Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822941 #
Numero do processo: 10820.000231/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento. DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80640
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento. DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10820.000231/2002-93

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4108184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80640

nome_arquivo_s : 20180640_137344_10820000231200293_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10820000231200293_4108184.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4822941

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360403808256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:55Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:55Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:55Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:55Z; created: 2009-08-03T16:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:55Z | Conteúdo => ` MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 30 / _44 ,02001— ris. 158 1 SiMo S45-74,1 rbosa MaL; 91745 oztt l;:;;S, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10820.000231/2002-93 Recurso n° i;, 137.344 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Créditos conauna, nAF segundc' dP tfr"" Acórdão n° 201-80.640 12 WS de Sessão de 21 de setembro de 2007 Ruence Recorrente BRUSCHETTA & CIA. LTDA. 9-ti); kr- o'N . °" • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP bou Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento. DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido. • RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte. (k; . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01• • BrasIlia. _,30 1 .R.003. Fls. 159 smo bua Mat. - - 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral. / . /4( - GILEpu RIÃTO BARRETO Vice-Presidente no exercício da Presidência JOSE TONI FRANCISCO Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). • Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • FIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10820.000231/2002-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.640• Brasdia, ! 44 __220179-- Fls. 160 Smo 5giaroosa Lia Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 145 a 155) apresentado em 21 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.688, de 14 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 126 a 135), que indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada nos,autos, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. VALORAÇÃO., Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNal ESPOlVTÂNEA. RESPONSABILIDADE POR ATRAÇÕES DESCARAC7ERIZ,AÇÃO DA EXCLUSÃO. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Solicitação Indeferida". Em 14 de fevereiro de 2002 a interessada ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), relativamente a créditos de insumos utilizados em produtos isentos (art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999) do quarto trimestre de 2001. Concomitantemente, apresentou o pedido de compensação de fl. 2. O pedido foi deferido pelo parecer e Despacho Decisório de fls. 87 a 93, em 20 de junho de 2006. A interessada, entretanto, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 99 a 107), questionando a não correção monetária dos créditos e a incidência de multa e juros sobre os débitos compensados. A DRJ considerou que a compensação, em direito tributário, dependeria das disposições legais, que determinariam que sua efetivação se desse por meio de Declaração de Compensação: • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° 10820.000231/2002-93 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.640 &mina. 30 Fls. 161 Sdvo Mai S5.0rbosa ki .91745 Destacou que, embora se tratasse • e .e.itos • e 001, "a empresa somente declarou sua compensação à SRF em fevereiro de 2002 (data do pedido de ressarcimento) e nesta data é que a compensação deve ser efetivada, sofrendo o débito a incidência dos acréscimos legais cabíveis, mesmo que o crédito tenha sido apurado em período anterior". Seriam cabíveis, assim, a multa e os juros de mora, especialmente porque o art. 138 do CTN exigiria o pagamento dos juros de mora. Ademais, ainda que houvesse pagamento espontâneo, serikdevida a multa de mora. Quanto ao momento da efetuação da compensação, considerou que seria o da data da apresentação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI e que não haveria previsão legal para incidência dos juros compensatórios com base na taxa Selic. No recurso alegou a interessada que estaria "sedimentado" na doutrina o entendimento de que as multas e os juros por atraso no pagamento de tributos seriam "penalidades tributárias de cunho pecuniário objetivando ressarcir os prejuízos causados ao Erário Público, como decorrência dos recolhimentos a destempo". Não haveria, assim, na sua dispensa "violação do princípio da incolumidade do erário público". Acrescentou que, "antes da ocorrência das hipóteses de incidência da Cofins (09 e 10/2002) já havia subtraído do seu patrimônio e acrescido ao patrimônio da Fazenda Nacional valor maior que o devido pelos tributos preditos". Ademais, tratar-se-ia de hipótese de denúncia espontânea, o que afastaria a incidência da multa e dos juros. Passou a tratar da "legislação civil para a compensação com efeitos na seara tributária", pelo "principio da integração das normas". Citando Paulo de Barros Carvalho, • afirmou que nas datas dos vencimentos dos débitos "implementou-se e consolidou-se a fenomenologia jurídico/fática da compensação". Não teriam, além disso, sido observados os princípios da irretroatividade e da certeza jurídica, uma vez que "A intenção de cobrança de acréscimos moratórios, por parte da Receita federal, (...) foi legislada e esclarecida para os contribuintes somente a partir de 05/2003 (.)", com a Instrução Normativa SRF n2 323, de 2003, art. 28. Em face da não incidência dos juros sobre o valor do ressarcimento, não teria sido observado o princípio da isonomia "nas relações tributárias", nos termos do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alegou que não haveria no Despacho Decisório da autoridade fiscal • "comandos legais justificando a cobrança dos acréscimos moratórios", o que teria implicado ofensa à ampla defesa e ao contraditório. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10820.000231/2002-93 CONFERE COM O ORIGINAL CO)2/C01 Acórdão n.° 201-80.640 Bramia, 9- Fls. 162 SIMo 5,W3.91)es3 14a. Siam 91745 Voto Conselheiro- JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O que se discute no presente recurso é a data em que a compensação deve ser efetuada (data do vencimento do débito ou data do pedido de ressarcimento de créditos de IPI), que tem efeito sobre a exigência ou não de multa e juros de mora sobre os débitos compensados, e a incidência ou não de juros Selic sobre os créditos. Conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, as instruções normativas que trataram da compensação com ressarcimento de créditos de IPI sempre previram que a data de sua efetivação seria a da apresentação do pedido de ressarcimento, até que surgiu a Declaração de Compensação e, com ela, a data passou a ser a da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que houvesse pedido de ressarcimento de créditos de IPI apresentado anteriormente.: No caso de compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, a regra anterior, vigente à data da apresentação do pedido em análise nos presentes autos, determinava que a data do encontro de contas, no caso de o vencimento do débito ser posterior à data do recolhimento indevido, deveria ser a do vencimento do débito a ser compensado. Portanto, nessa hipótese não incidiriam multa e juros sobre o débito compensado, em razão de o crédito ser anterior. No caso dos saldos negativos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, a data de referência é a do fechamento do período de apuração (trimestral ou anual), quando se configura o direito de crédito. Cumpre esclarecer a razão da diversidade de tratamento. No caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido, o direito de crédito surge no momento da data do recolhimento do tributo, a não ser no caso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL já mencionados, em que a configuração dos indébitos não ocorre antes do término do período de apuração. Já no caso de ressarciinento de IPI, a escrituração dos créditos gera apenas • direito a aproveitamento escritUral, no âmbito da Apuração do próprio IN. Esse crédito não é ressarcível antes do fechamento dos períodos trimestrais. Ademais, não basta o fechamento do trimestre-calendário para que surja o direito ao ressarcimento, que é um crédito financeiro, passível de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação. Apenas com a apresentação do pedido de ressarcimento, precedido do lançamento do estorno escriturai dos créditos no livro de Apuração, é que o crédito escriturai passa a ser financeiro e, portanto, passível de ressarcimento em espécie e de compensação. . • ". ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 10820.00023112002-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.640 • Brasilia, 4 21:20/— Fls. 163 SiMoULrbosa Mat. Siape 91745 Dessa forma, o entendimento da recorrente de que já sena credora anteriormente ao vencimento dos débitos compensados é parcialmente equivocado. De fato, era credora, mas de crédito escriturai, não passível de ressarcimento em espécie ou de compensação com outros tributos e contribuições federais. A configuração do direito a crédito financeiro somente ocorreu na data da apresentação do pedido de ressarcimento. Portanto, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, as instruções normativas determinavam que a compensação fosse efetuada na data da apresentação do pedido, a não ser que o pedido houvesse sido apresentado anteriormente à data de vencimento do débito. Dessa forma, tendo ocorrido o vencimento dos débitos compensados anteriormente à apresentação do pedido de ressarcimento, a compensação somente poderia ser efetuada na data do pedido de ressarcimento e, assim, a valoração dos débitos teria que ser efetuada também nessa data. No caso dos autos, embora tenha ocorrido a conversão do pedido S de compensação em Declaração de Compensação, a regra a ser aplicada, quanto ao momento de realização da compensação, é a vigente à época da apresentação do pedido e não a vigente à época de sua aprovação. Como se sabe, a lei posterior não pode retroagir em prejuízo do contribuinte e a compensação é regida pelas regras vigentes à época de seu requerimento. Trata-se de caso típico de aplicação ultrativa da lei vigente no passado, ainda que a compensação seja efetivada após a sua revogação. Dessa forma, o critério adotado pelo art. 13, § 3; b, da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com a redação dada pela IN SRF n2 73, de 1997, deve ser aplicado ao caso. Entre a data de vencimento do débito e a data do pedido de ressarcimento de créditos, entretanto, são cabíveis os juros e a multa de mora. Como já esclarecido, o direito ao crédito compensável somente existe a partir do momento em que o pedido é apresentado, de forma que, anteriormente a essa data, não seria possível a compensação. Por outro lado, o crédito tributário, sendo vencido, deve vir acompanhado de multa de mora e de juros de mora. . . Quanto à denúncia espontânea, a conclusão de que é devida a multa de mora baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. Segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. • • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • " Processo n.° 10820.000231/2002-93 A CCO2/C01 Aderi:rio n.• 201-80.640 Brunia, 30 2Pa•- • Fls. 164 SiMO 4511 Mat. Sane 1745 Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Ademais, os efeitos atribuídos à denúncia espontânea têm a finalidade de incentivar a regulkização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. Nesse contexto, havendo apresentação da declaração, com omissão de pagamento, obviamente, o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma, não haveria vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. Ademais, a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de recolhimento não é recuperável pelo simples pagamento em atraso com juros de mora. Dai a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento antes da cobrança. Por fim, o pedido de compensação não representa pagamento, o que implica a impossibilidade de configuração da denúncia espontânea por sua apresentação. O art. 138 admite apenas o pagamento como elemento necessário para sua caracterização, não podendo ser adotado outro meio de extinção do crédito tributário. Quanto à incidência de juros Selic sobre o ressarcimento, a previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n 2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. É completamente equivocado o entendimento de que o ressarcimento de créditos de LPI seria espécie de restituição. A rigor, a Constituição não exige o ressarcimento em espécie de créditos do imposto, uma vez que a não-cumulatividade restringe ao desconto escriturai entre débitos e créditos. A restituição é relativa a tributo pago indevidamente, enquanto que o ressarcimento é um favor fiscal concedido por lei como alternativa ao aproveitamento de . . _ créditos do IN. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. — - • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU4NTES1 CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10820.000231/2002-93 &unia. • CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.640 • As. 165 25: 34'53 Mal: lu 91745 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para estabelecer que a data de valoração da compensação seja a da apresentação do pedido de ressarcimento, no caso de débito vencido. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. ‘rJOSE Ot RANCISCO • Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4823577 #
Numero do processo: 10830.003267/2005-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79971
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003267/2005-52

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4104957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79971

nome_arquivo_s : 20179971_137197_10830003267200552_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830003267200552_4104957.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4823577

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360412196864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:39Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:39Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:39Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:39Z; created: 2009-08-04T18:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:39Z | Conteúdo => MF - SEGuNoo CONSELHO DÊ CONTRI c" "41 CONFERE COM O ORIGINAL ‘"1" t'S CCO2/C0) I Erasitia, Ot O t c>, Fls. 131 Idi:lay da Cru-, %121.: Agi .-42 MENLSTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t•-•.:9"- PRIMEIRA CÂMARA--, • Processo n° 10830.003267/2005-52 Recurso n• 137.197 Voluntário MF-Se9und° conselho de CadalituUnanirit"Matéria IPI Pu eiltelviuta os Acórdão n• 201-79.971 Ruma ta Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ernerita: CRÉDITOS RELATIVOS A 1NSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operaçãc anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n 2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. COL • ME SEGUNDO CONSELNO DE CONTR1ZUINTES CONFERE COM O OF0G1NAL Processo n.° 10830.003267/2005-52 ti OY 1 CCO2/C0T sts1:?, OCI IAcbrdito n.° 201-79.971 / Fls. 132 In!rict: Caia Ag' 3942 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insurnos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gutjão Barreto. QM30-7 ›— ~surra: e' • SEFA MARIA COELHO MARQ Presidente 41. WALB •• JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.003267/2005-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREMNIES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.971 CONFERE COM O OR1OINAL Fls. 133 Crzslilt. O 9 / o 1 0-4'i____ Idir1s:y O: .:::. Ca Cri ez:t :.&2:111542 Relatório . No dia 07/07/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de julho de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$ 7.347.534,49, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO n 2 10.966, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01107/2000 a 31/07/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. LNCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 105, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e . (5\ epu....., ; MF - SEGUNDO CO31,SE1HO DE CONTre'.10iNTES • CONFERE COM O OR:Gilgt1.1. Processo ri0 10830.003267/2005-52CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.971 Brasa:. 0(1 1 Ot Fls. 134 inny cr.o r. 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IN nas aquisições de insumos isentos. não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 130. É o Relatório \S\ 204L Tr-.SEGI."---)r-----'DO CONSELHO DE CONTR1:11J114TES • Processo n.° 10830.003267/2005-52 CONFERE cota O 08:GR:P I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.971 Fls. 13$8 ma 01 ÕY L'alcy CD ..e. 'a CP,2 P:2:4(3;42 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de julho de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. I Q e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 1 An. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. An. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11-não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; 111- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnaçá,) ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. _ _ _ 8•32 - SEC::' Cl7NSELHO DE CON7R,r tf V":" • CC:.FERE coo o ORCIP:P I .“ Processo a° 10830.003267/2005-52 CCO2C01 Acórdio rit 201-79.971 &asai: CA1 0 , 1 cpr Fls. 136 IkLyCcIse CpjZ kça;.: Ái 3£142 antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso 11. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV- produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será - transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI12002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do -imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do REPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto p2 2.637/1998, a seguir transcrito: wit.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMRSLILTES CONFERF. COMO ORIG14:- Processo n." 10830.003267/2005-52 Brasilia i 9,4 cco.van Acórdão n.°201-79.971 Fls. 137 .15 Cr. Cac 71,,t A,A 332 -Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industriaazação de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 do art. 150, que reproduzo: "An. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal S. aos Municípios: ,f 6 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 5 2.", XII. g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que ta. (g\ LIE - SEGUNDO CONSELHO DE carntsuents • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10830.003267/2005-52 CCO2/C01 ACderdà0 n.° 201-79.971 Els, 138 G^. • st. Cpc não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vi gência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2007. 4 iIri P 1 fi WALBE • JOSÉ DA VA 1 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes saci equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art 6°). Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

score : 1.0
4823874 #
Numero do processo: 10830.008185/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80256
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.008185/2003-32

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4103645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80256

nome_arquivo_s : 20180256_134392_10830008185200332_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10830008185200332_4103645.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4823874

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360414294016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:17Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:17Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:17Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:17Z; created: 2009-08-03T20:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:17Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO COI.ZELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Brasilia.01 1.06 L;(17 Fls. 191 1 II ~is , 1 F ria Garcia • 317 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.008185/2003-32 Recurso tf 134.392 Voluntário Cantrt" conseidwoccw do Matéria 1H- Ressarcimento sirs:rocal pulgs..) owAcórdão n° 201-80.256 de W.- Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. • O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho • de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barrem acompanhou o Relator pelas conclusões. 04,601A-a- lugotourato WOSEÉA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSÉ'ÁNTONIQ_ERANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Processo n.° 30830.00818.5,200ra. CC0.22/C0 I Acónito n.°201-80.256 mr - SEGUNDO CONSELHO DE CC;NTRISUINTES Fls. 192 CONFERE COM O OR;CINAL erma()) og 4:20o? Relatório Márcia cris49rejfa Garcia Mai ShI o751:2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 143 a 183) apresentado em 9 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 10.807, de 23 de fevereiro de 2006 (fls. 124 a 139), da DRJ em Ribeirão Preto - SP (ciência em 10 de abril de 2006), relativamente a ressarcimento de IPI do crédito-prêmio, que indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/10/2002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO 1P1 Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". O pedido foi apresentado em 15 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de 6 de fevereiro de 1993 a 27 de dezembro de 2002, e foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 87 e 88 em 31 de outubro de 2003. • Segundo o Despacho Decisório, a partir de 1981 o incentivo fiscal deixou de ser apurado no âmbito do IPI, em face cia transferência da competência de sua administração para a Çarteira de. Comércio Exterior do Ronco do Brasil - Cacex. Ademais, a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, determinou o indeferimento sumário dos pedidos de compensação baseados no crédito-prêmio. No recurso a interessada alegou que não teriam sido contestados, no Despacho Decisório e no Acórdão de primeira instância, os fatos relativos à exportação, o que teria implicado em preclusão da matéria. A seguir, alegou que o Decreto-Lei n2 491, de 1969, teria criado dois incentivos à exportação: o crédito-prêmio à exportação (art. 1 2), de natureza financeira, e o crédito-prêmio de IPI (art. 52), de natureza tributária. Segundo a recorrente, a IN SRF n2 226, de 2002, seria ilegal e inconstitucional, por ter regulado matéria de lei. Passou a tratar da vigência do incentivo, citando decisões do STF e do STJ. Tratou, também, da Resolução do Senado Federal n 2 71, de 2005, para concluir que teria efeito erga omnes. Ademais, o crédito-prêmio não seria incentivo setorial, não se aplicando ao caso o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Não se aplicariam ao caso as considerações do Acórdão, de primeira instância a respeito das normas internacionais, nem seria consistente a alegação de que a lei que criou o crédito presumido de IPI teria revogado o crédito-prêmio. 4?(r r CONTR:5,, : • IProcesso n.° 10830.0081851200 -32 )FERE O 1 CCO2C0iAcará& n.°201-80.256 EraS;l::210___La(2. Fls. 193 Márcia Cris!j rára Garcia.Acresce • , • • cgrnonetaria e j •s de mora dos créditos e que a prescrição reger-se-ia pelas normas do Có•igo ivi, - .o de se tratar de créditofinanceiro. É o Relatório. • , SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO A.4 0 ORIGINAL Processo n.° 10830.008185/2003-3 MF - CCO2/CO i Acérdito n.° 201-80.256 Fls. 194 Brasília, O I. . ___Lir2EL_ Márcia Cris na kl GetraltLVoto KL Siai e uma?, Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n 2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1983. Finalmeiáe, a Púlialia l'uT t22 1%, de 12 cic setcrill-firo de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstituc ionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. , No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, - art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos • artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. 7-7 2Ps\L., t " • - 5E0200 CONSELHO DE CON1RIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 0.10830081852003-3 thasibat/L-2_06a CCOVC01 Aceirdao n.° 201-80.256 Fls. 195 Márcia crisJ4Áwt1ia Garcia Mit. Sun.: 0117Me A Primeira urina to uperior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250,914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL ne 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação ave] n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979: e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n9 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações _indiciais que foram jul gadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÉNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado' da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao amo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83," Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CrATT, se transformassem em pressões para — i-I11D0 CONSELHO DE coty • CONE:Eí E COM O ORIG!Iot,i_Processo n.° 10830.0081850.00 32 CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.256 Brasiba -10,6 /20_ Fls. 196 Márcia Cris na fi prelta darcia eliminaçã. . . . ,m-di ,?-•12 • be fido era devido pela venda ao exterior e aproprith)el apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 17 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 10 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 20) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.169, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 30 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à 10151; extinção tilPb estimu la/a fiscits pciatini:-..-z; 40 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; ' 50 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1324, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI, no julgamento do REsp n9 541.239/DF, em que, pelo voto médio, entendeu ter sido o incentivo revogado em 1990 (htfp://www.stj.eovbr/SCON~dencialdocjsp?processcr-5412398~COR4grue&t--&101), cujo acórdão foi o seguinte: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA sEçÃo do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade CCO1C01Processo n.° 10830.008185P - 3SEGUNDO COMSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIN!ALAcérdâo n.° 201-80.256 Fls. 197 StaSiria I em) dos vo s e cittliártiddsise seguir;prosseguindo no julgame r"jrah 1 : . . • os Joã o p o Otávio de Noronha, Castro Meira e José Delgado, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teor! Albino Zavascki, Denise Arruda Francisco Peçonha Martins e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon." Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Leis n gs 1.724, de 1979; e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de FPI, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos sozz; efeitoz, pprg (pie não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou pane de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução • dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". 777 k_ akin DE CONTRIBUINTESCONA„FrRi E CON•101H.j Processo n.° 10830.008185/200 -32 SEGUNDO COnS CCO2/0. Acórdão n.° 201-80.256 Fls. 198 E1188:83,V) 4„:2 MOrcia Cnstm .Nesse c•ntexto, auicta hgeNg. .4.1 szt - • que -. decisões administrativas consideraram o incentivo extinto esse • . nis 11 suposto a inconstitucionalida em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais dispositivos tenham sis considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do crédito-prêmio, ou a partir de 1983 ou partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposiçõe legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do ST1 sobre a matéria. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. JUSÉANTONÍCTRANCISCO //it /2" 49SL • • Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

score : 1.0
4819777 #
Numero do processo: 10630.000412/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03384
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000412/96-39

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4460854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03384

nome_arquivo_s : 20303384_102276_106300004129639_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300004129639_4460854.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4819777

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360416391168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:46Z; created: 2010-01-29T21:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:46Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 2 '2 0 / g WdatUAZA.:4-ffia'..,Q;Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0'1;47 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.276 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ã \11 Otadlio Danik: Cartaxo Presidente e I .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, E Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OVOs4A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 Recurso : 102.276 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Torre Nova", de sua propriedade, localizado no Município de Torres - MG, com área de 68,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1915.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industriali7açã.o, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". ct\ 2 ,.)J MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Inesignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. (J\ 3 I t MINISTÉRIO DA FAZENDA Sil4544t A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc.0' Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ‘./ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ste .34 'NI;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA àfir.24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `k4- irJ" Processo : 10630-000412/96-39 Acórdão : 203-03.384 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessies, 28 de agosto de 1997 • Mt• OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 6

score : 1.0
4821380 #
Numero do processo: 10711.004953/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido 4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n. 135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3. Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27105
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido 4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n. 135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3. Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora. Relator: Itamar Vieira da Costa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10711.004953/91-86

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4443333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27105

nome_arquivo_s : 30127105_114648_107110049539186_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ITAMAR VIEIRA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110049539186_4443333.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992

id : 4821380

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360418488320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:08Z; created: 2010-01-29T11:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E !LANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 191 mmemoto 10711.004953/91-86 Sendo de 05 de junhn c1.199.2. AC:MÃO 'Cr 301-27.105 Recurso n e.: 114.648 Recorrente: BAYER DO BRASIL S.A. Recorri() IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO • CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dip2tássico do ácido 4,4-dinitroesti1beno-2,2-dissu1fonico (64,9%) que constitui um sal de um ácido dinitroestilbeno dis- sulfonico, conforme laudo Labána 11 2 135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de acido da posiçao TAB 2904, que nao acom panham a classificaçao de seu ácidos, a encontra l- no subitem "03.9911. 3. Recurso parcialmente provido,"éom-exclusão da mul- ta de mora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cá ara do Terceiro Con • selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parci ai ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. Ronal- do Li2dimar Jose Marton, que negava provimento integral, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, -m 05 de junho de 199 . egib (t0 ITAMAR VIEIlap CO. A - Presidente e Relator 2te-4 "R RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 e EV 1993 KP/301-0.383 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO D FREITAS E CAS - TRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. AAAAA /Dl • SECOS 10 047/112 • 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEEI' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N9 114.648 - ACORDÃO: 301-27:105. RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ RELATOR : Conselheiro (r) Itamar Vieira\cla Costa. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, mercadoria que classificou e descreveu (fls.06): 2904.90.0301 - ACIDO DINITROESTILBSNICO ÁCIDO 4,4 DINITRO ESTILBSNICO 2,2 - DISULFÔNI- ‘ CO. • Submetido o produto ã análise pelo LABANA/RJ, este concluiu tratar-se de "produto químico orgânico sal dipotássico ao ácido 4,4' - dinitroestilbéno 2,2''- dissulfõnico (64,9%), que constitui um sal de um ácido dinitroestilbeno dissulfõnico."(Fls. 08) A fiscalização em ato de revisão aduaneira e em fa- ce do laudo, desclassificou a mercadoria para o cõdigo TAB 2904.90.0399, tendo lavrado o Auto de Infração n9 194/91.(fls.08)C- z • _ A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 15/20, alegando que: a) Não houve, informação indevida por parte do im portador, conforme intende o fiscal a partir d-ci 111 laudo do Labana/RJ; as fls.8, 1 uma vez que a infor mação de principal interesse é que o peso molecu- lar, utilizado como base parai,calculo do preço do produto, é adotado intermacionalmente como o do acido livre; b) podem ser estabilizados na forma de sal de s6 dio, potássio ou amanio. Os ácidos orgânicos utir - lindos como intermediários paia corantes z pouco importando, suas formas de suai apresentaçao; c) entende estar correta.a classificação adotada, que não houve importação de mercadoria sem GI,que as informações constantes da GI apresentada são suficientes para a identificação do produto, e, ainda que não houve omissão, incorreção ou impre- cisão na informação que alude, para justificar a- lém da desclassificação, e aplicação da multa de mora prevista no art. 74 da Lei, 7799/89; e d) matéria encontra definição nas PN/CST n9 54,de 23/08/77, e, AD/CST n9 29, de 22/12/80, que trans creve e solicita julgar procedente a impugnação. imprensa Nacional Rec. 114.648 Ac - 301=27.105SUIVIÇO PUBLICO J MIRAI Ao analisar a impugnação apresentada, o AFTN autuante propõe seja julgado improcedente o Auto de Infração n9 194/91 (fls.94).1 A decisão em 19 Instância julgou procedente a ação fiscal (fls.25/27). 1 Por não se conformar com o jul4mento, a empresa recor- re, tempestivamente, a este Conselho, insistindo nas raz6es já apre sentadas na fase impugnat6ria.(fls.29/49). Recurso lido em sessão. Ê o relatório. 4 i1! \ . ! !1 • \ • i \ , , i I , , I • \ • i _ , \ \ \ . , , • \ wiptensarquionel -4- Rec. 114.648 Ac, 301-27.105 VOTO • Conselheiro ITAMAR VIEIRA Dri COSTA, Relatore • A decisao de la. Instância está assim ementada: " REVISÃO. Desciassificaçao tarifária do produto Acido Dinitroestilbenico, produto estabilizado sob a forma de sal. FEITO PROCEDENTE." As fundamentaçoes da referida decisao, que considero corretas sao as seguintes' " A mercadoria submetida a despacho através da D.1. nU- mero 502849/90 (fls. 3/7) foi Acido DinitroestilbeniCo, Acido 4,4' - Dinitroestilbenico - 2,0 -• Oissulfenico, produto estabilizado na for- ma de sal, classificado no código TAB 2904.90.0301. O Laboratório de Análises atestou tratar-se do produto químico orgânico sal dipotássico do ácido 4,4' - dinitroestilbeno-2021 -dissulfenico (64,9%), que constituí um sal de um ácido dinitroestil- beno dissulfenico (Laudo número 135/91-tis. 8). Para os efeitos legais, a classificaçao de mercadorias importadas é determinada pelos textos das posiçoes e? dasNotas de Se- ao e de Capitulo e, desde que nao sejam contrárias aos textos das re- feridas posiçoes e Notas, pelas Regras seguintes (Ia: Regra Geral para interpretaçao da NBM/SH). De acordo com a Nota (5-c) item H 19 ", do Capitulo 29 da TAB, invocada pelo autuante na sua réplica, os saiS inorgânicos dos compostos orgânicos, tais como os compostos de funçao ácido, funçao fenol ou de funçao enol, classificam-se na posiçao em que se inclui o composto orgânico correspondente. O sal importado se classifica na mesma' posiçao do ácido dinitroestilbeno dissulfonico, qual seja 2904. Pela organizaçao do Ca- pitulo 29 da TAB, verifica-se que os sais, que se classificam no mesmo item ou subitem tarifário que os compostos correspondentes (ácidos, fenois, etc.) estao especificamente mencionados no respectivo item ou subitem, como é o caso, por exemplo, dos seguintes produtos: - ácidos naftalenossulfenicos, seus sais e seus ésteres etilicos -• item 2904.10.03; - ácidos naftolsulfenicos, seus sais 'e ésteres - item 2908.20.02; - p-Nitrofenol e seus sais - subitem 2909.90.0301; - Dinitrofenois e seus sais - subi tem 2908.90.0400; e • Ácidos linoleico ou linolenico, seus sais e seus és- teres sub item 2916.15.0200. O subitem 2904.90.0301 é especifico apenau para os áci- dos dinitroestilbenodissulfonicos. O sal dipotássico do mencionado ácido se classifica no código TAN 2904.90.0399, relativo a "qualquer outro"." Discordo apenas qtanto aos "consideranda" relativos à multa de mora, assunto já por demais abordado nesta Câmara. Por todo o expostc, doi provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 74 da Lei 7799/89 (multa de mora) acampa- inhando remansosa jurisprudencia detste :olegiado. Sala das Sessoes, (5 de junho de 1992.1 aele;d 1 41, ITAMAR vi :i: A COSTA Relator

score : 1.0
4821967 #
Numero do processo: 10768.010730/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A impugnação ao lançamento do ITR terá que conter provas de sua ilegalidade. Não havendo provas contra o lançamento, é de ser mantido em sua inteireza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08257
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - A impugnação ao lançamento do ITR terá que conter provas de sua ilegalidade. Não havendo provas contra o lançamento, é de ser mantido em sua inteireza. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10768.010730/93-09

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4700888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08257

nome_arquivo_s : 20208257_098345_107680107309309_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 107680107309309_4700888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4821967

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360419536896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:50Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:50Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:50Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:50Z; created: 2010-01-27T16:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:50Z | Conteúdo => ue...0.8._ 1.— C 1 RukiriCa A .1,c MINISTÉRIO DA FAZENDA t 2. "Ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010730/93-09 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.257 Recurso : 98.345 Recorrente : BENJAMIN ABDALLA DERBLY Recorrida : DRF no Rio de Janeiro/Centro-Norte - RJ ITR - LANÇAMENTO - A impugnação ao lançamento do ITR terá que conter provas de sua ilegalidade. Não havendo provas contra o lançamento, é de ser mantido em sua inteireza. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN ABDALLA DERBLY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 ,J dezembro de 1995 Helvio rsc edo Ba cellos Presi I ent $ José de • e da Coelho Relltor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/ML 1 '24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010730/93-09 Acórdão : 202-08.257 Recurso : 98.345 Recorrente : BENJAMIN ABDALLA DERBLY RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 07, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 773.663,00, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, e demais encargos legais cabíveis, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda Castanho", cadastrado no INCRA sob o Código 152 013 015 512 7, localizado no Município de Crateus - CE. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 03, o notificado alega que: a) não tem condições de pagar o ITR por ter ficado desempregado, além de achar a taxação do imposto muito alta; b) existem informações no INCRA de que houve invasões no imóvel; c) encaminhou ao Departamento da Receita Federal, em 19/06/92, uma carta informando que não poderia preencher totalmente a "Declaração Anual de Informação", pelo fato de há muitos anos não ir ao local do imóvel e não saber exatamente o que tem sido feito. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10 e 11, julgou procedente o lançamento com base nos seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 31 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título; CONSIDERANDO que não foi anexado ao processo prova documental que comprove o aproveitamento do imóvel para que o mesmo se beneficiasse da redução do imposto de acordo com o art. 80 do Dec. 84.685/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010730/93-09 Acórdão : 202-08.257 Insurgindo-se contra a decisão singular, o interessado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls. 17, apresentando os seguintes fatos: a) o ITR/92, devidamente calculado no plantão fiscal do MF, foi pago em 09/01/94, através do DARF anexado por cópia às fls. 18; b) em julho de 1995, 1 ano e 7 meses após a Decisão da Divisão de Tributação de fls. 10 e 11, o contribuinte recebeu, com surpresa, uma cobrança indevida corrigida monetariamente. É o relatório. 3 • L.1"24# MINISTÉRIO DA FAZENDA =Nn- 'N' • 'x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010730/93-09 Acórdão : 202-08.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É certo que dúvidas não há que o recorrente é devedor do imposto referido, tanto que, em seu Recurso de fls. 17 e 18, traz uma cópia reprográfica de um DARF, onde há informações do pagamento reclamado. Não resta dúvida que agiu corretamente a autoridade fiscal, em sua Decisão de fls. 10 e 11, onde examina a matéria com profundidade e decide na forma da Lei. Quanto ao recurso interposto às fls. 17 e 18, nada traz que pudesse desmerecer a decisão a quo. Ante o acima e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 JOSÉ D AL 'd IP OELHO 4

score : 1.0
4822203 #
Numero do processo: 10783.000156/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, apurada em processo relativo ao Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omissão implica redução da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05832
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, apurada em processo relativo ao Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omissão implica redução da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10783.000156/88-81

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4698035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05832

nome_arquivo_s : 20205832_083670_107830001568881_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107830001568881_4698035.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4822203

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360421634048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:37Z; created: 2010-01-29T12:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:37Z | Conteúdo => 2.„ PU 5'»o No D. O • I , C "e-2/Lyt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 40 ISIMejÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub Processo no 10783.000156/88-B1 • I • SessUo de: 15 de junho de 1993 ACORDAS no 202-05.832 I - Recurso nq g 63.670 Recorrente: RIO DOCE CAFE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida g DRF EM VITORIA- ES • FINSOCIAL - 0E0.552TO de receitas, caracterizada por •passivo ficticío, apurada em processo relativo ao • Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omiss2(o implica reducWo da base de calculo da contribui0o para o i FINSOCIAL. Recurso provido, em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DOCE CAVE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo 1 • Conselho- de ContriNaintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaflo as I parcelas indicadas, no voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e jOSE Ali 1' AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sesseles, em : de junho de 1993. • lar HELk 1:0 E.,3.Yt .0 RAF : I - Presidente • OSVALDO TANCRED0 d,:. Relator • /1" •..:3E CARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- • sen tante da Ta- .• • z elida Nacional VISTA EM SESSMO DE: 2 7 Aso igga Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL - MART/NS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE• ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROTAM°. HR/míass/GB .?? , . , 1 . 44: i'•••' : 1 I -:j Kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO I . • :'.fli:r 1.,A.g.a... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I .,,....-. I Processo no 10783.000156/8B-81 Recurso no: 83.670 . !, . Acórd:Xo no: 20c-03.832 1 . Recorrente: RIO DOCE CAFE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA 1 1 i , 'RELATORIO. I ! i O fato que importou •na denúncia fiscal de que se . •• • 1 trata é •descrito na peça básica como omissWo de receita, caracterizada pelo passivo ficticio, na importância de Cr$ '1 50.838.247,00, CU j o valor foi tomado como base de cálculo para a 1 exigência da contribuiço para o FINSOCIAL. 1 , O auto em questWo declara que a omissa° em causa 1 se acha descrita em detalhes no auto de infracWo relativo ao • 1 Imposto de Renda e na correspondente informaflo -f is e decisMo de ia instância, de cópia anexa. Esclarece a referida peça basica.que o cálculo da citada contribui0o e dos acréscimos legais e respectivos fundamentos se acham demonstrados nos mapas anexos. Dado como enquadramento ''....legal o artigo lg parágrafo ig do Decreto-Lei ng 1.940/82, - com especificaOes sobre 1 correflo monetária e juros de mora e base legal desses I A créscimos. . .. Em impugnaçao tempestiva, a acusada justifica brevemente cada UM dos sete casos em que a autuaflo julgou caracterizada a ocorrência do passivo ficticio, conforme leio às fls. 12/13. ' A decivao relativa ao Imposto de Renda, dos casos em que ocorreu o passivo ficticio, acolhe alguns poucos, mas i rejeita os . demais, "uma vez que a empresa nãO comprovou a existência de obriga :e no dia 31 de dezembro do ano-base em que ocorreram tudo conforme leio às . tls. 23/24. 1 • - Assim, quanto a esse item de passivo fictício, que ! 'interessa ao caso presente, a exigência foi mantida em parte, deciao que •igualmente foi adotada pela de c:: de instância, relativamente ao FINSOCIAL. • Em recurso tempestivo a estetonselho, vale-se a rO corrente do apelo que foi apresentado relativamente ao Imposto de Renda, que reitera, e que também passamos a ler, na parte que ‘...). teressa, ou seja, quanto à ocorrencia do passivo ficticio. >i E lido o recurso em questWo, quanto ao citado Ii'.em„ às fiS.• 34-a 38. . . , . , ,, -St nOR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANUAMENTO 'k4tà*... . ,-,:,,. M'5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTCONTRIBUINTES. Processo no: 10783.000156/88-81 Acóra no: 202-05.832 . . Ma decisWo relativa ao Imposto de Renda, pronunciou-se a E. la Cffinara do 12 Conselho de Contribuintes, pelo ()cOrd2Co ne 101~80.310, que se acha anexo por cópia, na íntegra, por solicitag:So desta Umara, pela diligencia n2 . 202-U.520, para melhor instrua° do feito. . Embora vencido em •outros itens que raio dizem respeito à matéria de que estamos tratando, na parte relativa ao Passivo fictício, manteve o citado Acor~, por unanimidade, o voto .vencido, no sentido de dar provimento em parte ao citado item (passivo fictício), em relação às contas ali identificadas, pelas razries descritas no citado voto, as quais passo a ler, às fls. 71 e 72 dos autos. E o relatório. • ' . 1 . , , , . • • . .i . . . . . a' 21AS „ *.,4X MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10703.000156/88-81 • AcerdWo no: 202-05.832 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, tenho que as contas arroladas • preliminarmente na denUncia fiscal, como comprometidas com passivo ficticio, foram detalhadamenté examinadas, conforme acabamos de ler, para ciencia do Colegiado e com cuias conclusffes concordo integralmente. Assim, voto no mesmo sentido do referido voto, para dar provimento parcial ao recurso, exonerando da exigencia a • mesma parcela ali especfficada. • Sa - a das sessffes, em 15 deiunho de 1993. 0-1-0-4 • n OSVALDO TANCREDO DE OLIVE. • . • • • • 4

score : 1.0
4820148 #
Numero do processo: 10650.000436/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10650.000436/95-14

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4441197

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03809

nome_arquivo_s : 20303809_103441_106500004369514_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 106500004369514_4441197.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

id : 4820148

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360427925504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:24:42Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:24:42Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:24:42Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:24:42Z; created: 2010-01-11T12:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-11T12:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:24:42Z | Conteúdo => J5 - F PLIBLIO,D0 NO D. O. U. 2.2 Da .!?1.J' O / ig 5 e C ! j #-Í - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica e ji •).' ':'''11~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/9544 Acórdão : 203-03.809 .Sessão . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.441 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da íLei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989'82, c/c o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315191. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 NiN Otacilio e :ntas Cartaxo Presidente ? /-- ,r b(á'itiãO''BI4ries Ta.CIWI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/CF/GB " 1i 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `2'vk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JrMf Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 Recurso : 103.441 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualificad, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das çontribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Moenda", de sua propriedade, localizado no Município de Prata-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 421 090 016 390 7 e inscrito na SRF sob o registro n.° 1429317.0. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 23) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquanto entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicaçãO ' dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 2 3 . . i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "97 À :.~ A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favár do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 1 , a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; 1 b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; I 1 c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por conseqüência, aumentou o tributo; , d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisitosl do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado corn base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; I , e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o que torna nula tal decisão; 1 f) "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, desenvolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 '. 11 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194 por sentenças prolatadas em ações 1 declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n.'s 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autoridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de fato, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MI' E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitlicionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso, o CTN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro própriO para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidadie é matéria a ser li discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que têm os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e O parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar 6 trecho de Ruy 1 Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que hál necessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicante. Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS, i edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermenêuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei 1 o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípiosconstitucionais 1 condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: ,`. . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o 1 órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, Pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na Ml? n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debai'm do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não, tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; I j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi, efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte, o que não é 7erdadeiro. O 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pela contribuinte, isso não seria bastante para permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampoilco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato gerador da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; 1 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem as normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigo 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões do tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinárik ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceituado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do AlSCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no sáu Capítulo DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças, que, por sinal, transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedentes as argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. Cita, ainda, o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou ecOnômicas. Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os decretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às ' contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara, a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na. impugnação, determinando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;no SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. V É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 471" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiaclo Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas, e que a contribuição sindical decorre de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; elLei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da CF vigente. Como exemplo dessa iterativa jurrisprudência, tem-se o venerando Acórdão de n° 203-03.569, proferido no Recurso Voluntário n° 103.440, entre as mesmas p lanes, dele sendo relator o eminente Conselheiro-Presidente, doutor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, cujo voto aqui transcrevo e adoto como também minhas razões de decidir; verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Irhposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para à discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. I Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei L.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde', se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. 7 ...) b I. . , ,,-.1;k45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 r, E,„tOrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,....,4•Or_v Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 13° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNIn 1 que vier a ser I questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o 1 referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado por uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94, o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida 1 provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. 1 Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declal!ou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UF1R, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UFER, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UHR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. I I Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o 1 VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. 11,\O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está 8 J Kt4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos IN 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12,Inenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue p ielo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um 'Valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeio das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Proprie4ade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legisladori constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. .\ 1 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento." 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA noir \ .,r4 4 -;-4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000436/95-14 Acórdão : 203-03.809 Considero que outra não deva a ser decisão, uma vez que não há fato novo capaz de modificar esse entendimento, também, por mim adotado, juntamente com a unanimidade desta 3' Câmara. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 r S BASTIAO BO4tGES TARQU 10

score : 1.0
4821568 #
Numero do processo: 10715.005480/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA 1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 2 - Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art.526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/95. 3 - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA 1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I. 2 - Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art.526, II, do Regulamento Aduaneiro-Dec. nr. 91.030/95. 3 - Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10715.005480/93-66

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 6447304

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.184

nome_arquivo_s : 30233184_107150054809366_162011.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 107150054809366_6447304.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4821568

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-12T10:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-12T10:50:23Z; created: 2021-08-12T10:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-12T10:50:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T10:50:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713045360430022656

score : 1.0
4821584 #
Numero do processo: 10715.006994/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em trânsito para o Paraguaí cuja falta venha a ser constatada em Vistoria Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei 37/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32645
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em trânsito para o Paraguaí cuja falta venha a ser constatada em Vistoria Aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei 37/66. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10715.006994/91-77

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4459916

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32645

nome_arquivo_s : 30232645_115150_107150069949177_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107150069949177_4459916.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4821584

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360435265536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T12:37:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T12:37:24Z; Last-Modified: 2010-01-17T12:37:24Z; dcterms:modified: 2010-01-17T12:37:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T12:37:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T12:37:24Z; meta:save-date: 2010-01-17T12:37:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T12:37:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T12:37:24Z; created: 2010-01-17T12:37:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T12:37:24Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T12:37:24Z | Conteúdo => 7,- ( 4'À;p ..‘ J1) , MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANIEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10715.006994/91-77_ Sessão de 24 de junho deI.99 L ACORDA() IV? 302-32.645 Recurso n e . : 115.150 Recorrente: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em Vistoria Aduaneira sujeita o respon sável pelo extravio ao pagamento dos tributos devidos por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos do parágrafo único do art. l g do Decreto-lei 37/66. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira e Paulo Roberto.' Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 24 de junho de 1993. SÉRGIO DE CASTRO n EVES - Presidente ((2406 J . /-= UBALDO CAMPELL0 1," T6 - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA MOREIRA - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO , RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4g4J~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - ''JJEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.150 -- ACORDA° N. 302-32.645 RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORI 0 Em ato de Vistoria Aduaneira a empresa supra foi responsabi- lizada pela falta de dois volumes, objeto do AWB n. 042-6450 6223. Por tal fato foi firmado o crédito tributário no valor de 1.577,47 UFIR (I. .I. e multa do art. 521, II, "d", do R.A.). Em tempo hábil a interessada apresentou sua defesa argumen- tando, apenas, que pelo fato da mercadoria dada como faltante ser des-." tinada ao Paraguai nada é devido ao Erário Nacional, por isenção total de tributos. Pede, pois, a insubsisténcia do A.I. pertinente. A autoridade de primeira instância julgou procedente o feito fiscal rebatendo o argumento apresentado pelo contribuinte em tal fase processual. Ainda inconformada, a parte apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes reprisando o argumento levantado na im- pugnação. E o relatório. UIV `UNI 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec 115 150 Ac. 302-32.645 VOTO Adoto a tese do ilustre Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, sobre caso semelhante de mercadoria faltante, destinada ao Paraguai, exposta no voto do ac órdão n. 302-31.191: "Esta Câmara, em reiterados julgados, tem entendido que, no regime do Entreposto Franco do Paraguai no Porto de Paranaguá, a en- trada de mercadoria importada está sujeita ao controle aduaneiro da legislação brasileira, consoante as normas do respectivo Convênio In- ternacional, promulgado no Brasil pelo Decreto n. 42.920, de 30.12.57, e do Decreto n. 50.259-A, de 28.01.61, que regulamenta a utilização do Entreposto. Dispõe o art. II do citado Convênio que "a fiscalização do entreposto ficará a cargo das autoridades alfandegárias brasileiras". Quanto à apuração de responsabilidade, estabelece o artigo 9. do citado Decreto n. 50.259-A/61, "verbis": "Art. 9. - A responsabilidade pelas faltas e avarias será apurada em vistoria oficial executada nos termos da legisla- ção aduaneira em vigor. O transportador não responderá pelas faltas ou avarias de volumes entrados no entreposto sem as formalidades no item 8". Tem aplicação à espécie "sub judice", portanto, as normas do R.A. aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, sobre vistoria aduaneira, baixadas nos termos do Decreto-lei 37/66. O Convênio Internacional reconhece a autoridade alfandegária do Brasil, quanto à fiscalização do recebimento e expedição das merca- dorias, e só considera em regime livre aquelas que estiverem dentro do Entreposto (art. I). Assim, as mercadorias de procedência estrangeira, mesmo importadas pelo Paraguai, não são consideradas em regime livre nem amparadas pelo Convênio se não derem entrada no referido entrepos- to. Desnecessário acentuar que os Convênios Internacionais fir- mados pelo Brasil para estabelecimento, em nosso pais, de entrepostos dessa natureza, contêm, invariavelmente, a cláusula "satisfeitas as exigências da legislação brasileira", e prevêem que "a fiscalização do entreposto, no que se refere ao recebimento e expedição das mercado- rias, ficará a cargo das autoridades alfandegárias brasileiras". Ve- jam-se, entre outros, os Decretos ns. 65.815, 65.816, 65.817 e 65.818, todos de 08.12.69, que promulgaram os Convênios entre o Brasil e a Bo- lívia, para estabelecimento de entrepostos nos portos de Santos, Be- lém, Corumbá e Porto Velho. Reciprocamente, quando o entreposto se localiza no territó- rio de outro pais, como no caso do estabelecimento de Depósito Franco na cidade de Encarnacion (Paraguai), dispõe o Convênio que "sejam sa- tisfeitas as exigências da legislação paraguaia", e que "a fiscaliza- ção ficará a cargo das autoridades alfandegárias Paraguaias" (Decreto n. 64.171, de 06.03.69, artigos 1 e II). 4W,n11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.150 Ac. 302-32.645 Assim, uma vez apurada, antes da entrada no Entreposto Fran- co (que seria o ponto inicial do tr 2nsito aduaneiro), falta de merca- doria constante como importada, materializa-se a ocorrência do fato gerador presumido do I.I., nos termos do parágrafo único do citado art. 1. do Decreto-lei n. 37/66, ficando, portanto, obrigado o respon- sável (no caso, a empresa transportadora) a indenizar a Fazenda Nacio- nal do tributo devido em uma importação normal, nos termos do disposto no art. 60 e seu parágrafo único do citado diploma legal, e, ainda, sujeito à penalidade respectiva )Dart. 106, inc. II, alínea d, do mes- mo decreto-lei). Vale reconhecer, aliás, que, se assim não fora, aber- tas estariam certamente as nossas fronteiras ao descaminho, com incal- culáveis danos à política de importaçbes e ao comércio exterior do pais. Outrossim, cabe acentuar que nesse sentido é também o enten- dimento dominante na esfera do Poder Judiciário, como se vê, entre ou- tros, dos A.M.S. ns. 79.428, 77.275 e 75.703, todos de Paranaguá, jul- gados esses proferidos pelo E. Tribunal Federal de Recursos, através de suas 2a. e 3a. Turmas." Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 24 de junho de 1993. (dedé // 191 UBALDO CAMPELLVETO - Relatar •

score : 1.0