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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708165 #
Numero do processo: 13629.000044/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10034
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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OU. ‘ - 0 ° 03. LO 3 / n 9 O 3 C125 C Sta4-4-1/4-ttt-N.J._=- C %turca MINISTÉRIO DA FAZENDA MO :,,, er k zeol ‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, \ Ri &. • ,' Processo : 13629.000044/97-55 Acórdão : 202-10.034 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.881 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se' sõeá, em 16 de abril de 1998 Á if • t • inicius Neder de Lima • • nte e Relator f 1; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 02-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:45»; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000044/97-55 Acórdão : 202-10.034 Recurso : 106.881 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 -140, MINISTÉRIO DA FAZENDA tejrái SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW.0)," '1/4:; Processo : 13629.000044197-55 Acórdão : 202-10.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 09/11, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § I° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical' representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENfi3RA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 0Z-Z, #.4Fek MINISTÉRIO DA FAZENDA AdkOrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .20Ftrer Processo : 13629.000044/97-55 Acórdão : 202-10.034 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriarias." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, e 6 de abril de 1998 Á • s • CS 1 ' CIUS NEDER DE UMA 4

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4708083 #
Numero do processo: 13628.000318/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 14200u.: ct, 30-045t-mr2za osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MiN PA FAZFr A - 2•" CC '; OFOrflt.ittl. . 05/6 ro4/ 1 - • VISTO • nA 517F_NOA - 2. CC 20 CC-MF° e. 4,# Ministério da Fazenda co'-. r n7t D g Segundo Conselho de Contribuintes .(,..(»t "",NAL Fl -,akr) Processo & : 13628.000318/2001-54 - VISTORecurso & : 125.308 Acórdao n : 20Y-77.976 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPL referente a créditos nas aquisições de Sumos realizadas pela interessada no 1' decêndio de setembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.949, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4itk. 2 • .1)4. i)t. Á MIN; A F ft 7rN r A - 2. CC 25' CC-MFMinistério da Fazenda— Segundo Conselho de Contribuintes • , CON': C 1RK1NAL Fl. 096 _ .1 oet Processo n2 : 13628.000318/2001-54 Recurso n2 : 125.308 VISTO Acórdão n2 : 201-77.976 _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. lida Lei n2 9.779, de 1 9/0 1 /1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF 1-12 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/0 1/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. %3DUL/ 3 - Ministério da Fazenda MIN CA 'AZEN IIA - 2." CC 22 CC-MF t'f t1•.---;It ...51 Fl. ..<4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC:LAL • ...-ta• • 1') • I. 8RASILI4 c4tP ILlioq Processo n' : 13628.000318/2001-54 C). • Recurso n2 : 125.308 VISTO Acordão n2 : 201-77.976 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 4 A1—as ofi6outco, JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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4707786 #
Numero do processo: 13609.000617/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígios. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pó ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é cabível a aplicação de Multa de Ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a Aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários, pagos fora dos prazos legais de vencimento de acordo com artigo 13 da Lei 9.065/95. Negado Provimento.
Numero da decisão: 103-21.190
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:32Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:32Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:31Z; created: 2009-08-03T19:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:31Z | Conteúdo => 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA =I-. P . ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Recurso n° :131.561 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 1997 Recorrente : LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS S/A. Recorrida :28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n° :103-21.190 CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígios. MULTA DE OFICIO - Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pó ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é cabível a aplicação de Multa de Ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a Aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários, pagos fora dos prazos legais de vencimento de acordo com artigo 13 da Lei 9.065/95 Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. 5e. " / -0D GUE oBER — ESIDENTE NA DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. 131.561*MSR*13/05/03 k 4. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000617/2001-17 Acórdão n° : 103-21.190 Recurso n° :131.561 Recorrente : LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração fls.01 a 06, lavrado contra a contribuinte acima identificada com exigência fiscal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa exercício de 1997, ano-calendário de 1996. O lançamento tributário decorre da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativo de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido demonstrativo às fls.03, com fundamento legal: art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 44, parágrafo único da Lei n°8.383/91; art. 57, caput, parágrafos 2°,3° e 4° da Lei n°8.981/95, e art. 16 da Lei n°9.065/95. E ainda, compensação a maior da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal: art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da Lei n°9.065/95. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada em tempo hábil apresentou impugnação, alegando em síntese: A matéria objeto do Auto de Infração está sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0003509 impetrado contra a Fazenda Nacional, perante a 89 Vara Federal em Belo Horizonte "com o objetivo de ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação da compensação da base de cálculo negativa acumulada da CSLL, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito". Tendo sido deferida a liminar em 07 de março de 1995, autorizando a impugnante a compensar integralmente a base de cálculo negativa CSLL acumulada até 131.561*M5R*13/05/03 2 ' ".""v • -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 31/12/94 e inclusive a dos anos subseqüentes, esta o Fisco impedido de autua-Ia com base em compensação superior ao limite de 30%. Amparada por medida liminar, à exigibilidade do imposto encontra-se suspensa, não há o que se falar em irregularidade em sua declaração de rendimentos de 1997, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração, até o julgamento final do mandado de segurança, ou cassação/revogação expressa da medida deferida, sob pena de violação do disposto no art.151 do Código Tributário Nacional —CTN, Lei n° 5.172/66. Fundamentada em Parecer de Advogado e Decisões Administrativas e Judiciais sustenta que a exigência fiscal é inconstitucional. Alega ainda que o feito fiscal não levou em consideração a base negativa acumulada da CSLL, em determinados meses do ano de 1996, que legalmente poderiam ser compensados com a base de cálculo da CSLL, nos meses que ocorreram. Anexa a peça impugnatória balancete de redução e suspensão na forma das normas regulamentares permitem, com intuito de demonstrar que os valores no ano de 1996, seriam bem inferiores ao que se pretende no Auto de Infração. Alega ainda, que as bases negativas compensadas representam valores acumulados até 31/12/94, não sujeitas a limites, por representarem valores que o próprio Conselho de Contribuintes vem reconhecendo o direito a compensação integral. Contesta a aplicação da multa dos juros de mora por serem indevidos face a matéria encontrar-se, "sub judice" no TRF — 1 8 Região solicitando a exclusão da Taxa SELIC afirmando que os juros de mora referentes ao não pagamento do tributo, devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês e não com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal.. c- 131.561*MSR13/05/03 3 4'1.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n [2„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 Em face do exposto requer seja determinada a suspensão do julgamento da impugnação ráté decisão final do Mandado da Segurança e pede o cancelamento do Auto de Infração. Ao final protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial, documental e testemunhal. A Delegacia Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apreciou a impugnação da autuada. Preliminarmente, rejeitando o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70235/72, com redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93, e o parágrafo 1° do mesmo artigo 16 estabelece que se considera não formulado o pedido que não atender a tais requisitos, como ocorre no presente processo. Por falta de previsão legal do Processo Administrativo Fiscal desconsiderou pedido de produção prova testemunhal, pelo mesmo motivo não acatou o pedido de produção de provas documentais após vencido o prazo de impugnação. Com fundamento no disposto no item a do Ato Declaratório nofrfiativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03, de 14 de novembro de 1996, que prevê a renúncia às instâncias administrativas ou desistências de eventuais recursos interpostos quando o contribuinte formula propositura, contra a Fazenda Nacional de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto. Esclarece que não cabe a autoridade administrativa julgar matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de Lei, de Tratado ou de Ato Normativo, caso em que é 131.561 *MSR*13105/03 4 ():k, e -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA rs-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° : 103-21.190 permitido às autoridades fiscais "a quo" afastar a sua aplicação (alínea a, inciso I e alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, Lei n° 9.868/99, Decreto n° 2.346/97 e Parecer PGFN/CRE n° 948/98). Registra a improcedência da alegação de que não foi considerada a base negativa acumulada da CSLL, em determinados meses de 1996, e legalmente compensáveis com a base de cálculo da CSLL, nos meses que ocorreram, em razão da impugnante ter optado no ano-calendário de 1996 por uma apuração anual. A autuada não apresentou junto a peça impugnatória o balancete de redução e suspensão a que se refere. Também não ficou demonstrado o erro alegado pela impugnante dos valores a serem compensados e que o demonstrativo da base negativa da CSLL (SAPLI), parte integrante do auto de infração, emitido eletronicamente e mantido pela Secretaria da Receita Federal, cujos valores extraídos das declarações de rendimentos apresentados pelas pessoas jurídicas. Em sua definição contém as determinações Impostas pela legislação tributária, da contribuição e dos índices de correções monetárias. A multa de ofício tem aplicação obrigatória nos termos da legislação vigente Incabível ao presente caso a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa por medida judicial, tendo em vista que por ocasião do lançamento a Quarta Turma do Tribunal da V Região, já havia dado provimento ao recurso e a remessa oficial para denegar a segurança ás fls. 23 e 24. Assim, não há reparos ao procedimento de aplicação da penalidade. Diante dos motivos expostos a autoridade julgadora rejeita as preliminares suscitadas e indefere o pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal. ""e-- 131.561*MSR*13/05/03 5 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:- n_11"..} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 Encerra a Decisão declarando definitivo o lançamento, encerrando na esfera administrativa, a discussão da matéria lançada com o mesmo objeto do Mandado de Segurança de n° 97.0003509-0 e julgando procedente o lançamento quanto aos demais aspectos examinados. Às fls. 141 a 193 a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, argüindo a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa da decisão recorrida, argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, que estabelece a renúncia da esfera administrativa quando o contribuinte ingressa com ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação. Em suas razões de recurso reafirma a que disse na peça impugnatória de que a limitação da Compensação de Prejuízos Fiscais estabelecida nas Leis ri% 8.981/95 e 9.065/95 é inconstitucional. Alega que a decisão recorrida confirma a divergência do valor da base de cálculo negativa de períodos bases anteriores, mas não especifica até onde a diferença pode ter ocorrido e qual o seu motivo. E atribui que esta diferença pode ser decorrente da mudança monetária ocorrida em junho de 1994. Como se refere a bases negativas de períodos-bases anteriores a 31/12/1994, estas não estariam sujeitas a limitação estabelecida posteriormente. Discorda da aplicação da multa de ofício, uma vez que à época do lançamento, estava amparada por liminar concedida no Mandado de Segurança, já referido anteriormente. Requer ainda, exclusão da aplicação da taxa SELIC, e conseqüentemente a incidência de juros de mora de apenas 1% (um por cento) ao mês. 131.561*MSR•13105/03 6 k' 44 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 Conclui a peça recursal que os argumentos apresentados na impugnação sejam apreciados e provimento do recurso no sentido de suspensa a ação fiscal até decisão final do Mandado de Segurança, caso não atendido o seu pleito anterior anulação da decisão recorrida, em face preliminar suscitada; e por ordem sucessiva e alternada. E no mérito seja cancelada a presente fiscal. É o relatório '1-4-'4-- 131.561*MSR*13/05/03 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA -ps•; 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A interessada cientificada da decisão de primeira instância em 26/06/2002, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 25/07/2002, portanto, tempestivo. O argumento apresentado pela recorrente de cerceamento do direito de ampla defesa, relativa a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por não ter se pronunciado sobre a limitação da compensação de bases negativas acima do limite legal estabelecido, não esta configurada no presente caso, uma vez que a decisão corretamente não apreciou a mesma matéria, já submetida ao poder judiciário. Facilmente, verifica-se que não houve o alegado erro de conversão de moeda, conforme constada às fls 09 e 10, do presente processo. Correto o procedimento do fisco em relação aplicação da multa de oficio aà lançamento, uma vez, que está comprovado nos autos que o lançamento foi efetivado após o Tribunal Regional Federal da ?Região, ter dado provimento ao recurso e remessa oficial para denegar a segurança fls ás. 23/24. A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Tributos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratória por força do art. 13 da Lei n° 9.065. Trata-se de norma especial que tem perfeita consonância com a permissão constante no parágrafo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Logo não tem amparo o entendimento do re mante neste particular. `— 131.561*MSR*13/05/03 8 e I, e. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA -et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',5:acte• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000617/2001-17 Acórdão n° :103-21.190 Pelo exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito a ampla defesa, não conhecer da matéria já submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso interposto pela interessada em relação aos demais aspectos examinados. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 u•-4 NADJA RODRIGUES ROMERO 131.561*MS I:r1 3105/03 9 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000322/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes De 4-£4 I o6 / os »ifit's> Processo n2 : 13628.000322/2001-12 VISTO 010 Recurso n2 : 125.306 AcérdãiiW : 201-77.974 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • osefa aria Coelho M-arquetitiCACIr Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN riA FAZENnA - 2." CC CONFEPE COM O ORIGINAL BRASIL IA t2/6 I 2 1(25 0-/ 1 VISTO g I, 41 e. - Ministério da Fazenda át 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONr ENE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000322/2001-12 Recurso n2 : 125.306 L VISTO Acórdão n2 : 201-77.974 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 decêndio de outubro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei J 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 31 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.896, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda MIN P4 FAZFNN - 2 CC 22 CC-MF Fl.t"17.r.Or Segundo Conselho de Contribuintes COrt: r E Cl: C CR/GINALQ.=>",#.• -st I 5 wo(). 11 i oq Processo n2 : 13628.000322/2001-12 Recurso n2 : 125306 1-11.Acórdão n2 201-77.974 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da 114 SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de 1PI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 40) 3 Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnA - 2." CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIGINAL 9 er A51! IA e2, I LÃ. c2 Processo n2 : 13628.000322/2001-12 Recurso n2 : 125.306 VISTO •Acórdão n2 : 2O177974 - Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 4400Aa. Qkbeeuxia. WtÁk0 TOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13629.000009/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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" 2 . 2 P UBLV:ADO NO D. O. U. . C .. 08..0-S-/ 0G—/ 2 OM2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Ftiabrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Sessão • . 26 de janeiro de 2000 Recurso : 105.536 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MG DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sesões." /26 de janeiro de 2000 tor'd . dainl inicius Neder de Limai, ' e I ente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 u_- _ 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Recurso : 105.536 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente, em 01/12/95, apresentou as DCTFs em atraso, à Agência da Receita Federal, juntamente com o Expediente de fls. 12, dos quais foi dado o competente recibo pela dita repartição. Em 14.12.95, foi notificada pela mesma repartição, por haver entregue aqueles documentos (DCTF) fora do prazo, para o pagamento de multa, com base no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, legislação e atos administrativos enunciados, de cuja notificação teve ciência em 18/12/95 (doc. de fls. 34). Tempestivamente, em 04/01/96, impugna a exigência, em longo arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, invoca a ausência do princípio de legalidade, sob a alegação de que a referida DCTF fora instituída por atos normativos e não por lei. Sob esse aspecto, tece longas considerações. Fala também sobre "ausência de fundamentação e/ou de tipificação", visto que o enquadramento legal constante da notificação não guarda relação alguma com o fato nela descrito. Novas considerações doutrinárias sobre tal alegação. Depois, passa ao exame do mérito, conforme também sintetizamos. Invoca, preliminarmente, a caracterização da denúncia espontânea, com a entrega das DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, conforme comprovado pelo protocolo da repartição e anexo aos autos. Reitera, todavia, a ilegalidade de tal exigência (a apresentação do citado documento), como já antes invocado. Conseqüentemente, também ilegal é a pena de multa, agora imposta. 2 /IN 33Cf ....tiLk.544- MINISTÉRIO DA FAZENDA > 41fr,-"." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009196-73 Acórdão : 202-11.785 A seguir, invoca e transcreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional para reafirmar que o procedimento fiscal feriu o mencionado dispositivo. Seguem-se considerações doutrinárias sobre a questão em foco, com invocação dos mestres, em trechos que transcreve. Afirma, então, que a jurisprudência "não distancia da doutrina", conforme trecho de decisão judicial que transcreve. Com essa consideração final, pede a acolhida da impugnação para que seja julgada insubsistente a notificação, considerando, além das preliminares mencionadas, que a contribuinte apresentou e protocolizou, antes de qualquer procedimento fiscal, juntamente com a entrega das DCTFs aludidas, a denúncia espontânea. Instrui a impugnação com cópias da documentação invocada. A decisão recorrida, conforme consubstanciado em sua ementa, diz que "é cabível a multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CIN.". Diz mais que, por força do disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, § 3°, com as alterações que menciona, se a apresentação da DCTF ocorrer fora do prazo, mas antes da ação fiscal, a multa será lançada com redução de 50%. Julga procedente, em parte, o lançamento, com a fundamentação que sintetizamos. Começa por enunciar a fundamentação legal da exigência, mediante as disposições que enumera. Descarta a invocação de inconstitucionalidade, por não lhe competir o exame dessa matéria, privativa do Judiciário. Fala sobre a notificação de lançamento, como tal disposta no Decreto n° 70.235/72, e afirma que todos os requisitos ali previstos foram cumpridos. Passa, em seguida, a falar sobre o que chama de "questão de findo", a partir do art. 138 do CTN, que transcreve, invocando a doutrina, sobre a interpretação desse dispositivo, em trechos dos mestres, que transcreve. Invoca decisão do 1 . CC, com trechos do Acórdão n° 106-07.370, que transcreve, bem como outras decisões daquele Colegiado, destacando a tese de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos em descumprimento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. m/; 3 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Invoca também parecer do Procurador da Fazenda Nacional Aldemáraio Araujo Castro, da PGFN, sobre a questão da denúncia espontânea, conforme transcreve. Em conclusão, decide por eximir a contribuinte do pagamento da parcela que identifica, relativa a 50% da multa lançada na Notificação, exigindo o pagamento do montante que indica. Recurso tempestivo a este Conselho, em exaustivo arrazoado, que sintetizamos. Preliminarmente, descreve os fatos que resultaram na exigência, conforme já foi relatado. Depois, reitera, com mais ênfase e substância, a argumentação desenvolvida na impugnação, por nós já mencionada em síntese, a saber: "Da Incapacidade do Agente em Razão do Cargo", por não ter sido instaurada a notificação por agente capaz, visto que foi elaborada no serviço interno da repartição, conforme já alegara na impugnação; e "Da Ausência do Princípio da Legalidade", sob a invocação de que a exigência em causa se funda em atos normativos, em vez de lei. Finalmente, passa a abordar o seu procedimento espontâneo, em face da norma do artigo 138 do CTN. Sobre cada um desses itens, desenvolve longas considerações, sobre as quais já nos pronunciamos, em apertada síntese, especialmente tendo em vista as já reiteradas apreciações da mesma matéria por esta Câmara, com a correspondente apreciação. Conclui por pedir o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja julgada insubsistente a notificação de lançamento de que se trata. Instrui o recurso com a documentação nele invocaria, inclusive cópias das decisões judiciais e administrativas, em prol do seu entendimento, inclusive a legislação invocada. O recurso em questão, encaminhado originariamente ao 1 0 Conselho de Contribuintes, foi mandado distribuir a este Conselho em 21.11.97, do mesmo não constando a distribuição ao Relator que este subscreve. É o relatório. 4 B3C MINISTÉRIO DA FAZENDA '5114 • e ir,k,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009196-73 Acórdão : 202-11.785 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OSWALL:b0 TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria sob exame vem sendo exaustivamente examinada e votada por esta Câmara, por este Conselho, e até pelo 1 . Conselho, que, por sinal, vários decisórios já proferiu, inclusive o que virei a invocar. Por isso, até mesmo para poupar o Colegiado de considerações já tantas vezes aqui mencionadas, peço vênia para ser breve, dado o inquestionável conhecimento de causa do Colegiado. Diga-se que, a principio, prevaleceu a unanimidade, no sentido de encampar a tese da denúncia espontânea, na hipótese em foco. E que, ultimamente, tem deixado de ser pacifica, não obstante ainda ser acatada pela maioria, tendo em vista recente e respeitável decisão judicial, embora não vinculante. De nossa parte, reiteramos nosso alinhamento à tese da denúncia espontânea, em que pesem aqueles respeitáveis pronunciamentos. Sem pretender desenvolver a já fastidiosa argumentação, data venta, que de ambos os lados vem ocorrendo, limito-me a simplificar a questão, ai subentendida aquela argumentação antes mencionada, que dos autos resta demonstrado que a Empresa fez entrega ao órgão da Secretaria da Receita Federal das ditas DCTF, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração, que não envolve, na hipótese, falta ou insuficiência de recolhimento de tributo. Esses fatos consubstanciam a denUncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Ora, se o contribuinte, espontaneamente, procura a autoridade fiscal para corrigir omissão, não fica sujeito a nenhuma penalidade, por força daquele dispositivo do CTN. Aqui também invoco trecho do Acórdão n° 102-41.107, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que aborda a questão. Ali se tratava da entrega da Declaração do Imposto de Renda em atraso, mas espontaneamente. 5 • 3 3 7- IêN1/2.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •"nI'V's4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Contestando pronunciamento em contrário, declara o ilustre Relator, no citado trecho, que: "Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior (o CTN), dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa fisica ou jurídica estará sujeita à. multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Diz mais o decisório em causa que é irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. Acrescenta que não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Com essas breves considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala dasSessões, em 26 de janeiro de 2000 t1/44/611)-h—e OSWALDO TANCREDO 7E112W- / 6 _ . 358 , • 44ikr. " ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 944 ..b:1 j • . :.:atiN1‘4.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1er,1/' Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, finda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator á multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983." O quantia?: aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7.730189, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" 7 . . .38) ;'E`t•' MINISTÉRIO DA FAZENDA eis:411. r.41CY: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN ? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos. Revista Dialética do Direito Tributário n°33. ed Dialética, p. 87 8 1nnnnn• . 3õ9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2024, i: 51„,„? • .1n711‘.74' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,t6' Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete 3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima." 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8° ed, ed Atlas, p 392 9 . 3e/o .. ty .- .1- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r-- " Processo : 13629.000009/96-73 Acórdão : 202-11.785 De fato, descumprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vincula direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do ar-1.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades juridicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tem do a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2, , e janeiro de 2000 ..e/. ;,,,/MA ' O , CIUS NEDER DE LIMA 10

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4708102 #
Numero do processo: 13628.000337/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 040.001.A.: a, tb.A(200t- ri2Pa. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ‘13í SILS42-4;135-1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . ...;.'tí..› 2" CC-MF •-•-:at;;Ii, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13628.000337/2001-81 Recurso nil : 125.320 Acórdão n2 : 201-78.048 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2' decêndio de março de 1998, com Mero no art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.852, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. @dl. MIN A t AZEN' .A:.2 " CC—.....—.--,____. ...a—. CONFERE COM O ORIGINAL • ;PAS1LIA 03 i .1.2JDOS viro g ••n.................n•n• 2 A - 2 C CC-MF Ministério da Fazenda —..--- zej:i7+.0" Segundo Conselho de Contribuintes n (1,4)Cb , C0At s,t 4tE „Cr i O RtAL Fl. Processo n2 : 13628.000337/2001-81 _ ........... --- VIS O Recurso n2 : 125.320 Acórdão n2 : 201-78.048 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de i de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. (ibbt 3 :frx ••L - 2° CC-MFp. Ministério da Fazenda grzOr. Segundo Conselho de Contribuintes C1pEPF000M C ORICAN til Fl (Pu005— n 4:?.4 __ e • A 4:1; IA 11) Processo n2 : 13628.000337/2001-81 Recurso n2 : 125.320 vis-ro Acórdão n : 201-78.048 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Jju JbSEFÀ MARIA COELHO MARQUES 4

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4708352 #
Numero do processo: 13629.000226/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NOTAS CALÇADAS - Se a empresa consigna um valor na primeira via da nota fiscal, que se destina a acompanhar a mercadoria e à escrituração do adquirente, e outro valor menor na via que fica no talonário e serve de base de cálculo dos tributos, caracteriza-se a fraude conhecida como "nota calçada". MULTA DE 150% - Comprovada pela fiscalização a ocorrência de "nota calçada", a multa a ser aplicada é de 150%. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75321
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — NOTAS CALÇADAS - Se a empresa consigna um valor na primeira via da nota fiscal, que se destina a acompanhar a mercadoria e à escrituração do adquirente, e outro valor menor na via que fica no talonário e serve de base de cálculo dos tributos, caracteriza-se a fraude conhecida como "nota calçada". MULTA DE 150% - Comprovada pela fiscalização a ocorrência de "nota calçada", a multa a ser aplicada é de 150%. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MECÂNICA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente_- ~IP° Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cgcesa 1 • 1.; kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,F/r-élt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/98-43 Acórdão : 201-75.321 Recurso : 109.420 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA LÍDER LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida e acresço mais o que se segue. Contribuintes, alegPan rodfeoH. da a decisão mon crátic a em resa interpôs recurso a este Conselho deO a, p rpos a) decisão infra petita, por não haver apreciado a alegação de que a multa de 150% é confiscatória; b) cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de perícia; Ic) vício de formalidade, d) inexistência da receita omitida, e) que a multa aplicada foi revogada; e O que a multa de 150% é um excesso. Por força de medida judicial, o processo subiu a este Conselho sem o depósito zde 30%. É o relató ej 2 • •. A., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-c - Processo : 13629.000226/98-43 Acórdão : 201-75.321 Recurso : 109.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que a empresa foi autuada porque adotou a prática de "calçar" notas fiscais de forma a recolher os tributos devidos a menor. Tal prática, consiste em fazer constar na primeira via da nota fiscal o valor correto da operação e na via do talão, que serve de base de cálculo para o recolhimento de tributos, valor menor. Nos meios fiscais, tal ilícito é conhecido como "nota calçada". Quem adota tal procedimento tem evidente intuito de fraude. A decisão recorrida não merece reparos. Apreciou todos os pontos levantados pela impugnação e que são os mesmos repetidos no recurso Por oportuno, transcrevo a íntegra dos fundamentos da decisão recorrida, com as minhas homenagens à DRJ em Belo Horizonte - MG: "Inicialmente, indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia requerido por serem tomados por suficientes os elementos acostados aos autos, cabendo a esta autoridade por conseqüência, indeferi-la nos termos do artigo 18, Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93. Cumpre esclarecer que os casos de nulidade estão estabelecidos nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, onde constam serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade administrativa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Atualmente, a emissão de Auto de Infração e de Notificação de Lançamento é informatizado através de um sistema denominado SAFIRA. Diz o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Servidor competente para lavratura do Auto de Infração na R5 Federal é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, conforme efetuado. Letal d MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Nitt..".fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000226/98-43 Acórdão : 201-75.321 Recurso : 109.420 verificação da falta não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Assim, a lavratura do presente Auto poderia ser feita tanto no estabelecimento do autuado, como na repartição fiscal, ou mesmo em estabelecimento de outro contribuinte. Expressiva confirmação do que se assevera está no Acórdão do Conselho de Contribuintes n°201-65.932/90, onde encontramos, em parte de sua ementa, o seguinte pronunciamento: ' PROCESSO FISCAL. I - Não é motivo de nulidade processual a preparação do Termo de Inicio de Fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, porém levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. II - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O 'local da vercação da falta (D. no. 70.235/72, art. O) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante.' Diante do exposto, não há porque ser declarada a nulidade do lançamento, e tampouco acatar a preliminar de vício de formalidade do presente Auto suscitada pela contribuinte, ficando, assim, prejudicado o pedido de oitiva decorrente. O lançamento tem por base os artigos 55, I, "b" e II, "c", 107, II c/c 29, II, 112, IV, e 59; todos do FUJI aprovado pelo Decreto 87.981/82. O artigo 98 do TUPI, transcrito pela contribuinte em sua defesa, dispõe que serão considerados, também, como escriturados, nos casos de apuração de créditos para dedução do interposto lançado de oficio, os créditos a que o contribuinte comprovadarnente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. A defendente diz existir grande número de Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de insumos, que dão direito a crédito e não foram considerados no lançamento, mas não as apresenta em sua defesa, conforme mandam o dispositivo regulamentar citado e o artigo 16, § 4°, § 5° ' § 6°, do Decreto 70.235 (redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532/97V2 4 - -21- !.,F..0,....., MINISTÉRIO DA FAZENDA :1,>-:4" ' ....a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : = 1. Z-15, - Processo : 13629.000226198-43 Acórdão : 201-75.321 Recurso : 109.420 Se a contribuinte entende ter direito ao crédito das referidas Notas Fiscais, caberia a ela trazê-las ao processo para que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa pudesse se pronunciar acerca da questão. , Com a edição da Lei n° 8.748/93, não é mais aceita a simples negação geral, ou seja, a simples discordância desprovida de fundamento. A , contribuinte tem de trazer aos autos do processo os motivos de fato e de direito i em que se fundamenta. A mera alegação da existência de Notas Fiscais motivadoras de crédito, sem qualquer amostra ou forma de evidenciação dessa assertiva, não serve como suporte de defesa, e nem de quesito de pedido de I perícia ou diligência. Quanto aos saldos credores existentes em alguns períodos, estes já foram utilizados para compensação do imposto devido nos períodos subseqüentes, não havendo mais saldo acumulado de IPI a compensar. 1 ITodas as Notas Fiscais que foram utilizadas para o lançamento, constantes no Volume III do Anexo I, referem-se à saída de produto tributado pelo 1F'I, estando caracterizada a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 29, inciso II do Decreto n° 87.981/82. Não há no lançamento exigência de 1PI sobre operação de prestação de serviços sem utilização de insumos, conforme alegado pela autuada. Descabida, também, a afirmação de não obediência fiscal às alíquotas vigentes à época do fato gerador. Todo o lançamento se baseou nas alíquotas lançadas pela contribuinte em seus documentos fiscais, não havendo 1 inovação fiscal, mas, única e exclusivamente, a cobrança das diferenças encontradas de bases de cálculo, lançadas nas P e 4' vias das Notas Fiscais emitidas pela contribuinte. _, Os valores lançados na 4' via - a via fixa - serviram de base para_ escrituração levada a efeito pela contribuinte, ficando as diferenças apontadas pela fiscalinção à margem da tributação. Essas diferenças ocasionaram falta de lançamento do IPI, e omissão de receitas caracterizada pelo registro, nos livros, de notas fiscais por valor inferior ao indicado nas primeiras vias do document9 existente em poder do destinatário, configurando evidente intuito de fraudy.7A ementa de Acórdão trazida aos autos pela contribuinte não se aplica aoy,re te -caso, por se tratar de escrituração condizente com as Notas Fiscais de Saídas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -+ • , • a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13629.000226/98-43 Acórdão : 201-75.321 Recurso : 109.420 O expediente utilizado pela contribuinte, conhecido como "Nota Calçada", é um dos mais gritantes casos de omissão de receitas perpetrada de modo fraudulento contra o Erário Público, justificando a aplicação da multa de 150%. Não é competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos lançamentos fiscais com as normas legais vigentes. Assim, restando provados nos autos a adulteração de Notas Fiscais e o seu registro nos Livros Fiscais por valor inferior ao indicado nas l as vias do documento existente em poder do destinatário, evidenciado está o intuito de fraude, ensejando-se a aplicação da penalidade de oficio de 150%." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 13116.000644/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE • RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • 1,or TON L97B elat Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 02/08 contra o contribuinte Dirce Maria Spolidoro Gomes e Outros, pelo qual se exige diferença de Pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1999, em razão da não comprovação da área de reserva legal, preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e de pastagem, bem como do Valor da Terra Nua — VTN utilizado, inferior ao de mercado, conforme Sistema de Preços de Terra da SRF, referente ao imóvel rural "Fazenda Reata", localizada no município de Colinas do Sul/GO. Apurou-se, ainda, da certidão do Cartório de Registro de Imóveis 111 apresentada, que a área real do imóvel é superior à declarada, o que deu ensejo a ajuste no lançamento. Capitulou-se a exigência nos artigos I°, 7 0 , 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 34), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 36/42, e documentos, fls. 43/115, alegando, sucintamente, que: i. preliminarmente, reclama pela nulidade do ato, em razão de não ter sido notificado acerca do Mandado de Procedimento Fiscal; 40 ii. declarou corretamente a área de 4.469,5 ha (anexo IV) como área total do imóvel, haja vista que desde o início apresentava em sua extensão máxima uma área de 5.832,2 ha, e não 5.844,2 ha como indicado pela fiscalização (anexo I). Outrossim, permutou uma área de 314,5 ha (anexo II), vendeu uma área de 551,7 ha (anexo III), bem como uma área de 496,25 ha. foi declarada como de utilidade pública (anexo IV), remanescendo uma área de 4.469,5 ha. (anexos IV/V); iii. do Laudo Pericial, anexo VII, consta que existem na propriedade três tipos de áreas de preservação permanente, as quais reunidas somam 1.487,5228 ha., ressaltando que referido laudo foi emitido em 2001, com referência ao ano de 1996, permanecendo válido, visto que não houve nenhuma alteração nesse ínterim; 2 '• Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 iv. ressalta que até aquela data Fumas não definiu, exatamente, no terreno, a cota de 460,5 m, o que impede o conhecimento exato da APP, estando o procedimento de medição e demarcação "sub judice" — processo n°. 96.0007309-0, em trâmite na 3 3 . Vara Federal de Goiás (anexo VIII); v. a área de reserva legal está dividida em três áreas, totalizando 1.336,1 ha., tendo sido apresentada junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental — ADA, em 21 de setembro de 1998, assim como consta do Termo de Responsabilidade, de 14 de setembro de 1998, da Planta e dos Memoriais Descritivos anotados no CREA/GO, na mesma data, bem como averbada, em 11/05/2000, no Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Sul/GO; vi. o fisco avaliou as benfeitorias em R$ 121.500,00, assim como declarado pelo contribuinte, no entanto, como pode ter apurado que a área ocupada com benfeitorias seria de 0,00 hectares? Nota-se o engano/erro ao estipular valor de benfeitorias numa área de zero hectare; 110 vii. a área tida como de pastagem pode ser comprovada com as notas fiscais das vacinas compradas (200 doses), assim como pela Declaração da Agência Rural do Estado de Goiás, no município de Colinas do Sul/GO (anexo IX), da qual consta que foram vacinadas 163 cabeças, desconsiderando-se os eqüinos, que não estão sujeitos à vacinação; viii. no que tange ao Valor da Terra Nua — VTN, não procede o valor obtido pelo fisco, consoante Sistemas de Preços de Terra da SRF, levando-se em consideração que a Portaria SRF n° 447, entrou em vigência a partir de sua publicação no DOE, em 03/04/2002, não podendo retroagir à 01/01/1999; ix. discorda da alegação da fiscalização de que tenha se utilizado de "valor da terra nua por hectare, por preço notoriamente inferior ao mercado", haja vista que não há prova de que o Auditor tenha realizado pesquisa de mercado, além do fato de que a Furnas Centrais Elétricas ofertou, para fins de • desapropriação, R$ 82,18 por hectare, enquanto que foi declarado em sua DITR R$ 105,46 por hectare. Isto posto, roga o contribuinte pela nulidade do lançamento, argüida preliminarmente, e caso não seja acatada, seja acolhida no mérito sua Impugnação, para que se julgue improcedente o Auto de Infração em todos os seus efeitos. Dentre os documentos que instruem sua peça impugnatória (fls. 44/115), constam os seguintes: Certidão do Registro de Imóveis (fls. 66/70), Memorial Descritivo (fls. 72/74), Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 75), Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 76/77), Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, acompanhado de ART (fls. 83/88), Laudo de Vistoria 4 Técnica, acompanhado de ART (fls. 89/94), Andamento do Processo n°. 96.0007309- 0, no qual contesta a definição da área de inundação (fls. 96/101), Declaração da 3 • Processo n° : 13116.000644/2003-01• Acórdão n° : 303-33.642 Agência Rural Colinas do Sul, referente à relação de gados e vacinas (fls. 103/105), e cópia da ação de desapropriação, promovida por Fumas Centrais Elétricas S/A (fls. 109/115). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a qual julgou o lançamento procedente em parte, de acordo com a seguinte ementa (decisão às fls. 118/132): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o procedimento fiscal em conformidade com a legislação de regência, que dispensa, na hipótese apresentada, a previa emissão de Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, e tendo a autuada compreendido e contestado, de forma plena, as infrações apuradas pela fiscalização, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Tendo em vista a apresentação de documentos hábeis, cabe ser restabelecida a área total originalmente declarada pela contribuinte, em detrimento da área maior apurada pela fiscalização, a qual não incluía terras negociadas antes da ocorrência do fato gerador do ITR/99. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério utilizado pela autoridade autuante para a comprovação das áreas de preservação permanente informadas na DITR/99, cabe restabelecer a área originalmente declarada a esse título, para efeito de sua exclusão do ITR. • DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Tendo em vista a apresentação de documentação hábil, cabe ser acatada parte da área declarada na DITR/99 como ocupada com benfeitorias. 4 •• Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel em quantidade superior à acatada previamente pela fiscalização, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado com a decisão singular, o requerente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 139/143, acompanhado dos documentos de fls. • 146/163, aduzindo, em síntese, que em 1998, ingressou no IBAMA com o fim de demarcar e marginalizar a área de reserva legal, tanto que assinou termo de responsabilidade, e que referido órgão acatou e registrou o local como área de reserva legal, o que deveria ter sido feito pelo Tabelionato daquele município no mesmo ano. Assim, não pode ser penalizado pela inércia do Tabelionato em não averbar a Reserva Legal. Nota que não há dispositivo legal que faça alusão a prazo de averbação, tampouco da obrigatoriedade da averbação como condição à isenção das áreas de reserva legal, exceto o Decreto n° 4.382/02, posterior ao fato gerador do tributo combatido, sendo que, como cediço, a lei somente pode retroagir a seu favor, nunca no sentido de agravar uma sanção. Aduz que "seria muito preciosismo ignorar a averbação da Reserva Legal feita em maio de 2000 e não em janeiro de 2000, quando é certo que, definitivamente, a área em questão estava inutilizada desde o ano de 1998 quando foi • autorizada e definida pelo IBAMA como RESERVA LEGAL PERMANENTE." Concluiu que não há indícios de que as áreas tidas como de reserva legal tenham sido utilizadas, ou de que foram objeto de lucro, o que, por si só, desnatura a exigência do ITR. Nestes termos, o contribuinte requer seja conhecido e provido seu recurso, para que seja afastada a glosa da área de reserva legal, e, por conseguinte, se determine o recalculo do imposto devido e seus acessórios. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, documentos de fls. 144, 166/173, 179/186 e 188/192. •: Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fis.195, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • II 6 -4 Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da DITR apresentada pelo contribuinte quanto às áreas: total do imóvel, de preservação permanente, de utilização limitada, ocupada com benfeitorias, e utilizada para pastagens. Arbitrou-se. ainda, o VTN, de acordo com o Sistema de Preços da Terra da SRF. • Diante das alegações do contribuinte, devidamente comprovadas nos autos, entendeu a d. DRJ-Brasília/DF pela procedência parcial do lançamento, ajustando-o aos documentos probatórios dos autos, mantendo, in totum, a glosa da área de utilização limitada — reserva legal, objeto isolado do Recurso Voluntário em análise. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da 'Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. 7 Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. g 10 1 - 11 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 g 7a A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § lu, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros c multa previstos nesta Lei, caso tique comprovado que a su declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MIT1OR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IB AMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração• demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a NIP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex ntitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9),j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a Dl 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do 1BAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja Ultima 9 Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que • sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a • execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos‘u interpretados:" (9" 4 Processo n° : 13116.000644/2003-01 Acórdão n° : 303-33.642 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não averbação, ou a sua efetivação depois de perfeito o fato gerador do imposto, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresentou documentos, já no procedimento de fiscalização, que comprovam a efetiva existência da área de reserva legal, além de ter providenciado sua averbação à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis competente. Com efeito, às fls. 20, consta Certidão da Matrícula do Imóvel, na qual consta a averbação de uma área de 1.336,4 ha., formalizada em 11 de maio de 2000 (Certidão atualizada às fls. 66/70). • Além disso, referida área consta, ainda, de Memorial Descritivo (fls. 23/25 e 72/74), do Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 75), do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 76/77), de Levantamento Topográfico (fls. 81), do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, elaborado por Eng. Agrônomo (fls. 83/87, e ART. fls. 88) e do Laudo de Vistoria Técnica (fls. 89/93, e ART. fls. 94). Concluo, pois, que em que pese a desnecessidade de prévia comprovação quanto ás áreas de reserva legal, para fins de isenção do ITR, logrou êxito o contribuinte em comprovar a existência de uma área em seu imóvel de 1.336,1 ha., como declarado, destinada à reserva legal. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal neste sentido, portanto, DOU PROVIMENTO ao 1111 Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. IÃOZ BART LI - Relator ti Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13119.000097/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12848
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 13132.000075/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subsequente à data da regularização. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2006, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:01:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:01:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:01:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:01:48Z; created: 2009-08-07T00:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:01:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:.:731:2 TERCEIRA CÂMARA Processo e : 13132.000075/2004-79 Recurso n° : 133.621 Acórdão n° : 303-33.141 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : M C SANTOS ALAGOAS Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção 1.,1 ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, a partir do 1° dia do exercício subseqüente à data da regularização. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2006, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro " • ANELISE AUDT PRIETO Presidente 2 ON L BARTOI 1Lattio'r Formalizado em: 30 vi pa 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ _ Processo n° : 13132.000075/2004-79 Acórdão n° : 303-33.141 RELATÓRIO O contribuinte, por meio do presente objetiva sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Anexa Termo de Opção-Simples entregue para o Banco do Brasil, em 24/12/97, bem como declarações simplificadas entregues, desde 20/01/1996 (data em que foi feito o despacho do CNPJ como ME) até 2002. Afirma que, atualmente está recolhendo tributos de acordo com o Simples, assim como assevera que em nenhum ano de funcionamento excedeu o limite de teto estabelecido pela SRF. • Requer seja incluso no SIMPLES e considerado ME, dando procedência ao seu pleito, bem como a liberação para apresentação da declaração que está atrasada, sujeita a multa por atraso, e apresentações das DCTF 's cobradas indevidamente. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal em Anápolis-GO, a qual decidiu por não incluir o contribuinte no SIMPLES, por haver apurado pendências da empresa junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Inconformado com a decisão, a empresa apresentou tempestiva impugnação de fls.41, onde informa que a "firma" conseguiu dois parcelamentos junto a Receita Federal, como ME, tentando sanar todas as suas pendências junto a Receita Federal, no entanto, a "firma" é muito pequena, pois o capital gira em torno da razão de R$ 3.000,00, e caso não seja regularizada a sua opção pelo Simples, irá esperar uma nova lei que dispensará todos os impostos para regularizar, as ME só • pagando o INSS. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, esta entendeu por indeferir o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/98 a 31/12/98 Ementa: Inclusão no Simples — Condição vedada A pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples. 2 Processo n° : 13132.000075/2004-79 Acórdão n° : 303-33.141 Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50. Apresenta a Certidão Positiva com Efeito Negativo da PGFN, para que seja concretizado o pedido de inclusão no Simples, aduzindo, ainda que as declarações dos anos de 1997/2001 foram apresentadas na tributação Simples, e as de 2002, 2003 e 2004, não foram apresentadas, mas "estão tomando as devidas providências a fim de regularizar toda e qualquer pendência." Requer a inclusão por oficio na data retroativa, em 01/01/1997, no SIMPLES. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 56, última. É o relatório. 1111 3 Processo n° : 13132.000075/2004-79 Acórdão n° : 303-33.141 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à possibilidade de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, noticiando o contribuinte que apresentou Declarações Anuais Simplificadas desde o início de suas atividades, como comprovam os documentos • acostados aos autos. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispôs em seu artigo 8° que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. No presente caso, ainda que a opção do contribuinte não tenha sido devidamente requerida e processada, agiu o mesmo como se enquadrado estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas e efetuou recolhimentos por meio de DARF-Simples. Neste contexto, consigno que a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar • comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais porintermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." 4 Processo n° : 13132.000075/2004-79 Acórdão n° : 303-33.141 No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples, por meio de pagamentos em Darf-Simples e apresentação de Declaração Anual Simplificada, pelo que, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que observados os demais requisitos previstos na norma de regência. Com efeito, sua inclusão retroativa foi indeferida pela decisão a quo, sob o fundamento de que a pessoa jurídica em questão possuía débitos junto à Procuradoria Geral da União ou ao INSS, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Quanto ao aspecto da situação da recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão da opção ao Simples. • Com efeito, dispõe o artigo 90 da Lei ri°. 9.713/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado • expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, o cuja exigibilidade esteja suspensa." Processo n° : 13132.000075/2004-79 Acórdão n° : 303-33.141 A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: 4... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. No caso em pauta, a Recorrente apresentou Certidão quanto à Dívida Ativa da União (fls. 51), positiva com efeito de negativa, datada de 26/08/05, a • qual comprova a regularidade de suas obrigações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, à época. A partir de então, deixou de existir a caracterização de exigibilidade do crédito tributário, de forma que, desta data em diante, não restam impedimentos para que o contribuinte seja admitido no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Importa mencionar a existência de débitos posteriores aos relacionados no Pedido de Parcelamento de fls. 05, eis que do mesmo consta como último débito o de vencimento em 31/10/93, enquanto que o extrato de fls. 30 aponta débitos dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, de forma que a regularização dos mesmos se comprovou apenas com a juntada da referida certidão positiva, datada, como dito, de 26/08/05. Isto posto, sem prejuízo da análise de demais requisitos à opção, voto pelo direito do contribuinte em ingressar no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01 de janeiro de 2006, exercício subseqüente à regularização de suas dívidas, como atesta a certidão de fls. 51. Portanto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 1,20N L BART09- Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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