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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836508 #
Numero do processo: 13848.000052/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nº 226, DE 2002. A IN SRF nº 226, de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. IV - A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, referiu-se à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.246
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. 5 .... O rje.Matéria Crédito-prêmio à exportação C . .................. _ Acórdão n° 202-17.246 C ....... Rubrica Sessão de 22 de agosto de 2006 Recorrente Cooperativa Agrária de Cafeicultores do Sul de São Paulo Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/11/1996 a 25/11/2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, PRESCRIÇÃO. enx2,LIZ52._~ A teor do Decreto 112 20.910/32, o direito de i aproveitamento do crédito-prêmio à exportação euza aíicifuj ~dm de Segunda Câmara prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N2 226, DE 2002. A IN SRF n2 226, de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTIN- ÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. • .. Processo n.° 13848.000052/2003-17 Acórdão n.° 202-17.246 Fls. 2 III - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 32 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, MINISTÉRIO DA FAZÉNDeA de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 Segundo Conse lho de ContributintAls CONFERE COM,0 OISIG U__(_ 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. BresIlle-DF. em/11.5!_li_f_e" IV - A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, ao fuji preservar a vigência do que remanesce do art. l' do euza TaU Sesfetens de %gorda Câmara Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, referiu-se à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO ,ÇCONSELHO DE CONT UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do oto do Relator. .._ . 2 4 /-Lraeru,' ANTNIO CARLOS A .1.LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • k • Processo n.° 13848.000052/2003-17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n.° 202-17.246 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL, Fls. 3 Bresilie-DF, em 5 _• • C euza a afuji Relatório ~Una da Segunda Câmara Em 10/04/2006 a interessada foi notificada do Acórdão n' 10.885, de 08/03/2006, por meio do qual a DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 18/11/1996 e 25/11/2002, sob o argumento de que o benefício fora revogado em 30/06/1983. Insurgindo-se contra tal decisão a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 1.144 a 1.203 em 28/04/2006. Insurgiu-se contra a aplicação da IN SRF n2 226, de 2002, por violar as garantias constitucionais pertinentes ao processo. Alegou que a extinção do crédito- prêmio pelo art. 1, § 22, do Decreto-Lei n 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque, além de os Decretos-Leis IN 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n? 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 12, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. De qualquer forma, ainda que fosse um incentivo setorial, a Lei ri2 8.402, de 08/01/1992, teria confirmado a vigência do benefício. Prosseguindo com sua argumentação, sustentou que a prescrição é vintenária, por se tratar de benefício com natureza financeira e que tem direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação nos termos do Decreto ri 2 64.833/69 ou da IN SRF ri2 210/2002. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte que invocou o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, pois somente está vedada a concessão de subsídios específicos e o crédito-prêmio não se enquadra no conceito de subisídio específico. Requereu a reforma da decisão recorrida para que se afaste a aplicação da IN SRF n' 226/2002, possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. É o relatório. Processo n.° 13848.000052/2003-17 Acórdão n.° 202-17.246 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fls. 4 CONFERE COM O QRIGIZ( emlija.2 euza TaafujiVoto Seeretana da Segunda Cirnam Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o benefício não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto ri2 20.910, de 06/0,1/1932, que estabelece que "(...) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual fora sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp ri2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n°46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.0961DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes N4 0O Processo n.° 13848.000052/2003-17 CONFERE COI Ba-DF. em g //RIGINAL, o Goev Acórdão n.° 202-17.246 resili Fls. 5 euza a‘afuje ~gana da Segunde Câmara "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma . originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 20/05/2003 (fl. 01), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações que foram realizadas no período compreendido entre 18/11/1996 e 25/11/2002, conforme demonstrativos juntados com o pedido inicial. Desse modo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 20/05/1998. DOS VÍCIOS DA IN SRF n2 226, de 2002 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI ao crédito-prêmio à exportação, contidas na IN SRF n2 226, de 2002, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. Não há que se falar na violação dos princípios alegados porque o mérito da questão foi analisado por duas instâncias da Administração judicante. Ao contrário do alegado, os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 30/06/1983. Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar uma solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de ContribuintesProcesso n.° 13848.000052/2003-17 Acórdão n.° 202-17.246 CONFERE COiOORIGIj Brasilie-DF, em A> /A, 19_202 Fls. 6 euza akafuji DO MÉRITO ~atina da Segunda Câmara A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. Contudo, tendo em vista que esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. AS INTERPRETAÇÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 do Decreto-Lei ri s' 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n' 64.833, de 1969, que, em seu artigo l,§§ 1" e 2, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do lPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,\) •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes . • ,.,Processo n.° 13848.00005212003-17 CONFERE COM O QRIGINM Acórdão n.° 202-17.246 Bresilia-DF, em /.5 //e / 40~ Fls. 7 leuza atzfuji ~tine da Segunda Camara § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os parágrafos 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A TESE DA REVOGAÇÃO Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do benefício, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69; 1.658/79; e 1.722/79, mas ápenas e tão-somente estendera o benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n.° 13848.000052/2003-17 CONFERE corto ORIGINAL Acórdão n.°202-17.246 Bresilie-DF. em /-5 I f Fls. 8 c414Ta+1;11. leuza kafuji ~mina da Segunda Camara A TESE DA VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei 11.9 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. A TESE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, • temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n' 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)" contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 2,do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade \J MINISTERIO DA FAZENDA •• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM QRIGIVAL7 As /o euw Processo n.° 13848.000052/2003-17 Brasília-DF, em / I ° Acórdão n.° 202-17.246 Fls. 9 leuza cl.lctfuji Seeretina da Segunda Calmem do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n" 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o benefício do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo. STJ no REsp 329.271/RS, 1 5 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.72W79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658fi9, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definicão de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei ri° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis IN 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An 10 O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 QRIGINAL, Processo n.° 13848.000052/2003-17 Brasília-DF, em /-5. //én ~"0 Acórdão n.° 202-17.246 Fls. 10 e u za Takafuj i Seeretána da Segunda Cirnara Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 12, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, "do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. MIN1STERIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13848.000052/2003-17 BresIlia-DF, em /j4, / Acórdão n.° 202-17.246 Fls. 11 leuza aícifuji Sumam da Uganda Câmara Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei 112 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em re gra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a ex portacão dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza tnanceira Acordo no GATT . Dec.-lei 1.658/79 art. 1° • 2° . e Dec.- lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219172) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n.° 13848.000052/2003-17 CONFERE COKO QBIGIVAL, Brasília-DF, em 43 1,0-4P0OAcórdão n.° 202-17.246 Fls. 12)1 • (Za a(afuji Seeretána da Segunda Camara A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- . Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2. 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este benefício. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 45 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefi'cio.Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI,.` Processo n.° 13848.00005212003-17 Brasília-DF. em 15 Lf / Acórdão n.° 202-17.246 _4_11 _1#1' Fls. 13 Cíe7fuji Saeretána da Segunda Urgiam de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela." (TRF da 4! Região, 2! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ . de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 31 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, ainda que assim não fosse, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei ri2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". A expressão "ora em vigor" revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública, a teor do disposto na LC ri2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei ri2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III, e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL PrOCeSSO n.° 13848.000052/2003-17 Brunia-0F, em ./.3 /,o 6 Acórdão n.°202-17.246 Fls. 14 defizaiainf. uji Seeretina da Segunda Camara regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1, § 1 2, da Lei ri' 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n' 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL ri' 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. - Portanto, é inequívoco que a Lei n" 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A RESOLUÇÃO DO SENADO N2 71, DE 27/12/2005. Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução do Senado n' 71, de 27/12/2005, tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 do DL n' 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-lei n2- 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1" do Decreto-Lei n' 1.724, de • 07/12/1979, e do inciso Ido artigo 3' do Decreto-Lei n9 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei ri' 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1' do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente art. i do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução ri' 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536 / PE; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17'.04.2006p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.° 13848.000052/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL, Acórdão n.° 202-17.246 BrasIlia-DF. em /3 //0 1406 Fls. 15 eura dllafuji ~Una da Segunda Camara I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II • - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722179, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for. Resumindo: - o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto ri2 20.910, de 06/12/1932, pois o benefício não tinha natureza jurídica tributária; - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 12 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; - o Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; - esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; e - a Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, não tem efeito sobre a revogação do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do • • Processo n.° 13848.000052/2003-17 Acórdão n.° 202-17.246 Fls. 16 aludido benefício, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1' do Decreto-Lei rr'. 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do artigo 3' do Decreto-Lei ri' 1.894, de 16/12/1981. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 20/05/1998 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. „ _ ANT010 CARLOS ATULINI MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Bresilia-DF, em is /A9 I e4119# 12141-Á' Cleuza Takafuji %cretina da Segundo Cirnam Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13868.000133/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09155
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. O. 425- / 4:) * / 19 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C c...... .......--.42 • --.., ,, t, t•::";'4 .1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica , - Processo : 13868.000133/92-47 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.155 Recurso : 99.915 Recorrente : ALDAIR MORANDIN Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDAIR MORAND1N. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1* Instância, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Ses .4 - s, em 17 de abril de 1997 ãVsii inicius Neder de Lima nte / (11X/1111)—e Oswaldo Tancredo d Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e João Beijas (Suplente). jm/mas-rs 1 ,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13868.000133/92-47 Acórdão : 202-09.155 Recurso : 99.915 Recorrente : ALDAIR MORANDIN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado se insurge contra a Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial RIAM - ITFt, mais taxas e contribuições, relativos ao exercício de 1992, pelas razões que sintetizamos, nos termos da impugnação tempestiva. Depois de identificar o imóvel objeto do lançamento, de que é proprietário, diz que, por ocasião do Recadastramento, providenciou a Declaração do ITR/92, mas que, "por um lapso de seu procurador", dita declaração foi "preenchida erroneamente" com valor a pagar extremamente alto, com o que não concorda, pelo que apresenta uma Retificação da dita Declaração, na qual demonstra, peia documentação juntada, que o imóvel em causa é "totalmente beneficiado e produtivo". Diz mais que, "ainda por negligência de seu procurador", foi declarado um VTN "mais ou menos 5 vezes maior que o VTN mínimo fixado para o município", conforme explica com números e valores. Aponta outros erros cometidos no preenchimento em questão e diz que possui as benfeitorias que especifica, inclusive com as respectivas quantificações. Não obstante, teve o seu ITR/92 emitido com um FRU e FRE de 0,0%, pelo que não foram concedidos os beneficios do art. 6°, § 1°, da Lei n° 6.746, de 1979, a que tem direito, em face do alto grau de exploração do imóvel em questão. Por essas principais razões, pede a Retificação da Notificação em causa Anexa a documentação invocada, a Declaração Retificada e cópias de notas fiscais de produtor. A Decisão Recorrida, depois de mencionar todos esses fatos acima resumidos, diz que a Retificação foi apresentada após a notificação do lançamento. Por isso, invocando o art. 147 e seu § 1° do CTN, que transcreve, sobre o prazo prescrito para a alteração do lançamento, acolhe a impugnação apresentada para indeferi-la. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. 2 (2.(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13868.000133/92-47 Acórdão : 202-09.155 Diz que a Notificação correspondente ao exercício de 1992 apresenta imperfeição, quando comparada com o exercício de 1993, "evidencia cálculos e valores discordantes". Diz mais que as Notificações dos exercícios de 1992 e de 1993 foram apuradas com base na Declaração Anual de Informação - ITR/1992, protocolada em 15.06.92, não tendo sido o Requerente contemplado com o FRE em ambos os casos dos exercícios de 1992 e de 1993; deveria, entretanto, I ser contemplado com o FRU, "por absoluto enquadramento legal", como ocorreu em relação ao exercício de 1993, de cópia anexa. Assim, na Notificação de 1993, constou a redução do FRU, o que não ocorreu no exercício de 1992. Entende que não se pode proceder à cobrança do ITR/92, emitido em desacordo com o enquadramento, "quando, naquela oportunidade, deveria se levar em conta a redução permitida em lei, de 45% do FRIT'. Invoca o texto legal que admite as citadas reduções, como já o fizera na impugnação, e pede que sejam feitas as necessárias retificações. Seguem-se as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, o qual, na mesma linha de entendimento da decisão recorrida, invoca o art. 147 do CTN e pede a manutenção da referida decisão. É o relatório. Mjt 3 ol-C2C3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13868.000133/92-47 Acórdão : 202-09.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 12, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o Contribuinte • apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento), isso não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações poiele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre esse assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna if 15/76, a saber. "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N2 02/96: / • 4 . o2W, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13868.000133/92-47 Acórdão : 202-09.155 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos' documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (ESPECIAL); ,, Isso posto, e tendo em vista a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § l, do CTN, pela decisão recorrida, que implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 34/42, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , 5

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4834855 #
Numero do processo: 13708.000951/87-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Contribuinte: o estabelecimento fabricante de produtos tributados pelo imposto, que tenha suspendido, provisoriamente, suas atividades fabris, ainda que por longo período, não perde a condição de estabelecimento industrial durante esse período, e, como tal, de contribuinte, sobretudo quando nessa fase procede à aquisição de insumos (matérias-primas) seja mediante importação ou por compra no mercado interno e os transfere, posteriormente, para outro estabelecimento da própria empresa, que os destina a emprego na produção de produtos sujeitos ao IPI. 2) Não se caracteriza como lançamento indevido do IPI nas notas fiscais de saída de insumos ou de produtos produzidos por outro estabelecimento da própria empresa nas transferências efetivadas por estabelecimento contribuinte com destino a estabelecimento da mesma empresa. 3) Produtos usados (embalagens de matérias-primas adquiridas por estabelecimento industrial) impróprias para emprego como embalagens dos produtos produzidos pelo estabelecimento fabril, não estão sujeitos à incidência do IPI. 4) O disposto no art. 68, item I (valor tributável mínimo), não se aplica nas saídas de produtos sujeitos ao IPI, quando o estabelecimento destinatário seja contribuinte do tributo, em relação a esses produtos, ainda que se trate de estabelecimento interdependente ou da mesma empresa remetente (IN-SRF, nr. 87, de 21.08.89). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66776
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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ementa_s : IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Contribuinte: o estabelecimento fabricante de produtos tributados pelo imposto, que tenha suspendido, provisoriamente, suas atividades fabris, ainda que por longo período, não perde a condição de estabelecimento industrial durante esse período, e, como tal, de contribuinte, sobretudo quando nessa fase procede à aquisição de insumos (matérias-primas) seja mediante importação ou por compra no mercado interno e os transfere, posteriormente, para outro estabelecimento da própria empresa, que os destina a emprego na produção de produtos sujeitos ao IPI. 2) Não se caracteriza como lançamento indevido do IPI nas notas fiscais de saída de insumos ou de produtos produzidos por outro estabelecimento da própria empresa nas transferências efetivadas por estabelecimento contribuinte com destino a estabelecimento da mesma empresa. 3) Produtos usados (embalagens de matérias-primas adquiridas por estabelecimento industrial) impróprias para emprego como embalagens dos produtos produzidos pelo estabelecimento fabril, não estão sujeitos à incidência do IPI. 4) O disposto no art. 68, item I (valor tributável mínimo), não se aplica nas saídas de produtos sujeitos ao IPI, quando o estabelecimento destinatário seja contribuinte do tributo, em relação a esses produtos, ainda que se trate de estabelecimento interdependente ou da mesma empresa remetente (IN-SRF, nr. 87, de 21.08.89). Recurso provido.

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PUBLICADOBLICADO NO D, 0,q1-..' - De O 8' / 0 6 / 19, 5--,, . C wf...• i C , ',.~ , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-~È Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13700.000951/07-33 Sessão de 05 de dezembro de 1990 ACORDNO N2 201-66.776 Recurso no2 00.941 Recorrenten TINTAS YPIRANGA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ IPI - LANÇAMENTO DE OFI(IO. - 1) Contribuinte2 .o estabelecimento fabricante de produtos tributados. pelo imposto, que tenha suspendido, provisoriamente, suas atividades fabris, ainda que por longo período, não perde -a condição de esLabelecimento industrial durante esse período, e, como tal, de contribuinte, sobretudo quando nessa fase procede á aquisiçXo de insumos (matérias-primas) seja mediante importaçab ou por compra no mercado interno e OS transfere, posteriormente, para outro estabelecimento da própria empresa, que os destina a emprego na produçao de produtos sujeitos ao IPI. 2) W(b se caracteriza como lançamento indevido do IPI nas notas fiscais de saída de insumos ou de produtos produzidos por outro estabelecimento da própria empresa nas transferencias efetivadas por estabelecimento contribuinte CCM destino a estabelecimento da mesma empresa. 3) Produtos usados (embalagens de matérias-primas adquiridas por estabelecimento industrial) impróprias para emprego como embalagens dos produtos produzidos pelo estabelecimento fabril, nab estão sujeitos â incidÈncia do IPI. 4) O disposto no art. 68, item I (valor tributável mínimo), não se aplica nas saídas de produtos sujeitos ao IPI, quando o estabelecimento destinatário seja contribuinte do tributo, em relação a esses produtos, ainda que se trate de estabelecimento interdependente ou da MOSM4 empresa remetente (IN-SRF, n2 87, de 21.09.89). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso if~rx:kst.o. por TINTAS YPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'Étmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros DITIMAR SOUSA BRITTO (Relator), SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZACK e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA ( • 1 . • . J 4"k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . .f- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.000951/S7-33 Acórcrão n2 201-66.776 declarou-se impedido de votar. Designado para redigir o Acórdab o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. Fez sustenta0o oral, pela Recorrente, o Dr. JOUACYR ARION CONSENTINO e, pela Fazenda, falou o Dr. IRAN DE L. Procurador-Reprresentante da Fazenda Nacional. Sala das Sessffes, em 05 de dezembro de 1990. * F: o x.:1::: r: Tc , -•n-, , . -3 (.: s • .. )E: c; (21 s . r . RC) -- 1"'resicle.:nte.:)i .1 I... :1: H o o c."`:2::: vT:: ....l'e?llg.ir . Trn• .. I ::: 1. a to r-D e :::. :i. g n a cl o Á*itillin IRAN MIPMA - ''rocurador-Representantante da Fa-1\-1 zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 O N 11 V 1994 -à. Dra CARMEM LÚCIA M. DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n(1) 638, DO de 07/11/94. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIO DE ALMFTDA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e WOLLS I ": c3osvE:1 - 1. DE 011-- VARE:1\1(:•31 - Assina o atual Presidente Dr. Edison Gomes de Ohi * _ veira. AC/MAS/OBleaal. 2: . , . i ' t ( 4 ..f c • N , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,... ..—..• • .--- ----.:—.. - 41dt'4''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.000951/67-33 Recurso no :; 80.941 Acórdão no :: 201-66.776 Recorrente N TINTAS YPIRANOA LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 02, de, no período compreendido entre janeiro de 1903 e dezembro de 1986, por seu estabelecimento sito na Avenida Suburbana n2 1.735, no Município do Rio de Janeiro, em infração à legislação do IPI, ter praticado os seguintes fatos, verbis:: . '1) - Aproveitamento pelo sistema de créditos de impostos indevidamente lançados em notas fiscais relativas a operaç3es de transferéncia de produtos. O estabelecimento emitente é industrial, segundo definido no artigo 32 do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 e também matriz do destinatário. As mercadorias transferidas são bmls de produção, conforme conceituado no art. 393 do mesmo regulamento, pois se tratam de matérias primas e/ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação de tintas, vernizes, •etc.. Tais bens de produção foram transferidos com a finalidade de ficarem armazenados na filial para posterior retorno ao estabelecimento remetente (matriz), através de nova operação de transfc.n-tkicia. Não foram destinados, portanto, nem a revenda nem a industrialização, o que condiciona o parágrafo único do art.10 do citado RIP' para que o estabelecimento industrial (remetente) pudesse lançar o imposto nas notas fiscais respectivas. Logo, com base nos arts. 81, 82, 103 parágrafo 22 e 112 inciso IV do RIPI/Decreto ng 87.981/B2 o destinatário não poderia ter se utilizado dos créditos respectivos e decorrentes , dessas. operaçffes de transferOncia, razão pela qual foram glosados todos esses valores abatidos nos anos de 198q , 1985 e 1986 e que originaram um recolhimento a menor de imposto da ordem de cz$ 2.166.297,73 e que estão detalhados no quadro denominado "Insumos entrados na filial Suburbana por transferencia da matriz" (Doc. n2 01). - TI) - Falta de lançamento do imposto nas saídas do produto "tambor usado" classificado na posição 73.23.01.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n2 89.9441 de 23.12.83, com alíquota atual de 3 . . , Li) 1 ÁN- MINISTÉRIO DA FAZENDA --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOW '-oiit:-Proceso no 13708.000951/87-33 Acórdão no 201-66.776 para a empresa VAN LEER Embalagens Industriais do Brasil Ltda. de COC n2 59.320.820/0006-18, conforme notas fiscais relacionadas a seguir, todas da serie C9 da empresa:: 1904 - NE's n2s là5e, 1683, 1684 e 1704. 1985 - NE's n2s 1721, 1723, 1753, :1. :1 1810, 1822, 1. 1061, 1 1895, 1902„ 1908 e • 1912. 1986 - NF's nps 1940, 1. 1965, 1960, 1979, 1986, 1989, 2010, 2025, 2026. 2040, 2042, 2056, 2057, 2003, 2000, 2104, 2110, ?119, 2124, :1. e 2164. Os dispositivos legais infringidos foram os seguintes:: art. 12, art. 29 inciso II, art. 54, art,55, inciso I b e II c e art. 56 do RIPI aprovado pelo Decreto n2 07.981 de 23.12.82. Consubtanciado nos arts. 62 e 63 inciso II do mesmo regulamento, o imposto original correspondente perfaz Cz$ 9.867,53, o que esta demonstrado no quadro em anexo denominado "Saldas de Tambores Usados" (Doc. no 02). ' III) - Utiliza0o indevida pelo estabeleLimento, no ano de 1983, da condi0o de contribuinte do IPI, por rao se enquadrar como importador industrial ou equiparado segundo preceitua o art. 22 do 1' :1: 07.981/82. Em que pese o fato do estabelecimento estar registrado como industrial nos arquivos da SRF, foi constatado, atravès de documenta0o passível de verifica0o, referente, portanto, aos Ultimos cinco anos da empresa, que o estabelecimento nada industrializou e, conforme informado pela fiscalizada nos documentos datados de 15.10.87 e 26.10.07 (Docs. mas 03 e 04) em resposta âs intimaçffes datadas de 13.10.87 e 15.10.07 (Docs. nps 05 e 06), a partir de 1982 teria ocorrido a suspens2(o das suas atividades industriais, o que fi.c.:a, entretanto, sem comprova0o, pois que esta fisca1íza0o /Vão poderia exigir documenta0o anterior ao ano de 1902. O estabelecimento em 1903 efetuou basicamente operaçffes de transferência de bens de produ0o para estabelecimento da mesma fir.m.a, o que lhe poderia propiciar a condiço de equiparado a industrial pelo art. 10 inciso 1 do RIPI/Dec. 87.981/02, por força do Parecer Normativo CST n2 239/72, caso tivesse formalizado o exercício da opçãO a que condiciona o citado artigo e o próprio parecer normativo. De acordo com os documentos ri os 03, 05 e 06, jà citados, a formalizaçiWo da opçãb nãO foi exercida, nab sendo, consequentemente, cumpridas as exigências contidas nos arts. 11 e 12 .1m 61 . . ' 1.4?.'r _,.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42!, ',s4.-11Tr50°— Processo no 13708.000951/87-33 . Acórdão n2 201•66.776 do RIPI/Dec. 07.901/02. Não poderia, assim, o estabelecimento proceder o lançamento dos impostos em suas notas-fiscais de saída no mesmo 'período, tendo em vista além dos dispositivos legais já mencionados, os arts. 19, inciso I, 5,4 parágrafo 12, 55, 56, 57 inciso IV, 242 inciso XI • e 245 inciso III, todos do RIPI/Dec. 87.981/02. Esses lançamentos indevidos acarretaram apenas a aplicação da multa estabelecida no art. 364, parágrafo 12, inciso IV e parágrafo 32 do RI1::. I/Dec.07.981/02, correspondendo a Cz$ 296.041,21. Ainda por , identi"ca infração, não poderia também o estabelecimento ter se utilizado, em 1984, do aproveitamento de um saldo credor remanescente do ano de 1903, registrado no mOs de dezembro, e que lhe propiciou uma diminuição do montante recolhido de imposto em 1984 da ordem de Cz$ 2.775,14, haja vista a aplicação também do disposto nos arts. 81, 82, 103 parágrafo 22 e 112 inciso IV do mesmo regulamento. Os valores da referida infração se encontram detalhados no •quadro em anexo (Doc. no 07). TV) - Lançamento a menor do IPI, decorr(kIcia da utilização de valores tributáveis inferiores ao irdnimo estabelecido pelo art. 68 inciso Ia do RIPI aprovado pelo Dec. 87.981/02, nas notas fiscais de saída de vários produtos que transferiu para o estabelecimento matriz de CGC 33.000.019/0001-97 nos anos de 1904 a 1986 e para a fili ,A1 de sab Paulo de CGC 33.000.019/0061-28 no ano de 1906. As diferenças mensais tributáveis, demonstradas no quadro em anexo (Doc. n2 08), foram apuradas a parLei. r da média ponderada dos preços do produto, vigorante no mercado atacadista da praça do remetente, no mOs precedente ao das saídas para aqueles estabelecimentos, na forma que preceitua o art. 68 no seu parágrafo 52 do mesmo RIPI, redundando num imposto originário da ordem de Cz$ 70.499,24, de acordo com os artigos 62 e 63 do RIPI/Dec. 87.981/02.". Em face dos fatos apontados, a Empresa em referOncia foi lançada de ofício do IPI que teria deixado de recolher no valor original de Cz$ 2.249.447,65 e da multa prevista no art. 364, parágrafo 12, inc. IV, correspondente a' 100% do IPI, corrigido monetariamente, que a Autuada, nos termos sustentados pela fiscalização, teria lançado (destacado) indevidamente nas notas fiscais de saída (transferOncias) de produtos (insumos) para o estabelecimento/matriz. . 5 . • . //2) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfl ~ Processo no 13708.000951/87-33 Acórcrão n2 201-66.776 Notificada do lançamento em questWo e intimada a recolher o tributo lançado, corrigido monetariamente, acrescido da multa prevista no art. 364, inc. II, do RIPI/02 e dos juros de mora, bem como da citada multa lançada de ofício, a Autuada, por inconfor(ada, apresentou a impug31a0o de fls. 40 a 61. Nessa impugna0o, esclarece queg a) possui estabelecimentos localizados no Município do Rio de Janeiro, tendo sede e estabelecimento industrial ,a Rua Conde de Leopoldina no 701 ("fábrica Leopoldina"), onde se dedica A atividade de fabricaç'(o de Is. intas, esmaltes, lacas, vernizes, etc.g b) possui, ainda, estabelecimento industrial á Avenida Suburbana no 1.735, no Município do Rio de janeiro ("fábrica Suburbana"), onde se dedica à mesma atividade do estabelecimento acima referidog (no caso, o estabelecimento autuado)g c) afora cesses estabelecimentos, no Municlpio do Rio de janeiro, mantém à Rua Conde de Leopoldina, n2 644, estabelecimento filial dedicado à comercializa0o de produtos de sua fabrica0o ("filial de vendas")g d) em virtude de razi;:jes de metoado, a "fábrica Suburbana" que funcionava r10 local acima indicado, há mais de vinte e cinco anos, teve suspensas, temporariamente, 5~ atividades industriais, no aguardo de condiçffes ao desenvolvimento e introduçUo de novos produtos. Desde ent'ão, esse estabelecimento filial passou a operar como estabelecimento auxiliar da "fábrica Leopoldina", efetuando importaçWo e aquisiçffes no mercado interno de insumos a serem utilizados pelo referido estabeleoimento fabril, assim como, na medida em que surgiam problemas de espaço físico neSse Ultimo estabelecimento ("fábrica Leopoldina") recebia esses bens de produ0o (e por vezes também produtos semi-acabados), por transferència, para armazenagem e ulterior retransferència para o citado estabelecimento fabril ("fábrica Leopoldina"). Esporadicamente ocorreram transferencias e retransferOncias de produtos acabados entre a "fábrica Suburbana" (es(abelecimento ora autuado) e o citado "filial de vendas'' e e) em todas as operaçffes de transferencia ou retransferència, a "fábrica Suburbana" (estabelecimento autuado)" Cl uer na qualidade de industrial ou equiparada, mantém escrita fiscal própria, e assim sendo, ao receber os produtos por compra ou transferOncia, credita-se do valor do 'PI, da mesma forma que, ao transferi-las ou retransferi-las, emite a nota fiscal com o devido destaque desse tributo, a fim de propiciar o . crédito g 6 • • 1 :'Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4',ÁPI5 Processo no 13708.000951/87-33 Acórcrão n2 201-66.776 correspondente na "fábrica Leopoldina" ou na "filial de vendas", haja vista que esses estabelecimentos sujeitam suas respectivas saídas a novo destaque e pagamento do imposto. Expostos esses fatos, a Autuada sustenta, em • síntese, em rela0o a cada item dos fatos apresentados na denúncia fiscal, que:: a) no concernente ao constante do item 1 da denúncia fiscal, ou seja, em rela0o ao aproveitamento do crédito do IPI lançado nas notas fiscais que acompanharam os produtos remetidos em transferencia pela "fábrica Leopoldina" e que no entender da fiscalizagab, pelos fatos apontados na denúncia fiscal, esse aproveitamento seria indevido, sustenta a Autuada:: - n2Co tem raz'ão a fiscaliza0o em impugnar o aproveitamento dos créditos focalizados, ao fundamento de que o estabelecimento autuado recebera esses produtos em transferOncia, para armazenamento, desatendendo, assim ao disposto no parágrafo único do art. 10 do RIPI/82. E que essa norma n'iXo tem o sentido gramatical e restritivo que a fiscalizaçao lhe empresta, pois ao aludir e ,.. ,: a norma à saída de bens de produpo para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, •"para industrializa0o ou revenda ela, em verdade, exige que o estabelecimento destine os produtos recebidos (insumos) a nova opera0o tributada, seja por industrializa0o, por revenda a industriais ou revendedores, incluído no conceito de revenda as operaOes de transferOncias tributadas realizadas de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Com isso procura a norma iegal manter os elos de débito e crédito do tributo. Esse entendimento decorre do Parecer Normativo CST ng 239/72:: - por outro lado, admitindo-se - para argumentar - que o• citado parágrafo único do art. 10 do RIPI/82 nãb autorizasse a interpretaçNo lógica acima, ou mesmo que se pudesse admitir ser indevido o destaque do tributo nas notas fiscais de transferOncia procedido pela "fábrica Leopoldina", isso nNo seria suficiente para tornar indevido o crédito pelo estabelecimento impugnante (fábrica Suburbana), eis que em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, o estabelecimento recebedor dos insumos nXo pode ter excluído o seu legítimo direito de crédito (art. 82, inc. VII, do RIPI/82). Incablvel, portanto, a glosa dos créditos do estabelecimento impugnante, promovida . pela fiscaliza0b e - acresce, ainda, que o estabelecimento impugnante - "fábrica Suburbana", sendo estabelecimento equiparado a industrial, como o reconhece a fiscalizao (pelo menos em rela0o aos anos de 1904 a 1986), sujeitava-se à obrigatoriedade C_._ 7 . • . tf2, 'f\t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *OYSW u==.- Processo no 13708.000951/87-33 Acórd'So no 201-66.776 de lançar 01(st.a=) o IPI nas transferOncias MA retransferencias dos insumos para a "fábrica Leopoldina sendo, portanto, lewItimo o direito aos créditos focalizados. Ademais, mesmo que se admitisse ser indevido o crédito em relaçãO aos insumos transferidos para o estabelecimento de que cuidam o Auto de Infrapb - "fábrica Suburbana", esse crédito c.onsiado indevido, por si só, podia se constituir t'Ao-somente em infração formal. A infra0o à o1:riga0o principal se daria se, e quando, do aproveitamento do crédito decorrese falta de recolhimento do imposto, conforme decidido pelo 22 Conselho de C nmutriN.tintes no Acórd2(o n2 58.639, de 19.05.78. Ora, na hipótese WAO ocorreu falta de pagamento do tributo, pois mesmo que indevidos fossem tais créditos, os mesmos estão pagos e compensados pelo imposto debitado nas saidas, em retransferOncias dos mesmos ri. 1i b) quanto à denúncia fiscal descrita no item II da denúncia fiscal, qual seja falta de lançamento do imposto nas saídas de "tambor usado", Sustenta a Impugnante:; - em razão de falta de espaço flsico no estabelecimento "fábrica Leopoldina", este transfere para o estabelecimento autuado, parte dos tambores que acondicionaram os insumos por ele empregados nos seus produtos. Parte desses tambores, em razão de seu intenso uso e manuseio se tornaram imprestáveis e impróprios para qualquer uso da Emptesa, diante do que são vendidos a terCeiros, que procedem A recuperação. Nesse caso, tanto o estabelecimento "fábrica Leopoldina", como o estabelecimento autuado - fábrica Suburbana, procedem à 00 rido desses produtos sem lançamento do IPI, de acordo com o que prescreve o item 11 do Parecer Normativo CST n2 311/71g c) sobre a denúncia fiscal consubstanciada no seu item 111, isto é, "utiliza4o indevida pelo estabelecimento, no ano de 1903, da condição de estabelecimento equiparado a industrial, e, portanto, da condição de c~ibt.d.nt.e", que teria importado no destaque indevido do tributo na retransferOncia dos insumos para a "fábrica Leopoldina", alega a ImpugnanteN - o estabelecimento autuado (fábrica Suburbana) • sempre operou no local como estabelecimento fabril e nessa condição de industrial, ainda que com suas atividades fabris suspensas estava obrigado a proceder ao débito e pagamento do IPI em suas transferOncias ou retransferOncias, de conformidade com os arts. 92, III, 10, parágrafo único, e 29, II, do RIPI/82„ in~lewlement.e de qualquer opOo a que se alude no caput das referidos arts. 10, 11 e seguintes do RIPI/82. Essa é a orienta0o que decorre dos Pareceres Normativos CST n2s 11'8/71 e 482/71g . n . . y2 Gi .è..ot,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SIMMNDOUMSOMODE~MBUNUS ''....,- Processo no 13708.000951/87-33 . Acórdao n2 201-66.776 - a obrigatoriedade de opçgo aludida no art.10 do PIPI/82 é dirigida Vão-somente aos estabelecimentos comerciais de bem de produçao e nao aos estabelecimentos industriais, como era o estabelecimento impugnanteg operaçbbs de transferencia ou retransferência, pelos estabelecimentos industriais, sgo considerados operaOes de revenda e, portanto, estabelecimento é• obrigado ao destaque de tributo, independentemente do exercício de op0o, conforme se extrai do PH -CST n2 140/71 e mais incisivamente do Ato Deciaratorio CST n2 1/74::, e - por outro lado, ainda que o destaque do IPI na4., operaçGes em tela fosse indevido, ter-se-ia, por erro escusável, que dado o recolhimento do tributo destacado, importaria inaplicabilidade da penalidade imposta, consoante tem decidido o 22 Conselho de Contribuintes e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acordao n2 201-62.008, de 16.10.04, e Acórdgo •CSRF/02-0.013)g d) quanto â denúncia fiscal descrita em seu item TV, ou seja, "lançamento • menor do IPI em transferÊncia de bens de produçao" para a "fábrica Leopoldina" e "fábrica Sao Bernardo", esta localizada em Sao Paulo, diz a Impugnante:: - que, operando ultimamente, quase que exclusivamente com transferências e retransferências de bons de produ0o para outros estabelecimentos da mesma firma, n'ão possui par'âmetros em operaOes de venda para esses produtos a serem seguidos, e, por isso, adota, em regra, o último valor de aquisi0o ou de recebimento por transferência, acrescido de 10%, como base de cálculo em suas transferências ou retransferências, mesmo porque n'ão lhe resta outra alternativa a seguirg esses valores espelham os preços correntes de mercadog - a Impugnante desconhece que preços foram utilizados pela fiscaliza0o para chegar aos valores comparativos apontados, pelo que resta indemonstrada a acusaçao fiscal. De qualquer forms, ainda que se houvesse insuficiência na base de cálculo, tratando-se, no caso, de transferência de bens de produ0o para outros estabelecimentos fabris da mesma Empresa, os quais foram utilizados no fabrico de produtos sujeitos ao IPI, essas transferências colocam-se ao abrigo da suspens'ão tratada no art. 36, XVII, do PIPI/82 e, assim sendo, se nenhum imposto necessitaria ter sido lançado, nada impede que o remetente tenha-o suportado parcialmente, transferindo a sua complementaçao final para o estabelecimento destinatário, daí nao resultando qualquer prejuízo aos cofres públicos. Esse é o entendimento que ressalta dos Acórerãos do 22 Conselho de Contribuintes de ri os 60.936, de 15.12.82, e 61.791, de 15.10.83. â 9 . . . 40m, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .•, ..,., ;: Z' . , : : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..áp., 4,----.0' Processo no 13700.000951/87-33 Acórnb In 201-66.776 Prestada a informaç&O fiscal de estilo de fls. 00 a 92, sustentando a procedOncia do lançamento atacado, a autoridade singular manteve a exigencia pela decis.iWo de fls. 9 d4 a 96, sob os seguintes considerandos:: "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando as infraOes devidamente descritas e caracterizadas no Auto de InfraçWo n2 3.1 ,45/07, de fls. 02/04g • CONSIDERANDO que as razffes de defesa trazidas ao processo t.A2 %,?! 2 ::Ïmf.j,çj,2ateã para elidir o feito, refutadas que foram, cabalmente, na réplica de fls. 00/92, que aprovog CONSIDERANDO que, assim, nab se exime a autuada de responder pelos ilicitos fiscais apurados no presente processog". Cientificada dessa deciso, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 100 a 110, idOnticas ás da apontada impugnagWo- E o relatório. ,, , - 10 - • A~ MINISTÉRIO DA FAZENDA V.: -‘.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ...' :t:,:' Processo n2 13708.000951/87-33 AcórdWo nr.y. 201-66.776 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO Para bem situar os fatos no Auto de Infra0o e analisa-los á luz da 1.egisia0o regedora das matérias envolvidas, a fim de alcançar-se criterioso e seguro deslinde do litígio, torna-se necessário o reexame respectivo. A exiOncia fiscal se origina de fatos relacionados com quatro tipos de operaçffes, descritas no Auto de Infra0o sob os números I a IV, nos quais os Auditores-Fiw-ais autuantes vislumbram as infragGes apontadas relativas a legisia0o do Imposto se~e Produtos Industrializados (IPT). As infraOes dadas como ocorridas nesses quatro ti pos de operaçae Lm conexab, entre si, duas a duas, na seguinte formag as do item 1 com as do item IIIg as do item II com as do item IV. Além do que, algumas têm repercuss2(o em operaOes efetuadas por outros estabelecimentos da mesma empresa, pelo que, contra eles, foram instaurados procedimentos fiscais autãnomos para cujos deslindes tornam-se necessários subsídios do que vier a ser decidido no presente ou cujas soluOes tra~ reflexos á deste. No item I, encontram-se a.5 operaçffes de transferência de bens de produ0o (matérias-primas e produtos intermediários, utilizados no processo de fabrica0o dos produtos industrializados pelo estabelecimento remetente) e" provavelmente, como se k./. a partir de informaçab da Recorrente e da dos próprios autuantes, de produtos acabados, remetidos pelo eslabelecimento industrial matriz para o estabelecimento autuado, para armazenamento e posterior retorno ao remetente ou para transferencia a "filial de vendas", operaçUes essas ocorridas nos anos de 1901 a 1986. ! Por que os produtos transferidos n.ab se . destinariam a industrializa0o ou revenda pelo próprio estabelecimento destinatário, entende a fiscaliza0o que o remetente no poderia lançar o imposto e destacá-lo nas notas fiscais, em conformidade com o que está previsto no parágrafo único do artigo 10 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nq 87.901, de 23.12.82 (RIPI/02), que prescreve2 "Parágrafo único ..:- Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produçãO, para os efeitos dest.e artigo, independentemente de opgXo, 05 estabelecimentos industriais que derem saída a 11 . , 9-7- ..,:,k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-- ...'':4.•'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -17bP' Processo no 13708.000951/87-33 Acórdão n2 201-66.776 matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, Dara outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." Em conse0Oncia, entendem os autuantes, o estabelecimento recebedor dos produtos não poderia creditar-se do valor do imposto que indevidamente teriam sido lançados nas notas fiscais. Daí a glosa dos valores aproveitados, como crédito, pelo estabelecimento autuado, para abatimento no valor 00 imposto que recolheu, correspondente aos respectivos períodos de apuração. A matéria, como se vê, comporta analise sob dois aspectos que são complementares, mas distintos. Em primeiro lugar, cabe examinar-se se o estabelecimento autuado revestia a condição de equiparado a industrial nos anos de 1904 a 1986. Por que se negativa for a resposta a essa indagaçãO, despicienda é a controvérsia obre os creditamentos efetuados, pois o seu reflexo sobre o valor do imposto recolhido seva inócuo, uma vez que indevido teria sido esse recolhimento. Somente se positiva for a resposta Aquela indagação, torna-se mister prosseguir-se no exame da controvérsia, no que respeita A caracterização das operaçffes em face do conteúdo do parágrafo único ao artigo 10 do RIPI/82. Daí a conexão dessa matéria com a que é tratada no item III do Auto de In~, que diz respeito, exatamente, A situação fiscal do estabelecimento autuado, como se verá a seguir. Conforme estâ descrito no Auto de Infração, nesse item, por entenderem os autuantes que o estabelecimento autuado i I utilizara indevidamente, no ano de 1983, da condição de i 1 contribuinte, "por não se enquadrar como importador, industrial ou equiparado, segundo preceitua o art. 22 do RIPI/Dec. 87.981/82", dele exigem a multa prevista no artigo 364, parágrafo 12, inciso IV, do mesmo Regulamento. O fundamento da exigencia fiscal é de que, não sendo o estabelecimento nem industrial, nem importador, e não tendo exercido em 1983, a opção prevista no artigo 10, inciso I, do RIP1/82, não revestia a qualidade de equiparado a industrial e, consecfflentemente, não poderia destacar ovalor do IPI nas notas fiscais que emitiu para a saída de produtos naquele ano. nuanto As operaçffes realizadas a partir de janeiro de 1984, nada foi questionado, por entenderem os autuantes que, 12 • . . Y Z . MINISTÉRIO DA FAZENDA íç ' • •„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.., Processo no 13708.000951/07-33 Acórdão no 201-66.776 com o advento da Portaria ME no 12, de 1$.01.04, foi dispensada a manifestação dessa opção. Essa Portaria Ministerial foi expedida com fundamento no Decreto-Lei ng 2.062, de 04.10.83, que autorizou o Ministro da Fazenda a dispensar obrigaçUes acessórias consideradas desnecessárias à arrecadação e à fiscali7ação dos tributos federais. Invoca a Recorrente, em sua defesa, o princípio da retroatividade benigna da norma, prevista no artigo 106, i.fiC:150 II, letras "a" e "b", do Código Tributário Nacional, para considerar-se ao abrigo da penalização proposta pelos autuantes, com o que nab concordam estes, argumentando que a norma somente iiia aplicável retroativamente "quando seja expressamente interpretativa o que não é o caso da Port. ME ng 12, de 13.01.04, que não interpreta nada, mas apenas elimina a exigOncia das normas traçadas nos arts. 11 e 12 do RIPI/82". Acontece, porém, que isso diz o inciso I do artigo 106 do CTN. O inciso II a c: ,,ve mesmo artigo, por('m, estabelece que a lei aplica-se a A±g ou f. A .t,g pretérito, também:: 'II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defin • -lo como infração:j b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exiOncia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributoN c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.". Ora, a situação controvertida adequa-se aos termos das letras "a" e "b" desse inciso, evidenciando a aplicabilidade do efeito retroativo da norma aos fatos de que trata o item II do Auto de Infração. Em assim sendo, impUe-se a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve essa parcela da exigÊncia fiscal, contida no item III do Auto de infração. E desde que aceito é pelos próprios autuantes que a Autuada revestia a condição de equiparada a industrial, por opção, nos anos de 1984, 13 L(' 23 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:---., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á4..g40 Processo no 13708.000951/87-33 Acórd2(o n2 201-66.776 em diante, inconteste é o seu direito de creditar-se do tributo regularmente destacado nas notas fiscais que acompanharam os produtos entrados no estabelecimento. Resta considerar-se se regular e devido era o lançamento desse imposto e o seu destaque nessas notas fiscais, . efetuados pelo estabelecimento-matriz nas transferOncias de produtos acabados, matérias-primas e produtos intermediários, que L ransferiu, para o estabelecimento autuado, que é a matéria do item 7 do Auto de Infra0o, ao qual retorno agora. Quanto aos primeiros (produtos acabados indus- trializados pelo estabelecimento matriz), nenhuma dt'Avida subsiste, pois que a sua saída do estabelecimento industrial está sempre sujeita á incidÚncia do imposto, nos termos do artigo 29, inciso II, do RIPI/02, combinado com o artigo 55, inciso I, letra e inciso TI, letra "c", a menos que ocorra qualquer das hipétese excludentes ou suspensivas da incidencia, o que nab é o caso. i A transf~ia, porém, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, e efetuada por estabelecimento industrial para .outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, está sujeita à norma do citado parágrafo (Anico do artigo 10 do RIP1/82, que diz que, nesse caso, o estabelecimento industriai remetente é equiparado a estabelecimento comercial de bens de produçao independentemente de opOo, desde que os produtos transferidos se destinem â industrializa0o ou revenda. Diferentemente, porém, do que • entendem os autuantes, verifico que a expressa .° "industrializaçab e revenda" nn tem o caráter restritivo que eles lhe atribuem. E isso por que na norma nab está dito que essa industrializaçab ou revenda somente pudesse ser exercida pelo estabelecimento destinatário e, em segundo lugar, por que o alcance do termo "revenda" deve ser qualquer salda subseqüente, do estabelecimento destinatário. Esse entendimento dimana da análise contextuai da legisia0o. Em nenhum dispositivo dessa legisia0o á incid@ncia do tributo ou o cumprimento de obriga0o acessória está condicionada a que a opera0o revista a condi0o de contrato de compra e venda. Ao contrário, como está explícito em várias normas e é amplamente consabido, o fato gerador básico do tributo é a salda do estabelecimento, seja essa salda a que título forN consumada esta, ocorrem a incid&ncia do tributo e/ou a das obriga0es acessórias. 11 . . ... •, ,::,:, ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -z-.:--:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.000951/07-33 Acórd'ão no 201-66.776 E isso está explicitado no artigo 32 do RIPI/02 que preceitua:: • "Art. 32 - O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo juridico da opera0o de que decorra o fato gerador". Seria ilógico, entzWo, se a norma do artigo 10, parágrafo tánico, viesse a inovar, condicionando a sua eficácia a um tipo exclusivo de operaçãO de salda do produto por ifIciu.i.,-n.i.zar. Atente-se, ademais, para o fato de que essa norma é aplicável, inclusive, às saídas dos produtos para estabelecimento de terceiro, quando se tornaria impossivel o controle sobre o tipo de opera0o que viesse a ser realizada posteriormente à entrega do produto ao estabelecimento adquirente. Entendo, desse modo, que indevida é a exigencia imposta à Recorrente pelos fatos mencionados nesse item *I do Auto de Infra0o. Quanto, porém, A parcela da exigencia que decorre dos fatos descritos no item II do Auto de InfraçãO, nenhuma rezo assiste à Recorrente. Com efeito, ao optar pelo regime de estabelecimento equiparado a industrial (essa op0o n'ão necessita que seja manifestada explicitamente, bastando que a empresa o indique inequivocamente pelo lançamento do imposto nos produtos a que der saída do seu estabelecimento), o estabelecimento assume, na sua plenitude, essa condiçab, com respeito a todas as operagffes que vier a praticar relativamente aos bens de produço, ,independentemente de serem novos ou usados, excluindo-se apenas os produtos imprestáveis para uso, vendidos como sucata, cuja conceituaOro decorre do seu diminuto valor em relaçãO aos mesmos produtos ainda em condiço de uso para o fim a que se destinem - (PN/CST n2 311/71). A :i. c: da Recorrente de que os tambores usados ...,,?stariam na condiçãO de sucata, nNo ficou demonstrada e está em confronto com o fato de esses mesmos tambores terem sido transferidos do estabelecimento matriz com o lançamento do IP' que foi aproveitado como crédito no seu recebimento pelo estabelecimento autuado, fato contra o qual nenhuma alega0o apresentou a Recorrente. No que respeita à exigOncia constante do item IV 15 112/ .,;;:.,;,.•-;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -...,'......::.°.,',••.4,t,- -V4TV'TI.A'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....4-4t.0„..,, Processo no 13700.000951/87-33 Acórdão ng 201-66.776 • do Auto de Infrago, tenho que a Recorrente encontra apoio no art. 42 da InstruçãO Normativa SRE n2 87, de 21.08.89. Trata-se de ato normativo interpretativo das normas contidas no 1 1 1/82, correspondente à apurapo do valor tributável e cuja aplica0o ao fato decorre do mesmo princípio de' retroatividade benigna da norma, prevista no artigo 106, inciso I, do CTN. Por tudo isso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo para, no mèrito, dar-lhe provimento parcial para manter a ::< :i. constante do item'II do Auto de Infraç'Jo (Quadros Demonstrativos constantes do documento n2 02) e excluir dessa exigncia as parcela% constantes dos itens I, II e IV do mesmo Auto (Quadros Demonstrativos constantes dos documentos nps 01, 07 e 08, anexos ao referido instrumento de exigÉncia fiscal). Sala das SessfJes, em 05 de dezembro de 1990. DITIMAR SOUSA BRITO . , , 16 • , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k-.... Processo no 13708.000951/87-33 Acórdão no 201-66.776 VOTO DO CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o estabelecimento autuado da Recorrente, situado na Avenida Suburbana nq 1735-RJ, • é estabelecimento filial da Recorrente, que tem sede e matriz à Rua Conde de Leopoldina no 701-RJ, onde dedica-se â atividade de fabrica0o de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, etc. é, portanto, esse estabelecimento matriz da Recorrente, estabelecimento industriai, segundo a 1. ri do IPI e, assim, contribuinte desse tributo. Ainda, conforme relatado, o estabelecimento, autuado, que também se dedicava á atividade de fabricaçWo de tintas, vernizes, lacas, esmaltes, etc., por razffes econ(imicas suspendeu suas atividades fabris. Entretanto, esse estabelecimento, continuou adquirindo no mercado interno .insumos, bem como procedia á sua importa 0o, destinados ao emprego no fabrico das ditas tintas, vernizes, etc. A fim de atender â. falta de espaço f-Isico no i estabelecimento-matriz, o estabelecimento autuado recebia em transferOncia e procedia posteriormente á retransferOncia, quer de produtos fabricados pelo estabelecimento-matriz, quer de insumos, com destaque do IPI, tanto na transferencia, quanto na retransferOncia. Tendo em vista o fato de que o estabelecimento autuado estava com suas atividades fabris suspensas durante os anos de 1983 a 1986, a fiscalizaçab procedeu á lavratura, em 00.12.87, do Auto de InfraçiW3 de fls. 02, sob os seguintei fundamentosN a) por entender que o estabelecimento autuado, por , ter suspendido suas atividades fabris e que os insumos e produtos ., 'acabados por ele recebidos da matriz tinham por fim manté-los estocados em seus armazéns, entendeu • fiscalizapb que o estabelecimento autuado n'&.) poderia creditai se do IPI lançado pela matriz nas transferC,ncias, por isso que, segundo os autuantes esses créditos eram ilegitimos e, assim, no poderiam ser compensados o IPI lançado pelo autuado nas notas fiscais de retransferOncia (itens I e III) do Auto de Infraçab. DaT. a I exigOncia de que o estabelecimento autuado recolhera nos anos de 1903 a 1986 com insuficiOncia o tributo referente ás I retransferOnciasg e b) é ainda acusada deN - ter deixado de lançar o IPI nas notas fiscais de saída de "tambores usades" que recebera em transferOncia do esta- 1• - . Q3._... MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• -,A, J'I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Itf' W Processo no 13703.000951/87-33 Acórcrão no 201-66.776 belecimento-matriz, e cuias saldas se dera por venda para a firma VAN LEER Embalagens Industriais do Brasil Ltda. (item II do Auto de infra0o) - haver lançado nas notas fiscais de produtos por ele transferidos para o estabelecimento-matriz e para a filial de 8'.ão Paulo, em raz'ão de haver utilizado valores tributários' inferiores ao determinado no art. 60, inciso 1, a do RIPI/02 (item IV do Auto de Infra0o). Expostos os fatos, entendo que assiste razãb à Recorrente em rebelar-se contra a exigCncia. . O ilustre e digno Relator, Conselheiro Ditimar Sousa Britto, entende que assiste razab á Recorrente, • ab .-só no que diz respeito à exigOncia decorrente dos fatos descritos ne Auto de Infraço no seus itens I, II e IV. Tenho por convincentes 015 argumentos expostos no voto do ilustre companheiro. Não posso concordar, data venia, com o voto em quest2ib no que concerne à falta de lançamento de IPI na venda de L ambores usados para • firma VAN LEER Embalagens Industriais do Brasil Ltda., que o estabelecimento autuado recebera de sua Matriz. • No caso, como resta demonstrado nos autos, trata- se de tambores que vinham acondicionando insumos adquiridos pela matriz. Só essa circunstancia, por si só, já demonstra que esses tambores se tornaram impróprios para a Recorrente, quer por parte do estabelecimento matriz, quer pelo estabelecimento autuado. Essas embalagens (tambores) s'ão próprias do fabricante dos insumos adquiridos pelo estabelecimento-matriz. N'ão se destinavam a armazenar ou embalar produtos acabados pela matriz. E, tanto se tornaram imprestáveis, que como dizem os autuantes na réplica, a fls. 87, "... os tambores usados podem ter se tornado sem utilidade para os estabelecimentos das Tintas Ypiranga e nab imprestáveis para uso como embalagem, já que s'ão vendidos â ,, empresa Van Leer, empresa essa do ramo de industrializa0o de embalagens.". Vale dizer, esses tambores foram adquiridos por firma para recondicionamento (art. 2q, item V, do RIPI/82). Isso deimlstra que os tambores em questXo tornaram-se impróprios a uso pela Recorrente. Tem aplicaço, pois, A hipóteSe, o entendimento expresso no PN-CST n2 311, de 06.05.1971. E certo que se impunha que o estabelecimento autuado procedesse ao estorno do crédito do IPI de que se apropriara, em rela 0o a esses produtos, destacado nas notas 18 • . . . - O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.000951/87-33 AcórcENo n2 201-66.776 fiscais de transferOncia procedida pela matriz. Mas isso nab foi feito pela fiscalizaçao. Mo que concerne ao item IV da denúncia fiscal, com efeito, a Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal, de 21.08.09, em seu artigo 42, a respeito do IPI, ri :3. "A equiparação a contribuinte do imposto, decorrente da aplicaçao ou nao do disposto no art. 72 da Lei ng 7.798/89. desobrida o estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os limites mínimos estabelecidos no art. 68, I, do RIPI/82, cujo valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador, salvo quanto aos produtos incluídos no regime de que tratam os artigoS 12 e 32 da referida Lei n2 7.798/89.". Essa norma, baixada pela Secretaria da Receita Federal, a quem cabe orientar e interpretar sobre a legislaçao do IPI, embora seja .; 1,!..=A21ã em relação ao RIPI, vigente âs datas dos fatos, ela tem, entretanto, nítido carâter interpretativo da Lei n2 4.502/64, com as alteraçdes posteriores, pois é princípio assente na doutrina, acolhido pelo CTN que a.o normas regulamentares ou interpretativas:: a) nab criam direitos nem obrigaçffes nao estabelecidas implícita ou explicitamenteN b) sao subordinadas, inteiramente, á lei, nao facultam, ordenam ou proíbem senab o que a lei em termos amplos facultou, ordenou ou proibiuN e c) apenas desenvolvem os princípios e a deduçab da lei de forma a facilitar o seu cumprimento, sem que estabeleçam princípios novos. , 1 Sao estas as razffes que me levam a dar provimento 1 1 integral ao recurso, para julgar insubsistente o Auto de Infraçao de fls. 02. E o meu voto. Sala das 5.::-..svies, em 05 de dezembro de 1990. 4 "LINO Egt:a4kA 19

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4837347 #
Numero do processo: 13884.000963/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11461
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes doi Contribuintes W-Segunc""jitel de o ' • Processo n° : 13884.00096312002-27 Osi° ,awl)b Recurso n° : 132.973 Rubrica Acórdão n° : 203-11.461 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO TI. IMPROCEDÊNCIA DA • PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não deram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 4,41C An mo zerra Neto Presid te Cesar vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp A FAZENDA seg FUGINAL MiNundISToconR CONFERE COM O O semi° Doe Controtntes BRASiLJA, jp_, _6 1 -tr,k• -• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000963/2002-27 Recurso n° : 132.973 Acórdão n° : 203-11.461 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01, e 06/25), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 20/03/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.036.505,76. O pleito teria por base 040 trimestre de 1999. A pretensão teria por motivo os creditarnentos de EPI propiciados por aquisições de insumos isentos, aplicados na industrialização de artigos imunes ao citado tributo, porquanto destinados à exportação (artigo 153, § 3 0, III da Constituição brasileira). Parecer (fls. 109/115) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 116. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 124/155, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto isento ao 1PI (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade. Invocou do precedente do STF expedido no RExtr. n.° 212.484-2. Decisão (fls. 161/176) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 182/218) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. RIO DA FAZENDA bilsegundBnBSTocorkgpo deacra:titnv3s coNFERE COM u u nu.42.1_011— BRASILIA, t e , • _ aio DA Fra"." MINISTcon– da cor rsontes • .át.:at, CC-MF trá. Ministério da Fazenda Fl. ...:„^z• Segundo Conselho de Contribuintes CTRAM:FIE:RIAE, ti e. Wi - -C ) 2 -t C4-6"." )50' Processo n° : 13884.000963/2002-27 Recurso n° 132.973 • T • Acórdão n° : 203-11.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Primeiramente entendo salutar salientar a diferença das premissas lançadas no Recurso Extraordinário nos 212.484-2, julgado pelo STF, com as diretrizes do caso vertente para que se tenha em mente, de forma clara e intransponível, a impertinência dos fundamentos esposados no referido precedente judicial para a orientação do desfecho do presente processo administrativo. No citado recuiso o STF analisou a possibilidade da parte autora creditar-se de TI ao adquirir produtos isentos para aplicação em produtos sujeitados não apenas à incidência do referido tributo, mas também ao seu impacto econômico (aliquota positiva). O voto do Ma NELSON JOBIM, exarado no RExtr. 212.484 encaminha-se nesse sentido: Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributtivel.(destaque da transcrição) Igualmente o voto do mesmo, e então pretor, no RExtr. 350.446: Ou seja, lá se tratou de negar crédito de IPI incidente sobre insumo de produto final sujeito à aliquota zero. No caso presente a situação é outra A matéria-prima é tributada à aliquota zero e é utilizada para industrialização de produto sobre o qual incide uma aliquota positiva. No caso anterior, sobre o produto final incidia aliquota zero. Negou-se crédito do imposto recolhido pelos insumos. (não me comprometo com esta tese) (destaque da transcrição) A pretensão da empresa encobre sutileza completamente comprometedora de sua cobertura por este órgão de julgamento, qual seja, a de pretender ressarcimento de crédito gerado fictamente pela aquisição de produto isento que ficaria acumulado em razão da impossibilidade de aplicá-lo na saída do produto confeccionado pela Recorrente, na medida em que destinado ã exportação (imune ao LPI). Em outras palavras: a Recorrente não suporta carga econômica alguma de IPI - quer embutida no preço dos insumos que adquire, quer na saída dos produtos que elabora, mas mesmo assim postula o ressarcimento do valor do crédito que entende constar acumulado em sua escrita fiscal?!? Frise-se que a empresa invoca de caso julgado pelo STF que têm por premissa a tributação, pelo IPI (mediante aliquota positiva), do produto elaborado com insumos isentos, para justificar a tese articulada nesses autos que não se identifica com a situação enfrentada pelo citado pretório. 3 . • MsnundoINISTconRse9h0DdAeFeAZontEmNiD ltesA CONFERE COM O ORICANAL 2g CC-MF V. Ministério da Fazenda 4‘. BRASILIA. 02 3 ist....çá_ lt,"tsgt..Pr Segundo Conselho de Contribuintes Vi,?ti littL s.. Processo n° : 13884.000963/2002-27 • Recurso n° : 132.973 Acórdão n° : 203-11.461 Observe-se — e bem — que aqui não se está a examinar pleito de ressarcimento de IPI pautado em crédito presumido de TI (Lei n° 9.363/96), a respeito do qual se sobrepõe o objetivo de restituir o Pis e a Cofins incidentes sobre os insumos aplicados na confecção de produtos destinados à exportação (artigo 1° do citado diploma), impondo à questão um enfoque peculiar. No caso vertente se analisa o ressarcimento fundado meramente no excesso de créditos (fictos) de IPI junto da empresa Cabe lembrar o douto Marco Aurélio Greco, que analisando hipótese análoga, isto é, de alíquota zero, afirma que apesar de tal situação repercutir efeito econômico na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a 'sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). Note-se que o ressarcimento buscado pela Recorrente sequer tenderia a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias, na medida em que o produto elaborado pela empresa não se submete à carga do IPI em virtude de imunidade (artigo 153, § 30, III da Constituição brasileira). Cogitar-se do princípio da não-cumulatividade em tal contexto (sempre invocado como instrumento hábil à reparação do ventilado "efeito de recuperação") em tal seara é, portanto, notoriamente inconcebível. Se a não-cumulatividade somente inviabiliza a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos em ambiente de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos, qual sua pertinência e aplicabilidade em contexto que não há exigências do citado tributo nas entradas de insumos e saídas de artigos confeccionados pela empresa? Nego, com base nos fundamentos anteriormente declinados, provimento ao pleito deduzido no recurso erposto. Sila • Sessões, em 07 de novembro de 2006. CES •n• • F AVIGNA /A desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte. Daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a impes—À:ima envoinca na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à aliquota zero. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4838823 #
Numero do processo: 13983.000323/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10994
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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SE CA 01; 4 OC): -G0-.."-CA CL6 • Recorrida : DICI em Porto Alegre - RS -------- V ISTO • c Net .IPI. RESSARCIMENTO DE IN. CÔMPUTO DA SELIC AOon ut* ,dhe#69 CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. • 94060 crofri k DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO ko;joifrc' 0,e0 — DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA de _ IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O • • CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia • em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. wC Antonio Serra Neto Preside te a Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 .. I 2'0 CC-MF Ministério da Fazenda ,:-. t- H. 1, -7- .< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000323/2002-07 Recurso n° 132.521 Acórdão n° : 203-10.994 Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO • • Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 5.075,29. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 3° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à aliquota zero, no curso do 3° trimestre de 2000, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 85/88. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de IN referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 87). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 86). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 4.115,64. Despacho decisório (fls. 89/90) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 91/100) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 103/109) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo-o incólume. Recurso Voluntário (fls. 112/121) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial. MIN DA FAZEN DA - 2.* CC 9 couf F_RF com O ORIGINAIHRASIL I A )...1 LAO L..€fr vi.sTo 2 — ffl.?",c:41 CC-MF rr.- Ministério da Fazenda FA2ENOA - CC tej' z:Z.11r Segundo Conselho de Contribuintes , •.hetif> O ORIGINAL tit_W3i; CONFERE COM MIN 1)A ' 14-I — Processo no : 13983.000323/2002-07 BRASIL I43 Recurso n° : 132.521 Acórdão no : 203-10.994 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legitimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo coritribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE 1PL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SEL1C — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o ST1 firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPL 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C77V. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO C7X TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juizo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3 tg CC-MF p, Ministério da Fazenda MIN UA zyNn p, • - ec fr Segundo Conselho de Contribuintes oinGINM. Fl. coNrepe COM 1.6ep.A511.543‘21. ?— Processo no : 13983.00032312002-07 Recurso n° : 132.521 Acórdão n° : 203-10.994 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, MM. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1° Seção, Min. Teori Albino Zavascki,D1 DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da I° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, MM. Luiz Fun Dl. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escrituraL 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005. IN 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 89/90, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala S ssões, em 27 de junho de 2006. CgÂ, IGNA 4 Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000080/88-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Diminuição da base de cálculo da contribuição por redução do ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67825
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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A i v 2. PUBLICADO NO II. O. IB.rpt i 9 71 ~.:-. I ,; -------. . , reini. --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-001.617/90-71 1 seuãode 27 de fevereirou 1992 ACORDA() N'.201-.62_825 I Recurso ef 86.768 i Recorrente AJC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RecoMda DRF EM NOVO HAMBURGO/RS FINSOCIAL/FAT. - Diminuição da ba- se de cãlculo da contribuição por redução do ICMS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto AJC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Se sões, em 27 de fevereiro de 1992. ift.r f7. w i ROBERTO “BOSA DE EiSTRO - PRESIDENTE / ANTON • ov II n STELO BRANCO - RELATOR 41 ANTON 1 • • •. (gor • .* IMARGO - PROCURADOR-REPRESETTZENA"ill ;. I' DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETOS, ARISTOFANES FON - TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. \\ 1?? :e<> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Nc 11.065-001.617/90-71 Recurso N2: 86.768 Acorao NE 201-67.825 Recorrente: AJC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foilavrado o Auto de Infração de Lis. 1 a 5, como decorrência da fiscalização do IRPJ,por haver apurado omissão de receita operacional por redução da importância a tribu- tar a parcela correspondente ao ICM incidente sobre as vendas cons tantes dos livros fiscais, ocasionando dedução na base de cálculo da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO. Em sua impugnação, utiliza-se das razões da impugna ção do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica fls. 8 a 11 utilizando-se, em resumo, dos seguintes argumentos: - que a fiscalização não excluiu c valor do Imposto de Circulação sobre mercadorias e Serviços da base de cálculo da Receita Bruta; - utilizou-se do Dec. nu 85.450/80 (Regulamento do IRPJ,para &anuns trar o procedimento de apuração da receita de vendas e serviços, para Tributação das Pessoas Jurídicas. A autoridade de la instância considera improcedente -segue- SERV I U' Plal t“ ~AL -03- Processo no 11.065-001.617/90-71 Acórdão n4 201-67.825 a impugnação, com base nos seguintes fatos: - que o contribuinte foi autuado para exigir o FINS OCIAL/FAT.,cal culado sobre a receita bruta; - que como Receita Bruta deve ser entendido todo o valor recebido em decorrõncia da realização da venda de mercadorias e produtos, excluído apenas aqueles tributos destacados em separado na nota fiscal (IN-SRF 51/78 - iten 2); - que o ICM integra o preço dos produtos sendo, por isso, compo- nente da receita bruta (Dec.-lei n4 406/68, art. 2 g , 1, S 7); - que a exclusão do ICM do produto das vendas e prestação de ser- viços somente ocorre no cálculo da receita liquida (IN-SRF 51/78 item 4). Em seu recurso reedita as razõesdeimpugnação solici- tando a exclusão do ICMS da base de cálculo e requer o cancela- mento do crédito tributário lançado. É o relatório. -segue- SERVICO PUBLICO FEOERAL -04- Processo n4 11.065-001.617/90-71 Acórdão n4 201-67.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTON/O MARTINS CASTELO BRANCO Se observarmos a Instrução Normativa nQ 51, de 03/11/78, que disciplina os procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços para tributação das pessoas jurídicas, que dispõe: "in verbis": "1 - A receita bruta das vendas e serviços compreen de o produto da venda de bens, nas operações conta própria, e o preço dos serviços presta - dos (art. 12 do Dec.-lei nQ 1598, 26/12/77). 4 - A receita líquida de vendas e serviços é a re- ceita bruta de vendas e serviços, diminuída das vendas canceladas, dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e os impostos in cidentes sobre as vendas. Acreditamos que seguidos os princípios da nor ma administrativa, e face a contribuição refe rir-se à receita bruta, não cabe razão ao re- corrente Por esta razão e pelo que consta no processo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. ANTONIO MART CASTELO BRANCO

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Numero do processo: 13883.000129/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo artigo 41, parág. 1o., do ADCT da Constituição Federal de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01707
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C . .... ...... C Rubrica . ,:... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'.a,:4 Processo no 13883.000129/92-27 Sesao de : 21 de setembro de 1994 AcórdWo no 203-01.707 Recurso no:: 91.867 Recorrente: METALCO CONSTRUOCES METÁLICAS S/A Recorrida : DRF em Taubató - SP ,, IPI - ISENÇAD - As isenOes previstas nos incisos . VI, VII e VITT do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram • revogadas pelo artigo 41, parág. lo, do ADCT da Constitui0o Federal de 193S. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALCO CONTRUCCIES METÁLICAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e SebastiNo Borges Taquary. I Sala das Sessffes„ em 21 de setembro de 1994. '• .,;;;#,„.•~Élgh,Gsv istat.~... . ,.AZA — Presidenteir- (--), 1' 1:;: ii. ::i rd o 1...e :i. li c Roc I- :i. g Aves - rirr?la ii c) ir' / illut - 4 • --L.L-r77-1--- i r et ri :i. a n a ri - et Dinizu B.. - -e :I. i r a Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. i HRiernal. . 1 ..L0 Áil • ''1J-. 4iri, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4 ., -;- .Ç, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J.TF . Processo no 13883.000129/92-27 Recurso No: 91.867 . AcOrdWo Np: 203-01.707 Recorrente METALCO CONTRUCCES METÁLICAS S/A RELATORIO A Empresa acima identificada foi autuada por nao Lançar nem recolher o IPI do período de 05.10.90 a 31.03.92" quando da saída de produtos por ela fabricados, utilizando-se da isençao prevista nos incisos VI a VTTT do art. 45, 1<IPI/02, a qual, segundo o autuante, foi revogada, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo lo, do ADCT da Constituiçao Federal de 1908. Tempestivamente, o lançamento de ofício foi impugnado argüindo-se o que segue " ................................................ 2 - Referida actuaçao é de todo descabida. A Auditoria Fiscal equivocou-se ao autuar a Defendente, pois ela é empresa especializada na construçao de estruturas metálicas em geral, tendo boa parte de suas vendas dirigidas a órgaos da Administraçao Pública Direta eu Indireta. Os produtos objetos das referidas vendas estao isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ................................................... 7 - ..............., cuja resposta deverá avalizar os argumentos ora apresentados (doc.2)." O autor do feito manifestou-se a fls. 33, onde sustentou a exigencia fiscal, porém frisando que "as saídas . amparadas pelo Decreto-Lei no 2.433/80, com nova redaçao dada pelo Decreto-Lei no 2.451/88, conforme pode ser observado no Demonstrativo de fls. 09 e 10, nao foram motivo de lançamento". • A Autoridade julgadora de Primeira Instáncia concluiu pela procedOncia da exigéncia, ementando assim sua decisao2 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇAM - ART. 41 DAS D. C. TRANSITORIAS A isençao prevista nos incisos VI a VIII do art. 45 do RIPI/02, por se tratar de um incentivo setorial, foi, em decorrOncia do que reza o art. 41 das Disposiçóes Constitucionais Transitórias, revogada a partir de 05/10/90, uma vez que nao há Alt- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ijria› /5 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13883.000129/92-27 Acórao No: 203-01.707 registro da edip:o de lei obietivando sua reavalias.Xo ou confirmaçao. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntario ” a Recorrente u c,ou dos mesmos argumentos expendidos guando da impugna0o. E o relatório. P-\Q I 'N ~TEMO DA FAZENDA w o' 1/2.*. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ~ Processo no 13883.000129/92-27 Acór~ no 203-01.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Falece razâo à Recorrente quanto à alegaçâo de que a isençâo a qual seus produtos faziam jus nâo se enquadra no caso dos incentivos fiscais mencionados no art. 41, parágrafo lo, do ADCT da Constituiçâo Federal de 1900. A matéria já foi apreciada neste Conselho através do douto voto proferido pelo Conselheiro Elio Rothe (Acórdao ng 202-06.655), o qual tomo a liberdade de transcrever parte "As isenOles previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, tém seu fundamento no artigo 29 da Lei no 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redaçan ao artigo 31 da Lei no 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei no 4.064/65 tem como ementa "Cria medidas de est .imulos â Indástria de Construçâo Civil." O artigo 51 da Lei no 4.064/65 dispffen "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificaçOes pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituidos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indtástria de pre-fabricaçãO e desde que . os materiais empregados na produçao desses 'componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente 'ti"ibutados A seguir, a Lei no 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redaçâo ao artigo 31 referido, dispondo "Art. 29 - O artigo 31 da Lei no 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto- lei no 400, de 30 de dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redaçâoe PAIL i ,4 kJ-11, .JRX.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..:* kI.: . _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.40r Por:61 ' e 'sso no 13883.000129/92-27 Acórcrgo no 203-01.707 Ficam isentos do Imposto ,sobre Produtos Industrializados:: I 1 - as edificaçffes (casas, hanga- I res „ torres e pontes) pré-fabricadasr, i • TI - os componentes„ relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem a montagem desses produtos e Geiam fornecidos diretamente pela indUstrio de edificaçMes fabricadas III - as preparaçMes e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas !, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construçgo civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41„ determinou a reavoliação dos inCentivos fiscais de natureza setorial, eu UNO em vigor, determinando a revogaçgo daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgaçge da Constituição„ verbis "Art. 4 • - Os Poderes Executivos da Unigo, . dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliargo todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. . Parágrafo lo - Considerar-se-go revogados após dois anos, a partir da data da promulgaçgo da Constituiçgo, os incentivos que n go forem confirmados por lei." Assim, na aplicaçgo do artigo 41 do ADCT da C.F./013, cabe, primeiramente, indagar se a isençgo pode se constituir num incentivo fisciAl- E o professor Aires Eerdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário ng 42, páginas 167/16E4 que preleciona:: A2- 5 _ , . . - S:-- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • ':4. iSO'H-f '''../.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*:..* Processo no 13683.000129/92-27 Acór~ no 203-01.707 "Estímulos fiscais sgo tratamentos legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária-, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou!, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que disp ge o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilizaçgo para criar, I impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. I ,•............................................. ............................................. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas ¡sggsges, alíquotas reduzidas, suspensgo de impostos, manutençgo de créditos, • bonificaçffes, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretizaç go das metas postas ao desenvolvimento econtimico e social pela adoçgo do comportamento ao qual estgo condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário no 50, página 35g "Ora, há vasta doutrina e jurisprudOncia - comentando ampla legislaçgo - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Doria liderou estudos cientí- ficos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Sushatsky, S.Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a n go caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará . - autor, ou decisgo judicial que rejeite a inclusgo das isençges tributárias 0e-, 6 Dk . ar N`j,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13883.000129/92-27 Acár~ no 203-01.707 como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a 1 isençgo pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, Po caso concreto em exame, desnecessária a indagacgo quanto à natureza da isençgo„ eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criaç go de medidas de estímulo à indnstria da construao civil. Desse modo, a :1 ser em pauta n go pode deixar do ser considerada um incentivo fiscal." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1994. f d9, tape 4, R: .ARDO LEITE RUDRIG • - •

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4838700 #
Numero do processo: 13976.000317/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.

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',5?¡Z7,̀,:0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Recurso 112 : 131.233 Acórdão n9 : 202-16.834 _,„11.,,Antes de ‘."..;:ii2:40„,consefflo..~1 0:$ '- Recorrente : BUDDEMEYER S/A of-segundd:nop" `'"--- i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS dePle--I'l • Rodo 4- , - NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o kW -SEGUNDO CeNSELHO DE CONTRIBUINIES 14 custo de industrialização por encomenda integrar o valor das CONFERE CU.1 O ORIGINAL aquisições incentivadas. Bras 1 Oli- 1...92._ ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. Andreiza Nasci ento c incikal A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros Mat. Siape 1377389 produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto _ \ 1 4 • - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U1N CONFERE COM O ORIGINAL 2R CC-MFMinistério da Fazenda %g O ! Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breai& j1/14(2 Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 131.233 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-16.834 ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente. Sala d. Sesso - , -m 25 de janeiro de 2006. Aíanio Car os - um Pr idente 111 t. . . o e Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN rES• . CONFERE COM O ORIGINAL 2g CC-MFMinistério da Fazenda &asna, Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Andrezza Nascimento Schmcikal Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.233 Acórdão n't : 202-16.834 Recorrente : BUDDEMEYER S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 2000, no valor de R$ 36.061,68, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 14/0972001, com fundamento na Lei n 2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. No exame administrativo do pedido foi constatado que a empresa procedeu à retificação dos Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) referentes aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 2000, considerando custos de produção que somente poderiam ser aproveitados na base de cálculo a partir do 42 trimestre de 2001, conforme veio a autorizar, posteriormente, a IN SRF n2 069/2001, baixada com base na Lei n2 10.276/2001, originada da Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Especificamente, foram adicionados à base de cálculo do incentivo custos referentes à aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, maravalha e serviços de industrialização por encomenda. No tocante ao consumo de maravalha, a empresa informou, em resposta à intimação do Fisco, tratar-se de serragem utilizada no aquecimento das Caldeiras, que se enquadra no conceito de produto intermediário, mesmo não entrando em contato com o produto. A DRF em Joinville — SC indeferiu totalmente o pleito, por concluir que a requerente, com a inclusão de elementos impróprios na apuração dos créditos sem a devida discriminação, impediu a determinação do eventual valor que estivesse de acordo com a Port. MF n2 38/97. Conseqüentemente, deixou de homologar as compensações vinculadas ao respectivo crédito. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa, preliminarmente, que no início de 2001 teria observado que, além dos créditos já requeridos em pedidos anteriores, poderia creditar-se dos valores decorrentes do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do beneficio, bem como daqueles relativos ao consumo de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização efetivada por terceiros. Diante dessa nova realidade, protocolou junto à SRF as retificações dos DCPs, nas quais buscou alterar a base de cálculo do beneficio, em decorrência da inserção dos valores já mencionados, disso originando-se o valor complementar do crédito presumido referente aos 12, 22, 32 e 42 trimestres de 2000, objeto do presente processo. Alega que não alterou a sistemática de apuração do crédito presumido, utilizando- se do método de custo coordenado e integrado permitido pela normas então vigentes, não tendo aplicado, outrossim, as inovações da IN SRF n2 069/2001 e da Lei n2 10.276/2001, como concluiu equivocadamente a fiscalização. Além disso, entende que esses novos dispositivos legais apenas vieram sedimentar o direito já existente de inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda no cálculo do beneficio. Repisa, ainda, a informação já fornecida à fiscalização de que a maravalha deve ser admitida como produto intermediário, pois, da mesma forma como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, contribui para a formação do produto da empresa. )1 ,} 3 , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brada, .2.4 o4 wo-7- Fl."...1,,T.:n< Segundo Conselho de Contribuint Andrez aseimento. Schmcikal Processo ng 13976.000317/2001-50 Mal Siape 1377389 Recurso 112. : 131.233 Acórdão : 202-16.834 Por fim, afirma a existência de inúmeros precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o direito à inclusão da energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, bem como da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo fiscal, pelo que requer o ressarcimento integral do valor solicitado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. A 2R Tturna de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1° e 2° trimestres de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE In INSUMOS ADMITIDOS NA BASE DE CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa suas razões de defesa constantes da manifestação de inconformidade, inovando na apresentação de argumentos a respeito do direito de inclusão do ICMS pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na base de cálculo do incentivo. É o relatório. \ 4 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2.cc-MF Ministério da Fazenda BC83 aili o "e/O 0-1-- Fl. Segundo Conselho de Contribuint s Andrezza Nascimento Scnmcikal Processo n2 : 13976.000317/2001-51 Mat. Sia e 1377389 Recurso n2 : 131.233 Acórdão n2 : 202-16.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, observa-se que o ICMS foi citado pela empresa, na manifestação de inconformidade, como um dos motivos que a levaram a efetuar o pedido de crédito presumido suplementar, porém nenhum comentário teceu naquela peça recursal a respeito do direito à inclusão deste imposto na base de cálculo do ressarcimento. Além disso, os demonstrativos juntados à inicial não demonstram se tais valores foram incluídos na Receita Operacional Bruta que serviu para determinar o percentual representativo da Receita de Exportação, utilizado no cálculo do beneficio fiscal. A falta de informações detalhadas a respeito da metodologia de cálculo empregada na determinação do crédito complementar, tanto no momento do pedido inicial, quanto em resposta às intimações do Fisco, levou ao indeferimento do pedido. Esta falta de informação viciou também a manifestação de inconformidade, fazendo com que a matéria do ICMS fosse considerada como matéria não impugnada pela DIC. Assim, em que pese a Lei n2 9.363/96 ter-se referido ao valor total e não ao valor líquido das aquisições, não cabe agora, em grau de recurso, apreciar os argumentos novos da recorrente, não aduzidos no momento oportuno, ou seja, no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. Ademais, no método de custo coordenado e integrado utilizado pela empresa a alegada exclusão do ICMS teria afetado igualmente a base de cálculo e o percentual da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta Operacional. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, 1 analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação semelhante, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [4 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação -de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. ' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. - \; 5 , • kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .,„ CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda 24 o4 1 -e/oo--- Fl.Segundo Conselho de Contribuinteseradia kitil4d- •- Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Ail‘:,zza Nascimento Schincikal Mal. Siapc 1377389 Recurso n2 : 131.233 Acórdão n2 : 202-16.834 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para _frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Portanto, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, é de se declarar preclusa a argumentação relativa ao ICMS pago na aquisição de insumos, que só veio a ser contestada efetivamente em grau de recurso. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. Afora a questão do ICMS, é objeto da lide trazida perante este Colegiado a glosa dos custos relativos à aquisição de energia elétrica, combustíveis, rnaravalha, lubrificantes e industrialização por encomenda. Discute-se, ainda, o indeferimento da atualização monetária requerida segundo a taxa de juros Selic. A respeito da industrialização por encomenda, no caso em que esse serviço é executado sobre insumos que posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produtos para exportação, é certo que o custo desse beneficiamento deve integrar o cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Este tem sido o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n9 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). j. 6 , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) CONFERE COM O ORIGINAL 2R CC-MF Ministério da Fazenda Brasília 011- .000-71" Fl. j7. ,:‹ Segundo Conselho de Contribuintes (A1/4r% eu Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Mtzza Nascimento Schmcikal Mal. Siape 1377.38t) Recurso n2 : 131.233 - Acórdão n1 : 202-16.834 Com relação aos gastos com aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha, mantém-se a decisão recorrida que os considerou impróprios para gerar o beneficio fiscal. Com efeito, a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que. os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a P Turma do TRF da 4 5 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito , 7 • • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN!:::;.: - • ‘C ,,Ny CONFERE COM O °RIMAI 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 044. Fl. Processo n! : 13976.000317/2001-50 Andrezza Nasc mento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Recurso n! : 131.233 Acórdão n2 : 202-16.834 escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu á seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fwc.. " Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular 8 ç\j/ PE -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES - CONFERE COM O ORIGINAL 2R CC-MF Ministério da Fazenda Brasília -V/ / Olf / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza N imento Sc-hmcikal Processo n2 : 13976.000317/2001-50 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.233 Acórdão n2 : 202-16.834 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e às condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre os insumos incentivados da recorrente. Sal. das . essões, em 25 de janeiro de 2006. • ...MER 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4838094 #
Numero do processo: 13921.000098/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9o.), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07280
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. li2 .„ / ("5c I )7g- ./ C Rubrica Processo n.° 13921.000098/93-55 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Recurso n.°: 96.824 Acórdão n.° 202-07.280 Recorrente : MAREL, INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91 e tendo em vista que a Lei n.° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n.° 8.177/91 (artigo 9.°), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD relativos o período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessõe ,, em 09 de no7, bro de 1994. Helvio arcellos "reside , e 4*. e " OP rt - o : ges - eiator ,/ Adri; ia Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HRJmdm/CF/GB 1 LkÓ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ fr Processo n." 13921.000098/93-55 Recurso n." : 96.824 Acórdão n.": 202-07.280 Recorrente : MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LIDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a deci- são Recorrida de fls. 117/119: "1. Trata o presente processo de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 e março de 1993, lançado de ofício conforme Auto de Infração de fls. 96, exigindo um crédito tributário no valor de 5.684,21 UFIR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. 1.1. A infração é decorrente da falta recolhimento do IPI por utilização indevi- da de créditos calculados sobre o valor de aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota, zero ou não-tributadas, conforme Tabela de Incidência do LPL Capitulação legal: art. 82, 97, 103, 107 e 112 - inciso IV, tudo do Regula- mento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.82 - RIPI/82; 2. Tempestivamente, o autuado apresenta impugnação, fls. 101 a 106, cujo conteúdo em suma é o seguinte: 2.1. Inobstante considerar legais os créditos fiscais glosados, resolve impug- nar tão somente a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD. 2.2. "Inaplicabilidade da TRD para fins de atualização do débito": conside- ra ilegal a aplicação da TRD, esclarecendo que, no seu entendimento, não é índice que representa correção monetária, mas sim juros, o que por si só demonstra a sua inaplicabilidade. Alega que a Taxa Referencial não é um títu- lo, não tem o seu cálculo baseado em índices que reflitam a inflação e é um equívoco considerá-la um substitutivo do BTN. 2.2.1. Ressalta também que, em se tratando de taxa de juros, não pode incidir sobre o valor do débito tributário, pois o próprio Auto de Infração é claro em fixar os juros de mora e, sendo assim, "haveria uma aplicação dupla de juros", o que não pode ser admitido. 2 I1' ‘9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 13921.000098/93-55 Acórdão n." : 202-07.280 3. Na informação fiscal de fls. 111, o autuante propõe a manutenção integral do crédito tributário. 4. O autuado efetuou o recolhimento parcial do crédito tributário lançado, conforme atestam os D.ARFs de fls. 99/100 e informações afia. 107/108." A autoridade monocráfica concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os seguintes fundamentos: "5. O autuado discorda da aplicação da TRD, entretanto, cumpre esclarecer que tal exigência atende plenamente os dispositivos legais que regulam a maté- ria, como se demonstra a seguir: 5.1. A Taxa Referencial Diária - TRD foi instituída pela Lei n.° 8.177, de 01.03.91, entretanto, sua exigência como juros de mora prende-se a dispositi- vo legal disciplinado no art. 30 da Lei 11.0 8.218, de 29 de agosto de 1991, transcrito abaixo: Art. 30. O "caput" do artigo 9.° da Lei n. 8.177, de 1.° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9.°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS- PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extraju- dicial, intervenção e administração especial temporária". 5.2. O mencionado dispositivo encontra amparo ainda no disposto no art. 161, parágrafo 1.0 do CTN (Lei n.° 5.172, de 25.10.66): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposi- ção das penalidades cabíveis e da aplicação de quais- quer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° : 13921.000098193-55 Acórdão n.° : 202-07.280 Parágrafo 1.°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifo nosso) 5.3. Desta forma, sobre o imposto corrigido monetariamente devem incidir, além da multa de ofício, juros de mora que, no período de fevereiro/91 a dezembro191, tiveram por base a TRD. 5.4. Cumpre esclarecer também que, no período em que incidiram os juros de mora com base na TRD, não foram aplicados os juros de mora de 1% ao mas. Portanto, não existiu a chamada "aplicação dupla de juros", como afumou o impugnante. 6. ISTO POSTO e CONSIDERANDO que a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro191 a dezembro191 tem previsão expressa em lei; que o autuante fundamentou-se em dispositivos legais para exigir o crédito tributário; o mais que dos autos consta;". No recurso voluntário, a fls. 125/130, as razões da impugnação são reiteradas "ipsis litteris". É o relatório. 4 ti 4J 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13921.000098/93-55 Acórdão n2 202-0 7 . 2 8 0 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Os valores relativos à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluídos da exigência, tendo em vista que a Lei n-2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n 2 8.218/91. Porém, deve ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei n 2 8.218. A alegação de que houve dupla aplicação de juros, entendo totalmente descabida, haja vista que, nos períodos em que foram cobrados juros de mora equivalentes à TRD, não foram exigidos juros de mora de 1% ao mês, conforme Demonstrativos de fls. 92/95. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala da Sessões, em 0 9 de novembro de 1994. ., - ..... , TARÁSIO a n PELO :bRdES -5-

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4838142 #
Numero do processo: 13924.000071/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72; esse pressuposto, necessário a validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. É certo que o Colegiado tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida, quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve os fatos que caracterizam a omissão de receitas e anexada de cópia do mesmo. A inexistência dessa providência acarreta a nulidade do auto de infração. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68283
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Rub rica P Á' » MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13924-000.071/89-47 (nms) Sado de 25 de agosto à 93_ /CORDÃO N. 2.01_781,283 Recurso n.• 83.204 RecosoM BIN/ ACESSÓRIOS LTDA. Remid a DRF EM CASCAVEL - PR FINSOCIAL PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art.- 10, item III, do Decreto na 70.235/72); esse pressuposto,necessário a validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apura- da em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. É cer- to que o Colegiada tem admitido que a determinação con tida no mencionado item III, do art. 10, do Decretonú 70.235/72, está atendida, quando a denúncia fiscal,na descrição dos fatos,fazmençãoaoautodeinfração do IRP4se este descreve os fatos que caracterizam a omissão de receitas e anexada de copia do mesmo. A inexistência dessa providência acarreta a nulidade do auto de in- fração.Processo que se anula ab initio Vistos, relatados e discutidosos presentes autos de recurso interposto por BINI ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ab initio. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 (7 -1-Li ARISTOF rian-- A S 41T URA DE HOLANDA - Presidente r LINO D a"' cOarQUITA - Relator ( I 1L . ANTONIT . 4 ) )4o CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 Dr 1992 Participaram, ainda , do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). Wr -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 13924-000071/89-47 Recurso Ng : 83.204 Acordio N2: 201-68.283, Recorrente: BINI ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Da Empresa em referência, ora Recorrente, é exigida a contribuição que teria deixado de recolher no valor de Nez8 1.356,40 nos anos de 1987 a 1989 ao PIS sobre receitas operacionais que teria omitido. Nesse sentido, a denúncia fiscal descreve os fa- tos que justificariam a exigéncia em tela verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas omis- sões de receitas operacionais, ocasionando, por conse- guinte, insuficiéncia na determinação da base de culo da contribuição". Nenhum documento é anexado aos autos, pelos autuantes, descrevendo os fatos que evidenciariam a omissão de receitas alega- das na denúncia fiscal; ela está instruída tão-somente com os de- monstrativos de "Apuração da Contribuição" (fls. 2) e do "cãlculo dos acréscimos legais" (fls. 3/4). Notificada do lançamento e intimada a recolher a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 07, em que alega: "0 auto de infração impugnado decorre de outro re- lativo ao IRPJ, lavrado nesta mesma data, tratando-se portanto, de lançamento reflexivo. segue- SIPVICO PUBMCO [EMPAI Processo :W 13924-000.071/89-47 Acórdão ne 201-68.283 Como a empresa está impugnando aquele lançamen- to em sua totalidade, o julgamento do presente deve- rã efetuar-se após a conclusão daquele. Desta forma, data máxima venia, a Impugnante re quer seja a Impugnação ao processo principal conside rada como parte integrante e indissociável do presen te." A fls. 10/11 é anexada cópia da informação fiscal prestada pelo autuante no processo administrativo relativo ao IRPJ, que ao que tudo indica tem por base os mesmos fatos que a- licerçam a exigência objeto do presente feito. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal de que cuidam os autos pela Decisão de fls. 16/17, cujos fundamentos estão expressos na sua ementa, verbis: "A sorte do lançamento efetuado em processo re- flexivo, está ligada ao que for decidido noprocesso- matriz do qual se origina". A fls. 13/15 é anexada cópia reprográfica da decisão• proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que se pressupõe tenha por fundamento os mesmos fatos que fundamentam a exigáncia objeto do presente feito. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem,tempes- tivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 24/27, cópia reprografica das oferecidas no administrativo relativo ao IRRJ. Nessas razões dirigidas basicamente ã legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, para sustentar,quanto -A omis- são de receita: "... em nenhum momento as autoridades fazendá- rias tornaram claras as imputações de omissão de re- ceita, calcada em mapas demonstrativos que não inte- 30'' •• Processo n0 13924-000.071/89-47 Acórdão n0 201-68.283 gram em nenhum momento situaçaes reais de •intera0ão e integração dos fatos ao patrimônio da requerente,a penas presumindo tratarem-se tais fatos como de movi- mento paralelo, sem quaisquer mecanismo firme de im- putação. A base legal de uma exigência ó que os fa- tos integrem um patrimônio ou uma movimentação de bens e valores e nunca simples ilação própria e ten- - denciosa de que tratavam tais mapas de operações da empresa, onde nunca tal se evidenciou. Da mesma forma do parágrafo anterior, as omis- sões de receitas lançadas nos anos bases de 1987 e 1988, possuem o mesmo condão de presunção, fato que foram apuradas mediante o confronto de formulários anexados aos autos e os valores constantes da escri- turação fiscal e contábil da requerente, onde dizem que os documentos constituem Relatório Diário de Re- ceita, mas sem corroborá-los com qualquer situação que assim o qualifique, ficando sempre na mera pre- sunção de fatos ou ilações de acontecimentos vagos, mas nunca assentados em amparo legal e prova material dos acontecimentos ou situaçóes. A suposta prova con tida nos autos, não passa de mera presunção ou imagi nação, sem contudo fornecer elementos seguros de pra va e convicção, pois não existe condição absoluta em tais elementos, primários e precários e acima de tu- do não integrantes da movimentação patrimonial, pois 'não são incontestáveis. Não existem provas que possam concluir que tais relatórios constituem de fato um relatório diário de receitas, a não ser a afirmati- va fiscal contida nos autos.Como imputar uma omis- são de receita que para tornar-se efetiva deve ser material e não presunção." 2 o relatório. • segue- SERVIÇO Pueoco FEDERAL Processo n0 13924-000.071/89-47 Acórdão n4 201-68.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Denúncia Fiscal de fls. 06, firme no entendimento de que o administrativo relativo ao IRPJ, quando assentado em algum dos fatos, que dão também sustentação à exigência de con- tribuições sociais (FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO) ou outros tri- butos, como por exemplo o IPI, aquele administrativo é processo I matriz que se reflete sobre os demais administrativos de deter- minação e exigência, limita-se este a descrever, como fatos que sustentam o lançamento de oficio da contribuição, verbis: "Lan- çamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas omissões de receitas operacio- nais, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determina- ção da base de cálculo da contribuição". Aos autos não veio cópia do Auto de Infração relati vo ao /RPJ, pelo qual,talvez,se inferisse os fatos que caracte- rizariam a alegada omissão de receita. Não tenho, assim, como inferir qual ou quais os fa- tos que evidenciariam a omissão de receita operacional. Somente com a Informação Fiscal de fls. 10 pode-se depreender que a ale gada omissão se evidenciaria pela apreensão pela fiscalização no estabelecimento da Recorrente, de relatórios relativos a contro les financeiros dos meses de janeiro de 1987 a junho de 1989. Inexiste, entretanto, nos autos, qualquer documen- to no sentido de descrever os fatos, bem como qualquer do- cumento de convicção que fosse anexado pela fiscalização ou pe- la Defendente. Este Colegiada, ã unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hipótese se nos apresenta, tem exposto que não há reflexo do administrativo de determinação e 6- segue- •• SEIRVIÇO MOCO FEDERAI Processo no 13924-000.071/89-47- Acórdão no 201-68.283 exigência de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) e de IPI, pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, como é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Vale dizer, as receitas financeiras que integram a base de cálculo da apuração do lucro das socieda- des, não integram, até a edição do Decreto-Lei (IQ 2.445/88, a ba- se cálculo das contribuições sociais. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora,em sentido lato,possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedi mento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda,no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. 2 certo que são decorrenbmales se sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedi mento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lu- cro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por pre- sunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma,tenho que no caso da exigência de Finsocial (com base no Impos- to de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos aprecia- dos no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devi- das sobre o IRPJ." Nas razões de defesa e de recurso, não contestadas pela fiscalização, sustenta-se que nos depósitos bancários dados como não contabilizados, parte desses depósitos referem-se a re- (6- segue- át) • StRviC0 PLMLICU FEDERAL Processo no 13924-000.071/89-47 Acórdão n4 201-68.283 ceitas resultantes de aplicações financeiras, bem como a depósi- tos relativos a essas aplicaçóes. Pelos autos, não tenho como firmar convencimento,quer no concernente a acusação fiscal (por ela não se conhece,nem mes mo quais os fatos que caracterizariam a omissão de registro de receitas), quer quanto as razões de defesa. O art. 10 do Decreto nç 70.235/72 determina que o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fa- to (item III). Conforme relatado, o Auto de Infração em, tela não coa tém esse requisito obrigatório,vez que limita-seaindicar ccmo fa _ tos que alicerçam a exigência, que são os constantes do Auto de I Infração relativo ao IRPJ, sem que, todavia, fosse anexado esse auto. Este Colegiado tem aceitado como atendido o disposto no art. 10, item I/I, do Decreto n g 70.235/72 - descrição do fa- to - quando o Auto de Infração se reporta a outro que se denomi- na de "matriz",mas desde que tenha por base os mesmos fatos,e se anexe cópia desse Auto de Infração,ou do Relatório Fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de In- fração é, assim, inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativo, cabendo à autorida de lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Is;es, em,25 de agosto de 1992 • te LINO DE . Da...QUITA

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