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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817736 #
Numero do processo: 10283.004111/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28007
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob o regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Leda Ruiz Damasceno, relatora, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Designada para redigir o acórdão a Cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 MOACYR_Es. roam', "ri" IROS Presi • - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora designada O 5 SE T 1996 VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada pela lavratura do Auto de Infração, em Ovirtude de falta de volumes manifestados, em ato de Conferência Final de Manifesto, com fulcro no artigo 476 do R.A. A imputação da responsabilidade ao transportador esteia-se no artigo 478 parágrafo 10 inciso VI do RA. Os volumes, em questão estavam acobertados pelo Conhecimento de Carga e foram transportados pela aeronave da recorrente. A impugnação foi apresentada, tempestivamente, e alega que: a) descabe a imputação da responsabilidade tributária ao1 transportador, vez que não foram comprovados indícios de violação da carga, não havendo vistoria oficial, acarretando, portanto, cerceamento de defesa; b) o fato de a importadora ter renunciado, formalmente, à vistoria implica na responsabilidade tributária desta; Aft let c) enfatiza o fato de a importação ter sido efetivada com beneficio de isenção de tributos, vez que a mercadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, e portanto nada há para ser ressarcido ao erário; A decisão "a quo" considerou a Ação Fiscal Procedente, embasando-se nos seguintes fundamentos: - que a matéria, em tela, trata de mercadoria manifestada e não descarregada, logo não há que falar-se em vistoria oficial; 1 - que a desistência de vistoria, por parte do importador, não exime a responsabilidade do transportador; - acolheu a base de cálculo constante do auto de infração, baseada nos artigos 87 inciso II, alínea "c", artigo 107 parágrafo único e art. 481 parágrafo 3° todos do Regulamento Aduaneiro; 2 n•-- E II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 - ratificou a penalidade imposta pelo auto de infração, nos termos da alínea "d ", inciso II, do artigo 521 do RA; Inconformada, a recorrente interpôs recurso às fls. 22 a 31 reforçando os argumentos da peça impugnante e trazendo à baila discussão sobre a legislação que penaliza o transportador, faz a juntada de jurisprudência e requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. • An. ler 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 VOTO VENCEDOR Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. 22 a 31 bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-1U, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-12J, DJ de 14/11/88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n os 10.901-R1, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 29 março de 1996 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora Designada X.P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 VOTO VENCIDO A autoridade Aduaneira lavrou o Auto de Infração, baseada no procedimento definido pelo Regulamento Aduaneiro como "Conferência Final de Manifesto", constatando neste ato a falta de volumes manifestados e não descarregados. A imputação da responsabilidade ao transportador se baseia nos fatos e no preceito legal constante do inciso VI do parágrafo 1° do artigo 478 do RA. 111. A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 121 do CTN, diz que: "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". A legislação aduaneira define com precisão em seu artigo 478 do RA o responsável pela obrigação tributária por extravio de mercadoria. Quanto à vistoria aduaneira, pretendida pela recorrente é insubsistente vez que a mercadoria não foi descarregada e neste caso a Autoridade Aduaneira determinará a Vistoria se entender que tal procedimento se justificar conforme artigo 468 parágrafo I do RA, no caso, não tem ressonância a pretensão da recorrente no que tange a alegação de cerceamento de defesa. O fato de o importador ter renunciado à vistoria aduaneira não exime a responsabilidade do transportador , até porque sua responsabilidade é determinada por lei e a anuência ou não do importador no que tange à vistoria não alteraria a determinação legal. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no conceito de indenização constante do artigo 60 do DL n° 37/66, cujo teor da discussão está superada e desgastada . O Decreto 63.431/68, quando em vigor, preceituou que "não se considera para cálculo do tributo e encargos a isenção ou redução do imposto que beneficie à importação"; o decreto foi revogado, mas o conceito legal se perpetuou no parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, que falar-se em indenização, a obrigação é legal, os beneficios fiscais da importação não aproveitam aos inadimplentes, mesmo" as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ficam sujeitas ao pagamento dos tributos quando detectadas irregularidades na importação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.500 ACÓRDÃO N° : 301-28.007 Considerando que a responsabilidade tributária do transportador é expressa em lei; Considerando que a mercadoria manifestada não foi descarregada; Considerando que os beneficios fiscais sobre importações não podem ser considerados no cálculo do tributo; Considerando que a empresa não demonstrou em nenhum momento prova do não extravio; • Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996 EDA RU1Z DAyASCENO -Relatora 7 limo. Sr. Conselheiro Presidente da l a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes pio) gol. O 502 Processo n° , : 10283.004111/94-82 Sujeito passivo : VARIG S.A. o A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 3°, Item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa Eg. Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e sua oportuna remessa áquela instância especial. P. Deferimento Brasília, 3 de Julho de 1996 tér LUIZ FERNANDO IV IRA DE MORAES Procurador a Fazenda Nacional - • • RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Contrária à melhor interpretação da lei a douta decisão ora recorrida, em que pese Asu arrimar-se em acórdão do STJ. Aquele provimento judicial, por isolado, não traduz uma jurispru- dência sedimentada Na espécie, foi a transpor-adora eximida de indenizar a Fazenda Nacional de imposto de importação não recolhido, face ao extravio da mercadoria que deveria ingressar no país. Ale- gou-se que, estando a importação acobertada pela isenção, por se destinar a mercadoria à 'Zona Franca de Manaus, é descabido cogitar-se de indenizar tributo que, de qualquer modo, não seria devido. As isenções são de natureza objetiva ou subjetiva As primeiras respeitam à matéria tributável, enquanto as segundas vinculam-se a elementos do sujeito passivo da obrigação tributária. A isenção de que se trata aqui é da segunda espécie, pois diz com o domicílio do sujeito passivo. Sobre a limitação geográfica do beneficio dispõe expressamente o CTN, ao enunciar que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (art. 176, parágrafo único). Deste permissivo legal tem-se valido a União para direcionar o instituto a uma política de incentivos fiscais em favor de áreas menos desenvolvidas do país. A fruição da vantagem, na espécie, pressupõe o rigoroso e completo cumprimento da obrigação tributária, sob pena de frustrarem-se os objetivos traçados na regra isentiva Assim, se o N bem importado não ingressou efetivamente na Zona Franca de Manaus e não ocorreu, por conseguia-.— te, o incremento industrial ou comercial preconizado na lei, inexiste razão para manter-se a isenção. O art. 23 do DL 37/66 estabelece uma presunção absoluta, ao considerar ocorrido o fato gerador do imposto de importação, com relação à mercadoria extraviada, e inocorridas as condições que, em situação de normalidade, amparariam a isenção. Na espécie, presume-se, em caráter absoluto, que as mercadorias, sob a responsabilidade do transportador, ingressaram no país, mas não na Zona Franca de Manaus, entendendo-se, como geralmente ocorre, em realidade, que desvio possa ter havido para outra região do país. Não sancionar-se o extravio, em casos semlhantes, equivale a estimular a prática de ilícitos. Sempre que as mercadorias destinarem-se à Zona Franca de Manaus ou a embaixadas de países estrangeiros, o importador ou o transportador se sentirão tentados a comercializar parte de- las clandestinamente. Como adverte GIAN ANTONIO MICHELL • benção não deve significar, de fato, privilégio - sem dúvida contrário acs princípios gerab da Coristituição - mas previsão de disciplina particular em decorrência da especialidade da situação considerada, que induz o legislador a subtrair aquela situação à regra que decorre da norma geral. Deste modo, podem ser delimitados os elementos objetivos ou subjetivos Átsk do pressuposto e da situação-base. (MICHEL!, Curso de Direito Tributário, ed. 1978, p. 252, grifei). Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso. Brasília, 3 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO O A D /410RAES Procurador azenda Nacional • 1 91 a Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4819448 #
Numero do processo: 10580.006483/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06255
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA IPI BE.BIDA8 ÁLCOOL. ICASN Expostas A venda sem o seio de colvtrole, quando s~itas, multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto no panAgr.afo 4g do art. 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ~Ars° ir~misto por COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessff•s, em 10 ch_tc.mblo de 1293. /d00" HELVIO EBCT BAPILOS - ticesidente nfflfflegn Jose: CABRAL ?-dr." r • No Relatos- da ADRIANA O JEI.ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional vtarA E:11 sEssrío DE o 6 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros •LIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES'. /ovrs/ 1 4; 02 12 kg., -P MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,k.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10560.006483/92-131 Recurso no: 92.865 Aceira° no: 202-06.255 Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. , RELATORI O Na descrição dos fatos e enquadramento legal, integrantes da denúncia fiscal, o representante da Fazenda I Nacional escreveg "Posse, venda ou exposição à venda no vareio de bebida alcoolicav classificada na Tabela de 1 IncidOncia do IPI, aprovado pelo Decreto no 1 97.410/88, sob o no 2200.40.0300, classe "G" conforme Portaria no 299/80 c/c a Lei no 7.798/89, acondicionada em recipiente de capacidade superior ia 1 (um) litro, infringindo os artigos 104 e 186 do RIPI/82, sujeitando-se ao pagamento do imposto I devido, por força dos artigos 57, iflCi50 IV, 173, parágrafo.lo c:/c:c:/c:23, inciso II do RIP1/82. na.„_ base de Cr$........,.., por litro, conforme Instrução Normativa no --/-- e a multa prevista no artigo 364, inciso II e parágrafo 42 (100%) c/c 360, não inferior a 26,43 UFIR DIARIA, nos termos 1 do artigo 383 c/c o 384 do RIPI/82, 'convertido como reza o artigo 3g, inciso I da Lei no 8.383/91." Ho Termo do Apreensab e Depósito estão discriminados as quantidades e produtos - licores sabores diversos - fls. 03/04, Do Auto de Infração a autuada tomou ciOncia PM 16,06,92. Em sua impugnaçWo tempestiva, de plano, alega que es produtos ngo eram de sua propriedade, porquanto estavam sendo comercializados pela artesã' em seu estabelecimento comercial, Tal prática ocorre em outros estabelecimentos comerciais do ramo. Entende constituir prova a seu favor, ao anexar cópia do contrato de locação entre ela e a artesã - Sra. [tala Rocha Trocoli - (fls. 10), datado de 15.06,92, e com reconhecimentos de firmas em . 21,07.92, -, A_ , 2J3 M.»).... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mJ-5 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN. 10580.006483/92-81 . Ac6rd2(o no: 202-06.255 , , A informaç go Fiscal (fls. 19) afasta os argumentos , da impugnante, inclusive, anexando cópia da nota fiscal de venda da fabricante (artes g) dos produtos da mesma. Os produtos da fabricante foram encontrados nas prateleiras da impugnante. , Na esteira da Informaçgo Fiscal (fls. 27/30), o , julgador singular, em seus fundamentos de decis go„ deu pela improcedOncia da impugnaçgo. , , Em suas razffes de recurso, sustenta os argumentos , já expendidos na impugnaçgop em especial " ao contrato de locaçgo entre a recorrente e a artesa', tida como proprietária dos produto% em ti is , , , E o relatório. _ , 1 , , , , ,, , , , 3 72y, .“.‘..„..,,....,... -..,---, W4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.4~ .• SEGUNDO ummmo DE CONTRIBUINTES i . Processo no: 10580.006483/92-81 AcórdWo no: 202-06.255 .,, , ,, VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO ,, 1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. . ,, , De tudo, restou comprovado que a recorrente expôs 1 1 à venda produtos - bebidas alcóolicas (licores) - sem o devido selo de controle exigido pela legisloao de regencia. ,Por tal prática a mesma foi apenada por infraao , aos arts. 364, inciso II e 376„ inciso I, ambos do RIPI/82. I Recebimento e exposiao A venda de bebidas alcóolicos sem selo de controle é matéria bem conhecida deste Conselho de Contribuintes, porquanto, na espécie, a , jurisprudencia dominante é no sentido de - verificada tal 1 infraao - SÓ ser aplicável a penalidade prevista no art. 376, inciso I, do RIPI/82, a qual exclui, pela nãto cumulatividade, a exigencia prevista no art. 364 9 inciso II, do citado Regulamento. ,, Faz certo, por exemplo, a decisWo estampada no Acórtão n2 201-62.661, de 22.06.84 g I "IPI - SELO DE CONTROLE - Produtos sujeitos ao selo (garrafas de bebidas alcóolicos) encontradas sem o citado selo de controle, em estabelecimento de terceiros, que nab o engarrafadorg autua ao contra este, com exigéncio da multa do inciso I do art. 376 do RIPI/82. A grande quantidade de produtos encontrados nessa situopo induz à convicao de que os mesmos já saíram do estabelecimento do engarrafader sem o selo de controle. Recurso nWo providos." Neste mesmo sentido, é de só exigir a multa prevista no art.376„ inciso I„ excluindo-se aquela outra aplicada com base no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento, cita-se o Acórcr(o no 201-65.047/99g 'IP .' - Bebidas alcóolicos expostas A venda:: a) sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto no 4, 6285" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006483192-81 Acórdao no: 202-06.255 parágrafo qg do art. 364g Em ambos o% casos, exigivel o imposto. Recurso provido, em parte". Assim, por força no disposto no parágrafo 4o do art. 364 do RIPITS2, só pode ser exigida do adquirente a penalidade regulamentar prevista no art. 376, inciso I, do RIPI/02. Recurso parcialmente provido para excluir a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessffes, em 10 de dezembro de 1993. • JOSE CABR . , 92FANO 5

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4819235 #
Numero do processo: 10510.720034/2007-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 07/12/2006, 28/12/2006,29/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-12.967
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Durval Portela OAB/SP nº 169118-A.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Processo n° 10510.720034/2007-01 Recurso n° 146.018 Voluntário • Matéria COFINS • Acérdio n° 203-12.967 Sessão de 04 de junho de 2008 • • Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A • . Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • , • - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, • 07/12/2006, 28/12/2006,29/12/2006 • NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha • sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual • administrativo tributário. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Durva ortela OAB/SP no 16918-A4. ON M O ROSENBU G FILHO Presidente 2 / / ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator • MF-SEGUNDO Cit.45,'"IHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGNAL Brasília. / / .4 ri Marlids Cu no de 011908 Mat. Ssaps 91850 Processo n° 10510.720034/2007-01 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.987 Fls. 369 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, de supostos créditos de COFINS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do alargamento da base de cálculo da Cofins efetuado pela lei n. 9718/98. Registre-se que a referida declaração de inconstitucionalidade se deu em processo transitado em julgado do qual o recorrente era parte. A decisão recorrida se assenta no fundamento de que não há créditos a serem compensados porque no suposto período não houve recolhimento a maior, conforme se extrai • da fundamentação a seguir transcrita: • "Nos meses de competência de dezembro/2003 a julho/2004, outubro e novembro/2004 e junho/2005, os quais o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta nos sistemas da RFB nenhum recolhimento. Tampouco a interessada em sua defesa logrou comprovar mediante documento hábil a comprovação de qualquer pagamento dos débitos de cofins apurados relativamente aos mencionados períodos" (fls. 211) Do que se compreende do Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que os seus créditos seriam oriundos de prévias compensações declaradas em DCTFs, cujos créditos originais seriam de recolhimento da . Cofins efetuado com a base de cálculo declarada • inconstitucional. É o que se extrai da fundamentação abaixo: "Consoante ao r. entendimento esposado pela RECORRIDA, o fato é que as argüições para o não reconhecimento do crédito em favor da RECORRENTE, levaram em conta que o mesmo está vinculada a compensações que foram formalizadas frente a outros pedidos de restituição, os quais encontram-se pendentes de apreciação perante as instâncias administrativas superiores. Ocorre que estas compensações que 'adimpliram' o débito em relação • a COFINS dos períodos aqui pleiteados, foram realizadas conforme o• que disciplinava o par. 1° do art. 3° da lei n. 9.718, declarada inconstitucional pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário n. • 505.071-8" (fls. 225) Com tais considerações, pede o reconhecimento do seu crédito com o • conseqüente provimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. mr-ssGueot4NoorceoRENscEoutor--IsirmoDoRiEcomAL -rEs trasnia martal Ç40 Oliveira (CitMat. Sucie 91650 _ Processo n° 10510.720034/2007-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.12.987 Fls. 370 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COl.I O ORIGINAL Brunia, 19 / o 2 o F Joe- Marfide Curs1no de Oliveira Met Sino 91850 Voto Conselheiro, ERIC MORAIS DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão posta gira em torno da existência ou não de recolhimento a maior de Cotins, crédito que lastrearia o presente pedido de compensação. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de tais indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento da Cofins. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente • objeto de compensação com créditos da Cofins declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizadas via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida, nos seguintes termos: "Ressalte-se que os créditos que equivocadamente a contribuinte reputa como indébitos tributários, sujeitos à compensação com os débitos confessados nas DCOMP ora sob análise, têm origem de DCTF apresentadas pela contribuinte (cópias de fls. 105/120), nas quais esta confessou os débitos de Cotins dos referidos períodos (dezembro/2003 a julho/2004, outubro e novembro/2004 e junho/2005), tendo no campo dos créditos, informado a vincula ção dos débitos apurados a compensações que foram formalizadas mediante entrega de DCOMP apresentadas desde 27/01/2004 a 28/07/2005. Dentre estas, DCOMP ainda pendentes de apreciação e outras já apreciadas considerando - não declaradas as compensações (Despachos SAORT n° 110/2005, 114/2005 e 187/2005 —fls. 123/130), e por conseguinte, tornaram-se exigíveis os débitos vinculados a estas compensações, especificamente quanto aos meses de março a julho, outubro e novembro de 2004 (Extrato Sl7VCOR defls. 131/133). Este procedimento por si somente permite constatar que o pleito da contribuinte é ilegítimo. Na verdade, mesmo que as DCOMP mencionadas nas DCTF apresentadas pela contribuinte, tivessem sido apreciadas favoravelmente a interessada, tal reconhecimento somente teria a possibilidade de homologar as compensações vinculadas aos débitos ali confessados na DCTF, para extingui-los. Jamais poderiam aqueles débitos confessados serem transmudados em créditos, como • espera a interessada." Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da • Processo n° 10510.720034/2007-01 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12S67 Fls. 371 declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitaçao da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n°7/70, então definida como "faturamento". Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instáncia.RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTANCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (RV 135235. Acórdão 301-32904) NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido • apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processuaLRecurso provido para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito. (RV 131025. Acórdão 301.32661)" Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para anular a decisão recorrida, retomando os autos para a DRJ apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números os valores do PIS que foram objeto da primeira compensação apresentados pelo contribuinte, valores estes que agora vem sendo objeto do presente Pedido de Restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de 'unho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONF. r1H0 DE CONTRIBUINTES CONFEfl COMO ORIGINAL Brunia (")1_, 0-9 • • Mariickt Cuts1 • Ihreira 4 Mat Sapa 91650 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4781007 #
Numero do processo: 10240.001588/91-13
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃ0SOCIAL (PIS) - DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA Mantida a exigência do imposto de renda pessoa jurídica no processo matriz, igual solução deve ser dada no processo decorrente, de exigência da contribuição do PIS/DEDUÇÃO. Recurso não provido
Numero da decisão: 104-10.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EVANDRO PEDRO PINTO
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RECORRIDO _. D.R.F. em PORTO VELHO (RO) F~.C.(3. ~~ONTHIB UI ç"ÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAçAO SOCIAL (PIS) - DEDUÇAO DO IRPJ - DECORRENCIA !'1,:l("lt:.iddi,<. e)-::i.q'i:Z;rlcidcio impo<;t.:ode relida pessod jurídica no processo matriz~ igual soluç~o deve ser ddda no processo decorrente~ de exigªncia da contribuiçào do PIS/DEDUÇ~O. I' \'/:i.':::d~n::::, "'c:'::' ,::i t,,:\dCI<:"(:~d i SCl...i i.:icio',5 CE,; p!'''e<:;el''ltE.~5 au tos de recurso interposto por SILVACAR LOCAçAO DE VEICULOS LTDA. Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO [J'/ ~3ES~'3~O DE:: Sala das Sessbes, RI'AN1\\~UEIROZ E CARVALHO". :24 JAN 1'/')(. de novembro de 1992 PRESIDENTE E RELATOR F'RUCUR()DOFiAD(~ F (~Z EI\lDA N(')C I ON{:lL.. I. , I 1, 1 F'ar" t i c: .tIJ,;}'.....3m , <:l . .i.. n c1.,,, " do p n:,~'::5f..~nt.E~ jLI.1CJa.í1lf2rlto ,I O~; segu j"n tes Conselheiros: WALDVR PIRES DE AMORIM, C~LIU SAlLEB BARBIERI JGNIOR, MIGUEL RENOV, lRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. í-:.)u~:;(;:~I"lt (.:~,..i u s t.i f .i c: i".d ,-llllf,-11 tE'!, CJ CC)!"I ~::;E!:I hE~.i. ""O hl~,F<G I () E::{~I\IT'I (,)c)O D(."i F~()(:;('.i, .(, . -:.1 1 j ,i • • .'''''--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nº~ 10240/001.588/91-13 RECURSO NQ: 72.729 AC6RD~O NQ~ 104-10.011 RECORRENTEg SILVACAR LOCAÇ~O DE VEICULOS LTDA~ R E L A T 6 R I O o litígio em exame decorre da apuraç~o de omiss~o de receita, nos exercícios de 1987 e 1988 da empresa ora A decis~o de primeiro grau no processo rnatriz 'foi, mantida nesta Câmara, por decisào unânime consubstanciada no Acórd~o nº 104-10.009, desta mesma data. Disc:ut,f2.....s~e, a d<3. • contribuiçào devida ao Programa de Integraç~o Social dedutível do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. tr"i1:Jutaç,:àoqUf..'.' lhl:."!!"foi impo~:;t.anD plr'C~CE.ls.~Dpr'inc.ip2\1r"€~fe!~E'nt.e21.0 imposto de renda pessoa jurídica nào procede, o mesmo acont.ecendo com relaçào ao prDcedimento em tela. o r. veredito de primeiro grau, fundadD na decis~o P!....o Iatc:~da no impu(;;Jrlr.\ç:ào. pr"ocedimento pl~.1.nc:J"p~,lllj u.lgou. impr"Dceden te a. No apelo volu.nt.ário int.erposto para este ConselhD D ~:;ujf:? i to a. Hecorrente da aç~o fiscal promovida no processo matriz e, por via de conseqüância, do crédito devidD com relaçào aD PIS/DEDUÇ~O • •...e.'l ;".'1" tl r" l' i'1 f\ IV) Uj I -, •••••.. "-"11. i- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10240/001.588/91-13 ACORDA0 NQ: 104-10.011 v O T O Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO~ Relator: Conheç;:o do porque " além inquestionável tempestividade, atende ele aos demais pressupostos i;;1.c1missi bil iclc:\de na que o procedimento administrativo fiscal. Trc:\t.ê:l.--SE~ r-eI<:l.Ci.c.;:.n<::\docClm denominada tributaç~o reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decis~o definitiva nesta esfera administrativa, a omiss~o de receita da recorrente • • Des:;sc:'.f o ,r'm,."... !' '....esu 1ta .in d i se:u t:.tvf-21 <:l.1e~.:ji ti ITI i.d é:~.dE~ do c t-édi t.o CCJ'''-F''e<;.;;prJndf..?ntE~~:\CCln tr- i!:Ju.i(;iiCldev idê:\ aCJ PI~Clgt'''am<:l.dp Integraç~o SClcial, passivel de deduç~o dCl imposto de renda incidente sobre a pessoa jurídica que teve seus resultados tendo sido c:\pr'E.'~:;entadCl novo fundamento de fato ou de direito, capaz de infirmar a validade da exigªncia em quest~o, voto pelo n~o provimentCl do recurso. Brasília, em 17 de novembro de 1992 PEU)TOF<:

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4761218 #
Numero do processo: 13876.000016/89-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79005
Nome do relator: Não Informado
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CAMARGO A. CAMARGO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . IRPJ - Não se toma conhecimento do recurso, sendo perempta a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAMARGO A. CAWIRGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; não tomar conheci- mento do recurso, por perempta a implignação;'nos termos do'relatõrio 0 VOtO quê passam a integrar ó , presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989 / LOES - PRESIDENTE ; 1, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - - RELATOR VISTO EM AFONSO CE O FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 7 AGO 1989 DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justi ficado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI- TOSA. SERVIÇO PUBLIC:O FEDERAL ~ E S SO Nq 13876-000.016/89-61 REcURs0 N9: 94.274 ACÓRDÃON9: 101-79.005 RECORRENTE : J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. RELATÓRI O Através da operação FISGAS, de que nos dão notí- cia os elementos de fls. 29/38, a Secretaria da Receita Federal e_ mitiu, em 30.12.88, contra J. Camargo e A. Camargo Ltda., (CGC 50.224.039/0001-60), a notificação 2764 (fls. 28), pela qual se exige, em relação ao exercício de 1986, base 1985, o imposto de renda de 848,02 OTN, acrescido da multa de 50% (424,01 OTN) e ju ros de mora (271,36 OTN). A exigência, resultante de omissão de receita apu rada segundo o demonstrativo de fls. 29, foi cientificada ã parte em 14.01.89 (f is. 62) e impugnada, em 16.02.89, pelo arrazoado de fls. 1/21. A autoridade monocrãtica, com fulcro no -artigo 15 do Decreto 70.235/72, deixou de tomar conhecimento da impugna- ção, porque apresentada" após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias". Ciénte da decisão em 25.04.89 (fls. 67), o sujei to passivo interpõe o recurso de fls. 68/75, em 4 de maio seguin- te. Por ele, afroftta a exigência. No que tange ã tempestividadeda impugnação, consta tão somente o seguinte no recurso (fls. 71): - "2 - Insurgindo-se contra o lançamento de ofício, "(--) procedido pelo oordenador do Sistema de Fiscalização, (...), so_ , M1'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13876-000.016/89-61 3. Acórdão n9 101-79.005 breveio r. decisão administrativa de primeira instância, deixando de acolher a impugnação tempestiva, embora considerasse, parado- xalmente, "data venia", "bem fundamentados" os argumentos utiliza dos na refutação da exigência fiscal, formal e materialmente im- pertinente." Pede a improcedência do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: A decisão de 19 grau não conheceu da impugnação por intempestiva, com fulcro no artigo 15 do Decreto 70.235/72,que dispõe: "Art. 15 - A impugnação formalizada por es crito e instruída com os documen- tos em que se fundamentar, será a- presentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." A decisão está correta. Em verdade, mais de 30 dias transcorreram entre a intimação da exigência e sua impugna- ção. Com efeito, a intimação se deu num sábado, 14.01.89, que não foi dia de expediente normal na repartição. Por isso, o "dies a quo" passa a ser a segunda-feira, iniciando-se a contagem em 17 de janeiro (terça). O termo final do prazo de 30 dias foi, pois, o dia 15 de fevereiro. Dãí resulta a intempestividade da impugna- ção apresentada em 16 de fevereiro de 1989 (quinta-feira), como corretamente entendeu a autoridade recorrida. Ora, tendo em vista que a intempestividade decla- rada não foi objeto do recurso e considerando a tranquila juris- prudência deste Conselho, deixo de tomar conhecimento do recurso em face da perempção da impugnação. \e' Mi> v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.904209/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 09 /2 01 2- 02 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904209/2012-02 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904209/2012-02 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000868/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17583.58XU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.000868/2004­46  Resolução n.º 2202­00.125  S2­C2T2  Fl. 2            2   RELATÓRIO    Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO  ROBERTO  MIRANDA  DE  SIQUEIRA, foi lavrada a  Notificação de Lançamento de fls. 02/04, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  O  procedimento  de  revisão  alterou  o  resultado  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual de saldo de imposto a pagar no valor de R$21,92 para saldo de imposto a pagar  após revisão de R$1.142,97. No  lançamento foi glosado o  total das deduções de despesas de  instrução e dependentes.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  contestando o fato de não terem sido levados em consideração, no cálculo do imposto de renda,  as deduções com seus dependentes, bem como os valores declarados a título de despesas com  instrução.  A  DRJ/RJOII  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente,  julgou  ao  lançamento  procedente em parte.  Segundo  aquela  autoridade  da  análise  dos  documentos  trazidos  restaram  confirmadas  as  relações  de  dependência  de  seus  filhos,  Paula  Helena  Pinheiro  Andrade  de  Souza Miranda de Siqueira  e Fellipe Luiz Pinheiro Andrade  de Souza Miranda  de Siqueira,  conforme  certidões  de  nascimento  anexadas  às  fls.  06/07  e  extratos  de  fls.  08/15,  que  comprovam que os mesmos são filhos do interessado e universitários. A esposa do contribuinte  não pode constar como dependente na declaração do interessado, pois entregou declaração de  rendimentos,  em  separado,  no  modelo  simplificado.  Assim  se  pronunciou  a  autoridade  julgadora:  Desta  forma, há que se  refazer o ajuste anual,  relativamente ao ano­ calendário 2002, exercício 2003, para restabelecer o valor da dedução  dos  dependentes  declarados  na  declaração  de  rendimentos  do  interessado, no montante de R$2.544,00 (dois dependentes/filhos). Uma  vez comprovada a realização de despesas com instrução do dependente  Fellipe Luiz Pinheiro Andrade de Souza Miranda de Siqueira em valor  superior  ao  limite  permitido,  há  que  ser  considerado  o  limite  de  R$1.998,00  para  este  dependente.  Relativamente  a  dependente  Paula  Helena Pinheiro Andrade  de  Souza Miranda  de  Siqueira,  há  que  ser  considerado o valor comprovado de R$435,25.   Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde indica  que caso a sua esposa tenha apresentado declaração em separado, foi de isento com o propósito  de não ter suspenso o seu CPF.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17583.58XU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.000868/2004­46  Resolução n.º 2202­00.125  S2­C2T2  Fl. 3            3     VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  recorrente  limita­se  a  questionar  a  dedução  de  dependentes  relativa  a  sua  esposa. Indica que se a mesma apresentou alguma declaração foi exclusivamente de isento.  Da análise  dos  autos,  inobstante  a  afirmação  da  autoridade  recorrida  de  que  a  esposa do recorrente teria apresentado declaração modelo simplificado, não consta no processo  qualquer documento que respalde essa alegação.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  e  as  alegações  do  recorrente,    bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  o  processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto  no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe aos autos a  declaração apresentada no ano calendário 2002, pela senhora Beatriz Helena Pinheiro Andrade  de Souza de Siqueira.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17583.58XU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 18/08/2011 16:58:20. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 19/08/2011 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0720.17583.58XU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FFD03C291CC0D67B6FC88A2515EA190156C50E22 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.000868/2004-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16045.000331/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-008.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exoneroar o crédito tributário que constitui o levantamento CS1 - PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exoneroar o crédito tributário que constitui o levantamento CS1 - PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T00:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T00:02:22Z; Last-Modified: 2021-05-25T00:02:22Z; dcterms:modified: 2021-05-25T00:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T00:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T00:02:22Z; meta:save-date: 2021-05-25T00:02:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T00:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T00:02:22Z; created: 2021-05-25T00:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-05-25T00:02:22Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T00:02:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000331/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.772 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente METALLINCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exoneroar o crédito tributário que constitui o levantamento CS1 - PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 31 /2 01 0- 43 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 164/188) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 131/141, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os crédito tributário formalizado no auto de infração DEBCAD nº 37.290.262-6, consolidado em 31/8/2010, no montante de R$ 176.294,99, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 3/30), consolidado em 31/8/2010, acompanhado do demonstrativo de comparação de multas (fls. 31/32) e do Relatório Fiscal (fls. 62/70), referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de empregados, dos contribuintes individuais e de pagamento a cooperativas de trabalho, não incluídas nas GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que lhe prestaram serviços no período de 1/2006 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 132/133): Trata-se de Auto de Infração lavrados à constituição de crédito tributário previdenciário, relativo às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP. Abrange os levantamentos: a) AS1 - CONTRIB INDIVIDUAL SEM GFIP: 01/2006 a 12/2006. Levantamento referente às bases de cálculo não lançadas em GFIP e apuradas nas folhas de pagamento e recibos. b) CS1 - COOPERATIVA SEM GFIP: 01/2006 a 12/2006. Levantamento referente aos valores pagos a cooperativas de trabalho médico e odontológico, constantes da contabilidade do sujeito passivo, .aplicando-se o percentual de 15% conforme previsto no artigo 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, artigos 291 e 292 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, que transcreve. Sobre as faturas emitidas pela UNIMED, o percentual de 15% incidiu sobre o 30% do valor da fatura; sobre as faturas emitidas pela UNIODONTO, o percentual de 15% incidiu sobre 60% do valor bruto da nota fiscal. c) ES1 - ESTAGIÁRIO: 04/2006 a 05/2006. Refere-se às remunerações pagas a segurados contratados como estagiários, sem a devida apresentação dos respectivos Termos de Compromisso de Estágio e/ou Instrumentos Jurídicos firmados, invocando o disposto nos artigos 28, § 9°, alínea “i” da Lei n° 8.212/91, 214, § 9°, inciso III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, 6°, incixo (sic) XXIV da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, 3° da Lei n° 6.494, de 07/12/77, que transcreve. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 d) FS1 - FOLHA PAGAMENTO SEM GFIP: 01/2006 a 12/2006. Refere-se à cobrança das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não constantes da GFIP. e) PL1 - PRO LABORE SEM GFIP: 01/2006 a 05/2006. Refere-se ao pagamento de pro labore aos sócios do contribuinte. f) TA1 - TRANSP AUTÔNOMO SEM GFIP: 01/2006 a 12/2006. Refere-se à cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a transportadores autônomos a serviço da empresa. Segundo Relatório Fiscal de fls. 60/68, serviram de base ao lançamento fiscal: folhas de pagamento em meio papel e em meio digital, comprovantes de recolhimento, Livros Razão e Diários do período, rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias e recibos de pagamento a contribuintes individuais. (...) Acrescenta-se, ainda, que segundo relatado pela autoridade lançadora, no procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fl. 68): (...) IX - DOS DEMAIS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS 21. Foram lavrados nesta fiscalização os seguintes Autos de Infração: 21.1. Por descumprimento de obrigação principal:  AI n° 37.290.262-6 - relativo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre os valores pagos a empregados, e os valores pagos a contribuintes individuais e a cooperativas de trabalho, não declaradas em GFIP, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - Sonegação de Contribuição Previdenciária;  AI n° 37.290.263-4 - relativo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre os valores pagos a empregados e a contribuintes individuais por serviços prestados, com comprovado desconto da contribuição dos segurados, não declaradas em GFIP e objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - Sonegação de Contribuição Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária;  AI n° 37.290.264-2 - relativo as contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre as diferenças das folhas de pagamento, pagamento a contribuintes individuais transportadores autônomos e estagiários, não declarados em GFIP. 21.2. Por descumprimento de obrigação acessória:  AI n° 37.290.265-0 - por deixar a pessoa jurídica que utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos respectivos arquivos digitais e sistemas, conforme Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 1°, 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001;  AI n° 37.290.266-9 - por elaboração de Folhas de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB em desacordo com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 8/9/2010 (AR de fl. 127) e apresentou impugnação em 7/10/2010 (fls. 76/86), com os seguintes argumentos, segundo consta relatado no acórdão da DRJ (fls. 133/135): (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 74/84, postulando pelo cancelamento do Auto de Infração, aduzindo, em síntese, o que segue: I - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.1) alega que não foram juntados ao Auto de Infração os documentos que a AFRFB indica na página 01 e no item XI, n° 23 do Relatório Fiscal, documentos estes imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa do contribuinte, sobretudo o Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Discriminativo de Débito - DD e o Relatório de Lançamentos - RL; 1.2) alega que o Auto de Infração foi lavrado a partir de inúmeros dispositivos legais revogados, sem menção de suas respectivas atualizações, como o Decreto n° 5.256, de 27/10/2004, Decreto n° 5.403, de 28/03/2005, Decreto n° 5.469, de 15/06/2005 e a Medida Provisória n° 258, de 21/07/2005, todos sem vigência no período compreendido pelos fatos geradores constantes do Auto de Infração; 1.3) tais ocorrências implicam violação ao disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, bem assim, aos artigos 243 e 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, que transcreve; 1.4) alega que a penalidade aplicada não guarda qualquer relação com o QUADRO COMPARATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, sendo este meramente exemplificativo, não refletindo a efetiva penalidade aplicada à autuada; ao revés, o referido QUADRO COMPARATIVO fixa valores de multas para competências não contempladas pela autuação; transcreve o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; 1.5) alega que todas as irregularidades apontadas preteriram o direito de defesa à autuada, sobretudo quanto à penalidade aplicada; que a não apresentação do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF não permite à autuada conhecer qual o procedimento fiscal que originou o Auto de Infração, tendo sido informado somente a data de encerramento da ação fiscal; colaciona arestos do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; II - ATRIBUIÇÃO DE MULTA EM DESACORDO COM OS PERÍODOS CONSIDERADOS 2.1) alega flagrante efeito confiscatório no tocante à multa aplicada, porque do QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS não se extrai o entendimento de que o princípio da retroatividade benéfica foi efetivamente respeitado e aplicado pelo AFRFB, na medida em que os valores ali contidos não guardam relação com os valores atribuídos pela AFRFB como montante da autuação; que houve ausência de motivação no lançamento, não tendo sido informado, de forma específica, os procedimentos necessários a serem praticados pelo contribuinte, configurando incerteza e insegurança jurídica quanto à aplicação do princípio da retroatividade benéfica em favor da impugnante; 2.2) alega que, ainda que se o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS pudesse ser utilizado como referencial à multa aplicada, padece de vício na medida em que atribui multas para competências não objeto da autuação; 2.3) que não procede eventual alegação de que o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS abrange demonstrativo de competências relativas a outras infrações, pois cada infração possui um fundamento legal diferente, com competências diferentes, sendo, portanto, passível de penalidades diferentes. Tal entendimento traria à tona o princípio do generalismo, balizado no menor esforço, em desvinculação aos princípios constitucionais reguladores da atividade administrativa; III - DO CERCEAMENTO DE DEFESA 3.1.) colaciona o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, relativo à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a impugnante exerce seu direito ao contraditório, mas isto não demonstra respeito ao devido processo legal; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 3.2) aduz ser indubitável que o Auto de Infração padece de vícios insanáveis, ensejando sua total nulidade; 3.3) a não apresentação ao contribuinte dos anexos Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Discriminativo de Débito - DD e o Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, e Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, inviabilizou totalmente a ampla defesa da impugnante, sobretudo quando ao mérito das autuações que lhe são imputadas; 3.4) não se pode invocar o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a fiscalização não carreou aos autos os elementos essenciais à formalização do ato, absolutamente necessários a assegurar a ampla defesa do contribuinte sobre o mérito da autuação, bem como sobre a penalidade que lhe foi imputada; IV - DO TOTAL DESCABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO F1SCAL PARA FINS PENAIS 4.1) alega o descabimento da formalização da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, invocando o preceito do artigo 83 da Lei n° 9.430/96, que transcreve, concluindo que somente após de proferida decisão final de última instância administrativa acerca da exigibilidade do crédito tributário, se pode dar a formalização da RFFP; 4.2) que, sob a ótica do direito constitucional, não se pode pretender a instauração de procedimento criminal contra o contribuinte antes da decisão definitiva sobre o crédito tributário, baseando-se exclusivamente no entendimento do AFRFB; 4.3) alega que dar guarida a tal entendimento é macular o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988. (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 16 de novembro de 2010, no acórdão nº 05-31.368 (fls. 131/141), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 131): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIOS ANEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração, enquanto o documento hábil à constituição do crédito tributário, deve conter todos os relatórios necessários à perfeita compreensão, por parte do sujeito passivo, quanto ao lançamento. Não configura cerceamento de defesa o envio dos relatórios que compõe o Auto de Infração sob a forma de arquivos magnéticos devidamente validados. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. 155ª Sessão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 10/12/2010 (AR de fl. 163) e interpôs recurso voluntário em 30/12/2010 (fls. 164/188), com os seguintes argumentos: (...) PRELIMINARMENTE DA AÇÃO FISCALIZADORA Antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de examinarmos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida que seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento por este de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante. Sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações. Devendo atuar sob a lei, com o objetivo ético de respeita-la e fazê-la respeitar, deve também tomar como irrefutáveis as definições que delas emergem. (...) Constata-se portanto, que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania. Outrossim, verifica-se que a notificação de lançamento ora questionada possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. Para tanto, cumpre definir o conceito de lançamento constante nos arts. 142 e seguintes do CTN, como sendo o ato constitutivo do crédito tributário tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. Esta é a característica precípua do lançamento fiscal. Notificação de lançamento, portanto, é um lançamento de oficio. (...) Pretendem as autoridades transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa. À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos que ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração. Se o CTN como lei complementar prevê essa apuração por meio de procedimento do lançamento no qual cabe ao agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante. Conforme dispõe o art. 5°, inciso LV da CF/88, "a lei assegurará a todos a ampla defesa". Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa. Nessa razão a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. Estaria a impugnante, se condenada a pagar o "quantum" ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere de forma absoluta os princípios constitucionais. Ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. Por isto, concluímos que o fiscal pode propor. mas não impor multa vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Em que pese robusta fundamentação legal consignada, bem como a extensa documentação anexa ao AI combatido, este apresenta vícios formais insanáveis que devem ensejar na decretação de total improcedência. Isso porque, este deixou de atender a requisitos expressos da lei, consignados no Decreto N°.:70.235/72, na Lei N°.: 8.212/91, no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto N°.:3.048 de 06/05/99 e no Código Tributário Nacional. E pela análise do AI combatido, verifica-se facilmente que deste não foram anexados documentos que a Ilma. Agente Fiscal afirma, no Al-Auto de Infração Pág.1 e no Item “XI", n°.23 do Relatório Fiscal Anexo, ter anexado, documentos estes imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa da Autuada, sobretudo os anexos Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TlPF, Discriminativo de Débito - DD e Relatório de Lançamentos - RL. Igualmente se verifica que o DEBCAD lançado foi fundamentado em inúmeros dispositivos legais revogados, sem quaisquer menções de suas atualizações, como o Decreto N°.:5.256 de 27/10/2004, o Decreto N°.:5.403 de 28/03/2005, o Decreto N°.:5.469 de 15/06/2005 e a MP n°.:258 de 21/07/2005, que já não vigoravam nem mesmo nos períodos dos fatos geradores considerados pela Ilma. Autoridade Fiscal, quais sejam, 01/2006 a 12/2006. O Art. 9° do Decreto 70.235/72 é taxativo ao estabelecer que: (...) No mesmo sentido, preconizam os Arts. 243 e 293 do Decreto Nº: 3.048 de 06/05/1999, as seguintes determinações: (...) E somente pelas irregularidades acima apontada em cotejo com as disposições legais supra mencionadas, o Auto de Infração combatido já merece ser declarado nulo de pleno direito. Porém, como se não bastasse, a penalidade aplicada não guarda qualquer relação com o QUADRO COMPARATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, que é meramente exemplificativo e que não reflete a efetiva penalidade aplicada à autuada, de acordo com os períodos apontados pela própria Autoridade Fiscal às fls. 1 e 2 do FLD - Fundamentos Legais dos Débito, anexo ao AI. Contrário a isso, referido Comparativo de Aplicação de Multas fixa valores de multas até mesmo para competências que não são contempladas pela Ilma. Autoridade Fiscal na FLD - Fundamentos Legais do Débito. Basta confrontar as informações constantes dos dois anexos para conclusão cristalina de flagrante irregularidade. O Art.59 do Decreto N°:70.235 de 06/03/1972, é taxativo ao estabelecer que: (...) É indiscutível que no caso em tela configura-se a preterição referida no dispositivo supra, haja vista que todas as irregularidades acima apontadas impedem o pleno exercício do direito de defesa da Impugnante, sobretudo quanto ao mérito da penalidade que lhe foi imputada, não devendo ser outra a decisão deste respeitável órgão julgador, que não pela decretação de anulação total do auto. Não se pode deixar de salientar que a não apresentação do TIPF- Termo de Início do Procedimento Fiscal, não permite a autuada observar se o procedimento fiscal que originou o Auto de Infração combatido obedeceu ao principio da razoabilidade no qual se funda o direito tributário, haja vista apenas ter sido informado pelo Agente Autuador no AI, no “ltem.XII, n°.:27" do Relatório Fiscal Anexo, a data de encerramento da Ação Fiscal. Acerca dos vícios que recaem sobre o Al combatido, é o entendimento consolidado pelo CSRF, como se depreende dos seguintes acórdãos: (...) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Por todo o exposto, tendo em vista o melhor direito vigente aplicável ao caso e tela e o melhor entendimento jurisprudencial do Órgão administrativo de instância superior, devidamente demonstrados, a decretação de nulidade do auto e da improcedência da autuação soa medidas de justiça que se impõe ao caso em tela. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que jamais se percam de vista os direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, se faz necessário enfatizar o disposto no Art.5°, inciso LV, abaixo transcrito: (...) Posto isto, é notório que a Impugnante está exercendo seu direito ao contraditório mediante a apresentação deste petitório, o que não significa o respeito ao devido processo legal a que tem direito. Isso porque, o devido processo legal está longe de ser observado na concepção do AI ora impugnado. É indubitável, pelo até aqui exposto, que a presente autuação padece de irregularidades formais insanáveis que devem ensejar na decretação de total nulidade do AI combatido. Além disso, igualmente pelo que até aqui se descreveu, é notório o cerceamento de defesa de que é vítima a contribuinte, na medida em que o Auto de Infração não vem instruído com todos os anexos necessários a viabilizar-lhe a "ampla defesa" que lhe é constitucionalmente assegurada. A não apresentação pela Agente Fiscal dos anexos DD - Discriminativo do Débito, do RDA - Relatório de Documentos Apresentados, do RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, do RL - Relatório de Lançamentos, do TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal e do TEPF - Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, inviabilizou totalmente a ampla defesa da Impugnante, sobre tudo quanto ao mérito das autuações que lhe são imputadas. Assim, Nobres Julgadores, da forma como foi instruído o Auto de Infração combatido da forma como documentalmente se apresenta, jamais poder-se-á concluir que foi respeitado e concedido à Impugnante o direito de defender-se ampla, total e irrestritamente quanto ao mérito da autuação imposta e, sobretudo, quanto a penalidade que lhe vem sendo abusiva e confiscatoriamente imputada. Ante a situação que se configura, jamais poder-se-á evocar a aplicação do Art.17 do Decreto N°.:70.235 de 06/03/1972, uma vez que a própria autoridade administrativa fiscal não carreou ao Auto de Infração, os elementos essenciais à formalização do ato, absolutamente necessários a assegurar a ampla defesa da contribuinte acerca do mérito da autuação, bem como acerca do montante da penalidade que lhe foi imputada. Como se vê, Nobres Julgadores, o direito constitucional de ampla defesa da contribuinte, ora Impugnante, vêm sendo gravemente violado e cerceado, conduta com a qual esta Ilma. Delegacia de Julgamento não se coadunará. Pelo exposto, merece o presente auto impugnado ser julgado totalmente improcedente, haja vista padecer de ofensa cabal ao direito constitucional de ampla defesa do contribuinte Impugnante. NO MÉRITO QUANTO ÀS VERBAS EXIGIDAS DA ATRIBUIÇÃO DA MULTA EM DESACORDO COM OS PERÍODOS CONSIDERADOS. É flagrante a irregularidade que se constata na autuação combatida, mediante a análise que se extrai do cruzamento das informações apresentadas pela própria Agente Fiscal, no que diz respeito ao montante da penalidade imputada à Impugnante. Ante a documentação juntada em confronto com o valor da autuação, mostra-se indiscutível o caráter essencialmente confiscatório da autuação de R$176.294,99(cento Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 e setenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) imputada à Impugnante. Primeiramente porque do QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS anexado pela autoridade fiscal, não se extrai o entendimento de que o princípio da retroatividade benéfica foi efetivamente respeitado e aplicado pela Agente Fiscal, na medida em que os valores ali descritos não guardam qualquer relação com os valores atribuídos pela agente fiscal como montante da autuação. A incerteza e a insegurança jurídica a respeito da aplicação do princípio da retroatividade benéfica em favor da Impugnante é enfatizada pela não apresentação pela Agente Fiscal, do DD - Discriminativo de Débito, relacionado no Item "Xl", n°.23 do Relatório Fiscal Anexo, que apenas foi relacionado mas que não foi anexado ao Auto de Infração pela Ilma. Agente Fiscal. E por mais que o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS pudesse ser utilizado como referencial para autuação imputada, o que se admite apenas argumentativamente, este ainda padece de vício flagrantemente insanável ao atribuir multas para períodos de competência que não foram objeto de autuação pela Ilma. Agente Fiscal. Basta que o Nobre Julgador compare as competências relacionadas pela Agente Fiscal como “Fundamentos Legais das Rubricas" constantes do anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito - Pág.1, com as competências mencionadas no QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS, para concluir-se facilmente que a Ilma. Agente Fiscal atribui penalidades a períodos de competência que não foram objeto de autuação. E nem se argumente que o único discriminativo de débito anexo, qual seja o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS, vem contemplar de maneira geral todas as competências abrangidas pela Ilma. Agente Fiscal para as diferentes infrações, na medida em que cada suposta infração possui um fundamento legal diferente, incide sobre competências diferentes e, conseqüentemente, é passível de penalidades diferentes, pois se assim o fosse, a própria legislação vigente a que esta sujeita a Ilma Agente Fiscal não exigiria a descrição detalhada de todos os elementos e fundamentos que compõe o Auto de Infração e a constituição do crédito tributário. Referido entendimento traria a tona uma espécie de “principio do generalismo", balizado apenas no menor esforço, na total desvinculação dos princípios constitucionais reguladores da atividade administrativa esculpidos no Art. 37 da CF e no pleno cerceamento dos direitos do contribuinte a ampla defesa e ao devido processo legal, condutas terminantemente rechaçadas pelas especificidades dos Princípios do Direito Tributário vigente, razão pela qual inexiste hipótese de se argumentar nesse sentido. Ante ao exposto, em razão do total desacordo entre os períodos de competências das infrações apontadas com as penalidades impostas à Impugnante, a total inexistência de co-relação entre ao montante da penalidade atribuído ao auto e o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS anexos, a inexistência de Discriminativo do Débito anexo ao AI impugnado e o caráter flagrantemente confiscatório da multa aplicada, deve a presente autuação ser julgada totalmente improcedente, como medida de preservação e aplicação do melhor direito tributário e constitucional vigentes. DA ILIQUIDEZ DA NFLD DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS Os relatórios fiscais que fundamentam a presente NFLD aplicam sobre o débito principal a taxa Selic como sendo juros moratórios. Ocorre, entretanto, que este indexador não se presta a tal fim como restará demonstrado abaixo, devendo ser reformada a r. decisão, bem como a autuação em questão ser considerada nula, posto que tornou-se ilíquida ao trazer valores incorretos acerca do calculo do suposto debito da empresa. Explica-se. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Como se sabe os juros podem ser de três espécies: indenizatórios; remuneratórios e moratórios. (...) Fica evidente que os juros moratórios, em hipótese alguma se confundem com juros remuneratórios. Assim, resta saber se a taxa SELIC tem característica de juros moratórios ou de juros remuneratórios. De fato, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC foi criado pela CIRCULAR n° 471 de 7 de novembro de 1979, a fim de dar maior agilidade e credibilidade aos negócios efetuados com Letras do Tesouro Nacional- LTN's. (...) Verifica-se, portanto que a taxa SELIC é calculada pela variação do rendimento de títulos públicos, sendo facultado, ainda, ao Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da SELIC dirigir o resultado da Taxa, alterando metas e projeções da mesma. A esta conclusão já chegou o Ministro Franciulli Netto do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial n° 215.881 - Paraná, como demonstra o trecho do seu voto que ora é transcrito e cuja íntegra é anexada ao presente feito: (...) ORA E. JULGADORES, UMA TAXA QUE É CRIADA POR CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO POR ESTE, E MAIS, VISANDO APENAS REMUNERAR O CAPITAL INVESTIDO NA COMPRA E VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. Transcreve jurisprudência. Sendo assim, mais uma vez fica demonstrado a insubsistência da pretensão do Fisco em efetuar o cálculo dos juros moratórios com base na Taxa SELIC que não se presta a este fim com (sic) já demonstrado. Entretanto, ao aplicá-lo, o INSS acabou por tornar a autuação completamente ilíquida e, portanto, nula de pleno direito, MOTIVO PELO QUAL REQUER SE DIGNE V. Sa., EM REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PRESENTE NFLD POSTO QUE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, PERDENDO, PORTANTO SUA EXIGIBILIDADE. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA SELIC “Ad argumentandum tantum" pois como demonstrado a cobrança de juros de mora com base na variação da SELIC não pode ocorrer, tendo em vista que trata-se de taxa de juros remuneratórios e como tal não pode ser aplicada no cálculo do suposto débito da impugnante, a cobrança desta taxa é totalmente ilegal tendo em vista que referida taxa não foi criada por lei, como abaixo restará demonstrado. Como mencionado anteriormente, a Taxa SELIC foi instituída por Resolução DO Banco Central n 1.124/86, tendo sido definida mais recentemente pela CIRCULAR BACEN n° 2.900/99. Portanto, toda a definição do que seja taxa SELIC, e como ela é composta, está concentrada em meras resoluções do Banco Central, não existindo nenhuma lei que estabeleça o que vem a ser esta Taxa e como ela é composta. De fato, a Lei n° 9.065/95, assim estabeleceu: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei n. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n. 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 alínea "a.2", da Lei n. 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)" (g.n.) Verifica-se que a Lei 9.065/95 determinou que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa SELIC, mas não criou a taxa SELIC, definindo seus requisitos básicos, apenas se limitando a estabelecer que a partir daquela data a SELIC seria aplicada. O artigo 161, do Código Tributário Nacional é muito claro ao estabelecer: (...) Como já dito anteriormente, a SELIC foi criada e definida por resoluções do Banco Central e não por Lei. Assim, não foram respeitados os ditames do artigo 161 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei n°9.065/95 não criou a Taxa SELIC e sim aplicou-a. Por tal motivo, sua aplicação sobre o suposto débito da autuada é ilegal. Pior, nesta situação, a COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO QUANTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REPRESENTA EFETIVAMENTE UM AUMENTO DE TRIBUTO SEM LEI QUE O AUTORIZE, O QUE AFRONTA O ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DETERMINA: "SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I- EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA". (...) Desta forma, além da cobrança da Taxa SELIC nos débitos tributários ser ilegal também é inconstitucional, devendo os levantamentos que fundamentam a presente NFLD ser anulados, por se tratar de documento sem força executiva já lhe falta requisito essencial, qual seja, a liquidez. DA ILEGAL COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE A PORCENTAGEM DO VALOR DO DÉBITO A cobrança de multa equivalente a porcentagem da contribuição, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. O fim da economia inflacionária também gerou efeitos para os débitos fiscais, especialmente no momento atual, marcado pela estabilidade da moeda. Portanto, é imprescindível que o Estado realize profunda análise relativamente às multas extorsivas que estão sendo cobradas, sob pena de tornar os débitos fiscais, muitas vezes, impagáveis, acarretando inclusive no fechamento de estabelecimentos dos contribuintes. A cobrança de tributos com efeito confiscatório é expressamente vedada pela Constituição Federal vigente, em seu artigo 150, IV, vejamos: (...) E evidente que a norma acima citada é de eficácia plena, ou seja constitui comando positivo para a edição e aplicação das normas tributárias. Portanto, como tal prescinde de legislação ordinária que a regulamente. Diante disso, conclui-se que mesmo não existindo lei que a defina o confisco, ou trace as diretrizes de seus limites, nada impede que o contribuinte recorra à Justiça para, nos termos do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, defender e proteger os seus direitos, pleitear seja reconhecida a inconstitucionalidade de lançamentos que avultam a natureza do tributo, por excessivos e, afinal, confiscatórios. DA COBRANÇA DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Novamente, o fisco incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade. (...) No caso em tela, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, que o citado dispositivo da Constituição Federal veda; e esta vedação por ser norma constitucional, não pode ser desconhecida pela Administração pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada pelo auto e mantida pela decisão recorrida, nomeadamente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (inteligência do artigo 116, I, III dos Estatutos, Lei nº 8.112/90): DO PEDIDO Diante do exposto, requer a recorrente seja acatado o presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão exarada nos autos seguindo-se da ANULAÇÃO do valor do DEBCAD n° 37.290.262-6, face as preliminares aduzidas, ou caso assim não entendam V.Sas., requer seja o Processo Administrativo n° 16045000331/2010-43 julgado improcedente, afastando-se as cobranças perpetradas pelo Fisco, tudo com medida de pleno direito e de inteira Justiça!!! O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na impugnação o sujeito passivo apresentou as seguintes alegações:  nulidade do auto de infração combatido;  atribuição da multa em desacordo com os períodos considerados;  cerceamento de defesa e  descabimento de representação fiscal para fins penais. Por seu turno, no recurso, do mesmo modo como ocorreu com a impugnação, o contribuinte apresentou alegações genéricas, sem adentrar no objeto do lançamento, concentrando seus argumentos nos mesmos tópicos apresentados na impugnação, com exceção “do descabimento da representação fiscal para fins penais” e acrescentou em suas razões, os seguintes pontos:  da ação fiscalizadora – em que afirma não ser a notificação o meio competente para efetivação da cobrança, uma vez que é meramente declaratória e não ato constitutivo;  da impossibilidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios;  afronta ao principio da legalidade na cobrança da taxa Selic;  da ilegal cobrança de multa equivalente a porcentagem do valor do débito e Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43  da cobrança da multa com efeito confiscatório. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias não suscitadas pelo Recorrente na impugnação estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Preliminares Em sede de preliminar o Recorrente reclama: (i) a nulidade do lançamento por não ser a notificação de lançamento o instrumento adequado para a efetivação da cobrança; (ii) vícios formais insanáveis e (iii) cerceamento de defesa. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A despeito dos argumentos do contribuinte em relação à nulidade do lançamento e cerceamento de defesa, vale acentuar que os mesmos já haviam sido rechaçados pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê na transcrição abaixo (fls. 135/140): (...) A impugnação administrativa apresentada pelo sujeito passivo se baseia, em quase sua totalidade, na questão de formalização do Auto de Infração, buscando demonstrar a nulidade deste a partir de vícios insanáveis. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Em primeiro lugar, quanto aos Relatórios que compõem o presente Auto de Infração, verifica-se nos autos todos os Relatórios informados no item 23. Assim: Folha de Rosto - AI à fl. 01, Instruções para o contribuinte - IPC às fls. 02/03; Discriminativo de Débito - DD às fls. 04/12; Relatório de Documentos Apresentados - RDA às fls. 13/14; Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA às fls. 15/17; Relatório de Lançamentos - RL às fls. 20/26; Fundamentos Legais do Débito - FLD às fls. 18/19; Relação de Vínculos à fl. 27; Termo de Início do Procedimento Fiscal- TIPF às fls. 31/32; Termos de Intimações Fiscais - TIF às fls 33/54; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF à fl 54; Cópia do Contrato Social às fls. 56/59; e, por fim, Relatório Fiscal às fls. 60/68. Pelo exposto, tem-se que todos os documentos necessários à lavratura fiscal encontram- se devidamente juntados aos autos pela fiscalização, de maneira a não haver, neste contexto, nulidade alguma, ao contrário do que aduz o sujeito passivo. Contudo, consta dos autos que a ciência ao presente Auto de Infração se deu pela via postal, tendo sido enviado, em 02/09/2010 o Aviso de Recebimento - AR n° 315392598BR, havendo a sua recepção pelo contribuinte em 06/09/2010 (fl. 122). Segundo consta do AR, foi enviado ao sujeito passivo o TEPF e CD contendo os arquivos digitais dos documentos lavrados na ação fiscal. Em compasso a este evento, às fls. 69/70 encontramos o recibo de arquivos entregues ao contribuinte, que relaciona todos os Autos de Infração emitidos, bem assim, os Relatórios emitidos em relação a cada um deles. A relação constante da fl. 69 é bastante clara ao informar os relatórios que o contribuinte informa como não apresentados. Destarte, improcede a alegação de nulidade do Auto pela ausência de relatório a ele essencial, vez que todos os relatórios informados foram devidamente gerados e enviados ao sujeito passivo. Tal procedimento encontra fundamento no artigo 486 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis: Art. 486. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues também em meio impresso os termos, as intimações, as folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como o Relatório Fiscal e de Fundamentos Legais desses lançamentos. § 1º O sujeito passivo poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a qualquer tempo, mediante consulta no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www. receita.fazenda. gov. br>. § 2° Os relatórios e documentos em arquivos digitais serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia nao-regravável, mediante recibo emitido pelo AFRFB a ser assinado pelo sujeito passivo, contendo o número da autenticação digital da mídia, devendo cada arquivo ser enumerado e identificado com seu respectivo número de autenticação digital. § 3° O sujeito passivo que não dispuser de meios eletrônicos para processamento contábil poderá solicitar os relatórios mencionados no caput em meio impresso. Ato contínuo, não merece acolhida a alegação de que, em vista da ausência de relatórios essenciais, ao contribuinte não foi possível o exercício da ampla defesa. Isto porque nos relatórios constam todos os elementos necessários e suficientes ao esclarecimento dos fatos geradores objeto de lançamento, qual seja, remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem assim, a cobrança da contribuição do percentual de 15% incidente sobre os serviços médicos e odontológicos constantes de fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho. O Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/12 traz com precisão todas bases de cálculo consideradas, que encontram simetria aos valores constantes do Relatório de Lançamentos - RL de fls. 20/26. Neste Relatório de Lançamentos - RI. tem-se com perfeição a indicação dos documentos ensejadores de cada lançamento fiscal. O Relatório de Documentos Apresentados - RDA de fls. 13/14 indica todas as GPS apresentadas pelo contribuinte, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 havendo, no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA de fls. 15/17 a apropriação de todas elas, cada qual nas suas respectivas competências, indicando com especificidade o levantamento no qual foram consideradas. Outrossim, a alegação do contribuinte de que não se pode conhecer qual o procedimento fiscal que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração demonstra-se absolutamente descabida. O Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF de fls. 31/32 deixa claro que o contribuinte tomou ciência pessoal, por meio de preposto constituído, quanto ao início da fiscalização em 12/05/2010, às 15:40 h. À vista do exposto, as alegações de cerceamento de defesa e desconhecimento quanto ao teor do lançamento além de equivocadas, não encontram qualquer supedâneo material nos autos, consistindo alegações despidas de materialidade. No tocante ã legislação utilizada como fundamentação legal do Auto de Infração, igualmente, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. O Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD de fls. 18/19 traz a evolução legislativa de cada rubrica objeto de cobrança. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, trata-se de expediente salutar ao pleno conhecimento da autuação, ensejando que o sujeito passivo possa acompanhar a evolução da legislação tributária em relação a cada elemento de cobrança. Por certo que há instrumentos normativos já revogados, como sói acontecer no fenômeno da vigência da lei no tempo. Contudo, é justamente neste sentido que se põe toda a fundamentação cabível, isto é, para que o contribuinte tenha o mais pleno conhecimento sobre o suporte legal de fundamentação da exigência tributária. Assim, não há que se acolher este argumento no que toca à nulidade. Em relação ao QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS de fls. 29/30, este deixa claro que, entre a sistemática de aplicação da multa anterior à MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, e a multa definida neste novo normativo, a penalidade mais favorável ao contribuinte é a atual. Tanto assim, que no Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/12, no canto superior direito de cada levantamento e em cada competência se determina que a multa aplicada foi a de 75%, em compasso com a nova sistemática de multa prevista pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que, revogando o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e criando o artigo 35-A, estabeleceu como penalidade aplicável a prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Por outro lado, dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) a) na forma do art. 8" da Lei no 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (incluída pela Lei n° 11 .488, de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídico. (incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) III- (revogado),- (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3°Aplicam~se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. § 5° Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé da contribuinte, a multa de que trata 0 inciso 1 do caput sobre: (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Assim, a multa de ofício aplicada encontra-se em perfeita sintonia à legislação de regência e o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS de fls. 29/30 estabelece justamente o que determina o disposto no artigo 106, inciso II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, sobre o efeito confiscatório da multa, trata-se de verdadeiro questionamento da multa prevista ao cenário constitucional. Contudo, em sede de processo administrativo são estranhas as discussões em tomo da suposta inconstitucionalidade de lei, posto essa matéria ser afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I -processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei' ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 Desta forma, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado desde há muito no âmbito da administração fazendária, como se verifica no seguinte julgado proferido pela 2ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): (...) Por fim, ressalte-se que o Decreto n° 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Estas as razoes bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo. Por fim, a alegação segundo a qual o referido Quadro Comparativo de Multas não pode ser utilizado como referencial à multa aplicada, porque padece de vício na medida em que atribui multas para competências não objeto da autuação revela-se absurda. Com efeito, ele traz a comparação de multa nas competências 01/2006 a 12/2006. Ora, pelo Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/12 o período de lançamento é justamente este, não se falando em período de apuração outro que não o compreendido pelo Quadro Comparativo de Multas. Além disso, o referido Quadro Comparativo de Multas não se refere a nenhuma outra infração que não as apuradas no presente lançamento. Vejamos: ao somarmos as multas calculadas no Quadro Comparativo de Multas de fls. 29/30, teremos um total de R$ 71.135,94, que corresponde ao somatório das multas aplicadas no presente Auto de Infração (contribuições a cargo da empresa) e no Auto de Infração DEBCAD n° 37.290.263-4 (autos do processo administrativo n° 16045000332/2010-98: contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais), tudo sobre os mesmos fatos geradores. Assim, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que permita sequer identificar a lógica do pensamento do contribuinte, não havendo qualquer generalismo ou violação a direito constitucional do sujeito passivo. (...) Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como serem acolhidas as preliminares de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Cumpre inicialmente observar que, segundo consta no Relatório Fiscal, a autuação se refere aos seguintes levantamentos (fls. 62/67): (...) II – DOS CÓDIGOS DE LEVANTAMENTOS 3. Diante da documentação apresentada à auditoria, e, à luz da legislação aplicável à matéria, os créditos apurados foram identificados em levantamentos específicos, conforme identificados abaixo: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43  LEV: AS1 TÍTULO: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas a contribuintes individuais não lançados nas GFIPS apuradas nas folhas de pagamento e recibos, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: CS1 TÍTULO: PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo dos pagamentos efetuados as cooperativas de trabalho, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: ES1 TITULO: ESTAGIÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas a segurados empregados contratados como estagiários e, cujos Termos de Compromisso de Estágio e/ou Instrumentos Jurídicos firmados não foram apresentados, em desacordo com a legislação que rege a matéria, e, cujos valores se encontram discriminados no o Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: FS1 TÍTULO: FOLHA PAGAMENTO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as diferenças das folhas de pagamento pagas a segurados empregados e cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: PL1 TÍTULO: PRO LABORE - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas aos sócios da empresa, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: TA1 TITULO: TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as base de cálculo das remunerações pagas a segurados contribuintes individuais transportadores autônomos que prestaram serviços para a empresa, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento. III - DOS CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS 4. Os fatos geradores apurados foram distribuídos em lançamentos específicos, de acordo com o tipo de pagamento e as alíquotas de contribuição a que seriam submetidos, nos seguintes códigos:  SC - Base de Cálculo referente as remunerações dos segurados empregados;  PCI - Pagamentos a contribuintes individuais prestadores de serviços;  C30 - Nota Fiscal Coop. de Saúde - pequeno risco referente a UNIODONTO;  C60 - Nota Fiscal Coop. de Saúde - grande risco referente a UNIMED;  PRO - Pró-Iabore referente as remuneração dos sócios da empresa;  PF2 - Pagamento de Frete após 04/07/2001 referente aos pagamentos a transportadora autônomos. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 (...) V - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS 6. Com relação às verbas pagas a estagiária não foi apresentado pela empresa o termo de compromisso e o instrumento jurídico que regulam o estágio na empresa, e pela não apresentação destes documentos lançou as contribuições devidas sobre os valores pagos a este título em desacordo com a Lei n° 6.494, de 1977, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL e no Discriminativo do Débito – DD (...) 11. Para o estagiário em que não houve comprovação do cumprimento da legislação os pagamentos efetuados foram considerados como salários-de-contribuição, uma vez que, por força da legislação referenciada nos itens anteriores, aquele trabalhador encontra se desamparado pela Lei n°. 6.494, de 07/12/1997. pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9. 876 de 1999). 12. Com relação ao levantamento incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2000 incidem contribuições previdenciárias correspondentes a 15,0% (quinze por cento) para a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 22, III, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 13. Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento de Notas Fiscais/Faturas por serviços prestados por cooperativa de trabalho, serviços médicos e odontológicos, constantes da contabilidade da empresa e das Notas de Serviços examinadas. No Relatório de Lançamentos - RL, anexo, estão relacionados, por competência as cooperativas, a classificação do risco. 14. Fundamentam este levantamento, além dos dispositivos elencados no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, anexo ao presente AI, os seguintes dispositivos: Lei N° 8.212, de 24 de Julho de 1991 - Lei de Custeio da previdência Social: Lei N° 8.212, de 24 de Julho de 1991 - Lei de Custeio da previdência Social: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ...IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n°. 9.876, de 26/11/99). Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV -informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°. 9.528, de 10/12/97). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, DE 14 DE JULHO DE 2005 Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios: I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização; Art. 292. Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição social previdenciária de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho não será inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, caso os serviços prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e os materiais fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço 15. Na forma da legislação, os serviços prestados pela UNIMED foi calculado o percentual de 15% aplicado sobre 30% do valor bruto da nota fiscal. Relativamente aos serviços prestados pela UNIODONTO, foi calculado o percentual de 15% aplicado sobre 60% do valor bruto da nota fiscal. Tais contribuições não foram incluídas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP apresentadas pela empresa. 16. Com relação as verbas pagas conforme o levantamento AS1 - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, constituem fatos geradores das contribuições apuradas nestes levantamentos o pagamento ou credito de remuneração aos contribuintes individuais (autônomos prestadora de serviços diversos), não incluídos nas GFIP's, e verificados através das Folhas de Pagamento e Livros Razão e Diário examinados. Os contribuintes individuais incluídos nesta levantamentos se encontram identificados no Relatório de Lançamentos - RL, parte integrante date Auto de Infração - AI onde constam a competência, os valores pagos, o nome do prestador, o numero da Nota Fiscal ou Recibo. (...) Conforme aduzido em linhas pretéritas, não houve tanto em sede de impugnação como no recurso qualquer manifestação do contribuinte em relação às contribuições objeto do lançamento, devidas pela empresa à seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT, o que levou a autoridade julgadora de primeira instância a reconhecer a procedência material dos fatos geradores, conforme excerto da decisão abaixo reproduzido (fls. 140/141): (...) De resto, as contribuições objeto de lançamento, quais sejam, contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT, se originam de fatos geradores constantes da folha de pagamento não declaradas em GFIP (remunerações dos segurados empregados) e da contabilidade do sujeito passivo (recibos de pagamento e retiradas a título de pro labore por contribuintes individuais), bem assim, a contribuição incidente sobre o valor dos serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho. Ato contínuo, verifica-se que o contribuinte não aduz qualquer elemento de impugnação em relação às contribuições sociais objeto de lançamento no presente Auto de Infração, de maneira a reconhecer a procedência material da ocorrência dos fatos geradores nele contidos, uma vez que tanto a folha de pagamento como a contabilidade elaboradas pelo contribuinte provam os fatos em seu desfavor sendo legitima a cobrança diante da previsão contida no artigo 22, incisos I a IV da Lei nº 8.212/91. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 (...) Convém ressaltar, todavia, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, analisado sob o rito de repercussão geral 2 , declarou ser inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10 de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito erga omnes, suspendendo a execução do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212 de 1991. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174 de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 25 de maio de 2015). Sob esse prisma, observa-se que no caso em análise, trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se fundava a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária 2 Tema 166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000331/2010-43 de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A par disso e por força do artigo 62 § 2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual deve ser afastada, no presente caso, a autuação em relação ao levantamento CS1 - PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário que constitui o levantamento CS1 - PAGAMENTOS A COOPERATIVAS - NÃO DECLARADAS EM GFIP. Débora Fófano dos Santos Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.100012/2007-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 10 00 12 /2 00 7- 34 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.534,10 para saldo de imposto a pagar de R$824,65. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Foram excluídos R$ 1.650,00 de Edson Sandoval Barbosa, pois houve resarcimento de despesas, conforme extrato para imposto de renda da COOPERSINOS. O recibo de Juliana Lampert Berwanger, no valor de R$ 8.850,00 e da ORTOSOM no valor de R$ 350,00 não foram aceitos, pois não consta nos recibos o nome da contribuinte nem esta possui dependente. O recibo da referente à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C não foi aceito, porque a cirurgia plástica para efeito de estética não é tratamneto necessário, não podendo assim ser considerada despesa dedutível. Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/7/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 24/7/2007, às fls. 2/7 dos autos, na qual a contribuinte defendeu a dedutibilidade dos valores informados com Edson Barbosa e com clínica de cirurgia plástica, manifestando concordância com o restante da glosa. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/4/2010 (fl. 46), a contribuinte, em 4/5/2010 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/54, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado à Receita Federal do Brasil recibos emitidos por Edson Barbosa, que somariam R$1.980,00. - o ressarcimento de R$330,00 apontado no extrato da Coopersinos decorreria de recibos relativos ao ano-calendário 2002, não guardando relação com os valores declarados no ano-calendário 2004. - os valores pagos a Edson Barbosa no ano de 2004 não teriam sido total ou parcialmente ressarcidos pela cooperativa. - em relação à cirurgia realizada, indica a juntada de declaração do médico responsável e enfatiza a necessidade de sua realização. Conversão do julgamento em diligência Em 23/6/2020, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.182, nos seguintes termos (fls. 55/57): Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime a contribuinte a apresentar recibos/nota fiscal relativos às despesas informadas com a Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino Jr S/C na DIRPF 2004, ano-calendário 2003, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Intimada (fls. 59/62), a recorrente procedeu à juntada de documento de fl.65. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação recai sobre despesas médicas, tendo sido parcialmente contestada pela contribuinte. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No tocante ao profissional Edson Barbosa, a contribuinte declarou o montante de R$1.980,00, tendo a autoridade fiscal glosado o valor de R$1.650,00, consignando que a contribuinte obtivera reembolso da despesa. Na sua impugnação, a contribuinte explicou que o valor declarado não guardava relação com os valores reembolsados. A decisão recorrida não acatou a alegação apresentada, registrando: A notificada afirma que o valor de RS 1.980,00, pago a Edson Sandoval Barbosa, não foi reembolsado pela Copersinos. Afirma que nos casos de reembolso a entidade apõe carimbo com a expressão “reembolso” e que nos recibos apresentados - fls. 25/27 - não consta qualquer referência nesse sentido. Com base no “extrato para imposto de renda”, emitido pela Copersinos - fls. 31 - a fiscalização concluiu que a despesa informada na declaração de ajuste anual, no montante de R$ 1.980,00, foi reembolsada em parte. Como no referido extrato consta “valor a deduzir” R$ 330,00 a fiscalização procedeu à glosa da diferença no valor de R$ 1.650,00. Ainda em relação ao referido extrato emitido pela Copersinos, constam outras despesas que foram objeto de dedução dos rendimentos tributáveis, quais sejam: a) Coopersinos: 718,40. + 72,00 + 2,80, totalizando R$ 793,20; b) Laboratório Weimann: R$ 10,59; c) Unimed Novo Hamburgo: R$ 1.658,04 e d) Uniodonto Porto Alegre: R$ 231,48. Em relação aos prestadores de serviços acima listados, a contribuinte usou como referência para dedução o extrato emitido pela Copersinos, mas para Edson Sandoval Barbosa quer valer-se dos recibos médicos e não do valor descrito no pré-falado extrato. Deve ser registrado que a contribuinte declarou como despesa com esse profissional o valor de R$ 1.980,00 e os recibos apresentados às fls. 25/27 correspondem a R$ 1.080,00. Diante dessas contradições e dos elementos analisados, não há como definir qual foi Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 efetivamente o valor pago pela notificada ao profissional e quanto lhe foi reembolsado. Em face as divergências entre as informações acerca dessa despesa, não há como acolher os argumentos da notificada. A simples apresentação dos recibos nesse caso, por si só, não faz prova suficiente do valor o qual efetivamente a contribuinte arcou com a despesa médica. Os documentos mencionados na decisão recorrida encontram-se às fls. 26/28 e 32. Em seu recurso, a recorrente junta declaração de fl.50, acompanhada de documentos de fls. 50/53. Entendo que os documentos não se revelam hábeis a afastar a fundamentação do lançamento. Primeiro, destaco que não há qualquer documento que demonstre que o signatário da declaração de fl.50 tem poderes para representar a Coopersinos Saúde. Ainda que superada essa questão, a documentação apresentada suscita mais dúvidas do que esclarecimentos. Veja-se que a declaração não se mostra compatível com o extrato emitido pela instituição. Segundo a declaração, a contribuinte faria jus a deduzir na declaração de IR o montante de R$300,00, visto que teria apresentado dois recibos de R$180,00 e teria tido reembolso de R$60,00. No entanto, o extrato aponta a dedutibilidade de R$330,00, sendo de se concluir que outros recibos do profissional foram objeto de reembolso. Outro aspecto a se considerar é que os recibos emitidos em 2002 poderiam não estar incluídos nesse extrato, já que ele consigna o período de 01/01/03 até 31/12/03. Esse período seria relativo às datas das consultas ou dos reembolsos? A autuação se fundamentou na existência de reembolsos havidos pela recorrente. Somente à vista da declaração trazida em sede de recurso, não é possível afirmar que os recibos de fls.26/28 não foram objeto de reembolso. A recorrente alega, mas não apresenta provas nesse sentido. Neste ponto, registro que o ônus da prova é da contribuinte, já que é ela quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Ainda no tocante a essa glosa, observo que, embora tenha declarado o montante de R$1.980,00, os recibos apresentados somam R$1.080,00, como destacado na decisão recorrida. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Quanto ao pagamento efetuado à Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Miguel Sorrentino JR S/C, a autuação consignou que não seriam dedutíveis despesas com cirurgias plásticas estéticas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.100012/2007-34 Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida afastou tal motivação, mas apontou a ausência de documentação comprobatória da despesa, conforme se extrai do trecho a seguir reproduzido: Muito embora em recente ato administrativo a Receita Federal tenha reconhecido que “são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade. inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica. reparadora ou não. com a finalidade de prevenir. manter ou recuperar a saúde do paciente”, não há como aceitar a referida dedução em face de ausência de qualquer documento probante dessa despesa. A contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento emitido pela Clínica no sentido de comprovar a efetiva ocorrência dessa despesa. Em sede recursal, a contribuinte apresentou declaração emitida pelo profissional acerca do procedimento realizado, mas sem especificação dos valores pagos (fl. 49). Em resposta à diligência, a contribuinte apresentou a nota fiscal de fl. 65, atestando o pagamento do montante declarado, de R$5.000,00 (fl.10). Dessa feita, a despesa médica no valor de R$5.000,00 deve ser restabelecida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.000,00 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000066/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não se comprovando a origem dos recursos utilizados para pagamento de faturas de cartão de crédito, está correta a apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo bancário na utilização de informações de faturas de cartão de crédito, apenas sua transferência para a autoridade lançadora, submetida ao sigilo fiscal, com amparo na Lei Complementar n° 105/2001. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não se comprovando a origem dos recursos utilizados para pagamento de faturas de cartão de crédito, está correta a apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. SIGILO BANCÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 66 /2 00 9- 48 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Não há quebra de sigilo bancário na utilização de informações de faturas de cartão de crédito, apenas sua transferência para a autoridade lançadora, submetida ao sigilo fiscal, com amparo na Lei Complementar n° 105/2001. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimento, referente aos exercícios de 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.352 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 615 a 623): [...] Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 190/191), foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de multa e juros, em decorrência da seguinte infração: - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 218.127,85, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, com preponderância em gastos com cartões de crédito, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte e seu cônjuge, conforme apuração mensal no demonstrativo Fluxo de Caixa Mensal, relativa aos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, e detalhada descrição no Termo de Constatação Fiscal, partes integrantes do auto de infração. [...] Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Foi apresentada impugnação em 24/04/2009 (fls. 197/205), por meio da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fls. 206/207) e de outros documentos (fls. 211/304), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - cumpre ressaltar primeiramente que todas as compras efetuadas através dos cartões de crédito foram para sua empresa R. dos Santos Com. e Representações de Prod. Alimentícios - ME, importando lembrar que tal empresa antigamente era considerada firma individual e que hoje, pela alteração do Código Civil, passou a denominar seu dono como empresário, ocorrendo, neste caso, uma separação patrimonial do empresário e da pessoa física, como defende Calixto Salomão Filho em texto que transcreve; - à empresa está sendo imputada dívida tributária referente a imposto de renda pessoa física, com base em extratos de pagamentos de cartão de crédito bancários, aos quais a administração tributária teve acesso através de repasse de dados das administradoras de cartão de crédito, o que configura total quebra do sigilo bancário da empresa; - esta ação da administração pública viola os preceitos constitucionais esculpidos em nosso ordenamento jurídico, ferindo o direito a privacidade e inviolabilidade de dados garantidos a todos os cidadãos, assim como da repartição de poderes, pois a pretensão da Lei Complementar n° 105/2001, e o conseqüente Decreto n° 3.724/2001, em autorizar a administração tributária a proceder à análise dos registros de instituições financeiras, contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes, mediante a simples existência de processo ou procedimento administrativo fiscal instaurado, conspira contra o sistema de garantias fundamentais consagrado na Constituição Federal, agride a inviolabilidade de dados e menospreza função jurisdicional específica cometida ao Poder Judiciário (art. 5°, XII, da CF/88); - o acesso administrativo a dados bancários e gastos com cartão de crédito afigura-se contrário ao sistema constitucional de garantias explicitado nos artigos 5°, incisos X e XII, e 145, §1° segunda parte, ambos da Constituição Federal, que preservam de modo inequívoco a intimidade e o sigilo de dados, conforme entendimento do Ministro Celso de Mello que transcreve, e desta forma, resta nítido que a quebra do sigilo bancário do contribuinte, por parte da administração tributária, é inconstitucional e ilegal, ferindo princípios constitucionais consagrados, como os da inviolabilidade de dados, da privacidade e da separação dos poderes, não podendo prosperar auto de infração originado dos extratos bancários levantados pela autoridade administrativa, sem a autorização judicial; - de acordo com a Súmula 182 do TFR "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários" e podemos utilizar analogamente tal súmula para casos como autuação através de gastos com cartões de crédito, como mostram posicionamentos do judiciário e do Conselho de Contribuintes que transcreve; - foi imputada a multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, porém a mesma é totalmente inconstitucional, tendo em vista que viola o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que assegura a vedação ao confisco, conforme entendimento do STF que transcreve. Ao final, pede a improcedência total do lançamento. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 615 a 623): Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Acréscimo Patrimonial a Descoberto Não se comprovando a origem dos recursos utilizados para pagamento de faturas de cartão de crédito, está correta a apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Sigilo Bancário Não há quebra de sigilo bancário na utilização de informações de faturas de cartão de crédito, apenas sua transferência para a autoridade lançadora, submetida ao sigilo fiscal, com amparo na Lei Complementar n° 105/2001. Multa Confiscatória O percentual aplicado da multa, nos limites e condições estabelecidos em lei, deve ser considerado exigível, porque os princípios de capacidade contributiva e vedação ao confisco são premissas necessariamente observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multa. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 629 a 656): 1. Inicialmente, discorre acerca da autuação e do julgamento da impugnação. 2. Aduz ter ocorrido quebra de sigilo bancário. 3. Manifesta que, desde 27/9/1999, foi registrado na Junta Comercial como Firma Individual, razão por que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da jurídica. 4. Ratifica que todos os gastos com cartão de crédito foram realizados pela empresa R dos Santos Com. e Representações de Prod. Alimentícios – ME. 5. Ressalta que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a exibição preventiva dos livros comerciais limita-se ao exame dos pontos investigados. 6. Enfatiza que dita empresa apresentou as declarações do IRPJ dos exercícios de 2005 e 2006 provando não ter ocorrido referida omissão tributária. 7. Requer a realização de diligência para fazer prova de suas alegações. 8. Discorre acerca do exercício da atividade empresária e seus fundamentos jurídicos, aduzindo poder ela ser exercida tanto por pessoa natural como pela jurídica, ratificando não existir distinção entre uma e outra pelo simples motivo de estarem acompanhadas de CPF e CNPJ. 9. Aduz que a equiparação da empresa individual à pessoa jurídica é unicamente para fins fiscais. 10. Salienta que toda movimentação bancária objeto da autuação pertence à pessoa jurídica, e não à sua pessoa física. 11. Cita ser ilegal a autuação baseada somente em gastos com cartão de crédito. 12. Reporta suposta inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada. 13. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/10/2012 (processo digital, fl. 628), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2012 (processo digital, fl. 629), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do já transcrito art. 142, parágrafo único, do CTN. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Trata o presente processo de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2005, no valor de R$ 218.127,85, conforme demonstrado em planilha de fluxo de caixa mensal (fl. 185), onde se verificou excesso de aplicações, correspondentes preponderantemente a gastos com cartão de crédito no total de R$ 269.290,88 e dinheiro em caixa, no final do ano, declarado no montante de R$ 60.000,00, sobre origens, correspondentes a pró-labore e rendimentos recebidos de pessoas físicas, isentos e sujeitos a tributação exclusiva do impugnante e seu cônjuge e dinheiro em caixa, no início do ano, declarado no montante de R$ 90.000,00, nos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro. Em sua impugnação, o contribuinte não contestou a planilha de fluxo financeiro diretamente, apenas alegando inicialmente que todas as compras efetuadas através dos cartões de crédito foram para sua empresa R. dos Santos Com. e Representações de Prod. Alimentícios - ME, que antigamente era considerada firma individual e que hoje, pela alteração do Código Civil, passou a denominar seu dono como empresário, ocorrendo, neste caso, uma separação patrimonial do empresário e da pessoa física. Verifica-se porém que exatamente esta separação patrimonial não foi respeitada pelo contribuinte, que utilizou-se de cartões de crédito da pessoa física, segundo ele mesmo afirma, para pagar despesas da empresa (pessoa jurídica). Embora tal fato seja um erro do ponto de vista desta correta necessidade de separação patrimonial, inclusive pelas obrigações que a empresa têm em relação à contabilidade decorrentes de sua opção de tributação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a prova desta alegação pode ser examinada nesta fase processual para, se for o caso, adequar-se a omissão de rendimentos objeto do lançamento na pessoa física aos fatos que sejam realmente de sua responsabilidade. Entretanto, em anexo a sua impugnação o contribuinte apresenta apenas cópia de alguns dos extratos de cartão de crédito fornecidos pelas administradoras à fiscalização (fls. 243/302), em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira expedida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ, sem trazer junto qualquer outra comprovação de suas alegações, como por exemplo a contabilidade da empresa, os comprovantes das compras efetuadas com as respectivas notas fiscais em nome da empresa, os pagamentos efetuados a partir de recursos regularmente contabilizados em nome da empresa, etc. A simples descrição dos nomes de empresas beneficiárias de compras efetuadas pelos referidos cartões de crédito não é prova suficiente quando desacompanhada de documentação oficial, que confirme as alegações da impugnação, mormente quando muitas destas empresas também atendem pessoas físicas, a exemplo de postos de gasolina, lojas de shopping, videoclubes, etc. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 Importante ressaltar que neste tipo de levantamento fiscal, em que se comparam origens e aplicações ocorridas durante o ano, o relevante é que houve pagamentos para os quais é necessário demonstrar as origens dos rendimentos. O procedimento adotado pela autoridade fiscal foi exatamente o de constatar inicialmente a ocorrência de aplicações de recursos financeiros em montante superior às origens declaradas mensalmente, indício de variação patrimonial a descoberto apurada por meio de fluxo de caixa, e então intimar o contribuinte a esclarecer estes fatos, aceitando aquilo que eventualmente fosse acompanhado de prova documental hábil e idônea. Simples alegações, embora possam ser verdadeiras, também devem ser acompanhadas da respectiva documentação, cuja falta tem como conseqüência neste caso a autuação, não por presunção ou conclusão mas sim por prova do fato inicial, com base nos extratos de pagamentos de cartões de crédito não comprovados pelo autuado, a quem agora incumbe o ônus da prova em contrário. Não tendo portanto o impugnante trazido ao processo qualquer documento que comprove suas alegações e demonstre algum equívoco nas planilhas de fluxo financeiro elaboradas pela autoridade fiscal, nada há para ser alterado no lançamento. Sigilo Bancário O presente processo trata de lançamento de omissão de rendimentos caracterizados por excesso de aplicações sobre origens, preponderantemente pagamento de faturas de cartão de crédito, conforme demonstrado em planilha de fluxo de caixa mensal (fl. 185) e constante na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 190/191). No Termo de Constatação Fiscal integrante do referido auto de infração (fls. 173/182), consta que, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte afirmou "não tenho mais esses comprovantes e não consegui segundas vias junto ao UNICARD. Quanto ao cartão do Banco CITICARD, nunca tive transação com este banco e nem possuo tal cartão." Entretanto, por meio de informações fornecidas por Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED das respectivas administradoras de cartão de crédito, que devem informar as operações efetuadas com cartão de crédito que excedam R$ 5.000,00 para as pessoas físicas e R$ 10.000,00 para as pessoas jurídicas, conforme estabeleceu a Instrução Normativa SRF n° 341/2003, havia sido constatada a realização de gastos com estas instituições em valor superior à renda disponível e como o contribuinte, devidamente intimado, não forneceu os extratos relativos aos pagamentos dos cartões de crédito que demonstravam a aplicação destes valores, foi solicitada ao Sr. Delegado da DRF/Nova Iguaçú/RJ a competente emissão de Requisições sobre Movimentações Financeiras endereçadas ao UNICARD Banco Múltiplo S/A, Banco CITICARD S/A e Banco ITAÚ Cartões S/A (tendo em vista informações do Banco CITICARD S/A de que havia transferido a administração de alguns cartões a este banco), todas atendidas com o encaminhamento dos respectivos extratos, sendo quatro do UNICARD, um do CITIBANK e dois do ITAÚ, num total de sete cartões de crédito. Agora em sua impugnação, alega o contribuinte que à empresa está sendo imputada dívida tributária referente a imposto de renda pessoa física, com base em extratos de pagamentos de cartão de crédito bancários, aos quais a administração tributária teve acesso através de repasse de dados das administradoras de cartão de crédito, o que configura total quebra do sigilo bancário da empresa. Além do equívoco de dizer que a dívida tributária está sendo imputada à empresa e que houve quebra do sigilo bancário da empresa, quando efetivamente a autoridade fiscal nada fez em relação a empresa alguma do contribuinte neste processo, não houve qualquer quebra de sigilo bancário, apenas a sua transferência para a autoridade lançadora, submetida ao sigilo fiscal, com amparo na Lei Complementar n° 105/2001, artigo 6°, o qual dispõe: "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive as referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 competente". Esse dispositivo foi, depois, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, especificamente no presente caso o inciso V do artigo 3°. Mas mesmo antes do advento da legislação supracitada, os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, estavam obrigadas a prestar ao Fisco todas as informações de que dispunham, com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes, sem que isso implicasse em quebra do sigilo bancário, nos termos do artigo 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, como ensina Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro (Saraiva, 10 a edição, 1981, p. 619- 620). No mesmo sentido dispôs ainda a Lei n° 8.021/1990, no artigo 8°, sendo que tal dispositivo não foi até hoje declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Assim, para a Receita Federal o entendimento jurisprudencial e doutrinário sempre foi no sentido de inexistir sigilo para o Fisco, como aliás exposto no Parecer PGFN/CRJN n° 1.380, de 07/12/94 (DOU de 21/12/1994), aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, que, apoiado em copiosa doutrina, concluiu que não há sigilo bancário para o Fisco e sim transferência para este, que deve guardá-lo, pois o sigilo bancário não é absoluto. Não tendo havido julgamento definitivo no STF declarando inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001, conclui-se ter sido correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora ao transferir, no presente caso, o sigilo bancário para o sigilo fiscal. Em relação à Súmula n° 182 do extinto TFR, além de referir-se ao lançamento baseado unicamente em extratos bancários, que não se compara nem analogamente ao procedimento fiscal adotado neste processo, foi proferida quando vigia outra legislação e, até mesmo, outra Constituição, não mais se aplicando aos fatos geradores ocorridos após a edição da Lei Complementar n° 105/2001. Sobre este ponto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Acórdão n° 2005/0180117-9 da 1 a Turma, que assim dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2........................................................................................ ........................................ A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. .............................................................................................................................. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 8............................................................................................................................. ... 9................................................................................................................................ 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4)". (REsp 792.812/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007p. 242" (Destaques no original) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000066/2009-48 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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