscalização não recaia sobre a pessoa jurídica. Frisa que o ponto controvertido e objeto da autuação fiscal é tão somente a suposta “omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das cotas da empresa AQUATEC Industrial Pecuária Ltda.”. II RETROSPECTIVA HISTÓRICA DO TRATAMENTO LEGAL DAS RESERVAS Nesse ponto, o defendente se propõe a apresentar um panorama histórico da legislação pertinente à constituição e tributação de reservas por pessoas jurídicas. Fl. 439DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 3 5 II.I RESERVAS DE REAVALIAÇÃO No tocante às reservas de reavaliação, cita o art. 35 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art 3o do Decreto-Lei n° 1.978, de 1982 e art. 4o da Lei no 9.959, de 2000, com o intuito de firmar a convicção de que o fato gerador, tipificado na lei, para a tributação da reserva de reavaliação sempre teria sido. e continuaria sendo, a efetiva realização do bem na pessoa jurídica. Busca, assim, caracterizar a reserva como “um lucro em potencial", que se concretizaria por uma das formas de realização do bem, quando então se confirmaria a única hipótese de incidência do imposto de renda, qual seja, a apuração de acréscimos patrimoniais. Embasa suas conclusões na opinião de Hugo de Brito Machado. II.II OUTRAS RESERVAS Aduz, preliminarmente, que a isenção tributária das reservas é tratada, ao longo do tempo, de forma genérica. Cita o art. 3o da Lei 8.849/94, que afasta a tributação do aumento de capital por meio da incorporação de lucros ou reservas. Destaca a Lei no 9.249/95, onde se faz menção especificamente à isenção de imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios, esclarecendo, igualmente, que, no caso de incorporação da reserva destes mesmos lucros ao capital social, seu custo de aquisição deve ser igual ao lucro ou reserva de lucro incorporado. Critica a abrangência dos dispositivos expressamente revogados pela mencionada Lei. II.III DIFERENCIAÇÃO FISCAL DOS INSTITUTOS Alega o defendente que o encadeamento cronológico da legislação sobre reservas permitiria firmar as seguintes conclusões: a) a reserva de reavaliação e a reserva de lucro são espécies do gênero reservas; b) enquanto espécies obtiveram tratamento fiscal diferenciado, quando a lei entendeu necessária fazer a distinção (menciona posteriormente que a IN SRF no 84/2001 cita o gênero reservas, sem especificação); c) as normas de urna não fazem referência a outra mantendo cada uma seu regramento próprio sem qualquer possibilidade de confusão no ato de sua aplicação. Finda este tópico com o posicionamento do Advogado e Contador Edmar Oliveira Andrade Filho, que destaca que a utilização de reservas para aumento de capital não altera o patrimônio líquido das empresas, discorre sobre a natureza das reservas de lucros e de reavaliação, destacando que, no caso dessa última, em principio, não há previsão de distribuição aos sócios, salvo nos casos de realização, por meio da utilização econômica do bem ou de sua alienação. III DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE RESERVAS DE REAVALIAÇÃO E LUCROS Nesta seção, apresenta um conjunto de exemplos hipotéticos de apurações contábeis derivadas da reavaliação de bens do ativo de uma empresa fictícia, Fl. 440DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 aplicando os dispositivos legais que entende pertinentes, segundo a sua convicção, no intuito de dar clareza ao seu pensamento. Procura demonstrar a existência de equivalência de reflexos contábeis relativos à incorporação dos dois tipos de reservas (lucros ou reavaliação) e defende que, por essa razão, ambos ensejem idênticos efeitos fiscais. Aduz que, contabilmente, a constituição de reservas, qualquer que seja a espécie, tem sempre o mesmo reflexo: aumento do Patrimônio Líquido. Reconhece a distinção entre o conceito de lucro contábil, renda e lucro fiscal, esse último, definido na legislação com o intuito de possibilitar a delimitação da exigência fiscal. Defende que não se pode admitir que, para situações contabilmente idênticas, haja discriminação fiscal a ponto de penalizar a sociedade que optar por um ou outro procedimento de incorporação de reservas. Aduz, finalmente, que se assim fosse, estaria a lei agredindo o princípio da capacidade contributiva e ferindo mortalmente o supremo princípio da igualdade. IV DA FALTA DE TIPICIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONTRIBUINTE E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO NORMA INFRINGIDA Inicialmente, destaca que compete ao auditor fiscal, certificando o descumprimento de um dever jurídico por parte do contribuinte, proceder ao enquadramento do fato imponível na descrição abstraía da norma tributária, atendendo ao princípio da tipicidade ou legalidade estrita e cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. Alega, então que dispositivo legal tido como infringido pelo Contribuinte (art. 10 da Lei no 9.249/95), não trataria de reservas de reavaliação. Destaca, em contrapartida, que a situação fática a ensejar a Autuação teria sido a apuração de ganho de capital referente a alienação das cotas relativas a sua participação na empresa AQUATEC, tendo a controvérsia fiscal instalado-se sobre a incorporação, ao custo de aquisição inicial, das reservas de reavaliação. Afirma não haver por parte do fisco qualquer oposição à incorporação realizada com os lucros da empresa e que, desse modo, o caput e parágrafo único do citado art.10 não seriam aplicáveis ao fato, vez que referem-se exclusivamente à apuração de lucros e dividendos. Defende, por outro lado. que o comando legal em questão não apresenta qualquer vedação ao procedimento de apuração de ganho de capital adotado, o que, no seu sentir, caracterizaria absoluta falta de tipicidade entre o talo e a norma. Fazendo referência a Carlos Roberto Gonçalves, aduz que se assim desejasse, a Lei expressamente proibiria que os custos de reservas de reavaliação fossem considerados no valor das quotas distribuídas ou, de outra forma, caso pretendesse limitar o alcance do referido comando às reservas de lucro, teria incluído vocábulos que explicitassem tal condição, como apenas, somente e etc. Aduz, ainda, que não haveria, em toda a legislação tributária, qualquer disposição que objetivamente impedisse a operação de venda de participações societárias tal como realizada pela Defendente no ano de 2003. Faz referência, neste ponto, as conclusões do parecerista Gilberto Luiz do Amaral, que reconhece a existência de soluções de consulta do ano de 2006, que atribuem custo zero à incorporação das reservas de reavaliação no momento da venda de participação societária, ao que contra-argumenta afirmando que inexiste Fl. 441DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 4 7 vedação ao uso de bonificações de ações ou quotas recebidas em virtude de integralização de reservas de reavaliação. Entende, pois, que o Fisco estaria baseando suas conclusões na “falta de previsão legal” para utilização das reservas de reavaliação na determinação do custo de aquisição das cotas, ressaltando que a inclusão legal das reservas de lucros não vedaria, textualmente, a inclusão das reservas de reavaliação. Por fim, conclui que a Auditora Fiscal teria criado, por via de ato administrativo, um fato gerador do Imposto de Renda, que segundo opina o parecerista José Delgado, em parecer que integra a impugnação ora analisada, caracterizaria ficção jurídica e denotaria “odioso abuso de poder”. IV DAS FICÇÕES TRIBUTÁRIAS E DE OUTRAS VEDAÇÕES À FAZENDA PRATICADAS ILEGALMENTE NA AUTUAÇÃO FISCAL Repisando sua alegação de que estaria configurada a falta de previsão legal para que a reserva de reavaliação incorporada ao capital social de uma empresa possua qualquer reflexo tributável na pessoa física detentora de cotas deste capital e, ainda, que a capitulação legal utilizada para a emissão do auto de infração não possui qualquer correlação com o fato relatado, argúi a defendente pela improcedência da autuação fiscal. Afirma, com base nas conclusões do parecerista José Delgado, que a Auditora Fiscal cometeu equivoco grave, violando a um só tempo, os princípios da segurança jurídica, legalidade e do benefício da dúvida em prol do contribuinte, ao criar o que chama de ficção tributária. Dita ficção tributária consistiria em equiparar os efeitos gerados pela reserva de reavaliação à renda dos sócios, e, desse modo, tributar estes efeitos, “inventando” uma base de cálculo que a Lei em nenhum momento definiu, violando, por conseqüência, o art. 97, caput e §1o do CTN. Afirma ainda que a Autuante teria cometido outras ilegalidades, ao supostamente ignorar disposições do CTN que limitariam o poder de atuação do Fisco, vedando-lhe a aplicação técnicas de interpretação e integração de normas que resultem na exigência tributária, trazendo ainda à colação a doutrina do “silêncio eloqüente”, e rechaçando, por fim, o que entendeu tratar-se de tentativa de suprir lacuna normativa, afirmações que, por meio de outras palavras, são reproduzidas nos pareceres acostados. Cita parecer do ex Ministro José Delgado. Cita novamente o CTN para afirmar que em caso de dúvida quanto à capitulação de infração, deve-se adotar interpretação favorável ao acusado. Embora cite nesse ponto, o art. 111, II do CTN (que estabelece que se interpreta literalmente a Lei que disponha sobre outorga de isenção), a natureza da alegação leva a crer que, em verdade, se pretendia invocar o art. 112, II do mesmo Código. Acrescenta que a incerteza supostamente observada, transpareceria também no extenso rol de atos normativos citados no enquadramento Legal, fato que alega dificultar sua defesa e, desse modo, constituiria flagrante cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Nesse diapasão, alega que as leis citadas para efeito de fundamentação da Autuação não guardam pertinência com a matéria, ou foram rigorosamente observadas e não estão relacionadas ao fato constante do auto de infração. Afirma Fl. 442DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 que as referidas leis não constituiriam o cerne da controvérsia, mas, para evitar posterior alegação de revelia, apresenta no Anexo I quadro dos dispositivos referenciados, com justificação sucinta de sua aplicabilidade ou inaplicabilidade ao caso em exame. V - DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E DA PERFEITA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL CONFORME NORMAS VIGENTES À ÉPOCA Aduz, preliminarmente, que as instruções normativas integram a legislação tributária como atos emitidos pela autoridade administrativa e esclarecem o contribuinte sobre o passo a passo necessário para que cumpra com suas obrigações tributárias, devendo, no entanto, restringir-se aos limites da Lei. Afirma que o ganho de capital do defendente foi apurado em estrita observância Instrução Normativa no 84, de 2001. Destaca, as disposições do art. 2°, que repele o conceito de ganho de capital já proclamado na lei, pelo qual a renda tributável será a diferença positiva entre o valor da alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição, o art. 5°, que conceitua o custo de aquisição como sendo o valor da aquisição expresso em reais e, finalmente, o art 16, que trata especificamente da venda de participações societárias. Conclui que, diferentemente do art. 10 da Lei no 9.249/95, que trata exclusivamente de lucros e dividendos e as reservas constituídas com estes lucros, a IN faz referência à incorporação ao capital de outras espécies de reserva admitidas em lei. Reforça que não há qualquer expressão que proíba que a reserva de reavaliação seja considerada custo de aquisição, pois. como já bastante debatido, se assim desejasse a lei, o teria feito em redação clara, objetiva e lógica, com o uso de expressões que denotassem a obrigatoriedade de abstenção desta conduta. Cita, a seguir, o art. 18 da mesma IN, que trata das hipóteses em que o custo de aquisição não é um valor pago, situação que, acredita seria aplicável à aquisição de cotas por incorporação de reservas. Destaca, no intuito de demonstrar subsunção da matéria litigiosa ao dispositivo citado, que as bonificações das cotas foram adquiridas legalmente na data da alteração e consolidação do contrato social e que seu valor corrente é o expresso na cláusula contratual relativa ao Capital Social. Ademais, o valor corrente nada seria que não o valor expresso com os números da época em que foi registrado. Afirma, assim, que o custo de aquisição destas cotas não se enquadra no inciso IV do art. 18, já que este só é aplicável às situações em que não é possível determinar o valor real do custo, ou mais especificamente, se o bem não tiver um valor corrente. Destaca a formalização da transação pelo Defendcntc perante a RFB, por meio de sua declaração de ajuste anual: "No campo de Declaração de bens, consta: PARTICIPAÇÃO C/6.471.550 COTAS TOTALIZANDO R$6.471.550,00 NO CAPITAL DA EMP AQUATEC INDUSTRIAL, PECUÁRIA LTDA - C.N.P.J. No. 12.700.266/0001-26, AUMENTO REALIZADO COM RECURSOS DAS CONTAS LUCROS ACUMULADOS E RESERVAS DE REAVALIAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.868.949,00, ALIENAÇÃO REALIZADA EM 15/10/2003 A EMP SYNGEN INVESTMENTOS LTDA. C.N.P.J. 74.069.071/0001-87 PELO Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 5 9 VALOR DE R$13.560.000,00 CFE APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL, ADITIVO No. V, ARQUIVADO NA JUCERN SOB NO 24090308” Aduz, finalmente, que todas as etapas e formalidades necessárias para a perfeição do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital foram observadas com apego à legalidade, não merecendo, em nenhum aspecto, qualquer repreensão por parte do Fisco. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 11-32.251 (fls. 380 a 404), de 09/12/2010, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência A citação extensiva dos dispositivos legais que direta ou indiretamente guardam relação com a matéria litigiosa não implicam vício formal do procedimento, nem cerceamento do direito de defesa, máxime quando demonstrado que o autuado demonstra compreender o conteúdo das acusações que lhe são imputadas e o conteúdo de tais dispositivos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 Contribuinte. Definição. Contribuinte, segundo o Código Tributário Nacional, é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Incabível, portanto, a pretensão de estender tratamento tributário benéfico dispensado à pessoa jurídica à fatos geradores que tem como contribuintes os sócios dessa mesma pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2003 Tributação do Ganho de Capital. Alienação de Cotas Societárias. O ganho de capital percebido por pessoa física, entendido como a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, por disposição legal, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. Não há que se falar, conseqüentemente. em violação dos princípios da legalidade ou da segurança jurídica. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 Por outro lado. custo de aquisição, salvo exceção expressa, é o valor despendido no negócio jurídico por meio do qual o bem ou direito foi incorporado ao patrimônio do sujeito passivo. Ou seja, atribuir custo a um bem adquirido sem a correspondente contraprestação é uma ficção jurídica a ser empregada dentro de seus estreitos limites. Conseqüentemente, a atribuição de custo diferente de zero a cotas societárias distribuídas gratuitamente aos sócios em razão de aumento de capital decorrente de incorporação de reservas limita-se à hipótese expressamente prevista em lei, qual seja, da incorporação de reserva de lucros. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 03/05/2011 (vide Histórico do objeto à fl. 411), o contribuinte interpôs, em 02/06/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 415 a 431, no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. O recorrente argúi a nulidade da decisão guerreada, uma vez que a cópia que lhe foi entregue está assinada apenas pela relatora, não havendo referência aos demais membros da turma, seus votos e possíveis impedimentos ou ausências, descumprindo, assim, o disposto no art. 22 da Portaria do Ministério da Fazenda no 58, de 2006, disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ. 2. Ainda, como preliminar, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, pois a decisão de primeira instância teria inovado ao reporta-se ao art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, não mencionado no Auto de Infração. Afirma que defendeu o enquadramento legal apontado no Auto de Infração, em especial o art. 10 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 135 do RIR/99. 3. Aduz que a relatora a quo ao se referir ao artigo que deu embasamento ao Auto de Infração disse que “O comando do caput restringe o escopo do art. 10 a lucro e dividendos, fato que não guarda qualquer relação com reservas de reavaliação de ativo”, concluindo o interessado que a julgadora teria concordado com seus argumentos. Para firmar seu entendimento pela manutenção do Auto de Infração, a decisão guerreada teria se baseado no art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, dispositivo que não consta do referido Auto de Infração. 4. O contribuinte sustenta que houve violação também ao princípio da ampla defesa porque teria defendido exaustivamente que suas cotas societárias possuíam valor corrente e, por essa razão, estavam enquadrada no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa no 84, de 2001 e, portanto, não poderiam ter seu custo equiparado a zero. Alega que a autoridade julgadora de primeiro grau não teria tecido nenhuma palavra em relação às razões trazidas pelo contribuinte, restringindo-se a afirmar que divergia da interpretação adotada. O recorrente entende que divergir é diferente de discorrer sobre os motivos da divergência, defendendo que faltou explicar porque a situação descrita não se enquadrava como valor corrente. 5. O interessado afirma, ainda, que o acórdão recorrido, para sustentar sua premissa maior incidência do art. 16, §4o da Lei no 7.713, de 1988, desqualificou a Instrução Normativa no 84, de 2001, negando-lhe aplicabilidade, contrariando o princípio da confiança e da boa fé objetiva, bem como abalando a credibilidade dos normativos da RFB. Aduz que Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 6 11 na própria decisão de primeira instância foi dito que as instruções normativas fazem parte da legislação tributária, nos termos do art. 96 do Código Tributário Nacional – CTN, visando dar operacionalidade às leis por meio de uma linguagem mais acessível ao contribuinte. 6. Assevera que no caso específico da Instrução Normativa no 84, de 2001, foram consolidados 11 diplomas legais, cuja finalidade é dispor sobre a apuração e tributação de ganho de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas física, sendo razoável, portanto, que a consulta a esse instrumento substitua à consulta às normas originárias. 7. O recorrente alega que não se pode dizer que ele agiu de forma desleal, ao contrário, prestou em sua declaração de ajuste anual todas as informações relativas à operação de venda de participações societárias, discriminando para o bem para da clareza da origem de seu patrimônio, o valor da reserva de reavaliação incorporada ao seu capital social, ou seja, atuou com transparência, sem usar nenhum artifício para escamotear seus atos. Aduz que agiu induzido pela confiança que as instruções normativas lhe inspiram e que não pode ser punido por isso. 8. O contribuinte argumenta, ainda, que o art. 16, §2o, da Instrução Normativa no 84, de 2001, não diferencia a reserva de lucro da reserva de reavaliação e demais reservas, atribuindo a todas o valor que couber ao sócio como custo de aquisição, ressaltando que a referida norma disciplinou a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como a Lei no 9.429, de 1995, sem contudo especificar dispositivos. 9. Entende que o art. 18 da referida norma ao tratar do custo de aquisição, na ausência de valor pago, se contrapõe ao argumento da decisão recorrida de que o valor reserva de reavaliação ao não ser considerado como custo seria decorrência natural do fato de que tal operação não implicaria ônus para o sócio, pois entre os critérios para considerar custo quando ausente ônus, está o do valor corrente na data de aquisição. 10. Por fim, o recorrente alega que questão de mérito relevante abordada na defesa e rebatida na decisão diz respeito às ficções jurídicas em matéria tributária. Afirma que há divergência quanto à observância do princípio da legalidade do tributo no que diz respeito à definição do fato gerador (alienação de bens e direitos), da base de cálculo (diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição) e de sua alíquota (15%) e periodicidade (mês subseqüente à percepção do ganho). A controvérsia baseia-se nos elementos da base de cálculo, especialmente se as reservas de reavaliação podem ou não ser consideradas como custo de aquisição, já que este componente é parâmetro essencial para chegar-se a diferença positiva que será tributada. 11. No entender do contribuinte, “se há custo de aquisição na incorporação de reservas, se valor corrente é custo de aquisição, então, atribuir-se custo zero a essas situações é criar uma ficção jurídica na base de cálculo do ganho de capital, pois aumenta-lhe artificialmente a diferença positiva” (fl. 428). Aduz que “o custo zero artificialmente atribuído a cotas alienadas implica majoração de tributo que só pode ser admitida em lei que, taxativamente, a expresse.” (fl. 429). Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 12 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio digitalizado até à fl. 4341. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 7 13 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade da decisão de primeira instância O recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância pelos seguintes motivos: (a) a cópia da decisão de primeira instância que lhe foi entregue está assinada apenas pela relatora, não havendo referência aos demais membros da turma, seus votos e possíveis impedimentos ou ausências, violando o disposto no art. 22 da Portaria do Ministério da Fazenda no 58, de 2006; (b) cerceamento do direito de defesa, pois o relator a quo instância teria inovado ao reporta-se ao art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, não mencionado no Auto de Infração; e (c) violação ao princípio da ampla defesa porque a autoridade julgadora de primeiro grau não teria rebatido os seus argumentos no que diz respeito ao fato das cotas societárias possuírem valor corrente, pois estavam enquadrada no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa no 84, de 2001. No que se refere à violação ao disposto art. 22 da Portaria do Ministério da Fazenda no 58, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ (item a), cabe transcrever o referido artigo: Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica-se que a decisão de primeira instância, anexada aos autos às fls. 380 a 404, encontra-se devidamente assinada pelo presidente e pela relatora, assim como está consignado o nome dos demais julgadores que participaram do julgamento e que a decisão foi unânime, ou seja, todos os membros do Colegiado acompanharam o voto da relatora. Destarte, não houve qualquer irregularidade na formalização do acórdão de primeiro grau. Quanto à alegação de que a relatora teria inovado ao reporta-se ao art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, não mencionado no Auto de Infração (item b), importa transcrever o art. 130 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, expressamente mencionado no Auto de Infração à fl. 10: Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º). Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 14 § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75). § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º): I - no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995; II - no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; III - quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior. Como se observa, o artigo acima transcrito tratou de consolidar a legislação no que diz respeito à apuração do custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis, em especial, o art. 16 da Lei no 7.713, de 1988, e, portanto, não procede a alegação de que a autoridade julgadora tenha inovado, mas tão somente fez referência a um dispositivo legal, citado de forma indireta no Auto de Infração, uma vez que serviu como matriz legal do art. 130 do RIR/99. Por fim, quanto à violação do princípio da ampla defesa porque a autoridade julgadora de primeiro grau não teria rebatido os seus argumentos no que diz respeito ao fato das cotas societárias possuírem valor corrente e, no caso, deveria ser aplicado o disposto no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa no 84, de 2001 (item c), cabe transcrever a parte do voto condutor em que se aborda a aplicação dos artigos da referida instrução normativa (fls. 402 e 403): Como ressalva o próprio Defendente, as instruções normativas, embora integrem a legislação tributária como atos emitidos pela autoridade administrativa, devem restringir-se aos limites da Lei. A Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001, em seu artigo 16, ao tratar sobre da tribulação de Imposto de Renda sobre ganhos de capital de pessoa física afirma que, no caso de quotas recebidas em virtude da incorporação de lucros ou reservas ao capital social, é considerado custo de aquisição o valor do lucro ou reserva capitalizado. Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. § 1º Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. § 2º No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. (grifou-se) Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 8 15 Entendeu o contribuinte que, tendo silenciado-se quanto à natureza da reserva capitalizada, o caput do citado artigo poderia alcançar, além das reservas constituídas com lucros, aquelas decorrentes de reavaliação do ativo. Ora, tal interpretação implicaria aceitar que a Instrução Normativa desse à capitalização de reservas um tratamento mais abrangente que a lei, posto que, como já mencionado, o art. 10, § único, da Lei no 9.249/1995, bem como o art. 135 do RIR/99, limitam-se às incorporações decorrentes de reservas de lucros. Evidentemente que tal interpretação não seria acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em razão da disposição em questão implicar redução de base de cálculo de tributo, matéria, que, como já esclarecido, deve ser tratada por lei específica. Por óbvio que, no contexto, a única interpretação que se poderia dar ao artigo 16 da IN SRF no 84/2001 seria à luz do § único do artigo 10 da Lei no 9.249/l995. Assim interpretando-se sistematicamente, a leitura que se deve dar ao texto da IN, quando se refere a ''lucros e reservas" incorporados ao capital social, deve ser "lucros e reservas constituídas com esses lucros", conforme clara dicção do texto legal. Analogamente, divirjo da interpretação do Impugnante de que. não existindo valor pago, o custo de aquisição seria definido por força do inciso III do art. 18 da referida IN (valor corrente). Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é: I - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; III- o valor corrente na data da aquisição; IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II e III. Com todo o respeito à Impugnante, não vejo como enquadrar a situação descrita no referido dispositivo. Observe-se que tal artigo tem como base legal o já transcrito art. 16 da Lei 7.713/88. Como visto, o §4o daquele dispositivo prevê tratamento especifico às cotas distribuídas em razão de incorporação de reservas (custo de aquisição zero), afastando-as da incidência dos comandos dos incisos do caput, que foram reproduzidos de forma sintética no art. 18 da IN 84/2001. Logo, novamente recorrendo à interpretação sistemática, ou se concluiria que o art. 18 da referida Instrução não se aplica ao caso em tela, ou forçoso seria concluir pela aplicação do seu inc. IV. Observe-se que tal inciso é derivado do citado §4o do art. 16 da Lei 7.713/88 e estabelece custo de aquisição zero para as referidas cotas. Como se percebe, a questão levantada pelo recorrente foi devidamente abordada pela relatora a quo que expôs seus motivos para não acatar as alegações da defesa, estando a decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto no 70.235, de 1972, não existindo qualquer vício apto a acarretar sua nulidade. Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 16 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pelo contribuinte, porém a simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado, não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972. Nestes termos, não houve a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida. 2 Custo de aquisição das quotas resultantes da incorporação da reserva de reavaliação Quanto ao mérito, os argumentos do contribuinte podem ser assim sintetizados: (a) o acórdão recorrido, para sustentar a incidência do art. 16, §4o da Lei no 7.713, de 1988, teria desqualificado a Instrução Normativa no 84, de 2001; (b) a Instrução Normativa no 84, de 2001, consolida a legislação sobre a apuração e tributação de ganho de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas física, sendo razoável que a consulta a esse instrumento substitua à consulta às normas originárias; (c) o contribuinte não agiu de forma desleal, ao contrário, prestou em sua declaração de ajuste anual todas as informações relativas à operação de venda de participações societárias; (d) o art. 16, §2o, da Instrução Normativa no 84, de 2001, não diferencia a reserva de lucro da reserva de reavaliação e demais reservas, atribuindo a todas o valor que couber ao sócio como custo de aquisição; (e) invoca a seu favor o art. 18 da Instrução Normativa no 84, de 2001, que dispõe sobre o custo de aquisição, na ausência de valor pago; e (f) afirma, ao final, que a controvérsia baseia-se nos elementos da base de cálculo, especialmente se as reservas de reavaliação podem ou não ser consideradas custo de aquisição, já que este componente é parâmetro essencial para chegar-se a diferença positiva que será tributada. Trata-se de lançamento de omissão de ganho de capital apurada na alienação de participação societária ocorrida no mês de outubro de 2003, em decorrência de a fiscalização ter considerado zero o custo das quotas oriundas da integralização da reserva de reavaliação. Assim, a questão litigiosa submetida a apreciação deste colegiado é a determinação do custo de aquisição das participações societárias advindas da incorporação das reservas de reavaliação, como admite o próprio contribuinte (item f). Para o deslinde da questão importa fazer uma retrospectiva na legislação que trata da matéria. Para fins de determinação do custo de aquisição de participação societária, no caso de incorporação de lucros ou reservas, o art. 16 da Lei no 7.713, de 1988, assim dispõe (grifos nossos): Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 9 17 IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Como se vê, o art. 16 da Lei no 7.713, de 1988, determinava expressamente que o custo de aquisição das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas era zero, ressalvada a hipótese de lucros ou reservas que tivessem sido tributados na forma do art. 36 da mesma lei, em que o custo de aquisição seria igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado. Assim, a apuração do custo de aquisição pelo “valor corrente, na data da aquisição” (art. 16, inciso V, da Lei no 7.713, de 1988) perde aplicação diante de uma disposição especifica (art. 16, §§ 3o e 4o, da Lei no 7.713, de 1988), como pretendido pela defesa (item e). Posteriormente, foi editada a Lei 8.383, de 20 de dezembro 1991, alterando a tributação dos lucros, partir de janeiro de 1993: Art. 75. Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não-incidência do imposto sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País. Desta forma, deixou de haver a incidência do imposto de renda na fonte sobre os lucros distribuídos às pessoas físicas ou jurídicas. Assim, a apesar de o art. 16, §3o, da Lei no 7.713, de 1988, estar vigendo, a condição nele imposta deixou de fazer sentido, pois os lucros distribuídos passaram ser isentos e, conseqüentemente, o custo de aquisição das quotas de capital resultante de sua incorporação ou das reservas deles decorrentes, no ano-calendário 1993, passou a ser igual ao montante incorporado sem ressalvas. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 18 Esta alteração na legislação vigorou apenas por um ano, pois em 1994, voltou a existir a incidência de imposto de renda na fonte sobre os lucros distribuídos, com a Lei no 8.849, de 1994: Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. Esta mesma lei autorizou o aumento de capital por meio de incorporação de lucros, sem que estes fossem tributados na fonte (art. 3o da Lei no 8.849, de 1994). Assim, a partir do ano-calendário 1994, a aquisição das quotas decorrente do aumento de capital por incorporação de lucros, passou a ter custo zero, pois, de acordo com o art. 16, §3o (vigente à época), não foi cumprida a condição de tributação na fonte deste lucros. Com o advento da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, houve novamente alteração na tributação do lucro distribuído e no custo de aquisição das quotas decorrente de incorporação de lucros ou reservas, sendo oportuno transcrever o art. 10 (grifos nossos): Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Com essa alteração, a partir do ano-calendário 1996, os lucros distribuídos pela pessoa jurídica, tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado, voltaram a ser isentos e, conseqüentemente, o custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de desses lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, passou a ser a parcela do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou acionista. Toda a legislação retro mencionada, no que diz respeito ao custo de aquisição, encontra-se consolidada nos arts. 130 e 135 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, indicados no Auto de Infração à fl. 10: Subseção II Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 [...] Art. 130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada Fl. 453DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 10 19 dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 2º). § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75). § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, § 4º): I - no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995; II - no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; III - quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior. Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único). A lógica adotada pelo legislador é considerar como custo o valor do lucro ou da reserva incorporado ao capital social sempre que o valor da incorporação foi tributado pela pessoa jurídica e sua distribuição ao sócio é considerada isenta. Neste contexto, cabe investigar se a incorporação de reserva de reavaliação pode ser considerada como custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. Para o deslinde da questão, importa examinar a legislação que disciplina a tributação da Reserva de Reavaliação na Pessoa Jurídica. A legislação sobre o assunto encontra-se consolidada nos arts. 434 a 438 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99: Reavaliação de Bens do Permanente Diferimento da Tributação Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de Fl. 454DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 20 reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto- Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI). § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º). § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea “h” , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). Tributação na Realização Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º). § 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a capitalização seja feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 2º). § 2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e às reservas constituídas nos anos de 1994 e 1995 aplicam-se as normas do art. 658 (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 3º). Fl. 455DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 11 21 § 3º O disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20). Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º): I - registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem; II - computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439. Reavaliação de Participações Societárias Avaliadas pelo Valor de Patrimônio Líquido Art. 438. Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º). Com o advento da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, foi alterada a sistemática da realização da reserva de reavaliação, com vigência a partir de janeiro de 2000 (art. 12 da referida lei), assim dispondo seu art. 4o (grifei): Art.4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Como se percebe, a partir do ano-calendário 2000, a reserva de reavaliação somente será tributada quando da efetiva realização do bem reavaliado e, portanto, apenas nessa situação o custo de aquisição poderá ser igual ao valor realizado da reserva de reavaliação. Conclui-se, assim, que o art. 10 da Lei no 9.249, de 1995, aplica-se apenas às reservas de lucros, ou seja, aquelas que tiveram como contrapartida lucros tributados pela pessoa jurídica, e, portanto, no caso das reservas de reavaliação deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, considerando-se o custo de aquisição igual a zero, a menos que se demonstre que a reserva de reavaliação foi realizada, ou seja, tributada pela pessoa jurídica. Embora as instruções normativas tenham como finalidade a consolidação da legislação sobre determinado assunto (item b), essas não substituem a aplicação das leis e decretos que lhe deram origem. Fl. 456DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 22 Não se trata, portanto, de desqualificar a Instrução Normativa no 84, de 2001 (item a), mas sua interpretação não pode contrariar ou extrapolar os limites da normas originárias, em especial a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recorrente invoca a seu favor, o art. 16, §2o, da Instrução Normativa no 84, de 2001, in verbis: § 2º No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. Não obstante dispositivo acima transcrito não faça distinção expressa entre reserva de lucro e reserva de reavaliação (item d), ao final consta a expressão “independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.”, permitindo inferir que o referido parágrafo está tratando de valores já tributados pela pessoa jurídica, isto é, reserva de lucros. Assim, muito embora a Instrução Normativa no 84, de 2001, não tenha delimitado expressamente as reservas por ela mencionadas em seu art. 16, §2o, observando-se o disposto no art. 10 da Lei no 9.249, de 1995, e no art. 16, §4o, da Lei no 7.713, de 1988, concluiu-se que o dispositivo em questão aplica-se apenas às reservas de lucros, ou seja, aquelas que tiveram como contrapartida lucros tributados pela pessoa jurídica, e, portanto, no caso das reservas de reavaliação, o custo de aquisição é igual a zero. Trata-se de uma interpretação sistemática, considerando que uma norma administrativa não pode extrapolar os limites estabelecidos na lei que lhe deu origem. Conforme relatado pela fiscalização (fl.s 227 e 228), a empresa Aquatec Industrial Agropecuária Ltda., em junho de 2003, procedeu a reavaliação dos bens do ativo permanente contabilizando como reserva de reavaliação e, em 17/09/2003, esta reserva foi incorporada ao capital social da empresa. Em 30/10/2003, o contribuinte alienou sua participação societária na referida empresa, considerando como custo de aquisição o valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital social. Ressalte-se que não há nos autos prova de que a reserva de reavaliação tenha sido efetivamente realizada ou seja tributada pela pessoa jurídica. Destarte, tendo em vista a legislação anteriormente transcrita, agiu com acerto a fiscalização em considerar custo zero para as cotas decorrentes da incorporação da reserva de reavaliação. Quanto à alegação de que o contribuinte não teria agido de forma desleal, ao contrário, prestou em sua declaração de ajuste anual todas as informações relativas à operação de venda de participações societárias (item c), cumpre lembrar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, e, portanto, a constatação de dolo, fraude ou simulação só tem relevância quanto se trata de multa qualificada, o que não ocorreu no presente caso, pois foi aplicado o percentual de 75%. Diante de todo o exposto, não há reparos a fazer na apuração do ganho de capital efetuado pela fiscalização. Fl. 457DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 12 23 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 24 Voto Vencedor O voto da nobre relatora conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, está muito bem fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que a levaram a chegar a tal conclusão, tenho entendimento diverso do dela em alguns pontos, daí a razão de abrir a divergência que culminou prevalecendo no julgamento pelo colegiado. O presente caso trata-se de lançamento de omissão de ganho de capital apurada na alienação de participação societária ocorrida no mês de outubro de 2003, em decorrência de a autoridade lançadora ter considerado como zero o custo de aquisição das quotas oriundas da integralização da reserva de reavaliação. Conforme bem detalhado pela relatora em seu brilhante voto, a lógica adotada pelo legislador tributário foi o de considerar como custo de aquisição o valor do lucro ou da reserva incorporado ao capital social sempre que o valor da incorporação foi tributado pela pessoa jurídica e via de conseqüência a sua distribuição ao sócio é considerada isenta (se tratando de lucro gerado a partir do ano-calendário de 1996, que é o caso dos autos). Neste contexto, devemos verificar se a incorporação de reserva de reavaliação pode ser considerada como custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital da pessoa física. Antes de adentrarmos nos efeitos tributários da realização da reserva de reavaliação na Pessoa Jurídica que registrou em seu patrimônio os bem, devemos verificar qual é o tratamento contábil da realização desse bem. A reserva de reavaliação foi criada para poder permitir a pessoa jurídica trazer a valor de mercado bens registrados no ativo permanente. Para fins societários e contábeis a Lei n° 6.404, de 1976, determina o parágrafo 3°, do artigo 182: "Art. 182 - (...) § 3º - Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do Art. 8º aprovado pela assembléia geral." Desta forma, nos termos da legislação societária a contrapartida do aumento do valor do bem, não deveria ser registrado como receita no resultado mas sim como uma reserva na conta de patrimônio líquido, sendo que essa receita tinha a sua tributação diferida quando da efetiva realização do bem conforme disciplina os arts. 434 a 438 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99: Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 13 25 “Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto- Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI). § 1º O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º). § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea “h” , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º). Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Art. 436. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º). § 1º Na companhia aberta, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a capitalização seja feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 2º). Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 26 § 2º Aos aumentos de capital efetuados com a utilização da reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e às reservas constituídas nos anos de 1994 e 1995 aplicam-se as normas do art. 658 (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 3º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20). Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será (Decreto-Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º): I - registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem; II - computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439. Art. 438. Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).” A Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, alterou a sistemática da realização da reserva de reavaliação, com vigência a partir de janeiro de 2000 (art. 12 da referida lei), assim dispondo seu art. 4o : Art.4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A partir do ano-calendário 2000, a reserva de reavaliação somente será tributada pela Pessoa Jurídica quando da efetiva realização do bem reavaliado. Podemos concluir que a realização da reserva de reavaliação deverá ser oferecida a tributação pela pessoa jurídica, devendo portanto compor via adição o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Para fins societários e contábeis como a contrapartida da reserva de reavaliação do bem não foi registrado como receita, mas sim como reserva no patrimônio líquido da pessoa jurídica, quando o ativo for realizado a sua contrapartida será a realização da reserva contra a conta de lucro acumulados. Conforme determina o parágrafo 2° do artigo 187 da Lei n° 6.404, de 1976 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10469.722072/2008-23 Acórdão n.º 2202-01.646 S2-C2T2 Fl. 14 27 "§ 2º - O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrado como reserva de reavaliação (Art. 182, § 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição ou participações Note-se que para fins societários e contábeis a realização da reserva de reavaliação não transitou pelo resultado do exercício, mas entre contas patrimoniais (reserva de reavaliação x reserva de lucros), mas para fins fiscais a realização da reserva de reavaliação deverá devidamente oferecida a tributação pela pessoa jurídica via adição ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Como tal valor passou a compor a reserva de lucros, quando da realização do bem, ele será passível de distribuição aos sócios e acionistas da pessoa jurídica, e como esse valor foi ou será devidamente oferecido a tributação pela pessoa jurídica, não podemos querer tributá-lo novamente pela pessoa física (sócia e acionista que recebeu tais valores), isso seria uma total afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, que elegeu como fato gerador do imposto de renda o efetivo acréscimo patrimonial. Só podemos atribuir como custo zero, se ficar devidamente evidenciado que a pessoa jurídica que detém o bem reavaliado onde o contribuinte possui a participação societária, não ofereceu tal valor a tributação. No caso dos autos, a Aquatec efetuou em outubro de 2003 a capitalização da reserva de reavaliação, que gerou o aumento do custo de aquisição da participação societária do Recorrrente, nesse momento apesar a reserva de reavaliação não ter sido tributada pela Pessoa Jurídica, isso deverá ocorrer em um segundo momento. Caberia a autoridade fiscal, já que o auto de infração foi lavrado em 27 de junho de 2008, ter verificado se a reserva de reavaliação foi devidamente oferecida a tributação ou não pela pessoa jurídica no caso a Aquatec. Caso tivesse adotado esse procedimento e comprovado que a reserva de reavaliação não foi oferecida a tributação pela Pessoa Jurídica, o lançamento subsistiria, mas podemos verificar que tal ato não foi devidamente investigado pela autoridade fiscal, que se limitou a analisar somente a capitalização e o aumento de custo de aquisição ocorrida em 2003. Desta forma, entendo que não subsiste o lançamento, nesse sentido voto em dar provimento ao Recurso do Contribuinte. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 12/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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