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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693881 #
Numero do processo: 11020.001582/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO PLANO VERÃO EM PERÍODO-BASE POSTERIOR AO DA OBTENÇÃO DE LIMINAR - EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não tendo sido comprovada a alegação de que o valor excluído na apuração do Lucro Real corresponderia originalmente a Prejuízo Fiscal que prescrevera, não há que se falar em compensação indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05492
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.492 IRPJ — EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO PLANO VERÃO EM PERÍODO-BASE POSTERIOR AO DA OBTENÇÃO DE LIMINAR — EQUIPARAÇÃO A COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não tendo sido comprovada a alegação de que o valor excluído na apuração do Lucro Real corresponderia originalmente a Prejuízo Fiscal que prescrevera, não há que se falar em compensação indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIOS MASTER EQUIP. AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st • , FRAN • •Ceilf, 5 S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 11,1-~ 441/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS Processo n°. : 11020.001582/97-17 Acórdão n°. : 107-05.492 Recurso n°. : 116.647 Recorrente : FREIOS MASTER EQUIP. AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ lavrado em face da contribuinte Freios Master Equipamentos Automotivos Ltda., que optou por reconhecer os efeitos tributários do expurgo inflacionário perpetrado pelo Plano Verão (1989) apenas nos períodos-base 1994 e 1995, mediante exclusão dos valores de R$ 130.309,02 (outubro/94), R$ 69.753,22 (novembro/94) e R$ 2.149.036,65 (dezembro/95) no cálculo do Lucro Real, a despeito da existência de medida liminar autorizando o reconhecimento de tais efeitos tributários desde fevereiro de 1991. Alega a fiscalização, relativamente ao valor excluído em dezembro de 1995: I - que tal exclusão corresponderia a saldo devedor, cuja classificação correta seria a de Prejuízo Fiscal; II - que o momento correto de apuração de tal diferença seria o da concessão da medida liminar, III - que a empresa deveria levantar os efeitos da aplicação do novo índice na apuração do resultado do período-base 1989, exercício 1990, fazendo os ajustes necessários na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 2 i/tb Processo n°. : 11020.001582197-17 Acórdão n°. : 107-05.492 A contribuinte apresentou impugnação à DRJ em Porto Alegre contestando a classificação de Prejuízo Fiscal e afirmando tratar-se, "in casu", de saldo devedor da correção monetária de balanço, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de quatro anos vigente à época para as compensações de Prejuízos Fiscais. O Delegado de Julgamento, por sua vez, manteve integralmente a exigência, acatando a alegação da fiscalização de compensação indevida de prejuízos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, reproduzindo os termos da impugnação, ao qual foram juntadas as Contra- Razões da Procuradoria que, de sua parte, restringiu-se a ratificar os argumentos da fiscalização e do Delegado de Julgamento em Porto Alegre. É o relatório. 3 Processo n°. : 11020.001582/97-17 Acórdão n°. : 107-05.492 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De início, é fundamental ressaltar que, em momento algum, qualquer das partes tratou de esclarecer o seguinte: (i) se a exclusão procedida no período-base 1995 daria origem efetivamente a Prejuízo Fiscal, caso o fosse no período-base 1989; e (ii)caso tal exclusão desse origem efetivamente a Prejuízo Fiscal no período-base 1989, se o mesmo teria ou não sido absorvido dentro do prazo prescricional de quatro anos então vigente. No que conceme à alegação de que a exclusão em questão corresponderia a saldo devedor, cuja classificação correta seria a de Prejuízo Fiscal, é de se notar que a fiscalização não logrou êxito em comprová-la no decorrer da ação fiscal, restringindo-se à juntada de cópia do LALUR dos períodos-base 1990 a 1995. Relegando a segundo plano a afirmação absolutamente infundada de que a medida liminar concedida vincularia o exercício do direito da contribuinte em termos temporais, ainda que a mesma tivesse agido de acordo com o entendimento 4 (%4 Processo n°. : 11020.001582/97-17 Acórdão n°. : 107-05.492 da fiscalização, isto é, se tivesse procedido à exclusão integral no período-base 1991, por ocasião da concessão da medida liminar, o Prejuízo Fiscal assim e caso gerado, seria compensável com o Lucro Real apurado nos períodos-base 1992 a 1995, nos termos da legislação então vigente, tomando novamente descabida a alegação de compensação indevida, uma vez que o saldo acumulado não compensado até 31/12/94 acabaria sendo beneficiado pela revogação do prazo prescricional de quatro anos. No caso em questão, a fiscalização deveria ter partido da recomposição do Lucro Real do período-base 1989, considerando a exclusão dos efeitos do expurgo do Plano Verão no seu cálculo, para somente então, uma vez observada a apuração de Prejuízo Fiscal, movimentá-lo entre os períodos-base 1990 e 1993, de forma a confirmar se o mesmo teria ou não sido compensado dentro do prazo prescricional de quatro anos. Vale dizer, considerando que a diferença do IPC relativa ao Plano Verão (IPC189), juridicamente falando, se existente, deveria ter se refletido no ano- base de 1989, a prescrição, para efeitos de verificação do direito ou não da recorrente em fazer a exclusão da despesa adicional de correção monetária de balanço no ano de 1995, deveria tê-la movimentado desde o período-base de 1989 para efeito de verificar se esta, efetivamente, teria sido absorvida pelos resultados apurados pela empresa ou se de reverso, representavam prejuízos fiscais, suscetíveis então de se sujeitarem à fluência da decadência. Assim não tendo agido a fiscalização, tem razão a recorrente. A despeito da estranheza que causa o fato de tampouco a mesma ter se preocupado em apresentar a comprovação de suas alegações„ ao insurgir-se contra a 4 Processo n°. : 11020.001582/97-17 Acórdão n°. : 107-05.492 caracterização de compensação indevida de Prejuízos Fiscais, fundamentalmente pela total falta de elementos que pudessem justificá-la. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. 41k~ futivc NATANAEL MARTINS 6 111 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4694160 #
Numero do processo: 11020.002361/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR: CONTROLE ADMINISTRATIVO - A multa por atraso na entrega da Declaração do ITR tem natureza de controle administrativo e não se confunde com penalidade por atraso no pagamento do tributo. É responsabilidade do sujeito passivo exigir quitação de obrigações acessórias. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 11065.002147/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO PIS/COFINS - CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A base de cálculo do crédito presumido será determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feitos por encomenda. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO PIS/COFINS-CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A base de cálculo do crédito presumido será determinada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feitos por encomenda. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2001 no\ Otacilio D. as Cartaxo Presidente 1 ã. Franci • 1• de 9- s Rib -iro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002147/98-00 Acórdão : 203-07.889 Recurso : 117.272 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO REICHERT CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 170/172, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 165/168), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o ressarcimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, incidentes sobre insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 1998, cujo pedido, originalmente apresentado, fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento, em pauta, se refere a insumos que teriam, indevidamente, sido incluídos no montante pleiteado, por tratar-se de industrialização efetuada por outras empresas. Foi solicitada, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora, a quo, manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, que indeferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante o decisório assim Ementado (fl. 165): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomenclante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 • . -fro •12A3. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002147/98-00 Acórdão : 203-07.889 Recurso : 117.272 Cientificada dessa decisão em 01 de março de 2001 (fl. 168-v), no dia 15 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: - o termo aquisição tem ampla abrangência, não sendo correto interpretar-se literalmente a legislação, pois os produtos adquiridos para industrialização, no momento da aquisição, nem sempre estão prontos para serem utilizados no processo, necessitando passar por aperfeiçoamentos que os coloquem em condições de serem utilizados, citando, como ilustração, o caso do couro, que é a sua principal matéria-prima, em que, sendo adquirido inteiramente acabado, significa custos mais elevados do que se adquiridos em um estágio semi-terminado, ou wet-bine, sendo esta última forma de aquisição a mais vantajosa e a geralmente adotada pelas indústrias do setor; - a interpretação exageradamente literal leva ao seguinte absurdo: 1. na matéria-prima acabada estão incluídos todos os custos calculados pelo curtume fornecedor, inclusive com a mão-de-obra aplicada, sobre cujo valor é admitido o crédito presumido do 1PI relativo ao PIS e à COFINS; 2. no caso da aquisição do couro wet-blue o preço de aquisição é bem inferior, pois não estão embutidos os custos do curtume, já que o beneficiamento é efetuado pela própria indústria de calçados, na medida de suas necessidades. Deduz, assim, que não existe diferença alguma entre uma e outra situações, a não ser um custo menor da matéria-prima, gerando um valor menor de crédito a ressarcir, mas que, no primeiro caso, acima descrito, a fiscalização incontestavelmente reconheceria o crédito, importando tal posicionamento na penalização da empresa, sem amparo legal algum, por se basear em informação contida no "malsinado Boletim Central ri° 147"; e - as Contribuições para o PIS e a COF1NS incidem sobre a mão-de-obra aplicada na industrialização procedida por terceiros, sendo este mais um motivo para que os créditos sejam admitidos; O valor glosado deve ser reconsiderado e ressarcido com a atualização pela Taxa SELIC É o relatório. 3 kft, MINISTÉRIO DA FAZENDA T- A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :<421 Processo : 11065.002147/98-00 Acórdão : 203-07.889 Recurso : 117.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à exclusão dos insumos que teriam, indevidamente, sido incluídos no montante pleiteado, por tratarem-se de serviços de industrialização efetuados por outras empresas, no cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, e também que, sobre o valor do ressarcimento, se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC. Entende a autoridade julgadora, a quo, que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido, por falta de previsão legal. Com efeito, o art. 2' da Lei n° 9.363/96 realmente não inclui os serviços de industrialização, efetuados por encomenda, no beneficio fiscal em causa, não cabendo ao intérprete da norma ampliar sua abrangência. Referido dispositivo está assim redigido: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização efetuados por outras empresas. Se a lei desejasse incluir outros insumos, além dos explicitados, o teria feito expressamente, o que não aconteceu. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. 4 _v1-702 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:trf Processo : 11065.002147/98-00 Acórdão : 203-07.889 Recurso : 117.272 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ficando prejudicada a apreciação relativa á viabilidade da aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento pleiteado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 d • /• gr/ FRANCIS I g/ DE - ES • I: EIRO DE QUEIROZ 5

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4697991 #
Numero do processo: 11080.004438/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7º, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência sócia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6º, inciso III, Lei nº. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr, Celso Luiz Bemadon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 11065.002150/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERI JORGE DA SILVA CHAVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITTO PRESIDENTE - 154111" "/- - DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: NOV 2002 •••• n • • • ••n ••••~L ••n •.••• •• • .• • ,.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA D ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO ( uplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .' f , 2 , h MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, • • :: . ,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-:,.',4;;•:=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Recurso n° : 130.331 Recorrente : ALBERI JORGE DA SILVA CHAVES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona o valor recebido a título de incentivo. A DRF em Novo Hamburgo/RS, informa que o contribuinte não efetuou a entrega da DIRPF do exercício de 1993, ano-calendário 1992, e indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 06 de novembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV, colacionando aos autos jurisprudência emanada deste Conselho. ..A DRJ m Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos artigos 168 do Código ributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/1999. 3 !..4.:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,., n :P:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Cientificado da decisão, interpõe o interessado em 27 de março de 2002, o recurso de fis.58/60, onde combate a decadência ao direito com base nas jurisprudências emanadas por este Colendo Conselho. 7É o Relat(@o. _ 4 .;-:.•...;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela f nte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão e justificasse o descumprimento da norma. 5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo , efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição o imposto retido, incidente sobre a verba recebida em1: decorrência da adesão ao lano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da ..,./ 6 .. ,.;,, C •;,.,.. - z:%:•"; ..-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de nutro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vist4 à redução do déficit do setor público. 1 7 , g.'.4:) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'>'.n ...-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,-. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, generica ente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas da obrigação particular não nasce do conceito legal de _.7 \ - 8 " c;,. % k 49, . s'"" . • . . 'i" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria t7com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, pr judicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) - 9 s's 1..44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002150/2001-17 Acórdão n°. : 104-19.025 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 • - outubro de 2002 / JOSÉ P:eleifflir:‘' ENTO io Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001248/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA • sof SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 _- Processo : 11020.00124807-45 Acórdão : 202-10.617 Sessão 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.431 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess2 em 14 de outubro de 1998 o n o inícius Neder de Lima • idente Maria Tere -c'arMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaallcf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tão1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 Recurso : 107.431 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, 1); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconfonnismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 Selei MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,\," .jr ,lb„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248197-45 Acórdão : 202-10.617 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; Ii — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 f L.2-8 • Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e Iii- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria M? n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de COFINS e PIS com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 4 1.1.- . 14.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 11020.001248197-45 Acórdão : 202-10.617 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; 6)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; j) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-ias, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. g 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 6 Jo26 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA •Lz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n°8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do 1TR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Nonn. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 7 1,24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são unia modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 3iir , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,t- ..'. ' if •" tt- *Ar 'i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.001248/97-45 Acórdão : 202-10.617 1 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o ,indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. , 1 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 fi ---MARIA TERES ARTINTEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 11040.000651/95-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .„/". - PAULO ROB- 'O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 11040.000651/95-39 Acórdão n° : CSRF/03.04-080 Recurso n° : 301-122708 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: INCOMADE S.A. — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 16/04/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.173, cuja Ementa sintetiza: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 53 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, confirmando a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial de que se trata. 2 Processo n° : 11040.000651/95-39 Acórdão n° : CSRF/03.04-080 Regularmente cientificado (Intimação e AR fls. 64/65) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 64, último dos autos. É o Relatório. V ' 2è 0/ 3 Processo n° : 11040.000651/95-39 Acórdão n° : CSRF/03.04-080 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1994, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 1112 4 Processo n° : 11040.000651/95-39 Acórdão n° : CSRF/03.04-080 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos Ws. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." '472 4'(/, 5 Processo n° : 11040.000651/95-39 Acórdão n° : CSRF/03.04-080 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. ../O Airsour" PAULO RO: OITO CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4695011 #
Numero do processo: 11040.000537/92-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11825
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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'-:11-#,:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,:riNii, .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000537/92-11 Recurso n°. : 123.607 Matéria : IRPF- Ex(s): 1991 Recorrente : PAULO CEZAR ROSA MARTINS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.825 NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – RECURSO PEREMPTO – Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CEZAR ROSA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---X--(—/F;Vds—: IACY GUEI A MARTINS MORAIS PRESIDENTE C:71eisa. a-7,s~ 7.,....., . THNCJANSEN PEREIRA RE i ORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA ; MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000537/92-11 Acórdão n°. : 106-11.825 Recurso n°. : 123.607 Recorrente : PAULO CEZAR ROSA MARTINS RELATÓRIO Paulo Cezar Rosa Martins, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, da qual tomou conhecimento em 06/03/96 (f1.48), por meio do recurso protocolado em 09/04/96 (11s. 50 a 52). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 26, acompanhado dos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 24, 25 e 27, que constituiu o crédito tributário no valor de 7.782,84 UFIR de imposto, que acrescido dos encargos legais, totalizou 25.326,13 UFIR (cálculos feitos até 28/05/92). O lançamento foi feito em decorrência da detecção de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado pela glosa do valor de Cr$ 25.000.000,00, admitidos pelo contribuinte como recebido em virtude de lucros antecipados pagos pela empresa Sinuelo Prestação de Serviços Ltda. A fiscalização não aceitou o referido montante por ter verificado que o Diário, o Razão e o Balanço Patrimonial da empresa, mostram que o lucro antecipado não foi de fato distribuído, vez que permaneceu na conta Devedores, do Ativo Circulante, para ser realizado no exercício seguinte. O Sr. Paulo Cezar Rosa Martins apresentou sua impugnação, por intermédio de seu representante legal, na qual considera comprovado o ingresso 2 1167di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000537/92-11 Acórdão n°. : 106-11.825 dos Cr$ 25.000.000,00, vez que o livro Razão atesta a distribuição do lucro, a qual foi tributada na fonte, pois do contrário seria objeto deste auto de infração. Afirma que o fisco não glosou tal distribuição, portanto, deve ser considerada como origem de recursos. A informação de fls. 38 e 39 esclarece que o valor de Cr$ 25.000.000,00 não foi considerado na apuração da variação patrimonial a descoberto, porque a documentação de fls. 16 a 20 indica que o lucro antecipado não foi realmente distribuído. Permaneceu no Ativo Circulante (conta Devedores) para ser realizado no ano seguinte. Nesse período não houve lucro, mas sim prejuízo (fl. 20). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre decidiu por julgar o lançamento procedente e afirmou: "A glosa foi correta por uma série de motivos. Primeiro, o valor das suposta distribuição de lucros consignado no Livro "razão" tem como contrapartida a conta "devedores", do Ativo circulante, (fls. 17, 18), ou seja, não houve a distribuição de lucros para os sócios e sem compensação entre contas da empresa. Segundo, não há documento jurídico, colocado pelo litigante, para dar suporte ao lançamento contábil. Terceiro, Não poderia haver distribuição antecipada de lucros porque,como consta do Balanço Patrimonial à ff 20, não houve lucro, mas prejuízo no período, levando à conclusão de que, se alguma coisa foi compensada com a conta "devedores", somente poderia ser o próprio capital social da empresa, pois esta não apresenta reserva de lucros, somente prejuízos acumulados."(sic) (fl. 43) À fl. 49, consta o Termo de Perempção. Às fls. 50 a 52, o contribuinte apresenta seu recurso, no qual reafirma a origem dos recursos como sendo antecipação de lucro. 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000537192-11 Acórdão n°. : 106-11.825 Os autos foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, com base na Portaria MF n° 314/99, os devolveu à SASAR, da Delegacia da Receita Federal em Pelotas para encaminhamento a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 01/4\ 4 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000537/92-11 Acórdão n°. : 106-11.825 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso foi protocolado em 09/04/96, na terça feira seguinte aos feriados da Páscoa. A ciência ocorreu em 06/03/96, quarta-feira. A contagem dos 30 dias, previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, iniciou-se em 07 de março de 1996. Assim o término do prazo seria no dia 05/04/96, sexta-feira, feriado pela passagem da Paixão, que antecede a Páscoa, _ a qual naquele ano caiu no dia 07/04/96. Segunda-feira, dia 08/04/96, foi, portanto, o último dia para a interposição tempestiva do recurso, porém, o protocolo indica 09/04/96, como sendo a data do recebimento do recurso. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância. Nos autos, à fl. 49, consta o Termo de Perempção. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35, do Decreto ri 70.235/72, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 - • • THAI ANSEN PEREIRA Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000564/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação de declaração de ajuste anual retificadora. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual retificadora, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual retificadora, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENY KERSTING BATTAGLIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ico&La-- .4AARIA HELENA COTTA-~ PRESIDENTE NiiztO TON R ATO FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2005 4L:r"sti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • .15k.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA tenp" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lè•I!,?-i9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 •Acórdão n°. : 104-20.531 Recurso n°. : 141.658 Recorrente : LENY KERSTING BATTAGLIM RELATÓRIO LENY KERSTING BATTAGLIM, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 405.244.7709-00 residente e domiciliada no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Euclides da Cunha, n° 589 — Bairro N.sra. das Dores, jurisdicionado a DRF em Santa Maria - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/31, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/03/03, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/03, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.578,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda restituído indevidamente, devidamente corrigido, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou restituição indevida de imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória a contribuinte discorda do lançamento efetuado, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 1,A:k,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 - que a primeira declaração apresentada ficou retida na malha fina, motivada por informações erradas e incompletas, inclusive o n° do CPF, sob qual foi recolhido o imposto de renda retido na fonte; - que quando constatei este fato, compareci no setor de fiscalização desta delegacia, para os devidos esclarecimento, onde recebi a orientação para retificar a declaração e fazer a complementação das informações, isto foi feito na data de 22/04/02; - que, entretanto, na declaração retificadora apresentada em 22/04/02, não foi descontado o valor relativo ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fisca l e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na impugnação apresentada pela contribuinte não ficou claro quais seriam os pontos de discordância. No entanto, se apresentou à impugnação é por que discorda da exigência fiscal; - que no exercício 2001, ano-calendário 2000, a contribuinte apresentou a declaração em 24/04/01 (fls. 05/07), sob n° 10/12340703 (fls. 21); - que essa declaração foi retificada, em 22/04/02 (fl. 04), conforme declaração protocolada sob n° 10/40009367 (fls. 20). Nessa alteração os rendimentos tributáveis declarados foram R$ 55.165,94; o imposto retido na fonte R$ 11.261,21; e o saldo do imposto a restituir R$ 2.610,57; 4 • J's^k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA L 1215P- ...:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 - que no extrato relativo a essa retificadora (fl. 03), conforme afirmou a impugnante, os rendimentos tributáveis foram efetivamente diminuídos para R$ 50.526,46 e mantido o valor do imposto retido na fonte, apurou-se imposto a restituir de R$ 3.886,44; - que ocorre que a contribuinte resgatou essa restituição de R$ 3.886,44, como se vê no auto de infração à folha 02. Aceitou, portanto, a retificação que resultou no extrato à folha 03, antes referido; - que o auto de infração é a síntese dos valores informados pela contribuinte na declaração retificadora. Os rendimentos tributáveis, o imposto de renda retido na fonte e o imposto a restituir são os mesmos, ou seja, R$ 55.165,94, R$ 11.261,21 e R$ 2.610,58, respectivamente; - que conforme consta nos esclarecimentos prestados pelos advogados da contribuinte, esta obteve ganho de causa no processo n° 971790, movida contra o INSS, o que resultou nos seguintes valores: valor bruto R$ 46.261,71; imposto retido na fonte R$ 10.827,50; honorários advocatícios R$ 3.921,76 e R$ 260,25. Portanto, o rendimento tributável líquido, nessa ação, foi R$ 41.779,79 (R$ 46.261,71 — RS 3.921,76— R$ 560,25); - que a informação prestada pelo INSS, conforme DIRF, cuja síntese consta no extrato do sistema Guia (fl. 22), foi que esses rendimentos tributáveis teriam sido de R$ 41.124,56. Como antes referido, na prestação de contas dos advogados, antes referida, esses rendimentos teriam sido de R$ 46.261,71. Essa diferença, em tese, poderia ser relativa ao FGTS, como referido pela contribuinte. No entanto, nesse sentido não há nos autos qualquer elemento de prova; 5 40, e;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 - que a jurisprudência administrativa tem-se firmado no sentido de que nas verbas percebidas pelos reclamantes nas ações trabalhistas, para serem recepcionadas como isentas ou não tributáveis, devem estar devidamente demonstradas em folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando por espécie os rendimentos auferidos; - que assim, os rendimentos tributáveis da contribuinte, nesse exercício de 2001, ano-calendário 2000, são os seguintes: Discriminação Valor em R$ Ação judicial — processo n° 971/90' 46.261,71 Trabalho assalariado — INSS (fl. 23)' 13.386,24 SOMA' 59.647,95 Deduções — Honorários advocaticios: - Recibo à folha 13' 3.921,76 - Recibo à folha 11' 560,25 Rendimento Líquido Tributável 55.165,94 - que esse é exatamente o valor declarado pela contribuinte, na declaração retificadora apresentada e, também, o que foi considerado no auto de infração. No caso, deve ser considerado correto diante da ausência de qualquer prova no sentido de que nesse montante poderia haver rendimentos isentos, como antes referido. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/06/04, conforme Termo constante às fls. 32/34 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (09/07/04), o recurso voluntário de fls. 38, instruído com os documentos de fls. 6 4/4k,..24 -J,g_rji4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 39/49, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da comprovação de erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração de ajuste anual retificadora entregue de forma espontânea pela suplicante. Da análise do litígio conclui-se: - que no exercício 2001, ano-calendário 2000, a contribuinte apresentou a declaração em 24/04/01 (fls. 05/07), sob n° 10/12340703 (fls. 21). Nessa declaração a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 59.647,95; imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 11.261,21; e um imposto a restituir no valor de R$ 1.378,03; - que essa declaração ficou retida em malha, motivada por informações incorretas, diante da documentação apresenta pela suplicante foi alterada pela autoridade administrativa (fls. 03). Nessa alteração os rendimentos tributáveis passaram para o valor de 8 • twk-;•.-r MINISTÉRIO DA FAZENDA w.P:':.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kg; -N • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 R$ 50.526,46; imposto de renda retido na fonte foi mantido no valor de R$ 11.261,21; e o imposto de renda a restituir passou para o valor de R$ 3.886,44 (original), liberada em 17/09/02 e recebido pela suplicante; - que, entretanto, em 22/04/02 a suplicante apresentou uma declaração retificadora (fls. 04), retificando a declaração original (fls.05/07), conforme declaração protocolada sob n° 10/40009367 (fls. 20). Nessa alteração os rendimentos tributáveis declarados passaram para o valor de R$ 55.165,94; o imposto retido na fonte foi mantido no valor de R$ 11.261,21; e o saldo do imposto a restituir passou para o valor de R$ 2.610,57; - que diante desta retificação foi lavrado o auto de infração de fls. 02 para que a suplicante restituísse a importância recebida a maior no valor de R$ 1.275,86; - que ocorre que a suplicante alega que na declaração de ajuste anual retificadora deixou de excluir a importância de R$ 5.015,35 relativo ao FTGS. È sabido que FGTS (inclusive juros e correção monetária), desde que obedecidos os limites legais, são isentas do imposto de renda, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou aos seus dependentes legais, inclusive que o saque do FGTS seja para compra de casa própria ou por qualquer outro motivo. Da mesma forma, é sabido que as despesas com ação judicial, inclusive de advogados, poderão ser deduzidas, se tiverem sido pagas pela contribuinte para receber o valor questionado. Como também, é pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, 9 --aik-ct . MINISTÉRIO DA FAZENDA zTjP -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. De fato, ao se analisar as declarações apresentadas, constata-se que foram cometidos vários erros pela suplicante, gerando uma confusão na autoridade revisora, responsável pela liberação da malha. Nota-se que a autoridade revisora das declarações já havia aceitado os valores sem a inclusão do valor recebido a título de FGTS, conforme se contata pela soma existente no extrato da liberação da declaração do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000 (fls. 03). Ao apresentar a declaração de ajuste anual retificadora de fls. 04, a suplicante provocou a situação sintetizada no auto de infração de fls. 02, já que entendia que, somente, tinha direito à restituição do valor de R$ 2.610,57. Agora, na fase recursal, constata-se que a recorrente apresenta os documentos de fls. 42/47 que confirma a tese da inclusão equivocada do valor recebido a titulo de FGTS como rendimentos tributáveis, cujos valores ficariam conforme abaixo demonstrado: Discriminação Valor em R$ Ação Judicial — Processo n° 971/90 — principal + juros (fls. 46/47) . 41.124,56 FGTS 5.015,35 Soma Ação Judicial* 46.139,91 Trabalho assalariado — INSS (fl. 23) • 13.386,24 SOMA TOTAL' 59.526,15 10 e ii.';Pn MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ts:., .1 J.4 kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;Whrif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 Deduções — Honorários advocaticios: - Recibo à folha 13* 3.921,76 - Recibo à folha 11* 560,25 - Valor do FGTS' 5.015,35 TOTAL DO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS- 50.028,79 Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 11 hn1'44 •giirtX MINISTÉRIO DA FAZENDA inA17.,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.531 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P;?..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000564/200343 Acórdão n°. : 104-20.531 Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Não é justo que se tome, para fins de tributação, o somatório do valor recebido a titulo de FGTS, já que há evidência cristalina de que houve falha no preenchimento das declarações apresentadas, falha esta comprovada através de documentação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 /17 13

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Numero do processo: 11080.004334/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das SessõeK-ém 04 de junho de 1998 / Ma co inicius Neder de Lima Pr . s . ente Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/cgf 1 -->c)16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ák14t. Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 Recurso : 104.893 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 02, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 376.838,02, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MI' 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 25/101, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110,,wy;Ifs Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 110/116, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída 3 I NÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às!" --kfoor Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo l da Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 742, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacífico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1NSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ssÇ 3 0, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei ri2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _Á* Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 A Lei Complementar n' 07/70, no § 4 do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3— O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na ,ffirma estabelecido no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no !aturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § l — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5%• § 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3— As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fisse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. ' 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 § 5— A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo C0111 os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n' 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3 do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. sç 12 — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda .fixa ou de renda variável. sÇ 2 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Tà;k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004334/97-96 Acórdão : 202-10.281 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; fi recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3' — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 (iï(z_eG TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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